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De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 14/2016, aplica-se aos regimes de recrutamento e selecção dos funcionários públicos o modelo do concurso de gestão uniformizada, que é orientado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e tem a colaboração e participação dos serviços públicos interessados no recruta-mento dos recursos humanos. Este modelo do concurso aplica-se às carreiras gerais e especiais regulamentadas pela Lei n.º 14/2009. A carreira e a categoria respeitantes ao concurso, a exigência de habilitações académicas e os requisitos de candidatura serão publicados através de aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Devem candidatar-se os indivíduos, incluindo os candidatos dispensados da etapa de avaliação de competências integradas de acordo com os requisitos constantes no aviso de abertura do concurso.

Apresentação do pedido de conta através de serviços de auto-atendimento

Localização dos quiosques do SAFP

Localização dos quiosques da DSI

Apresentação de candidatura por meios electrónicos -Prestem atenção aos pontos seguintes ao carregar as informações

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1

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4

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3

Ser residente permanente da Região Adminis-trativa Especial de Macau;

Preencher os requisitos gerais para o desem-penho de funções públicas nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maiori-dade (18 anos de idade) e menos de 65 anos de idade e capacidade profissional, aptidão física e mental;

Possuir habilitações académicas exigidas no aviso de abertura do concurso.

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Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresen-tar o registo biográfico emitido pelo serviço a que pertencem.

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O pedido de conta pode ser apresentado pessoalmente no SAFP, no Centro de Serviços da RAEM e nos Centros de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e das Ilhas, entre outros locais nas horas de expediente. Após ter apresentado o pedido através da leitura dos dados do BIR, o telemóvel do utente irá receber em breve um SMS do qual constam a senha de activação e o sítio da internet para activação. O utente pode concluir as formalidades da activação da conta conforme as instruções e começar a usar a “conta de acesso ao serviço público”.

CONTA DE ACESSO AOSERVIÇO PÚBLICO

Quiosques de serviços de auto-atendimento do

SAFP

Nos quiosques de serviços de auto-atendimento da DSI

com o autocolante do SAFP

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Concurso de gestão uniformizada

Apresentação de candidaturaApresentação de candidatura

Documentos necessários que devem ser apresentados na candidatura

Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensa-dos da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 2) e 3), bem como do registo biográfico se os mesmos já se encontram arquivados nos respectivos processos individ-uais, devendo para esse efeito declarar expressamente na apresentação da candidatura o seu consentimento ao júri para solicitar aos serviços públicos a que pertencem a entrega oficiosa dos documentos assinalados.

idade

“Ficha de inscrição em concurso de gestão uniformizada” devidamente preenchida e assinada;

Cópia do documento de identificação;

Cópia dos documentos comprovativos das habili-tações académicas exigidas no aviso de abertura do concurso (pode juntar os documentos comprova-tivos das respectivas disciplinas do curso frequen-tado para efeitos de aferição da habilitação dos candidatos para a admissão à etapa de competên-cias profissionais ou funcionais);

“Nota curricular para concurso de gestão uniformi-zada” devidamente preenchida e assinada, devendo juntar-se a cópia dos respectivos documentos comprovativos;

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Prazo de apresentação de candidatura

O prazo é de vinte dias contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo aviso no Boletim Oficial de RAEM.

Formas da apresentação de candidatura

Apresentação de candidatura por meios electrónicos

Apresentação presencial de candidatura

Os candidatos com “conta de acesso ao serviço público” podem, dentro do prazo da apresentação de candidatura, preencher devidamente a respectiva ficha e carregar os docu-mentos necessários através da plataforma de apresentação de candidatura aos concursos de gestão uniformizada da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), ou da aplicação de telemóvel “Serviços prestados pelo Governo da RAEM”. Porém, chama-se a atenção especial, para o dia e a hora do termo do prazo através do meio electrónico os quais são idênticos à apresentação presencial, ou seja, a partir das 9 horas da manhã do primeiro dia do prazo para a apresentação de candidatura até ao termo da hora de expediente do último dia do prazo.

Carregar os documentos comprovativos das habilitações académi-cas via página electrónica da internet – os documentos comprova-tivos das habilitações académicas dos diferentes níveis ou os relacionados com diferentes graus académicos do mesmo nível das habilitações académicas têm de ser carregados em ficheiros separados, como por exemplo: o candidato tem de carregar os seus documentos de nível de licenciatura e do ensino secundário complementar (habilitações académicas dos diferentes níveis) ou os documentos referentes a dois graus académicos do nível de licenciatura (graus académicos diferentes do idêntico nível) em ficheiros separados do tipo «PDF». Quanto ao certificado de licenciatura e aos documentos comprovativos relacionados com as disciplinas que frequentou neste curso da licenciatura, pode carregá-los e juntá-los num ficheiro único por pertencerem ao mesmo grau académico;Carregar os documentos comprovativos da formação profissional complementar via página electrónica da internet – para cada curso, o certificado e respectivas informações são carregados através de um ficheiro próprio;Para não afectar a verificação das habilitações, o conteúdo dos ficheiros onde estão guardados os documentos carregados deve visível e completo. Pedido de “conta de acesso ao serviço público”

Apresentação presencial do pedido

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Quiosques do SAFP Quiosques da DSI

Quiosques do SAFP Quiosques da DSI

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Inserir o BIR, feito a leitura da impressão digital e indroduzido o número de telemóvel, entre outros passos conforme as instruções.

Impressão digital N.º de telefoneBIR

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ção

O quiosque de serviços de auto-atendimento irá imprimir o formulário de pedido e a conven-ção, que deverão ser

assinados pelo autor do pedido em conformi-dade com a do BIR

O telemóvel do autor do pedido irá receber um SMS do qual consta uma notificação para descarregar o formu-

lário do pedido de conta e a convenção, que

deverão ser impressos e assinados pelo autor do pedido em conformi-

dade com o BIR.

Depositar na caixa de recolha de formulários.

No prazo de 5 dias úteis, o telemóvel do autor do pedido irá receber um SMS do

qual constam a senha de activação e do sítio da internet para o efeito.

5 dias úteis após a entrega do pedido, o

telemóvel do autor do pedido irá receber um SMS do qual constam a senha de activação e

do sítio da internet para o efeito.

Enviar isento de taxa postal:

No rosto do envelope deve-se escrever

“SAFP – Pedido de conta de acesso ao serviço público”

ou Entregar:

no SAFP, no Centro de Serviços da RAEM ou

nos Centros de Prestação de Serviço ao

Público da Zona Central ou das Ilhas.

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A conta só pode ser usada depois de ser activada.Chama-se a atenção de que, a “conta de acesso ao serviço público” só pode ser usada depois de ser activada, ou seja apenas se pode proceder à apresentação de candidatura pela internet dentro do prazo fixado no aviso de abertura do concurso.

Na zona destinada aos serviços de auto-atendimento de 24 horas do Edifício Administração Pública e do Centro de Serviços da RAEM.

Os quiosques encontram-se instalados em mais de 30 locais em Macau, entre os quais, os de serviços de auto-atendimento de 24 horas são instalados na zona de serviços electrónicos da DSI sita no rés-do-chão do Edifício China Plaza, na zona de serviços de auto-atendimento do Centro de Serviços da RAEM, no Terminal Marítimo do Porto Exterior, no Edifício DSF na Avenida de Praia Grande, no Centro Hospitalar Conde de São Januário. Para mais informações, podem visitar a página electrónica da DSI, “quiosques de serviços de auto-atendimento”.

O candidato ou outra pessoa pode dirigir-se pessoalmente ao local de apresentação de candidatura. Existe um sistema online para marcar previamente uma hora específica para apresentar a candidatura. Local: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162. Horário: Das 09H00 às 17H45 (6.ª feira: das 09H00 às 17H30), sem interrupção à hora do almoço. Obs.: Encontra-se encerrado aos sábados, domingos, feriados e dias

de tolerância de ponto.

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Convenção

Convenção

Formulário do

pedido de conta

Formulário do

pedido de conta

ConvençãoFormulário do

pedido de conta

Senha de activação

Sítio da internet para activação

SAFP - Pedido de conta de acesso ao serviço público

permanente

Requisitos de candidatura