31 de maio de 2019 · BANANAL ON/LINE / ES. Qui, 30 de Maio de 2019 TJES Após a fase de instrução do processo, tanto a defesa quanto a acusação, terão um prazo para apresentar

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A GAZETA / ES - POLÍTICA - pág.: 17. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 20. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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O ex-deputado Estadual Luis Durão prestoudepoimento a justiça ontem no fórum da

Serra

TV GAZETA / AF. GLOBO ES - BOM DIA ES. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

TATIANE BRAGA

TAG: AUDIÊNCIA, FÓRUM CRIMINAL DA SERRA,EX DEPUTADO LUIS DURÃO, DEPOIMENTO,ACUSADO DE ESTUPRO, MOTEL NA SERRA,ESTUPRO DE VULNERÁVEL, JUÍZA LETÍCIA MAIA,SEGUNDA VARA CRIMINAL DA SERRA, SENTENÇA

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Defesa de réu por assassinar Gerson Camatapede prisão domiciliar

TV VITÓRIA / RECORD / ES - ES NO AR. Sex, 31 de Maio de 2019TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

LUCAS PISA

TAG: RÉU, INVESTIGAÇÕES, PRISÃO DOMICILIAR,DEFESA, MONITORAMENTO COM TORNOZELEIRAELETRÔNICA, CRIME, PROCESSO, JUIZ FELIPEBERTRAM,

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Homem que confessou matar ex-governadorpresta primeiro depoimento á justiça

TV GAZETA / AF. GLOBO ES - BOM DIA ES. Sex, 31 de Maio de 2019AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

LEANDRO TEDESCO

TAG: ACUSADO, DEPOIMENTO, CONFISSÃO,AÇÃO JUDICIA, AUDIÊNCIA, FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, JÚRI POPULAR

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Caso Gerson Camata: acusado será ouvidopela primeira vez nesta quinta-feira

(Notícias)

BANANAL ON/LINE / ES. Qui, 30 de Maio de 2019TJES

Após a fase de instrução do processo, tanto a defesaquanto a acusação, terão um prazo para apresentar asalegações finais. Em seguida, o juiz da 1ª VaraCriminal de Vitória dará a sentença de pronúncia, ouseja, decidirá se o acusado será ou não submetido ajúri popular.

O crime

Gerson Camata foi assassinado com um tiro nopescoço na tarde do dia 26 de dezembro do anopassado, na Praia do Canto, em Vitória. MarcosVenício Moreira Andrade foi preso no mesmo dia econfessou ter assassinado o ex-governador.

Marcos é economista e era o responsável pelasfinanças e pelas campanhas políticas de Camata entreos anos de 1986 e 2005. O ex-governador moveu umprocesso contra o acusado depois que ele foi a públicoapontar possíveis irregularidades no governo deCamata. Eles tinham uma briga desde então e oprocesso teria motivado o crime.

O ex-assessor foi condenado pela Justiça por calúniae difamação, após dar uma entrevista ao jornal "OGlobo", em 2009, acusando Camata de cometersupostas irregularidades, como o envio de notasfiscais frias e ter cobrado mensalidade de empreiteiraspara votar projetos que fossem de interesse dasempresas. A multa inicial para Andrade, na ação pordifamação, foi estipulada no valor de R$ 50 mil.

Andrade recorreu da decisão, mas não conseguiureverter a pena. Porém, a multa foi reduzida para R$20 mil. Com o passar dos anos e com os juroscobrados, o valor triplicou, alcançando a quantia de R$60 mil. Em 2018, a Justiça bloqueou as contas deMarcos Venício para o pagamento da indenização.

Fonte: Folha Vitória

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acusado-sera-ouvido-pela-primeira-vez-nesta-quinta-

feira/

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A GAZETA / ES - CIDADES - pág.: 08. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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O GLOBO / RJ - PAÍS - pág.: 09. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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O GLOBO / RJ - PAÍS - pág.: 09. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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A GAZETA / ES - POLÍTICA - pág.: 19. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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Tribunal de Justiça afasta dois juízes

TRIBUNA ONLINE / ES - POLÍTICA. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

Kleber Amorim

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) decidiu, emjulgamento realizado na quinta-feira (30), peloafastamento e abertura de Processos AdministrativosDisciplinares (PADs) contra os juízes VanderleiRamalho e Marcelo Noto. Um terceiro magistrado, IvanCosta, também foi julgado na mesma sessão, mas aimprensa não pôde acompanhar, sob alegação de queo julgamento era privativo.

Julgado em dois processos pela Corte, Vanderlei éacusado de supostamente ter solicitado vantagemindevida quando atuava na Comarca de Iúna e Ibatiba,entre os anos de 2012 e 2013.

Ele teria cobrado R$ 600 mil para aliviar a defesa deum dos acusados na Operação Hidra, deflagrada peloMinistério Público em Ibatiba, para investigarquadrilha especializada em fraudar licitações econcursos públicos na região serrana do Estado e emmunicípios de Minas Gerais.

Na mesma ação, e le é invest igado por ter ,supostamente, assediado três mulheres no período emque atuou na região. Seguindo o corregedor e relator,Samuel Meira Brasil, os desembargadores decidirampor unanimidade abrir o PAD e por maioria afastar ojuiz, que estava fora das atividades por outra ação.

No segundo processo de quinta, também foi abertoPAD e pedido o afastamento dele, sob acusação deter solicitado vantagem indevida a traficante na Serra.

"O modus operandi dos magistrados no PAD anterior enesse daqui é o mesmo, de fazer solicitação de

valores a eventuais praticantes de ilícitos criminal. Elenão procurava pessoa inocente para pedir dinheiro",disse o corregedor.

Já o juiz Marcelo Noto é investigado, conforme voto dorelator, por conceder "inúmeras e vultuosas liminares",em Presidente Kennedy, onde atua.

Um dos casos, em suposta parceria com umadvogado, teria resultado em desvio de R$ 6 milhõesde uma pessoa de Pernambuco dada como morta. Ocaso teria ficado conhecido na cidade como processo"vivo-morto".

Afastados na quinta

Vanderlei Ramalho: vai responder a um ProcessoAdministrativo Disciplinar (PAD) por supostamente tersolicitado vantagem indevida quando atuava naComarca de Iúna e Ibatiba, entre os anos de 2012 e2013. Ele teria cobrado R$ 600 mil para aliviar adefesa de um dos acusados na Operação Hidra, doMinistério Público. Também é investigado por tersupostamente assediado três mulheres e sob aacusação de ter solicitado vantagem indevida atraficante.

Marcelo Noto: também responderá a PAD porsupostamente conceder "inúmeras e vultuosasliminares" em Presidente Kennedy. Ele ainda éacusado de trabalhar alcoolizado e ter desavençascom servidores.

O tempo para conclusão do PAD é de 140 dias, que éo prazo também do afastamento cautelar dos juízes.

Três casos em fevereiro

No dia 15 de fevereiro deste ano, o Tribunal deJustiça do Espírito Santo (TJ-ES) já havia afastadotrês magistrados de uma única vez.

Na ocasião, foram afastados, cautelarmente, os juízesVanderlei Ramalho Marques, titular da 4ª VaraCriminal da Serra; Paulino José Lourenço, titular da13ª Vara Cível Empresarial, de Recuperação Judicial eFalência de Vitória; além de Edmilson Rosindo Filho,titular do Juizado Especial Cível, Criminal e daFazenda Pública de Barra de São Francisco.

Os advogados Marco Antônio Gama Barreto eHenrique Zumak, responsáveis pela defesa dosMagistrados Marcelo Noto e Vanderlei Ramalho,

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TRIBUNA ONLINE / ES - POLÍTICA. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

afirmam que os juízes negam as acusações, tantosobre a acusação de má conduta profissional quanto ade pessoal.

"A abertura de processo administrativo disciplinar lhesproporcionará a oportunidade de confirmar eaprofundar a investigação defensiva já realizada,quando provarão suas respectivas inocências", diz otexto da nota da defesa dos juízes.

O presidente da Associação de Magistrados doEspírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, disse que"é preciso deixar bem claro que não há juízo de culpa.Eles terão direito a ampla defesa", disse.

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De licença médica, vereador de Guarapariainda tem prazo para apresentar defesa

(Guarapari)

FOLHA ONLINE.ES / ES. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Redação FolhaOnline.es

A Câmara de Vereadores recebeu pedido parainvestigar a conduta do parlamentar.

Após vazamento de áudios que sugerem supostascondutas irregulares por parte do vereador deGuarapari, Dito Xaréu (SD), a Câmara Municipal tevedenúncia protocolada para investigação do caso. Oparlamentar não compareceu às sessões posterioresao caso e desde segunda (28), está de licença médicaválida por 15 dias. Vale lembrar que o MinistérioPúblico foi acionado sobre o caso .

De acordo com a Casa de Leis, o vereador foi citadona última sexta-feira (24) e que, depois de notificado,ele teria dez dias úteis para apresentar a defesa. Acontar desta semana, o prazo termina no próximo dia31. Ainda considerando as informações da Câmara, aperspectiva é que a denúncia seja lida em plenáriodurante a Sessão Ordinária do dia 13 de junho, aprimeira após o término do prazo.

Nessa sessão, além da leitura, o vereador ou oadvogado que o representa pode apresentar a defesapelo prazo de uma hora. Na mesma ocasião, serárealizada a votação em que os parlamentaresdecidirão se será aberta uma investigação, seguindoos trâmites previstos no artigo 55 do RegimentoInterno.

Novo líder

Com a repercussão, Dito Xaréu (SD), antes líder doExecutivo na Câmara, foi substituído pelo vereadorWendel Lima (PTB). A escolha do prefeito EdsonMagalhães foi oficializada na sessão dessa quinta-feira (30).

Site: https://www.folhaonline.es/de-licenca-medica-

vereador-de-guarapari-ainda-tem-prazo-para-apresentar-

defesa/

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ES DE FATO / ES - CAPA - pág.: 01. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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ES DE FATO / ES - POLÍTICA - pág.: 03. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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A GAZETA / ES - CIDADES - pág.: 12. Sex, 31 de Maio de 2019AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

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Médico denunciado por importunação sexualem Barra de São Francisco continua afastado

TV RECORD NEWS / ES - LINK ES. Qui, 30 de Maio de 2019AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ANY COMETTI

TAG: DENUNCIAS, MÉDICO PRESO, AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL,INVESTIGAÇÕES, VÍTIMA, ACUSADO, CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA

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Mais mulheres acusam médico de abuso emVila Velha

RÁDIO BAND NEWS FM 90.1 / ES - MANHÃ BAND NEWS. Sex, 31 de Maio de 2019AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

TAG: DENUNCIAS, MÉDICO PRESO, AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL,INVESTIGAÇÕES, VÍTIMA, ACUSADO, CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA, CASO EM SIGILO DAJUSTIÇA

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Médico denunciado e afastado ele é acusadode assediar pacientes- Parte 01


ELIANA GORRITTI


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Médico denunciado e afastado ele é acusadode assediar pacientes- Parte 02


ELIANA GORRITTI


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ESTADÃO / ON LINE / SP - BLOG DO FAUSTO MACEDO. Sex, 31 de Maio de 2019CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

foram terminadas por questões de liberação de verbase 3% não foram concluídas por atuação dos órgãos decontrole.

O secretário-adjunto de Fiscalização de InfraestruturaUrbana do TCU, Bruno Martinello Lima, chamou aatenção para os altos valores que essas obrasrepresentam e para o prejuízo no uso dos recursospúblicos já aplicados sem que esses projetos tenhamse transformado em empreendimentos e colocados aserviço da população e da melhoria da competitividadeda economia.

"São números a larmantes que nos causampreocupação e já foram gastos R$ 10 bilhões.Primeiramente, isso é um desperdício de dinheiro semusufruto pela sociedade e outros R$ 132 bilhões estãodeixando ser empregados na economia para gerarempregos e fazer a economia girar", ponderouMartinello.

Site: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-

macedo/cnj-planeja-conciliacao-e-mediacao-para-

destravar-canteiros-de-obras-em-todo-o-pais/

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https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cnj-planeja-conciliacao-e-mediacao-para-destravar-canteiros-de-obras-em-todo-o-pais/https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cnj-planeja-conciliacao-e-mediacao-para-destravar-canteiros-de-obras-em-todo-o-pais/https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cnj-planeja-conciliacao-e-mediacao-para-destravar-canteiros-de-obras-em-todo-o-pais/

Médico é indiciado por importunação sexualno ES

GAZETA ONLINE / ES - POLÍCIA. Sex, 31 de Maio de 2019AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A Polícia Civil concluiu o inquérito que investigava omédico Allan Kardec Nunes dos Santos, de 54 anos ,acusado no último sábado (25) de assédio sexual emum hospital de Vila Velha. Ele foi indiciado porimportunação sexual e vai responder em liberdade.Após as acusações, o Conselho Regional de Medicina(CRM) informou que o profissional não possui registrode clínico geral e cardiologista, especialidades queatendia.

> Mais mulheres acusam médico de abuso em VilaVelha

A primeira acusação veio durante um atendimento auma universitária no último sábado (25). De acordocom a vitima, em depoimento à polícia, o profissionalconversou sobre faculdade dela e quis saber se a mãeda paciente estava em casa naquele dia. Após receberas orientações médicas, a jovem relata que ele aagarrou pelos braços, segurando-a, e a beijou no rostosem o consentimento.

A vítima foi para casa e contou para a mãe sobre aatitude do médico. A mãe então voltou ao hospital echamou a Polícia Militar. Allan kardec negou aacusação e compareceu em seu próprio carro à 2ªDelegacia Regional de Vila Velha, onde foi ouvido eficou detido até o dia seguinte, quando passou poruma audiência de custódia e foi liberado.

> Vítima de passageiro que se masturbou em Transcolfala sobre trauma

Após a divulgação do caso, outras mulheresprocuraram a polícia afirmando que foram vítimas deabusos do mesmo médico. Umas delas foi uma donade casa, de 40 anos. "Ele pediu que eu deitasse emuma maca. Eu estava com minha filha de 9 anos.Perguntei se o que eu estava sentindo poderia ser uminfarto, porque eu estava com muitas dores e com ocoração acelerado. Ele abriu a camisa dele, colocouminha mão no peito dele e pediu para eu sentir como ocoração dele também estava acelerado. Eu puxei amão", conta.

Uma aposentada de 53 anos também procurou apolícia para denuncia. "Senti um mal estar, quando deipor mim eu estava com a blusa abaixada e eleapalpando os meus seios", lembra.

A reportagem tentou contato com o profissional Allankardec Nunes dos Santos, que não atendeu àsligações.

INQUÉRITO

A Polícia Civil informou, por nota, que concluiu oinquérito policial do flagrante, realizado no sábado(25), com o indiciamento do suspeito por importunaçãosexual. O caso foi encaminhado à Justiça.

A Polícia Civil informa que os casos seguem sobinvest igação da Delegacia Especial izada deAtendimento à Mulher (DEAM) de Vila Velha, sobsiglo. Outras informações não serão repassadas,neste momento, para não atrapalhar as investigações ,disse a nota.

REGISTRO

Em ent rev is ta à TV Gazeta , o p res identedo CRM, Celso Murad, afirmou que não há noConselho nenhum registro de que Allan kardec Nunesé especialista como clínico-geral e cardiologista. OCRM já enviou um comunicado ao médico, para queele se manifeste em no máximo 10 dias, pessoalmenteou por escrito. Além disso, uma sindicância foiinstaurada para apurar o caso.

"Nada disso aparece no CRM. Até porque clínico-geralcostuma ser especialista em clínica médica, quandoele não é. Ele não tem registro de nenhuma dessasespecialidades", disse.

O presidente do Conselho já adiantou que não irátolerar casos de assédios contra pacientes. "Nóstemos tolerância zero para esse tipo de caso. Parahaver interdição, tem que ser caracterizado ahabitualidade, ele passa a ser um risco social. Então agente solicita que as pessoas que se sentiram lesadascompareçam ao CRM e façam suas denúncias paraque a gente possa consubstanciar o comprovatóriodesse processo", completou Murad.

AFASTADO

O Hospital São Luiz, no bairro Ibes, em Vila Velha,onde o médico Allan kardec atuava no Pronto-Socorro,disse que o profissional está afastado. Procurada,a administração informou que espera a investigação

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Médico é indiciado por importunação sexualapós denúncia de assédio em consulta

TRIBUNA ONLINE / ES - POLÍCIA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Redação Tribuna Online, com informações de SimonyGiuberti


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O médico Allan Kardec Nunes dos Santos, 54 anos, foiindiciado por importunação sexual após umauniversitária, 18, denunciar que teria sido assediadaem uma consulta em um hospital particular de VilaVelha, no sábado (25). Ele chegou a ser preso emflagrante e encaminhado para o Centro de Triagem deViana (CTV), mas foi solto após passar por umaaudiência de custódia na tarde de domingo (26).

Durante uma entrevista coletiva convocada pelapolícia, o delegado Alexandre Campos explicou que avítima foi muito firme no que contou em depoimento.Ela disse que estava sendo consultada pelo suspeito eque depois ele teria feito perguntas sobre a vidapessoal dela. Na saída, o médico teria tentado beijá-la,que desviou o rosto. O beijo teria sido na bochecha.

Muito assustada, a jovem foi para a casa e relatou oocorrido para a mãe. Depois registrou a denúncia.

Em depoimento, o médico teria dito que apenas selevantou para entregar a receita. Ele teria negado atentativa de beijar a universitária. "Nesse momento eupercebi que ele estava mentindo e que não era ummal-entendido", afirmou o delegado.

Pelo menos mais quatro vítimas denunciaram omédico à polícia. Campos afirmou que esse númeropode ser ainda maior, pois as denúncias podem serfeitas em outras delegacias, e não somente na 2ª

Regional de Vila Velha.

O delegado relatou ainda que o médico respondeu poratentado violento ao puder em 2005. "Os advogadosdele disseram que ele foi inocentado. No caso desábado, foi beijo lascivo. Por isso é importunaçãosexual", completou.

O inquérito policial foi concluído e agora o delegadovai enviar para o Ministério Público do Estado doEspírito Santo (MPES) dar o parecer.

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consulta

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Médico é indiciado por importunação sexualno ES- Parte 01

RÁDIO CBN VITÓRIA 92.5 FM / ES - CBN VITÓRIA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

TAG: DENUNCIAS, MÉDICO PRESO, AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA , IMPORTUNAÇÃO SEXUAL,INVESTIGAÇÕES, VÍTIMA, ACUSADO, CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA, MINISTÉRIO PÚBLICO,

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Médico é indiciado por importunação sexualno ES- Parte 02

RÁDIO CBN VITÓRIA 92.5 FM / ES - CBN VITÓRIA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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ES HOJE / ES - GERAL - pág.: 15. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

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O GLOBO / RJ - RIO - pág.: 10. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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CORREIO DO ESTADO / ES - GERAL - pág.: 02. Qui, 30 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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CORREIO DO ESTADO / ES - GERAL - pág.: 02. Qui, 30 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

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CORREIO DO ESTADO / ES - CIDADES - pág.: 04. Qui, 30 de Maio de 2019VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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Restrição a condenados pela Lei Maria daPenha

TV RECORD NEWS / ES - LINK ES. Qui, 30 de Maio de 2019VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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TJES - Fabricante é condenada a indenizarmulher após rompimento de prótese de

silicone

SÍNTESE / DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIO. Sex, 31 de Maio de 2019TJES

Em decorrência da ruptura, houve vazamento dolíquido da prótese, o que teria provocado fortes doresna requerente.

Uma moradora de Venda Nova do Imigrante deve serindenizada em aproximadamente R$15 mil após orompimento de sua prótese de silicone. A ruptura teriacausado dores e aflição na paciente. A quantia deveráser paga pela fabricante do produto implantado, quefoi condenada pela Vara Única do município.

Segundo a autora da ação, ela realizou uma cirurgiade implante de prótese de silicone nos seios. Noentanto, devido à má qualidade do material, a próteseacabou se rompendo, ocasionando derramamento dolíquido de seu interior. Em decorrência do ocorrido, elaafirmou ter sentido fortes dores, tendo que sesubmeter a uma nova cirurgia.

Por sua vez, a empresa responsável pela fabricaçãodas próteses não apresentou nenhuma defesa duranteo prazo legal, o que de acordo com o art. 20 da Lei nº9.099/95, acarreta na suposição de que os fatosnarrados na petição inicial sejam verdadeiros.

O juiz considerou que o ocorrido caracteriza danosmorais e materiais, uma vez que foram apresentadas,entre as provas, a foto da antiga prótese, aultrassonografia e o atestado médico, confirmando aocorrência da ruptura. E ainda, está comprovado que aré fez a substituição do material, o que me conduz acrer que tomou ciência e concordou com o problemado primeiro material fornecido, registrou o magistradoem sua decisão.

O juiz sentenciou a fabricante de próteses de siliconeao pagamento de indenização no valor de R$4.076,88referentes aos danos materiais, bem como acompensação pelos danos morais, no valor de R$10mil, sobre os quais devem recair juros e correçãomonetária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de EspíritoSanto

Site:

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=445

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http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=445183

Regular conduta de juizes nas redes não émordaça, diz ministro

FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A12. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Reynaldo Turollo Jr.

ENTREVISTA ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Brasília

Coordenador do grupo de trabalho criado no CNJ(Conselho Nacional de Justiça) para "avaliarparâmetros para o aso adequado das redes sociaispelos magistrados", o ministro do TST (TribunalSuperior do Trabalho) Aloysio Corrêa da Veiga diz quenenhum direito é absoluto -nem a liberdade deexpressão.

Segundo Veiga, a questão do comportamento nasredes preocupa juizes no mundo inteiro, e o objetivodo grupo instituído pelo presidente do CNJ e do STF(Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, épreservar a credibilidade do Judiciário a partir daimagem de imparcialidade.

"Quando eu celebro o ingresso na carreira, eu o façofirmando um voto, como um sacerdote. Não cabe a ele[sacerdote] chegar e, por uma liberdade de expressão,revelar segredos de confissão. Então, essa questãonão equivale a nenhuma mordaça", diz, repetindo aexpressão usada por um grupo de magistrados paraatacar a iniciativa.

O grupo de trabalho teve 30 dias, que se encerram napróxima semana, para apresentar ao CNJ suasconclusões, que podem resultar numa espécie demanual de condutas para juizes.

*

O que levou o CNJ a criar esse grupo? Qual ocontexto? Foi o desenrolar da novidade tecnológica eesse desconhecimento que tem toda a sociedadesobre os efeitos das redes sociais. É preciso quefaçamos um estudo mais profundo sobre os efeitos daparticipação nas redes. É preciso que a sociedadesinta confiança no Judiciário, e para isso é necessárioque a postura de todo o sistema de Justiça consagreos valores de independência, imparcialidade. Todosn ó s , q u a n d o i n g r e s s a m o s n o J u d i c i á r i o ,voluntariamente, fazemos um voto de cumprir aConstituição e as leis.

Isso vinha sendo descumpri-do? Porque, para ensejar

uma medida desse tipo, é porque algo está fugindo danormalidade. Nem sempre. O que é preciso é nós nosanteciparmos a uma postura. É verdade, tivemosmuitos procedimentos administrativos disciplinarescom fundamento nas redes sociais, isso é deconhecimento público. Mas a verdade é que e umapreocupação não do Judiciário brasileiro, mas mundial.

O CNJ já tem o provimento n° 71/2018 que fala quemagistrados não devem se envolver em manifestaçõespolíticas publicamente. Como o grupo de trabalho vaiavançar? O provimento repete a lei. A Lei Orgânica daMagistratura [Loman] impõe uma conduta ao juiz. Esseconteúdo de reserva terá que ser aplicado também emtoda a relação da vida privada do juiz, inclusive nasredes sociais. É porque ele representa um Poder doEstado, que é o Poder que dá a Justiça.

O sr. pode dar um exemplo de situação em que ummagistrado não deva se manifestar? O homem nãopode ser um ser capaz de praticar atos de máconduta, as virtudes devem ser preservadas. E quaiss ã o a s v i r t u d e s d o j u i z ? I n d e p e n d ê n c i a ,imparcialidade, idoneidade, cortesia, urbanidade,prudência. Virtudes que ele voluntariamente secomprometeu a assumir quando recebeu a investidurado cargo.

Não se trata de nenhuma pretensão de restringirliberdades, porque esse é um princípio fundamentalque deve ser observado, notadamente a liberdade deexpressão. Agora, a liberdade de expressão tem queser exercida com responsabilidade.

Ao final dos 30 dias, o que vai ser apresentado? Umaespécie de manual de conduta? Estamos numa fasede estudos, de aprofundamento daquilo que obtivemosda comunidade jurídica no seminário que realizamosna sede do TST [em abril]. Poderá vir a ser criado umaespécie de manual, para dizer num sentido maisprático, porque isso é praxe em diversos países,França, Espanha, Portugal, Austrália, que já criaramconteúdo paramagistrados e promotores.

Até as empresas de telecomunicações, os jornais [têmregras] com relação a evitar comentários político-partidários. Imagina um jornalista que vai cobrir umdeterminado segmento político, quando ele semanifesta nas redes contrariamente àquele segmento.Qual a credibilidade que terá aquele órgão que ele

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Corregedoria advertiu Bretas verbalmentepor atuação nas redes sociais

JOTA INFO - JUSTIÇA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Responsável pela Operação Lava Jato no Rio deJaneiro, o juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª VaraFederal Criminal do RJ, foi advertido verbalmentepela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ªRegião por manifestações de cunho político em redessociais e entrevistas concedidas à imprensa.

Bretas teria se comprometido em ter mais cautela eprudência no trato midiático, "ao escopo de preservara boa imagem e a imparcialidade como princípiofundamental a observar nos processos judiciais".

As medidas adotadas pela Corregedoria local foramconsideradas adequadas para o caso pelo corregedornacional de Justiça, ministro Humberto Martins, quedeterminou o arquivamento de pedido de providênciainstaurado contra o magistrado no Conselho Nacionalde Justiça. Havia suspeita de que Bretas teriaatentado contra o Código de Ética da Magistratura e aLei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TRF2 informou, ainda, que os atos tidos comoincompatíveis com o exercício da magistratura foramanteriores ao Provimento 71 da Corregedoria nacionalde Justiça, que recomenda que os juízes devem agircom reserva, cautela e discrição ao publicar seuspontos de vista em perfis sociais.

O CNJ ainda decidiu arquivar pedido de providênciacontra a juíza federal Gabriela Hardt, que atua na LavaJato do Paraná, sobre publicações realizadas em redesocial, por meio de um perfil em seu nome, nas quaiseram incentivadas manifestações populares, além decríticas e acusações contra o Supremo TribunalFederal.

Hardt informou ter sido vítima de um perfil falso nainternet, estando fora de seu alcance evitar tal prática.

Humberto Martins reconheceu que, ao analisar a containdicada, foi possível identificar que "não há averificação de autenticidade, expressa por um seloazul com um tique, ou marca, no centro do nome daconta de pessoa pública, o que de plano já demonstraa não conexão com a magistrada envolvida".

O corregedor destacou ainda o fato de Gabriela Hardtter assumido os processos da operação Lava Jato,tornando-se uma pessoa nacionalmente conhecida e,consequentemente, propensa a ter falsos perfis

criados em redes sociais.

Da Redação JOTA - Brasília

Site: https://www.jota.info/justica/corregedoria-do-trf2-

advertiu-bretas-verbalmente-por-atuacao-nas-redes-

sociais-31052019

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https://www.jota.info/justica/corregedoria-do-trf2-advertiu-bretas-verbalmente-por-atuacao-nas-redes-sociais-31052019https://www.jota.info/justica/corregedoria-do-trf2-advertiu-bretas-verbalmente-por-atuacao-nas-redes-sociais-31052019https://www.jota.info/justica/corregedoria-do-trf2-advertiu-bretas-verbalmente-por-atuacao-nas-redes-sociais-31052019

FOLHA DE S. PAULO / SP - PODER - pág.: A12. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

está representando?

O juiz não deixa de ser juiz fora da corte. A sociedadeo vê como juiz, embora ele não esteja com osparamentos. Ele não pode confundir essa estada noecrã, na tela, como sendo uma atividade privada,porque nada é privado, nem WhatsApp.

Algumas pessoas do meio jurídico viram na iniciativauma forma de reembalar aquela Lei da Mordaça, quefoi discutida em 2000 e, na época, tinha o apoio doadvogado-geral da União, o hoje ministro do STFGilmar Mendes. Juizes, procuradores e promotoresnão poderiam comentar processos, investigações.Aquela lei tem relação com o que se busca agora?Nenhum direito é absoluto, a própria Constituiçãoestabelece limite à liberdade de expressão quando eladiz que é vedado o anonimato. Muitas vezes, alimitação não se trata de censura, se trata exatamentedaqueles votos que eu falei. Quando eu celebro oingresso na carreira, eu o faço firmando um voto,como um sacerdote. Não cabe a ele chegar e, por umaliberdade de expressão, revelar segredos deconfissão. Então, essa questão não equivale amordaça.

A preservação maior da sociedade é isso, estabeleceros princípios e respeitá-los. Não cabe ao juiz comentardecisões, nem suas, muito menos de seus colegas,porque há um princípio maior de credibilidade doPoder Judiciário.

E criticar decisões de instâncias superiores? De igualforma. A Loman abre duas exceções apenas: noexercício do magistério e no livro jurídico. Mas isso jáé norma legal existente, que não contraria o princípioconstitucional da liberdade de expressão, porque obem maior aí é exatamente a credibilidade dainstituição.

Está previsto algum monitoramento das redes? Não setrata de monitoramento muito menos de "Big Brother",de ficar o conselho investigando a vida. O queestamos querendo é aperfeiçoar a estrutura doJudiciário. A própria imprensa provoca a atuação doCNJ. É comum a imprensa chegar no CNJ e dizer:"Olha, fulano de tal postou isto no Facebook. O que oCNJ vai fazer?". Nós temos tido esse tipo dedemanda.

Quando o sr. diz que não é apropriado que secritiquem decisões de colegas, o leitor vai lembrar decríticas como as do juiz [do Rio] Marcelo Bretas aoministro Gilmar Mendes. A criação do grupo é umaresposta às críticas ao Supremo? [risos] Tudo leva apensar o todo. Não tem nada que ver uma coisa com aoutra. O que nós estamos procurando estabelecer éum método ideal de como eu devo me portar nas

redes sociais, e não individualmente estabelecercritérios.

Um juiz eleitoral de uma cidade do interior, que semanifesta politicamente dentro de um viés, e no diaseguinte chega à sua mesa uma impugnação decandidatura do partido político opositoras suas ideias.Como se sentirá o requerente na indagação daisenção do juiz para julgar aquilo, já que ele semanifesta com esse outro viés? A questão não é sóser imparcial. É demonstrar imparcialidade.

"Muitas vezes, a limitação não se trata de censura, setrata exatamente daqueles votos que eu falei. Quandoeu celebro o ingresso na carreira, eu o faço firmandoum voto, como um sacerdote. Não cabe a ele chegare, por uma liberdade de expressão, revelar segredosde confissão. Então, essa questão não equivale amordaça"

"O que nós estamos procurando estabelecer é ummétodo ideal de como eu devo me portar nas redessociais, e não individualmente estabelecer critérios"

Site:

https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=487

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https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=48760https://acervo.folha.com.br/digital/leitor.do?numero=48760

OAB vai pedir a Toffoli novo julgamentosobre 2ª instância

O ESTADO DE S. PAULO / SP - POLÍTICA - pág.: A12. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA

O presidente do Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, devepedir nos próximos dias ao presidente do SupremoTribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, queremarque o julgamento de três ações que tratam dapossibilidade de prisão após condenação em segundainstância, informou a assessoria da entidade.

No dia 4 de abril, Toffoli retirou da pauta o julgamentodas ações, que estava marcado para o dia 10 daquelemês. Na ocasião, os ministros poderiam mudar oentendimento atual, que permite a execuçãoantecipada da pena - medida defendida pela força-tarefa da Operação Lava Jato no combate à corrupçãoe também pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Oficialmente, Toffoli retirou as ações da pauta depoisde um pedido feito pela própria OAB, que é autora deuma delas. A Toffoli, a entidade afirmou que a novadiretoria,recém-empossada, precisava se "inteirar" doprocesso do qual é uma das autoras e no qual seposiciona contra a prisão após condenação emsegunda instância.

Ações. Na época, Toffoli retirou da pauta outras duasações sobre o mesmo tema - uma apresentada peloPCdoB e outra pelo Patriota. Apesar de ter sedebruçado sobre o tema três vezes, o plenário doSupremo ainda não analisou o mérito dessas ações.

Em abril, integrantes do STF avaliaram que omomento não era o melhor para a Corte julgar oassunto,já que havia um recurso do ex-presidente LuizInácio Lula da Silva (PT) contra a condenação no casodo triplex do Guarujá pendente de análise em umainstância judicial inferior, o Superior Tribunal de Justiça(STJ). O caso, no entanto, já foi apreciado pelo STJ,que confirmou a condenação de Lula, mas reduziu suapena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos,10meses e 20 dias de reclusão.

Toffoli já definiu a pauta da Corte até o mês de agostoe deve liberar nos próximos dias a pauta referente aosmeses de setembro e outubro.

Site: http://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

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http://digital.estadao.com.br/o-estado-de-s-paulo

Judicialização da saúde: qual a solução?

ESTADO DE MINAS / MG - DIREITO E JUSTIÇA - pág.: D01. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Já são décadas de crescimento das ações eprocessos judiciais em que os pacientes acionam oPoder Judiciário para ter o direito e o acesso aosserviços de saúde no Brasil. Os tribunais passaram aser uma extensão dos balcões de atendimento doshospitais, clínicas e operadoras de saúde, uma portade acesso quase sem barreiras. O custo dajudicialização para o país é estimado em R$ 10 bilhõespor ano, quase 10% do valor total dos recursosdisponibilizados para a área.

Recente relatório encomendado pelo ConselhoNacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciárioapontou um crescimento de aproximadamente 130%nas demandas de primeira instância entre 2008 e2017. A pesquisa, realizada com base em dados daLei de Acesso à Informação, identificou498.715processos em primeira instância, distribuídos entre 17justiças estaduais e 277.411 processos de segundainstância, distribuídos entre 15 tribunais estaduais. Nasegunda instância, houve um salto de 2.969 processosem 2008 para mais de 20 mil em 2017.

Problemas com os convênios foram a maior causa(30,3%) dos pedidos de processos relacionados aoassunto no país. Outros assuntos levados aoJudiciário foram: pedidos de seguro em saúde(21,1%), saúde pública (11,7%), tratamento médico-hospitalar ou fornecimento de medicamentos (7,8%) efornecimento de medicamentos (5,6%). Na segundainstância, planos de saúde respondem por 38,4% eseguro, por 24,7%. Na primeira instância, são saúdepública (23%), planos de saúde (22,8%) e seguro(14%).

O estudo também revelou que, em São Paulo, 82%dos processos se referem a planos de saúde, tendodistribuído 116.518 casos nessa categoria. Já no Riode Janeiro, saúde pública é o principal entrave, com35% dos casos. Em Minas Gerais, a maior demandajudicial é pelo acesso ao tratamento médico-hospitalarou fornecimento de medicamentos, com 21%. E,emSanta Catarina, o tema mais recorrente, com 28% doscasos, é o acesso aos medicamentos.

Segundo dados apresentados pelo CNJ, o caso demaior relevo é o que envolve órteses e próteses,citados em mais de 108 mil decisões de tutelaantecipada em uma amostra de 188 mil. Claro que ovalor de órteses e próteses e o caráter de urgênciaalgumas vezes associado à sua utilização explicariamo elevado número de pedido de liminares; no entanto,chama atenção o fato de muitos profissionais da saúde

ganharem mais pela indicação de certas marcas etipos desses materiais cirúrgicos.

Independentemente dos pedidos irreais que algunspacientes demandam ao Judiciário, esses númerosconstatam que a saúde no Brasil sofre os efeitos deuma má gestão política, econômica e administrativa. Épreciso mais que do que ações pontuais para que seresolva ou, pelo menos, amenize a situação atual. Nãose pode olvidar que há também uma cultura defavoreci-mento diretamente ao médico, seja por meioda prescrição de medicamentos desnecessários comincentivos financeiros por fornecedores e laboratórios,seja por honorários profissionais que o médico iráreceber pelo procedimento. Tem-se assistido aodesmanche de quadrilhas formados por profissionaisda saúde com escopo de fraudar o sistema de saúdequer público quer privado, por exemplo, ao prescrevermedicamentos pela marca, em vez de indicar apenaso princípio ativo.

O cenário é crítico e o sistema de saúde está à beirade um colapso. Os pacientes brasileiros sofrem com afalta de leitos, de atendimento de qualidade, comequipamentos decentes para exames e diagnósticos,com o tempo de espera para c i ru rg ias eprocedimentos, com a distribuição e o preço demedicamentos. Sem esquecer que a falta de políticasde promoção à saúde, tal como tratamento de água esaneamento básico colaboram para a indústria dadoença.

A judicialização no setor é um problema crônico, queparece um caminho sem fim. Há mais de uma décadadiscute-se a possibilidade de uma força-tarefa entre osoperadores do direito e os profissionais da saúde parase resolver esta questão. Entretanto, enquanto apolítica do governo federal não fizer sua parte, comações, mudanças de gestão, previsões de gastos euma atenção especial aos hospitais públicos, oJudiciário continuará servindo como porta de acessoàqueles que conseguem pagar advogados para terprivilégios ou para serem colocados à frente nas filasde espera para os diversos procedimentos do SUS.

A cultura do cidadão de entender a saúde como umdireito de todos, de forma que não se poderá suprirapenas os interesses individuais, também é essencial.Aquele que usa seu plano de saúde para examesdesnecessários ou judicializa para procedimentos emedicamentos que nem sequer utiliza tambémcolabora para o caos na saúde.

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ESTADO DE MINAS / MG - DIREITO E JUSTIÇA - pág.: D01. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário, por sua vez, tem buscado formas detornar mais rápidas e adequadas as decisões, porexemplo, o CNJ propõe aos magistrados julgadoresque se utilizem dos NATs (Núcleos de Apoio Técnico),os quais disponibilizam fundamentos técnicos paraauxiliar os juízes na tomada de decisões dasdemandas relacionadas à saúde. Mister que sempreesteja presente o fundamento de que os recursosfinanceiros para a saúde são findos, isso em qualquerparte do mundo.

Enquanto o Ministério da Saúde e o Palácio doPlanalto não fizerem sua parte, com ações, mudançasde gestão, previsões de gastos e uma atençãoespecial aos hospitais públicos, o Judiciário continuaráservindo como porta de acesso àqueles queconseguem pagar advogados para ter privilégios oupara serem colocados à frente nas filas de espera paraos diversos procedimentos da rede SUS.

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Informação e normas claras ajudam adiminuir busca por judicialização

UOL / SP - NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

?Os altos custos da judicialização da saúde nas redespública e privada só diminuirão quando houver normasclaras, um entendimento uniforme da Justiça sobre otema e informação adequada para pacientes, juízes eagentes de saúde, de acordo com especialistas noassunto.

A judicialização foi tema de debate durante o 6º fórumA Saúde do Brasil , realizado na segunda-feira (27), noauditório do MIS (Museu da Imagem e do Som de SãoPaulo).

Após quase três anos de espera, o Supremo TribunalFederal liberou , no dia 22 de maio, o fornecimentopelo poder público de medicamentos sem registro ,mas apenas em situações excepcionais.

Há regras para que isso aconteça: o medicamento nãopode ser experimental, tem de haver pedido deregistro no Brasil e demora da Anvisa para analisá-lo,é necessário que ele tenha sido registrado em outropaís e não pode existir um remédio que o substitua noBrasil.

Para Henrique Ávila, conselheiro do CNJ (ConselhoNacional de Justiça), a decisão deve ajudar a frear ajudicialização no país. Ele apontou, no entanto, seressencial que o sistema judiciário passe a atuar emconsonância com os novos precedentes para que asnormas de fato funcionem.

"Se os juízes não seguirem a jurisprudência, a Justiçase tornará uma loteria, e os advogados vão toda veztentar tirar a sorte grande", afirmou.

Ávila destacou os altos custos e a complexidade dosistema judiciário como principais motivos para buscarreduzir a judicialização. Em 2018, a União gastoucerca de R$ 1,4 bilhão com medicamentos etratamentos por determinação da Justiça, segundo oMinistério da Saúde.

De acordo com Bernardete Weber, superintendente deresponsabilidade social do Hospital do Coração, adecisão do STF deve frear liberalidades e reduzir ospedidos de medicamentos, desde que as decisõesjudiciais sejam embasadas em pareceres técnicos.

"O sistema judiciário andou sozinho por muito tempo, oque gerou um ônus para os cofres públicos e para a

saúde suplementar ", declarou.

A demanda por remédios, porém, não é a única causade judicialização no Brasil.

Uma análise dos pedidos feitos em diferentes regiõespermite ver lacunas nos serviços de saúde, quepodem ser atacadas para reduzir a ocorrência dessescasos, de acordo com Bernardete. "No Sul e noSudeste, a judicialização é por remédios. Significa quejá houve a consulta. Nas outras regiões, a procura épor exames e tratamentos, o que mostra um vazioassistencial."

A superintendente ressaltou a importância de capacitaragentes de saúde para lidar com as demandas nosmunicípios, muitas vezes sobrecarregados com ospedidos. Para ela, é necessário que o poder públicoforneça especialistas que acompanhem a utilização deremédios e tratamentos, garantindo que seu uso sejaadequado e não haja fraudes em pedidos judiciais.

Durante a palestra de abertura, o ministro da Saúde,Luiz Henrique Mandetta , elogiou a decisão do STF eafirmou que a judicialização é "plena" no país. "É comose tivéssemos ordenadores de despesas em todo oterritório nacional sem o devido monitoramentotécnico."

Uma das soluções apontadas por Mandetta é aincorporação de medicamentos com compartilhamentode risco, quando um remédio é adotado pelo sistemad e s a ú d e m e s m o q u e o s e s t u d o s n ã osejam conclusivos. Se ele não t iver efeito, afarmacêutica deve devolver ao governo o valor pago.

O presidente da Anab (Associação Nacional dasAdministradoras de Benefícios), Alessandro Acayaba,ci tou dados de pesquisa encomendada pelaassociação à revista Consultor Jurídico, na qual foramidentificadas as causas de conflitos judiciários nasaúde suplementar.

Os quatro principais são inadimplência, cancelamentode contratos por parte das operadoras, negativa decobertura e reajuste das mensalidades.

Para Acayaba, a solução das questões deve passarpor um maior suporte técnico aos magistrados einformações adequadas ao consumidor.

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UOL / SP - NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

"Ninguém está equivocado ao buscar seus direitos.Acredito que o brasileiro seja um consumidor de boafé, mas ele pode não estar bem informado sobreaquilo que contratou", concluiu.

Site:

https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2019/05/i

nformacao-e-normas-claras-ajudam-a-diminuir-busca-

por-judicializacao.shtml

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https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2019/05/informacao-e-normas-claras-ajudam-a-diminuir-busca-por-judicializacao.shtmlhttps://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2019/05/informacao-e-normas-claras-ajudam-a-diminuir-busca-por-judicializacao.shtmlhttps://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2019/05/informacao-e-normas-claras-ajudam-a-diminuir-busca-por-judicializacao.shtml

Casos de família são mais propensos a seremresolvidos por conciliação, diz CNJ

CONSULTOR JURÍDICO - NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Os processos relacionados ao Direito de Família sãoos mais propensos a serem solucionados porconciliação ou mediação. Em seguida estão os casosenvolvendo Direito do Consumidor e danos morais. Éo que aponta pesquisa encomendada pelo ConselhoNacional de Justiça e apresentada pelo ministro DiasToffoli, presidente do CNJ e do Supremo TribunalFederal.

O estudo está sendo debatido no seminário Caminhospara o Consenso, que acontece nesta sexta-feira(31/5) em São Paulo. Ao fazer a abertura do evento,Toffoli destacou que o Poder Judiciário não deve terexclusividade na missão de consolidar a cultura dapaz, sendo necessário conjugar esforços da sociedadecivil, do poder público e de instituições integrantes dosistema de Justiça.

Segundo o ministro, mesmo com o Código deProcesso Civil de 2015, que tornou obrigatória aaudiência prévia de conciliação e mediação, o númerode casos resolvidos por esses métodos pouco mudou.Por isso, o CNJ contratou a Universidade de SãoPaulo para investigar o fluxo das ações cíveis eidentificar os motivos que levam ou não ao sucesso daconciliação no Poder Judiciário.

O resultado mostra que alguns temas são maispropensos a serem resolvidos amigavelmente, comoos de família. Porém, há diversos fatores queinfluenciam diretamente no sucesso, como o espaçofísico e a atuação do conciliador, do juiz e dosadvogados.

O papel dos advogados, inclusive, foi destacado comode grande influência. Segundo a pesquisa, ainda hámuitos profissionais com uma percepção errada sobrea conciliação, o que prejudica o andamento dasnegociações. Por isso, o estudo sugere que a Ordemdos Advogados do Brasil divulgue informações sobre aimportância do método.

O estudo mostra também que, de forma geral, aspessoas físicas têm mais chances de sucesso naconciliação. Pessoas jurídicas, principalmente bancose empresas de grande porte em relações de consumo(telecomunicações, por exemplo), são apontadascomo mais resistentes à negociação.

A justificativa apresentada pelos pesquisados é que

essas empresas não aceitam abrir precedentes eenviam prepostos sem poder algum de decisão paraas audiências. O poder aquisitivo também afeta. Há apercepção de que, quanto maior o poder aquisitivo,mais difícil é a realização do acordo.

Cultura da paz

No discurso de abertura do seminário, Toffoli citoudados que mostram que o país ainda possui um altograu de litigiosidade e defendeu que é precisoestabelecer uma cultura da paz.

O ministro também afirmou que a Justiça do Trabalhoé a mais conciliadora, com quase 40% dos processosna fase de conhecimento do primeiro grau sendosolucionados por acordos. Na Justiça estadual esseíndice cai para 14,2%, e na Justiça Federal, para9,4%.

Ele lembrou que a concil iação e a mediaçãointegram a política permanente do CNJ e que aSemana Nacional de Conciliação já está consolidadano calendário anual do Poder Judiciário nacional.

Entre os benefícios da solução amigável de conflitos,Toffoli afirmou que, por serem menos rígidos eformais, esses métodos contr ibuem para adesburocratização estatal no âmbito do PoderJudiciário.

Tal iniciativa reforça o fato de que o Judiciário precisaser dinâmico, flexível e interativo para se adequar àsnecessidades da Era Digital e da sociedade em rede,o que também contribui para fortalecer os pilares daeficiência, da transparência e da responsabilidade ,afirma.

Clique aqui para ler a pesquisa.

Clique aqui para ler o discurso do ministro Dias Toffoli.

Site: http://www.conjur.com.br/2019-mai-31/casos-

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Piada homotransfóbica agora é crime

FOLHA / ON LINE - NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Felipe Varela Caon

É muito comum ouvir o argumento de que a"população não está preparada" para aceitar osavanços dos direitos da população LGBT. Não é umaafirmação vazia. Pesquisa realizada pela agência depesquisa Hello Research mostrou que 49% dosbrasileiros são contra a união entre pessoas domesmo sexo (21% são indiferentes, e 30% a favor daunião ou casamento gay). A opinião da maioria deve,porém, impedir a agenda progressista LGBT?

Em um Estado democrático de Direito, a tutela plenados direitos humanos, dentre eles os da populaçãoLGBT, jamais deveria ter de passar pelo crivo daconveniência política de nenhum governo. Ela deveestar além -ou acima-, inclusive, dos interesses damaioria, sem que isso guarde qualquer rastroantidemocrático.

A opinião da maioria nem sempre representa o melhorcaminho em termos civilizatórios (vide Alemanhanazista) e, para que ela não prevaleça, é indispensávela existência de mecanismos que resguardem osdireitos da minoria. No Brasil, esse papel é exercidopelo STF , que recentemente contrariou a ondaconservadora ao decidir a favor da criminalização dahomotransfobia como forma de racismo, quando dojulgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidadepor Omissão (ADO) nº 26 e do mandado de injunçãonº 4.733.

A importância dessa decisão vai além da óbviaconclusão de que a piadinha homotransfóbica, quenunca teve graça, agora também é crime: elarepresenta um sopro de esperança para umapopulação cujos pleitos vêm se tornando alvo de umapolítica governamental de ofuscamento.

No sistema político brasileiro, a pauta do Executivoreflete na agenda do Legislativo -que, pela sua maioriaconservadora, já é claramente insensível aos anseiosprogressistas. Se o presidente da Repúblicademonstra ter um comportamento contrário aosavanços da população LGBT, qualquer conquista, pelavia de lei, fica ainda mais inviável.

É o que se observa de uma série de projetos quetramitam a passos de tartaruga nas casas legislativas,como o que reconhece os direitos à identidade degênero e à troca de nome e sexo nos documentos deidentidade de transexuais; o que elimina limitações àdoação de sangue por homens gays; e o que visa

acrescentar o LGBTcídio como circunstânciaqualificadora do crime de homicídio e inclui oLGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

O ativismo judicial mostra-se como a única saídaviável para a população LGBT. Foi assim com oreconhecimento da união estável (e, posteriormente, ocasamento) de pessoas do mesmo sexo; com aviabilidade da mudança de gênero no registro civil dotransexual, independentemente de cirurgia detransgenitalização; ou com a proibição (liminar) darealização de tratamentos direcionados à "cura gay". Éde grande relevância histórica, portanto, o julgamentodo STF a favor da criminalização da homotransfobia.

É lógico que não se espera que, a partir de agora, nãomais se presenciem atos homotransfóbicos. Apesar deas leis de combate ao racismo e ao feminicídio jáserem parte do cotidiano brasileiro, há anos negros emulheres ainda são vítimas de obtusos delinquentes.É natural que, num primeiro momento, algumaspessoas não estejam prontas, mas a civilidade impõeadequações. Afinal, a situação é alarmante: a cada 20horas um LGBT morre no Brasil vítima de LGBTfobia .

Que se cuide o anacrônico tio que ainda conta piadasde cunho homotransfóbico, legitimando uma perversaonda de cultura LGBTfóbica, ou vai ter que responderna Justiça pelo seu irresponsável descompasso com aevolução da sociedade civil.

Site:

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/05/piada-

homotransfobica-agora-e-crime.shtml

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https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/05/piada-homotransfobica-agora-e-crime.shtmlhttps://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/05/piada-homotransfobica-agora-e-crime.shtml

Por que há defensores dos direitos LGBTIcontra tornar homofobia um crime?

UOL / SP - POLÍTICA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará nasp róx imas semanas o j u l gamen to sob re acriminalização da homofobia. Mas a pauta, que já temmaioria do plenário e deve ser aprovada, não éconsenso nem mesmo entre os defensores dosdireitos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,Transexuais e Intersexuais).

Desde o começo de fevereiro, o órgão julga equiparara homofobia e transfobia ao crime de racismo. Avotação, segundo os magistrados, é uma resposta àmorosidade do Congresso de legislar sobre o tema euma forma de pressionar parlamentares a priorizarema questão.

Críticos, no entanto, alertam para o perigo de oJudiciário estar interferindo em assuntos legislativos eveem como ineficaz a solução punitivista para ocombate à homofobia.

Como reação à possível aprovação no STF ,parlamentares se movimentaram nas últimas semanaspara aprovar às pressas uma modificação da lei maisafeita aos conservadores.

No caso, um PL (Projeto de Lei) aprovado no dia 22pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) doSenado que resguarda manifestações em templosreligiosos . A proposta passaria por turno suplementar(uma segunda votação após as alterações no texto) naquarta passada (29), mas foi retirada da pauta e nãohá previsão para retorno.

No STF, a decisão também tem sido postergada:ontem, o presidente da corte, o ministro Dias Toffoli,retirou o item da pauta da próxima quarta-feira (5). Ojulgamento deve ser retomado só no dia 13. O ministrotem pregado a harmonia entre os poderes , em meioas acusações de que o Supremo está atropelando oCongresso.

O UOL conversou com dois especialistas paraentender os pontos de discórdia em relação àmodificação da Lei do Racismo, para incluir ahomofobia, e as diferenças entre a tramitação damudança no Congresso e no Judiciário.

Raissa Belintani é advogada e integrante do ProgramaJustiça Sem Muros, da organização dedicada àproteção de direitos humanos ITTC (Instituto Terra,

Trabalho e Cidadania). Para ela, a criminalização é ocaminho errado para se combater a homofobia, pois osistema penal brasileiro sempre tenderá a prejudicaras populações mais vulneráveis.

Paulo Iotti é doutor em direito constitucional e diretor-presidente do GADvS (Grupo de Advogados pelaDiversidade Sexual e de Gênero). Ele defendeu noplenário do STF a criminalização no primeiro dia devotação da pauta, em 13 de fevereiro. Para ele, atramitação no Supremo é essencial para mobilizar oCongresso sobre o tema e a criminalização é uma viade conscientização da sociedade.

Entenda os principais pontos:

O STF está fazendo o papel do Legislativo?

Raissa Belintani - Quando o Poder Judiciáriodetermina que se crie uma lei, ele está descumprindoa divisão entre os Poderes e isso cria um contextocomplicado. Para mim, esse processo é tecnicamenteerrado. Ter o STF decidindo, criando lei temporária,quando isso na verdade é competência do Legislativo,resulta em um julgamento mais político, para marcarposição. É válido, mas abre brecha perigosa.

Paulo Iotti - O Congresso tem que aprovar uma leisobre o assunto, esse é o pressuposto. A decisão doSupremo é provisória. Nesses casos de ordemconstitucional, o Supremo resolve o problemaprovisoriamente, até virar lei.

O Congresso vai lá, promete que vai aprovar a lei, masdescumpre. O julgamento no STF não deve parar porcausa disso, porque só assim o Congresso vai semovimentar. É irreal achar que o Congresso vaicolocar criminalização como prioridade no contextopolítico atual. Se o Supremo terminar a votação, aí simos parlamentares vão ter interesse. Uma coisa nãoprejudica a outra.

Criminalizar condutas é a melhor opção?

Raissa Belintani - Eu sou favorável a toda a luta domovimento LGBTI e a garantia de seus direitos, isso éessencial. Mas trabalho com cárcere e sei que aJustiça criminal é seletiva e prende a população pobree negra. Uma lei que cria uma punição nova nãoresolve questão social. As pessoas não estão presas

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UOL / SP - POLÍTICA. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

por causa de racismo. É o contrário.

É complicado colocar no mesmo patamar essa açãocom a violência de gênero, por exemplo, que écombatida pela Lei Maria da Penha. A Maria da Penhafoi muito bem estruturada, teve política pública portrás. Tem questões de punitivismo, mas prevêalternativas penais, aborda a situação do antes daviolência, traz questões específicas de acolhimento devítimas, pensa no todo. É um exemplo de articulaçãoentre os poderes.

Paulo Iotti - Sempre que o Estado considera uma açãointolerável, ele criminaliza a conduta. Ou você muda osistema penal inteiro, ou você criminaliza também ahomofobia.

É um erro achar que a criminalização resolve oproblema, mas é erro achar que não serve para nada.A lei antirracista calou o racismo em muitos aspectos.Você não vê em rede nacional, em público, piadasracistas como você ouvia antes. A lei penal, aocontrário do que se diz, tem efeito educativo. Faz asociedade parar para pensar e se conscientizar de quea conduta está errada.

De que outras formas a homofobia pode sercombatida?

Raissa Belintani - Precisamos antes de mais nada deeducação, discutir gênero nas escolas, em todos osespaços. Para além disso, tem que haver acolhimentopara a vítima, devemos pensar a questão de saúdepara a vítima, física e psicológica. Tem que haverespaço de discussões, formações de agentespúblicos, policiais, juízes. Tem que ir da base até osespaços de poder que decidem. Essa é uma questãoestrutural na sociedade. Criminalizar é uma soluçãoque já nasce falida.

Paulo Iotti - Por educação. Conclamando as escolas aensinar crianças e adolescentes a respeitar e tolerarpessoas diferentes. É preciso que as escolas previnamo bullying, o machismo, a transfobia e a homofobia.Foi assim que surgiu a histeria do debate de ideologiade gênero, que nunca existiu. Você precisa fazer umaeducação que ensine as crianças que todos precisamser respeitados ou, no mínimo, tolerados.

Site: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-

noticias/2019/05/31/criminalizacao-homofobia-

defensores-direitos-lgbti-discordam.htm

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https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/31/criminalizacao-homofobia-defensores-direitos-lgbti-discordam.htmhttps://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/31/criminalizacao-homofobia-defensores-direitos-lgbti-discordam.htmhttps://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/05/31/criminalizacao-homofobia-defensores-direitos-lgbti-discordam.htm

Advogados pedem absolvição e penas maisbrandas após decreto de Bolsonaro sobre

armas

G1 / NACIONAL - G1 PRINCIPAL. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Por Tahiane Stochero e Vitor Sorano, G1 SP

Após o presidente Jair Bolsonaro flexibilizar as regrassobre armas no Brasil, réus por porte e posse ilegal dearmas têm tentado obter a absolvição pelos crimes ou,ao menos, responder por penas mais brandas. EmMinas Gerais, três pessoas presas por porte ilegal dearmas conseguiram, e estão sujeitas a uma penamenor do que estariam antes dos decretos dopresidente.

O G1 encontrou 9 pedidos nos Tribunais de Justiça deSão Paulo e Minas Gerais - 1º e 3º maiores do país,segundo o Conselho Nacional de Justiça. Eles sebaseiam em três das mudanças feitas pelo decreto9.785/2019, que foi assinado pelo presidente e pelosministros da Justiça, Sérgio Moro, da Defesa,Fernando Azevedo e Silva, e da Casa Civil, OnyxLorenzoni:

Armas que eram consideradas de uso restritop a s s a r a m a s e r c o n s i d e r a d a s d e u s opermitidoAlgumas categorias de trabalhadorespassaram a não precisar comprovar efet ivanecessidade para ter por te de arma, comocaminhoneiros, advogados e jornalistas que cobrempolíciaCaçadores, atiradores e colecionadores podemtransportar arma carregada até o local de de tiro

Como, no Direito Penal, a norma retroage parabeneficiar o réu, pessoas que foram flagradas antes dodecreto com armas ou munições que não poderiam terem mãos passaram a recorrer aos magistrados.

Dos 9 casos em que houve pedido de redução ouextinção da pena com base no decreto de Bolsonaro,2 aguardam julgamento, 2 estão com prazo para oMinistério Público se manifestar e 5 tinham decisãoaté a manhã desta quinta-feira (30): em 4 desses, ospedidos da defesa foram negados e, em 1, foi aceito.

O G1 procurou o Palácio do Planalto e a Casa Civilpara saber se tinham interesse em se manifestar sobreesses impactos dos decretos de Bolsonaro, mas nãoobteve resposta até a publicação desta reportagem.

Lei posterior favorece , diz juiz

Em Betim (MG), o juiz Leonardo Bolina, auxiliar da 1ªVara Criminal, aceitou o argumento da defesa de doishomens e uma mulher que foram presos, emdezembro de 2018, com cocaína, uma pistola calibre.380 e munições de calibre 9mm e 380.

Essas armas eram consideradas de uso restrito doExército e das polícias até o decreto 9.785/2019.Publicado em 8 de maio, o texto ampliou o limite depotência das armas consideradas de uso permitido acidadãos comuns para até 1.620 joules. Com isso, oscalibres .380 e 9 mm passaram a ser considerados deuso permitido.

No dia 21 de maio, o governo Bolsonaro publicou umnovo decreto, o 9.797/2019, mantendo a ampliação,mas estabelecendo que caberá ao Exército definir, em60 dias a partir daquela data, quais são os calibresque serão liberados à população.

No mesmo dia, o juiz Bolina aceitou o pedido dadefesa dos dois homens e duas mulheres, e mudou otipo de crime pelo qual eles vão responder: de porteilegal de uso restrito, que tem pena de 3 a 6 anos deprisão, para porte ilegal de uso permitido, com pena de2 a 4 anos.

"A arma e as munições calibre .380 apreendidas, sãode uso permitido, e a munição calibre 9mm, que antesera considerada de uso restrito, passou a serconsiderada de uso permitido com base no decreto9.785/19, devendo portanto ser aplicada a lei posteriorque favorece os acusados", escreveu o juiz nasentença.

Não há crime algum , diz advogado preso por porteilegal

Os decretos de Bolsonaro também facilitaram a possede arma, que é a possibilidade de transportá-la na rua.Os integrantes de um conjunto de categorias não maisprecisam comprovar à Polícia Federal a efetivanecessidade para ter uma arma.

Entre as categorias contempladas pelo decreto estãoos advogados. Por isso, o advogado João Aquiles

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G1 / NACIONAL - G1 PRINCIPAL. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Assaf, de Itapetininga (SP), decidiu pedir à Justiça queparalise o processo ao qual responde por porte ilegalde arma - ele foi preso em março com um revólversem ter autorização para tanto.

O pedido está 2ª Instância do Tribunal de Justiça deSão Paulo, e ainda não foi julgado.

"O decreto está em vigor e, de acordo com o decreto,um dos requisitos para a necessidade de porte dearmas, é demonstrar a necessidade. Para o advogado,como eu, o risco é presumido pela profissão de risco,então, não há crime algum", disse João Assaf ao G1.

Pedidos negados

Os outros 4 pedidos já analisados entre os 9levantados pela reportagem foram negados. Em umdeles, a juíza Renata Carolina Nicodemos Andrade, da2ª Vara Criminal de Guaíra (SP), negou o pedido deabsolvição sumária de um colecionador de arma presopor portar arma carregada - algo que passou a serpermitido com os decretos de Bolsonaro.

Em outro caso, o juiz Roberto Soares Leite, da 1ª VaraCriminal de Araçatuba (SP), negou a revogação daprisão preventiva de homem preso pelo porte dearmas e munições de calibre 9mm, de uso restrito atéentão.

Leite, entretanto, ainda não se manifestou sobre opedido para que o réu passe a responder por porte dearma de uso permitido (mais brando).

Em Belo Horizonte, o juiz Ronaldo Vasques, da 1ªVara de Tóxicos de Belo Horizonte, negou o pedidosemelhante de um réu pego com uma pistola 9mm,pois a arma era automática. No entanto, na teoria, ocalibre passou a ser liberado pelo decreto, pois,segundo a legislação atualmente em vigor, possuienergia cinética de até 1.620 joules - a carga quepassou a ser permitida pelo decreto de Bolsonaro.

Em outro caso, no qual o réu portava uma pistola .40,o mesmo magistrado entendeu que não deveriaaceitar o pedido da defesa pois o decreto Bolsonaroestá sendo questionados na Justiça (leia mais abaixo).Além disso, escreveu Vasques, o Exército ainda nãoestabeleceu a lista de calibres permitidos e restritos, oque ainda será feito pelos militares.

MP de SP avalia impactos

As mudanças nas regras sobre armas causarampreocupação ao Ministério Público de São Paulo. Emum comunicado aos promotores cr iminais, oProcurador-Geral de Justiça de São Paulo, GianpaoloSmanio, destacou que a espécie das armas de uso de

fogo permitido foi bastante ampliada , e que haviadúvidas sobre a definição de munição de restrito.

Uma teleconferência para discutir esses e outrospontos, como o impacto das novas regras nosprocessos que já estão em andamento, foi realizadaem 13 de maio.

O MP diz que, por enquanto, não foram definidasrecomendações aos promotores, e que ainda estáanalisando o decreto para definir sua atuação, queengloba processos novos e os que já estão emandamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presididopelo presidente do STF, Antonio Dias Toffoli, informouem nota que não emitiu nenhuma recomendação arespeito e também não tem o número de processosque podem ser afetados, já que tem funçãoadministrativa e não atua no mérito das ações quetramitam na Justiça . O Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP) disse não possuirmanifestação sobre o assunto.

Ações tentam derrubar o decreto

Os dois decretos de Bolsonaro são alvos de açõesmovidas por partidos políticos no Supremo TribunalFederal (STF). A corte, entretanto, ainda não semanifestou.

Segundo o criminalista Conrado Gontijo, doutor emdireito penal pela Universidade de São Paulo (USP), ofato de os processos estarem sendo questionados noSupremo não impede que os réus usem o teor delesem benefício próprio.

Um dos princípios elementares do Direito Penal é aretroatividade da norma que mais beneficia osacusados. Enquanto o STF não se manifestar sobre ainconstitucionalidade, não a declarar, ela está surtindoefeitos e é válida", disse Gontijo.

Site: https://g1.globo.com/sp/sao-

paulo/noticia/2019/05/31/advogados-pedem-absolvicao-

e-penas-mais-brandas-apos-decreto-de-bolsonaro-

sobre-armas.ghtml

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https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/31/advogados-pedem-absolvicao-e-penas-mais-brandas-apos-decreto-de-bolsonaro-sobre-armas.ghtmlhttps://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/31/advogados-pedem-absolvicao-e-penas-mais-brandas-apos-decreto-de-bolsonaro-sobre-armas.ghtmlhttps://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/31/advogados-pedem-absolvicao-e-penas-mais-brandas-apos-decreto-de-bolsonaro-sobre-armas.ghtmlhttps://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/31/advogados-pedem-absolvicao-e-penas-mais-brandas-apos-decreto-de-bolsonaro-sobre-armas.ghtml

Bancada feminina ouve juiz e promotorasobre ressocialização de agressores de

mulheres

JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

A bancada feminina da Câmara promoveu debatenes ta qu in ta - fe i ra (31 ) sob re o pape l daressocialização do agressor no combate à violênciacontra a mulher.

No evento, a promotora de Justiça do MinistérioPúblico de São Paulo Gabriela Manssur destacou osresultados do programa Tempo de Despertar:ressocialização do autor de violência contra amulher , que em dois anos reduziu a reincidêncianesses delitos de 65% para 2%. Já o juiz titular daVara de Execuções das Penas e Medidas AlternativasGilmar Tadeu Soriano sugeriu às deputadasalterações legislativas relacionadas ao cumprimentode pena dos condenados por violência doméstica.DaTV Câmara - AP

A reprodução das notícias é autorizada desde quecontenha a assinatura Agência Câmara Notícias

Site:

https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/715820006/bancada-

feminina-ouve-juiz-e-promotora-sobre-ressocializacao-

de-agressores-de-mulheres?ref=news_feed

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Justiça diz que não há, de forma presumida,dano moral em cobrança de cirurgia não

custeada pelo plano de saúde

JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano desaúde, cobrada do paciente por hospital privadomediante cheque caução, mesmo em situações deemergência, não configura, por si só , dano moralpassível de indenização.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal deJustiça (STJ) não acolheu recurso de mãe e filho queentraram com pedido de indenização depois de teremde pagar por um procedimento médico não cobertopelo plano de saúde.

Acometida de um mal súbito, a idosa necessitava decirurgia cardíaca emergencial, e a família foi informadapelo hospital de que o plano não cobrir ia oprocedimento. O filho da paciente assinou quatrocheques como caução, e o procedimento foi realizado.

Na ação judicial, mãe e filho alegaram que a exigênciade caução no momento de desespero familiar prévio àcirurgia foi uma prática repudiável, que lhes causouabalos psíquicos e físicos.

A exigência de cheque caução para o pagamento dedespesas hospitalares não cobertas pelo plano desaúde não caracteriza dano moral presumido (quedispensa a demonstração de dano efetivo), segundo aministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especialno STJ.

"O pagamento por cheque caução como alternativapara a família ver concretizado o atendimento médico-hospitalar não ganhou contornos de uma aguda afliçãocapaz de agravar o quadro clínico da paciente, nemmesmo de embaraçar, por conduta maliciosa, opagamento de quantia extorsiva", declarou a relatora.

Atividade legítima

De acordo com a ministra, é preciso observarcasuisticamente se houve abuso de direito na ação dohospital, "seja pela cobrança de valores extorsivos,seja pelo constrangimento ilegal de pacientes efamiliares quanto a tratamentos inadequados ouinúteis".

No caso, a relatora destacou que, segundo as

informações do TJPR, o filho entregou o chequecaução por opção própria após saber que o plano desaúde não iria custear o procedimento.

"É interessante pontuar que houve assinatura de termode responsabilidade hospitalar em que restoudeclarada a plena ciência da internação da paciente,com d iagnóst ico de in far to , e assumida aresponsabilidade de pagar todas as despesasoriundas do internamento e tratamento, na hipótese denão cobertura por parte do convênio indicado, a seremrealizadas a título particular" - explicou a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que, se por um lado aquelesque buscam socorro hospitalar estão cercados dedúvidas e temores pela própria saúde, é fato que oshospitais privados fornecem atendimento ao mercadode consumo geral, inclusive de emergência, medianteo pagamento pelos serviços.

A ministra ressaltou que a cobrança pelo serviçoprestado foi decorrente da legítima atividade médico-hospitalar prestada em favor dos consumidores. Dessaforma, segundo a relatora, não houve conduta ilícita dohospital que tenha produzido dano moral passível deser indenizado.

Leia o acórdão .

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp1771308

Saiba mais em: www.defesamedicogo.com.br

Site:

https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/noticias/7158156

39/justica-diz-que-nao-ha-de-forma-presumida-dano-

moral-em-cobranca-de-cirurgia-nao-custeada-pelo-

plano-de-saude?ref=news_feed

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/noticias/715815639/justica-diz-que-nao-ha-de-forma-presumida-dano-moral-em-cobranca-de-cirurgia-nao-custeada-pelo-plano-de-saude?ref=news_feedhttps://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/noticias/715815639/justica-diz-que-nao-ha-de-forma-presumida-dano-moral-em-cobranca-de-cirurgia-nao-custeada-pelo-plano-de-saude?ref=news_feedhttps://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/noticias/715815639/justica-diz-que-nao-ha-de-forma-presumida-dano-moral-em-cobranca-de-cirurgia-nao-custeada-pelo-plano-de-saude?ref=news_feedhttps://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/noticias/715815639/justica-diz-que-nao-ha-de-forma-presumida-dano-moral-em-cobranca-de-cirurgia-nao-custeada-pelo-plano-de-saude?ref=news_feed

Presidente da AMB elogia participação deToffoli em pacto

O ANTAGONISTA - BRASIL. Sex, 31 de Maio de 2019PODER JUDICIÁRIO

Na contramão de outras entidades que criticaram opacto de Dias Toffoli em favor da reforma daPrevidência, o presidente da Associação dosMagistrados do Brasil, Jayme de Oliveira, elogiou adisposição do presidente do STF de dialogar com osdemais poderes sobre a necessidade de mudar asregras.

"O que me causa espanto é que tem um monte degente querendo que o Brasil vá para trás. Já tivemosdois pactos concretizados e outras duas tentativas quenão f r u t i f i ca ram. Pac tos repub l i canos deestabelecimento de metas e de caminhos para o paíssempre existiram e não é uma coisa fora de propósito",disse a O Antagonista .

Defensor da reforma da Previdência - embora discordede vários pontos da proposta do governo -, Jayme deOliveira observa que Dias Toffoli não se comprometeucom um ou outro ponto da PEC em tramitação noCongresso.

"E le tem pape l po l í t i co- ins t i tuc iona l , comorepresentante do poder Judiciário, mas não estáfalando de matéria específica. Todo mundo de bomsenso no país sabe que precisa fazer reforma daPrevidência e a tributária. Eles decidiram que vãofazer um pacto, mas o que vai vir não está definido.Eventualmente depois podemos fazer uma crítica ououtra a alguma proposta aprovada. Mas só o anúnciodo pacto foi motivo suficiente para acalmar o país, abolsa voltou a subir, o dólar a cair, ajuda o país aprosperar".

A AMB é a maior associação de juízes do país, commais de 14 mil membros.

Site: https://www.oantagonista.com/brasil/presidente-da-

amb-elogia-participacao-de-toffoli-em-pacto/

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CNJ planeja conciliação e mediação paradestravar canteiros de obras em todo o País

ESTADÃO / ON LINE / SP - BLOG DO FAUSTO MACEDO. Sex, 31 de Maio de 2019CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Fausto Macedo e Luiz Vassallo

O Conselho Nacional de Justiça recomendou atodos os Tribunais de Justiça que identifiquem eaprofundem o nível de informações sobre as obraspúblicas paralisadas no País por decisões judiciais.

Segundo o secretário especial de Programas,Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Richard PaeKim, a partir dos dados sobre os empreendimentossuspensos por sentenças judiciais a proposta é, aindapara este ano, realizar mutirões de conciliação,mediação e acordos.

O objetivo é destravar os canteiros de obras.

A meta é fazer com que os processos que não tiveremsido encerrados por meio da conciliação ou acordosejam julgados 'o mais rápido possível', disse PaeKim, segundo informou a Agência CNJ de Notícias.

A estratégia do CNJ foi anunciada durante o evento'Diagnóst ico sobre grandes obras paradas' ,apresentado na quarta-feira, 29, pelo Tribunal deContas da União (TCU) , em Brasília , na 1.ª ReuniãoPreparatória XIII Encontro Nacional do PoderJudiciário.

Segundo o TCU, o Brasil possui 14,4 mil obraspúblicas paralisadas nas quais foram destinados R$10 bilhões em recursos públicos e que requeremoutros R$ 132 bilhões para serem concluídas.

Desse total, 303 são creches e escolas com potencialpara oferecer 74 mil novas vagas na rede pública deensino do país.

Além de escolas e creches, o grande contingente deobras públicas paralisadas abarca, hospitais, postosde saúde, de legac ias e postos po l ic ia is epenitenciárias, e, ainda, metrôs, vias urbanas,viadutos, rodovias e setor energético.

De acordo com o documento, de todas as obrasparalisadas no Brasil, 3% não foram concluídas porquestões judiciais.

O ministro Dias Toffoli , presidente do Supremo e doCNJ, ressaltou a importância do desbloqueio dasobras para ajudar a recuperar a economia.

"Desde o início da nossa gestão no ConselhoNacional de Justiça venho reunindo os órgãos decontrole, o Tribunal de Contas da União, os Tribunaisde Contas estaduais e municipais para, juntos,encontramos soluções que resultem no andamento ena resolução das irregularidades que impedem acontinuidade dessa série de projetos", disse Toffoli.

Ele solicitou aos Tribunais de Justiça 'contribuiçãopara identificar, em suas respectivas regiões, as obrasparalisadas por motivos judiciais'.

A importância da contribuição dos tribunais emrastrear esses empreendimentos e informar quaisforam parados por motivos judiciais foi expostatambém pelo diretor de Projetos do Departamento dePesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Igor CairesMachado.

Segundo ele, essa identificação abrange mais de 2900unidades judiciais, em meio a mais de 11 milhões deprocessos.

"Precisamos do apoio dos tribunais porque são maisde 11 milhões de processos e, até o momento, dos 58tr ibunais, apenas 17 local izaram (processosrelacionados a obras paralisadas)", alertou CairesMachado.

De acordo com cálculos preliminares, o número deações envolvendo canteiros de obras interrompidospor motivos judiciais não deve ser alto, devendo ficarem cerca de 300 processos.

No entanto, envolvem cifras expressivas, destaca aAgência CNJ de Notícias. "São poucos processos,mas considerando os valores podem chegar a R$ 2bilhões", informou Caires.

Ainda conforme o diagnóstico sobre grandes obrasparalisadas apresentado pelo TCU, em mesa dea

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31 de maio de 2019 · BANANAL ON/LINE / ES. Qui, 30 de Maio de 2019 TJES Após a fase de instrução do processo, tanto a defesa quanto a acusação, terão um prazo para apresentar