31 de agosto de 2015

Presidente

Secretário

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO, REALIZADA

NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2015, NO SALÃO NOBRE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO

PRESENÇAS

Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes, e os senhores Vereadores,

Manuel António Rebelo Ferreira, José Correia da Silva, Armínio José Teixeira Mendes,

Jorge Guedes Osório Augusto e Isolina Augusta Rodrigues Guerra.

AUSÊNCIAS

Ausência justificada da senhora Vereadora Andrea Sofia Monteiro Santiago por se

encontrar de férias.

SECRETARIOU

Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.

ABERTURA (COD 02)

O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas e

trinta minutos e deu, de imediato, início ao período antes da ordem do dia, dando a

palavra aos senhores Vereadores.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Nos termos do disposto no artigo 52º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

FESTAS (COD 26)

A senhora Vereadora Isolina Augusta Rodrigues Guerra, relativamente ao decurso das

Festas de Nossa Senhora dos Remédios e, pelo que se pôde observar no passado dia 29

de Agosto referiu o seguinte: “Encontrava-se no programa das Festas a sobreposição de

3 atividades que denotariam poder ocorrer alguma situação de incongruência de

distribuição das pessoas que pretendiam integrar vários eventos. Após percurso iniciado

com o Festival de Folclore foi percetível o inúmero público assistente, bem como aferir a

qualidade dos Grupos Folclóricos convidados pela entidade organizadora: o Rancho

Regional de Fafel. Para este Rancho e sua Direção desejo deixar o louvor pela

organização da atividade e pela qualidade dos Grupos convidados, algo a que este

Rancho já nos habituou em sessões anteriores e, pela capacidade de cativar numeroso

Presidente

Secretário

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público apesar das outras atividades decorrentes. No espaço do TRC e na Olaria decorria

o Zigurfest que era destinado a um público de faixa etária mais jovem e que preenchia os

espaços destinados ao evento, pois estava repleto e devidamente organizado. Ao mesmo

tempo no espaço da Avenida a atividade da Concentração Motard acolheu também

numerosa população que ali ocorreu e aos espaços de posterior animação. A cidade

durante o fim-de-semana foi palco de grande animação mas também de devoção com a

Missa e Procissão da Senhora da Esperança, o que levou a perceber que as Festas de

Nossa Senhora dos Remédios devem ser repensadas evento a evento, de forma

coordenada para que haja resultados positivos.

OBRAS MUNICIPAIS (COD 41)

O senhor Vereador Armínio José Teixeira Mendes no âmbito do Plano Estratégico de

Desenvolvimento Urbano (PEDU) e relativamente às propostas apresentadas pelo senhor

Presidente referiu que, pegando no estudo inicial dos projetos, nomeadamente, a CEL –

2ª Fase, o túnel dos remédios, a requalificação urbana do Bairro da Ponte, intervenções

em alguns edifícios no Bairro do Castelo, a ligação viária da rua Macário de Castro com a

Central de Camionagem, a construção dos parques de estacionamento por detrás da

Santa Casa da Misericórdia e na rua Visconde de Arneirós, a requalificação urbana da

rua da Pereira e da rua Direita, a recuperação do antigo paiol e requalificação da Rua

Visconde de Arneirós, a construção do Parque Eco - Urbano da cidade de Lamego, a

requalificação do Matadouro – Cafetaria a integrar no parque referido anteriormente, a

reconstrução dos edifícios na Ponte de Pau e a requalificação do espaço envolvente, irá,

conforme está orçamentado, alcançar um valor entre 12 a 16 milhões de investimento, o

que nos obriga a analisar com cuidado e numa análise profunda os investimentos

propostos.

A recuperação de imóveis é sem dúvida um vetor importante a desenvolver, e que

merece o nosso apoio, ao melhorar a imagem da cidade, pois não nos podemos

esquecer que, nos Censos de 2011, Lamego é identificado como um dos municípios do

norte com proporções mais elevadas de edifícios a necessitar de reparações. Também

será uma forma de responder às questões sociais e à fixação dos jovens à cidade, ao

lhes oferecer fogos com rendas económicas, impedindo que saiam para outros concelhos

ou outras regiões, à procura de habitações condignas. Contudo, deve ser analisado, com

algum cuidado e em conjugação com a população do Bairro da Ponte, as finalidades

sociais a dar ao edifício da entidade bancária, se este for adquirido.

Neste plano, falta no entanto, investimentos na requalificação de acessos a áreas

residenciais limítrofes bem como, à melhoria da mobilidade entre essas zonas e entre

Presidente

Secretário

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estas, com a zona da Rina e que permitam uma fácil entrada e saída da cidade de

Lamego, aos automóveis.

Assim, criar um bom sistema de mobilidade da Cidade e entre esta e a A24 é um fator

importantíssimo para o seu desenvolvimento económico e do Concelho pelo que

apresentamos um slide show com sugestões para um investimento na cidade de

Lamego, em alternativa ao que nos foi proposto pelo senhor Presidente. Assim

sugerimos, embora possamos errar por falta de informação e tendo apenas por

referencial a disponibilizada nos mapas distribuídos pelo senhor Presidente, que:

1 - Em vez da requalificação da Rua Visconde de Arneirós e da zona do ex – Paiol, das

construções do parque de estacionamento nessa rua e do túnel nos Escadórios dos

Remédios, no valor de 3.956.250 €, se requalifique um acesso a partir da zona do

Matadouro ao Bairro de S. Estevão e que prossiga para o Complexo Desportivo,

cruzamento para V.N.S. d’El Rei, Escola de Hotelaria e que se ligue à zona de S.

Martinho de Souto, no local mais adequado. Esta obra permitiria requalificar estas zonas

e melhorar a acessibilidade a estes bairros e freguesia, Centro Desportivo, Santuário e

Escola de Hotelaria como, ao ligar-se a S. Martinho do Souto, criar uma nova

acessibilidade da cidade à A24. Admite-se também que possam existir condições para se

criar um acesso pedonal do cotovelo do Retiro dos Passarinhos á Escola de Hotelaria.

2 – Se substitua as construções do Parque Eco-Urbano da cidade de Lamego e da

Requalificação do antigo Matadouro- Cafetaria, no valor de 3.017.500 €, pela

requalificação dos acessos rodoviários a Medelo e às Amoreiras, e se houver

possibilidade financeira, adaptação dos terrenos entre os edifícios da Ponte de Pau e a

Rotunda Fernando Amaral, a parque de estacionamento e local de Feira.

3 – Se adie a construção da CEL 2ª Fase, a ligar o Bairro da Franzia à Rotunda do

Continente, no valor de 3.603.750 €, por uma requalificação da zona envolvente ao

Pavilhão Álvaro Magalhães, com muito mais trânsito rodoviário e pedonal,

nomeadamente de jovens nos seus deslocamentos escolares, construindo-se uma

rotunda que permita a ligação da rua das Chagas à rua Dr Francisco Laranjo e melhoria

do acesso às ruas Dr Telles de Meneses e das Fontainhas.

4 – Com os valores sobrantes desta última intervenção conjugada com a proposta para a

ligação da Rua Macário de Castro à Central de Camionagem, parque de estacionamento

no terreno da Santa Casa e aquisição de casas para permuta, no valor de 1.634.050 €,

se equacione a possibilidade da requalificação da área da Recauchutagem Lameca e do

Bairro anexo, com uma ligação à Rotunda do Seminário, passando ao lado do Bairro da

Ponte. Sobre as restantes propostas apresentadas nada há a salientar, pelo que nos

parece adequada a sua construção. Por último, gostaríamos de expressar a nossa

Presidente

Secretário

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discordância em não se ter posto estes projetos estruturais para a cidade a discussão

pública, pois acreditamos que do debate iriam nascer mais e novas propostas,

provavelmente de qualidade e interesse superior aos que aqui estão expostos. Mas no

mínimo, seria obrigatório acolher as opiniões dos Presidentes das Juntas de Freguesias

do Concelho sobre os projetos aqui elencados e integrar, se possível, propostas que

estes apresentassem para as suas freguesias.

O senhor Presidente da Câmara respondeu que em relação aos acessos alternativos à

cidade, existe um estudo com 9 propostas alternativas, que podem ser consultados e

analisados, mas que não podem ser incluídos neste plano, porque o Plano Estratégico de

Desenvolvimento Urbano não tem a componente de mobilidade, se forem feitas

propostas de construção de novas acessibilidades fora das ARU, áreas de reabilitação

urbana, o plano é chumbado, não é elegível sequer. Quanto à Rua Visconde de Arneirós

tem de ser requalificada porque tem bastante trânsito e é o acesso principal ao

Santuários de Nossa Senhora dos Remédios, ao Complexo Desportivo de Lamego e à

Escola de Hotelaria de Lamego onde centenas de alunos sobem e descem todos os dias

por aquela rua, em grande perigo, e isso tem de ser valorizado. Em relação ao acesso do

Pavilhão Álvaro Magalhães à Rua Dr. Francisco Laranjo teria que se proceder a

expropriações de terrenos e casas, e pagá-las, no que resultaria num processo bastante

dispendioso e pouco eficaz.

O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira depois de uma análise cuidada e

atenta aos investimentos propostos para integrar o Plano Estratégico de

Desenvolvimento Urbano (PEDU), afirmou o seguinte: “Esperamos que a grave situação

financeira em que a Câmara se encontra não bloqueie e condicione os projetos

propostos. A verdade é que a viabilidade dos projetos apresentados está dependente do

PAEL e dos fundos disponíveis, duas condições que inevitavelmente vão permitir ou

travar o avanço dos investimentos. Da listagem de projetos apresentados, realça-se o

facto de todo o investimento ser na cidade. Assim, gostaríamos de saber o que motivou

esta opção. Não há necessidade de empreendimentos nas zonas rurais do Concelho?

Constatamos também que, na generalidade, os projetos apresentados têm sido pelo PS,

no passado e no presente, considerados importantes. O atual executivo recuperou alguns

investimentos que sempre considerámos interessantes e fundamentais e não tivemos

oportunidade de executar. Assim, o executivo da coligação PSD e CDS-PP vem

paulatinamente dando razão a algumas das opções do PS e que consideramos como

prioritárias, como por exemplo: as intervenções no Bairro do Castelo; a recuperação da

rua Macário de Castro; a requalificação urbana do Bairro da Ponte; a construção do túnel

dos Remédios e o acesso automóvel ao centro da cidade, pela ex-Fiat; a circular externa

Presidente

Secretário

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à cidade, entre outras. A nosso ver, estes investimentos deveriam já ter sido

concretizados, eventualmente primeiro que o Eixo Barroco e o Multiusos, os quais nunca

considerámos fundamentais e essenciais para a criação de melhores condições de vida

dos lamecenses. Pensamos que, a executar-se a construção do túnel dos Remédios ou o

corte da curva do Retiro dos Passarinhos, será necessário voltar a repensar-se a

requalificação da Rua 15 de Março, sob pena de o trânsito ficar novamente estrangulado

e nada melhorar com as intervenções a montante. Atendendo à necessidade de dar

alguma urbanidade à Freguesia de Cambres, seria importante analisar a possibilidade de

reabilitar a sede da Banda Marcial de Cambres e da Junta de Freguesia. Com a

recuperação deste imóvel, a Banda poderia desenvolver um trabalho mais sistemático e

profissional e a Junta poderia prestar um serviço de maior qualidade e eficiência a todos

os cambrenses. Em suma, podemos afirmar que os projetos propostos pelo executivo da

Coligação para integrarem o PEDU são, na generalidade, aceitáveis e constituem uma

ponte com a vontade e as escolhas políticas que já vinham dos executivos do PS.

Contudo, e tendo em consideração a grave situação financeira da Câmara, existirá

eventualmente a necessidade de estabelecer uma hierarquia ou seriação dos projetos

expostos.

O senhor Presidente da Câmara respondeu que em relação do edifício da Junta de

Freguesias de Cambres, em princípio, não dará para incluir no PEDU pois sendo possível

a inclusão de ARU de várias localidades no PEDU, a candidatura perderá coerência.

Contudo, poderá haver a possibilidade de uma candidatura através da Beira Douro. A

prioridade em Cambres é a requalificação da Rua central de Portelo e a requalificação do

espaço junto ao Campo de Futebol, que é propriedade do Município de Lamego, que tem

responsabilidade nessa estrutura degradada e com mau aspeto, sendo evidente que

requalificando aquele espaço também pode albergar a sede da Junta de Freguesia,

banda de música e posto médico, mas neste momento não há nenhum aviso de fundos

comunitários aberto onde possa ser incorporada essa intervenção. Em relação à Rua 15

de Março, não há qualquer complexo em aproveitar projetos que provêm do passado,

muito pelo contrário, foram efetuados projetos que estavam em curso nos anteriores

executivos. O facto de não se dar andamento ao projeto da requalificação da Rua 15 de

Março teve a ver com o custo da obra para um pequeno percurso de estrada, em vez de

se fazer essa obra, canalizou-se esse dinheiro para a requalificação da Avenida 5 de

Outubro, Relógio do Sol e defensores do Doiro e outras obras que eram mais prioritárias.

Há no entanto a necessidade de desfazer o cotovelo do Retiro dos Passarinhos com o

objetivo de fazer entrar veículos pesados por aquela zona da cidade.

Presidente

Secretário

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SANEAMENTO (COD 01)

O senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo de um documento

relativo ao Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (2016-2047) sobre o

Tratamento de Águas Residuais.

Deliberação: O Executivo tomou conhecimento.

ORDEM DO DIA

01-ASSUNTO: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO

DE 2015 (COD 03)

Presente à reunião, para deliberação, a ata da reunião ordinária da Câmara Municipal,

realizada no dia 24 de agosto de 2015, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em

virtude de o texto ter sido fornecido a todos os membros da Câmara Municipal e o seu

conteúdo ter sido aprovado em minuta.

Deliberação: Aprovada, por unanimidade.

02-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL

SOCIAL (COD 01)

REQUERENTE: MARIA IRENE FARINHA

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 984/01/2015 do senhor Vice-Presidente

da Câmara, referindo que a senhora Maria Irene Farinha solicitou, ao abrigo do n.º 1 do

artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do Serviço

de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de Serviços, a

integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo XI, artigo

1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.

Mais refere que consta no relatório elaborado pelos serviços de Ação Social que a

requerente reúne os requisitos que lhe permitem usufruir do referido tarifário, pelo que

propõe à Câmara Municipal que delibere a integração dos consumos de água da

instalação predial n.º 8563 de Maria Irene Farinha, naquele tarifário.

Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.

03-ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA NO TARIFÁRIO ESPECIAL

SOCIAL (COD 01)

REQUERENTE: MARIA LUISA TEIXEIRA PINTO MOREIRA


da Câmara, referindo que a senhora Maria Luisa Teixeira Pinto Moreira solicitou, ao

Presidente

Secretário

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abrigo do n.º 1 do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de

Água, do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da

Prestação de Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social

previsto no Capítulo XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do

Município de Lamego.




instalação predial n.º 26897 de Maria Luisa Teixeira Pinto Moreira, naquele tarifário.

Deliberação: Aprovada, por unanimidade, conforme proposto.

04-ASSUNTO: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXAS PAGAS PELA CELEBRAÇÃO DE

CONTRATO DE ÁGUA (COD 01)

REQUERENTE: JOSÉ CARLOS MONTEIRO SOUSA

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 986/01/2015, do senhor Vice-

Presidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3814/DASU,

de 19 de agosto de 2015, seja autorizada a devolução do valor de 31,84€ referente à

instalação de água n.º 16164, em nome de José Carlos Monteiro Sousa, relativo a

cobrança indevida de taxa de instalação de um contador de água, depositada na

tesouraria da Câmara Municipal, pela guia n.º 3911, de 29.06/2015.

Deliberação: Aprovada, por unanimidade, nos termos propostos.

05-ASSUNTO: RENOVAÇÃO DO PEDIDO INTEGRAÇÃO DE CONSUMOS DE ÁGUA

NO TARIFÁRIO ESPECIAL SOCIAL (COD 01)

REQUERENTE: VIIRGINIA LARANJO SILVESTRE


da Câmara, referindo que a senhora Virgínia Laranjo Silvestre solicitou, ao abrigo do n.º 1

do artigo 106º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água, do

Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e do Tarifário da Prestação de

Serviços, a integração dos seus consumos de água no tarifário social previsto no Capítulo

XI, artigo 1º/1.1.2.3 da Tabela Geral das Taxas e Licenças do Município de Lamego.




instalação predial n.º 884 de Virgínia Laranjo Silvestre, naquele tarifário.


Presidente

Secretário

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06-ASSUNTO: PEDIDO DE CORREÇÃO DE FATURA DE ÁGUA (COD 01)

REQUERENTE: KATIA FRAZÃO COELHO

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 988/01/2015, do senhor Vice-

Presidente da Câmara Municipal, para que, face ao teor da informação n.º 3783/DASU,

de 18 de agosto de 2015, seja autorizada a correção das faturas n.ºs 69682, de 15 de

junho, 882847 de 15 de julho e da fatura de agosto a emitir em setembro, relativa ao mês

de junho/2015, nos valores de 304,75€, 417,35€, respetivamente, referente à instalação

de água n.º 6245, em nome de Katia Frazão Coelho, pela tarifa de fugas prevista no

Tarifário da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Tratamento de Águas

Residuais e de Recolha de Resíduos Sólidos (Anexo I, ponto 1.1.2.4 do artigo 1º do

Capítulo XI da Tabela Geral de Taxas e Licenças), passando as faturas a apresentarem

os montantes de 102,89€, 136,10€ e 54,68€, respetivamente.


07-ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM

LAR DE IDOSOS (COD 42)

REQUERENTE: MANUEL ESTEVES DA SILVA BOTELHO

LOCAL DA OBRA: LUGAR DE FERRARIAS - LALIM

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 989/42/2015 do senhor Presidente da

Câmara propondo, de acordo com a informação n.º 2159, de 13/08/2015 e nos termos do

n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que a Câmara

Municipal delibere viabilizar o pedido de informação prévia, referenciado em epígrafe.


08-ASSUNTO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA

HABITAÇÃO (COD 42)

REQUERENTE: MANUEL DE CARVALHO

LOCAL DA OBRA: LUGAR DE PENEDARCA- LALIM




Municipal delibere viabilizar o pedido de informação prévia, referenciado em epígrafe.


Presidente

Secretário

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09-ASSUNTO: LEGALIZAÇÃO DE UMA HABITAÇÃO – PROJETO DE ARQUITETURA

(COD 42)

REQUERENTE: CÉSAR PEREIRA RODRIGUES

LOCAL DA OBRA: LUGAR DO BARREIRO - PENUDE


Câmara propondo à Câmara, de acordo com a informação n.º 247/DAC, de 24/06/2015 e

nos termos artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere se

aprova o projeto de arquitetura.


10-ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS

EXPLOSIVOS PARA UM ESTABELECIMENTO FABRIL – PROJETO DE

ARQUITETURA (COD 42)

REQUERENTE: PIROTECNIA CARLOS DUARTE, SOC. UNIP.LDA

LOCAL DA OBRA: LUGAR DA BALOITA – CEPÕES – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE

CEPÕES, MEIJINHOS E MELCÕES


Câmara que informa que a Câmara Municipal aprovou o projeto de arquitetura com base

na informação técnica n.º 995, de 30/04/2015, na qual é referido que se localizava no

prédio rustico com a área de 3633m2 e descrito na CRP sob o n.º 987/20060126.

Porém o prédio onde se localiza a pretensão não é o que foi descrito na informação antes

mencionada, mas sim o prédio rustico com a área 36625m2 e descrito na CRP sob o n.º

452/19931210, no entanto são mantidos os outros pressupostos, propondo, de acordo

com a informação n.º 2137, de 12/08/2015, que a Câmara Municipal delibere se mantém

a aprovação do projeto de arquitetura, para o prédio agora descrito, propondo ainda, que

se notifique a requerente da referida informação.


11-ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE DIA – PROJETO DE ARQUITETURA

(COD 42)

REQUERENTE: AGIR LAMEGO – ASSOCIAÇÃO DE GERAÇÕES INOVAÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO DE LAMEGO

LOCAL DA OBRA: RUA AFONSO ALBUQUERQUE, BLOCO 9 – LOJA A – LAMEGO

(ALAMCAVE E SÉ)

Presidente

Secretário

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Municipal delibere a aprovação do projeto de arquitetura, referenciado em epígrafe.

Propõe ainda que se notifique a requerente da referida informação.


12-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA PASAGEM DE UM TUBO NA ESTRADA

MUNCIPAL (COD 42)

REQUERENTE: BRUNO SÉRGIO GONÇALVES MARAVILHA

LOCAL DA OBRA: ARNEIROS, ESTRADA MUNICIPAL, 1081 – VILA NOVA DE SOUTO

D’EL REI


Câmara propondo, que a Câmara delibere o deferimento do pedido para abertura de vala

e instalação de tubagem na via pública, com os condicionalismos no parecer do chefe da

DOU.


13-ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE GPL (COD 42)

REQUERENTE: GASCAN, GASES COMBUSTIVEIS, S.A

LOCAL DA OBRA: E.M. 521-1 – UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEPÕES, MEIJINHOS

E MELCÕES


Câmara propondo, que a Câmara delibere aceitação do projeto de instalação de um

armazenamento de combustíveis da classe B2 (isenta de licenciamento), nos termos do

artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, bem como a autorização

para a execução da rede de distribuição associado ao reservatório, nos termos do artigo

5.º do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 29 de novembro, sujeito ao pagamento

das taxas devidas.


14-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA HABITAÇÃO – PROJETO DE ARQUITETURA

(COD 42)

REQUERENTE: FERNANDO JORGE MARTINS PEREIRA

LOCAL DA OBRA: LUGAR DO CERRO – VARZEA DE ABRUNHAIS

Presidente

Secretário

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Câmara propondo à Câmara, de acordo com a informação n.º 247/DAC, de 24/06/2015 e

nos termos artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que delibere a

aprovação do projeto de arquitetura referenciado em epígrafe, condicionada ao parecer

favorável da DRCN se aprova o projeto de arquitetura.

Propondo ainda, que se notifique o requerente da referida informação.


15-ASSUNTO: PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DIRECIONAL (COD 61)

REQUERENTE: ALBERTO DE JESUS ALMEIDA


da Câmara Municipal, de acordo com a informação n.º 3885 de 24.08.2015/DASU,

autorize a colocação de sinais direcionais com a informação Museu Pedagógico de

Lamego, nos seguintes arruamentos:

• Avenida 5 de Outubro (entroncamento com a rua 28 de Maio);

• Av. das Acácias (em frente ao Liceu Latino Coelho);

• No entroncamento de acesso à Serra das Meadas.

A sinalização de trânsito anteriormente referida esta regulamentada pelo Dec.

Regulamentar n.º 22-A/98, de 01.10 e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002,

de 20/08.


16-ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM

CARREIRA PÚBLICA E ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – ANO

LETIVO 2015/2016” (REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007) - ADJUDICAÇÃO (COD

20)


Câmara Municipal que, de acordo com o conteúdo da Informação n.º 213/DFP, datada de

2015/08/26, (Relatório de Apreciação de Propostas), propõe à Câmara que, no âmbito da

competência para organizar e gerir os transportes escolares, nos termos da alínea f) do

n.º 1 e da alínea gg) do n.º 1, ambas do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, delibere:

1. Adjudicar a “Prestação de serviço de transporte escolar em carreira pública e

atribuição de compensação financeira – Ano letivo 2015/2016”, à “TRANSDEV

Presidente

Secretário

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INTERIOR, S.A.”, pelo montante global de 848.514,30€, em que 299.554,50€

corresponde ao compromisso a assumir em 2015 e 548.959,80€ corresponde ao

compromisso a assumir em 2016.

2. Notificar a entidade para prestar a caução, no valor de 5% do preço contratual sem

IVA, no montante de 42.425,72€, nos termos da cláusula 14.ª do Caderno de Encargos,

n.º 1 do artigo 89.º e 90.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.


17-ASSUNTO: PEDIDO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE

FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO (COD 26)

REQUERENTE: TRC ZIGURARTISTS


da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a ratificação do seu despacho

datado de 26 de agosto de 2015, no qual autorizou a pretensão do requerente, que

solicitou a licença para a realização do TRC ZIGURFES, a realizar em diversos locais e

arruamentos da cidade.

Deliberação: Ratificada, por unanimidade, nos termos propostos.

APÓS A ORDEM DO DIA

Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara

Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 50º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, deliberou, por unanimidade, apreciá-los.


FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO PÚBLICO NA RUA DA OLARIA (COD 26)

REQUERENTE: KALIENTE BAR UNIPESSOAL, LDA

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1000/26/2015 do senhor Vice-

Presidente da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a aprovação da

pretensão do requerente, em que solicitou a licença para a realização de uma

festa/noitada incluída nas Festas de Nossa Senhora dos Remédios, a realizar na Rua da

Olaria, nos dias 7 e 8 de setembro de 2015.



FESTIVIDADE/DIVERTIMENTO PÚBLICO NA RUA DA OLARIA (COD 26)

Presidente

Secretário

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REQUERENTE: PEDRO DANIEL MACHADO ESPERANÇO

Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 1001/26/2015 do senhor Vice-

Presidente da Câmara Municipal, propondo à Câmara Municipal, a aprovação da

pretensão do requerente, em que solicitou a licença para a realização de Festas com

DJ’s , a realizar na Rua da Olaria, nos dias 4, 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2015.


20-ASSUNTO: AVISO – CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE

RECURSOS – (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 – PROTEGER O AMBIENTE E

PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOSOS (COD 41)


Câmara propondo, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a

ratificação do seu despacho de 27.08.2015, que aprovou os vários projetos que

compõem cada uma das 3 candidaturas propostas na informação s/n, datada de

27.08.2015, assim como a autorização da realização dessas mesmas candidaturas.

Deliberação: Ratificada, por unanimidade, conforme proposto.

21-ASSUNTO: PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DE TRANSITO, FESTAS DE SANTA

EUFÉMIA – PARADA DO BISPO (COD. 62)

REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE PARADA DO BISPO

LOCAL: PARADA DO BISPO


da Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação n.º 3815/DASU, de 19 de

agosto de 2015, propondo o condicionamento de trânsito para a realização de uma

procissão em honra de Santa Eufémia, a realizar em várias ruas de Parada do Bispo, no

dia 20/09/2015, das 08.00h às 14.00h, organizada pela Fábrica da Igreja de Parada do

Bispo

Deliberação: Aprovado, por unanimidade, conforme proposto.

22-ASSUNTO: ARU-PREGUIÇA/CERRADO, ARU-NAZES, ARU-AMOREIRAS, ARU-

PARQUE URBANO/MEDELO E ARU-S.TA CRUZ E RETIFICAÇÃO DA ARU-CASTELO

(INTRODUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE INTERVENÇÃO) – (COD. 48)

Presidente

Secretário

14


Câmara Municipal, que vem acompanhada da informação datada de 28.08.2015,

proponho à Exma. Câmara a aprovação sobre a forma e conteúdo das ARU em

apreço, e a delimitação das mesmas, para as devidas consequências previstas no

RJRU.

Deliberação: Aprovado, por unanimidade, nos termos propostos.

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

inscreveram-se para intervir os seguintes munícipes:

1- Paulo Jorge Ribeiro, na qualidade de responsável pelo grupo de Emissores

Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM;

2- Nuno Romeu Cardoso Sequeira, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da

Penajóia;

3- Amândio do Carmo Fonseca, Alvelos, Lamego (Almacave e Sé).

1- Tomou a palavra o senhor Paulo Jorge Ribeiro, na qualidade de responsável pelo

grupo de Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM,

onde expôs o seguinte: “Muito bom dia Sr. Presidente do Município de Lamego, Srs.

Vereadores meus Senhores e minhas Senhoras. Chamo-me Paulo Jorge Ribeiro,

responsável pelo grupo de Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio

Salesiana FM. Há dois anos a esta parte a Empresa Rádio João Bosco, Lda. Adquiriu a

frequência (Alvará), da então Rádio Douro Sul (Lamego). Após compra mudando o seu

nome para Rádio Dom Bosco Fm.

O ano passado a nossa estação propôs ao Sr. Pinto o espectáculo, festa da Rádio.

Entendemos em parte a sua não decisão em nós concretizarmos esse espectáculo,

porem faltando duas semanas para a realização das Festas, foi- nos dito que nesse ano

seria impossível, porque o tempo escasso desde a nossa proposta a concretização das

mesmas seria impraticável, porque a festa da Rádio já estava devidamente entregue a

uma rádio! E pergunto eu e vossas Exas, mas qual delas se em Lamego só existem duas

Rádios a Então Rádio Douro Sul a primeira Frequência de Lamego e a Rádio Clube de

Lamego, a pagarem os devidos impostos e taxas aos respectivos sectores da

Comunicação Social, nomeadamente (ERC) Entidade Reguladora da Comunicação

Social e ANACOM, Autoridade Nacional das Comunicações. Mas o que me foi

Presidente

Secretário

15

transmitido por esse Senhor Pinto é que existia uma Rádio de Lamego cujo nome se

intitula Rádio Douro Nacional, para mim não passa de um projecto fantasma, escutando-

se a mesma só pelo computador. Onde ficam os valores de gente como este Sr. Pinto

que de uma forma ou de outra já não me ilude com as suas brandas palavras, mas que

por trás destas se encontra um sujeito de fracas matérias culturais e pessoais.

Ainda no ano passado no dia 18 de Agosto convidei o Sr. Presidente Eng. Francisco

Lopes a estar presente nos nossos estúdios para falar-mos das Festas de Nossa

Senhora dos Remédios, e uma certa altura foi-me dito que no ano seguinte o nosso

grupo de rádios estava disposto a fazer uma noite da Rádio dentro do programa das

festas. O Sr. Eng. Francisco Lopes deu publicamente o aval para que este ano nós

concretizasse-mos o que tinha sido expresso publicamente nesse programa de

informação das nossas Rádios.

Começaram as festas 2014 e nós como órgão de comunicação social Local e Regional,

embora com outro nome já citado, fomos desde a primeira hora fazer a cobertura das

mesmas.

Qual o meu espanto, quando fui encarado por três elementos fiscais do Município

dizendo isto: Tem que se retirar deste local porque não está autorizado a utilizar este

espaço público, valha-me S. João Bosco eu gostaria de saber de quem partiu essa

ordem! Foi-me transmitido, ordens do Sr. Vice-Presidente Pinto, com estas ordenações

meus Senhores onde está o brio de quem quer dar nome e divulgação as festas de

Lamego e ao seu Concelho? Que pela já suprimida mandou retirar um órgão de

Comunicação desta terra de exercer a actividade de um serviço público, caro Sr. Pinto

lamento, mas neste pouco tempo que o conheço espero tudo de si. E lembre-se de uma

coisa: Lutei, trabalhei arduamente para que tudo o que está feito e não é tão pouco, para

chegar com o meu projecto a bom Porto e não cai de para quedas, como o Senhor a este

Município. Mas e após este contacto com os Srs. fiscais resolvi ligar para o Sr. Presidente

Eng. Francisco Lopes contando o sucedido, e de bom tom como sempre o fez, o Sr.

Presidente deste Município resolveu logo de seguida este problema causado por o já

referido Sr. Pinto, afinal caro Senhor Pinto para que andara arranjar, problemas e trair o

Eng. Francisco Lopes, afinal ele é o Presidente do município ou não! Meus caros

Senhores em parte foi pena, e respeitando o Sr. Presidente que não o fiz, deveria ter

chamado a autoridade e levantar um auto que seria enviado a entidade reguladora da

Comunicação social expondo a exclusão do nosso serviço púbico, e sabe Sr. Pinto o que

daria isto uma contra ordenação ao município por não nos ter deixado trabalhar e já lhe

digo que não era assim tão pouco. Meus caros Senhores será este o elemento certo

Presidente

Secretário

16

como Vice-Presidente para zelar pelos serviços públicos deste município, quando deveria

acarinhar os convidados e visitantes a este Concelho! Mas não desvia-os rejeita-os.

Estando já no início do mês de Julho de 2015 fui chamado pelo Sr. António Rodrigues a

estar presente no gabinete do Sr. Pinto, com o conhecimento do Sr. Presidente deste

município para dar andamento a tudo o que fosse necessário para nós concretizar-mos o

evento (Festa da Rádio) dentro das Festas de Nossa Senhora dos Remédios. No dia

seguinte a este contacto desloquei-me ao município mais o meu Filho João Bosco para

então falar-mos com o Sr. Pinto.

Foi-nos transmitido pelo mesmo que nos daria o dia 5 de Setembro para a noite da rádio,

mas que aguardava da nossa parte um e-mail para nós referirmos valores. Assim foi

enviado ao outro dia, note-se que o e-mail nunca tinha sido aberto, por várias tentativas

achei estranho porque nunca tinha recebido o relatório de entrega. Desloquei-me

passados 6 dias ao município e falei com a secretária do Sr. Já referido e a Sra.

transmitiu-me que o Sr. Pinto não me podia receber porque estava muito ocupado, mas

se calhar o Senhor vice-presidente tem a caixa cheia e ainda não entrou o referido, mas

que lhe iria transmitir a nossa preocupação.

No dia 28 de Julho mandei outro e-mail mostrando a nossa preocupação; Qual foi o meu

espanto no dia 4 de Agosto recebi a resposta ao mesmo nestes termos:

“Excelentíssimo Senhor, João Bosco Rocha Ribeiro, Director Rádio Dom Bosco

Na sequência da reunião ocorrida na Câmara Municipal de Lamego, sobre a apresentação de uma

proposta da Rádio Dom Bosco para a sua eventual participação na edição deste ano das Festas

em Honra de Nossa Senhora dos Remédios, venho informar que a proposta apresentada por V.a

(s) Ex.a (s) não foi considerada por ter sido apresentada fora do prazo solicitado.

Estaremos, no entanto, disponíveis para outra forma de participação que entendam propor.

Apresento os melhores cumprimentos, José Pinto, Vice-Presidente”

O que me parece a mim e apreciando este e-mail é que a memória do Sr. Pinto é muito

curta, porque o que ficou acordado entre nós, foi que o dia 5 de Setembro estava

confirmado, o que faltava eram valores de uma proposta. E desculpem meus Senhores o

que este Senhor deveria ter dito era que concordava ou não com os valores e depois

chegaríamos a uma conclusão/ digo-vos que a nossa proposta foi de 3000 euros mais

iva, com som e 14artistas/ ou o Sr. Prefere dar mais de 30.000 euros como fez no ano

passado a um só artista, o Senhor pensa que andamos a dormir, mas não! A recusa sem

nexo a esta nossa proposta não posso ter como pessoa de bom grado, depois ainda

refere que foi entregue fora de prazo. Sr. Pinto o Senhor já tinha tudo planeado, porque

vejamos só esta tão importante observação: No dia que me reuni com este Senhor, e

nessa noite contactei alguns dos artistas do panorama musical Português e qual foi a

Presidente

Secretário

17

resposta não podemos ir no dia 5 porque temos uma festa de Rádio Douro Nacional no

dia 1 de Setembro, afinal Caro Sr. Pinto já viu que nos fez passar por ignorantes a nós

que trabalhamos na Rádio, ao Sr. António Rodrigues e até ao Sr. Presidente, porque o

Sr. já tinha tudo planeado com essa Rádio fantasma! Quero referir que tudo estava certo,

comecei mesmo que o Sr. Pinto arranja-se um estratagema de não pagar algumas das

despesas eu estava na disposição de fazer a festa acatando a rádio as despesas e fui

contactando os 14 artistas para esse dia. A rádio Dom Bosco começou durante duas

semanas a passar o spot das festas com o apoio do município, das Juntas de freguesia e

firmas contactadas, e afinal vem esta desculpa esfarrapada. Gostaria de saber Sr. Pinto

onde está a sua dignidade, os valores de um homem e de um Vice-Presidente. Com todo

o respeito Sr. Presidente Eng.. Francisco Lopes, está muito mal acompanhado. E a partir

da próxima semana a Rádio Dom Bosco, irá intentar uma acção judicial contra si Sr. Pinto

/ pelos danos morais a minha família e a minha empresa, porque a rádio tem princípios,

existe dignidade e acima de tudo tenho muita consideração pelo nosso auditório e

artistas, tudo levou a crer que existem pessoas maquiavélicas com falta de moral e

dignidade. Por tudo isto só uma chamada de atenção não incitando qualquer certeza

seria melhor Senhores Vereadores passarem a pente fino as contas do ano passado e

actual das festas de Nossa Senhora dos Remédios. Muito obrigado e desculpem este

meu desabafo com clareza e frontalidade, mas não difundimos atualmente as festas de

Lamego, porque foi também pedido uma barraca para fazermos estúdio nesses dias e

nem isso nos entregaram, mas sim a Rádio fantasma. E aqui deixo uma sugestão a

propor para os próximos anos um espaço para toda a comunicação Social e não o

favoritismo a algo que não existe. Muito Obrigado.”

Sobre este assunto, o senhor Vice-Presidente da Câmara dirigindo-se ao senhor Paulo

Jorge Ribeiro, disse-lhe que: “A resposta à participação da Rádio Dom Bosco na edição

das Festas deste ano já lhe foi dada e sobre a qual não acrescento mais nada. Prestarei

os necessários esclarecimentos ao Executivo. Relativamente ao modo, ao vocabulário e

às ameaças utilizadas por este senhor, serão razões a ser dirimidas em Tribunal onde

promoverei uma acção judicial na defesa da verdade, da minha honra e do meu bom

nome.”

O senhor Presidente da Câmara respondeu o seguinte: “ Em relação ao que se passou

no ano passado, não foi contestada a presença e a cobertura da Rádio Dom Bosco, na

avenida, mas sim, a emissão em direto a partir da avenida e com som amplificado para o

espaço público, que depois de corrigida a situação, correu com normalidade. Em relação

à situação deste ano o senhor Vice-Presidente responderá. Quanto à questão das contas

das festas, elas são tratadas pelos serviços, não são tratadas pelos responsáveis

Presidente

Secretário

18

políticos, logo não há dúvidas em relação a esse assunto. Em relação à escolha do

espetáculo, devo dizer que a Câmara Municipal tem ampla autonomia, na medida em que

os espetáculos são contratados, a empresas, a rádios, diretamente aos artistas, desde

que estejam legalmente constituídos, e portanto não tem que ser necessariamente uma

rádio. Nós optámos há alguns anos, fazer anualmente um espetáculo com uma rádio,

como as rádios passam, diariamente, musica de diversos artistas populares, haveria mais

facilidade em traze-los cá para um espetáculo. Mas também durante anos compramos

espetáculos a duas agências, que também lidam diariamente com muitos artistas e que

têm capacidade de mobilizá-los. Ou seja, nem é obrigatório fazer este espetáculo, nem a

rádio tem de ser de Lamego. A escolha cabe na discricionariedade da realização de

despesas públicas, que até 75.000€, compete por ajuste direto, ser de livre escolha à

entidade que a adjudique, e no caso o senhor Vice-Presidente escolheu o organizador do

espetáculo mas quem aprova as despesas sou eu, portanto nesse aspeto é tudo legal e

transparente. Poderá haver por parte da Rádio Dom Bosco uma não concordância com

os critérios da escolha do organizador do espetáculo da rádio, mas que não tem de ser

seguido da nossa parte, isto para sermos claros quanto ao critério de adjudicação.”

Ainda sobre a intervenção do senhor Paulo Jorge Ribeiro, responsável pelo grupo de

Emissores Regionais da Rádio Dom Bosco FM e Rádio Salesiana FM, o senhor Vice-

Presidente da Câmara esclareceu o Executivo do seguinte: “Em meados de Agosto de

2014, a poucos dias do início das Festas da Cidade, quando cheguei ao edifício da

Câmara pelo início da manhã tinha à minha espera na área de recepção, junto ao

telefonista, o senhor Paulo Jorge Ribeiro, de todo um absoluto desconhecido para mim,

acompanhado por duas ou três pessoas. Apresentou-se, dizendo-me que queria falar

comigo porque era agora o actual proprietário da frequência da Rádio Douro Sul, que

entretanto teria comprado, e que estaria interessado em produzir emissão radiofónica a

partir de um stand na avenida, onde também funcionaria a cabine de som, demonstrando

também interesse em promover um espectáculo designado Festa da Rádio a integrar no

programa das Festas. Disse-lhe no imediato que lamentava muito não ter aparecido mais

cedo uma vez que dada a proximidade da data de abertura das Festas essa situação já

estaria resolvida e decidida, informando-o de que seria a Radio Douro Nacional a prestar

esse serviço, alertando-o que para a edição do próximo ano, em 2015, deveria aparecer

mais cedo para apresentação de uma eventual proposta de participação na edição das

Festas desse ano. Esta conversa decorreu no átrio da recepção e aí nos despedimos.

Logo após a abertura das Festas, em 21 de Agosto de 2014, sou informado pelos

serviços de fiscalização da autarquia que o senhor Paulo Jorge Ribeiro tinha montado

junto à tasquinha da Associação de Freguesias do Sudeste, um estúdio de rádio ao ar

Presidente

Secretário

19

livre com o som a ser propalado através de duas colunas, colidindo com a informação

sonora proveniente da Cabine de Som instalada na avenida e autorizada pela Câmara.

Obviamente, dei instruções para que fosse retirado daquele espaço público o referido

estúdio, o que viria a acontecer, alojando-se no interior da tasquinha da Associação de

Freguesias, tendo eu considerado o assunto resolvido para mim, nesse momento.

Desde essa altura, Agosto de 2014, até ao início da segunda quinzena de Julho de 2015,

nunca mais tive qualquer contacto com o senhor Paulo Jorge Ribeiro, nem com nenhum

outro responsável pela Rádio Dom Bosco. Foi por minha iniciativa, a 15 de Julho, que

liguei ao senhor Presidente da Associação de Freguesias do Sudeste, que tinha acolhido

o senhor Paulo Jorge Ribeiro, nas sua tasquinha do ano anterior e com quem mantém

relações de amizade, que o alertasse para o facto de estar a ser preparado o programa

das Festas e que se a Rádio Dom Bosco quisesse participar deveria apresentar uma

proposta em tempo, para que não acontecesse o que se passou no ano transacto.

No dia seguinte, o senhor Paulo Jorge Ribeiro, acompanhado de um jovem, que suponho

ser seu filho, reuniu comigo no meu gabinete, trocámos algumas impressões sobre a sua

pretensão na participação nas Festas, tendo-lhe solicitado que me enviasse para o meu

endereço electrónico uma proposta para avaliação e decisão sobre a mesma.

Pedindo-lhe urgência na elaboração e envio da mesma, uma vez que eu iria de férias,

afirmou que ainda nessa mesma noite ma faria chegar. Ora, o que aconteceu é que a

referida proposta só me chegou no final da tarde de 28 de Julho. Respondi que a

proposta apresentada não foi considerada por ter sido apresentada fora do prazo

solicitado manifestando, no entanto, toda a disponibilidade para outra forma de

participação que entendessem propor. Retorquiu o responsável da Rádio Dom Bosco que

não concordava com a decisão, trazendo argumentos que não considerei sobre a decisão

já tomada, não apresentado qualquer outra forma de participação nas Festas.

Tudo o resto aqui relatado, nesta reunião pública da Câmara Municipal de Lamego, pelo

senhor Paulo Jorge Ribeiro, quer no que se refere à veracidade dos factos, quer no se

reporta às insinuações sobre a conduta, carácter e honorabilidade do meu bom nome,

será objecto de uma acção judicial que intentarei no imediato, contra o senhor Paulo

Jorge Ribeiro e a Rádio Dom Bosco.”

2- Tomou a palavra o senhor Nuno Romeu Cardoso Sequeira, na qualidade de

Presidente da Junta de Freguesia da Penajóia, referindo-se ao facto de cerca de 80%

da Freguesia da Penajóia não ter cobertura de saneamento básico e tendo em conta os

novos fundos comunitários e os projetos já existentes para o investimento em rede de

distribuição de água e saneamento básico para a Freguesia da Penajóia, questionou o

Presidente

Secretário

20

senhor Presidente da Câmara, porque a razão não é aproveitado, já em 2016, os fundos

para executar estes projetos, em vez de se esperar até o ano de 2018.

O senhor Presidente da Câmara respondeu o seguinte: “Há certas coisas que não

acontecem porque simplesmente não podem acontecer, porque é preciso que as coisas

se preparem e que se executem, de modo a ir de encontro àquilo que são as condições

necessárias, que são essencialmente de financiamento, e neste momento não é

permitido candidatarmo-nos a fundos comunitários para execução de redes de

saneamento com exceção das ligações às ETAR das Águas do Norte. Este concurso que

está aberto não é para redes de saneamento em baixa, sendo apenas para adutores de

ligação às ETAR’s das Águas do Norte, S.A, e como não há ETAR’s das Águas do Norte,

S.A na Freguesia da Penajóia, logo o saneamento desta freguesia não é elegível neste

concurso que está aberto. O que está previsto é fazer a extensão do ramal de Angorês

em Samodães até ao Moledo na Penajóia, com uma solução complexa e cara, perto de 1

milhão de euros, com 4 estações elevatórias, para que no futuro possa receber alguns

ramais de saneamento gravíticos que possam cobrir uma parte da Freguesia da

Penajóia. É evidente que fazer esta extensão, também não garante que a seguir,

tenhamos dinheiro para fazer os ramais, estavam previstos, no estudo prévio, 4 ramais e

2 ETAR’s, com um orçamento estimado entre 4 e 5 milhões de euros, no QREN nunca

houve condições para podermos candidatarmo-nos para a execução desses ramais

porque foi entendido pelo POVT e pelo POSEUR que a prioridade é a ligação das redes

de saneamento às ETAR’s e não aos sistemas autónomos por parte do Município de

Lamego. O melhor que podemos fazer para a Freguesia da Penajóia é através de um

caminho de entendimento e colaboração entre câmara e junta de freguesia. Haverá

outros concursos ao longo destes anos, mas este concurso conseguimos que fosse por

convite, porque o Município de Lamego tem problemas de qualidade das massas de água

que transmitiu à Agência Portuguesa do Ambiente e ao POSEUR e que foram aceites. As

Águas de Norte, S.A., também têm interesse na ligação das redes de saneamento às

ETAR’s. Haverá outros concursos mas são gerais, ou seja, são convites públicos onde

irão concorrer os 308 municípios do país, nós também iremos concorrer a eles

apresentando os nossos melhores argumentos possíveis, mas os nossos argumentos

não são os melhores, porque do ponto de vista da viabilidade económica, não é viável

gastar 5 milhões de euros para cobrir na Freguesia da Penajóia uma população escassa

e dispersa porque passar redes de saneamento pela Penajóia abaixo não significa que

toda a gente fique coberta pela rede de saneamento, devido a questões técnicas e de

topografia do terreno muito complicada. Hoje irá ser entregue uma candidatura POSEUR

para todas as fossas existentes que possam ser desativadas e ligadas às adutoras das

Presidente

Secretário

21

Águas do Norte, S.A.. Em relação à Penajóia, a opção que nos pareceu mais adequada,

tendo em vista a futura expansão da rede de saneamento foi prolongar o emissor de

Angorês até ao Moledo.”

O senhor Vereador Manuel António Rebelo Ferreira, referiu que é pena que o

Presidente não adote a postura pedagógica e didática que agora revelou no fornecimento

da informação acerca das condições que são necessárias para a candidatura de projetos

ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), em todos os processos que

traz ao executivo. Estamos convictos de que, se assim procedesse, o trabalho político

seria muito mais produtivo. Na verdade, o Presidente continua a negar que os anteriores

executivos do PS tiveram um papel meritório na infraestruturação do Concelho ao nível

do abastecimento de água e do saneamento básico. Contudo, as provas são evidentes.

Quando o PS saiu do executivo, a cobertura daquela rede rondava os 85% a 90%. Estas

percentagens foram apresentadas pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro,

uma entidade independente e credível e que foi noticiada pela comunicação social

nacional e local. O Presidente fala como se o parque habitacional tivesse parado, não

tivesse aumentado e não tivessem surgido novos problemas que têm de ser

permanentemente resolvidos. O que a Câmara, neste momento, tem de fazer não é

lamentar-se do que não foi realizado, mas resolver as questões com os novos meios de

que dispõe. Em pleno século XXI, não se admite que ainda existam populações privadas

das condições básicas necessárias à satisfação de uma vida digna. Por isso,

compreende-se que o Presidente da Junta da Freguesia reivindique para as suas

populações essas condições. O Presidente invoca problemas técnicos e económicos

complexos, que têm inviabilizado o fornecimento de água e a existência de saneamento

básico. Contudo, estes problemas não podem levar-nos a fechar os olhos, a ignorar a

situação ou a meter a cabeça na areia. Há que estabelecer prioridades e dar primazia ao

que é vital. O Presidente apresentou também, na sua intervenção, alguns passos que

podem ser dados para a resolução pontual de alguns daqueles problemas. Salientou a

importância de um espírito de colaboração entre a Câmara e a Junta de Freguesia, que

nós apoiamos, mas que não deve ficar só pelas intenções. A colaboração tem de ser real

e efetiva, muito para além da conversa de circunstância política.

O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Manuel António Rebelo

Ferreira seguinte: “Em relação ao contato com os senhores Presidentes da Junta, devo

dizer que todos eles têm o meu contacto de telemóvel, estando sempre disponível para

os ouvir. Em relação às taxas de cobertura, de facto os 90% que foram anunciados pelo

executivo socialista, foram uma fraude total, essa fraude decorre da omissão, da

incapacidade e da incompetência, pois durante 3 quadros comunitários não foram

Presidente

Secretário

22

aproveitados os fundos comunitários, numa altura em que se faziam todas as obras de

água e saneamento que se quisesse fazer, todas as estradas que se quisesse fazer,

todos os equipamentos desportivos que as Câmaras quisessem fazer, o financiamento

eram tão garantido que os próprios autarcas estavam presentes nas Unidades de

Gestão, que aprovavam os projetos, situação essa que não acontece agora, sendo por

isso mais difícil aceder aos fundos comunitários que se desenvolvem num ambiente

concorrencial. Ainda hoje, por contas bem-feitas, dificilmente teremos 90% de cobertura

em ramais de água domiciliária e em recolha e tratamento de afluentes no concelho. E

desde essa altura fizemos milhões de euros de investimento e entraram em serviço pelo

menos 4 ETAR’s que as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. construíram, mais

as mini-ETAR’s que nós construímos. Resolvo todos os problemas que puder resolver, e

acho que conseguimos dar mostras que se conseguiu aproveitar bem os fundos

comunitários, apresentamos candidaturas, temos dezenas de milhões de euros em

projetos com fundos comunitários aprovados, mas não podemos fazer aquilo que não

está ao nosso alcance, que é fazer coisas sem dinheiro ou ter fundos comunitários em

medidas que não são financiáveis.

O senhor Vereador Armínio José Teixeira Mendes relativamente a este assunto e

como muitas vezes já o mencionou, o senhor Presidente continua a referir-se a

deficiências realizadas no passado por antecessores responsáveis pela gestão municipal

e que agora, por não estarem presentes, não podem refutar essas acusações. ” Na

minha opinião, isso não tem interesse nenhum, devendo-se pensar mais no presente e

como desenhar o futuro. Estamos aqui para encontrarmos soluções para os problemas

existentes no presente e para criarmos esperanças na resolução dos problemas do

futuro. E acredita que na atualidade, é inconcebível que em Portugal, que se identifica

como um país civilizado e do primeiro mundo, hajam populações sem acesso à rede de

água e de saneamento básico. A própria ONU considera o acesso à água potável e ao

saneamento básico como um direito do ser humano e por isso, tem de se resolver a

questão do saneamento na Freguesia da Penajóia, independentemente do que

aconteceu no passado, mas não será de certeza com a solução que o senhor Presidente

referiu. Financiar as novas obras através dos pagamentos mensais dos utilizadores das

redes públicas das águas e saneamento, é introduzir mais um imposto disfarçado. E

quando se tributa uma população com impostos, estes têm por finalidade apoiar o

desenvolvimento das populações e redistribuir os bens de forma mais equitativa.

Por isso tenho que recusar essa afirmação do senhor Presidente de que os “impostos

são para pagar à tropa” e de que vivo “num mundo de ilegalidade”. E só posso ter a

bondade de ouvir essas afirmações, porque acredito que se encontre um pouco

Presidente

Secretário

23

descontrolado e sem argumentos credíveis para apresentar. Se bem me lembro, tenho

sido eu que, ao longo destes 2 últimos anos e por diversas vezes, tenho lembrado ao

senhor Presidente qual a legislação em vigor no Estado Português e da necessidade do

seu rigoroso cumprimento.”

O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Armínio José Teixeira

Mendes, que pela teoria do senhor Vereador, na Freguesia da Penajóia irá ser impossível

fazer saneamento, porque vive noutro mundo, num mundo da ilegalidade e da irrealidade,

porque a lei é muito clara, a lei diz que quem tem de pagar os investimentos em água e

saneamento são os consumidores, não são os contribuintes do país, são aqueles que

usufruem dos serviços. O sistema de água e saneamento tem de ser autónomo e

autossuficiente. Lembrou ainda o senhor vereador que o Município de Lamego só

consegue recuperar 20% dos custos com o saneamento, o que significa que se os

nossos custos são à volta de um milhão de euros perdemos cerca de 800 mil euros, que

vêm do FEF, do IMI, das feiras e mercados, portanto os custos nos investimentos em

água e saneamento têm de ser pagos pelo sector correspondente e não por outros

contribuintes que nem consomem água. Às vezes as coisas não se fazem, porque quem

as sabe fazer e que as faz, ainda tem de se movimentar e empurrar contra os que não

sabem e que não querem fazer nada.

3- Tomou a palavra o senhor Amândio do Carmo Fonseca, para dizer que num

momento em que estão a ser preparadas candidaturas a fundos comunitários para a

execução de vários projetos, é aconselhável que a Camara Municipal, a apresentar os

projetos à discussão pública de modo a evitar as críticas destrutivas depois de as obras

estarem concluídas.

O senhor Presidente da Câmara respondeu que não há nada mais complexo que as

discussões públicas, porque as pessoas preferem estar desinformadas para poderem

dizer o que lhes apetece do que estar informadas e terem de se sujeitar a argumentos

que são avassaladores que não conseguem contrariar. Por exemplo o projeto Viver

Lamego esteve em discussão pública, tinha uma página na internet com todas as plantas,

a página aceitava sugestões, muito pouca gente deu sugestões, houve sessões públicas

com o arquiteto a dar explicações sobre os projetos. Nestes casos as pessoas se

aparecem, acabam por não perceber os projetos, portanto, a maior parte das pessoas só

conseguem perceber uma obra quando ela estar a nascer e a ser executada, numa altura

em que a capacidade de a alterar já é muito diminuta. Por exemplo, o edifício da vírgula

no Centro Multiusos, algumas pessoas dizem que é um edifício muito alto, mas está aqui

exposta uma maquete, no átrio do Salão Nobre, desde 2008, e ninguém reclamou que

Presidente

Secretário

24

poderia ser um edifício muito alto. É difícil fazer com que as pessoas acompanhem e

percebem as obras antes de elas estarem realizadas, é mais fácil dizer mal, e dizê-lo no

café com os amigos ou nas redes sociais. Mas é um trabalho que tem de se continuar a

fazer de forma a obter uma maior participação dos cidadãos.

23-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)

Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal, para aprovação em minuta dos

assuntos deliberados na presente reunião.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

24-ASSUNTO: TERMO (COD 60)

O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às doze horas e

quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada esta ata, que vai ser assinada por si e pelo

Chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação, Luís Carlos Pereira da Silva.

O Presidente,

O Secretário,

Documents

31 de agosto de 2015