AnoII

Número241

Data02.08.2012

conamp - tribuna do norte - rn - 02.8.12MP entra com ação cautelar na Justiça para garantir atendimento de

pronto-socorro aos usuários da UnimedO Ministério Público do Rio Gran-

de do Norte, por intermédio da 24ª Pro-motoria de Justiça de Defesa do Con-sumidor da Comarca de Natal, ajuizou ação cautelar com pedido de liminar contra três hospitais de Natal (Proma-ter, Casa de Saúde São Lucas e Hos-pital do Coração) pelo fato de terem suspendido a partir de hoje (dia 1° de agosto) o atendimento de pronto-so-corro aos usuários do plano de saúde UNIMED-Natal. O MP Estadual quer que a Justiça determine de imediato a suspensão da paralisação dos serviços prestados e pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil para cada um dos hospitais em caso de descumprimento de eventual decisão de liminar.

O representante do Ministério Pú-blico na ação de cautelar requer que Juiz de Direito de uma das Varas Cí-

veis da Comarca de Natal reconheça as "consequências trágicas" que a parali-sação no atendimento possa gerar, en-tre elas o extremo sofrimento ou mes-mo morte de diversos pacientes que buscam a prestação dos serviços hos-pitalares de pronto-socorro nesses hos-pitais credenciados ao plano de saúde e que anunciaram intempestivamente a suspensão.

A 24ª Promotoria de Justiça de Natal requer à Justiça a suspensão da paralisação dos serviços por tempo indeterminado ou até que haja comu-nicação ao referido plano de saúde, apontando motivos para o descreden-ciamento, cumprindo o prazo mínimo previsto de 30 dias.

O MP pede também, em caso de deferimento de liminar solicitada, a aplicação de multa diária de R$ 5 mil

por cada usuário que deixar de ser atendido durante a suspensão no aten-dimento por algumas das empresas de-mandadas.

O Ministério Público do Rio Gran-de do Norte, por seu representante le-gal, defende proteção expressa no Có-digo de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, que elenca os direitos básicos do consumidor, entre eles, a proteção a saúde e segurança. E alerta, ser do conhecimento de todos, a situação de dificuldade por qual passa o serviço público de saúde do Estado, que pode-ria ficar ainda mais fragilizado com a permanência da suspensão de atendi-mento aos usuários da UNIMED pelos hospitais Promater, Casa de Saúde São Lucas e Hospital do Coração.

*Fonte: MPRN

estado de minas - economia - 02.8.12Sobrou para o consumidor

No primeiro dia da proibição da venda de sacolinhas compostáveis, supermercados cumprem regra, mas alguns ignoram cliente e não distribuem o produto. MPE já admite novo processo

Carolina Mansur e Marinella Cas-tro

Ir ao supermercado e voltar equi-librando nas mãos produtos que vão de congelados a itens de limpeza. Em mais um capítulo da guerra em torno das sacolinhas compostáveis, o consu-midor paga a conta sozinho, sem divi-dir a fatura com o comércio ou com a indústria. Cumprindo medida cautelar do Ministério Público Estadual (MPE), que proibiu desde ontem a venda das sacolinhas compostáveis na capital, grandes redes do varejo cumpriram à risca a determinação. Entretanto, re-colheram o estoque. E mais: também se negaram a distribuir as sacolas sem custo aos consumidores. Fechando o cerco, o MPE já admite instaurar pro-cesso criminal contra os estabeleci-mentos comerciais, caso seja constado alinhamento de conduta e formação de novo cartel.

“O que esperamos é que cada loja aja dentro de sua livre iniciativa, dando tratamento digno ao consumidor, sem

prejudicá-lo e sem seguir iniciativas previamente combinadas”, afirmou o promotor Amauri Artimos da Matta, responsável pela medida cautelar que proibiu a cobrança em BH. Desde que chegou ao mercado, a sacolinha com-postável está sendo investigada. Foram comprovadas fraudes em sua fabrica-ção, há suspeita de formação de car-tel, além de propaganda enganosa ao consumidor. A sacolinha vendida a R$ 0,19 na grande maioria dos estabele-cimentos comerciais carregava a ban-deira da sustentabilidade, no entanto, a cidade não tem usina de compostagem, da qual depende o correto fim do pro-duto.

A reportagem do Estado de Mi-nas percorreu vários pontos de venda nas regiões Sul, Pampulha e Centro de BH e constatou que o produto ha-via sido retirado de circulação pelos supermercados. Em apenas uma loja, os consumidores estavam recebendo a sacola gratuitamente, diante de gran-de insistência. No caixa, clientes não

sabiam como se comportar diante do impasse de não poder comprar e nem obter gratuitamente as sacolas plásti-cas. Ao mesmo tempo a concorrência pela caixa de papelão cresceu e o pro-duto também se tornou artigo de luxo. Clientes como a dona de casa Josilene Dias reclamaram. “A gente tem que se equilibrar para carregar as coisas com as mãos, parte do que compramos cai no chão.”

A lei que proibiu a distribuição das sacolas foi aprovada pela Câmara Municipal em 2008, entrando em vigor em abril do ano passado. Depois de três anos, as redes de supermercados lança-ram as sacolas retornáveis vendidas en-tre R$ 2 e R$ 4, mas não cumpriam sua parte de fornecer ao consumidor uma embalagem ecológica. No entendimen-to do MP, essa é uma obrigação do for-necedor. Desde 2011, tanto as sacolas “compostáveis”, como as retornáveis passaram a ser comercializadas. “O consumidor vem pagando a conta so-zinho há quase um ano e meio. Por que

Por que não distribuir opções de embalagens gratuitamente? Por que não premiá-lo quando a sacola, já sem utilidade, for devolvida à reciclagem? Por que não cobrar da indústria a parce-la de responsabilidade que lhe cabe?”, questiona o promotor.

RETROCESSO A Associação Mineira de Supermercados (Amis) in-formou que novas opções de embala-gens serão lançadas, mas deixou claro que a volta da distribuição gratuita é um retrocesso. Uma das opções apon-tadas pelo presidente da associação, José Nogueira, foi o barateamento da sacola retornável, o que para o Procon Estadual é uma medida insuficiente. “O consumidor deve fazer suas compras no estabelecimento comercial que lhe atenda em todas as suas necessidades.”

O técnico de telecomunicações Tiago Lucas Lopes saiu do supermer-cado com o carro abarrotado e insatis-feito. “Eles embutem o preço da sacola

nos produtos e não repassam o benefí-cio quando a gente precisa. Se não po-dem dar essa de plástico, que arrumem outras soluções”, criticou. A advogada Núbia Souza chegou a pedir ao caixa do supermercado pelas sacolas plásti-cas, mas acabou sem respostas. Ela e o marido, o projetista Diego Renzo, esqueceram as sacolas retornáveis em casa e tiveram que sair do estabeleci-mento com as compras espalhadas em dois carrinhos. “Agora, estamos colo-cando item por item no porta-malas. É um transtorno”, dia Diego.

Ontem, as redes reforçaram que as sacolas não estão sendo distribuídas gratuitamente e quando disponíveis são ofertadas caixas de papelão ao consu-midor, agora forçado a pagar pela sa-cola retornável. Carrefour, Walmart, Extra, Verdemar e Super Nosso disse-ram que não estão distribuindo a sacola gratuitamente, mas que disponibilizam o produto retornável a baixo custo. A

rede DMA (Mart Plus, Epa e Via Bra-sil) não se pronunciou até o fechamento desta edição e o Supermercados BH in-formou que não falaria sobre o assunto.

enquanto isso...São Paulo avança Em decisão de segunda instân-

cia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a obrigatoriedade do fornecimento de sacolinhas nos super-mercados do estado. A 27.ª Câmara de Direito Privado decidiu não analisar recursos que tentavam banir as sacolas plásticas. Os recursos que haviam sido solicitados pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), Grupo Pão de Açúcar, Grupo Sonda e Carrefour fo-ram encaminhados à Câmara Especial de Meio Ambiente, que agora deve analisar a matéria. No final de junho, o TJ ordenou a volta da distribuição de sacolas plásticas e o fornecimento em 30 dias de sacolas biodegradáveis.

continuação - estado de minas - economia - 02.8.12

estado de minas - opinião - 02.8.12Lei da Sacolinha

A indústria mineira já fez a sua opção, decidindo estimular e apoiar formas de produção compatíveis com as aspirações da sociedade

Olavo Machado - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Sistema Fiemg)

A decisão do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) de proi-bir a venda de sacolas biodegradáveis em Belo Horizonte recoloca em pauta o debate sobre a legislação municipal que, desde 2011, veda a distribuição das sacolinhas nos supermercados e em quaisquer outros estabelecimentos comerciais da cidade. É uma história com muitos capítulos e que cobra da sociedade, sobretudo do poder público, um epílogo que atenda a todos, espe-cialmente ao consumidor, que não tem mais como carregar suas compras. Está faltando diálogo.

O primeiro capítulo veio com a edição da legislação municipal que, a partir de abril de 2011, proibiu a uti-lização das sacolinhas, acusadas de causar danos ao meio ambiente. Ime-diatamente, como segundo capítulo dessa história, nasceu um novo comér-cio, das chamadas sacolas “ecológicas

e biodegradáveis”, vendidas a preços variáveis, de acordo com o perfil do es-tabelecimento comercial e da renda do consumidor – quem não pode pagar é obrigado a se virar, utilizando caixas de papelão usadas, quase nunca disponí-veis e quase sempre contaminadas, ou carregar quilos e quilos de mercadorias nas próprias mãos.

Agora, com a decisão do Minis-tério Público, entramos no terceiro capítulo. A argumentação de que as sacolinhas anunciadas como “ecológi-cas e biodegradáveis” são uma fraude. De fato, estudo realizado pelo Centro Tecnológico Newton Paiva mostrou que 80% das amostras coletadas não eram biodegradáveis, comprovando, portanto, o prejuízo ao consumidor que pagava por um produto que não trazia nenhum benefício ao meio ambiente. Pior, sabe-se que, para a biodegradação de um produto ser eficiente, é necessá-ria sua destinação a usinas de compos-tagem, que inexistem em Belo Hori-zonte e nas demais cidades brasileiras.

Assim, a decisão do MP-MG corrige parte dos equívocos da legislação.

O impasse está na mesa e exige de todos a abertura para o diálogo, que supere a linha do confronto e nos con-duza ao entendimento. Não se questio-na a motivação do legislador munici-pal, fundamentada nos cuidados com o meio ambiente – e também não se discute a iniciativa do MP-MG, igual-mente legítima. No entanto, é preciso buscar soluções que contemplem o interesse de todos, especialmente dos milhões de consumidores que pagam o preço desse imbróglio.

Há soluções, sim, que certamente passam pela educação ambiental, que leva ao consumo responsável, sem exa-geros e sem desperdício. Um exemplo é o Programa de Qualidade e Consu-mo Responsável de Sacolas Plásticas, criado pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), pelo Insti-tuto Nacional do Plástico (INP) e pela Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Flexíveis(Abief).

O programa se ampara na crença, verdadeira, de que a educação promo-ve a conscientização, enquanto o “ba-nimento” das sacolas promove a adap-tação – o “jeitinho”, que nem sempre leva aos melhores resultados.

Criado em setembro de 2007, está presente em vários estados brasileiros, com amplo sucesso, e engloba ações da indústria, do comércio e do poder pú-blico em benefício da população e do meio ambiente. Seu foco principal é a redução do desperdício por meio da educação ambiental e do incentivo ao uso de sacolas plásticas certificadas, que são fabricadas dentro da norma ABNT 14.937 e identificadas com o selo de qualidade do programa, o que garante que as sacolas certificadas se-

jam mais resistentes e suportem até 6 quilos de produtos. Assim, o consu-midor não precisa colocar uma sacola dentro da outra para transportar suas compras ou enchê-las somente até a metade. Isso contribui definitivamente para a redução do desperdício.

Os resultados obtidos são exce-lentes: até o fim de 2011, registrou--se uma redução de cinco bilhões de sacolas plásticas nos supermercados brasileiros, ou seja, 27,9% em relação a 2007, quando o consumo foi de 17,9 bilhões. O princípio fundamental é a atuação abrangente, trabalhando com formadores de opinião, nos supermer-cados, junto aos consumidores e no sistema educacional, visando formar o consumidor do futuro, a partir do trei-

namento e capacitação de professores e conscientização dos alunos.

Temos, portanto, dois caminhos: insistir no impasse que leva ao con-fronto e à falta de soluções ou caminhar pela via do diálogo e do bom senso que leva ao entendimento. A indústria mi-neira já fez a sua opção, com o lança-mento do Programa Minas Sustentável, cujo objetivo é, exatamente, estimular e apoiar formas de produção compatí-veis com as aspirações da sociedade, amparado na crença, verdadeira, de que a educação efetivamente produz conscientização. No Minas Sustentá-vel cabe, perfeitamente, o Programa de Qualidade e Consumo Responsável de Sacolas Plásticas.

continuação - estado de minas - opinião - 02.8.12

o tempo - economia - 02.8.12proibição. alternativa ontem foram as embalagens retornáveis, caixas de papelão ou levar o produto

na mão

Sem sacolas, clientes se viramAssociação diz que estabelecimento é que decide a opção que dará ao cliente

PEDRO GROSSI

A consumidora Ivone carregou suas compras

no saco do sacolãoNo primeiro dia da proibição das

vendas das sacolas ecológicas, as com-postáveis, no comércio de Belo Hori-zonte, o consumidor teve de se virar para conseguir levar os produtos para casa. Embora fosse grande o número de clientes que levaram sacolas retor-náveis, muitas pessoas se irritaram com a falta de alternativas oferecidas pelos estabelecimentos.

"A impressão que dá é que a gente está fazendo alguma coisa de errado. Não vendem e nem distribuem as sa-colas. Se a gente não revirar um quar-tinho do supermercado pra encontrar algumas caixas, não temos como carre-gar as compras", reclamou a professora Ivone Andrade. Para levar os produtos até o carro, estacionado do outro lado da rua de um supermercado no bairro Gutierrez, a professora usou os sacos plásticos que ainda são oferecidos no setor de sacolão.

Um gerente de supermercado, também do bairro Gutierrez, e que pe-diu para não ser identificado, criticou a

decisão do Ministério Público de Mi-nas Gerais (MPMG) de proibir a venda das sacolas compostáveis. "Foi precipi-tado. E é o consumidor quem paga a conta", avaliou.

Em um estabelecimento do bairro Barroca, a aposentada Maria Helena Santos disse que sabia da determinação do MP de proibir a venda das sacolas, mas imaginou que receberia elas de graça. "Era como deveria ser, né? A le-gislação está aí para ser cumprida. Por que é que eu que tenho de pagar por isso tudo? Não vou pagar R$ 4 por uma sacola retornável", disse, carregando as compras em uma caixa de papelão usada.

A Associação Mineira de Super-mercados (Amis) diz que cabe ao es-tabelecimento decidir a alternativa que dará ao cliente.

Segundo a Amis, apenas 3% usam descartáveis

Segundo dados da Associação Mineira de Supermercados (Amis), apenas 3% dos consumidores ainda não criaram o hábito de carregar suas próprias sacolas retornáveis. Na prá-tica, no entanto, o sentimento é outro. Sem identificação profissional, a repor-

tagem de O TEMPO visitou dez esta-belecimentos comerciais de todos os portes ao longo dessa quarta-feira. No Verdemar da avenida Nossa Senhora do Carmo, funcionárias contaram que muitos clientes saíram insatisfeitos com a impossibilidade de comprar as sacolas ecológicas. “Hoje, ainda temos caixa de papelão para oferecer. Sábado nem quero ver como vai ser”.

No supermercado Topázio, do bairro Santa Tereza, nem a sacola re-tornável estava à venda. “Nosso esto-que acabou mais rápido do que a gente imaginava”, contou a gerente Marlene Resende. Embora não tivesse sacolas, o supermercado ofereceu gratuitamente sacos de papel. “É uma solução emer-gencial, espero. Não saio de casa só pra fazer compras e não posso andar com a sacola retornável o dia inteiro debaixo do braço”, ponderou a funcionária pú-blica Alzira Fortuna.

Prioridade. No sacolão Frutti, no bairro Santa Tereza, as sacolas ecoló-gicas estão sendo distribuídas gratuita-mente. “Priorizo esses estabelecimen-tos, mas eles não estão fazendo ne-nhum favor. O custo dessas sacolas já está embutido no preço dos produtos”, diz o economista Eduardo Furtado.

continuação - o tempo - economia - 02.8.12Setor quer revogar

proibiçãoAté o próximo dia 8, a Associação

Mineira de Supermercados (AMIS) deve protocolar no Ministério Público de Minas Gerais seu posicionamento oficial sobre a determinação imposta

pelo órgão. Segundo o superintendente da

Amis, Adilson Rodrigues, a entidade ainda deve se reunir com os lojistas para definir a situação. "No momento, estamos tratando da questão emergen-cial de reduzir os transtornos para os consumidores", diz.

Rodrigues adianta que a entidade não vai interferir na decisão dos super-mercados em oferecer ou não gratuita-mente as sacolas ecológicas. No entan-to, a entidade ainda não encontrou uma solução para cumprir a decisão do MP sem desagradar ao consumidor. (PG)

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a banqueta - nova lima - 13 a 19.7.12

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