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Sumário
DIREITO PENAL ........................................ 1Rogério Sanches Cunha
QUESTÕES ............................................ 1
1. CRIMINOLOGIA .......................................................... 1
2. CATEGORIAS DO DIREITO PENAL ....................... 2
3. PRINCÍPIOS .................................................................. 2
4. LEI PENAL ..................................................................... 4
5. LEI PENAL NO TEMPO ............................................. 8
6. LEI PENAL NO ESPAÇO ............................................ 8
7. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ................... 9
8. DO CRIME ..................................................................... 10
8.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 10
8.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ................... 11
8.3. TEORIA DO DELITO ..................................... 11
8.4. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE .................. 15
8.5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA .................. 21
8.6. DOLO ................................................................ 23
8.7. CULPA............................................................... 24
8.8. ERRO ................................................................. 25
8.9. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ......................... 27
9. CULPABILIDADE......................................................... 29
9.1. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ............ 29
10. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 34
11. REGIME DE PENA ....................................................... 36
12. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...................... 37
13. PENA DE MULTA ........................................................ 40
14. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 40
15. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 46
16. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ............. 49
17. LIVRAMENTO CONDICIONAL ............................... 50
18. EFEITOS DA CONDENAÇÃO .................................. 51
19. MEDIDAS DE SEGURANÇA .................................... 51
20. AÇÃO PENAL ............................................................... 53
21. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 53
21.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 56
22. HOMICÍDIO .................................................................. 60
23. INFANTICÍDIO ............................................................. 63
24. ABORTO ........................................................................ 64
25. LESÃO CORPORAL .................................................... 65
26. ABANDONO DE INCAPAZ ...................................... 67
27. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR EMERGENCIAL .............. 68
28. CRIMES CONTRA A HONRA ................................... 68
29. FURTO ............................................................................ 69
30. ROUBO........................................................................... 73
31. EXTORSÃO ................................................................... 78
32. ESTELIONATO ............................................................. 79
33. RECEPTAÇÃO .............................................................. 82
34. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ...................................... 82
35. ESCUSAS RELATIVAS ................................................ 83
36. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 84
36.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 84
36.2. ESTUPRO ......................................................... 85
36.3. ASSÉDIO SEXUAL ......................................... 86
36.4. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ...................... 87
36.5. CORRUPÇÃO DE MENORES ..................... 87
36.6. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXII
ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADO-LESCENTE OU DE VULNERÁVEL ............. 88
37. ABANDONO MATERIAL........................................... 88
38. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA PO-TÁVEL ............................................................................. 89
39. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ..................................... 89
40. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ........................ 90
41. USO DE DOCUMENTO FALSO .............................. 91
42. FALSA IDENTIDADE .................................................. 91
43. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 91
43.1. TEMAS DIVERSOS ........................................ 91
43.2. PECULATO ...................................................... 92
43.3. PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ................... 93
43.4. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ...... 93
43.5. CORRUPÇÃO ATIVA..................................... 94
43.6. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓ-PRIAS RAZÕES .............................................. 94
43.7. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO .................. 95
44. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ........................................... 95
44.1. TORTURA ........................................................ 95
44.2. CRIMES HEDIONDOS ................................. 98
44.3. CRIMES RESULTANTES DE PRECON-CEITO DE RAÇA OU DE COR. ................... 99
44.4. LEI DE DROGAS ............................................ 100
44.5. ARMA DE FOGO ........................................... 107
44.6. LEI MARIA DA PENHA ................................ 110
44.7. CRIMES AMBIENTAIS .................................. 113
44.8. FALÊNCIA ........................................................ 114
44.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-NHAS ................................................................ 115
44.10. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 116
44.11. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE ....................................................... 117
44.12. ESTATUTO DO IDOSO ................................ 120
44.13. ABUSO DE AUTORIDADE .......................... 121
44.14. LAVAGEM DE DINHEIRO ........................... 121
44.15. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 121
DICAS .................................................... 128
1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ................ 128
2. FONTES DO DIREITO PENAL ................................. 129
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .......................... 129
4. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .................... 130
5. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .................. 131
6. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ................ 132
7. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PESSOAS ....................................................................... 133
8. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APAREN-TE DE NORMAS .......................................................... 133
9. DO CRIME ..................................................................... 134
10. ITER CRIMINIS ............................................................. 141
11. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 144
12. TEORIA GERAL DAS PENAS ................................... 145
13. AÇÃO PENAL ............................................................... 151
14. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .............................. 153
15. CRIMES CONTRA A PESSOA .................................. 156
16. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ....................... 162
17. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRA-BALHO ........................................................................... 167
18. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS . 168
19. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ......... 169
20. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ................................. 171
21. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLI-CA .................................................................................... 171
22. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ....................... 173
23. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .......................... 174
24. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA .................................................................................... 175
25. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 184
26. FURTO ............................................................................ 196
27. RECEPTAÇÃO .............................................................. 196
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 196
1. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ................................ 196
1.1. STF ..................................................................... 196
2. CONCURSO DE PESSOAS ....................................... 196
2.1. STF ..................................................................... 196
3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...................... 196
3.1. STJ ...................................................................... 196
4. APLICAÇÃO DA PENA .............................................. 196
Sumário XIII
4.1. STF ..................................................................... 196
4.2. STJ ...................................................................... 197
5. PENA DE MULTA ........................................................ 197
5.1. STF ..................................................................... 197
5.2. STJ ...................................................................... 197
6. CONCURSO DE CRIMES .......................................... 197
6.1. STF ..................................................................... 197
7. AÇÃO PENAL ............................................................... 197
7.1. STF ..................................................................... 197
8. PRESCRIÇÃO ................................................................ 197
8.1. STF ..................................................................... 197
8.2. STJ ...................................................................... 198
9. CRIMES CONTRA A HONRA ................................... 198
9.1. STF ..................................................................... 198
10. FURTO ............................................................................ 198
10.1. STJ ...................................................................... 198
11. ROUBO........................................................................... 198
11.1. STF ..................................................................... 198
11.2. STJ ...................................................................... 198
12. EXTORSÃO ................................................................... 198
12.1. STJ ...................................................................... 198
13. ESTELIONATO ............................................................. 198
13.1. STF ..................................................................... 198
13.2. STJ ...................................................................... 198
14. USO DE DOCUMENTO FALSO .............................. 198
14.1. STF ..................................................................... 198
14.2. STJ ...................................................................... 198
15. FALSA IDENTIDADE .................................................. 199
15.1. STJ ...................................................................... 199
16. LEIS ESPECIAIS ........................................................... 199
16.1. ABUSO DE AUTORIDADE .......................... 199
16.2. EXECUÇÃO PENAL ...................................... 199
16.3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE ....................................................... 200
16.4. CRIMES HEDIONDOS ................................. 200
16.5. CRIMES DE TRÂNSITO ................................ 200
16.6. ARMAS DE FOGO ......................................... 200
16.7. LEI MARIA DA PENHA ................................ 200
16.8. LEI DE DROGAS ............................................ 200
INFORMATIVOS STF ............................. 201
1. DAS PENAS .................................................................. 201
1.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 201
1.2. DA COMINAÇÃO DAS PENAS ................. 201
1.3. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 201
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 201
3. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 202
3.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 202
4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 202
4.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A AD-MINISTRAÇÃO EM GERAL ........................ 202
5. PRINCÍPIOS PENAIS .................................................. 202
INFORMATIVOS STJ ............................. 202
1. DO CRIME ..................................................................... 202
2. DAS PENAS .................................................................. 202
2.1. DAS ESPÉCIES DE PENA ............................ 202
2.2. DA APLICAÇÃO DA PENA ......................... 203
2.3. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO .......... 203
3. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................... 203
4. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 204
4.1. DOS CRIMES CONTRA A VIDA ................ 204
4.2. DAS LESÕES CORPORAIS ......................... 204
4.3. DOS CRIMES CONTRA A HONRA ........... 204
5. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............. 204
5.1. DO FURTO ...................................................... 204
5.2. DO ROUBO E DA EXTORSÃO................... 205
5.3. DO DANO ........................................................ 205
5.4. DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAU-DES .................................................................... 205
6. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMA-TERIAL ............................................................................ 205
7. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXU-AL ..................................................................................... 205
8. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................ 206
8.1. DA FALSIDADE DOCUMENTAL............... 206
8.2. DE OUTRAS FALSIDADES ......................... 206
9. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 206
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXIV
9.1. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUN-CIONÁRIO ....................................................... 206
9.2. DOS CRIMES PRATICADOS POR PAR-TICULAR .......................................................... 206
9.3. DOS CRIMES CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO DA JUSTIÇA ................................. 206
10. TEORIA E PRINCÍPIOS PENAIS .............................. 206
DIREITO CIVIL ........................................... 207Ronaldo Vieira Francisco
QUESTÕES ............................................ 207
• ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 ............ 207
1. PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ........... 207
• LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 210
1. VIGÊNCIA ...................................................................... 210
2. REVOGAÇÃO ............................................................... 210
3. REPRISTINAÇÃO ........................................................ 212
4. OBRIGATORIEDADE .................................................. 213
5. INTEGRAÇÃO OU COLMATAÇÃO DAS LEIS..... 213
6. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .......................... 215
7. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO. ... 217
• CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............................... 218
1. PESSOAS NATURAIS ................................................. 218
1.1. PERSONALIDADE ......................................... 218
1.2. CAPACIDADE ................................................. 220
1.3. INCAPACIDADES .......................................... 221
1.4. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL ......... 222
1.5. REGISTRO E AVERBAÇÃO ......................... 222
1.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 224
1.7. AUSÊNCIA ....................................................... 229
2. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 229
2.1. COMEÇO DA EXISTÊNCIA ......................... 229
2.2 DIREITOS DA PERSONALIDADE .................... 230
2.3. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 232
2.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA. ........................................... 232
2.5. EXTINÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES .............. 235
3. DOMICÍLIO ................................................................... 236
3.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ............................................................... 236
3.2. DOMICÍLIO LEGAL OU NECESSÁRIO ... 237
4. BENS ............................................................................... 237
4.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS .......... 237
4.2. RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS... 239
4.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ... 239
5. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO. ............................................................. 240
5.1. CLASSIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍ-DICO.................................................................. 240
5.2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ...... 241
5.3. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 248
6. ATOS ILÍCITOS. ............................................................ 255
6.1. ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO ........................... 255
6.2. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS .................. 257
7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 258
7.1. PRESCRIÇÃO. ................................................. 258
7.2. DECADÊNCIA ................................................ 269
8. PROVA ............................................................................ 270
8.1. CONFISSÃO .................................................... 270
• CÓDIGO CIVIL: PARTE ESPECIAL ........................ 271
• PARTE 1: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................ 271
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .................... 271
1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA .......................................................... 271
1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 272
1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍ-VEIS ................................................................... 274
1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS....................... 275
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ..................... 277
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ................................. 277
2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .............................. 277
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ............................................................................... 278
3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ............................. 278
3.2. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO .......................................... 280
3.3. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ................................................. 280
4. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ............. 281
Sumário XV
4.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO ............. 281
4.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. .............. 282
4.3. MORA ............................................................... 283
4.4. PERDAS E DANOS ........................................ 283
4.5. CLÁUSULA PENAL ....................................... 284
4.6. ARRAS OU SINAL ......................................... 286
• PARTE 2: CONTRATOS EM GERAL ....................... 287
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ................................... 287
1.1. BOA-FÉ OBJETIVA ........................................ 287
2. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ................... 288
3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............................ 290
4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .............................................. 291
5. EVICÇÃO ....................................................................... 293
6. CONTRATOS ALEATÓRIOS ..................................... 294
7. CONTRATO PRELIMINAR ........................................ 295
8. EXTINÇÃO DO CONTRATO .................................... 296
8.1. DISTRATO E RESILIÇÃO ............................. 296
8.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA E O ADIM-PLEMENTO SUBSTANCIAL DO CON-TRATO ............................................................... 297
8.3. RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EX-CESSIVA ........................................................... 301
• PARTE 3: CONTRATOS EM ESPÉCIE ..................... 302
1. COMPRA E VENDA .................................................... 302
2. DOAÇÃO ....................................................................... 304
3. MÚTUO .......................................................................... 306
4. EMPREITADA ............................................................... 307
5. MANDATO .................................................................... 308
6. TRANSPORTE .............................................................. 309
7. SEGURO......................................................................... 310
8. FIANÇA .......................................................................... 311
• PARTE 4: ATOS UNILATERAIS ................................ 312
1. PAGAMENTO INDEVIDO ......................................... 312
• PARTE 5: RESPONSABILIDADE CIVIL .................. 313
1. NEXO DE CAUSALIDADE ........................................ 313
2. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA POSTU-LAR INDENIZAÇÃO ................................................... 314
3. VEÍCULO ALIENADO................................................. 315
4. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ .................... 315
5. RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO ...................................................................... 320
6. OFENSA A HONRA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ...................................................... 324
7. DIREITO DE ESQUECIMENTO ................................ 325
8. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ................................... 325
9. INDENIZAÇÃO NA CULPA CONCORRENTE ..... 325
10. REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO ..... 326
• PARTE 6: DIREITOS DAS COISAS .......................... 329
1. POSSE............................................................................. 329
1.1. TEORIAS .......................................................... 329
1.2. CLASSIFICAÇÃO ........................................... 331
1.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ............ 333
1.4. EFEITOS DA POSSE ...................................... 335
2. PROPRIEDADE ............................................................ 342
2.1. EXTENSÃO DO DIREITO ............................ 342
2.2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS ................ 342
2.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓ-VEL ..................................................................... 342
2.4. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ............................................................. 349
3. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ................................... 350
4. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ................................... 350
5. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 351
5.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 351
5.2. ÁGUAS .............................................................. 352
6. CONDOMÍNIO EM GERAL ...................................... 353
6.1. CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU HORI-ZONTAL ........................................................... 353
7. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 354
7.1. SUPERFÍCIE .................................................... 354
7.2. SERVIDÕES ..................................................... 355
7.3. USUFRUTO ..................................................... 356
7.4. USO ................................................................... 357
7.5. DIREITO DO PROMITENTE COMPRA-DOR ................................................................... 357
8. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 359
8.1. PENHOR ........................................................... 359
8.2. HIPOTECA ....................................................... 359
• PARTE 7: DIREITO DE FAMÍLIA .............................. 360
1. CASAMENTO ............................................................... 360
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXVI
1.1. HABILITAÇÃO ................................................ 360
1.2. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO .... 361
1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ........... 362
1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .............................. 363
1.5. INVALIDADE................................................... 363
2. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES .......... 364
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 364
2.2. REGIMES EM ESPÉCIE ................................. 369
3. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCU-LO CONJUGAL ............................................................ 372
3.1. EMENDA CONSTITUCIONAL DO DI-VÓRCIO ............................................................ 372
4. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ................ 375
4.1. GUARDA .......................................................... 375
5. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................................. 377
5.1. AFINIDADE ..................................................... 377
5.2. FILIAÇÃO ......................................................... 379
5.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS .......... 380
5.4. ADOÇÃO ......................................................... 381
5.5. PODER FAMILIAR ......................................... 382
6. ALIMENTOS ................................................................. 383
7. BEM DE FAMÍLIA ........................................................ 389
7.1. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ...................... 389
8. UNIÃO ESTÁVEL. ........................................................ 391
8.1. CONCUBINATO ............................................. 396
8.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ........... 397
9. TUTELA .......................................................................... 399
9.2. CURATELA ...................................................... 400
• PARTE 8: DIREITO DAS SUCESSÕES ................... 402
1. SUCESSÃO EM GERAL ............................................. 402
1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 402
1.2. HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO ..... 403
1.3. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 404
1.4. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-ÇA ...................................................................... 405
1.5. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 407
1.6. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 408
1.7. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 409
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA............................................... 410
2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... 410
2.2. HERDEIROS NECESSÁRIOS ...................... 413
2.3. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 414
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ................................ 415
3.1. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS .......... 415
3.2. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO .......... 415
4. INVENTÁRIO E PARTILHA ....................................... 416
4.1. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ..................... 416
4.2. COLAÇÃO ....................................................... 416
5. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ........................... 417
DICAS (RESUMOS) ............................... 418
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .. 418
1.1. DIREITO E MORAL ....................................... 418
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .............. 418
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ........... 418
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ................. 418
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO ......... 419
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 .............................. 419
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 .............................. 419
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREI-TO BRASILEIRO ........................................................... 420
2.1. FUNÇÃO .......................................................... 420
2.2. FONTES DO DIREITO .................................. 420
2.3. LEI ...................................................................... 420
CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ............. 429
3. PESSOAS ....................................................................... 429
3.1. PESSOAS NATURAIS ................................... 429
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) .................. 434
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO .......... 435
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA .......... 435
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO PRENOME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRECE-DENTES DO STJ .......................................................... 436
• HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO SOBRENO-ME DE ACORDO COM A LEI 6.015/73 E PRE-CEDENTES DO STJ ..................................................... 437
3.5. ESTADO DAS PESSOAS .............................. 437
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ............. 438
4. PESSOAS JURÍDICAS ................................................ 442
Sumário XVII
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SO-CIEDADE DE FATO E IRREGULAR ........... 442
4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ............. 442
• QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ... 442
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 443
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDI-CA ...................................................................... 443
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JU-RÍDICA .............................................................. 446
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVA-DO ...................................................................... 448
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PES-SOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLI-CO E DE DIREITO PRIVADO PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 448
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ......... 448
5. DOMICÍLIO ................................................................... 449
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ....... 449
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS 450
6. BENS ............................................................................... 450
6.1. GENERALIDADES ......................................... 450
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ..................... 450
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓ-CIO JURÍDICO .............................................................. 454
7.1. GENERALIDADES ......................................... 454
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ......................... 455
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO.................................... 456
7.4. PRAZO .............................................................. 461
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO....... 462
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . 467
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ......................... 470
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ........................ 471
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................... 473
8.1. PRESCRIÇÃO .................................................. 473
8.2. DECADÊNCIA ................................................ 476
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA ................................................ 477
9. PROVA ............................................................................ 477
9.1. GENERALIDADES ......................................... 477
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .............................. 478
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................................. 478
9.4. MEIOS DE PROVA......................................... 478
DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL ........ 485
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ................................... 485
10.1. GENERALIDADES ......................................... 485
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ................................................. 485
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ....... 488
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... 490
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE PAGAMENTO .......................................... 491
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ................................................. 492
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 494
11. CONTRATOS EM GERAL .......................................... 500
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ...................... 500
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CON-TRATOS ............................................................ 501
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ............... 501
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ...... 502
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS .................................................................... 503
11.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ....... 503
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLA-RAR .................................................................... 504
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ................................ 504
11.9. EVICÇÃO .......................................................... 505
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ....................... 506
11.11. CONTRATO PRELIMINAR .......................... 506
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ....................... 506
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ....................................... 507
12.1. COMPRA E VENDA....................................... 507
12.2. TROCA OU PERMUTA ................................. 509
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ........................ 509
12.4. DOAÇÃO ......................................................... 510
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS ................................ 511
12.6. EMPRÉSTIMO ................................................ 511
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ....................... 512
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ..... 512
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXVIII
12.9. DEPÓSITO ....................................................... 512
12.10. MANDATO ...................................................... 513
12.11. COMISSÃO...................................................... 514
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ....................... 514
12.13. CORRETAGEM ............................................... 514
12.14. TRANSPORTE................................................. 514
12.15. SEGURO ........................................................... 515
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ...................... 515
12.17. JOGO E APOSTA ........................................... 516
12.18. FIANÇA ............................................................ 516
12.19. TRANSAÇÃO .................................................. 517
12.20. COMPROMISSO ............................................ 517
13. ATOS UNILATERAIS ................................................... 517
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ................ 517
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ............................. 518
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ........................... 518
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ............ 518
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............................. 519
14.1. INTRODUÇÃO ............................................... 519
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................................. 519
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ....... 522
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ................... 522
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA .............................. 522
15. DIREITOS DAS COISAS ............................................ 523
15.1. POSSE ............................................................... 524
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ......................... 525
15.3. PROPRIEDADE .............................................. 530
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ..................... 536
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ..................... 536
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .................................... 536
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...... 536
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ............................... 536
16.3. PASSAGEM FORÇADA................................ 536
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULA-ÇÕES ................................................................. 537
16.5. ÁGUAS .............................................................. 537
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................................................. 537
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ........................... 537
17. CONDOMÍNIO ............................................................. 537
18. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS........ 539
19. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ............................ 540
20. DIREITO DE FAMÍLIA ................................................ 541
20.1. INTRODUÇÃO ............................................... 541
20.2. CASAMENTO ................................................. 541
20.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ................... 551
20.4. ALIMENTOS .................................................... 555
REVISAÇO ALIMENTOS – “76 DICAS” . 555
• JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .......................... 555
20.5. BEM DE FAMÍLIA .......................................... 559
20.6. UNIÃO ESTÁVEL ............................................ 560
20.7. TUTELA. CURATELA .................................... 562
21. DIREITO DAS SUCESSÕES ...................................... 569
21.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ....................... 569
21.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERAN-ÇA ...................................................................... 569
21.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ........................... 569
21.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ........... 570
21.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .......................... 570
21.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ...................... 571
21.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ............ 571
21.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ............................. 571
21.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ......................... 572
21.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ................ 573
21.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA................... 573
21.12. INVENTÁRIO ................................................... 576
21.13. SONEGADOS ................................................. 577
21.14. COLAÇÃO ....................................................... 577
21.15. PARTILHA ........................................................ 577
21.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ............. 578
22. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............ 579
22.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ............................................... 579
22.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .......................... 579
22.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ................. 579
Sumário XIX
22.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES E FUNDAÇÕES .................. 579
22.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓ-DIGO CIVIL DE 1916 .................................... 580
22.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTI-TUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCOR-PORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 580
22.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO ................................................................ 580
22.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CI-VIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS................................................................. 580
22.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ............ 580
22.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEU-SES ..................................................................... 581
22.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............................................................ 581
22.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTI-MA ..................................................................... 582
22.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PRO-CESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PE-NAIS .................................................................. 582
22.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ................................. 582
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 582
1. STF – PARTE GERAL .................................................. 582
2. STJ – PARTE GERAL ................................................... 583
3. STF – OBRIGAÇÕES ................................................... 585
4. STJ – OBRIGAÇÕES ................................................... 585
5. STF – CONTRATOS .................................................... 586
6. STJ – CONTRATOS ..................................................... 586
7. STF – RESPONSABILIDADE CIVIL ........................ 587
8. STJ – RESPONSABILIDADE CIVIL ......................... 588
9. STF – COISAS ............................................................... 589
10. STJ – COISAS ............................................................... 589
11. STF – FAMÍLIA ............................................................. 590
12. STJ – FAMÍLIA .............................................................. 590
13. STF – SUCESSÕES ...................................................... 590
INFORMATIVOS .................................... 591
• INFORMATIVOS STF ................................................. 591
1. DAS PESSOAS ............................................................. 591
1.1. DAS PESSOAS JURÍDICAS ........................ 591
2. DOS FATOS JURÍDICOS ........................................... 591
2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................ 591
2.2. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA ... 591
3. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................... 591
3.1. DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 591
3.2. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ....................................... 591
3.3. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ................................................................. 591
3.4. DOS CONTRATOS EM GERAL .................. 591
3.5. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 591
3.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 592
4. DO DIREITO DAS COISAS ....................................... 593
4.1. DA PROPRIEDADE ....................................... 593
4.2. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA AN-TICRESE............................................................ 594
5. DO DIREITO DE FAMÍLIA ......................................... 594
5.1. DO DIREITO PESSOAL ................................ 594
5.2. DO DIREITO PATRIMONIAL ...................... 594
5.3. DA UNIÃO ESTÁVEL .................................... 595
6. DO DIREITO DAS SUCESSÕES .............................. 596
6.1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA.......................... 596
6.2. DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........... 596
6.3. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA ........... 596
ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ................................ 596
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ......................... 596
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRI-GAÇÕES ......................................................................... 600
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CON-TRATOS .......................................................................... 602
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RES-PONSABILIDADE CIVIL ............................................ 605
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COI-SAS .................................................................................. 607
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXX
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍ-LIA ................................................................................... 611
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCES-SÕES ............................................................................... 615
DIREITO ADMINISTRATIVO ........................ 617Fábio Goldfinger
QUESTÕES ............................................ 617
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 617
1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .. 617
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-PLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 618
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 622
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 622
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 623
2.2. TERCEIRO SETOR ....................................................... 631
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 632
3.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 632
3.. NORMAS CONSTITUCIONAIS ................. 637
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ....... 644
4.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS .................. 644
4.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ................. 645
5. ATO ADMINISTRATIVO ............................................ 651
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 651
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 653
6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .......................... 653
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL: LEI Nº 9.784/99 ................................... 657
7. LICITAÇÃO .................................................................... 659
7.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 659
7.2. PRINCÍPIOS .................................................... 662
7.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 662
7.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ...... 664
7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 669
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 670
8.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 670
8.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 673
8.3. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXE-CUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRA-TIVO .................................................................. 676
9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 678
9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 678
10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 680
10.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 680
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE .................................................................................... 682
11.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 682
11.2. MODALIDADES ............................................ 684
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 694
12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS . 694
12.2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO .................................................... 700
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 704
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 704
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 706
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 707
13.4. CONTROLE JUDICIAL ................................. 710
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 711
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 711
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDA-DES E SANÇÕES............................................ 712
14.3. PROCEDIMENTO .......................................... 714
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 716
15.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 716
16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLI-COS CIVIS FEDERAIS: LEI Nº 8.112/90 ................ 717
16.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 717
DICAS .................................................... 718
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 718
1.1. REGIME JURÍDICO ....................................... 718
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EX-PLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 720
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA........................................ 722
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ............................................................................ 723
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 723
Sumário XXI
2.2. TERCEIRO SETOR ......................................... 728
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 729
3.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 729
3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚ-BLICO ................................................................ 734
3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ....................................................... 735
3.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVI-DOR PÚBLICO ............................................... 735
4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................ 736
4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 736
4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA ................................................................ 736
4.3. ABUSO DE PODER ....................................... 740
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 740
5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........ 740
5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINIS-TRATIVOS ........................................................ 740
5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 743
5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATI-VOS .................................................................... 745
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 747
6.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 747
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDE-RAL .................................................................... 748
7. LICITAÇÃO .................................................................... 748
7.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 748
7.2. PRINCÍPIOS .................................................... 749
7.3. PROCEDIMENTO ............................................... 749
7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ................ 751
7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ..................... 751
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................. 751
8.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 751
8.2. ESPÉCIES ......................................................... 751
8.3. CARACTERÍSTICAS ...................................... 752
9. SERVIÇO PÚBLICO ..................................................... 755
9.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 755
9.2. CLASSIFICAÇÃO ........................................... 755
9.3. PRINCÍPIOS .................................................... 756
9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SER-VIÇO PÚBLICO ............................................... 756
9.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ................ 759
10. BENS PÚBLICOS ......................................................... 761
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ................ 761
10.2. REGIME JURÍDICO ....................................... 761
10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTI-CULAR .............................................................. 762
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 763
11.1. NOÇÕES GERAIS .......................................... 763
11.2. MODALIDADES ............................................ 763
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 769
12.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ..................... 769
12.2. TEORIAS .......................................................... 769
12.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO .................................................... 770
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 771
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ........................... 771
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................ 772
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO.......................... 773
13.4. CONTROLE JUDICIAL ................................. 774
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 780
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 780
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES . 781
14.3. PROCEDIMENTO .......................................... 785
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................. 788
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 788
15.2. PLANEJAMENTO .......................................... 788
15.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLI-CA ...................................................................... 789
15.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FIS-CALIZAÇÃO .................................................... 789
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 790
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 790
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA E TERCEIRO SETOR ...................................... 790
3. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 791
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....... 793
5. ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................... 793
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXII
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........... 794
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 794
6.1. SERVIÇO PÚBLICO ....................................... 794
7. LICITAÇÕES .................................................................. 795
8. BENS PÚBLICOS ......................................................... 797
9. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE PRIVADA ................................................................. 798
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 799
11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 799
12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 800
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 801
INFORMATIVOS STF ............................. 801
1. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 801
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 801
1.2. CONCURSO PÚBLICO ................................. 802
1.3. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 803
2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 804
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 804
4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 805
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 805
5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DIS-POSIÇÕES GERAIS) ...................................... 805
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 805
7. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 805
7.1. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS .... 805
INFORMATIVOS STJ ............................. 806
1. AGENTES PÚBLICOS ................................................. 806
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 806
1.2. CARGO EM COMISSÃO .............................. 806
1.3. CONCURSO PÚBLICO ................................. 806
1.4. REGRAS REMUNERATÓRIAS .................... 806
2. BENS PÚBLICOS ......................................................... 807
3. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............. 807
3.1. AUTARQUIAS ................................................. 807
4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 807
5. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDA-DE .................................................................................... 807
5.1. DESAPROPRIAÇÃO ..................................... 807
5.2. OUTROS TIPOS DE INTERVENÇÃO ....... 808
6. LICITAÇÕES .................................................................. 808
6.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 808
7. PODERES ADMINISTRATIVOS............................... 808
8. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... 808
9. PROCESSO ADMINISTRATIVO .............................. 808
9.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO (DISCI-PLINAR)............................................................ 808
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO........... 808
11. SERVIÇOS PÚBLICOS ................................................ 808
11.1. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORI-ZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ........... 808
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ....................... 809Maurício Ferreira Cunha
QUESTÕES ........................................ 809
1. PRINCÍPIOS .................................................................. 809
2. JURISDIÇÃO E AÇÃO ................................................ 813
3. PARTES E PROCURADORES ................................... 818
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 818
3.2. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .............. 826
3.3. DOS PROCURADORES E DEFENSO-RES PÚBLICOS ............................................... 830
4. LITISCONSÓRCIO....................................................... 833
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 836
5.1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ........................... 843
5.2. CHAMAMENTO AO PROCESSO .............. 845
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 846
7. COMPETÊNCIA ........................................................... 847
8. DO JUIZ ......................................................................... 858
9. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 859
9.1. PRAZOS ........................................................... 863
9.2. CITAÇÃO .......................................................... 864
9.3. NULIDADES .................................................... 868
9.4. VALOR DA CAUSA........................................ 869
10. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 870
11. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 874
Sumário XXIII
11.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 875
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 880
12. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 883
12.1. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ..... 884
12.2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR .......... 888
13. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 892
13.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 892
13.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 896
13.3. REVELIA ........................................................... 899
13.4. JULGAMENTO CONFORME O ESTA-DO DO PROCESSO ...................................... 900
13.5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA-MENTO ............................................................. 902
13.6. PROVAS............................................................ 903
13.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 918
13.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 930
13.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 932
13.10. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .................... 937
13.11. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 938
13.12. RECURSOS ...................................................... 943
14. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 961
14.1. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 965
14.2. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA 967
14.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 968
14.4. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 970
14.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 972
14.6. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 975
14.7. DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 979
15. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 980
15.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 985
15.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 986
15.3. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 987
15.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 989
16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 991
16.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 996
16.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1003
16.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 1007
16.4. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINIS-TRATIVA ........................................................... 1009
16.5. AÇÃO DE ALIMENTOS................................ 1010
16.6. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATER-NIDADE ............................................................ 1013
16.7. AÇÃO DE DESPEJO, REVISÃO E CON-SIGNAÇÃO DE ALUGUEL .......................... 1014
16.8. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 1018
16.9. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ............ 1021
16.10. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA .......................................................... 1022
DICAS .................................................... 1024
1. JURISDIÇÃO ................................................................. 1024
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS .......... 1025
1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... 1026
1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ........... 1027
2. AÇÃO .............................................................................. 1028
3. PARTES E PROCURADORES ................................... 1029
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1029
3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCU-RADORES ........................................................ 1029
3.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............. 1030
3.4. DESPESAS E DAS MULTAS: ....................... 1030
3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ......................................... 1031
4. LITISCONSÓRCIO....................................................... 1031
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 1032
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 1034
7. COMPETÊNCIA ........................................................... 1034
8. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1037
8.1. PRAZOS ........................................................... 1037
8.2. CITAÇÃO .......................................................... 1037
8.3. VALOR DA CAUSA........................................ 1038
8.4. NULIDADES .................................................... 1039
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1039
9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1039
9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) .... 1039
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXIV
10. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1040
10.1. FUNDAMENTO .............................................. 1040
10.2. CARACTERÍSTICAS ...................................... 1041
10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA .................................................. 1041
10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFETIVA-ÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓ-RIOS .................................................................. 1041
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ................................................. 1041
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ...................................................... 1042
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CON-CEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDEN-TE ....................................................................... 1042
11. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 1042
11.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 1042
11.2. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 1043
11.3. REVELIA ........................................................... 1044
11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉ-RITO ................................................................... 1044
11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PAR- CIAL DO MÉRITO .......................................... 1044
11.6. PROVAS............................................................ 1044
11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1046
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................. 1048
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA............................ 1049
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS .... 1050
14.1. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1053
15. RECURSOS .................................................................... 1054
16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1056
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 1056
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RE-ALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ............ 1056
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1057
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1060
17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1060
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1061
17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES ...................... 1062
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1062
17.5. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1063
17.6. INTERDIÇÃO .................................................. 1063
17.7. OPOSIÇÃO ...................................................... 1064
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 1065
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1065
18.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1066
SÚMULAS .............................................. 1068
1. AÇÃO .............................................................................. 1068
2. PARTES E PROCURADORES ................................... 1068
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL .................... 1068
2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ........................ 1069
3. COMPETÊNCIA ........................................................... 1069
4. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1070
4.1. PRAZOS ........................................................... 1070
4.2. CITAÇÃO .......................................................... 1070
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1070
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1070
6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1070
6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1070
7. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1070
8. PROCEDIMENTO COMUM ..................................... 1070
8.1. RESPOSTA DO RÉU ...................................... 1070
8.2. PROVAS............................................................ 1070
8.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1070
8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 1071
8.5. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1071
8.6. RECURSOS ...................................................... 1071
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1072
9.1. PARTES ............................................................. 1073
9.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 1073
9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL .... 1073
9.4. PENHORA ....................................................... 1073
9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 1073
9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 1073
9.7. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1073
10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1074
Sumário XXV
10.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1074
10.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1074
10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS ...................... 1074
11.4. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1074
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVANTE .................................................... 1075
11.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1075
11.2. AÇÕES COLETIVAS ...................................... 1075
11.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 1075
11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 1075
INFORMATIVOS DE JURISPRU-DÊNCIA .................................................. 1075
1. PARTES (LEGITIMIDADE), MINISTÉRIO PÚ-BLICO E PROCURADORES ...................................... 1075
2. LITISCONSÓRCIO....................................................... 1083
3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................. 1084
3.1. ASSISTÊNCIA ................................................. 1084
3.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ........................... 1086
3.3. CHAMAMENTO AO PROCESSO .............. 1086
4. COMPETÊNCIA ........................................................... 1086
5. ATOS PROCESSUAIS ................................................. 1095
5.1. PRAZOS ........................................................... 1097
5.2. CITAÇÃO .......................................................... 1097
5.3. NULIDADES .................................................... 1098
6. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ................................................................... 1099
7. PROCESSO E PROCEDIMENTO ............................. 1101
7.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ..................... 1101
7.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ........... 1101
8. TUTELA PROVISÓRIA ............................................... 1101
9. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .............................. 1103
9.1. PETIÇÃO INICIAL .......................................... 1103
9.2. REVELIA ........................................................... 1104
9.3. JULGAMENTO CONFORME O ESTA-DO DO PROCESSO ...................................... 1104
9.4. PROVAS............................................................ 1105
9.5. SENTENÇA E COISA JULGADA ............... 1109
9.6. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................... 1114
9.7. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .............. 1117
9.8. PROCESSO NOS TRIBUNAIS .................... 1121
9.9. AÇÃO RESCISÓRIA ...................................... 1121
9.10. RECURSOS ...................................................... 1125
10. PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................... 1142
10.1. PARTES ............................................................. 1145
10.2. TÍTULO EXECUTIVO .................................... 1145
10.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE .............. 1146
10.4. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ..................... 1152
10.5. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA ................................................................ 1154
10.6. EXECUÇÃO FISCAL...................................... 1156
10.7. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ................ 1163
10.8. DEFESAS DO EXECUTADO ....................... 1166
10.9. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PRO-CESSO DE EXECUÇÃO ............................... 1167
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .............. 1167
11.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .............................. 1168
11.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .......................... 1170
11.3. AÇÃO MONITÓRIA ...................................... 1170
11.4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO ............................................................. 1171
11.5. AÇÕES DE CARÁTER PETITÓRIO ............ 1171
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLA-ÇÃO EXTRAVAGANTE .............................................. 1171
12.1. MANDADO DE SEGURANÇA ................... 1171
12.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ............................. 1174
12.3. AÇÃO POPULAR ........................................... 1183
12.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ..................................... 1184
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSO-RIA ..................................................... 1193
Guilherme Freire de Melo Barros e Gustavo
Cives Seabra
ESCLARECIMENTO AO LEITOR............ 1193
QUESTÕES ............................................ 1193
1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA DEFEN-SORIA PÚBLICA .......................................................... 1193
2. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ............................... 1198
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXVI
3. OBJETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ............. 1199
4. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ................................... 1200
4.1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA............................. 1200
4.2. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS LITÍ-GIOS .................................................................. 1203
4.3. PROMOÇÃO AMPLA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................................... 1204
4.4. SISTEMA INTERNACIONAL DE PRO-TEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ........... 1206
4.5. AÇÃO PENAL PRIVADA, SUBSIDIÁRIA E EX DELICTO ................................................ 1208
4.6. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................. 1209
4.7. CURADORIA ESPECIAL .............................. 1211
4.8. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBEN-CIAIS ................................................................. 1214
4.9. PATROCÍNIO CONTRA PESSOA JURÍ-DICA DE DIREITO PÚBLICO ...................... 1215
4.10. RECUSA PATROCÍNIO DE CAUSA E IN-TERPOSIÇÃO DE RECURSO ...................... 1216
4.11. INDELEGABILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO ..................................................... 1219
4.12. DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS .... 1220
4.13. DEFESA DAS FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS E PRERROGATIVAS ........................... 1221
4.14. DEFESA DE CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO ........................................................... 1223
4.15. REQUISIÇÃO A AUTORIDADES PÚBLI-CAS .................................................................... 1223
4.16. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ................ 1223
5. DIREITOS DOS ASSISTIDOS ................................... 1224
5.1. REVISÃO EM CASO DE RECUSA DE ATUAÇÃO ........................................................ 1224
5.2. DEFENSOR NATURAL ................................. 1224
5.3. EFICIÊNCIA E QUALIDADE DO ATEN-DIMENTO ........................................................ 1226
6. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ................................. 1228
6.1. NOMEAÇÃO ................................................... 1228
6.3. ATRIBUIÇÕES ................................................. 1232
6.4. SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL .......... 1236
7. CONSELHO SUPERIOR ............................................. 1236
7.1. COMPOSIÇÃO ............................................... 1236
7.2. ATRIBUIÇÕES ................................................. 1238
8. CORREGEDORIA-GERAL ......................................... 1243
9. ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ......... 1245
10. GARANTIAS DO DEFENSOR PÚBLICO ............... 1245
10.1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ............... 1245
10.2. INAMOVIBILIDADE ...................................... 1247
10.3. ESTABILIDADE............................................... 1248
11. PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO ..... 1248
11.1. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO ............................................................. 1249
11.2. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO .................... 1254
11.3. PRISÃO ESPECIAL ........................................ 1254
11.4. COMUNICAR-SE RESERVADAMENTE COM ASSISTIDO ........................................... 1255
11.5. VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓ-RIO ..................................................................... 1256
11.6. EXAMINAR INQUÉRITO POLICIAL ......... 1258
11.7. MANIFESTAÇÃO POR COTA ..................... 1258
11.8. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS................ 1259
11.9. DISPENSA DE MANDATO.......................... 1261
11.10. TRÂNSITO LIVRE ........................................... 1261
11.11. PRERROGATIVA DE FORO ......................... 1262
11.12. DEIXAR DE PATROCINAR AÇÃO ............. 1263
11.13. MESMO TRATAMENTO DE MAGIS-TRADOS ........................................................... 1264
11.14. ACESSO A AUTOS DE INQUÉRITO E PROCESSO ...................................................... 1265
12. DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS ......... 1265
12.1. RESIDIR NA LOCALIDADE ONDE EXERCE ATRIBUIÇÕES ................................ 1266
12.2. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES .................... 1268
12.3. MANIFESTAÇÃO SOBRE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS .......................................... 1268
12.4. EMISSÃO DE PARECER À PARTE CON-TRÁRIA ............................................................. 1269
13. REGIME JURÍDICO DO DEFENSOR PÚBLICO .. 1270
13.1. REMUNERAÇÃO ........................................... 1270
13.2. PROMOÇÃO ................................................... 1270
13.3. REMOÇÃO ...................................................... 1271
13.4. SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DA OAB......... 1271
14. REGIME DISCIPLINAR .............................................. 1272
15. AUTONOMIA – FUNCIONAL, ADMINISTRATI-VA E FINANCEIRA ...................................................... 1278
15.1. CONTEÚDO E ALCANCE............................ 1278
Sumário XXVII
15.2. ABRIR CONCURSOS E PROVER CAR-GOS ................................................................... 1281
15.3. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS ..... 1282
15.4. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ................... 1282
15.5. ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO . 1283
16. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ..................................... 1283
16.1. CONCESSÃO DA GRATUIDADE .............. 1283
16.2. ALCANCE ........................................................ 1286
16.3. CUSTEIO PARCIAL ....................................... 1289
16.4. RECUSA DE NOMEAÇÃO COMO AD-VOGADO DATIVO ........................................ 1290
16.5. APURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSI-DADE ................................................................ 1290
16.6. IMPUGNAÇÃO E RECORRIBILIDADE .... 1290
16.7. ATENDIMENTO PREFERENCIAL.............. 1291
16.8. INTRASMISSIBILIDADE .............................. 1292
16.9. DISTINÇÃO ENTRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PATROCÍNIO PELA DEFEN-SORIA ............................................................... 1292
16.10. DISTINÇÃO ENTRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ADVOCACIA PRO BONO ..... 1293
17. FUNDO ESPECIAL ...................................................... 1294
18. PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO ............................... 1294
19. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................... 1295
19.1. NÚCLEOS ESPECIALIZADOS ................... 1296
19.2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO ........................... 1298
19.3. ESCOLA ............................................................ 1299
19.4. OUVIDORIA-GERAL..................................... 1301
19.5. ESTAGIÁRIOS ................................................. 1303
19.6. PARTICIPAÇÃO POPULAR ......................... 1303
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA......................................... 1305
DICAS (RESUMO) .................................. 1305
1. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA DEFEN-SORIA PÚBLICA .......................................................... 1305
2. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ............................... 1305
3. OBJETIVOS ................................................................... 1305
4. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ................................... 1305
5. DIREITOS DOS ASSISTIDOS (ART. 4º-A) ............ 1306
6. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ................................. 1306
6.1. NOMEAÇÃO ................................................... 1306
6.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1306
7. CONSELHO SUPERIOR ............................................. 1307
7.1. COMPOSIÇÃO ............................................... 1307
7.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1307
8. CORREGEDORIA-GERAL ......................................... 1307
8.1. NOMEAÇÃO ................................................... 1307
8.2. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES ......................... 1307
9. ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ......... 1307
10. GARANTIAS DO DEFENSOR PÚBLICO ............... 1308
11. PRERROGATIVAS ........................................................ 1308
12. DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS ......... 1308
13. REGIME JURÍDICO DO DEFENSOR PÚBLICO .. 1309
14. REGIME DISCIPLINAR .............................................. 1309
15. AUTONOMIA: FUNCIONAL, ADMINISTRATI-VA E FINANCEIRA ...................................................... 1309
16. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ..................................... 1310
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 1311
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 1311
DIREITO CONSTITUCIONAL ......................... 1317Paulo Lépore
QUESTÕES ............................................ 1317
1. CONSTITUCIONALISMO. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDA-DE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONS-TITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUI-ÇÃO. ................................................................................ 1317
2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALI-DADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFOR-MA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTRE-AS. ................................................................................... 1341
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTI-TUIÇÃO BRASILEIRA ................................................. 1345
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....... 1349
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS ..................................................... 1357
4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIO-NAIS .................................................................. 1370
4.3. DIREITOS SOCIAIS ....................................... 1375
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXVIII
4.4. DIREITOS DA NACIONALIDADE ............. 1377
4.5. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .................................................... 1380
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ................................ 1384
5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINIS-TRATIVA ........................................................... 1389
5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS .................................... 1393
5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................... 1398
5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES .................... 1405
5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ......... 1434
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIO-NALIDADE. ................................................................... 1442
6.1. CONTROLE DIFUSO E CONTROLE CONCENTRADO ........................................... 1453
7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................................................ 1465
8. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. ............... 1468
9. ORDEM SOCIAL .......................................................... 1474
DICAS .................................................... 1485
• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ................................................... 1485
• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTI-TUCIONAL INTERTEMPORAL................................ 1491
1. PODER CONSTITUINTE .............................. 1491
2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTER-TEMPORAL ..................................................... 1493
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTI-TUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ........................................................................... 1494
• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....... 1496
• DIREITOS SOCIAIS ..................................................... 1521
• DIREITOS DA NACIONALIDADE ........................... 1524
• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITO-RAIS ................................................................................ 1526
• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA 1529
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................... 1541
• SEPARAÇÃO DOS PODERES .................................. 1546
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ...................... 1568
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ........ 1576
• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ........................................................ 1594
• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ............................... 1595
• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ................ 1597
• ORDEM SOCIAL .......................................................... 1598
• DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ...... 1601
SÚMULAS STF ....................................... 1602
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ................................ 1602
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 1602
3. DIREITOS POLÍTICOS ................................................ 1602
4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ................................. 1602
5. MAGISTRATURA ......................................................... 1602
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 1602
7. PRECATÓRIOS ............................................................. 1602
8. PROCESSO LEGISLATIVO ........................................ 1602
9. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ......... 1602
10. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ..................... 1603
11. TRIBUNAL DE CONTAS ............................................ 1603
SÚMULAS STJ ....................................... 1603
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................... 1603
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 1603
3. “HABEAS DATA” .......................................................... 1603
4. MANDADO DE SEGURANÇA................................. 1603
5. PRECATÓRIOS ............................................................. 1603
INFORMATIVOS STF ............................. 1603
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................... 1603
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ................................................................................. 1604
2.1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDU-AIS E COLETIVOS ......................................... 1604
2.2. DOS DIREITOS SOCIAIS ............................. 1604
3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ......................... 1604
3.1. DA UNIÃO ....................................................... 1604
3.2. DOS ESTADOS FEDERADOS .................... 1605
3.3. DOS MUNICÍPIOS ........................................ 1605
4. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .................... 1605
4.1. DO PODER LEGISLATIVO .......................... 1605
Sumário XXIX
4.2. DO PODER EXECUTIVO ............................. 1607
4.3. DO PODER JUDICIÁRIO ............................. 1607
4.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTI-ÇA ...................................................................... 1608
5. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUI-ÇÕES DEMOCRÁTICAS ............................................ 1609
5.1. DA SEGURANÇA PÚBLICA ....................... 1609
6. DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ......... 1609
6.1. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁ-RIA E DA REFORMA AGRÁRIA ................. 1609
6.2. DA POLÍTICA URBANA............................... 1609
7. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 1609
7.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 1609
7.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 1610
INFORMATIVOS STJ ............................. 1610
1. DA ORDEM SOCIAL .................................................. 1610
1.1. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ................... 1610
1.2. DOS ÍNDIOS ................................................... 1610
DIREITO PROCESSUAL PENAL ..................... 1611Ricardo Silvares
QUESTÕES ............................................ 1611
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 1611
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ................................................................................. 1626
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 1627
4. AÇÃO PENAL ............................................................... 1633
4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA .............................. 1633
4.2. AÇÃO PENAL PRIVADA .............................. 1641
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO......................................... 1642
6. COMPETÊNCIA ........................................................... 1645
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 1654
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 1659
9. PROVAS ......................................................................... 1667
10. SENTENÇA .................................................................... 1678
11. PROCEDIMENTOS ..................................................... 1685
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ............................................ 1685
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) .............................................. 1694
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ................................................................... 1700
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPE-CIAL ................................................................... 1707
12. NULIDADES ................................................................. 1718
13. RECURSOS .................................................................... 1722
14. REVISÃO CRIMINAL .................................................. 1734
15. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 1736
16. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 1740
17. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ............................. 1756
18. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 1757
DICAS (RESUMO) .................................. 1769
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 1769
• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERI-CANA DE DIREITOS HUMANOS) ......................... 1769
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ................................................................................. 1772
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 1772
4. AÇÃO PENAL ............................................................... 1775
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO......................................... 1779
6. COMPETÊNCIA ........................................................... 1780
7. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 1785
8. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 1787
9. PROVAS ......................................................................... 1788
10. SENTENÇA .................................................................... 1791
11. PROCEDIMENTOS ..................................................... 1793
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ............................................ 1793
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) .................................................... 1795
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ................................................................... 1796
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXX
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPE-CIAL ................................................................... 1799
12. NULIDADES ................................................................. 1803
13. RECURSOS .................................................................... 1804
14. HABEAS CORPUS ....................................................... 1806
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 1806
16. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ............................. 1810
17. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 1811
18. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL .... 1813
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 1815
1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ..................................... 1815
2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDI-MENTOS INVESTIGATÓRIOS ................................. 1815
3. AÇÃO PENAL ............................................................... 1815
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .......................................... 1816
5. COMPETÊNCIA ........................................................... 1816
6. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-DENTES ......................................................................... 1817
7. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRAZOS ......................................................................... 1817
8. PROVAS ......................................................................... 1817
9. SENTENÇA .................................................................... 1817
10. PROCEDIMENTOS ..................................................... 1818
11. NULIDADES ................................................................. 1818
12. RECURSOS .................................................................... 1819
13. REVISÃO CRIMINAL .................................................. 1821
14. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-RANÇA ........................................................................... 1821
15. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ........................... 1821
16. EXECUÇÃO PENAL .................................................... 1821
INFORMATIVOS STF ............................. 1822
• DIREITO PROCESSUAL PENAL .............................. 1822
1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 1822
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 1822
1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 1822
1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 1822
1.4. DA PROVA ....................................................... 1823
1.5. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 1824
1.6. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 1825
1.7. DA SENTENÇA ............................................... 1825
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 1825
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 1825
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 1826
3.1. DAS NULIDADES .......................................... 1826
3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 1826
4. TEORIA E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 1826
INFORMATIVOS STJ ............................. 1827
1. DO PROCESSO EM GERAL ..................................... 1827
1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL ......................... 1827
1.2. DA AÇÃO PENAL .......................................... 1827
1.3. DA COMPETÊNCIA ...................................... 1827
1.4. DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCI-DENTES ............................................................ 1828
1.5. DA PROVA ....................................................... 1829
1.6. DOS SUJEITOS DO PROCESSO ............... 1829
1.7. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELA-RES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...... 1830
1.8. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............... 1830
1.9. DA SENTENÇA ............................................... 1830
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE.............................. 1830
2.1. DO PROCESSO COMUM ............................ 1830
3. DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL ............................................................................ 1831
3.1. DAS NULIDADES .......................................... 1831
3.2. DOS RECURSOS EM GERAL ..................... 1831
DIREITO EMPRESARIAL ............................. 1833Estefânia Rossignoli
QUESTÕES ............................................ 1833
1. HISTÓRICO ................................................................... 1833
2. EMPRESÁRIO ............................................................... 1833
3. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILI-DADE LIMITADA......................................................... 1837
4. NOME EMPRESARIAL ............................................... 1837
Sumário XXXI
5. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .................... 1838
6. REGISTRO EMPRESARIAL ....................................... 1839
7. PRORIEDADE INDUSTRIAL .................................... 1841
8. DIREITO SOCIETÁRIO ............................................... 1842
8.1. SOCIEDADE COOPERATIVA ..................... 1842
8.2. SOCIEDADE EM COMUM .......................... 1843
8.3. SOCIEDADE LIMITADA .............................. 1844
8.4. SOCIEDADE ANÔNIMA ............................. 1846
8.5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA ............................................ 1848
9. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1850
9.1. REQUISITOS ................................................... 1850
9.2. PRINCÍPIOS .................................................... 1851
9.3. PROTESTO ...................................................... 1852
9.4. NOTA PROMISSÓRIA .................................. 1853
9.5. CHEQUE ........................................................... 1854
9.6. DUPLICATA ..................................................... 1856
9.7. LETRA DE CÂMBIO ...................................... 1857
10. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1857
11. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMRPESAS ... 1859
11.1. APLICABILIDADE DA LEI ........................... 1859
11.2. JUÍZO UNIVERSAL ....................................... 1861
11.3. ASSEMBLÉIA E COMITÊ DE CREDO-RES ..................................................................... 1861
11.4. ATOS INEFICAZES E REVOGÁVEIS NA FALÊNCIA ........................................................ 1862
11.5. CRÉDITOS NA FALÊNCIA ........................... 1863
11.6. EFEITOS DA FALÊNCIA ............................... 1863
11.7. PLANO ESPECIAL DE MICRO EMRPE-SA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1864
DICAS (RESUMO) .................................. 1865
1. EMPRESÁRIO E EMPRESA....................................... 1865
2. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL .................... 1865
3. NOME EMPRESARIAL ............................................... 1866
4. REGISTRO DE EMPRESA .......................................... 1866
5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 1866
6. SOCIEDADES EM GERAL ......................................... 1866
7. SOCIEDADE SIMPLES ............................................... 1867
8. SOCIEDADE LIMITADA ............................................ 1867
8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ................. 1867
8.2. ADMINISTRAÇÃO ........................................ 1868
8.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS .................. 1868
9. SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................... 1868
9.1. ASPECTOS GERAIS ...................................... 1868
9.2. ADMINISTRAÇÃO ........................................ 1868
9.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORI-TÁRIO ................................................................ 1869
9.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ..................... 1869
10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .................... 1870
11. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .................................... 1870
12. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ... 1870
12.1. APLICABILIDADE DA LEI ........................... 1870
12.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......................... 1870
12.3. FALÊNCIA ........................................................ 1871
12.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........... 1872
13. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1872
14. CONTRATOS EMPRESARIAIS ................................. 1872
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 1872
SÚMULAS STF ....................................... 1872
1. EXIBIÇÃO DE LIVROS ............................................... 1872
2. FALÊNCIA E CONCORDATA.................................... 1872
3. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-CANTIL ........................................................................... 1873
4. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1873
SÚMULAS STJ ....................................... 1873
1. DIREITO FALIMENTAR .............................................. 1873
1.1. DIREITO PROCESSUAL ............................... 1873
1.2. FALÊNCIA ........................................................ 1873
1.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO ..................... 1873
2. MARCA COMERCIAL ................................................ 1873
3. TÍTULOS DE CRÉDITO .............................................. 1873
3.1. CHEQUE ........................................................... 1873
3.2. CRÉDITO RURAL ........................................... 1873
3.3. MÚTUO ............................................................ 1873
3.4. NOTA PROMISSÓRIA .................................. 1873
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXXII
3.5. PROTESTO ...................................................... 1873
4. TRANSPORTE COMERCIAL .................................... 1874
INFORMATIVOS STJ ............................. 1874
1. DA SOCIEDADE .......................................................... 1874
1.2. DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICA-DA ...................................................................... 1874
1.3. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA ......... 1874
2. DO ESTABELECIMENTO .......................................... 1874
3. DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES .............. 1874
3.1. DO REGISTRO ................................................ 1874
4. CONTRATOS MERCANTIS ....................................... 1874
4.1. ARRENDAMENTO MERCANTIL ............... 1874
4.2. FACTORING .................................................... 1875
4.3. FRANQUIA ...................................................... 1875
4.4. OUTROS CONTRATOS MERCANTIS ...... 1875
5. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9.279/96) ....................................................................... 1875
6. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJU-DICIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/05) .................... 1875
6.1. FALÊNCIA ........................................................ 1875
6.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......................... 1876
7. TÍTULOS DE CRÉDITOS ............................................ 1876
7.1. PROTESTO ...................................................... 1876
8.2. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE ....... 1877
DIREITO AMBIENTAL ................................. 1879Romeu Thomé
QUESTÕES ............................................ 1879
1. DIREITO AMBIENTAL DAS ÁREAS PROTEGI-DAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANEN-TE. RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. ................................................................. 1879
2. RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010). RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO. ............. 1882
3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). RESOLUÇÕES DO CONAMA. .............................................................. 1882
4. O DANO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDA-DE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. ............... 1882
5. OS CRIMES AMBIENTAIS. ........................................ 1884
6. INQUÉRITO CIVIL: OBJETO, INSTAURAÇÃO, PODERES INSTRUTÓRIOS, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS E ARQUI-VAMENTO. .................................................................... 1885
7. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS HÍ-DRICOS. POLÍTICA NACIONAL DE RECUR-SOS HÍDRICOS (LEI Nº 9.433/1997)..................... 1885
8. LEI DE SANEAMENTO BÁSICO. ............................. 1887
9. MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ES-TATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE. OS INSTRU-MENTOS DE POLÍTICA URBANA. ......................... 1888
10. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI Nº 6.938/1981). SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. INSTRU-MENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ................................................................... 1889
11. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATI-VA DO BRASIL DE 1988 E O MEIO AMBIENTE. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTI-TUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL. ............. 1890
12. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO (LEI 9.985/2000) .................................. 1891
DICAS IMPORTANTES .......................... 1893
1. DIREITO AMBIENTAL DAS ÁREAS PROTEGI-DAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANEN-TE. RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.................................................................. 1893
2. RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI 12.305/2010). RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO .............. 1894
3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). RESOLUÇÕES DO CONAMA ............................................................... 1895
4. O DANO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDA-DE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA ................ 1895
5. CRIMES AMBIENTAIS ................................................ 1896
6. INQUÉRITO CIVIL: OBJETO, INSTAURAÇÃO, PODERES INSTRUTÓRIOS, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS E ARQUI-VAMENTO ..................................................................... 1897
7. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS HÍ-DRICOS. POLÍTICA NACIONAL DE RECUR-SOS HÍDRICOS (LEI Nº 9.433/1997)..................... 1897
8. LEI DE SANEAMENTO BÁSICO.............................. 1897
9. MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ES-
Sumário XXXIII
TATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001). AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE. OS INSTRU-MENTOS DE POLÍTICA URBANA .......................... 1898
10. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981). SISNAMA – SISTEMA NA-CIONAL DO MEIO AMBIENTE. INSTRUMEN-TOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AM-BIENTE ........................................................................... 1899
11. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATI-VA DO BRASIL DE 1988 E O MEIO AMBIENTE. A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTI-TUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL .............. 1899
12. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CON-SERVAÇÃO (LEI 9.985/2000) .................................. 1900
DIREITO TRIBUTÁRIO ................................ 1901Harrison Leite e Thiana Cairo
QUESTÕES ............................................ 1901
1. TRIBUTO. ESPÉCIES ................................................... 1901
1.1 ESPÉCIES ................................................................ 1901
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .................................. 1905
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRI-BUTÁRIOS ....................................................... 1905
2.2. IMUNIDADES ................................................. 1908
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPE-TÊNCIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................... 1911
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA APLI-CAÇÃO E EFICÁCIA. .................................................. 1912
5. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................. 1913
6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSI-VA E CONVENÇÕES PARTICULARES ................... 1914
7. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ................... 1916
8. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ...................... 1916
9. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO .............. 1919
10. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................................. 1921
11. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATI-VA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .. 1927
11.1. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ................................................... 1927
11.2. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FIS-CAL .................................................................... 1927
12. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ............... 1928
12.1 IPTU ....................................................................... 1928
13. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ................. 1930
13.1. ICMS .................................................................. 1930
13.2. IPVA ................................................................... 1932
14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ..................... 1933
DICAS .................................................... 1937
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 1937
1.1.1. IMPOSTOS ................................... 1938
1.1.2. TAXAS ............................................ 1939
1.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHO-RIA .................................................. 1941
1.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓ-RIOS ................................................ 1941
1.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS . 1941
2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 1942
2.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-NAIS TRIBUTÁRIOS ................... 1942
2.1.2. IMUNIDADES .............................. 1945
2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLI-CAÇÃO E EFICÁCIA ..................................... 1946
2.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . 1946
2.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ...................................... 1947
2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................ 1949
2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GE-RADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ....................... 1952
2.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ......................... 1952
2.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .. 1953
2.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ..... 1954
2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBU-TÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBU-TÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA .......... 1954
2.5.1. SOLIDARIEDADE ....................... 1954
2.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ......... 1954
2.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBU-TÁRIA ............................................. 1955
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXXIV
2.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN) ........................... 1956
2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMEN-TO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTIN-ÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............. 1957
2.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO ........................... 1957
2.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ....................................... 1958
2.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 1962
2.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................. 1962
2.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................. 1964
2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIS-CALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CER-TIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL .... 1965
2.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA .................................................. 1965
2.8.2. DÍVIDA ATIVA .............................. 1965
2.8.3. DAS CERTIDÕES DE REGU-LARIDADE FISCAL .................... 1966
2.9. IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 1968
2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ... 1970
2.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................ 1971
2.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ............................. 1977
2.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO ............................ 1979
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 1983
1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 1983
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ..................................... 1983
1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRI-BUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES..... 1983
1.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 1984
1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 1984
1.5. IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 1984
1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS .............................. 1984
1.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................ 1985
1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........ 1985
2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 1985
2.1. TAXAS ............................................................... 1985
2.2. SIMPLES ........................................................... 1985
2.3. CONTRIBUIÇÕES .......................................... 1985
2.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................ 1985
2.5. DEPÓSITO ....................................................... 1986
2.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ........................ 1986
2.7. REFIS ................................................................. 1986
2.8. COMPENSAÇÃO ........................................... 1986
2.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ........................ 1986
2.10. IMPOSTOS FEDERAIS ................................. 1986
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS .............................. 1987
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................ 1987
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ................... 1988
2 14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........ 1988
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ................................................... 1988
3.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .............................. 1988
3.2.. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ........................................... 1989
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUI-ÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUS-PENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO......... 1990
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 1990
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 1990
INFORMATIVOS DO STF ...................... 1990
1. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR .............. 1990
1.2. IMUNIDADES ................................................. 1991
2. IMPOSTOS FEDERAIS ............................................... 1991
2.1. IRPJ/IRPF ......................................................... 1991
3. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 1991
3.1. ICMS .................................................................. 1991
4. IMPOSTOS MUNICIPAIS .......................................... 1991
4.1. IPTU ................................................................... 1991
INFORMATIVOS DO STJ ....................... 1992
1. TRIBUTOS ..................................................................... 1992
1.1. TAXAS ............................................................... 1992
1.2. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS .................... 1992
Sumário XXXV
2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................... 1992
2.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ......... 1992
3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................................. 1992
3.1. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ-RIO ..................................................................... 1992
3.2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 1992
3.3. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ-DITO TRIBUTÁRIO ........................................ 1993
3.4. IRPJ/IRPF ......................................................... 1993
3.5. IPI ....................................................................... 1993
4. IMPOSTOS ESTADUAIS ............................................ 1994
4.1. ICMS .................................................................. 1994
5. IMPOSTOS MUNICIPAIS .......................................... 1994
5.1. IPTU ................................................................... 1994
5.2. ISSQN ............................................................... 1994
6. OUTROS TEMAS ......................................................... 1994
6.1. REFIS/PAES ..................................................... 1994
DIREITOS HUMANOS ................................. 1995Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ............................................ 1995
1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ................................................................... 1995
1.1. HISTÓRICO ..................................................... 2002
1.2. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ..... 2012
1.3. SISTEMA INTERAMERICANO DE DI-REITOS HUMANOS ...................................... 2013
1.4. ESTRUTURA DA ONU ................................. 2043
2. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..................................................... 2045
3. INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTER-NACIONAIS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.................................................................. 2048
4. AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HU-MANOS .......................................................................... 2053
5. INSTRUMENTOS INTERNOS DE PLANEJA-MENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMA-NOS ................................................................................. 2056
6. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DIVERSOS .... 2064
7. CONFLITO DE NORMAS DE DIREITOS HU-MANOS .......................................................................... 2088
DICAS (RESUMO) .................................. 2089
1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMA-NOS ................................................................................. 2089
2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) ........................................ 2089
3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ................................................................... 2089
4. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ............................................... 2089
4.1. SISTEMA GLOBAL ........................................ 2089
4.2. SISTEMA REGIONAL ................................... 2090
5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS.............................................. 2091
6. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREI-TOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIO-NAL Nº 45/2004 .......................................................... 2091
7. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPE-TÊNCIA........................................................................... 2092
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 2092
1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 2092
2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 2092
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 2092
1. STF ................................................................................... 2092
1.1. HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A SUPRALE-GALIDADE CONFERIDA AOS INSTRU-MENTOS NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ...................................................... 2092
1.2. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO .................................... 2093
1.3. EXTRADIÇÃO ................................................. 2093
1.4. PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO EX-CESSIVA – CONSTRANGIMENTO ILE-GAL .................................................................... 2095
1.5. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL .......... 2096
1.6. DIREITO DO RÉU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA ............................................. 2097
1.7. CRIME DE RACISMO ................................... 2099
1.8. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGE-NAS ................................................................... 2099
1.9. ADPF – EFEITO VINCULANTE .................. 2103
1.10. ESTATUTO DO IDOSO ................................ 2106
1.11. SISTEMA CARCERÁRIO E VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS .................. 2107
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXXVI
1.12. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO ................ 2109
2. STJ ................................................................................... 2109
2.1. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DE QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ................................. 2109
2.2. PRISÃO CIVIL ................................................. 2110
2.3. AÇÕES AFIRMATIVAS – COTAS ............... 2110
2.4. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊN-CIA ..................................................................... 2111
2.5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS ................................................................... 2111
2.6. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ......... 2112
2.7. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COM-PULSÓRIA ....................................................... 2112
2.8. DIREITOS DOS IDOSOS ............................. 2113
2.9. DIREITOS DA CRIANÇA .............................. 2114
2.10. DIREITOS DA MULHER (LEI MARIA DA PENHA) ............................................................ 2115
2.11. DIREITO HOMOAFETIVO........................... 2116
DIREITO DO CONSUMIDOR ......................... 2117Lucas de Souza Lehfeld
QUESTÕES ............................................ 2117
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ............................................................................. 2117
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓ-DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ........................................ 2121
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 2130
3.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURAN-ÇA ...................................................................... 2130
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVI-ÇO ...................................................................... 2131
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 2140
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA .................................. 2144
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 2147
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 2149
4.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DOS CONSUMIDORES ............................... 2152
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 2154
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 2158
5.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 2159
5.3. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 2164
6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................... 2165
7. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 2166
7.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 2171
8. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................ 2175
9. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ... 2176
10. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ...................... 2177
DICAS (RESUMO) .................................. 2179
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ............................................................................. 2179
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 2179
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 2180
3.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ............................ 2180
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 2180
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 2181
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSO-NALIDADE JURÍDICA .................................. 2182
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 2183
4.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ............ 2183
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 2184
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 2185
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 2185
5.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 2185
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 2186
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 2186
5.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....... 2187
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 2187
6.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 2187
6.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR 2188
Sumário XXXVII
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............................................................ 2189
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ... 2190
9. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ................................ 2190
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 2190
1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 2190
2. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 2190
2.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................. 2190
2.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 2190
3. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 2190
3.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 2190
3.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 2190
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 2191
4.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 2191
4.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 2191
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 2191
5.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ........... 2191
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 2191
1. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-SUMO ............................................................................. 2191
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDI-GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)........ 2196
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS........................................................................... 2201
3.1. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO .... 2201
3.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ........................... 2209
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ................................. 2212
4.1. DA PUBLICIDADE ......................................... 2212
4.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ........................ 2214
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................. 2218
5.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ..................... 2223
5.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO..... 2225
5.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 2225
5.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO ............... 2229
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ....... 2231
6.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .... 2234
6.2. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ....................................... 2235
BIBLIOGRAFIA ..................................................................... 2238
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 2239Luciano Alves Rossato
QUESTÕES ............................................ 2239
1. DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTE-ÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIAN-ÇAS.................................................................................. 2239
2. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL .............. 2243
3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 2244
3.1. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE .............................................................. 2244
3.2. DIREITO À LIBERDADE ............................... 2244
3.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .............................................. 2245
3.4. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCA-ÇÃO ................................................................... 2252
3.5. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFIS-SIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO ..................................................... 2254
4. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR ........................ 2255
5. DAS IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO ........................................................... 2256
6. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ........................ 2257
7. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .............................. 2260
8. DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ................... 2265
8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 2265
8.2. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS.................... 2267
6.3. DAS GARANTIAS PROCESSUAIS ............ 2268
8.4. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ...... 2269
9. DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL ............................................................ 2276
10. DO CONSELHO TUTELAR ....................................... 2276
11. NORMAS DE PREVENÇÃO ...................................... 2279
12. DO ACESSO À JUSTIÇA ........................................... 2280
12.1. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JU-VENTUDE ........................................................ 2280
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXXXVIII
12.2. DOS PROCEDIMENTOS ............................. 2280
12.3. DOS RECURSOS ............................................ 2282
13. DA TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............................ 2283
13.1. PROCEDIMENTO DE PERDA OU SUS-PENSÃO DO PODER FAMILIAR ............... 2284
14. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ....... 2285
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ................. 2285
15.1. LEI 12.594/2012 – SINASE E EXECU-ÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATI-VAS .................................................................... 2286
16. ASSISTÊNCIA SOCIAL .............................................. 2289
DICAS (RESUMO) .................................. 2292
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................. 2292
1.1. DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E DE ADO-LESCENTE ....................................................... 2292
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 2293
2.1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ..................... 2293
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ............................................ 2294
2.3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA .............................................. 2294
2.4. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCA-ÇÃO, AO DESPORTO ................................... 2295
2.5. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFIS-SIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO ..................................................... 2295
3. NORMAS DE PREVENÇÃO À LESÃO AOS DI-REITOS FUNDAMENTAIS ........................................ 2296
3.1. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR .......... 2296
4. ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDU-CATIVAS E APURAÇÃO ............................................ 2296
4.1. DO ATO INFRACIONAL .............................. 2296
4.2. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ...... 2296
4.3. DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIO-NAL PRATICADO POR ADOLESCENTE 2297
5. DO CONSELHO TUTELAR ....................................... 2299
6. DOS RECURSOS ......................................................... 2299
7. DOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO .................... 2300
7.1. DO PROCEDIMENTO PARA APURA-ÇÃO DO ATO INFRACIONAL. ................... 2300
7.2. DO PROCEDIMENTO PARA A PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ...... 2300
7.3. DO PROCEDIMENTO PARA COLOCA-ÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. .............. 2300
7.4. DO PROCEDIMENTO PARA APURA-ÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATI-VA. ............................................................... 2300
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 2300
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 2301
1. INFORMATIVOS DO STF .......................................... 2301
1.1. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ..... 2301
1.2. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE .............................................. 2301
2. INFORMATIVOS DO STJ .......................................... 2302
2.1. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMI-LIAR E COMUNITÁRIA ................................ 2302
2.2. DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ..... 2304
2.3. DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JU-VENTUDE ........................................................ 2305
2.4. DO MINISTÉRIO PÚBLICO......................... 2306
2.5. DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE .............................................. 2307
2.6. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ............... 2308
2.7. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............ 2309
2.8. DO ACESSO À JUSTIÇA ............................. 2309
FILOSOFIA E SOCIOLOGIA ........................... 2311Alexandre Sanches Cunha
QUESTÕES ............................................ 2311
1. BOBBIO/HERMENÊUTICA ....................................... 2311
2. KELSEN: A JUSTIÇA ................................................... 2313
3. FILOSOFIA DO DIREITO........................................... 2316
4. SOCIOLOGIA DE WEBER ......................................... 2318
5. FOUCAULT ................................................................... 2320
6. SOCIOLOGIA ............................................................... 2321
DICAS .................................................... 2323
1. BOBBIO/HERMENÊUTICA ....................................... 2323
2. KELSEN: A JUSTIÇA ................................................... 2323
3. FILOSOFIA DO DIREITO........................................... 2324
4. SOCIOLOGIA DE WEBER ......................................... 2324
5. FOUCAULT ................................................................... 2324
Sumário XXXIX
DIREITO AGRÁRIO ..................................... 2325Ronaldo Vieira Francisco
QUESTÕES ............................................ 2325
1. IMÓVEL RURAL OU RÚSTICO ................................ 2325
2. DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DE IMÓ-VEL RURAL ................................................................... 2326
3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .. 2327
4. REFORMA AGRÁRIA ................................................. 2330
5. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA ................................. 2333
6. CONTRATOS AGRÁRIOS.......................................... 2335
7. PENHOR RURAL. ........................................................ 2336
8. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL OU PRO-LABORE ............................................................... 2336
9. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ES-TRANGEIRO (LEI 5.709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971). ....................................................................... 2338
DICAS (RESUMO) .................................. 2339
1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ......................... 2339
2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OU-TRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DI-REITO .............................................................................. 2339
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ..................... 2339
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE RURAL NO BRASIL ..................................................... 2339
4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO .................. 2340
5. PRÉDIO RÚSTICO ....................................................... 2340
6. SERVIDÕES ................................................................... 2341
7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL. .......... 2342
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTITUÍ-DAS DE REGISTRO. ...................................... 2344
8. COLONIZAÇÃO ........................................................... 2345
9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”).................................................................... 2345
10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITA-ÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE ............... 2346
11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA. .................. 2347
12. DESAPROPRIAÇÃO ................................................... 2347
12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ......................................................... 2349
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO--SANÇÃO RURAL.......................................... 2351
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARATÓ-RIA-ADMINISTRATIVA ................................ 2352
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. ............. 2353
12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFOR-MA AGRÁRIA E OS TRIBUTOS ................. 2355
12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL .............................................. 2355
12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES ................................ 2355
12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ................. 2355
12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURAN-TE A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO RURAL .............................................................. 2356
12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUE-NA E MÉDIA PROPRIEDADE .................... 2356
12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGIS-TRADA E A APURADA ................................ 2356
12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CON-DOMÍNIO ........................................................ 2357
12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTER-VENÇÃO DO MP ........................................... 2357
12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO.. 2357
12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍ-TICO .................................................................. 2357
12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PROPRIEDA-DE....................................................................... 2357
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ................. 2357
14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS ...... 2358
15. CONTRATOS AGRÁRIOS.......................................... 2358
16. TERRAS INDÍGENAS.................................................. 2360
17. CRÉDITO RURAL......................................................... 2361
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 2361
1. STF ................................................................................... 2361
2. STJ ................................................................................... 2362
INFORMATIVOS APLICÁVEIS ............. 2362
1. STF ................................................................................... 2362
2. STJ ................................................................................... 2365
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ......................... 2371Ivan Kertzman e Luana Horiuchi
QUESTÕES ............................................ 2371
1. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL .............. 2371
Revisaço – Defensoria Pública Estadual • Defensor PúblicoXL
2. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .. 2373
3. TEMAS CONSTITUCIONAIS.................................... 2376
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................................................... 2379
5. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ........... 2379
6. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ............ 2388
7. ACIDENTE DO TRABALHO ..................................... 2390
8. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ................................ 2392
9. OUTROS TEMAS ......................................................... 2395
9.1. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ..................................... 2395
9.2. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ............ 2396
9.3. CARÊNCIA ....................................................... 2397
9.4. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SO-CIAL ................................................................... 2398
DICAS (RESUMO) .................................. 2399
1. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL ............... 2399
2. TEMAS CONSTITUCIONAIS.................................... 2400
3. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ........... 2402
4. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO .............................. 2410
5. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .. 2412
6. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CON-TRIBUIÇÃO ................................................................... 2415
7. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ............ 2415
8. ACIDENTE DO TRABALHO ..................................... 2425
9. REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SO-CIAL ................................................................................ 2425
10. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ...... 2426
SÚMULAS APLICÁVEIS ........................ 2426
1. SÚMULAS DO STF ..................................................... 2426
2. SÚMULAS DO STJ ...................................................... 2427
3. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPE-CIAIS FEDERAIS .......................................................... 2427
ENUNCIADOS DA AGU ......................... 2430
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 2432
1. INFORMATIVOS DO STF .......................................... 2432
1.1. SERVIDOR PÚBLICO .................................... 2432
1.2. APOSENTADORIA ........................................ 2433
1.3. BENEFÍCIOS .................................................... 2433
1.4. CEBAS ............................................................... 2433
1.5. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ........................... 2433
2. INFORMATIVOS DO STJ .......................................... 2433
2.1. APOSENTADORIA ........................................ 2433
2.2. BENEFÍCIOS .................................................... 2434
2.3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 2434
2.4. APOSENTADORIA ........................................ 2435
2.5. BENEFÍCIOS .................................................... 2436
2.6. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ........................ 2436
2.7. PENSÃO ........................................................... 2437
2.8. PREVIDÊNCIA PRIVADA ............................. 2437
ESTATUTO DO IDOSO.................................. 2439Luciano Alves Rossato e Dailson Soares de
Rezende
QUESTÕES ............................................ 2439
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .............................. 2439
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 2440
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 2440
2.2. VIDA .................................................................. 2441
2.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ............................................ 2441
2.4. ALIMENTOS .................................................... 2441
2.5. DIREITO À SAÚDE ........................................ 2444
2.6. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO .. 2446
2.7. ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................. 2446
2.8. TRANSPORTE................................................. 2447
3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ....................................... 2451
4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO ......... 2451
4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ........... 2451
4.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO .............................................................. 2459
4.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................................. 2460
4.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ....................................................... 2461
Sumário XLI
5. ACESSO À JUSTIÇA ................................................... 2463
6. CRIMES .......................................................................... 2466
DICAS (RESUMO) .................................. 2469
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................... 2469
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 2469
1.2. DIREITO À VIDA ............................................ 2469
1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ............................................ 2469
1.4. ALIMENTOS .................................................... 2469
1.5. DIREITO À SAÚDE ........................................ 2470
1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ............................................................... 2470
1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO .. 2470
1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................. 2470
1.9. HABITAÇÃO .................................................... 2471
1.10. TRANSPORTE................................................. 2471
2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO ......... 2471
2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ........... 2471
2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO .............................................................. 2472
2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ............................................. 2472
2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ....................................................... 2472
3. ACESSO À JUSTIÇA ................................................... 2473
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................ 2473
3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................ 2473
4. CRIMES .......................................................................... 2474
INFORMATIVOS APLICÁVEIS .............. 2475
1. STF ................................................................................... 2475
1.1. PRECATÓRIOS ............................................... 2475
2. STJ ................................................................................... 2475
2.1. CRIMES CONTRA O IDOSO ...................... 2475
2.2. SEGUROS ........................................................ 2476
2.3. PRECATÓRIOS ............................................... 2476
CRIMINOLOGIA ......................................... 2477Ricardo Silvares
QUESTÕES ............................................ 2477
1. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS .......... 2477
2. OUTROS ASPECTOS DA CRIMINOLOGIA ......... 2479
CRIMINOLOGIA .................................... 2480
DICAS (RESUMO) .................................. 2480
1. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINO-LÓGICAS ....................................................................... 2480