· 2021. 2. 2. · 8.666/93, Constituiçäo Federal Art. 199, S 10 e Decisäo 656/1995 do T C U,...
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· 2021. 2. 2. · 8.666/93, Constituiçäo Federal Art. 199, S 10 e Decisäo 656/1995 do T C U, Resolução 002/2021 do rvlunicipal de Assistência Social — CMAS, lei 8.666/93,