· 2017-01-26 · 24 de setembro de 2009, e alteraç5es posteriores, ... outubro de 2013 e pela...
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· 2017-01-26 · 24 de setembro de 2009, e alteraç5es posteriores, ... outubro de 2013 e pela Resolução 4.449 de 20 de novembro de 2015, conforme tabelas abaixo. ... % do PL
