· 2017-01-16 · (Lei 10.406/2002), 148 da Lei 6.015/73 e 22, da Lei 9.784/99, já que estes...
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· 2017-01-16 · (Lei 10.406/2002), 148 da Lei 6.015/73 e 22, da Lei 9.784/99, já que estes exigem apenas a utilização da Iíngua portuguesa para que o ato produza efeitos legais,