1o Relatório Parcial Da Comissão de Memória e Verdade Eduardo Collier Filho Da Faculdade de Direito Da UFBA

Comisso de Memria e da Verdade Eduardo Collier Filho da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

1 Relatrio parcial dos trabalhos da Comisso de Memria e da Verdade Eduardo

Collier Filho da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

I - Mtodo e esclarecimento

Trata-se de documento interno da Comisso de Memria e da Verdade Eduardo Collier

Filho, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, produzido a partir da anlise das

falas dos ex-discentes Fernando Santana, Johnson Barbosa, Saul Venncio de Quadros Filho e

Renato Jos Affonso de Carvalho, colhidas nesta Faculdade ao longo do segundo semestre de

2013, e dos seguintes documentos coletados em pesquisas no Memorial da Faculdade de Direito:

1. Correspondncias e ofcios entre a AESI/ASI1 e a Direo da Faculdade, e entre esta e

a Reitoria; ofcios do 6 Comando Militar e da Delegacia Regional da Polcia Federal ao Reitor da

UFBA, e outros documentos, todos do perodo compreendido entre 1964 a 1982; e

2. Atas das reunies da Congregao da Faculdade de Direito, alm de outros

documentos formais da Faculdade, do perodo entre 1964 a 1981. Como suporte a essa

investigao, foram utilizadas bibliografias acerca da situao da universidade e do movimento

estudantil na poca em exame e informaes de sites.

Para proporcionar uma melhor compreenso dos trabalhos da Comisso, este Relatrio

parcial est dividido em trs partes, cujos contedos entrecruzam em algumas das situaes

analisadas. De incio, a abordagem centra-se no ambiente da Faculdade de Direito durante os

primeiros anos da ditadura militar e na atuao da Congregao como um dos principais rgos

institucionais da Faculdade de Direito. Em seguida, o Relatrio trata da autonomia universitria sob

a batuta da ditadura, com ateno para a reforma do ensino universitrio e para a ao sigilosa da

AESI/ASI. A terceira parte se dedicada anlise da conduta repressiva do regime militar na

comunidade acadmica da Faculdade de Direito, com destaque para a perseguio ao movimento

estudantil.

Este texto uma construo dos membros da Comisso, que se submete ao avano das

investigaes, com a possibilidade de posteriores alteraes e reformulaes. Em apoio aos

trabalhos da Comisso, de se registrar a colaborao da arquivista do Memorial, Solenar

Nascimento e sua equipe, e dos estudantes, bolsistas e voluntrios, Gabriella Barbosa Santos,

Lucas Tavares, Arthur DArede, Gabriel Freitas, Livia Caroline Alves, Tiago Lima, Jaqueline Paim,

Ceclia Franco Nunes, Verena e Wanderson Pimenta, aos quais agradecemos o empenho.

II - Partes do Relatrio:

1. O ambiente na Faculdade de Direito e a atuao da Congregao.

1 AESI significa Assessoria Especial de Segurana e Informao e ASI, Assessoria de Segurana e Informao,

cujas finalidades adiante sero explicadas.


Dos documentos e depoimentos at aqui levantados, pode-se chegar a breves e parciais

concluses sobre o ambiente da Faculdade de Direito nos primeiros anos do regime militar. O golpe

civil-militar de 1964 encontrou a Faculdade em um tempo de novidades acadmicas e de certa

efervescncia cultural, com destaque para algumas circunstncias: o novo prdio da instituio,

inaugurado em 1961; a curiosidade dos professores pelos novos ares soprados pela recm-criada

Universidade de Braslia (UnB); a vivncia cultural ativa dos estudantes (a exemplo do que ocorria

no Restaurante Universitrio, sediado na maior das residncias estudantis, a RU-1, em um casaro

antigo no bairro do Corredor da Vitria); e a liberao de costumes, em especial das formalidades

nas vestes acadmicas.

Saul Quadros, ex-discente egresso do Colgio 2 de Julho e ingresso na Faculdade no

incio de 1962, representante estudantil na Congregao no perodo de 13/12/1963 a 13/03/1964,

esclarece que pouco antes do golpe houve um rico debate na Congregao sobre o direito dos

estudantes segunda poca. Segundo Quadros, a discusso mostrava o ambiente de mobilizao

que os estudantes mantinham.

Conforme as atas de reunies da Congregao imediatamente anteriores e posteriores ao

golpe civil-militar, a preocupao dos professores e dos representantes estudantis centrava-se nos

cuidados da Faculdade em relao ao ensino. o que demonstram ao menos dois assuntos objetos

de polmicas: 1) a mencionada adoo da segunda poca, proposta pela representao estudantil e

aprovada por apertada votao (10 votos contra 9) e cujo resultado provocou a renncia do ento

Diretor2, prof. Nelson de Souza Sampaio3 (na ocasio, o Vice-Diretor, Prof. Adalcio Nogueira

tambm renunciou sob a alegao da necessidade de se ausentar, para acompanhar sua esposa,

que se encontrada enferma); e 2) a aprovao dos candidatos classificados no concurso para livre

docncia em Economia Poltica, marcada pela discusso acalorada entre o presidente da banca

examinadora, prof. Nelson Sampaio, e o prof. Calmon de Passos, cujo resultado deferiu a

homologao do primeiro colocado, o prof. Jairo Simes.

A renncia do Diretor, ocorrida na reunio do dia 10/03/1964, gerou, de imediato, a

necessidade de escolha de um substituto do Vice-Diretor, que, por conta das vacncias, faria as

vezes do Diretor at que houvesse a escolha definitiva do substituto. Nesse pleito, ocorrido em

13/03/1964, o prof. Nestor Duarte4 foi o vencedor com 11 votos, seguido pelo prof. Auto de Castro,

com 8 votos, e o prof. Mrio Barros, com 1 voto. A candidatura do prof. Auto de Castro, segundo

Saul Quadros, havia sido articulada pelos estudantes.

Quadros narra uma passagem emblemtica nos primeiros dias do golpe: o recm-

empossado Vice, na funo de Diretor, prof. Nestor Duarte, impediu a entrada de militares na

Faculdade. Em sua anlise, caso fosse Diretor o prof. Auto de Castro, este sofreria perseguies

pelo ato, por sua reconhecida postura crtica ao regime autoritrio.

Ingressos em turmas posteriores de Quadros e aps o golpe, os ex-discentes Fernando

Santana e Johnson Barbosa destacam o quanto era politizada a comunidade na Faculdade de

Direito e de como havia um clima propcio participao em atividades culturais. Ambos registram a

2 Para cincia da relao de Diretores da Faculdade de Direito, ver: http://www.direito.ufba.br/historico.html 3 Para uma breve biografia, http://www.al.ba.gov.br/deputados/Deputados-Interna.php?id=478 4 Para uma breve biografia, http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/Bahia-Nestor-Duarte.pdf


importncia do Colgio Central enquanto polo poltico estudantil na cidade e influenciador dos

ingressos na Faculdade.

Os estudantes no se limitavam ao estudo do Direito e participavam de discusses em

outras reas, como a filosofia, a economia e a sociologia. Barbosa, frequentador do Restaurante

Universitrio, lembra que ali era um espao cultural muito rico e compartilhado entre estudantes das

diversas reas. Wally Salomo5, poca graduando da Faculdade de Direito, seu colega e um dos

participantes de clula do PCB, e o ento estudante de Msica Tom Z6 eram, por exemplo,

comensais do restaurante. J Fernando Santana menciona outro ponto de encontro cultural: a

livraria Civilizao Brasileira, na Rua Chile.

Da interpretao dos depoimentos Comisso e dos documentos estudados, percebe-se

que at 1968 houve efetiva busca de participao por eventos polticos e culturais, como o caso

narrado por Saul Quadros da pea de teatro rechaada pela direo do Colgio Central e encenada

no Restaurante Universitrio, em 1966, poca em que houve um confronto entre o ex-governador

Juraci Magalhes e os estudantes, em frente Reitoria da UFBA.

Aps a edio do AI-5, h uma reduo das manifestaes, conforme narra, neste

sentido, Renato Affonso7.

1.1. A Congregao.

Conforme suas atas, a Congregao sentiu os primeiros efeitos da ditadura na reunio de

01/06/1964, que debateu sobre o reconhecimento, ou no, da Diretoria do CARB, eleita fora dos

costumes at ento praticados e sem as cautelas exigidas. A Congregao reconheceu a Diretoria

de fato, como a denominaram ao longo dos debates, com os votos contrrios dos professores

Nelson Sampaio, Adhemar Raymundo Silva8, Aderbal da Cunha Gonalves, Milton Tavares e Raul

Chaves. Era Reitor, ento, o prof. Miguel Calmon.

Em reunio do dia 28/08/1964, a Congregao elegeu o prof. Jayme Junqueira Ayres9

para Vice-Diretor. Nesta mesma sesso, iniciou-se uma discusso sobre a necessidade de reforma

do Regimento Interno e de novas eleies para as chefias dos departamentos. A reforma foi

confirmada em reunies seguintes.

As reunies dos dias 12/04 e 24/05/1965 foram pautadas tambm em matrias que

refletiam a poltica da ditadura, na aprovao do novo Estatuto da CARB e de emendas do

Regimento da Faculdade, a partir do que dispunha a Lei n 4464, de 9/11/196410.

A reunio da Congregao registra uma primeira e discreta manifestao contra a postura

autoritria oficial na universidade: antes de iniciar a ordem do dia, o prof. Raul Chaves protestou

contra documento da Reitoria que exigia dos professores relatos sobre seus planejamentos

5 Algumas informaes sobre Wally Salomo em http://pt.wikipedia.org/wiki/Waly_Salom%C3%A3o 6 Biografia em http://www.tomze.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9&Itemid=45 7 Esta a concluso que chega Sandra Regina Barbosa de Silva Souza, em seu livro Ousar lutar, ousar vencer Histrias da luta armada em Salvador (1969-1971), Salvador, EDUFBA, 2013: Na Bahia, como nas grandes cidades brasileiras, os anos 1960 constituram um perodo de grande efervescncia poltica, que durou at a promulgao do Ato Institucional n. 5 em 13 de dezembro de 1968. (pg.42) 8 Para uma breve biografia, http://www.stj.jus.br/web/verCurriculoMinistro?cod_matriculamin=0001170&aplicacao=ministros.tfr 9 Para uma breve biografia, http://www.al.ba.gov.br/deputados/Deputados-Interna.php?id=534 10 Texto original e integral da lei, em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4464-9-novembro-1964-376749-publicacaooriginal-1-pl.html


docentes e declarou que no o preencheria, assim como questionou a proposta de reformulao de

ensino nas universidades e a presena de tcnicos estrangeiros chegados para orientar tal

reformulao.

As atas das reunies da Congregao registram a presena ativa dos representantes

discentes. possvel perceber a queda de debates nessa instncia a partir do final de 1968, quando

foi baixado o Ato Institucional n 5 (AI-5).

Em vrias reunies da Congregao so registradas discusses sobre alteraes no

regimento interno do curso, alm de outros assuntos que se tornaram comuns, como a apreciao

de ausncia de estudante no processo eleitoral da entidade estudantil, que passou a ser obrigatria

por lei.

As atas das reunies da Congregao do curso de Direito da UFBA registram as principais

discusses que dependiam de deliberao da instncia superior da instituio. Os temas eram

diversos, sendo os mais frequentes: alteraes regimentais e estaturias da Faculdade e dos

departamentos; eleies dos substitutos dos Vice-Diretores; alteraes nas disciplinas; criao dos

cursos de ps-graduao (mestrado e doutorado); concursos de professores; defesas dos

candidatos a professores atravs de aulas pblicas; defesas de dissertaes, teses e livre-docncia;

decises sobre questes relacionadas aplicao de normas gerais na faculdade; moes de apoio

e protestos, entre outros. A congregao se reuniu mais, de forma extraordinria, nos perodos de

realizao de concursos. Segundo os livros 8 e 911, a quantidade de reunies da Congregao,

entre maro de 1964 e maio de 1985, variou, conforme o quadro sinttico abaixo, que indica

tambm discusses mais intensas e qualificadas at 1969:

Quadro n. 01. Sobre as atas das reunies da Congregao da Faculdade de Direito da UFBA

(1964/1981).

Ano Datas das Reunies da Congregao

Destaques nas atas

1964 6 de fevereiro; 10 de

maro; 13 de maro; 13

de abril; 1 de junho; 11 de

junho; 11 de junho; 28 de

agosto; 1 de outubro; 7 de

outubro; 13 de outubro; 23

de outubro; 19 de

novembro.

Em 10/03: Aps votao apertada, de 10 votos contra 9, que permitiu a realizao de segunda poca defendida pelo representante do CARB , o Diretor Nelson Sampaio renuncia ao cargo. Em 13/03: Eleio do Vice-Diretor, que na prtica atuaria como Diretor, em vista das renncias do Diretor e seu vice na reunio anterior: Nestor Duarte foi eleito com 11 votos, contra 8 votos de Auto de Castro, este, defendido pelo CARB; o prof. Albrico Fraga, Reitor, participa da reunio. Em 13/04: Concurso de livre docncia em economia poltica, que tem como candidatos os professores Jairo Simes, Edvaldo Brito e Washington da Trindade. Em 01/06: Sobre a eleio do CARB, h o registro: Antes de ser iniciada a Ordem do dia, o professor Nestor Duarte levantou a seguinte questo de ordem: se os representantes do Carb poderiam tomar parte da sesso e faz, a seguir, a seguinte exposio: face

11 So os livros de atas da Congregao. O livro 8 registra as reunies de 1964 a 1970, e o livro 9 as de 1970 e anos seguintes.


Revoluo de maro modificou-se os quadros da vida brasileira, atingindo, inclusive, os Diretrios Acadmicos. O fato ocorreu nesta Faculdade, tendo sido realizada irregularmente eleio para o Carb, pois no se obedeceu praxe adotada na Escola. Esclarece que em entendimentos com os atuais dirigentes do Carb sugeriu que se procedesse nova eleio, dentro das normas estabelecidas, considerando-se a atual Diretoria como temporria. A seguir, o Magnfico Reitor, diz: as palavras do Senhor Diretor deixam claro que h uma Diretoria de fato no Centro Acadmico, eleita sem as cautelas exigidas a at o momento nenhuma impugnao fra feita. Diz, ainda, ter recebido uma telefonema do Capito Evandro da 6 Regio Militar dizendo que viria at a Faculdade para tratar do assunto. Em conversa com aquele militar esclareceu que a matria iria ser levada ao exame da Congregao, como preliminar, para ser decidida. Pede a palavra, a seguir, o professor Lafayette Pond para dizer que, ao que sabe, no houve impugnao eleio realizada, razo por que existe uma Diretoria de fato; porm, estranhava a interferncia do Capito Evandro em assunto eminentemente da economia interna da Faculdade, alheia a qualquer intromisso das Foras Armadas. Em seguida, o professor Nestor Sampaio disse que tambm no poderia deixar de protestar contra qualquer interferncia estranha nos assuntos internos da Faculdade, defensor incansvel que da autonomia universitria. Acrescentou que, segundo o relato feito pelo Diretor, as eleies do Carb foram evidentemente irregulares, tanto pela poca como pelo processo de votao. Embora no faa qualquer restrio pessoal aos alunos que se apresentam como dirigentes do Carb, vota pelo no reconhecimento da Diretoria desse rgo estudantil. A seguir, o professor Mrio Barros diz estar de acordo com o pronunciamento do prof. Nelson Sampaio acrescentando que sempre presidiu, em aula, as eleies, o que no ocorreu desta vez. O professor Nelson Duarte, com a palavra, prope, face situao de fato existente, que se reconhea a atual Diretoria, marcando-se nova eleio, no sentido de referendar os atos at ento praticados. Encerrada a discusso, o Magnfico Reitor coloca o assunto em votao, tendo a Congregao decidido reconhecer a atual Diretoria do Carb, contra os votos dos professores Nelson Sampaio, Adhemar R. da Silva, Aderbal Gonalves, Milton Tavares e Raul Chaves: o professor Nestor Duarte, em declarao de voto pelo reconhecimento da atual Diretoria, estabelecendo um prazo de trinta dias para realizao de nova eleio. Outro tema discutido e apreciado foi a escolha da lista trplice para encaminhar Presidncia da Repblica como nomes a candidatos a Reitor pela Faculdade de Direito: Adalcio Coelho Nogueira, Nestor Duarte e Mrio da Fonseca Fernandes de Barros. Foi eleito o prof. Mrio Barros para Vice-Diretor da Faculdade. Em 28/08: Discusso sobre reforma do Regimento Interno.

1965 15 de fevereiro; 19 de

maro; 12 de abril; 20 de

maio; 17 de setembro; 21

de dezembro.

Em 12/04: Aprovado o novo Estatuto do CARB, a partir de ante-projeto formulado com base na Lei n 4464, de 9/11/1964, com emendas propostas pelos professores Adalcio Nogueira, Calmon de Passos e Jos Catharino; aprovada tambm a reforma do Regimento Interno da Faculdade. Em 12/12: discusso sobre a reforma do ensino superior brasileiro. Diante da renncia do ento Diretor Adalcio Nogueira, houve a


eleio da lista trplice para a Direo, com o seguinte resultado: Mrio Barros, 16 votos, Orlando Gomes, 15 votos e Jayme Junqueira Ayres, 14 votos.

1966 16 de fevereiro; 03 de maro; 31 de maro; 04 de abril; 15 de setembro; 06 de outubro; 10 de novembro.

Em 15/09: informe de que a Faculdade foi obrigada a reduzir em 33% do seu oramento; apreciados recursos de alunos que no votaram em eleio do CARB, penalizados na no realizao da 1 avaliao seguinte s eleies, tendo como efeito a nota zero; aprovadas as contas do CARB. Em 06/10: o representante acadmico Diomrio S relatou para os professores o incidente ocorrido entre estudantes e a polcia bahiana durante a passeata promovida por universitrios bahianos. Pediu que a Congregao da Faculdade se manifestasse a respeito, condenando as arbitrariedades e os espancamentos praticados pela polcia; o prof. Calmon de Passos pediu a palavra para narrar seu testemunho da represso policial na condio de Diretor eventual desta Casa, registrou tambm que preocupado com as possveis repercusses da deliberao dos estudantes irem s ruas contra determinao das autoridades procurou entrar em contato com os dirigentes do CARB e se no conseguiu dissuadi-los do propsito, obteve, contudo, distinguissem eles o problema interno da Escola de caracter disciplinar, e as manifestaes de natureza poltica, nas ruas, que fugiam responsabilidade da direo; o prof. Calmon denunciou a represso a um estudante do 3 ano e que se dirigiu ao Secretrio de Segurana para protestar contra os fatos. Foi eleito o prof. Raul Chaves como Vice-Diretor. Foi confirmada a escolha do Prof. Orlando Gomes como Diretor da Faculdade. Em 10/11: eleito o prof. Calmo de Passos como eventual substituto do Vice-Diretor. Debates sobre o ensino: aumento da quantidade de estudantes; avaliaes; doutorado.

1967 02 de maro; 15 de abril;

05 de junho; 22 de

novembro.

Em 02/03: Ordem do dia: regulamentao dos trabalhos escolares; recursos para o monte-pio; aprovao do calendrio e horrio do ano letivo; apreciao do requerimento do Diretrio Acadmico a respeito do concurso de vestibular. Em 05/06: o prof. Lafayete Pond foi escolhido o representante da Congregao junto ao Conselho Universitrio. Em 22/11: suspensas as matrculas para o doutorado em 1968.

1968 08 de maro; 22 de maro;

13 de agosto; 16 de

agosto; 03 de setembro;

14 de novembro; 29 de

novembro; 31 de

dezembro.

Em 13/08: o prof. Jairo Simes informa sobre a ausncia do prof. Calmon de Passos que lhe pediu para registrar a nota que subscreveu na reunio da Congregao; o prof. Jairo Simes props que a nota fosse encaminhada reitoria. Rosalindo Souza pediu a palavra para dizer que existe um clima de intranquilidade na Universidade Federal da Bahia, decorrente dos ltimos acontecimentos verificados nesta Capital. A situao de insegurana para os universitrios, que no podem frequentar as Escolas, o Restaurante universitrio, tendo havido, inclusive, invaso e depredao de prprios da Universidade por foras da Polcia Militar, razo pela qual prope a Congregao que, examinando o assunto, delibere e publique nota oficial no mesmo sentido da manifestao do prof. Calmon de Passos. Em 16/08: apreciados recursos propostos por estudantes que se


ausentaram nas eleies do CARB indeferidos, contra os votos dos representantes estudantis. Em 03/09: Rosalindo Souza afirmou que a posio dos estudantes, reunidos em Assemblia, era de no admitir mais a presena dos 3 estudantes na Faculdade: Declara que a Assembleia Geral no examinou o problema jurdico e sim o poltico. Entenderam os estudantes no ser possvel a presena na Escola, na sala de aula e nas dependncias do prprio da Universidade, de um aluno incumbido de obter e encaminhar informaes de colegas outros s autoridades policiais. Os estudantes continua o presidente do Carb resolveram, em carter irrevogvel, no permitir, mais, as presenas dos trs estudantes. Esta deciso do corpo discente da Escola.; decidiu-se, contra o voto de Rosalindo e Marly, aprovar proposta de Jos Catharino, de instaurao de processo administrativo a partir de provocao do CARB, em relao aos trs estudantes. Aprovada moo de protesto proposta pelo prof. Calmon de Passos em relao invaso policial na UnB. Em 14/11: apreciao da comisso que analisou a representao contra os trs estudantes, cujos resultados foram os seguintes: aprovado o relatrio da Comisso quanto aos estudantes Francisco Jos Pitanga e tila Brando de Oliveira que por sua vez teve a concluso contra o voto vencido de Jos Martins Catharino por maioria de 15 votos, contra 3 votos e mais 2 votos dos estudantes, que defendiam a expulso; quanto ao estudante Rodolfo Buonavita Baqueiro Barros, 13 votaram contra a expulso e 7 favorveis. A Congregao decidiu por votos a retomada das atividades escolares; os representantes estudantis mantiveram a preocupao quanto s decises tomadas e que poderiam no ser respeitadas pelos estudantes.

1969 28 de fevereiro; 12 de junho; 16 de junho; 04 de agosto; 24 de outubro; 29 de dezembro.

Em 04/08: discusso sobre Regimento Interno; Em 24/10: a Congregao decidiu encaminhar ao Conselho Universitrio a apreciao da situao discutida: se os representantes estudantis eram elegveis tendo obtido mdia inferior nota 6; Em 29/12: eleito o prof. Aderbal Gonalves como eventual substituto do Vice-Diretor. Continuao dos debates sobre alteraes do Regimento Interno.

1970 17 de outubro; 20 de outubro; 04 de novembro.

Todas as reunies tiveram como tema principal a seleo de professor assistente, cujo candidato, Hilrio Bispo de Azevedo, foi julgado inabilitado.

1971 04 de janeiro; 26 de

maro; 03 de maio e 27 de

dezembro.

Em 04/01: o prof. Raul Chaves foi eleito como substituto eventual do

Vice-Diretor.

Em 26/03: aprovados os votos de pesar pelas mortes de Nestor

Duarte e de Ansio Teixeira, este, proposto pelo Diretor Orlando

Gomes.

Em 27/12: o prof. Adhemar Raimundo da Silva eleito como substituto

eventual do Vice-Diretor.


1972 18 de janeiro; 02 de junho; 03 de outubro; 22 de dezembro.

Em 18/01: aprovado e voto de pesar pela morte de Milton Campos. Como em outras reunies, houve debate sobre a competncia de rgos da UFBA e da Faculdade para aprovar alteraes em normas sobre ensino. Em 02/06: Ordem do dia: a) aprovao das eleies para representantes discentes na Congregao e Conselho Departamental; b) esclarecimento sobre a obrigatoriedade do voto do estudante matriculado, para as eleies dos rgos colegiados da Faculdade. H passagens na Ata sobre a eleio de representante discente, que, no relato do prof. Joo de Oliveira, tendo transcorrido o pleito com entusiasmo, ordem e disciplina o que revela o interesse da juventude desta Escola, pela manifestao democrtica da escolha dos seus representantes. As eleies tiveram o seguinte resultado: 690 votantes; eleitos: George Fragoso Modesto Jnior, com 244 votos e Edson da Silva Ges, com 284 votos. Em seguida, foi discutida a hiptese de aplicao das penas previstas no decreto 228, de 28/02/1967, para os estudantes que no comparecessem votao; o Diretor Orlando Gomes sugeriu a no aplicao das penas, pois a sano seria aplicvel para eleies do DA e no dos representantes. Jos Catharino concordou, assim como o representante discente, Osvaldo Santos, que disse, criticando o decreto: uma forma de forar a radicalizao dos estudantes sendo assim uma posio anti-democrtica. Em 22/12: Almir Tourinho eleito como substituto eventual do Vice-Diretor.

1973 27 de maro; 27 de maro; 28 de maro; 28 de maro; 28 de maro; 30 de maro; 06 de abril; 26 de junho; 16 de outubro; 12 de novembro.

Em 27/03, 28/03 e 30/03: discusso e realizao dos concursos pblicos na Faculdade. Em 06/04: debate sobre mudanas no curso, adoo do critrio do curso seriado. Em 06/06: debate sobre o estgio forense. Em 26/06: debate sobre questo de ensino e sobre o recurso de Zurval Gonalves Ferreira, que defendia seu direito de representar os discentes.

1974 04 de janeiro; 10 de

janeiro; 25 de janeiro; 16

de julho; 27 de agosto; 07

de novembro; 26 de

dezembro.

Em 04/01: Sylvio Faria eleito como substituto eventual do Vice-

Diretor, aps ser candidato em duas ou trs eleies anteriores;

discusso sobre a criao do mestrado.

Em 26/12: Orlando Gomes eleito como substituto eventual do Vice-

Diretor.

1975 21 de maro; 30 de abril; 23 de junho; 24 de julho; 08 de agosto; 29 de dezembro.

Em 21/03: Orlando Gomes eleito como Diretor; Jos Cndido de Carvalho Filho eleito como Vice-Diretor. Em 29/12: Francisco Pond Sobrinho foi eleito como substituto eventual do Vice-Diretor.

1976 11 de novembro Pauta: concesso do ttulo de professor emrito a Adalcio Nogueira e

Aliomar Baleeiro.


1977 04 de janeiro; 18 de maro; 14 de julho; 20 de setembro; 07 de outubro; 27 de outubro; 11 de novembro; 17 de novembro; 29 de novembro; 29 de novembro; 01 de dezembro; 01 de dezembro; 01 de dezembro; 02 de dezembro; 02 de dezembro; 02 de dezembro; 02 de dezembro; 03 de dezembro; 06 de dezembro; 09 de dezembro.

04/01: Francisco Pond Sobrinho eleito como substituto eventual do Vice-Diretor. Em 18/03: Sylvio Santos Faria eleito como substituto eventual do Vice-Diretor; h tambm o incio de discusso sobre o relatrio mimeografado da direo sobre a faculdade, no apreciado na reunio. Em 14/07: os profs. George Fragoso Modesto e Jos Martins Catharino foram eleitos como representantes da congregao no conselho de coordenao. Em 20/09: leitura de moes de psames pela morte do prof. Antnio Luiz Machado Neto encaminhadas por diferentes entidades. Em 07 e 27/10; 11, 17 e 29/11; 01, 02, 03, 06 e 09/12: vrias sesses em que foram realizadas aulas pblicas de concursos dos candidatos Marilia Murici, Antonio Carlos Oliveira, Joo de Melo Cruz, Arx Tourinho, e outros.

1978 14 de maro; 22 de junho. Em 14/03: Sylvio Santos Faria eleito como substituto eventual do Vice-Diretor.

1979 18 de maio; 16 de julho; 21 de agosto.

Em 18/05: debate entre os profs. Orlando Gomes e Auto de Castro sobre a oportunidade de apresentao de lista sxtupla para Diretor e vice da Faculdade; aps votao, a proposta do prof. Orlando Gomes venceu, para que o processo fosse iniciado imediatamente; Sylvio Santos Faria eleito como substituto eventual do Vice-Diretor; foram eleitos os seguintes professores a compor as listas sxtuplas para Diretor e vice: Orlando Gomes, 14 votos, Sylvio Santos Faria, 13 votos, Jos Martins Catharino, 13 votos, Raul Chaves, 12 votos, George Modesto, 10 votos, Edvaldo Brito, 8 votos; vice: Geraldo Sobral, 12 votos, Hermano Machado, 11 votos, Raimundo Viana, 11 votos, Ivo Braga, 10 votos, Mario Barbosa, 10 votos, Joo Oliveira, 8 votos. Em 16/07: o Reitor designou o prof. Ivo Braga como Vice-Diretor pro-tempore. Os alunos encaminharam pedido ao Diretor para que a sala em que o prof. Machado Neto dava aulas passasse a ter o seu nome, a proposta foi apreciada pela congregao, que a apoiou. Menciona reunio do conselho universitrio em que foi feito apelo ao Reitor para conteno de despesas.

1980 22 de agosto. Ivo Braga eleito como substituto eventual do Vice-Diretor; eleitos os profs. Geraldo Sobral e Joo de Oliveira como representantes no conselho de coordenao.

1981 11 de maio; 13 de maio; 04 de junho; 21 de julho; 13 de agosto.

Em 04/06: Ivo Braga eleito como substituto eventual do Vice-Diretor.

2. Autonomia universitria em ambiente autoritrio

A discusso em torno da autonomia universitria ganha novo ambiente aps o golpe civil-

militar de 1964. Se antes havia agitao em torno da necessidade de uma reforma universitria,


com o regime militar a universidade testemunha uma perda crescente da sua autonomia. O que

parece que o governo militar aprimora a forma de controle da vida universitria a partir da conduta

autoritria dos seus agentes nas faculdades (por meio de visitas e tentativas de invases) e pela via

burocrtica. Com isso, o medo se espalha pela comunidade e a autonomia depredada

continuamente.

Abaixo, analisamos a atuao da instituio que melhor representou os interesses

autoritrios no cotidiano universitrio, a AESI, posteriormente alterada para ASI. Examinamos

tambm, de forma breve, a atuao da Polcia Federal e do Exrcito.

2.1. A atuao da AESI/ASI

Fernando Santana e Johnson Barbosa, tanto na poca de graduandos como

posteriormente, seja como professores ou ps-graduandos, nunca ouviram falar em AESI ou ASI12,

sigla referente Assessoria Especial de Segurana e Informao, dispositivo de coleta de

informaes13 e de controle de movimentos sociais interno da UFBA, que funcionava na Reitoria,

como se conclui da Circular n 169614, de 18/10/1975, da Reitoria ao Diretor Gerson Pereira dos

Santos, e do Ofcio n 470/75/SI15, de 24/09/1975, da ASI/UFBA, ao Diretor da Faculdade de Direito.

A AESI constantemente: 1) solicitava Direo da Faculdade dados sobre alunos, ex-alunos16,

servidores, professores17 ou pessoas sem vnculo com a instituio18; e 2) orientava e cobrava

condutas Direo da Faculdade. Por enquanto, no temos a informao sobre quando passou a

funcionar a AESI, mas pela consulta aos documentos, possvel concluir que em 1968 j atuava e

que nada consta deste rgo nos dilogos e debates travados pelos membros da Congregao em

suas reunies, registrados em atas. Os dados solicitados se referiam a fichas de qualificao ou

pronturios, que consistiam em formulrios elaborados para a finalidade de coletar as informaes

que a AESI considerava teis.

12 Conforme os documentos analisados, a AESI/UFBA foi chefiada por Emerson Spnola Marques Ferreira, signatrio de vrios Ofcios dirigidos direo da Faculdade, sendo que o Ofcio n 138/75/OS, registra a substituio na Chefia da Assessoria de Segurana e Informaes da UFBa, que passa a ter como titular o Dr. George Barreto de Oliveira. O Ofcio, assinado por Emerson Spnola Marques Ferreira e recebido pelo ento Diretor prof. Gerson Pereira dos Santos, ao final agradece a valiosa colaborao recebida de V.Sa.. Em resposta datada de 17/12/1975, o Prof. Gerson Pereira dos Santos acusa o recebimento da Circular e diz ao final: Ao tempo em que agradeo a gentileza do comunicado, almejando xito naquela Assessoria, apresento a V.Sa. os meus protestos de considerao e apreo. 13 O Ofcio n 377/76/SI, de 04/11/1970, do Chefe da ASI ao Diretor da Faculdade, que o despachou no dia seguinte, demonstra a preocupao da ASI quanto ao fluxo de informaes, atravs da seguinte recomendao: A fim de regularizar o fornecimento de informaes referentes Segurana Nacional, sobre professores, alunos e funcionrios dessa Unidade, aos rgos de Segurana, solicito a V. As. Determinar providncias no sentido de que os pedidos, verbal ou escrito, s sejam atendidos quando feitos por intermdio desta ASI. 14 Assinado pelo Vice-Reitor, em exerccio, Augusto da Silveira Mascarenhas, que solicita que informe Reitoria, atravs dos telefones 3.8545 (AS I) e 3.9038 (Reitoria), com a mxima antecedncia possvel, qualquer ocorrncia que seja programada e esteja relacionada com o servio de Informaes,

a fim de que o Governo e a Universidade possam dar aos alunos que desejarem frequentar provas e aulas a garantia necessria. 15 Neste Ofcio, repete-se o telefone direto da ASI, 3-8545, e informa o ramal 69, da Reitoria, para coletar informaes dirias sobre o movimento estudantil, pela manh e tarde. Anotao de caneta datada de 25/09/1975, registra: Atendido foi feita comunicao p/ telefone. 16 Foi o caso do Ofcio n 076/75/SI, de 06/02/1975, em que o Chefa da AESI/UFBA, a fim de atender pedido urgente de autoridade superior, solicita ao Diretor da Faculdade em exerccio, Prof. Orlando Gomes, determinar a remessa a esta AESI da ficha pronturio, devidamente preenchida, com todos os elementos de qualificao do ex-aluno MUNIZ SODR que no ano de 1964 cursava essa Faculdade. O Chefe da AESI foi atendido em sua solicitao em 13/02/1975. H ainda o registro de resposta solicitao da AESI, em atendimento ao Of. N 304/74/SI, de 09 de agosto de 1974, sobre a ficha do Bel. Aloisio da Franca Rocha Filho. 17 Por exemplo, o Ofcio n 272/75/SI, de 25/06/1975, em que o Chefe da AESI/UFBA, solicita ao Diretor da Faculdade em exerccio, prof. Orlando Gomes, a Ficha de Qualificao do professor Nelson de Sousa Sampaio. O Chefe da AESI foi atendido em sua solicitao em 30/06/1975. 18 Exemplo do Ofcio n 305/74/SI, de 09/08/1974, em que o Chefe da AESI/UFBA solicita informaes ao Diretor da Faculdade e as Fichas Pronturios devidamente preenchidas do Bacharel Saulo de Souza Bahia e de Orlando Miranda, sendo que sobre este ltimo, o Diretor, prof. Aderbal

Gonalves, esclarece que no h assentamentos dele na Faculdade. No caso desse Ofcio, h solicitao especfica sobre antecedentes poltico-ideolgicos. O Chefe da AESI foi atendido em sua solicitao trs dias depois, em 12/08/1974 (uma segunda-feira, portanto o dia til imediatamente posterior ao pedido). Teor similar tem o Ofcio n 316/74/SI, de 19/08/1974, que tem como objetivo a busca de informaes sobre Jorge Hage Sobrinho. O Chefe da AESI foi atendido em sua solicitao no dia seguinte, em 20/08/1974.


A imprensa estudantil foi alvo de orientaes especficas por parte da AESI, como

demonstra Ofcio de 1973 dirigido ao Diretor da Faculdade, em que consta Parecer da lavra do

Assessor Especializado Jos Rafael Gesteira. Cuida de resposta a uma suposta consulta de

Diretores de unidades da UFBA sobre o enquadramento ou no da imprensa dos diretrios

acadmicos como clandestina. Duas passagens do Ofcio revelam a preocupao do governo militar

com a circulao de informaes:

E como publicao peridica entende-se toda aquela publicidade continuadamente, seja por dia, semana, ms, semestre ou ano, no importando, para o fim visado na lei, que seja gratuita ou mimeografada.

A outra a transcrio grifada do art. 11 da Lei 5250/67:

Considera-se clandestino o jornal ou outra modalidade peridica no registrado nos termos do artigo 9, ou de cujo registro no contem o nome e qualificao do Diretor ou redator e do proprietrio.

A orientao que a imprensa dos diretrios acadmicos tambm fosse considerada

clandestina, uma vez que no possuam registros. Mas no s: qualquer publicao ou informativo,

por mais precria que fosse sua elaborao e distribuio, seria considerado clandestino.

O Ofcio n 142/76/SI (com carimbo de confidencial), do Chefe da ASI/UFBA para o Diretor

da Faculdade de Direito, relembra o teor de Ofcio anterior, que provavelmente o acima descrito,

n 040/73/OS, e aponta a necessidade de cuidados com publicaes estudantis com o nome da

UFBA e de que essas publicaes cumpram a Lei n 5250/67. Segundo este Ofcio, aquele outro de

1973 constaria posio da Procuradoria Jurdica da UFBA. Por fim, solicita ao Diretor uma srie de

informaes sobre as publicaes (desde os nomes aos responsveis e os locais de impresso,

dentre outros). O Diretor encaminha providncias Secretaria, observado o sigilo. Como exemplo

de monitoramento da produo literria dos estudantes, consta o Ofcio n 410/75/SI, de

25/08/1975, da ASI ao Diretor da Faculdade, com solicitao de dados sobre Eugnio Lyra,

estudante em 1968, e autor do livro ABISMOS. Tambm em 1975, pelo Ofcio n 203/75/SI, de

23/05, uma sexta-feira, a AESI/UFBA procura saber do Diretor da Faculdade quais os professores

inscritos para o XV Seminrio Internacional dos Professores de Lngua Russa, em Moscou,

marcado para o perodo de 11/06 a 11/07 de 1975, assim como seus antecedentes. O Diretor

respondeu em 27/05/1975, tera-feira, dizendo desconhecer se haveria professores inscritos ao

evento.

possvel identificar o monitoramente das atividades culturais e intelectuais em alguns

documentos dirigidos pelo Chefe da AESI ao Diretor da Faculdade de Direito, como o Ofcio n

232/75/SI, em que so solicitadas informaes pormenorizadas sobre pessoas no pertencentes

aos quadros de professores universitrios e at desvinculados do magistrio que estariam

proferindo conferncias em diversas universidades, a convite de estudantes, com anuncia ou

revelia das autoridades universitrias, desde o incio do ano escolar de 1975. A prpria Reitoria

atuou para limitar atividades na UFBA, como demonstra a Circular n 2189, de 24/10/1974, assinada

pelo Reitor Lafayette Pond e recebida pelo Diretor Aderbal da Cunha Gonalves, em que solicita:

a maior ateno de V.Sa. no sentido de no permitir no mbito dessa Unidade a realizao de qualquer programao que tenha o patrocnio do denominado


CUCA, uma vez que no se trata de entidade oficialmente reconhecida pela Universidade.

At mesmo as competies cientficas, culturais ou desportivas programadas nas

Unidades da UFBA deveriam ser informadas ASI/UFBA, como orienta o Ofcio n 346/76/SI, de

26/10/1976. J o Ofcio n 54/SI/75, de 30/01/1975, da AESI ao Diretor da Faculdade, indica

preocupao por parte do MEC em relao existncia, na Unidade, de intercmbio cultural e

cientfico com pases socialistas; o Diretor orienta a Secretaria no dia seguinte para informar

negativamente sobre a solicitao.

As manifestaes estudantis por meio dos murais eram objetos de preocupao por parte

da AESI, o que revela o Ofcio n 154/75/SI, de 30/04/1975, em que solicita ao Diretor da

Faculdade verificar convocaes mesmo disfaradas, para reunies marcadas para 02/05/1975.

J o Ofcio n 543/75/SI, de 16/10/1975, grafado como urgente, a ASI/UFBA veda a fixao de

cartazes, murais e panfletos com aluso poltica do petrleo ou outras de referncia poltica do

Govrno, afixados ou circulando nas dependncias dessa Unidade. Os documentos revelam um

explcito clima de limitao na circulao de atividades e informaes, e indicam que a AESI

convocava a Direo da Faculdade ao papel de monitoramento de movimentos nas Unidades

caso emblemtico do pedido de verificao de convocaes disfaradas, transferindo ao Diretor a

tarefa de censura de contedo de cartazes e materiais de divulgao.

O policiamento das movimentaes na Faculdade de Direito atingia um alto grau de

vigilncia, como sugere o Ofcio n 396/74/SI, de 1/11/1974, da AESI/UFBA, e gerado a partir de

informao de rgo de Segurana da rea. Nele, l-se o alerta de que:

Nas paredes internas e portas dos sanitrios masculinos esto escritas frases de propaganda subversiva, insinuaes e palavras ultrajantes ao Regime e s Autoridades Constitudas.

A reduo dos espaos de manifestaes estudantis atingiu tambm a celebrao da

formatura dos concluintes dos cursos de graduao. Fernando Santana lembra, em seu

depoimento, que sua turma, ao formar em 1969, foi a primeira que deixou de ter uma celebrao

especfica de direito, para ter uma formatura geral, em conjunto com todos os cursos da UFBA, para

evitar quaisquer discursos. Essas formaturas gerais eram realizadas no ginsio Antnio Balbino, o

Balbininho.

A Circular da Reitoria n 2328/74, de 13/11/1974, dirigida ao Diretor, reflete a conduta de

monitoramento e colaborao com a viglia ideolgica. Nela lembrado o teor do Aviso Reservado

n 873/73, encaminhado Reitoria pela Diviso de Segurana e Informaes do MEC, o qual se

refere obrigatoriedade de apreciao do MEC sobre quaisquer iniciativas de congresso,

conferncia, simpsio, seminrio, competies cientficas, culturais ou desportivas, cursos especiais

ou outro qualquer tipo de reunio, como condio para a sua realizao. E depois, deveria o

dirigente da entidade onde a mesma se realizar enviar ao Ministro relatrio circunstanciado sobre

o evento. A justificativa:

Reconheo a delicadeza do assunto, dado que no pretendemos impor silencio aos estudantes, mas preciso notar que, falta de motivao para movimento de massa, as esquerdas pretendem, atravs da ativao aparentemente


irrepreensvel, dos Diretrios Acadmicos, chegar s reunies de mbito nacional onde, a par dos assuntos estritamente estudantis, se desenvolva a articulao de novas lideranas voltadas para a subverso. Natural que essa manobra cause apreenses e vital , para ns, que os propsitos esquerdistas sejam firmemente neutralizados.

Os documentos da AESI eram carimbados como confidenciais e os Ofcios numerados

acompanhados das letras SI ou OS. Confidencial, conforme o art. 4, 3, do Regulamento para

Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, aprovado pelo Decreto n 60417, de 11/03/1967, possua

definio expressa (grifamos):

Art. 4 - Segundo a necessidade do sigilo e quanto extenso do meio em que pode circular, so quatro os grus de sigilo e as suas correspondentes categorias de classificao: - ULTRA-SECRETO - SECRETO - CONFIDENCIAL - RESERVADO 1 - O gru de sigilo ou classificao ULTRA-SECRETO dado aos assuntos que requeiram excepcional gru de segurana e cujo teor ou caractersticas s devem ser do conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio. 2 - O gru de sigilo ou classificao SECRETO dado aos assuntos que requeiram alto gru de segurana e cujo teor ou caractersticas podem ser do conhecimento de pessoas que sem estarem intimamente ligadas ao seu manuseio, sejam autorizadas a dele tomar conhecimento, funcionalmente. 3 - O gru de sigilo ou classificao CONFIDENCIAL dado aos assuntos que , embora no requeiram alto gru de segurana, seu conhecimento por pessoa no autorizada pode ser prejudicial a um individuo ou entidade ou criar embarao administrativo.

2.2. A atuao de outros rgos repressivos.

A Delegacia Regional da Bahia da Polcia Federal e o 6 Comando Militar do Exrcito

Brasileiro atuaram de forma repressiva junto ao movimento estudantil na UFBA e, particularmente,

na Faculdade de Direito. Ofcios encontrados no Memorial indicam que essas instituies detiveram

vrios estudantes sob a justificativa de participao em atos e aes, ou passeatas, reunies e

comcios que, segundo o teor dos documentos, prejudicariam a vida na cidade ou a tranquilidade

no setor estudantil.

3. A conduta do regime militar na comunidade acadmica.

O movimento estudantil foi o principal alvo do autoritarismo iniciado pelo regime militar,

mas a universidade em si, como ambiente livre e diverso para dilogos e circulao de ideias, da

criatividade das pesquisas e do contato permanente com a sociedade, sofreu forte impacto.

3.1. O movimento estudantil.

Quadros relata sobre uma greve estudantil em 1963, que resultou em um representante

discente a mais na Congregao. Segundo conta, havia trs grandes foras de esquerda que

influenciavam a poltica na Faculdade de Direito e da Universidade: o PCB (Partido Comunista


Brasileiro), a JUC (Juventude Universitria Catlica), que passou a se chamar AP (Ao Popular), e

a Esquerda Independente, com outros grupos menores, como a POLOP (Poltica Operria) e o

PCdoB (Partido Comunista do Brasil). A direita era tambm presente no movimento estudantil,

principalmente na Faculdade de Direito. Destacou-se a influncia da liderana de Carlos Alberto

Oliveira (apelidado como Betinho), autor de requerimento que se tornou um estopim para a presso

estudantil e resultou na aprovao da segunda poca em apertada votao da Congregao da

Faculdade, como registrado anteriormente.

Fernando Santana e Johnson Barbosa ingressaram na universidade j iniciados na

poltica estudantil, seja pelos contatos com amigos (no caso de Santana) ou pela participao nos

crculos de cultura popular da UNE (caso de Barbosa).

Johnson Barbosa, no perodo em que esteve na Faculdade (1965/1969), participou de

atividades do CPC/UNE e auxiliou a articular uma corrente mais ampla que o PCB, a ento

denominada Esquerda Independente. Saul Quadros era politicamente prximo ao PCB, mas no

chegou a integrar o partido; lembra que lhe foi cobrado um teste para que passasse a ingressar no

PCB, que era pichar a expresso abaixo a ditadura nos muros do Colgio Central. Como no

aceitou a proposta pelo risco que representava a ao, manteve-se militando na Esquerda

Independente. Quadros chegou a presidir o Diretrio Central dos Estudantes (DCE) da UFBA.

Barbosa lembrou que os estudantes no se organizavam apenas no CARB (Centro

Acadmico Ruy Barbosa), mas tambm havia mobilizaes esportivas, com representaes

autnomas dos estudantes em cada Faculdade, e que tambm foram perdendo fora no transcurso

da ditadura.

Havia uma disputa de grupos de esquerda na Faculdade pelo domnio do centro

acadmico: nos anos iniciais da ditadura, o PCB, contrrio resistncia armada ao governo

autoritrio, foi perdendo espao para o PCdoB, defensor de reao mais agressiva ditadura.

Mesmo na dinmica das disputas polticas no movimento estudantil entre PCB e PCdoB, ambos os

grupos se alinhavam para o embate contra as posies da direita. Na Faculdade, apesar das

lideranas de esquerda serem conhecidas, os documentos de imprensa eram distribudos aos

colegas com cuidado e discrio, em locais reservados, como nos banheiros. Documentos de

organizaes clandestinas tambm circulavam, sempre com o cuidado para seus divulgadores no

serem revelados. o que conta, por exemplo, Renato Affonso que, para deixar panfletos nas

carteiras estudantis, entrava na Faculdade antes do amanhecer, atravs de um buraco que havia

em um dos muros do prdio.

As principais lideranas de esquerda sofriam perseguies. Foi apurado que algumas

delas foram obrigadas a concluir o curso de Direito em outras instituies, como efeito de

indeferimento de matrculas, como descrito posteriormente.

Mesmo diante do ambiente autoritrio, o Centro Acadmico mantinha postura

reivindicatria junto ao Diretor da Faculdade, prof. Orlando Gomes, como demonstra o Ofcio n

7/68, de 23 de maio de 1968, assinado por Rosalindo Sousa, Presidente, e Eduardo Monteiro,

Secretrio Adjunto. Refere-se a justificativa da ausncia do discente Aurlio Miguel Pinto Drea em


trabalho terico de Direito do Trabalho, por estar representando o CARB em encontros de

estudantes fora da cidade.

Em um momento de maior tenso, em 1968, quando os estudantes paralisaram as

atividades discentes em protesto contra a presena de trs alunos19 tidos como militares na

Faculdade, a Congregao teve um papel importante para encontrar uma soluo. Segundo o

representante dos discentes na Congregao, Rosalindo Souza (junto com Marly Guedes, tambm

representante discente), os estudantes desejavam a expulso dos trs. A greve dos estudantes foi

sucedida pela ordem da Direo da Faculdade em fechar a Faculdade. A Congregao j se

encontrava no clima constrangedor de violncia contra os estudantes. o que se v na ata da

reunio de 13/08/1968, em que o prof. Machado Neto leu nota encaminhada pelo prof. Calmon de

Passos, que consistiu em uma crtica dura contra a violncia policial aos universitrios, em narrativa

testemunhal de agresso a acadmico do curso quando em manifestao no centro da cidade, e

sua iniciativa em buscar providncias junto ao Secretrio de Segurana Pblica. Na oportunidade, o

prof. Jairo Simes sugeriu, o que foi acatado pela maioria dos membros da Congregao, que a

nota fosse encaminhada Reitoria.

A ata da reunio de 16/08/1968 aponta que a Congregao aprovou proposta do prof.

Jos Martins Catharino, de abertura de processo administrativo para apurao dos fatos desde que

houvesse representao do CARB. O Diretor da Faculdade, prof. Orlando Gomes, por meio da

Portaria n 13, de 18/09/1968, nomeou os Professores Jos Joaquim Calmon de Passos, Jos

Martins Catharino e Joo de Oliveira, para, sob a presidncia do primeiro e secretariados pelo

funcionrio Raimundo Veiga, compor Comisso com o objetivo de apurar os fatos expostos em

petio dos alunos. Ao concluir a apurao dos fatos, a Comisso apresentou seu Relatrio com

concluses Congregao. A Congregao acatou, por maioria de votos dos seus membros, as

posies da Comisso em no expulsar os trs alunos. Os representantes discentes votaram pela

expulso. Nesta mesma reunio, foi aprovada moo proposta pelo prof. Calmon de Passos em

protesto invaso policial na Universidade de Braslia.

Em 1969, quando da realizao do 30 Congresso da UNE em Ibina, no Estado de So

Paulo, vrios estudantes de todo o pas foram presos e processados pela Justia Militar, e dentre os

quais, alguns da Universidade Federal da Bahia, com destaque para trs da Faculdade de Direito:

Amlio Couto de Arajo Filho, Aurlio Miguel Pinto Drea e Eduardo Collier Filho20.

3.2. Perseguies e prises.

Saul Venncio de Quadros Filho foi detido para averiguaes no Forte de Monte Serrat e

colocado disposio 6 Regio Militar do Ministrio da Guerra no perodo entre 29/05/1964 a

22/06/1964, conforme Declarao do rgo militar arquivado no Memorial da Faculdade21. Segundo

Quadros, no houve registros formais e processo penal decorrentes da deteno. Segundo conta,

seus interrogadores foram o Capito Tapioca, o Major Fontes Lima e o Coronel Avelar (professor de

Histria do Colgio Militar na poca), quando foi questionado agressivamente sobre a atuao

poltica do prof. Auto de Castro. Narrou ter sido torturado por meio de presses psicolgicas, mas 19 tila Brando de Oliveira, Francisco Jos Pitanga e Rodolfo Buanavita Baqueiro Barros. 20 o que se v no Ofcio n 172/69 (confidencial), de 24/02/1969, do Delegado Regional da Polcia Federal na Bahia ao Reitor da UFBA. 21 Declarao datada de 22/06/1964, com o timbre do Ministrio da Guerra, e assinada pelo General Manoel Mendes Pereira, Comandante da 6 Regio Militar. Trata-se de documento aparentemente utilizado para detenes para averiguaes, e preenchido como formulrio.


que nada sofrera fisicamente. Informou-nos tambm que junto com ele foi preso seu colega

Fernando Schimidt, ligado AP, detido no Forte no Barbalho.

Ao retornar para a Faculdade aps ser detido, Quadros conta que sofreu isolamento por

parte dos colegas do turno matutino, e que por isso se transferiu para o turno noturno, onde

estudavam alunos mais velhos. Pouco tempo depois, foi obrigado a esconder-se para no ser preso

novamente, e para tanto, teve auxlio dos colegas.

Quadros narra que durante o Reitorado do prof. Miguel Calmon, chegou a ir com o Reitor

s proximidades da Secretaria de Segurana Pblica e segundo conta, o prof. exigia a soltura de

estudantes ali detidos.

Celso Pereira, ex-discente da Faculdade de Direito da UFBA, informou Comisso

Estadual da Verdade, em sesso realizada em Feira de Santana, que ao ser preso ainda estudante

secundarista, foi levado ao Quartel do Barbalho, em Salvador, onde lembra ter visto, tambm preso,

o prof. Auto de Castro.

Alguns estudantes sofreram perseguio administrativa que resultou em uma espcie de

expulso, sob a forma de indeferimentos a requerimentos de matrculas. Dos documentos

pesquisados at o momento, enquadraram-se nesse tipo de represso institucional:

1. Ruy Hermann Arajo Medeiros, aluno egresso do Colgio Central, ingresso na

Faculdade de Direito em 1966, teve seu pedido de matrcula indeferido no incio de

1969 e, posteriormente, em incio de 1970. Em vista da negativa de matricula se

justificar por motivos superiores, Ruy Medeiros encaminhou requerimento ao Diretor

da Faculdade para que este fosse informado, pela Delegacia Regional da Polcia

Federal, sobre a existncia de processo na Auditoria Militar. O Diretor encaminhou o

requerimento ao Coordenador, e este informou que o indeferimento da matrcula seria

apreciado apenas em grau de recurso. Diante das dificuldades, Ruy Medeiros

transferiu-se para a Universidade Catlica de Salvador, onde concluiu o curso de

Direito22.

2. Juraci de Sousa Novato, ex-aluno do Instituto de Educao Ansio Teixeira, em

Caetit, onde colou grau como professor primrio, e originalmente estudante da

Universidade Federal de Minas Gerais, transferiu-se para a Faculdade de Direito da

UFBA em incio de 1968. Da mesma forma que Ruy Medeiros, aps ter pedidos de

matrcula indeferidos, pediu transferncia para a Universidade Catlica de Salvador,

onde concluiu o curso de Direito23.

3. Joo Ribeiro de Souza Dantas, aluno egresso do Colgio Central e ingresso na

Faculdade de Direito em 1965, tal como seus colegas Ruy Medeiros e Juraci Novato,

em decorrncia de indeferimentos de pedidos de matrculas, foi obrigado a se

22 Dos documentos encontrados a respeito, o ento Coordenador do curso, prof. Raul Chaves, em missiva ao Reitor, datada de 04/04/1970, faz

referncia Guia de Transferncia n 11/70. H tambm resposta formal de Secretrio da Universidade Catlica de Salvador Faculdade de Direito da UFBA, quanto existncia de vaga na 4 srie do curso de Bacharelado em Direito. 23 Consta do Memorial a Guia de Transferncia n 12/70, relacionada a Juraci de Sousa Novato, assim como a resposta formal de Secretrio da Universidade Catlica de Salvador Faculdade de Direito da UFBA, quanto existncia de vaga na 3 srie do curso de Bacharelado em Direito.


transferir para a Universidade Catlica de Salvador em incio de 1970, a fim de

concluir seu curso24.

4. Amalio Couto de Arajo Filho, aluno egresso do Colgio Central e ingresso na

Faculdade de Direito em 1965, tal como seus colegas Ruy Medeiros, Juraci Novato e

Joo Ribeiro de Souza Dantas, em decorrncia de indeferimentos de pedidos de

matrculas, foi obrigado a se transferir para a Universidade Catlica de Salvador em

meados de 1970, a fim de concluir seu curso25.

5. Aurlio Miguel Pinto Drea, originalmente estudante da Faculdade de Direito da

Universidade do Esprito Santo, transferiu-se para a Faculdade de Direito da UFBA

em 1966. Tambm vtima de perseguies ao longo do curso, teve pedidos de

matrcula indeferidos. Em 1971, pediu transferncia para a Universidade Catlica de

Salvador, onde concluiu o curso de Direito26.

Renato Affonso, aluno egresso do Colgio de Aplicao, militante do PCBR (Partido

Comunista Brasileiro Revolucionrio), no curto perodo em que esteve na Faculdade de Direito,

fazia circular panfletos crticos ao regime militar sem que se deixasse denunciar por esse ato. Sua

militncia na Faculdade se deu no perodo de 1968 e 1969. Segundo sua fala Comisso, havia um

grande cuidado por parte dos militantes para que no fossem pegos em atividades de protesto e

resistncia, diante do ambiente repressivo, aumentado ainda mais aps a edio do AI-5.

Estudantes foram indiciados em inquritos e processados.

Ofcios do General Comandante da 6 Regio Militar ao Reitor da UFBA indicam vrios

estudantes que lideram os movimentos visando a intranquilidade no setor estudantil,

impossibilitando, por atos e aes, que aqueles que efetivamente desejam aproveitar as facilidades

de um ensino gratuito, na realidade o possam fazer27, dentre os quais, Aloisio da Franca Rocha,

Amalio Couto de Araujo Filho, Antonio Pinheiro Sales, Armando Paraguassu S Filho, Aurlio

Miguel Pinto Dorea, Curiolano de Souza Sales, Dermeval Pereira, Eduardo Collier Filho, Genebaldo

de Lima Queiroz, Marcelo Ribeiro Cordeiro, Pedro Milton, Rosalindo Souza, Sara Silva28, alm de

Eduardo Jos Monteiro Teixeira, Hlio A. Soares, Joo Ribeiro Dantas, Jos Augusto da Silva Brito,

Juracy de Souza Novato, Nilo Alberto Santana Jaguar de S, Noraldino Neviton de Souza e Victor

Hugo Soares29, todos estudantes da Faculdade de Direito.

J a Delegacia Regional da Polcia Federal na Bahia, tambm chefiada por um militar,

noticia no Ofcio n 172/69 a existncia de processos na Justia Militar contra aqueles que

participaram do 30 Congresso da UNE, conforme registrado anteriormente. Pouco antes, o Ofcio

n 165/69 SOFS/Confidencial, de 21/02/1969, informara ao Reitor a relao de estudantes

indiciados em Inqurito instaurado sob o n 028/68, por prtica de delito contra a segurana

24 Consta do Memorial a Guia de Transferncia n 7/70, de 07/03/1970, e a resposta formal de Secretrio da Universidade Catlica de Salvador

Faculdade de Direito da UFBA, quanto existncia de vaga na 5 srie do curso de Bacharelado em Direito. 25 Consta do Memorial a Guia de Transferncia n 20/70, relacionada a Juraci de Sousa Novato, assim como a resposta formal de Secretrio da Universidade Catlica de Salvador Faculdade de Direito da UFBA, quanto existncia de vaga na 3 srie do curso de Bacharelado em Direito. 26 Consta do Memorial o Ofcio n 15, de 26/02/1971, em que informa sobre a Guia de Transferncia n 2/71, relacionada a Aurlio Miguel Pinto

Drea,.da Faculdade de Direito da UFBA para a Universidade Catlica de Salvador. 27 Ofcio n 22-E/2, de 13/02/1969. 28 Nomes que constam da relao do Ofcio n 22-E/2, do Comando da 6 Regio Militar ao Reitor da UFBA. 29 Nomes que constam da relao do Ofcio n 30-E/2, do Comando da 6 Regio Militar ao Reitor da UFBA, DATADO DE 25/02/1969.


nacional, a saber: Joo Ribeiro Souza Dantas, Helio Ferreira do Nascimento, Rosalindo Souza,

Sara Silva, Zuval Gonalves Ferreira, Reynivaldo Dantas Jacobina de Brito, Genebaldo de Lima

Queiroz, Antonio Pinheiro Sales, Curiolano de Souza Sales, Dermeval da Silva Pereira, Manoel

Conceio de Arajo Neto, Antonio Carlos Monteiro Teixeira, Joo Almeida dos Santos, Ruy

Hermann Arajo Medeiros, Eduardo Collier Filho, Albano Franca Rocha Sobrinho, Marcelo Ribeiro

Cordeiro, Julio Alberto Pavese, Acio Pamponet Sampaio, Raimundo Helvcio Almeida, Eduardo

Henrique Saphira de Andrade, Jos Srgio de Oliveira Andrade, Maria da Graa Osrio Pimentel

Leal, Luiz Julio Silva Ferreira (muitos deles, estudantes da Faculdade de Direito da UFBA).

Este o primeiro relatrio confeccionado pela Comisso Eduardo Collier Filho, desde que

os seus trabalhos foram iniciados. Algumas questes, situaes e assuntos revelaram a importncia

de posterior aprofundamento, como a reforma universitria, a conduta dos Reitores e dos Diretores

enquanto colaboradores ou resistentes ao regime militar, as perseguies a estudantes e

professores, e as situaes especficas dos ex-estudantes Rosalindo Souza, Dermeval Pereira e

Eduardo Collier Filho30. H muito material a ser explorado no Memorial e no acervo sobre a ASI na

UFBA, assim como em arquivos da Polcia Federal e do Exrcito. Alm dos necessrios

depoimentos daqueles que vivenciaram o perodo sob anlise.

Em anexo a este Relatrio parcial, seguem os documentos analisados at o momento.

Salvador, 14 de fevereiro de 2014.

Comisso de Memria e da Verdade Eduardo Collier Filho da Faculdade de Direito da

Universidade Federal da Bahia

Prof. Julio Cesar de S da Rocha, Presidente Prof. Carlos Eduardo Soares de Freitas, Relator

Profa. Isabela Fadul de Oliveira Jovino Ferreira da Costa,servidor, Vice-Presidente

Ana Luisa Leo de Aquino Barreto, estudante da Faculdade de Direito.

30 Todos mortos na luta contra a ditadura militar. Em anexo, sobre esses trs ex-estudantes da Faculdade de Direito da UFBA, constam dados registrados no Relatrio final de pesquisa apresentado Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, Projeto Direito Memria e Verdade.

Documents

1o Relatório Parcial Da Comissão de Memória e Verdade Eduardo Collier Filho Da Faculdade de Direito Da UFBA