Fevereiro 2018

REGULATORYUPDATE

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A AEM, com a colaboração da SLBA - Sociedade de Advogados, publica o REGULATORY UPDATE com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas legislativas e regulatórias portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa, e abrange o mês imediatamente anterior ao da respectiva publicação.

REFORMA DO MODELO DE SUPERVISÃO FINANCEIRA

Enquanto se aguarda pela concretização, por parte do Governo, da proposta de reforma e eventual reorganização do modelo de supervisão do sistema financeiro, e tendo em consideração a relevância do tema, também, para as empresas cotadas, julgamos útil recordar os principais documentos já publicados sobre a matéria, a qual se encontra em fase final de preparação da proposta pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

Despacho n.º 1041-B/2017 - Criac a o do Grupo de Trabalho para a Reforma do Modelo de Supervisa o Financeira - DOCRelatório do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisa o Financeira - DOC Intervenção do Senhor Ministro das Finanças na sessão de apresentação do relatório do Grupo de Trabalho - DOC Consulta pública sobre a Reforma da Supervisa o Financeira em Portugal - DOC Comentários do Banco de Portugal ao Relatório sobre a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira - DOCDesenvolvimento da análise do Banco de Portugal ao Relatório sobre a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira - DOC Comenta rios da Comissao do Mercado de Valores Mobilia riosao Relatorio sobre a Reforma do Modelo de Supervisa o Financeira - DOCContributo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a reflexão sobre a Reforma da Supervisão Financeira - DOC Posição da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado sobre a Reforma do Modelo de Supervisão Financeira - DOC Acta da reunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, de 3 de janeiro, que nomeia o respectivo secretário permanente - DOC

RegulatoryUpdateFevereiro2018

LEIS, DECRETOS-LEI, PORTARIAS E RESOLUÇÕESPortaria n.º 51/2018, de 16 de FevereiroPortaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro - DOC

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2018, de 15 de FevereiroRecomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF - DOC

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2018, de 15 de FevereiroRecomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas - DOC

Lei n.º 4/2018, de 9 de FevereiroRegime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos - DOC

Lei n.º 3/2018, de 9 de FevereiroDefine o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo - DOC

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018, de 6 de FevereiroCria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 - DOC

Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de FevereiroVisa regulamentar o procedimento do programa “Startup Visa” - DOC

Portaria n.º 40/2018 de 31 de Janeiro Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS - DOC

Lei n.º 1/2018, de 29 de JaneiroPermite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal - DOC

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2018, de 25 de Janeiro Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União Europeia para a economia portuguesa - DOC

Portaria n.º 25/2018, de 18 de JaneiroPortaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 - DOC

Portaria n.º 24/2018, de 18 de JaneiroPortaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - DOC

Portaria n.º 23/2018, de 18 de JaneiroPortaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano 2018 - DOC

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LEGISLAÇÃO NACIONAL

Portaria n.º 22/2018, de 18 de JaneiroPortaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 - DOC

Portaria n.º 21/2018, de 18 de JaneiroPortaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) - DOC

Portaria n.º 19/2018, de 18 de JaneiroQuarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março - DOC

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018, de 16 de Janeiro Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A. - DOC

Aviso n.º 235/2018, de 4 de JaneiroFixa em 4,857% a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras entidades públicas - DOC

Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de JaneiroAprova as tabelas das taxas de retenção na fonte de IRS para o continente a vigorar em 2018 - DOC

Lei n.º 114/2017, de 29 de DezembroOrcamento do Estado para 2018 - DOC

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - NOVAS INICIATIVASPROPOSTAS DE LEIProposta de Lei 109/XIII, 6 de Fevereiro (transposição da DMIF II)Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 - DOC

DECRETOSDecreto 186/XIII, 6 de FevereiroRegime jurídico da conversão de créditos em capital - DOC

PROJETOS DE LEIProjeto de Lei 715/XIII (PCP), de 12 de Fevereiro Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho - DOC

Projeto de Lei 714/XIII (PCP), de 12 de Fevereiro Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual - DOC

Projeto de Lei 713/XIII (PCP), de 12 de Fevereiro Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas nas modalidades grupal e por regulamentac a o coletiva - DOC

Projeto de Lei 712/XIII (PCP), de 12 de Fevereiro Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

PROJETOS DE RESOLUÇÃOProjeto de Resolução 1230/XIII (PS), de 12 de Janeiro Proteção dos investidores não qualificados do BANIF - DOC

CONSELHO DE MINISTROSResolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018, de 8 de JaneiroAutoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2018 - DOC

Intervenção do Senhor Ministro das Finanças, Mário Centeno na Conferência "Banking Summit | Leading into a new era" - 7 de Fevereiro - DOC

CNSF - CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROSActa da Reunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros - 3 de Janeiro - DOC

CMVM - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSLEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃORegime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo - 9 de Fevereiro - DOC

Regulamento da CMVM n.º 1/2018 - Prestação de informação para efeitos de transparência e respetiva divulgação nos termos dos artigos 3.º a 11.º, 14.º a 22.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, do Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, e do Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016 - 25 de Janeiro - DOC

CONSULTAS PÚBLICASRelatório de consulta pública da CMVM n.º 1/2018 - Projeto de Regulamento da CMVM n.º _/2018 Prestação de informação para efeitos de transparência e respetiva divulgação nos termos dos artigos 3.º a 11.º, 14.º a 22.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, do Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, e do Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016 - 25 de Janeiro - DOC

CIRCULARES, FAQS E COMUNICADOSOrientações da ESMA relativas aos requisitos da DMIF II em matéria de governação - 6 de Fevereiro - DOC

Atualização das FAQ relativas ao RTS 22 no âmbito da entrada em vigor da DMIF II - 5 de Fevereiro - DOC

Protocolo de Cooperação e Troca de Informação entre a Comissão do Mercado de Capitais de Angola e CMVM - 19 de Janeiro - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

Orientações conjuntas da ESMA, EBA e EIOPA sobre prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em transferências eletrónicas de fundos - 16 de Janeiro - DOC

Comunicado IOSCO sobre preocupações relacionadas com Initial Coin Offerings (ICOs) - 18 de Janeiro - DOC

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICAIndicadores mensais do mercado de capitais português - Janeiro - DOC

Indicadores de síntese - Fundos de Investimento mobiliário - Janeiro - DOC

Indicadores mensais sobre receção de ordens por conta de outrem - dezembro 2017 - DOC

Estatísticas trimestrais sobre day-trading - 4º trimestre de 2017 - DOC

Estatísticas periódicas - Contraordenações - 4.º trimestre de 2017 - DOC

Estatísticas periódicas - Gestão ativos - 4.º trimestre de 2017 - DOC

Indicadores de síntese - Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - Dezembro 2017 - DOC

Indicadores de síntese dos organismos de investimento coletivo e dos fundos de investimento alternativo - Janeiro - DOC

BANCO DE PORTUGALCONSULTAS PÚBLICASConsulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2018 – Aviso sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo - 15 de Fevereiro - DOC

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOInstrução (Histórico) n.º 1/2018 - Completa e uniformiza a informação a ser remetida ao Banco de Portugal através da introdução de alterações aos modelos da Instrução n.º 4/2016, de 21-3, que definiu as características e estrutura dos mesmos, de acordo com o n.º 2 do art.º 3º do Aviso n.º 1/2016, de 18-3 - 24 de Janeiro - DOC

RELATÓRIOS E BOLETINSBoletim Oficial n.º 2/2018 - Fevereiro - DOC

Boletim Oficial n.º 1/2018, 3º Suplemento - Fevereiro - DOC

Boletim Oficial n.º 1/2018, 2º Suplemento - Fevereiro - DOC

Boletim Oficial n.º 1/2018, 1º Suplemento - Fevereiro - DOC

Boletim Oficial n.º 1/2018 - Janeiro - DOC

Revista de Estudos Económicos, volume 4 - Janeiro - DOC

Inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito, Resultados para Portugal - 2 de Janeiro - DOC

Sistema Bancário Português, 3.º trimestre de 2017 - DOC

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INTERVENÇÕES E COMUNICADOSIntervenção do Governador Carlos da Silva Costa na Conferência "Banking Summit | Leading into a new era" - 6 de Fevereiro - DOC

Comissão Europeia publica novas regras sobre transparência e comparabilidade das comissões nas contas de pagamento - 12 de Janeiro - DOC

Carta Circular n.º CC/2018/00000007 - Divulga, de acordo com o n.º 9 da Instrução n.º 18/2015, de 15-01-2016, os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições - 15 de Fevereiro - DOC

Carta Circular n.º CC/2018/00000006 - Revê os critérios de referência e princípios no contexto IFRS 9, nomeadamente critérios utilizados na avaliação das perdas de crédito esperadas. Substitui a Carta Circular n.º 2/2014/DSP, de 28-02 - 15 de Fevereiro - DOC

Carta Circular n.º CC/2018/00000004 - Solicita às instituições de crédito e sociedades financeiras que disponibilizem aos seus clientes o acesso a canais digitais para iniciarem e concluírem o processo de contratação de produtos de crédito, a prestação de informação através de mensagem de correio eletrónico, sobre as especificidades desse processo, os mecanismos de segurança e as caraterísticas dos produtos de crédito em causa - 15 de Fevereiro - DOC

Newsletter TARGET2 | TARGET2-Securities - semestral, n.º 7, ano IV - Janeiro - DOC

INFORMAÇÃO ESTATÍSTICAIndicadores Coincidentes: Janeiro - 16 de Fevereiro - DOC

Fundos de investimento: Dezembro de 2017 - 15 Fevereiro - DOC

Empre stimos e depositos banca rios: Dezembro de 2017 - 14 Fevereiro - DOC

Taxas de juro de novas operacoes de emprestimos e depositos: Dezembro de 2017 - 14 Fevereiro - DOC

Emissão de títulos: Dezembro de 2017 - 8 Fevereiro - DOC

Dívida pública: Dezembro de 2017 - 1 Fevereiro - DOC

Síntese da atividade sancionatória do Banco de Portugal: 4.º Trimestre 2017 - 5 Fevereiro - DOC

Empréstimos concedidos pelo setor financeiro: Dezembro 2017 - 30 Janeiro - DOC

Endividamento do setor não financeiro: Novembro de 2017 - 22 Janeiro - DOC

Balança de Pagamentos: Novembro 2017 - 18 Janeiro - DOC

Estatísticas das empresas da central de balanços: 3.º Trimestre 2017 - 17 Janeiro - DOC

Financiamento das administrações públicas: Novembro de 2017 - Dezembro - DOC

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIADOCUMENTOSGuia de promoção da concorrência para associações de empresas - Janeiro - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

JURISPRUDÊNCIA NACIONALAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018, de 24 de JaneiroUniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos - DOC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22 de JaneiroDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil - DOC

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JURISPRUDÊNCIA

RegulatoryUpdateFevereiro2018

EUROPEAN COMMISSIONDOCUMENTSEffective access to justice - Study - February 15 - DOC

Privacy and data protection in mobile applications - Study - February 5 - DOC

Public consultation on the review of the SME definition - February 2 - DOC

Final report of the High-Level Expert Group on Sustainable Finance - January 31 - DOC

The Juncker Commission's ten priorities: State of play in early 2018: in-depth analysis - January 30 - DOC

Identifying market and regulatory obstacles to cross-border development of crowdfunding in the EU - January 25 - DOC

Reform of rules on EU VAT rates: Final report - Study - January 18 - DOC

Communication First Progress Report on the Reduction of Non-Performing Loans in Europe - January 18 - DOC

Commission Staff Working Document Accompanying The Document Communication First Progress Report on the Reduction of Non-Performing Loans in Europe - January 18 - DOC

Special Report n.º 2/2018: The operational efficiency of the ECB’s crisis management for banks - January 17 - DOC

Sustainable development in the European Union - Monitoring report on progress towards the SDGs in an EU context, 2017 edition - January 4 - DOC

DECISIONS AND REGULATIONImplementing Regulation (EU) 2018/182 amending Regulation (EC) No 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) No 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards International Accounting Standard 28 and International Financial Reporting Standards 1 and 12 (Text with EEA relevance) - February 7 - DOC

Regulamento de Execução (EU) 2018/151 estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à especificação pormenorizada dos elementos a ter em conta pelos prestadores de serviços digitais na gestão dos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação, bem como à especificação pormenorizada dos parâmetros para determinar se o impacto de um incidente é substancial - 30 de Janeiro - DOC

EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCILProposal for a Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax - January 18 - DOC

Proposal for a Directive amending Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax as regards the special scheme for small enterprise - January 18 - DOC

Comission staff working document executive summary of the impact assessment accompanying the document Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax - January 18 - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

Comission staff working document executive summary of the impact assessment accompanying the document Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax as regards the special scheme for small enterprises - January 18 - DOC

Comission staff working document impact assessment accompanying the document Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax - January 18 - DOC

Annex to the Proposal for a Council Directive amending Directive 2006/112/EC as regards rates of value added tax - January 19 - DOC

Proposal for a Directive  amending Directive 2014/65/EU on markets in financial instruments and Directive 2009/138/EC on the taking-up and pursuit of the business of Insurance and Reinsurance (Solvency II) [doc. 12422/17 - COM(2017) 537 final - Reasoned opinion on the application of the Principles of Subsidiarity and Proportionality - January 17 - DOC

Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) No 1093/2010 establishing a European Supervisory Authority (European Banking Authority); Regulation (EU) No 1094/2010 establishing a European Supervisory Authority (European Insurance and Occupational Pensions Authority); Regulation (EU) No 1095/2010 establishing a European Supervisory Authority (European Securities and Markets Authority); Regulation (EU) No 345/2013 on European venture capital funds; Regulation (EU) No 346/2013 on European social entrepreneurship funds; Regulation (EU) No 600/2014 on markets in financial instruments; Regulation (EU) 2015/760 on European long-term investment funds; Regulation (EU) 2016/1011 on indices used as benchmarks in financial instruments and financial contracts or to measure the performance of investment funds; and Regulation (EU) 2017/1129 on the prospectus to be published when securities are offered to the public or admitted to trading on a regulated market - January 16 - DOC

ESMA - EUROPEAN SECURITIES AND MARKETS AUTHORITYMIFID II E MIFIR - MARKETS IN FINANCIAL INSTRUMENTS DIRECTIVE AND REGULATION

ESMA publishes translations for Guidelines on MiFID II product governance requirements - February 5 - DOC

ESMA updates transparency calculations for MiFID II/MiFIR - January 19 - DOC

List of trading venues temporarily exempted from open access under MiFIR - January 9 - DOC

MiFID Data now available - January 9 - DOC

CONSULTATIONS Responses to the consultation on position calculation under EMIR - February 6 - DOC

Responses to the consultation on proposed amendment to MiFID II RST 1 - February 6 - DOC

QUESTIONS AND ANSWERS Q&As update on MiFID II transparency and market - February 7 - DOC

Q&As update on EMIR implementation - February 5 - DOC

Q&As update on Short Selling - February 5 - DOC

Q&As update the Benchmarks Regulation - February 5 - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

Implementation of the Regulation (EU) N.º 909/2014 on improving securities settlement in the EU and on central securities depositories - February 6 - DOC

OTHER ESMA launches stakeholder survey: open for comments until 30 March - February 16 - DOC

ESMA launches interactive single rulebook - February 14 - DOC

ESMA´s supervision of credit rating agencies, trade repositories and monitoring of third country central counterparties, 2017 Annual Report and 2018 Work Programme - February 8 - DOC

Supervisory Convergence - Work Programme 2018 - February 7 - DOC

Final Report  - Guidelines on CCP conflict of interest management - February 7 - DOC

Final report - Draft Implementing Technical Standards on forms and procedures for cooperation under Article 24 and 25 of Regulation (EU) No 596/2014 on market abuse - February 6 - DOC

ESMA publishes results of the second EU-WIDE CCP Stress Test - February 2 - DOC

ESMA consults on potential CFD and binary options measures to protect retail investor - January 19 - DOC

ESMA and EBA will hold joint open hearing on Securitisation Regulation on February 19 - January 16 - DOC

EUROPEAN SYTEMIC RISK BOARD

Recommendation on leverage and liquidity in investment funds - February 14 - DOC

High-Level Task Force on Safe Assets - January - DOC

Working Paper Series n.º 64: Short-selling bans and bank stability - January - DOC

Working Paper Series n.º 63: Banks’ maturity transformation: risk, reward, and policy - January - DOC

EBA - EUROPEAN BANKING AUTHORITYEBA updates methodological guide on risk indicators and detailed risk analysis tools - February 8 - DOC

EBA launches 2018 EU-wide stress test exercise - January 31 - DOC

EBA updates list of credit institutions subject to an LCR inflow cap derogation - January 19 - DOC

EBA Report shows that the Guidelines on methods for calculating contributions to deposit guarantee schemes have broadly met their aims but they would need to be reviewed in the future - January 17 - DOC

ECB - EUROPEAN CENTRAL BANKWorking Paper Series - Credit constraints, firm investment and growth: evidence from survey data - January - DOCOccasional Paper Series - Real and financial cycles in EU countries: Stylised facts and modelling implications - January - DOC

Working Paper Series - Macroprudential regulation in the European Union in 1995-2014: introducing a new data set on policy actions of a macroprudential nature - January - DOC

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RegulatoryUpdateFevereiro2018

CFP - CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICASEvolução orçamental até ao final do 3.º trimestre de 2017 - Janeiro de 2018 - DOC

DGO - DIRECÇÃO GERAL DO ORÇAMENTOSíntese da Execução Orçamental - Dezembro de 2017 - DOC

WEF - WORLD ECONOMIC FORUMThe Global Risks Report 2018, 13th Edition - January - DOCThe Inclusive Development Index 2018 - January - DOC

IMF - INTERNACIONAL MONETARY FUNDIMF Annual Report 2017 - January 2018 - DOC

Regulatory Cycles: Revisiting the Political Economy of Financial Crises - January 15 - DOC

World Economic Outlook - Brighter Prospects, Optimistic Markets, Challenges Ahead - January 22 - DOC

BIS - BANK OF INTERNATIONAL SETTLEMENTSFamily first? Nepotism and corporate investment - January - DOC

OCDEGrowth and economic well-being: third quarter 2017, OECD - February 7 - DOC

The Evolving Role of Stock Exchanges in Asia: Corporate Governande rules and the role of stock exchanges in Asia - January 29 - DOC

Financial regulation after the crisis: Still liberal, but… - January 25 - DOC

Collective bargaining through the magnifying glass: A comparison between the Netherlands and Portugal - January 19 - DOC

OECD Corporate Governance Factbook - 2017 - DOC

EUROPEAN ISSUERSJoint Letter on PRIIPs Regulation - January 9 - DOC

Response to the consultation on Best Practice Principles for Shareholder Voting Research & Analysis Providers - December 19 - DOC

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PAPERS E OUTROS DOCUMENTOS

RegulatoryUpdateFevereiro2018

EUROSTATGross domestic product, volumes - January 31 - DOC

General government gross debt - annual data - January 24 - DOC

EURONEXTCAC 40 shareholder profiles new study - January 30 - DOC

MORROW SODALIInstitutional Investor Survey 2018 - February 2 - DOC

THE WORLD FEDERATION OF EXCHANGES 2017 Full Year Market Highlights report - February 15 - DOC

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AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

Largo do Carmo, n.º 4, 1.º Direito1200-092 LisboaTelefone: +351 21 820 49 70 Fax: +351 21 807 74 90 abel.ferreira@aem-portugal.comwww.emitentes.pt

SLBA - Sofia Leite Borges & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Av. Sidónio Pais, 16, 2º Dto, 1050-215 Lisboa Telefone: +351 213 170 996 Fax: +351 213 170 999 sofia.borges@slba.ptwww.slba.pt