E D I T A L D E C O N C U R S O P B L I C O NE D I T A L D E C O N C U R S O P B L I C O N 0 10 1 / 2 0 1/ 2 0 1 55A B E R T U R A A B E R T U R A

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no uso de suas atribuies legais, mediante as condies estipuladas nesteEdital, em conformidade com a Constituio Federal e demais disposies atinentes matria, TORNA PBLICA a realizao deConcurso Pblico, sob o regime estatutrio, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Pblico a que se refere o presente Edital ser executado pela AOCP Concursos Pblicos, com sede na AvenidaDr. Gasto Vidigal, n 959 - Zona 08, CEP 87050-440, Maring PR, endereo eletrnico www.aocp.com.br e correioeletrnico candidato@aocp.com.br.

1.2 A seleo destina-se ao provimento de vagas, sob regime estatutrio, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral doAcre, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital, e tem prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da data de homologao docertame, publicada no Dirio Oficial da Unio, podendo ser prorrogado por igual perodo a critrio do Tribunal RegionalEleitoral do Acre.

1.3 A seleo para os cargos de que trata este Edital compreender exames para aferir conhecimentos e habilidades, de acordocom as Tabelas do item 9 deste Edital.

1.4 A convocao para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital ser feita de acordo com a convenincia e adisponibilidade oramentria e financeira da Administrao do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, bem como deacordo com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do prazo de validade do concurso.

1.5 Os requisitos e as atribuies para posse no cargo esto relacionados no Anexo I deste Edital.1.6 Os contedos programticos encontram-se no Anexo II deste Edital.1.7 O cronograma parcial encontra-se no Anexo III deste Edital.1.8 No sero fornecidas, por telefone ou e-mail, informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das

provas e demais eventos. O candidato dever observar rigorosamente as formas de divulgao estabelecidas nesteEdital e demais publicaes no endereo eletrnico www.aocp.com.br.

2. DOS CARGOS

2.1 O cdigo do cargo, o cargo, a carga horria semanal, as vagas de ampla concorrncia, as vagas para pessoa com deficincia(PcD), o vencimento inicial bruto, a GAJ, a remunerao, o valor da taxa de inscrio e o perodo de realizao das provasso os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1NVEL TCNICO(1)

Cdigodo

CargoCargo

CargaHorria

Semanal

Vagas AmplaConcorrncia

VagasPcD

VencimentoInicial Bruto GAJ

(3) Remunerao Taxa deInscrio

Perodo deRealizaoda Prova

301 Tcnico Judicirio rea Administrativa 40h CR(2) - R$ 2.824,17 R$ 2.541,75 R$ 5.365,92 R$ 56,65 Manh

NVEL SUPERIOR(1)

401 Analista Judicirio rea Administrativa Especialidade Contabilidade 40h 2 - R$ 4.633,67 R$ 4.170,90 R$ 8.804,57 R$ 56,65 Tarde

402 Analista Judicirio rea Apoio Especializado-Especialidade Engenharia 40h 1 - R$ 4.633,67 R$ 4.170,90 R$ 8.804,57 R$ 56,65 Tarde

403 Analista Judicirio rea Judiciria 40h CR(2) - R$ 4.633,67 R$ 4.170,90 R$ 8.804,57 R$ 56,65 Tarde(1) Ver os requisitos e as atribuies dos cargos no Anexo I deste Edital.(2) Cadastro de Reserva.(3) Gratificao de Atividade Judiciria.

3. REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO

3.1 So requisitos bsicos para o ingresso no quadro depessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre:a) ser brasileiro, nos termos da Constituio Federal;b) ter completado 18 (dezoito) anos;c) estar em pleno exerccio dos direitos polticos;d) ser julgado apto fsica e mentalmente para o exercciodo cargo em inspeo mdica do Tribunal RegionalEleitoral do Acre; e) possuir a escolaridade exigida e demais requisitospara o exerccio do cargo;f) declarar expressamente o exerccio ou no de cargo,

emprego ou funo pblica nos rgos e entidades daAdministrao Pblica Estadual, Federal ou Municipal,para fins de verificao do acmulo de cargos;g) a quitao com as obrigaes eleitorais e militares;h) no haver sofrido sano impeditiva do exerccio decargo pblico.

4. DA SOLICITAO DE ISENO DA TAXA DEINSCRIO

4.1 Em conformidade com o Decreto Federal n 6.593, de 2de outubro de 2008, haver iseno do valor da taxa deinscrio para o candidato que estiver inscrito no

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Cadastro nico para Programas Sociais do GovernoFederal Cadnico, de que trata o Decreto Federal n6.135, de 26 de junho de 2007, e que se declararmembro de famlia de baixa renda, nos termos dalegislao vigente.

4.2 A solicitao de iseno da taxa de inscrio para oConcurso Pblico do Tribunal Regional Eleitoral do Acreser realizada somente via internet.

4.3 O candidato que desejar requerer a iseno da taxa deinscrio dever faz-lo no endereo eletrnicowww.aocp.com.br, no perodo das 08h do dia25/05/2015 at as 23h59min do dia 29/05/2015,observado o horrio oficial de Braslia, contendo:a) Indicao do Nmero de Identificao Social (NIS),atribudo pelo Cadnico, conforme declarao de que membro de famlia de baixa renda, nos termos doDecreto Federal n 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.3.1 A AOCP Concursos Pblicos consultar o rgo gestordo Cadnico para verificar a veracidade das informaesprestadas pelo candidato.

4.4 O candidato interessado em obter a iseno da taxa deinscrio, pessoa com deficincia ou no, que necessitarde atendimento especial durante a realizao da prova,dever no ato do pedido de iseno da taxa de inscrio,indicar claramente no Formulrio de Iseno da Taxa deInscrio quais os recursos especiais necessrios.

4.4.1 O laudo mdico que ateste a necessidade deatendimento especial, original ou cpia autenticada,dever ser enviado, via SEDEX com AR (aviso deRecebimento), em envelope fechado endereado AOCP Concursos Pblicos, conforme o subitem 7.3deste Edital.

4.5 As informaes prestadas no requerimento de isenosero de inteira responsabilidade do candidato, podendoresponder, a qualquer momento, por crime contra a fpblica, o que acarretar sua eliminao do concurso.

4.6 No ser aceita solicitao de iseno do pagamento dataxa de inscrio por via diferente da estabelecida nesteEdital.

4.7 A relao dos pedidos de iseno deferidos serdivulgada na data provvel de 08/06/2015, no endereoeletrnico www.aocp.com.br.

4.8 O candidato que tiver a solicitao de iseno da taxa deinscrio indeferida poder impetrar recurso atravs doendereo eletrnico www.aocp.com.br, no perodo das08h do dia 08/06/2015 at as 23h59min do dia10/06/2015, observado o horrio oficial de Braslia/DF,atravs do link: Recurso contra o Indeferimento doRequerimento de Iseno da Taxa de Inscrio.

4.8.1 Se aps a anlise do recurso permanecer a deciso deindeferimento do requerimento de iseno da taxa, ocandidato poder acessar o endereo eletrnicowww.aocp.com.br at as 23h59min do dia 25/06/2015,realizar uma nova inscrio, gerar a Guia deRecolhimento da Unio - GRU e efetuar o pagamento ato seu vencimento para participar do certame.

4.8.2 O interessado que no tiver seu requerimento de isenodeferido e que no realizar uma nova inscrio na formae no prazo estabelecidos neste Edital, estarautomaticamente excludo do certame.

4.8.3 Os candidatos que tiverem as solicitaes de isenodeferidas j so considerados devidamente inscritos noConcurso Pblico e podero consultar o status da suainscrio no endereo eletrnico da AOCP ConcursosPblicos, www.aocp.com.br, a partir do dia 16/06/2015.

5. DAS INSCRIES

5.1 A inscrio no Concurso Pblico implica, desde logo, oconhecimento e a tcita aceitao, pelo candidato, dascondies estabelecidas neste Edital.

5.2 As inscries para o Concurso Pblico do TribunalRegional Eleitoral do Acre sero realizadas somente via

internet. No sero aceitas inscries efetuadas deforma diversa da estabelecida neste item.

5.3 O candidato poder efetuar inscrio para mais deum cargo do Concurso Pblico do Tribunal RegionalEleitoral do Acre, desde que as provas ocorram emperodos distintos, conforme estabelecido na Tabela2.1 deste Edital.

5.4 O perodo para a realizao das inscries ser a partirdas 08h do dia 25/05/2015 s 23h59min do dia25/06/2015, observado o horrio oficial de Braslia/DF,atravs do endereo eletrnico www.aocp.com.br.

5.5 Para efetuar sua inscrio, o candidato dever:5.5.1 Preencher o Formulrio de Solicitao de Inscrio

declarando estar ciente das condies exigidas paraadmisso no cargo e submetendo-se s normasexpressas neste Edital;

5.5.2 Aps a confirmao da inscrio, que ocorrer aotrmino da operao, o candidato dever imprimir a Guiade Recolhimento da Unio - GRU simples para efetuar opagamento da taxa de inscrio, at o dia do vencimentoimpresso na guia, exclusivamente nas agncias doBanco do Brasil;

5.5.3 Imprimir a GRU exclusivamente no site da AOCPConcursos Pblicos e efetuar o pagamento da taxa deinscrio no valor estipulado na Tabela 2.1 deste Edital. AAOCP Concursos Pblicos e o Tribunal Regional Eleitoraldo Acre no se responsabilizam por emisso de guia derecolhimento em endereos eletrnicos diferentes dowww.aocp.com.br;

5.5.4 O recibo de pagamento da GRU ser o comprovante deque o candidato realizou sua inscrio neste ConcursoPblico.

5.6 No ser permitido em hiptese alguma ao candidatoalterar o cargo para o qual se inscreveu.

5.7 O candidato ter sua inscrio deferida somente aps orecebimento pela AOCP Concursos Pblicos, atravs dobanco, da confirmao do pagamento de sua taxa deinscrio.

5.7.1 O candidato que pagar mais de uma inscrio para omesmo perodo de prova ter confirmada apenas altima inscrio realizada, sendo as demais canceladas,independentemente da data em que os pagamentostenham sido efetuados.

5.7.2 No haver devoluo da importncia paga, aindaque efetuada em valor superior ao fixado ou emduplicidade, ou para cargos com o mesmo perodode prova, seja qual for o motivo. A devoluo daimportncia paga somente ocorrer se o ConcursoPblico no se realizar.

5.8 de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidodos dados cadastrais informados no ato da inscrio.

5.9 Declarao falsa ou inexata dos dados constantes noFormulrio de Solicitao de Inscrio, bem como afalsificao de declaraes ou de dados e/ou outrasirregularidades na documentao determinar ocancelamento da inscrio e anulao de todos os atosdela decorrentes, implicando, em qualquer poca, aeliminao automtica do candidato, sem prejuzo dascominaes legais cabveis. Caso a irregularidade sejaconstatada aps a nomeao do candidato, o mesmoser exonerado do cargo pelo Tribunal Regional Eleitoraldo Acre.

5.10 O pagamento da taxa de inscrio poder ser efetuadoexclusivamente nas agncias do Banco do Brasil, ata data de seu vencimento. Caso o candidato no efetueo pagamento da GRU at a data do vencimento, omesmo dever acessar o endereo eletrnicowww.aocp.com.br, imprimir a segunda via da GRU erealizar o pagamento at o dia 26 de junho de 2015. Asinscries realizadas com pagamento aps essa datano sero acatadas.

5.11 A AOCP Concursos Pblicos, em nenhuma hiptese,processar qualquer registro de pagamento com data

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posterior estabelecida no subitem 5.10 deste edital. Ovalor referente ao pagamento da taxa de inscrio noser devolvido em hiptese alguma, a no ser poranulao plena deste concurso.

5.12 No ser vlida a inscrio cujo pagamento sejarealizado por depsito em caixa eletrnico, peloscorreios, fac-smile (fax), transferncia eletrnica, DOC,ordem de pagamento ou depsito em conta corrente,condicional, agendamento eletrnico, cheque ou fora doperodo de inscrio ou por qualquer outro meio que noo especificado neste Edital.

5.13 O Tribunal Regional Eleitoral do Acre e a AOCPConcursos Pblicos no se responsabilizam porsolicitao de inscrio via internet no recebida pormotivos de ordem tcnica dos computadores, falhasde comunicao e/ou congestionamento das linhasde comunicao, bem como outros fatores de ordemtcnica que impossibilitem a transferncia de dados.

6. DA INSCRIO PARA A PESSOA COM DEFICINCIA (PCD)

6.1 s pessoas com deficincia sero reservados 5% (cincopor cento) do nmero total de vagas providas durante avalidade do presente concurso, desde que as atribuiesdo cargo sejam compatveis com a deficincia. Asdisposies referentes s pessoas com deficincia desteEdital so correspondentes s da Lei n 7.853/89 e doDecreto n 3.298/99, alterado pelo Decreto n5.296/2004.

6.1.1 A primeira pessoa com deficincia classificada noconcurso pblico ser nomeada para ocupar a quintavaga que surgir durante a validade do certame, enquantoas demais sero nomeadas a cada intervalo de vintecargos que vierem a ser providos (artigo 11 daResoluo TSE n 354, de 16 de maio de 2013).

6.1.2 A compatibilidade da pessoa com deficincia com ocargo no qual se inscreveu ser declarada por juntamdica especial, perdendo o candidato o direito nomeao caso seja considerado inapto para o exercciodo cargo.

6.2 A pessoa com deficincia participar do ConcursoPblico em igualdade de condies com os demaiscandidatos no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de aprovao, ao horrio e aolocal de aplicao das provas e s notas mnimasexigidas de acordo com o previsto no presente Edital.

6.3 So consideradas pessoas com deficincia, de acordocom o artigo 4 do Decreto Federal n 3.298, de 20 dedezembro de 1999, alterado pelo Decreto n 5.296, de 2de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que seenquadram nas categorias de I a V a seguir; e ascontempladas pelo enunciado da Smula 377 doSuperior Tribunal de Justia: O portador de visomonocular tem direito de concorrer, em SeleoCompetitiva Pblica, s vagas reservadas aosdeficientes:I - deficincia fsica - alterao completa ou parcial de umou mais segmentos do corpo humano, acarretando ocomprometimento da funo fsica, apresentando-se soba forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputaoou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo,membros com deformidade congnita ou adquirida,exceto as deformidades estticas e as que noproduzam dificuldades para o desempenho de funes(Redao dada pelo Decreto n 5.296, de 2004);II - deficincia auditiva - perda bilateral, parcial ou total,de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida poraudiograma nas frequncias de 500HZ, 1.000HZ,2.000Hz e 3.000Hz (Redao dada pelo Decreto n5.296, de 2004);

III - deficincia visual - cegueira, na qual a acuidadevisual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com amelhor correo ptica; a baixa viso, que significaacuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com amelhor correo ptica; os casos nos quais a somatriada medida do campo visual em ambos os olhos for igualou menor que 60; ou a ocorrncia simultnea dequaisquer das condies anteriores (Redao dada peloDecreto n 5.296, de 2004);IV - deficincia mental funcionamento intelectualsignificativamente inferior mdia, com manifestaoantes dos dezoito anos e limitaes associadas a duasou mais reas de habilidades adaptativas, tais como:a) comunicao;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilizao dos recursos da comunidade (Redaodada pelo Decreto n 5.296, de 2004);e) sade e segurana;f) habilidades acadmicas;g) lazer eh) trabalho;V - deficincia mltipla associao de duas ou maisdeficincias.

6.4 Para concorrer como pessoa com deficincia, ocandidato dever:

6.4.1 Ao preencher o Formulrio de Solicitao de Inscrio,conforme o subitem 5.5.1 deste Edital, declarar quepretende participar do Concurso como pessoa comdeficincia e especificar no campo indicado o tipo dedeficincia que possui;

6.4.2 Enviar o laudo mdico com as informaes descritas nosubitem 6.4.2.1 deste Edital, conforme disposies dosubitem 7.3 deste Edital;

6.4.2.1 O laudo mdico dever ser original ou cpia autenticada,estar redigido em letra legvel e dispor sobre a espcie eo grau ou nvel da deficincia da qual o candidato portador, com expressa referncia ao cdigocorrespondente de Classificao Internacional deDoena CID. Somente sero considerados os laudosmdicos emitidos nos ltimos 12 (doze) meses anteriores data do trmino da inscrio.

6.4.2.2 No haver devoluo do laudo mdico, tanto originalquanto cpia autenticada, e no sero fornecidas cpiasdo mesmo.

6.5 A pessoa com deficincia que no proceder conforme asorientaes deste item ser considerada comono-portadora de deficincia, perdendo o direito reserva de vaga e passando ampla concorrncia.Nestes casos o candidato no poder interpor recursoem favor de sua situao.

6.6 Caso a deficincia no esteja de acordo com os termosda Organizao Mundial da Sade e da Legislaosupracitada neste item, a opo de concorrer s vagasdestinadas s pessoas com deficincia serdesconsiderada, passando o candidato amplaconcorrncia.

6.7 O deferimento das inscries dos candidatos que seinscreverem como pessoa com deficincia estardisponvel no endereo eletrnico www.aocp.com.br apartir da data provvel de 02/07/2015. O candidato quetiver a sua inscrio indeferida poder impetrar recursona forma do item 15 deste Edital.

6.8 O candidato inscrito como pessoa com deficincia, seaprovado no Concurso Pblico, ter seu nome divulgadona lista geral dos aprovados e na lista dos candidatosaprovados especfica para pessoas com deficincia.

6.9 O candidato inscrito como pessoa com deficincia eaprovado nas etapas do Concurso Pblico serconvocado pela AOCP Concursos Pblicos para perciamdica, com a finalidade de verificar se a deficincia seenquadra na previso do art. 4 do Decreto n3.298/1999, bem como avaliar a compatibilidade entre as

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atribuies do cargo a ser ocupado e a deficinciaconstatada, nos termos do art. 44 do referido decreto.

6.10 No haver segunda chamada para a percia indicada nosubitem 6.9, seja qual for o motivo alegado para justificaro atraso ou a ausncia da pessoa com deficincia avaliao.

6.10.1 O no comparecimento ou a reprovao na perciamdica acarretar a perda do direito s vagasreservadas s pessoas com deficincia e eliminao doconcurso, caso no tenha atingido os critriosclassificatrios da ampla concorrncia.

6.11 Se a deficincia do candidato no se enquadrar napreviso do art. 4o do Decreto no 3.298/1999, ele serclassificado em igualdade de condies com os demaiscandidatos da ampla concorrncia.

6.12 O candidato cuja deficincia assinalada na ficha deinscrio no se confirme na percia mdica sereliminado da lista de pessoa com deficincia, devendoconstar apenas na lista de classificao geral.

6.13 O candidato inscrito como pessoa com deficincia,reprovado na percia mdica em virtude deincompatibilidade da deficincia com as atribuies docargo, ser eliminado do concurso.

6.14 Aps a posse do candidato, a deficincia no poder serarguida para justificar a concesso de aposentadoria.

6.15 Ser exonerada a pessoa com deficincia que, nodecorrer do estgio probatrio, tiver verificada aincompatibilidade de sua deficincia com as atribuiesdo cargo.

6.16 No havendo candidatos aprovados para a vagareservada s pessoas com deficincia, esta serpreenchida com estrita observncia da ordem declassificao geral.

6.17 Quanto ao resultado da percia mdica, caber recurso,conforme o disposto no item 15 deste Edital.

7. DA SOLICITAO DE CONDIO ESPECIAL PARA A REALIZAO DA PROVA OBJETIVA E DA CANDIDATA LACTANTE

7.1 Da Solicitao de Condio Especial para aRealizao da Prova Objetiva

7.1.1 O candidato que necessitar de condio especial durantea realizao da prova objetiva, pessoa com deficinciaou no, poder solicitar esta condio, conforme previstono Decreto Federal n 3.298/99.

7.1.2 As condies especficas disponveis para realizao daprova so: prova em braile, prova ampliada (fonte 25),fiscal ledor, intrprete de libras, acesso cadeira derodas e/ou tempo adicional de at 1 (uma) hora pararealizao da prova (somente para os candidatos comdeficincia). O candidato com deficincia que necessitarde tempo adicional para realizao da prova deverrequer-lo, com justificativa acompanhada de pareceremitido por especialista da rea de sua deficincia, noprazo estabelecido no subitem 7.3 deste Edital.

7.1.3 Para solicitar condio especial o candidato dever:7.1.3.1 No ato da inscrio, indicar claramente no Formulrio de

Solicitao de Inscrio quais os recursos especiaisnecessrios;

7.1.3.2 Enviar o laudo mdico, original ou cpia autenticada,conforme disposies do subitem 7.3 deste Edital.

7.1.3.2.1 O laudo mdico dever ser original ou cpiaautenticada, estar redigido em letra legvel, dispor sobrea espcie e o grau ou nvel da deficincia da qual ocandidato portador, com expressa referncia ao cdigocorrespondente de Classificao Internacional deDoenaCID, justificando a condio especial solicitada.

7.2 Da Candidata Lactante7.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar,

durante a realizao da prova, dever:7.2.1.1 Solicitar esta condio indicando claramente no

Formulrio de Solicitao de Inscrio a opo

Amamentando (levar acompanhante);7.2.1.2 Enviar certido de nascimento do lactente (cpia

simples) ou laudo mdico (original ou cpia autenticada)que ateste esta necessidade, conforme disposies dosubitem 7.3 deste Edital.

7.2.2 A candidata que necessitar amamentar dever aindalevar um acompanhante, sob pena de ser impedida derealizar a prova na ausncia deste. O acompanhanteficar responsvel pela guarda do lactente em salareservada para amamentao. Contudo, durante aamamentao, vedada a permanncia de quaisquerpessoas que tenham grau de parentesco ou de amizadecom a candidata no local.

7.2.3 Ao acompanhante no ser permitido o uso de quaisquerdos objetos e equipamentos descritos no item 14 desteEdital durante a realizao do certame.

7.2.4 Nos horrios previstos para amamentao, a candidatalactante poder ausentar-se, temporariamente, da salade prova acompanhada de uma fiscal. No serconcedido tempo adicional para a candidata quenecessitar amamentar, a ttulo de compensao, duranteo perodo de realizao da prova.

7.3 Os documentos referentes s disposies dos subitens4.4.1, 6.4.2, 7.1.2, 7.1.3.2 e 7.2.1.2 deste Edital deveroser encaminhados, via SEDEX com AR (Aviso deRecebimento), at o dia 26/06/2015, em envelopefechado endereado a AOCP Concursos Pblicos, comas informaes abaixo:

DESTINATRIO: AOCP Concursos PblicosCaixa Postal 131Maring PRCEP 87.001 970

Concurso Pblico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre LAUDO MDICO/CONDIO ESPECIAL/LACTANTENOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX

CARGO: XXXXXXXXXXXXNMERO DE INSCRIO: XXXXXXXX

7.4 O envio desta solicitao no garante ao candidato acondio especial. A solicitao ser deferida ouindeferida pela AOCP Concursos Pblicos, apscriteriosa anlise, obedecendo a critrios de viabilidade erazoabilidade.

7.5 O envio da documentao incompleta, fora do prazodefinido no subitem 7.3 ou por outra via diferente daestabelecida neste Edital, causar o indeferimento dasolicitao da condio especial.

7.5.1 A AOCP Concursos Pblicos no receber qualquerdocumento entregue pessoalmente em sua sede.

7.6 No haver devoluo da cpia da certido denascimento, laudo mdico original ou cpia autenticada,bem como quaisquer documentos enviados, e no serofornecidas cpias dos mesmos.

7.7 A AOCP Concursos Pblicos no se responsabiliza porqualquer tipo de extravio que impea a chegada dareferida documentao ao seu destino.

7.8 O deferimento das solicitaes de condio especialestar disponvel aos candidatos no endereoeletrnico www.aocp.com.br, a partir da dataprovvel de 02/07/2015. O candidato que tiver a suasolicitao de condio especial indeferida poderimpetrar recurso na forma do item 15 deste Edital.

8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIES

8.1 O edital de deferimento das inscries ser divulgado noendereo eletrnico www.aocp.com.br, na data provvelde 02/07/2015.

8.2 No edital de deferimento das inscries constar alistagem dos candidatos s vagas para amplaconcorrncia, s vagas para pessoa com deficincia e

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solicitantes de condies especiais para a realizao dasprovas.

8.3 Quanto ao indeferimento de inscrio, caber recurso,sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 15deste Edital.

9. DAS FASES DO CONCURSO

9.1 O Concurso Pblico constar das seguintes provas e fases:

TABELA 9.1NVEL TCNICO(1)

CARGO FASE TIPO DEPROVA REA DE CONHECIMENTON DE

QUESTES

PESO PORQUESTO(PONTOS)

VALOR TOTAL(PONTOS) CARTER

Tcnico Judicirio reaAdministrativa

1 Objetiva

Lngua Portuguesa 10 1 10

Eliminatrio eClassificatrio

Legislao 7 1 7

Informtica 3 1 3

Conhecimentos Especficos 40 3 120

TOTAL DE QUESTES E PONTOS 60 --------------- 140 ---------------

2 ProvaDiscursiva De acordo com o Item 12 2 2 20Eliminatrio eClassificatrio

TOTAL MXIMO DE PONTOS 2 --------------- 160

TABELA 9.2NVEL SUPERIOR(1)

CARGO FASE TIPO DEPROVA REA DE CONHECIMENTON DE

QUESTES

PESO PORQUESTO(PONTOS)

VALOR TOTAL(PONTOS) CARTER

Analistas Judicirios:

- rea Administrativa-Especialidade Contabilidade.

- rea ApoioEspecializado-EspecialidadeEngenharia.

- rea Judiciria

1 Objetiva

Lngua Portuguesa 10 1 10

Eliminatrio eClassificatrio

Legislao 7 1 7

Informtica 3 1 3

Conhecimentos Especficos 40 3 120

TOTAL DE QUESTES E PONTOS 60 --------------- 140 ---------------

2 ProvaDiscursiva De acordo com o Item 12 2 2 20Eliminatrio eClassificatrio

TOTAL MXIMO DE PONTOS 2 --------------- 160

(1) Ver os contedos programticos dos cargos no Anexo II deste Edital.

10. DAS CONDIES DE REALIZAO DAS PROVASOBJETIVA E DISCURSIVA

10.1 As provas objetiva e discursiva sero aplicadas nacidade de Rio Branco, Estado do Acre, podendo seraplicadas tambm em cidades vizinhas, caso o nmerode inscritos exceda a capacidade de alocao doMunicpio de Rio Branco.

10.2 As provas objetiva e discursiva sero aplicadas na dataprovvel de 26 de julho de 2015, em horrio e local aser informado atravs de edital disponibilizado noendereo eletrnico www.aocp.com.br e no CARTO DEINFORMAO DO CANDIDATO.

10.3 O CARTO DE INFORMAO DO CANDIDATO com olocal das provas dever ser emitido no endereoeletrnico www.aocp.com.br, a partir de 10 de julho de2015.

10.4 O local de realizao das provas objetiva e discursiva,constante no CARTO DE INFORMAO, divulgadoconforme subitens anteriores, no ser alterado emhiptese alguma a pedido do candidato.

10.5 O candidato dever comparecer com antecednciamnima de 60 (sessenta) minutos do horrio fixadopara o fechamento do porto de acesso ao local derealizao das provas, munido de caneta esferogrficatransparente de tinta azul ou preta, seu documento

oficial de identificao com foto e o carto deinformao do candidato, impresso atravs do endereoeletrnico www.aocp.com.br.

10.5.1 So considerados documentos de identidade as carteirase/ou cdulas de identidade expedidas pelas Secretariasde Segurana, pelas Foras Armadas, pela PolciaMilitar, pelo Ministrio das Relaes Exteriores, cdulasde identidade fornecidas por ordens e conselhos declasse, que, por lei federal, valem como documento deidentidade, a Carteira de Trabalho e Previdncia Social,bem como a Carteira Nacional de Habilitao com foto,nos termos da Lei n 9.503, art. 159, de 23/9/97.

10.5.2 No caso de perda ou roubo do documento deidentificao, o candidato dever apresentar certido queateste o registro da ocorrncia em rgo policialexpedida h, no mximo, 30 (trinta) dias da data darealizao das provas objetiva e discursiva e, ainda, sersubmetido identificao especial, consistindo na coletade impresso digital.

10.6 No haver segunda chamada para as provas objetiva ediscursiva, ficando o candidato ausente, por qualquermotivo, eliminado do Concurso Pblico.

10.7 Aps identificado e acomodado na sala, o candidatosomente poder ausentar-se da mesma 60 (sessenta)minutos aps o incio das provas, acompanhado deum fiscal. Exclusivamente nos casos de alterao

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psicolgica e/ou fisiolgica temporrios e necessidadeextrema em que o candidato necessite ausentar-se dasala antes dos 60 (sessenta) minutos iniciais das provas,poder faz-lo desde que acompanhado de um fiscal.

10.8 Aps a abertura do pacote de provas, o candidato nopoder consultar ou manusear qualquer material deestudo ou leitura.

10.8.1 O horrio de incio das provas ser o mesmo, ainda querealizadas em diferentes locais.

10.9 Em hiptese alguma ser permitido ao candidato:10.9.1 prestar as provas sem que esteja portando um

documento oficial de identificao original quecontenha, no mnimo, foto, filiao e assinatura,salvo o caso previsto no subitem 10.5.2;

10.9.2 realizar as provas sem que sua inscrio estejapreviamente confirmada;

10.9.3 ingressar no local de realizao das provas aps ofechamento do porto de acesso;

10.9.4 realizar as provas fora do horrio ou espao fsicopr-determinados;

10.9.5 comunicar-se com outros candidatos durante arealizao das provas;

10.9.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dosobjetos e/ou equipamentos citados no item 14 desteEdital.

10.10 A AOCP Concursos Pblicos recomenda que o candidatono leve nenhum dos objetos ou equipamentosrelacionados no item 14 deste Edital. Caso sejanecessrio o candidato portar algum desses objetos,estes devero ser obrigatoriamente acondicionados emenvelopes de guarda de pertences fornecidos pela AOCPConcursos Pblicos e conforme o previsto neste Edital.Aconselha-se que os candidatos retirem as bateriasdos celulares antes do acondicionamento noenvelope de guarda, garantindo assim que nenhumsom ser emitido, inclusive do despertador casoesteja ativado.

10.11 A AOCP Concursos Pblicos no ficar responsvel pelaguarda de quaisquer dos objetos pertencentes aoscandidatos, tampouco se responsabilizar por perdas ouextravios de objetos ou de equipamentos eletrnicosocorridos durante a realizao das provas, nem pordanos neles causados.

10.12 No ser permitida entrada de candidatos no local derealizao das provas portando armas. O candidato queestiver armado ser encaminhado coordenao doconcurso.

10.13 No ser permitido o ingresso ou a permanncia depessoa estranha ao certame, em qualquer local deprova, durante a realizao das provas objetiva ediscursiva, salvo o previsto no subitem 7.2.2 deste Edital.

10.14 A AOCP Concursos Pblicos coletar as impressesdigitais dos candidatos, bem como utilizar detectores demetais.

10.15 Ao terminar as provas objetiva e discursiva, o candidatoentregar obrigatoriamente ao fiscal de sala sua folha de

respostas (prova objetiva) e folha da verso definitiva(prova discursiva) devidamente preenchidas e assinadas.

10.16 Em hiptese alguma haver substituio da folha derespostas ou da folha da verso definitiva por erro docandidato.

10.17 O candidato poder entregar sua folha de respostas efolha da verso definitiva e deixar definitivamente o localde realizao das provas somente aps decorridos, nomnimo, 60 (sessenta) minutos do seu incio, porm nopoder levar consigo o caderno de questes.

10.18 Os trs ltimos candidatos s podero deixar a sala apsentregarem suas folhas de respostas e folhas da versodefinitiva e assinarem o termo de fechamento doenvelope, no qual sero acondicionadas todas as folhasde respostas e folhas da verso definitiva da sala.

10.19 O candidato poder levar consigo o caderno dequestes, desde que permanea na sala at o final doperodo estabelecido no subitem 10.23 deste Edital,devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal dasala sua folha de respostas e folha da versodefinitiva devidamente preenchidas e assinadas

10.20 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio,ser distribuda e avaliada conforme as Tabelas do item 9deste Edital.

10.21 Cada questo da prova objetiva ter 5 (cinco)alternativas, sendo que cada questo ter apenas 1(uma) alternativa correta, sendo atribuda pontuao 0(zero) s questes com mais de uma opo assinalada,questes sem opo assinalada, com rasuras oupreenchidas a lpis.

10.22 O candidato dever obter 60% (sessenta por cento) oumais da pontuao total prevista na prova objetiva parano ser eliminado do concurso pblico, alm de no sereliminado por outro critrio estabelecido neste Edital.

10.23 O perodo de realizao das provas objetiva ediscursiva ter a durao de 5 (cinco) horas, includoo tempo de marcao na folha de respostas da provaobjetiva e preenchimento da folha da versodefinitiva da prova discursiva. No haver, porqualquer motivo, prorrogao do tempo previsto paraa realizao das provas em razo do afastamento decandidato da sala de prova.

11. DA DIVULGAO DO GABARITO PRELIMINAR

11.1 O gabarito preliminar e o caderno de questes daprova objetiva sero divulgados 1 (um) dia aps aaplicao da prova, no endereo eletrnicowww.aocp.com.br.

11.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno dequestes divulgados caber a interposio derecurso, devidamente fundamentado, nos termos doitem 15 deste Edital.

12. DA PROVA DISCURSIVA

12.1 A prova discursiva ser realizada para os TODOS OS CARGOS. Somente ser corrigida a prova discursiva do candidato queobtiver a pontuao estabelecida no subitem 10.22 e que estiver classificado at o limite disposto na Tabela 12.1, alm de noser eliminado por outros critrios estabelecidos neste Edital.

12.1.1 Todos os candidatos empatados com o ltimo colocado, dentro do limite disposto na Tabela 12.1, tero sua provadiscursiva corrigida.

12.1.2 Para no ser eliminado do Concurso Pblico e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito como PcD dever atingir,no mnimo, a pontuao estabelecida no subitem 10.22, alm de no ser eliminado por outros critrios estabelecidos nesteEdital.

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TABELA 12.1Cdigo

do Cargo Cargos Classificao para Correo da Prova Discursiva

401 Analista Judicirio rea Administrativa - Especialidade Contabilidade 60 (sexagsima posio)

402 Analista Judicirio rea Apoio Especializado - Especialidade Engenharia 60 (sexagsima posio)

403 Analista Judicirio rea Judiciria 150 (centsima quinquagsima posio)

301 Tcnico Judicirio rea Administrativa 150 (centsima quinquagsima posio)

12.2 A prova discursiva ser composta por 2 (duas) questes de Conhecimentos Especficos, conforme Anexo II - dos ContedosProgramticos.

12.3 A prova discursiva ser avaliada considerando-se os seguintes aspectos presentes na tabela 12.2:

TABELA 12.2

Aspecto Descrio Pontuao Peso PontuaoMxima

Conhecimento tcnico-cientfico sobre a matria

O candidato deve apresentar conhecimento terico e prtico a respeito doassunto/tema abordado pela questo, demonstrando domnio tcnico ecientfico.

1,25 2 2,5

Atendimento ao tema proposto naquesto A resposta elaborada deve ser concernente ao tema proposto pela questo. 1,25 2 2,5

Clareza de argumentao/senso crtico

A argumentao apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara,capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido,alm de demonstrar senso crtico em relao ao questionamento abordadopela questo discursiva.

1,25 2 2,5

Utilizao adequada da Lngua Portuguesa

A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: constituiodos pargrafos conforme o assunto abordado, estruturao dos perodos nointerior dos pargrafos (coerncia entre pores textuais, relao lgica entreas ideias propostas, emprego adequado de articuladores no interior daspores textuais).

1,25 2 2,5

PONTUAO MXIMA PARA CADA QUESTO DA PROVA DISCURSIVA 5 2 10

12.4 O candidato ter sua prova discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de:a) no atender ao contedo avaliado e ao tema proposto; manuscrever em letra ilegvel ou grafar por outro meio que no odeterminado neste Edital;b) apresentar acentuada desestruturao na organizao textual ou atentar contra o pudor;c) redigir seu texto a lpis ou tinta em cor diferente de azul ou preta;d) no apresentar as questes redigidas na folha da verso definitiva ou entregar em branco;e) apresentar identificao, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer,nmero(s), letra(s), sinais, desenhos ou cdigos).

12.5 A correo da prova discursiva ser realizada por uma Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela12.2, da seguinte forma: ser atribuda para cada questo da prova discursiva a pontuao mxima de 10 (dez) pontos,conforme distribuio de pontos e pesos registrados na referida tabela. A pontuao total da prova discursiva ser de 20(vinte) pontos;

12.5.1 O candidato dever obter 60% (sessenta por cento) ou mais do total da pontuao prevista para a prova discursiva,para no ser eliminado do concurso pblico.

12.6 A folha da verso definitiva ser o nico documento vlido para a avaliao da prova discursiva. As folhas para rascunho, nocaderno de questes, so de preenchimento facultativo e no valero para a finalidade de avaliao da prova discursiva.

12.7 O candidato dispor de, no mximo, 15 (quinze) linhas para elaborar a resposta de cada questo da prova discursiva, sendodesconsiderado para efeito de avaliao qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou queultrapassar a extenso de 15 (quinze) linhas permitidas para a elaborao de seu texto.

12.8 A omisso de dados que forem legalmente exigidos ou necessrios para a correta soluo das questes acarretardescontos na pontuao atribuda ao candidato nesta fase.

12.9 Os candidatos no classificados dentro do nmero mximo estabelecido na tabela 12.1, ainda que tenham a nota mnimaprevista no subitem 10.22, estaro automaticamente desclassificados no concurso pblico.

12.10 Quanto ao resultado da prova discursiva, caber interposio de recurso nos termos do Item 15 deste Edital.

13. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAO

13.1 Os candidatos sero classificados em ordemdecrescente do total de pontos;

13.1.1 Sero classificados, ao final, os candidatos que tiveramcorrigidas as suas provas discursivas e atingiram ummnimo de 60% (sessenta por cento) da pontuao totalprevista, conforme subitem 12.5.1.

13.1.2 A Nota Final dos candidatos habilitados ser igual asoma das notas obtidas na prova objetiva e na provadiscursiva.

13.2 Na hiptese de igualdade da nota final, ter preferncia,

sucessivamente, o candidato que:a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idadeigual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741,de 1. de outubro de 2003);b) obtiver maior pontuao na prova de ConhecimentosEspecficos;c) obtiver maior pontuao na prova Discursiva;d) obtiver maior pontuao no somatrio das provas deLngua Portuguesa, Legislao e Informtica;e) maior tempo de exerccio efetivo da condio dejurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Cdigo

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de Processo Penal, com a redao conferida pela Lei n11.689, de 9 de junho de 2008;f) maior tempo de servio prestado Justia Eleitoral, naforma prevista no artigo 98 da Lei n 9.504, de 30 desetembro de 1997;g) tiver maior idade, exceto os enquadrados na alnea adeste subitem.

13.3 O resultado final do Concurso Pblico ser publicado pormeio de duas listagens, a saber:a) Lista Geral, contendo a classificao de todos oscandidatos habilitados, inclusive os inscritos comopessoa com deficincia, em ordem de classificao;b) Lista de Pessoas com Deficincia, contendo aclassificao exclusiva dos candidatos habilitadosinscritos como pessoa com deficincia, em ordem declassificao.

14. DA ELIMINAO

14.1 Ser eliminado do Concurso Pblico o candidatoque:

14.1.1 no estiver presente na sala ou local de realizao dasprovas no horrio determinado para o seu incio;

14.1.2 for surpreendido, durante a realizao da prova, emcomunicao com outro candidato, utilizando-se dematerial no autorizado ou praticando qualquermodalidade de fraude para obter aprovao prpria oude terceiros;

14.1.3 for surpreendido, durante a realizao da prova,utilizando e/ou portando indevidamente oudiferentemente das orientaes deste Edital:a) equipamentos eletrnicos como mquinascalculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets,notebook, gravador, mquina fotogrfica, controle dealarme de carro e/ou qualquer aparelho similar;b) livros, anotaes, rguas de clculo, dicionrios,cdigos e/ou legislao, impressos que no estejamexpressamente permitidos ou qualquer outromaterial de consulta;c) relgio de qualquer espcie, culos escuros ouquaisquer acessrios de chapelaria, tais comochapu, bon, gorro etc.

14.1.4 Caso qualquer objeto, tais como aparelho celular,aparelhos eletrnicos ou relgio de qualquer espcievenha a emitir rudos, mesmo que devidamenteacondicionado no envelope de guarda de pertencese/ou conforme as orientaes deste Edital, durante arealizao da prova;

14.1.5 for surpreendido dando ou recebendo auxlio para aexecuo da prova;

14.1.6 faltar com o devido respeito para com qualquer membroda equipe de aplicao da prova, com as autoridadespresentes ou com os demais candidatos;

14.1.7 fizer anotao de informaes relativas s suasrespostas em qualquer outro meio, que no ospermitidos;

14.1.8 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem oacompanhamento de fiscal;

14.1.9 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folhade respostas;

14.1.10 descumprir as instrues contidas no caderno dequestes e na folha de respostas;

14.1.11 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,incorrendo em comportamento indevido;

14.1.12 no permitir a coleta de sua assinatura e coleta daimpresso digital durante a realizao da prova;

14.1.13 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e senegar a entregar a arma Coordenao;

14.1.14 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;14.1.15 recusar-se a entregar o material da prova ao trmino do

tempo destinado para a sua realizao; 14.1.16 no atingir a pontuao mnima estabelecida no subitem

10.22 e no subitem 12.5.1 deste Edital.

14.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquermeio, ter o candidato se utilizado de processo ilcito,sua prova ser anulada e ele ser automaticamenteeliminado do Concurso Pblico.

15. DOS RECURSOS

15.1 Caber interposio de recursos, devidamentefundamentados, AOCP Concursos Pblicos no prazode 3 (trs) dias teis da publicao das decises objetosdos recursos, assim entendidos:

15.1.1 contra o indeferimento da solicitao de iseno da taxade inscrio;

15.1.2 contra o indeferimento da inscrio nas condies:pagamento no confirmado, condio especial einscrio como pessoa com deficincia;

15.1.3 contra as questes da prova objetiva, da prova discursivae o gabarito preliminar;

15.1.4 contra o resultado da prova objetiva;15.1.5 contra o resultado da prova discursiva;15.1.6 contra o resultado da percia mdica para a pessoa com

deficincia;15.1.7 contra a nota final e classificao dos candidatos.15.2 de exclusiva responsabilidade do candidato o

acompanhamento da publicao das decisesobjetos dos recursos no endereo eletrnicowww.aocp.com.br, sob pena de perda do prazorecursal.

15.3 Os recursos devero ser protocolados em requerimentoprprio disponvel no endereo eletrnicowww.aocp.com.br.

15.4 Os recursos devero ser individuais e devidamentefundamentados. Especificamente para os casos dossubitens 15.1.3 e 15.1.5, estes devero estaracompanhados de citao da bibliografia.

15.5 Os recursos interpostos que no se refiramespecificamente aos eventos aprazados ou interpostosfora do prazo estabelecido neste Edital no seroapreciados.

15.6 Admitir-se- um nico recurso por candidato, para cadaevento referido no subitem 15.1 deste Edital.

15.7 Admitir-se- um nico recurso por questo para cadacandidato, relativamente ao gabarito preliminardivulgado, no sendo aceitos recursos coletivos.

15.8 Na hiptese de alterao do gabarito preliminar por forade provimento de algum recurso, as provas objetivassero recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

15.9 Se da anlise do recurso resultar anulao dequesto(es) ou alterao de gabarito da prova objetiva,o resultado da mesma ser recalculado de acordo com onovo gabarito.

15.10 No caso de anulao de questo(es) da prova objetiva,a pontuao correspondente ser atribuda a todos oscandidatos, inclusive aos que no tenham interpostorecurso.

15.11 Caso haja procedncia de recurso interposto dentro dasespecificaes, poder, eventualmente, alterar-se aclassificao inicial obtida pelo candidato para umaclassificao superior ou inferior, ou, ainda, poderacarretar a desclassificao do candidato que noobtiver nota mnima exigida para a aprovao.

15.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital noser considerado.

15.13 O prazo para interposio de recurso preclusivo ecomum a todos os candidatos.

15.14 Os recursos sero recebidos sem efeito suspensivo,exceto no caso de ocasionar prejuzos irreparveis aocandidato.

15.15 No sero aceitos recursos via fax, via correio eletrnicoou, ainda, fora do prazo.

15.16 Os recursos sero analisados e somente serodivulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS noendereo eletrnico www.aocp.com.br. No sero

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encaminhadas respostas individuais aos candidatos.15.17 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Pblicos,

empresa responsvel pela organizao do certame,constitui ltima instncia administrativa pararecursos, sendo soberana em suas decises, razespelas quais no cabero recursos ou revisesadicionais.

16. DA HOMOLOGAO DO RESULTADO FINAL

16.1 O resultado final do Concurso Pblico, apsdecididos todos os recursos interpostos, serhomologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acree publicado em Dirio Oficial da Unio e no endereoeletrnico www.aocp.com.br em duas listas, emordem classificatria, com pontuao: uma listacontendo a classificao de todos os candidatos,inclusive a dos candidatos com deficincia, e outrasomente com a classificao dos candidatos comdeficincia.

17. DOS REQUISITOS PARA A NOMEAO E POSSE

17.1 A nomeao de candidato aprovado dar-se- mediantepublicao do ato pertinente no Dirio Oficial da Unio;

17.1.1 Os candidatos nomeados estaro subordinados aoRegime Jurdico nico dos Servidores Pblicos (Lei n8.112/1990, com as alteraes posteriores).

17.2 O candidato que deixar de comparecer no prazo fixadono ato de nomeao ser tido como desistente esubstitudo, na sequncia, pelo imediatamenteclassificado.

17.3 Ser de inteira responsabilidade do candidato oacompanhamento dos atos de nomeao que seropublicados no Dirio Oficial da Unio.

17.4 Os candidatos habilitados no concurso pblico poderoser cedidos para nomeao em outro rgo do PoderJudicirio da Unio, obedecida a ordem de classificaoe a convenincia administrativa, com observncia daidentidade do cargo, do expresso interesse do candidatoe desde que para exerccio na mesma localidade em quetero exerccio os servidores do Tribunal.

17.5 Os candidatos aos cargos do concurso pblico deveroestar cientes de que a jornada de trabalho, em princpio, de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19da Lei n. 8.112/1990.

17.6 Somente sero nomeados os candidatosconsiderados aptos em inspeo de sade de cartereliminatrio, a ser realizada pelo Tribunal RegionalEleitoral do Acre.

17.7 Para a inspeo de sade, o candidato habilitado deverapresentar os seguintes exames:a) sangue: hemograma completo, glicose, uria,creatinina, VDRL, ABO, -Rh;b) urina: EAS;c) cardiolgico, todos com laudo: avaliao cardiolgicapelo especialista, RX de trax PA e perfil esquerdo eeletrocardiograma;d) psiquitrico, por mdico especialista.

17.8 O candidato dever providenciar, s suas expensas, osexames laboratoriais e complementares necessrios.

17.9 Em todos os exames laboratoriais e complementares,alm do nome do candidato, dever constar,obrigatoriamente, a assinatura e o registro no rgo declasse especfico do profissional responsvel, bem comoo nmero de documento de identidade do candidato,sendo motivo de inautenticidade desses a inobservnciaou a omisso do referido nmero.

17.10 Os exames laboratoriais e complementaresapresentados sero avaliados pelo Tribunal RegionalEleitoral do Acre.

17.11 A partir do exame clnico e da avaliao dos exameslaboratoriais e complementares, o candidato ser

considerado apto ou inapto para o exerccio doCargo/rea de Atividade.

17.12 O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, atravs de seumdico, aps a anlise do exame clnico e dos exameslaboratoriais e complementares dos candidatos, emitirparecer conclusivo da aptido ou inaptido de cada um.

17.13 No ser nomeado o candidato considerado inapto nosexames mdicos.

17.14 Dado o seu carter eliminatrio, o no comparecimentopara a realizao do Exame Mdico na data e horrioagendado pelo Tribunal e comunicado previamente aocandidato, por meio de edital publicado no Dirio Oficialda Unio, implicar sua eliminao do Concurso.

17.15 No ser admitido, em nenhuma hiptese, recurso dojulgamento obtido na inspeo de sade, admitindo-se,porm, um nico pedido de reconsiderao.

17.16 O candidato nomeado dever apresentar os seguintesdocumentos como condio para sua posse:a) documentos comprobatrios da escolaridade exigidapara o cargo, bem como os que comprovem estarinscrito no conselho profissional, quando exigvel, e,ainda, documento que demonstre no haver sido impostamedida que acarrete a proibio ou suspenso para oexerccio da atividade profissional na data da posse;b) prova de ser brasileiro ou gozar das prerrogativas doartigo 12 da Constituio Federal;c) ttulo de eleitor, com Certido de Quitao Eleitoral;d) certificado de reservista, para os candidatos do sexomasculino;e) certido negativa de antecedentes criminaisimpeditivos da funo pblica, expedida pelos Foros dasJustias Federal e Estadual dos locais de residncia docandidato nos ltimos 5 (cinco) anos;f) certides negativas de distribuio e de execuocriminais, nas Justias Federal e Estadual;g) cdula de identidade;h) declarao de bens, na forma da Lei n 8.429/1992;i) declarao de no-acumulao de cargos pblicos;j) comprovante de inscrio no Cadastro de PessoasFsicas CPF;k) inscrio no PIS-PASEP, para os que a possuem;l) 3 (trs) fotos 3X4 recentes, de frente e iguais;m) certido de nascimento ou casamento;n) declarao de no ter sofrido, no exerccio de funopblica, as penalidades previstas no art. 137 e seupargrafo nico da Lei n 8.112/1990, bem como de noter antecedentes criminais no mbito da Justia Militar,nas esferas Estadual e Federal;o) declarao de que no filiado a partido poltico;p) atestado de aptido fsica e mental para o exercciodo cargo, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral doAcre, mediante inspeo mdica;q) apresentar outros documentos ou firmar outrasdeclaraes que se fizerem necessrios poca daposse.

17.17 No sero aceitos protocolos dos documentos exigidos,nem fotocpias.

17.18 A no apresentao de qualquer um dos documentoscomprobatrios fixados no presente item e no item 3,dentro do prazo legal, tornar sem efeito a nomeao.

17.19 A falta de comprovao de qualquer dos requisitos parainvestidura at a data da posse ou a prtica de falsidadeideolgica em prova documental acarretarocancelamento da inscrio do candidato, sua eliminaodo respectivo Concurso Pblico e anulao de todos osatos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, aindaque j tenha sido publicado o edital de homologao doresultado final, sem prejuzo das sanes legais cabveis.

17.20 O candidato aprovado no concurso pblico poderdesistir definitiva ou temporariamente da posse;

17.20.1 A desistncia dever ser efetuada medianterequerimento endereado ao Presidente do Tribunal, ato ltimo dia til anterior data da posse;

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17.20.2 No caso de desistncia temporria, o candidatorenunciar sua classificao e ser posicionado emltimo lugar na lista dos aprovados.

17.21 Os casos omissos sero resolvidos pela Presidnciado Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

18. DA LOTAO DOS CARGOS

18.1 Os candidatos aprovados que vierem a ser nomeadospara os cargos de Analista Judicirio reaAdministrativa Especialidade Contabilidade e deAnalista Judicirio rea Apoio Especializado Especialidade Engenharia, segundo a ordem declassificao no concurso, sero lotados na Secretariado Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

18.2 Os candidatos aprovados para os cargos de AnalistaJudicirio rea Judiciria e Tcnico Judicirio rea Administrativa, quando nomeados em virtude dosurgimento de cargos vagos ou da criao de novoscargos, durante o prazo de validade do concurso, serolotados nos Fruns Eleitorais (Rio Branco, Xapuri,Sena Madureira, Cruzeiro do Sul, Tarauac, Brasilia,Feij e Senador Guiomard).

18.2.1 Caso surjam, ao mesmo tempo, duas ou mais vagas, oscandidatos sero convocados na ordem de classificaono concurso para optar pelo local de lotao;

18.2.2 O candidato que no atender tempestivamente convocao de que trata o subitem 18.2.1 perder odireito opo, caso em que a lotao ser definida peloPresidente do Tribunal.

18.3 Os cargos vagos, para os fins da lotao a que aludeo subitem 18.2, sero definidos aps concurso deremoo interno.

19. DAS DISPOSIES FINAIS

19.1 Os itens deste Edital podero sofrer eventuaisalteraes, atualizaes ou acrscimos, enquanto noconsumada a providncia do evento que lhes disserrespeito, circunstncia que ser mencionada emComunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgadopelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre no endereoeletrnico www.aocp.com.br.

19.2 Qualquer inexatido e/ou irregularidade constatada nasinformaes e documentos do candidato, mesmo que jtenha sido divulgado o resultado deste Concurso Pblicoe embora tenha sido aprovado, levar sua eliminao,sem direito a recurso, sendo considerados nulos todosos atos decorrentes da sua inscrio.

19.3 A AOCP Concursos Pblicos no se responsabiliza porquaisquer cursos, textos e apostilas referentes a esteConcurso Pblico.

19.4 O candidato que necessitar atualizar dados pessoaise/ou endereo residencial, poder requerer atravs desolicitao assinada pelo prprio candidato, via FAX (44)3344-4217, anexando documentos que comprovem talalterao, com expressa referncia ao Concurso, Cargoe nmero de Inscrio, at a data de publicao dahomologao dos resultados e, aps esta data, junto aoTribunal Eleitoral Regional, com sede na Avenida Antnioda Rocha Viana, 1.389, Bairro Bosque, CEP 69900-526 -Rio Branco/AC ou enviar a documentao via SEDEXcom AR, para o mesmo endereo, aos cuidados daComisso Organizadora do Concurso Pblico n01/2015.

19.5 Os casos omissos sero resolvidos pela Presidncia doTribunal, ouvida a AOCP Concursos Pblicos.

19.6 Ser admitida impugnao do presente Edital no prazode 5 (cinco) dias corridos a contar da data de suapublicao.

19.7 A impugnao dever ser protocolada pessoalmente ouenviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o

endereo da AOCP Concursos Pblicos, na Avenida Dr.Gasto Vidigal, n 959, Zona 08, CEP 87050-440,Maring/PR.

19.8 Este Edital entra em vigor na data de sua publicao.

Rio Branco/AC, 25 de maio de 2015.

Adair Jos LonguiniPresidente do TRE/AC

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CARGO 301: TCNICO JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA

Requisitos: Certificado de concluso do ensino mdio completo (antigo segundo grau) ou curso tcnico equivalente, expedido porinstituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao.

Atribuies: Executar atividades de nvel intermedirio relacionadas com as funes de administrao de recursos humanos, materiais epatrimoniais, oramentrios e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte tcnico eadministrativo s unidades organizacionais (Resoluo TSE n 20.761, de 19-12-2000).

CARGO 401: ANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Cincias Contbeis, fornecido porinstituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao, e registro no Conselho Regional da categoria.

Atribuies: Executar atividades de nvel superior relacionadas com anlise contbil e auditoria (Resoluo TSE n 20.761, de 19-12-2000).

CARGO 402: ANALISTA JUDICIRIO - REA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Engenharia Civil, fornecido porinstituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao, e registro no Conselho Regional da categoria.

Atribuies: Executar atividades de nvel superior relacionadas com projetos de edificao, reforma e manuteno de prdios eedifcios (Resoluo TSE n 20.761, de 19-12-2000).

CARGO 403: ANALISTA JUDICIRIO - REA JUDICIRIA

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em Direito, fornecido por instituio deensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao.

Atribuies: Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos e apoio a julgamentos(Resoluo TSE n 20.761, de 19-12-2000 e Resoluo TSE n 22.447, de 10-10-2006).

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CARGO 301: TCNICO JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA

Lngua Portuguesa: Anlise e interpretao de texto (compreenso geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendidapelo autor; argumentao; elementos de coeso; inferncias; estrutura e organizao do texto e dos pargrafos). Tipologia egneros textuais. Figuras de linguagem. Emprego dos pronomes demonstrativos. Relaes semnticas estabelecidas entreoraes, perodos ou pargrafos (oposio/contraste, concluso, concesso, causalidade, adio, alternncia etc.). Relaesde sinonmia e de antonmia. Sintaxe da orao (perodo simples; termos fundamentais e acessrios da orao; tipos depredicado) e do perodo (perodo composto por coordenao e por subordinao). Funes do que e do se. Emprego doacento grave. Emprego dos sinais de pontuao e suas funes no texto. Ortografia. Concordncias verbal e nominal.Regncias verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Formao de tempos compostos dos verbos. Locuesverbais (perfrases verbais); Sintaxe de colocao pronominal.

Legislao: Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei n 8.112/90 e alteraes): Das disposiespreliminares; Do provimento; vacncia; remoo; redistribuio e substituio; Dos direitos e vantagens: do vencimentoe da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio; Do regimedisciplinar: Dos deveres e proibies; Da acumulao; Das responsabilidades; Das penalidades; ProcessoAdministrativo (Lei n 9.784/99 e alteraes): Das disposies gerais; Dos direitos e deveres dos administrados;princpios; Da competncia; dos impedimentos e Da suspeio; da motivao; Dos prazos; Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei n 8.429/92 e alteraes). Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.Cdigo de tica do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Informtica: Conceitos e fundamentos bsicos. Conceitos fundamentais sobre processamento de dados.Representao e armazenamento de informao. Organizao lgica e fsica de arquivos. Mtodos de acesso.Conceito e funes dos principais softwares bsicos e aplicativos. Sistemas Operacionais: introduo, histria econceitos bsicos, gerenciamento de memria. Linux. Windows. Internet, intranet e extranet. Browsers: InternetExplorer, Mozilla. Bancos de dados. Hardware (memrias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs eDVDs) e software (compactador de arquivos, chat, clientes de e-mails, gerenciador de processos). Ambientes operacionais:Windows XP Profissional. Processador de texto (Word e BrOffice.org Writer). Planilhas eletrnicas (Excel e BrOffice.orgCalc). Conceitos de tecnologias relacionadas Internet e Intranet, Protocolos Web, World Wide Web, Navegador Internet,busca e pesquisa na Web.

Conhecimentos especficos:Noes de Direito Constitucional: Constituio: conceito, classificaes e princpios fundamentais; Direitos egarantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direito de nacionalidade; direitospolticos; partidos polticos; Organizao poltico- administrativa: Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios eTerritrios; Administrao Pblica: disposies gerais, servidores pblicos; Poder Judicirio: disposies gerais; rgosdo Poder Judicirio; competncias; Funes essenciais Justia: Ministrio Pblico, Advocacia e Defensoria Pblica.Noes de Direito Administrativo: Noes de organizao administrativa; Administrao direta e indireta; Atoadministrativo: conceito, requisitos, atributos, classificao e espcies; Agentes pblicos: espcies e classificao;Cargo, emprego e funo pblica; Poderes administrativos: hierrquico, disciplinar, regulamentar e de polcia; Uso eabuso do poder; Controle e responsabilizao da administrao: controles administrativo, judicial e legislativo;Responsabilidade civil do Estado.Noes de Administrao Pblica: Estruturao da mquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensesestruturais e culturais; Estrutura e estratgia organizacional; Cultura organizacional; Administrao pblica: do modeloracional-legal ao paradigma ps-burocrtico; Empreendedorismo governamental e novas lideranas no setor pblico;Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada; Excelncia nos servios pblicos; O paradigmado cliente na gesto pblica; Gesto estratgica.Noes de Direito Eleitoral: Direito Eleitoral: conceito e fontes; Cdigo Eleitoral (Lei n 4.737/1965 e alteraes):introduo; rgos da Justia Eleitoral; Das Eleies; Disposies Vrias (Dos recursos: Disposies preliminares);Disposies Penais; Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n 64/1990 e alteraes); Lei da Ficha Limpa (LeiComplementar n 135/2010); Lei dos Partidos Polticos (Lei n 9.096/1995 e alteraes); Lei das Eleies (Lei n9.504/1997 e alteraes); Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleio, a Eleitores Residentes nas ZonasRurais (Lei n 6.091/1974 e alteraes); Smulas do TSE. Noes de Direito Civil: Lei de introduo s normas dodireito brasileiro: vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis; Conflito das leis no tempo; Eficcia da lei noespao; Pessoas naturais: existncia; personalidade; capacidade; nome; Domiclio; Direitos da personalidade;Ausncia; Pessoas jurdicas: constituio; extino; domiclio; sociedades de fato; grupos despersonalizados;associaes; sociedades; fundaes; desconsiderao da personalidade jurdica; Bens; Ato jurdico: fato e ato jurdico;

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Negcio jurdico: disposies gerais; classificao, interpretao; elementos; representao, condio; termo; encargo;defeitos do negcio jurdico; validade, invalidade e nulidade do negcio jurdico; Atos jurdicos: lcitos e ilcitos;Prescrio e decadncia.

COMUNS AOS CARGOS DE NVEL SUPERIOR (401,402 e 403)

Lngua Portuguesa: Anlise e interpretao de texto (compreenso geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendidapelo autor; argumentao; elementos de coeso; inferncias; estrutura e organizao do texto e dos pargrafos). Tipologia egneros textuais. Figuras de linguagem. Emprego dos pronomes demonstrativos. Relaes semnticas estabelecidas entreoraes, perodos ou pargrafos (oposio/contraste, concluso, concesso, causalidade, adio, alternncia etc.). Relaesde sinonmia e de antonmia. Sintaxe da orao (perodo simples; termos fundamentais e acessrios da orao; tipos depredicado) e do perodo (perodo composto por coordenao e por subordinao). Funes do que e do se. Emprego doacento grave. Emprego dos sinais de pontuao e suas funes no texto. Ortografia. Concordncias verbal e nominal.Regncias verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Formao de tempos compostos dos verbos. Locuesverbais (perfrases verbais); Sintaxe de colocao pronominal.

Legislao: Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei n 8.112/90 e alteraes): Das disposiespreliminares; Do provimento; vacncia; remoo; redistribuio e substituio; Dos direitos e vantagens: do vencimentoe da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio; Do regimedisciplinar: Dos deveres e proibies; Da acumulao; Das responsabilidades; Das penalidades; ProcessoAdministrativo (Lei n 9.784/99 e alteraes): Das disposies gerais; Dos direitos e deveres dos administrados;princpios; Da competncia; dos impedimentos e Da suspeio; da motivao; Dos prazos; Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei n 8.429/92 e alteraes). Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre.Cdigo de tica do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Informtica: Conceitos bsicos (Fundamentos, software, hardware, memrias); Sistemas operacionais Windows(conceitos, manipulao de arquivos, configuraes bsicas); Linux conceitos bsicos; Microsoft Office (Word, Excel,PowerPoint, Access); Backup, Antivrus, Compactadores e descompactadores. Formas de armazenamento HDs, CDs eDVDs e software (compactador de arquivos, chat, clientes de e-mails, gerenciador de processos). Ambientes operacionais:Windows XP Professional. Processador de texto (Word e BrOffice.org Writer). Planilhas eletrnicas (Excel e BrOffice.orgCalc). Conceitos de tecnologias relacionadas Internet e Intranet, Protocolos Web, World Wide Web, Navegador Internet(Internet Explorer e Mozilla Firefox), busca e pesquisa na Web. Conceitos fundamentais sobre processamento de dados.Representao e armazenamento de informao. Organizao lgica e fsica de arquivos. Mtodos de acesso. Conceitoe funes dos principais softwares bsicos e aplicativos. Browsers: Internet Explorer, Mozilla. Bancos de dados.

CONHECIMENTOS ESPECFICOS - CARGOS DE NVEL SUPERIOR (401,402 e 403)

CARGO 401: ANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE

Contabilidade Geral: Pronunciamento Conceitual Bsico Estrutura Conceitual para Elaborao e Divulgao deRelatrio Contbil-Financeiro (elaborado pelo Comit de Pronunciamentos Contbeis e aprovado pela Comisso deValores Mobilirios e pelo Conselho Federal de Contabilidade). Principais grupos usurios das demonstraescontbeis. Diferena entre regime de competncia e regime de caixa. Informaes sobre origem e aplicao derecursos. Patrimnio. Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situao Lquida (ou Patrimnio Lquido). Equaofundamental do Patrimnio. Fatos contbeis e respectivas variaes patrimoniais. Conta: conceito. Dbito, crdito esaldo. Funo e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Classificao das contas. Balancete deverificao. Apurao de resultados. Controle de estoques e do custo das vendas. Escriturao. Sistema de partidasdobradas. Escriturao de operaes tpicas. Livros de escriturao: Dirio e Razo. Erros de escriturao e suascorrees. Balano patrimonial: obrigatoriedade e apresentao. Contedo dos grupos e subgrupos. Critrios deavaliao do Ativo e do Passivo. Avaliao de investimentos. Levantamento do Balano de acordo com a Lei n6.404/1976 (Lei das Sociedades por Aes) e alteraes. Demonstrao do resultado do exerccio: estrutura,caractersticas e elaborao de acordo com a Lei n 6.404/1976 e alteraes. Demonstrao de lucros ou prejuzosacumulados: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976 e alteraes. Demonstrao de Mutaes doPatrimnio Lquido: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976 e alteraes. Relatrio Anual daAdministrao. Notas explicativas s demonstraes contbeis. Conselho fiscal: competncia, deveres eresponsabilidades, de acordo com a Lei n 6.404/1976 e alteraes. Demonstrao de Fluxos de Caixa: mtodos diretoe indireto. Contabilidade pblica: Campo de aplicao, objeto e objetivos. Conceitos de dvida pblica e restos a pagar,escriturao e consolidao das contas. Gesto organizacional da contabilidade pblica no Brasil: papis da Secretariado Tesouro Nacional e dos rgos setoriais de Contabilidade constantes da Lei n. 10.180/2001 e alteraes.Balanooramentrio de acordo com a Lei n. 4.320/1964 e alteraes: estrutura, caractersticas das receitas e despesasoramentrias. Interpretao do resultado oramentrio. Balano financeiro de acordo com a Lei n. 4.320/1964 ealteraes: estrutura, caractersticas das receitas e despesas extraoramentrias. Interpretao do resultado financeiro.Balano patrimonial de acordo com a Lei n. 4.320/1964 e alteraes: estrutura, caractersticas dos ativos e passivos edas contas de compensao. Demonstrao das variaes patrimoniais, de acordo com a Lei n. 4.320/1964 ealteraes: estrutura, caractersticas das interferncias, mutaes, supervenincias e insubsistncias. Receitas edespesas efetivas e no efetivas. Interpretao do resultado patrimonial. Relatrio de gesto fiscal de acordo com a Lei

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Complementar n. 101/2000 e alteraes: estrutura, composio. Relatrio resumido da execuo oramentria a quese refere Lei Complementar n. 101/2000 e alteraes: estrutura, composio. Oramento pblico. Princpiosoramentrios. Diretrizes oramentrias. Processo oramentrio. Mtodos, tcnicas e instrumentos do oramentopblico. Receita e despesa pblicas. Suprimento de fundos. Restos a pagar. Despesas de exerccios anteriores.Compras na Administrao Pblica. Licitaes e contratos. Princpios bsicos da licitao. Lei n. 8.666/93 e alteraesComisso Permanente de Licitao. Comisso Especial de Licitao. Pregoeiro. Legislao pertinente. Dispensa einexigibilidade de licitao. Definio do objeto a ser licitado. Planejamento das compras. Controles e cronogramas.Registros cadastrais/habilitao. O processo de compras governamentais ligados ao SIASG. Empenho. Sistema decotao eletrnica de preos. Sistema de registro de preos. Prego. Sistemas de gesto da administrao pblicafederal. SIASG (Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais) - Comprasnet. Sistema Integrado deAdministrao Financeira do Governo Federal SIAFI: conceito, objetivos, usurios e segurana do sistema (princpiose instrumentos). Controle Externo: Conceito, tipos e formas de controle. Controle parlamentar. Controle administrativo. Controle judicial.Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Sistemas de Controle na Administrao Pblica Brasileira. Tribunais deContas: funes, natureza jurdica e eficcia das decises. Natureza das fiscalizaes. Competncias atribudas ao TCUpela Constituio. Organizao do TCU. Deliberaes, sesses e processo no TCU. Julgamento de Contas. Tomada deContas Especial. Fiscalizao no TCU. Instrumentos de Fiscalizao. Denncia. Representao. Sanes, medidascautelares e recursos. Auditoria Governamental: Conceito, evoluo. Auditoria interna e externa: papis de trabalho. Governana no setorpblico. Papel e importncia. Controles internos segundo o COSO I e o COSO II. Normas de auditoria do TCU (Portaria-TCU n 280/2010 e alteraes). Auditoria de regularidade e auditoria operacional. Instrumentos de fiscalizao:auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeo. Planejamento de auditoria. Plano de auditoriabaseado no risco. Atividades preliminares. Determinao de escopo. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria.Materialidade, risco e relevncia. Exame e avaliao do controle interno. Risco inerente, de controle e de deteco.Papis de trabalho. Importncia da amostragem estatstica em auditoria. Execuo da auditoria. Testes de auditoria.Tcnicas e procedimentos: exame documental, inspeo fsica, conferncia de clculos, observao, entrevista,circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, reviso analtica, exame documental, inspeo fsica,conferncia de clculos, observao, entrevista, circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, revisoanaltica. Evidncias. Caracterizao de achados de auditoria. Matriz de Achados e Matriz de Responsabilizao. Comunicao dos resultados: relatrios de auditoria. Monitoramento. Superviso e Controle de Qualidade.Procedimentos em processos de prestao de contas da Administrao Pblica Federal. Peas e contedo do processode contas e do relatrio de gesto, conforme disposto na IN n.63/2010 e alteraes. Auditoria interna segundo o IIA(Institute of Internal Auditors). Normas do IIA: independncia, proficincia e zelo profissional, desenvolvimentoprofissional contnuo. Anlise de Balanos: Anlise atravs de ndices. O papel dos ndices de balano. Descrio detalhada dos ndices.Como avaliar os ndices. Anlise vertical/horizontal. Anlise vertical. Anlise horizontal. Relao entre anlise vertical eanlise horizontal. Anlise por quocientes. Liquidez, solvncia, endividamento, garantia de capitais de terceiros,imobilizaes, rotao de valores, rentabilidade.

CARGO 402: ANALISTA JUDICIRIO - REA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ENGENHARIA

Conhecimentos Especficos:Edificaes: 1. Materiais de construo civil (Classificaes, propriedades gerais e normalizao); 2. Resistncia dosmateriais e anlise estrutural: deformaes e anlise de tenses, flexo simples, flexo composta, toro, cisalhamentoe flambagem, esforos em uma seo (esforo normal, esforo cortante, toro e momento fletor, diagrama dosesforos solicitantes, estruturas isostticas; 3. Topografia e Terraplanagem; 4. Sondagem 5. Construo: execuo defundaes, concreto, alvenaria, estrutura de concreto armado, (inclusive protendido), estruturas metlicas (inclusive paracobertura), impermeabilizao, Isolantes trmicos, cobertura, esquadrias, pisos, revestimento, pintura; 6. Sistemasconstrutivos no tradicionais para edificaes (pr-moldados em concreto, steel-framing, steel-deck, modular em ao,);7. Instalaes prediais eltrica, telefnica, para motriz e SPDA (para-raios); 8. Instalaes Hidrossanitrias prediais(hidrulica, sanitria e pluviais); 9. Instalaes de preveno e combate a incndio; 10. Controle ambiental dasedificaes (trmico, acstico e luminoso); 11. Noes de acessibilidade.Percias: 1. Vistoria de obras e de edifcios; 2. Vcios e patologias de construo; 3. Recuperao de estruturas e deedificaes; 4. Responsabilidade tcnica.Meio Ambiente: 1. Licenas ambientais; 2. Outorgas para uso de recursos hdricos; 3. reas de proteo permanente ede proteo ambiental; 4. Resoluo CONAMA 237/1997 e alteraes. 5. Resoluo CONAMA 01/86 e alteraes; 6.Resoluo CONAMA 10/93 e alteraes; 7. Resoluo CONAMA 12/94.Saneamento Ambiental: 1. Sistemas de abastecimento de gua (captao, tratamento, transporte e distribuio); 2.Sistemas de esgotamento sanitrio (coleta, tratamento e lanamento); 3. Coleta, tratamento e disposio de resduosslidos; 4. Marco regulatrio; 6. Estudos de viabilidade em saneamento.Gesto De Manuteno Predial: 1. Tipos de manuteno (preditiva, preventiva, corretiva); 2. Engenharia demanuteno; 3. Indicadores de performance de manuteno; 4. Manuteno e gesto de ativos patrimoniais; 5. NBR5674-1 Manuteno em Edificaes e NBR 14037-1 Manual de Manuteno em Edificaes.Anlise De Viabilidade E Gesto De Projetos: 1. Conceito de projeto, programa e processo; 2. Gerenciamento deescopo, tempo, custos e recursos humanos alocados em projetos; 3. Mtricas de desempenho do projeto; 4. Noes deanlise de risco; 5. Mitigao de riscos.

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Licitao De Obras Pblicas: 1. Projeto bsico e projeto executivo; 2. Oramento de referncia para licitao(levantamento de quantitativos, oramento sinttico e analtico, composio de custos unitrio, cronograma Fsico-financeiro, benefcios e despesas indiretas (BDI) e encargos sociais incidentes em oramentos de obras; curva ABC deservios e de insumos); 3. Memorial descritivo e especificaes tcnicas de materiais e servios 4. Princpios deplanejamento e de oramento pblico; 5. Cdigo de obras e licenciamento; 6. Legislao na construo civil.Gesto De Contratos Na Construpo Civil: 1. Importncia da Gesto de Contratos; 2. Funo do Gestor deContratos; 3. Administrao dos Contratos; 4. Encerramento dos contratos.Fiscalizao E Superviso De Projetos, Obras E Servios De Engenharia: 1. Acompanhamento e aplicao derecursos (vistorias, medies, clculo de reajustamento, emisso de faturas, controle de materiais); 2. Anlise einterpretao de documentao tcnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diriode obras etc.).Engenharia De Segurana Em Obras: 1. Conceitos sobre Normas de Segurana do Trabalho; 2. Profissional eResponsabilidade Tcnica; 3. NR 18 Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo; 3. NR 24 -Condies Sanitrias e de Conforto nos Locais de Trabalho; 4. Rudo: ABNT/NBR 10151 Acstica Avaliao do rudoem reas habitadas, visando ao conforto da comunidade.

CARGO 403: ANALISTA JUDICIRIO - REA JUDICIRIA

Conhecimentos Especficos:Direito Constitucional: Constituio: conceito; objeto; classificao; supremacia da Constituio; aplicabilidade dasnormas constitucionais; interpretao das normas constitucionais; mtodos; princpios e limites; Constituio daRepblica Federativa do Brasil de 1988; Princpios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveresindividuais e coletivos; direitos sociais; direito de nacionalidade; direitos polticos; partidos polticos; Organizaopoltico-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro; Unio; Estados; Distrito Federal; Municpios e Territrios;Administrao Pblica: disposies gerais e servidores pblicos; Poder Legislativo: fundamento; atribuies; garantiasde independncia; processo legislativo; fiscalizao contbil, financeira e oramentria; comisses parlamentares deinqurito; Poder Executivo: forma e sistema de governo; atribuies e responsabilidades do Presidente da Repblica;Poder Judicirio: disposies gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justia;Superior Tribunal de Justia; Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais e Juzes Eleitorais; Funesessenciais Justia: Ministrio Pblico, Advocacia Pblica, Advocacia e Defensoria Pblica; Ordem social: disposiesgerais e seguridade social.Direito Eleitoral: Conceito e fontes; Princpios constitucionais relativos aos direitos polticos (nacionalidade,elegibilidade e partidos polticos); Organizao da justia eleitoral: composio e competncias; Ministrio pblicoeleitoral: atribuies; Alistamento eleitoral: Lei n 4.737/1965 e alteraes posteriores; Lei n 6.996/1982; Lei n7.444/1985; Resoluo TSE n 21.538/2003; ato e efeitos da inscrio; segunda via; transferncia e encerramento;delegados partidrios perante o alistamento; cancelamento e excluso de eleitor; reviso e correio eleitorais;Domiclio eleitoral; Elegibilidade; Conceito e condies; Inelegibilidade (Lei Complementar n 64/1990 e alteraesposteriores); Fatos geradores de inelegibilidade; Incompatibilidades, prazos e suspenso por deciso judicial dos efeitosda inelegibilidade; Impugnao de registro de candidatura: competncia para julgamento; procedimentos; prazos eefeitos recursais no mbito da Lei Complementar n 64/1990 e alteraes posteriores; Partidos polticos (conforme aConstituio Federal, a Lei n 4.737/1965 e a Lei n 9.096/1995 e alteraes posteriores); Conceituao e destinao;Liberdade e autonomia partidrias; Natureza jurdica; Criao e registro; Carter nacional; Funcionamento parlamentar;Programa e estatuto; Filiao, fidelidade e disciplina partidrias; Fuso, incorporao e extino; Finanas econtabilidade; prestao de contas e sanes dela decorrentes; fundo partidrio; Acesso gratuito ao rdio e televiso,propaganda partidria; Eleies (conforme o Cdigo Eleitoral e a Lei n 9.504/1997 disposies finais e alteraesposteriores); Sistema eleitoral: princpio majoritrio e proporcional, representao proporcional, disposies gerais;Coligaes; Convenes para escolha de candidatos; Registro de candidatura: pedido, substituio, cancelamento,impugnao; Numerao atribuda aos candidatos; homonmia; Arrecadao e aplicao de recursos nas campanhaseleitorais: vedaes inerentes e sanes; Prestao de contas de campanha; Pesquisas e testes pr-eleitorais.Propaganda eleitoral; Propaganda na imprensa escrita, no rdio, na televiso, na Internet e por outros meios; Direito deresposta; Condutas vedadas em campanhas eleitorais; Propaganda eleitoral extempornea e propaganda irregular(multa); Representao por conduta vedada; Eleies; Atos preparatrios da votao. Sees eleitorais; Mesasreceptoras; Fiscalizao das eleies; Material para votao; Lugares da votao; Polcia dos trabalhos eleitorais; Incioda votao; O ato de votar; Voto no exterior; Encerramento da votao; rgos apuradores; Apurao nas juntaseleitorais, nos Pgina 27 de 32 tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral; Sistema eletrnico de votao etotalizao os votos; Privilgios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exerccio do sufrgio, fornecimentogratuito de transporte, em dias de eleio, a eleitores residentes nas zonas rurais (Lei n 6.091/1974 e alteraesposteriores); Impugnaes e recursos; Nulidades da votao; Diplomao dos eleitos: natureza jurdica, competnciapara diplomar e fiscalizao; Recursos eleitorais; Cabimento; pressupostos de admissibilidade; processamento; efeitos eprazos; Recursos perante juntas e juzos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Devereleitoral: sanes ao inadimplemento; iseno; justificao pelo no comparecimento eleio; Abuso de poder ecorrupo no processo eleitoral; Investigao judicial eleitoral (Lei Complementar n 64/1990 e alteraes posteriores);Representao por captao ilcita de sufrgio; Recurso contra a expedio de diploma; Ao de impugnao demandato eletivo; Crimes eleitorais; Crimes eleitorais previstos no Cdigo Eleitoral, na Lei Complementar n 64/1990 e naLei n 9.504/1997; Processo penal eleitoral: ao penal, competncia em matria criminal eleitoral, rito processual penaleleitoral com aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Penal; Resoluo do TSE n 23.363/2011; Lei da

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Minirreforma Eleitoral (Lei n 11.300/2006); Lei n 12.034/2009.Direito Administrativo: Princpios informativos da administrao pblica; Ato administrativo: conceito, classificao,requisitos e revogao; Atos administrativos vinculados e discricionrios; O mrito do ato administrativo; Vcios do atoadministrativo; Atos administrativos nulos e anulveis; Teoria dos motivos determinantes; Administrao direta e indireta;Autarquia; Sociedade de economia mista; Empresa pblica; Fundao pblica; Agncias reguladoras e executivas;Poderes da administrao: hierrquico; disciplinar; regulamentar e de polcia; Poder de polcia: conceito; Polciajudiciria e polcia administrativa; As liberdades pblicas e o poder de polcia; Responsabilidade civil do Estado:fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial; Ao regressiva;Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilgios da administrao e meios de controle.Bens pblicos. Imprescritibilidade e penhorabilidade; Agentes pblicos. Servidor pblico e funcionrio pblico; Direito deSindicalizao e direito de greve do servidor pblico; Natureza jurdica da relao de emprego pblico; Agentes polticos;Improbidade Administrativa; Inqurito civil pblico: natureza, objeto, instaurao e concluso; Ajustamento de conduta;Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias.Direito Civil: Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro e alteraes; Das Pessoas Naturais; Da personalidade eda capacidade; Dos direitos da personalidade; Das Pessoas Jurdicas: disposies gerais; Do Domiclio; Das diferentesclasses de bens; Dos bens considerados em si mesmos (bens imveis e bens mveis); Dos bens pblicos; Dasmodalidades das obrigaes Das obrigaes de dar; Das obrigaes de fazer; Das obrigaes de no fazer; DoAdimplemento e Extino das Obrigaes; Do pagamento; Do Inadimplemento das Obrigaes; Dos Contratos emgeral; Das vrias espcies de contrato: da compra e venda; da doao; da locao de coisas; do emprstimo; daprestao de servio; da empreitada; do seguro (disposies gerais; do seguro de dano); Da responsabilidade civil.Direito Processual Civil: Da Jurisdio e da Ao; Das Partes e dos Procuradores: da capacidade processual; dosdeveres das partes e dos seus procuradores; dos procuradores; Do Ministrio Pblico; Dos rgos Judicirios e dosAuxiliares da Justia; Da competncia; Do juiz; Dos auxiliares da justia; Dos Atos Processuais; Da formao,suspenso e extino do processo; Do processo e do procedimento; Do procedimento ordinrio; Dos Recursos;Mandado de Segurana; Ao Civil Pblica; Ao Popular; Execuo fiscal; Execuo de multa eleitoral (competncia eprocedimento).Direito Penal: Da aplicao da lei penal; Do crime; Da imputabilidade penal; Do concurso de pessoas; Das Penas: dasespcies de pena; da cominao das penas; dos efeitos da condenao; Da ao penal; Da extino da punibilidade;Dos crimes contra a f pblica: da falsidade documental; Dos crimes contra a Administrao Pblica; Dos crimespraticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral; Dos crimes praticados por particular contra aadministrao em geral; Dos crimes contra a administrao da Justia. Abuso de autoridade (Lei n 4.898/1965 ealteraes posteriores).Direito Processual Penal: Disposies constitucionais aplicveis ao direito processual penal; Fontes do direitoprocessual penal; princpios aplicveis ao direito processual penal; Aplicao da lei processual no tempo, no espao eem relao s pessoas; Do inqurito policial; Da ao penal; Da competncia; Questes e processos incidentes; Daprova: do exame de corpo de delito e das percias em geral; do interrogatrio do acusado; das testemunhas; dosdocumentos; da busca e da apreenso; Do Juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos Assistentes eAuxiliares da Justia; Da priso; das medidas cautelares e da liberdade provisria. Das citaes e intimaes; Dasentena; Das nulidades; Dos recursos em geral: disposies gerais; do recurso em sentido estrito e da apelao; Dohabeas corpus e seu processo; Recursos em geral dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/1995 e alteraes eLei n 10.259/2001 e alteraes); Execuo penal (Lei n 7.210/1984 e alteraes); Processos em espcie: processocomum; proces