€¦ · 07/2020, nos termos do art. 40, Inciso XVIII, da Lei 70.520/02 c/c art. 709, Inciso l,...
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€¦ · 07/2020, nos termos do art. 40, Inciso XVIII, da Lei 70.520/02 c/c art. 709, Inciso l, alínea "a" da Lei 8.666/93, contra a decisão do l. Pregoeiro que julgou aceita e