Plano Integrado de Recursos Hídricos da Unidade de Gestão de Recursos Hídricos Paranapanema

NOTA TÉCNICA – Sobre a bacia do Rio das Cinzas analisando a condição de área sujeita ao Inciso 10

do Artigo 7º da Lei Nº 9.433/97

Outubro de 2016

SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................................32 CARACTERIZAÇÃO DA BACIA DO RIO DAS CINZAS....................................................5

2.1 Quanto a produção de energia.....................................................................................52.2 Importância dos Tributários para Manutenção da Diversidade das Espécies de

Peixes na Bacia do Rio Paranapanema.......................................................................62.3 Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade..............................................62.4 Disponibilidade Hídrica.................................................................................................82.5 Hidrogeologia................................................................................................................82.6 Qualidade da água........................................................................................................92.7 Demandas...................................................................................................................102.8 Balanço Hídrico...........................................................................................................112.9 Eventos Extremos.......................................................................................................132.10Unidades de Conservação de Proteção Integral........................................................142.11Integração dos Resultados por Agendas Temáticas..................................................15

3 INDICAÇÃO DE RESTRIÇÕES DE USO..........................................................................18

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1 INTRODUÇÃO

Este documento apresenta uma caracterização da bacia do Rio das Cinzas na UGRH Paranapanema com vistas a determinação de criação de uma UEG – Unidade Especial de Gestão nos termos do Inciso 10 do Artigo 7º da Lei No 9.433/97 que determina restrições de uso.

O artigo 7º da Lei 9433/97 estabelece o conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos:

I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

VI -   (VETADO);

VII -  (VETADO);

VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Frente as condições apresentadas pela bacia do Rio das Cinzas ficou definido no PIRH Paranapanema que nos limites de abrangência da mesma seria criada uma área sujeita a restrição de uso.

A presente Nota Técnica é parte integrante do Manual Operativo do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Unidade de Gestão de Recursos Hídricos Paranapanema.

As informações aqui apresentadas foram objeto dos estudos de base do PIRH Paranapanema. A bacia do rio das Cinzas está localizada na Figura 01.

A bacia do Rio das Cinzas engloba, do ponto de vista dos estudos realizados no âmbito do PIRH Paranapanema duas Unidades de Planejamento, a saber: UPH alto Cinzas e UPH Baixo Cinzas. Ambas fazem parte da Unidade de Gestão Hídrica estadual Norte Pioneiro que tem comitê instituindo e operando – CBH Norte Pioneiro, no estado do Paraná.

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Figura 01 – localização da Bacia do Rio das Cinzas

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Bacia do Rio

das Cinzas

2 CARACTERIZAÇÃO DA BACIA DO RIO DAS CINZAS

2.1 Quanto a produção de energia

Dentre as 13 UHEs em operação, 11 encontram-se distribuídas ao longo do rio Paranapanema (Figura 2) o que demonstra a regularização da calha de forma global. O único afluente que apresenta UHE em operação é o rio Tibagi (Usina Mauá). Por sua vez, a UHE Porto Primavera, situada no rio Paraná, inunda uma área de 160,87 km2 da UGRH Paranapanema.

Contudo, a área da UGRH que drena para a UHE Porto Primavera (4.704 km²) corresponde a apenas 0,82% da área de drenagem da usina (573.506 km²). Deste modo optou-se por não considerar os dados de potência instalada e volume regularizado da UHE Porto Primavera nas quantificações finais destas informações para a UGRH Paranapanema.

A potência total instalada das UHEs corresponde 2.747,8 MW. A UHE Porto Primavera apresenta uma potência equivalente a 56% deste valor (1.540 MW). As PCHs em operação apresentam uma potência instalada de 73,6 MW. Os afluentes com maior número de pequenos barramentos localizam-se na UPH Alto Paranapanema M.E., que possui 09 empreendimentos e na UPH Norte Pioneiro (4).

Figura 2 – Localização de UHEs em operação e PCHs em estudo na Bacia do Rio das Cinzas

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Encontra-se em estudos 57 aproveitamentos hidrelétricos (06 UHEs e 51 PCHs), com uma potência adicional de 1.116 MW o que representa um incremento de 39% na potência atualmente instalada (2.832 MW).

Deste incremento, 28% correspondem às 06 UHEs em estudo (todas no rio Tibagi) e 11% às PCHs. No total, 11 cursos de água apresentam aproveitamentos hidrelétricos (AHEs) em estudo. Sendo que o rio Pirapó e rio Pardo possuem o maior número de empreendimentos previstos (10 e 08 AHEs respectivamente), ambos situados em UGHs com uma pequena quantidade de barramentos atualmente instalados. Em termos de UPH, As UPHs Pirapó (15), Médio Alto Tibagi (14) e Pardo (08) apresentam a maior parte das AHEs em estudo. A UPH Alto Cinzas apresenta 5 PCHs em estudo, com potência adicional de 26,1 MW, que representa menos de 1% do total instalado na bacia do rio Paranapanema.

O menor número de empreendimentos em estudo nas UGHs da vertente paulista em comparação com a paranense pode ser explicado pelos resultados do estudo recente da Secretaria de Energia de São Paulo (2013) que avaliou as características das sub-bacias em relação ao aproveitamento hidroelétrico remanescente. O estudo indicou que nestas UGHs o investimento esperado é de R$ 6 mil/kW – custo inferior apenas ao estimado para o Paraíba do Sul (R$ 7 mil/kW). Em especial para a UGH Paranapanema foi identificada a existência de impactos e a necessidade de empreendimentos complexos situados em cachoeiras, bem como um maior potencial de restrição ambiental para empreendimentos situados em áreas mais planas à montante da UHE Jurumirim.

2.2 Importância dos Tributários para Manutenção da Diversidade das Espécies de Peixes na Bacia do Rio Paranapanema

É incontestável admitir que o barramento dos rios com fins hidrelétricos descaracterizou províncias faunísticas, ameaçando a conservação e a biodiversidade da ictiofauna das várias regiões brasileiras, em particular do Sul e Sudeste (Duke Energy, 2008).

Trabalhos demonstram a extrema importância da presença dos tributários para a manutenção da diversidade das espécies em um reservatório (Hoffmann et al., 2005; Orsi e Sodré, 2006; Sodré et al., 2011), em função da preservação das características originais do sistema lótico naqueles trechos e consequente redução do impacto do represamento. Neste sentido, considerando os trechos de maior diversidade específica, os rios Tibagi e Cinzas são destacados como prioritários nas ações de fiscalização e recuperação ambiental, com enfoque ao reflorestamento das áreas marginais e ampliação do trecho lótico (Sodré et al., 2011; Orsi e Sodré, 2006).

Vianna e Nogueira (2008) reportaram que os peixes do médio Paranapanema utilizam o rio das Cinzas para reprodução, entretanto as análises limnológicas indicaram um gradiente de degradação ao longo do rio, que podem interferir negativamente no efetivo recrutamento das populações de peixes. Assim, a implementação de um abrangente programa de recuperação ambiental na bacia do rio das Cinzas é altamente recomendado para conservação da fauna aquática regional.

2.3 Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade

A necessidade de gerenciar a conservação e o uso da biodiversidade (reforçada pela Constituição Federal, pela Política Nacional da Biodiversidade e pela Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro em 1992) levou o Ministério do Meio Ambiente a coordenar o Projeto "Avaliação de Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade nos Biomas Brasileiros".

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O projeto teve como objetivo principal mapear as principais ocorrências de biodiversidade no País, assim como conhecer sobre o potencial de usos dessas áreas e as pressões que sofrem pelas atividades antrópicas. Nesse contexto, as principais intuições relacionadas ao tema foram envolvidas na elaboração de relatórios sobre o estado do conhecimento existente dos diferentes grupos biológicos e sobre os respectivos aspectos sócio-econômicos.

O rio das Cinzas foi considerado uma Área Prioritária para Conservação da Biodiversidade (CP-506), com prioridade Muito Alta e recomendação para criação de Unidade de Conservação (Figura 3). Na figura também são destacadas captações superficiais para abastecimento de água e áreas de recarga de aquíferos em áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.

Figura 3 – Áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade na bacia do Rio das Cinzas confrontada com a vulnerabilidade dos aquíferos e pontos de captação da água

superficial

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2.4 Disponibilidade Hídrica

O rio das Cinzas apresenta trechos com disponibilidades hídricas inferiores a 0,01m³/s, cabendo aos gestores maior atenção quanto a sua gestão. Na Figura 4 é apresentado o mapa de disponibilidade hídrica mínima Q7,10 onde pode-se visualizar algumas otto bacias em situação crítica, com disponibilidade aproximando de zero.

Figura 4 – Disponibilidade hídrica na bacia do Rio das Cinzas

2.5 Hidrogeologia

A produção hídrica apresenta forte relação com o tipo de aquífero, a bacia do rio das Cinzas encontra-se em uma região com baixa a moderada capacidade de regularização.

A Figura 5 apresenta o mapa de hidrogeologia com a distribuição das unidades aquíferas. Destacam-se nos pontos em vermelho do mapa disponibilidades hídricas subterrâneas baixas.

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Figura 5 – Mapa das unidades hidrogeológicas na bacia do Rio das Cinzas e distribuição de poços de captação com indicativo de produção

2.6 Qualidade da água

Em termos de informações sobre a situação atual da qualidade das águas superficiais, apenas as UPHs Baixo Cinzas, Alto Tibagi e Baixo Tibagi, todas no Paraná, apresentam densidade de pontos adequada. Destaca-se que nas UPHs Turvo, Pari/Novo, Capivara, Pirapozinho e Baixo Paranapanema Margem Direita, todas na vertente paulista, não há pontos de monitoramento, impossibilitando a avaliação direta da qualidade das águas. Desta forma, nestas UPHs, a análise da qualidade das águas superficiais ficou comprometida, restringindo a abrangência e consistência dos resultados e conclusões.

A situação quanto ao saneamento da população urbana da UGRH apresenta índices bastante satisfatórios em comparação com as médias regionais e nacional: índice de coleta de esgoto de 79%, com 74% da vazão tratada e 64% de abatimento da carga orgânica. A carga remanescente calculada é da ordem de 80 toneladas de DBO5 por dia, no conjunto da UGRH. Já a carga removida de fósforo é reduzida, cerca de 18%, com impacto visível no nível trófico (preocupante em razão da quantidade de importantes reservatórios) e em

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menor grau com a qualidade geral das águas (IQA). As principais unidades em termos de lançamento de cargas orgânicas são Baixo Tibagi e Pirapó, ambas na vertente paranaense.

Também foram realizados balanços hídricos qualitativos, simulando os parâmetros DBO e Fósforo, através do lançamento de esgotos das sedes urbanas. Os resultados para ambos os parâmetros foram similares: cerca de 5% da rede hidrográfica da UGRH apresentou Classes restritivas para o uso da água (Classes 3 e 4 da Resolução CONAMA 357/2005); as UGHs Alto Paranapanema e Tibagi são as mais críticas; a vertente paranaense apresenta piores condições de qualidade que a paulista (situação associada ao menor índice de tratamento de esgotos urbanos); e rio Paranapanema em Classe 1. No caso do Fósforo, vale uma observação: os índices elevados resultam do fato dos sistemas de tratamento não promoverem a remoção deste parâmetro. Agravando esse quadro, note-se que não foram consideradas as cargas de Fósforo oriundas da agropecuária, que costumam ser consideráveis.

A UGH que Norte Pioneiro, na qual faz parte a bacia do rio das Cinzas, apresenta um grande número de trechos compatíveis com a classe 4 para fósforo (Figura 6). A presença de fósforo não é favorável a implantação de acumulações ou reserervações.

Figura 6 – Simulação de qualidade da água por trecho de rio para a bacia do Rio das Cinzas, para o parâmetro fósforo e vazão de referência Q95.

2.7 Demandas

O uso agropecuário é significativo, o baixo cinzas apresenta o quarto maior PIB agropecuário entre as 22 UPHs da bacia (Figura 7).

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Figura 7 – Uso agropecuário na bacia do Rio das Cinzas

2.8 Balanço Hídrico

Os problemas quantitativos nos balanços hídricos estão concentrados em áreas com forte presença da irrigação (Figura 8), destaque para o baixo cinzas.

O monitoramento de qualidade é concentrado nas áreas de maior pressão sobre os recursos hídricos (esperado). Os problemas mais frequentes de qualidade estão associados a DBO e Coliformes, em especial na vertente paranaense. A áreas de maior PIB (maior atividade econômica) que representam maior geração de cargas poluidoras têm problemas de qualidade (vertente paranaense). Uma condição favorável é que nas áreas com maior pressão e pior qualidade medida, ocorrem vazões mínimas “elevadas”. A UPH Baixo Cinzas também se destaca qualitativamente, apresentando problemas de qualidade, principalmente, para coliformes termotolerantes em toda UPH e turbidez na área próxima da foz com o rio Paranapanema (Figura 9).

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Figura 8 – Balanço Hídrico quantitativo na bacia do Rio das Cinzas: problemas localizados junto as irrigações

A relação entre a disponibilidade hídrica Q95 e a demanda potencial chega a superar os 100% em algumas porções da bacia do Rio das Cinzas.

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Figura 9 – Panorama de qualidade da água obtido a partir do monitoramento da qualidade da água

2.9 Eventos Extremos

A ANA tem mapeado a ocorrência de inundações graduais em todos os trechos de rios brasileiros na escala ao milionésimo, visando à elaboração de mapas de vulnerabilidade. As principais variáveis que compõem o estudo são a frequência dos fenômenos de cheia e os potenciais impactos sociais e econômicos. Os trechos vulneráveis são apresentados na Figura 10, com destaque para os municípios presentes no Alto Cinzas.

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Figura 10 – Mapeamento dos eventos extremos na bacia do Rio das Cinzas

2.10 Unidades de Conservação de Proteção Integral

Cerca de 18% da UGRH Paranapanema está coberta por remanescentes de vegetação nativa. Destaque para a presença de vegetação nativa pode ser feito para as UPHs Alto Paranapanema M.E., Alto, Médio-Alto e Baixo Tibagi e Baixo Paranapanema M.D. A presença de UC’s de Proteção Integral deve influenciar na condição de preservação visto que são nas mesmas UPHs que existe a maior área coberta por este tipo de unidade de conservação.

A bacia do rio das Cinzas destaca-se pela ausência de Unidades de Conservação de Proteção Integral e pelo baixo percentual de cobertura vegetal nativa (Figura 11).

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Figura 11 – Condição dos remanescentes de vegetação nativa na bacia do Rio das Cinzas

2.11 Integração dos Resultados por Agendas Temáticas

A integração dos resultados por Agendas Temáticas consistiu de uma metodologia empregada no Diagnóstico do PIRH Paranapanema para especializar e comparar variáveis de especial importância em 5 grandes temas: Agropecuária (agenda laranja), Cobertura Vegetal (agenda verde), Urbanização e Saneamento (agenda marrom), Indústria e Energia (agenda cinza) e Recursos Hídricos (agenda azul). Sempre que uma determinada região se destacado ponto de vista das variáveis que compõe a respectiva agenda ela toma cor mais pronunciada no mapa.

De uma forma geral, com exceção da Agenda Cinza (Indústria e Energia), a bacia do rio das Cinzas se destaca em todas as agendas temáticas do PIRH Paranapanema. Esta condição denota que para todas as variáveis avaliadas a bacia do Rio das Cinzas tem destaque e merece atenção especial.

O conjunto de mapas apresentados na Figura 12 a seguir reportam os resultados das agendas temáticas. Propositalmente é apresentado o mapa de toda a UGRH para que o efeito de comparação, entre Unidades de Planejamento Hídrico, associado a metodologia, possa ser visualizado.

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Figura 12 – Conjunto de mapas das agendas temáticas para a UGRH Paranapanema

3 INDICAÇÃO DE RESTRIÇÕES DE USO

Com base no exposto, indica-se a bacia do rio das Cinzas como uma área sujeita a restrições de usos que se utilize de barramentos em seu curso natural, impactando seu trecho lótico.

Recomenda-se:

- ao Setor ambiental: estratégias para o reflorestamento das áreas marginais devido ao baixo nível de cobertura vegetal observado nesta bacia; Criação de unidades de conservação, que aumente o controle sobre o uso e ocupação do solo; Implantação de programas hidroambientais, tais como proteção de mananciais, conservação de solo e águas e pagamentos de serviços ambientais.

- ao Setor agropecuário: utilização de técnicas para conservação de solo e água (Controle de erosão).

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