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Manual do Fundo de Investimentos Sustentáveis
Programa SC Rural
Março 2013
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................4
2. OBJETIVO DO FIS..........................................................................................................4
3. BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS....................................................4
4. INSTRUMENTOS PARA ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO - DESCRIÇÃO SUMÁRIA.............................................................................................................................5
4.1. Manifestação de Interesse..........................................................................................5
4.2. Projeto Estruturante....................................................................................................5
4.3. Proposta de Apoio......................................................................................................6
5. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS INSTRUMENTOS PARA ACESSO AOS RECURSOS DO FUNDO.....................................................................................................6
5.1. Manifestação de Interesse..........................................................................................65.1.1. Pré-Requisitos para apresentação de Manifestação de Interesse ao Fundo de Investimentos Sustentáveis - FIS.........................................................................................65.1.2. Critério de Elegibilidade.............................................................................................75.1.3. Critérios de Classificação...........................................................................................7
5.2. Projetos Estruturantes..............................................................................................105.2.1. Estratificação do Fundo de Investimentos para Projetos Estruturantes.................11
5.3. Etapas da Estratégia de implementação dos Projetos Estruturantes.................13
6. APOIOS ESPECIAIS.....................................................................................................20
6.1. Operacionalização dos Apoios Especiais..............................................................21
7. ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE APOIO DO SC RURAL E USO DO SIMEP....24
8. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS.................................................................................26
ANEXO 1. RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR NÍVEL DE PRIORIDADE.........................30
ANEXO 2 – FORMULÁRIOS DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE...........................31
ANEXO 3 – FORMULÁRIO DE PROJETO ESTRUTURANTE.........................................48
ANEXO 4 – LISTA DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL.......................................................54
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SIGLAS UTILIZADAS
SIGLA DescriçãoAPP Área de Preservação PermanenteBesc Banco do Estado de Santa CatarinaCidasc Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa CatarinaCMDR Conselho Municipal de Desenvolvimento RuralCNPJ Cadastro Nacional de Pessoa JurídicaDAP Declaração de Aptidão ao PronafEpagri Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa CatarinaFatma Fundação do Meio AmbienteFUNAI Fundação Nacional do ÍndioFDR Fundo de Desenvolvimento RuralFIS Fundo de Investimentos SustentáveisMI Manifestação de interesseNT Nota TécnicaPrograma Programa Santa Catarina RuralPronaf Programa Nacional de Apoio a Agricultura FamiliarSAR Secretaria de Estado da Agricultura e da PescaSC Rural Programa Santa Catarina RuralSEE Secretaria Executiva Estadual do Programa SC RuralSEM Secretaria Executiva Municipal do Programa SC RuralSER Secretaria Executiva Regional do Programa SC RuralSIE Secretaria de Estado da InfraestruturaSIMEP Sistema Integrado de Monitoramento e Acompanhamento de Projetos (Internet)SOL Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e EsporteTAC Termo de Ajuste de Conduta
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MANUAL DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS
1. Introdução
Considerando os resultados obtidos pelo Estado com a execução de políticas de apoio à agropecuária catarinense como os projetos Microbacias 1 e 2, e a necessidade crescente de agregação de valor aos produtos e serviços da agricultura familiar visando melhorar sua competitividade, o Fundo de Investimentos Sustentáveis é um importante instrumento para o alcance dos objetivos do Programa SC Rural.
Este documento está estruturado de forma a disponibilizar as informações necessárias, para encaminhar as demandas dos beneficiários e suas organizações identificadas nos municípios e regiões. São apresentados os diversos aspectos de enquadramento, fluxos de elaboração e análise de Manifestação de Interesse e Projetos Estruturantes, bem como procedimentos aos apoios especiais, além de aplicação de cheklist de documentos e de avaliação ambiental.
2. Objetivo do FIS
O Fundo de Investimentos Sustentáveis do Programa SC Rural tem como objetivo apoiar, por meio dos recursos de subvenção do Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, investimentos previstos nos projetos estruturantes e apoios especiais, proporcionando a melhoria de práticas, atividades e processos em empreendimentos existentes ou novos e aumentar a competitividade das organizações dos agricultores familiares catarinenses.
3. Beneficiários do Fundo de Investimentos.
Beneficiários Descrição
Formas de acesso aos recursos
Organizações de agricultores
Composição: no mínimo 10 famílias, sendo 100% agricultores e no mínimo 90% classificados como agricultores familiares* enquadráveis no Pronaf.
Grupal
Famílias rurais moradoras em áreas
dos corredores ecológicos
Municípios pertencentes aos corredores ecológicos Chapecó e Timbó
Grupal e Individual
Organizações de povos indígenas
Somente em terras legalizadas pela FUNAI
Grupal
Jovens rurais Jovens da agricultura familiar com idade Grupal
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entre 16 e 29 anos
* Agricultor familiar e empreendedor familiar rural: é aquele que pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: a) não detém área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; b) utiliza predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) tem renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; d) dirige seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (MDA, 2006).
Os agricultores moradores dos corredores ecológicos, familiares ou não, poderão ter apoios individuais, desde que, atendam as normas especificas previstas nos planos de melhorias definidos pela Fatma e SC Rural.
Nos projetos estruturantes, poderão ser apoiados investimentos individuais nas propriedades, desde que vinculados à melhoria de segmentos da cadeia produtiva envolvida.
Os apoios financeiros para investimentos individuais nos projetos estruturantes só poderão beneficiar agricultores familiares.
4. Instrumentos para acesso aos recursos do Fundo - Descrição sumária.
4.1. Manifestação de Interesse.
Documento contendo informações do proponente como objetivos, investimentos previstos e respectivo orçamento, que formaliza o interesse da organização proponente em apresentar projeto de investimentos ao Programa SC Rural. As manifestações de interesse deverão ser apresentadas em formulário próprio do Programa, os quais estarão disponíveis para cada modalidade de organização, a saber:
a) MI -01- Manifestação de Interesse para Unidades Individuais – Anexo 2 a;
b) MI -02 - Manifestação de Interesse para Sistema de Produção - Anexo 2 b;
c) MI -03 - Manifestação de Interesse para Redes – Anexo 2 c.
4.2. Projeto Estruturante.
Projeto que contribui para a superação de problemas abrangentes visando à melhoria da competitividade da agricultura familiar. Podem abranger comunidades, municípios ou regiões em atividades novas ou existentes, agrícolas e ou não agrícolas.
Os projetos estruturantes devem conter pelo menos um plano de negócio, que é a visão econômica do projeto. Os planos de negócios que compõem os projetos estruturantes devem seguir a sequência estabelecida no manual operativo do SC Rural. Devem ainda constar os anexos (ver Anexo 3) que demonstrem a viabilidade técnica, econômica e ambiental (plantas, licenças, alvarás, etc.).
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4.3. Proposta de Apoio.
A proposta de apoio é o mecanismo pelo qual são descritos e efetivados os investimentos dos projetos estruturantes. Por meio de sistema informatizado (Simep), os técnicos municipais (SEM) cadastram as propostas, geram os documentos exigidos e fazem o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Para propostas de apoios especiais, previstas no Quadro 4 deste Manual, os recursos do Fundo estão disponíveis para investimentos, com o objetivo de estimular mudanças de tecnologias de produção agropecuária, difusão de tecnologias ambientais e inovações junto às famílias moradoras nos corredores ecológicos.
Apoios especiais também poderão ser utilizados em comunidades trabalhadas pela extensão rural, para implantação de Unidades de Referência (UR).
Segundo a NT 01/12: “Salienta-se da necessidade de que as Unidades sejam implantadas em função de prioridades regionais, alcance social, ambiental e técnico, com base em diagnóstico local e, se possível, demandas ligadas a possíveis projetos estruturantes”.
Nas Unidades de Referência Educativa (URE) e Unidades de Referência Técnicas (URT) não são apoiados itens de custeio e outros constante de relação específica.
Para as Unidades de Validação de Tecnologia é exigido a participação de no mínimo um pesquisador na equipe que conduz o Projeto.
Todas as Unidades devem ser aprovadas no Comitê Técnico da UGT, comprovada com ata.
5. Descrição detalhada dos instrumentos para acesso aos recursos do Fundo.
5.1. Manifestação de Interesse
5.1.1. Pré-Requisitos para apresentação de Manifestação de Interesse ao Fundo de Investimentos Sustentáveis - FIS
Se organização formal, ter registro CNPJ.
Se organização informal, possuir estatuto ou regimento.
Seguir as orientações da assistência técnica, inclusive as de minimização dos efeitos negativos de impacto ambiental das atividades.
Comprometimento em participar de cursos e/ou treinamentos visando capacitação.
Apresentar a Lista Negativa de Verificação Ambiental.
As organizações informais podem ser apoiadas na modalidade denominada aliança produtiva, onde o grupo de produtores de matéria prima firma um acordo formal com empresa(s) que adquire(m) a produção para processamento. O grupo, neste caso, não deseja a formalização (CNPJ), mas possui tradição e experiência em atividades em
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conjunto. Eles elegem um dos seus membros que representa os interesses dos demais, indicação esta feita em reunião registrada em ata que acompanha o projeto. Também deve ter um regimento interno ou estatuto que define os procedimentos do grupo, mesmo que informal.
Para executar os investimentos é utilizada a mesma sistemática do Projeto Microbacias 2, onde são feitas propostas de apoio em nome do responsável do grupo (CPF), para a melhoria dos sistemas produtivos individuais, sendo comprovada a contrapartida mediante a apresentação das notas de cada um dos integrantes beneficiados, conforme descrito no projeto. Esta modalidade tem se mostrado limitada, especialmente quando o grupo procura melhores espaços para venda no mercado. Assim os grupos acabam formando associações ou condomínios para poder realizar licitações e vendas.
O pagamento não será feito ao representante do grupo, o pagamento será efetuado diretamente ao fornecedor dos materiais, mercadorias, bens ou prestação de serviços, conforme descrito na página 19, item 6.
5.1.2. Critério de Elegibilidade.
O critério único de elegibilidade é de que a manifestação de interesse deve ser apresentada por organização com 100 % de agricultores, com mínimo de 10 famílias, sendo 90% enquadráveis no PRONAF, sendo necessário o cumprimento de todos os itens para se tornar elegível.
O critério de elegibilidade é eliminatório, devendo ser aplicado pelo SEM e pela SER. Atendido o critério de elegibilidade a SER aplica a planilha de critérios de classificação.
5.1.3. Critérios de Classificação.
Os critérios foram definidos com o objetivo de aumentar a possibilidade de atendimento das MIs de organizações com maiores potencialidades nos ambitos econômico, social e ambiental. A classificação das MIs será utilizada para definir quais serão atendidas com recursos financeiros, de acordo com o orçamento disponível no ano. Os critérios 1 e 2 da planilha determinam uma maior pontuação e prioridade para as organizações trabalhadas no Projeto Microbacias 2.
Quadro 1: Planilha de Critérios de Classificação.
CRITÉRIOS Pontos Índice0 2,5 5 7,5 10
1) Nível de prioridade dos municípios.
Município(s) nível 3
Município(s) nível 2
Município(s) nível 1
2) Nº de microbacias trabalhadas envolvidas
Nenhuma 1 a 2 3 a 4 5 a 6 7 ou mais
3) Abrangência de setores da cadeia produtiva
Vende Matéria Prima
Parte da Cadeia
Transforma e Vende o Produto
4) Jovens Rurais (16 a 29 anos) ou mulheres com participação no grupo
0% Até 20% 20,1 a 40% 40,1 a 60% > 60%
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5) Consistência do grupo proponente
Sem organização
Em organiza-
ção
Convencido e Organizado
Organizado e Preparado
Organizado, Preparado e Capacitado
6) Grau de articulação com o mercado (responder somente se for empreendimentos)
Sem experiência
Conhece o mercado
Conhece e já atua
Conhece, atua e tem possibilida-
de de crescer
Tem contrato firmado
7) Grau de articulação com o mercado (Responder somente se for aliança produtiva)
Inexistente, mas com mercado
p/produtos
Possibilida-de de
aliança
Aliança nova formada para
o projeto
Aliança já existente, estável.
Aliança já existente forte
e confiável, acordo escrito
8) Número de empreendimentos (agroindustriais) envolvidos no projeto
1 2 3 4 5 ou mais
9) Número de famílias atendidas
10 11 a 20 21 a 40 41 a 60 Mais de 60
10) Nível de incorporação de Tecnologias Ambientais (TA).
Nenhuma 1 TA 2 TA 3 TA Mais de 3 TA
11) Saneamento Ambiental das propriedades envolvidas no projeto
0% 1 a 25% 26 a 50% 51 a 75% 76 a 100%
Total
Quadro 2 - Descrição dos critérios de classificação.
Critério Descrição
1) Nível de prioridade dos municípios
Preencher as células de acordo com o número de municípios de cada nível (anexo 1).
2) Nº de microbacias trabalhadas envolvidas
Assinalar com “X” de acordo com o número de microbacias envolvidas na MI e trabalhadas no Microbacias 2.
3) Abrangência de setores da cadeia produtiva.
Assinalar com “X” de acordo com o grau de abrangência.
4) Jovens rurais ou mulheres no grupo
Jovens rurais com idade entre 16 e 29 anos ou mulheres com participação direta no grupo (cargo na diretoria da organização).
5) Consistência do grupo proponente
Assinalar com “X” considerando tempo de formação, experiência na atividade, práticas coletivas, existência de regulamentos, estatutos, contabilidade, atas de reuniões e diretoria constituída. Deve haver visita técnica ao grupo para avaliação desse critério.
6) Grau de articulação com o mercado
Assinalar com “X” conforme a condição da organização. Para atingir o grau máximo, a organização já deve ter agregado a experiência das fases anteriores. Vale para empreendimentos e
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alianças.
7) Grau de articulação com o mercado – redes de cooperação
Assinalar com “X” conforme a condição da organização. Para atingir o grau máximo, a organização já deve ter agregado a experiência das fases anteriores.
8) Número de empreendimentos
Número de empreendimentos envolvidos no projeto. Critério exclusivo para redes.
9) Número de famílias atendidas
Assinalar com “X” conforme o número de famílias envolvidas na MI
10) Nível de incorporação de tecnologias ambientais
Tecnologias ambientais válidas para este critério:
- Para Alianças Produtivas: Produção orgânica e/ou integrada, uso de energia alternativa, separação e aproveitamento de lixo, tratamento de esgoto com zona de raízes, aproveitamento de água da chuva e tratamento de água com filtragem lenta (nas propriedades). Obs.: Para atender a este critério, no mínimo 50% das propriedades deverá utilizar a tecnologia.
- Para Agroindústrias: uso de energia alternativa, separação e aproveitamento de lixo, tratamento de esgoto com zona de raízes, aproveitamento de água da chuva, reuso das águas de processos agroindustriais e tratamento de água com filtragem lenta.
Obs.: Quando o projeto estruturante prevê apoio a melhoria de sistemas, deverão ser consideradas as tecnologias ambientais utilizadas nas propriedades envolvidas, conforme regra para alianças produtivas.
Atenção: não considerar para efeito de pontuação, tecnologias exigidas pela legislação ambiental.
Considerar as tecnologias existentes somando as novas.
11) Saneamento Ambiental nas Propriedades
Considerar as instalações já existentes nas propriedades envolvidas na MI. Na propriedade serão avaliados três quesitos: existência de tratamento de dejetos humanos e animais..
Para efeito de pontuação considera-se tratamento de dejetos humanos, quando é utilizado no mínimo fossa séptica e sumidouro. Considera-se tratamento de dejetos animais a existência de esterqueira com período de fermentação que observa as recomendações técnicas. Ex.: esterqueira com tratamento anaeróbico deve ter câmara de fermentação de no mínimo 45 dias.. Exemplo: Uma manifestação de interesse com 20 famílias considerando 2 quesitos, teremos 40 respostas avaliadas (20 para dejetos humanos e 20 para dejetos animais). Supondo que 15 propriedades têm tratamento de dejetos humanos e 3 delas têm tratamento para dejetos animais, somam 18 respostas atendidas. Assim, 18 em 40, representa
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45% de saneamento ambiental nas propriedades envolvidas.
A classificação das MIs será feita por sistema de pontuação e pesos, com variação de “0” a “10” para cada critério descrito acima. A soma dos pontos dos critérios analisados definirá a ordem de prioridade de atendimento dos projetos, de acordo com o orçamento do Fundo, disponível para o ano.
Conhecendo o fluxo.
As demandas das organizações, oriundas dos municípios ou região, devem ser encaminhadas em formulário de “manifestação de interesse” (anexo 2) à instância regional para serem analisadas. Posteriormente ao seu enquadramento, verificação de elegibilidade e priorização, as manifestações de interesse serão classificadas e enviadas à SEE.
A SEE procederá à análise das manifestações de interesse, considerando a consistência e as classificará em nível estadual. O resultado desta classificação será comunicado à SER e autorizada a elaboração dos projetos estruturantes, em função dos recursos disponíveis para o ano. As MI serão analisadas pela SEE em duas chamadas anuais, para tanto os formulários deverão ser enviados até o dia 15 de maio ou 15 de novembro de cada ano. Na SEE a aprovação e classificação das MI deverão ocorrer até quinze dias após as datas de encerramento das chamadas.
5.2. Projetos Estruturantes
Os projetos estruturantes podem se apresentar com as seguintes formas de organização:
- Aliança Produtiva: se caracteriza por um acordo comercial formal entre produtores de matéria prima e agroindústria, cooperativa ou empresa do ramo, que proporcione a aquisição da produção, com alguma vantagem para o grupo. Ex.: Grupo de produtores de leite com contrato de fornecimento de matéria prima para a agroindústria, recebendo assistência técnica gratuita como contrapartida.
- Agroindústria: se caracteriza por um grupo de agricultores que produz a matéria prima, transforma e comercializa, atuando em diferentes elos da cadeia produtiva, agregando e apropriando renda. Ex.: Grupo de produtores de leite que transforma e comercializa um mix de produtos.
- Redes de Cooperação: se caracteriza por um grupo de 3 (três) ou mais empreendimentos que se associam formalmente, com a finalidade de melhorar a estrutura, aumentar a escala e elevar a competitividade, dividindo custos e riscos. Ex.: Quando empreendimentos se associam e formam uma cooperativa descentralizada ou uma central de comercialização.
O quadro a seguir mostra o resumo das atividades, a descrição dos apoios nos projetos estruturantes e os respectivos limites de apoio.
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Quadro 3 - Atividades, descrição do apoio e respectivos limites máximos em Projetos estruturantes.
Projetos estruturantes Atividades Descrição do Apoio Limite Max.
de apoio R$
Redes, Agroindústria
eAlianças
Produtivas
Estruturação ou melhoria de redes de
cooperação
Equipamentos informática, veículos para o transporte de produção, melhoria sede ou ponto comercial.
300.000,00
Agroindustrialização
Investimentos em infraestrutura e equipamentos para transformação, legalização, beneficiamento, classificação e padronização, comercialização e armazenamento dos produtos agropecuários. Ex: Fábrica de queijo, iogurte e nata; câmara fria para frutas e polpas.
Empreendimentos não agrícolas
Investimentos em iniciativas de renda não agrícola no meio rural.
Ex.: Facção; turismo rural; padarias e outras.
Sistemas de produção
Investimentos em melhoria e diversificação dos sistemas de produção.
Ex.: Pastoreio rotativo na produção leiteira.
Fruticultura e olericultura ligadas à industrialização e/ou redes de comercialização.
Exigências legaisInvestimentos para adequação ambiental, sanitária, fundiária e fiscal das propriedades e empreendimentos.
Conexão internetConexão de internet, entre as redes de cooperação/alianças produtivas, contempladas nos projetos estruturantes.
5.2.1. Estratificação do Fundo de Investimentos para Projetos Estruturantes.
Os projetos estruturantes serão enquadrados nas categorias de apoio “A”, “B” ou “C” (Figura 1), podendo um mesmo projeto conter investimentos da categoria “A” com 80% de apoio e da categoria “B”, com 50% de apoio. Os projetos estruturantes relativos à categoria “C” serão elaborados em conformidade com os editais lançados pela SEE e somente será implementada em casos especiais.
O apoio será proporcional ao enquadramento do projeto nas categorias acima descritas, sendo o valor total do apoio limitado a R$ 300 mil.
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Conforme Nota Técnica 03/12, os apoios dentro de um Projeto Estruturante, terão um limite de R$ 30.000,00 para investimentos cujo beneficiário seja uma única família (limite individual). Exceção a essa regra, somente quando o investimento for estratégico para um grupo de agricultores familiares, com claro objetivo de promover o desenvolvimento local e/ou do grupo. A realização de investimentos caracterizados nesta exceção deverá ter anuência prévia da SEE.
- Categoria “A”: subvenção de 80% do valor total do projeto (limitado a R$ 300 mil), com exigência mínima de 20% de contrapartida financeira da organização, para investimentos em:
Estruturação ou melhoria de redes de cooperação (equipamentos, serviços e sistemas de informações). Somente serão apoiados quando o projeto beneficiar 3 ou mais unidades agroindustriais.
Melhorias ambientais não exigidas por lei nas propriedades rurais dos produtores pertencentes ao grupo.
Melhorias ambientais nos empreendimentos agroindustriais não exigidas por lei (ex: aquecimento solar, aproveitamento da água da chuva, energia eólica).
Observações:
Os projetos estruturantes propostos por grupos de jovens rurais (100% jovens) terão prioridade de atendimento sobre os demais projetos.
A contrapartida para os projetos das organizações dos povos indígenas poderão ser oriundos de mão de obra e/ou materiais próprios devidamente comprovados.
- Categoria “B”: subvenção de 50% do valor total do projeto (limitado a R$ 300 mil), com exigência mínima de 50% de contrapartida financeira da organização, para investimentos existentes ou novos em:
Empreendimentos agroindustriais;
Cooperativas singulares;
Alianças produtivas;
Empreendimentos não agrícolas.
Em todos os arranjos e organizações desta categoria, os investimentos poderão ser feitos tanto na melhoria dos empreendimentos quanto na cadeia produtiva ou em sistemas de produção.
A contrapartida deverá ser comprovada pelos beneficiários, através de nota fiscal dos itens definidos no projeto, sendo nota original ou cópia autenticada, contendo as assinaturas do representante do grupo e do técnico local no verso. Havendo mais de um beneficiário da mesma nota, deverão também, ser relacionados os nomes dos mesmos no verso.
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A comprovação da contrapartida deverá ocorrer para cada proposta liberada, isto é, junto com a nota fiscal de aplicação do recurso que será encaminhada com a proposta impressa, deverá ser enviada também a comprovação da contrapartida.
- Categoria “C”: subvenção de 20% do valor total do projeto (limitado a R$ 300 mil), com exigência mínima de 80% de contrapartida financeira do proponente.
Nesta categoria serão enquadrados os projetos estruturantes selecionados e contratados por meio de “chamadas públicas de projetos”, que serão definidos e conduzidos pela SEE. Esta modalidade será utilizada quando constatada a baixa iniciativa por parte das organizações de uma determinada região ou grupo de municípios.
Figura 1. Estratificação do apoio conforme público e finalidade do Projeto Estruturante
A
Melhorias ambientais
Projetos de jovens
Incubadoras
Redes*Indígenas
B
Empreendimentos agroindustriais
Empreendimentos não agrícolas
Melhoria do sistema de produção
C
Editais de projetos
Empreendedores
Cooperativas singulares
80% Subvenção
20% Contrapartida
50% de Subvenção e
50 % Contrapartida
20% Subvenção e
80% Contrapartida
20% dos recursos do FIS para projetos
70 % dos recursos do FIS para projetos10 % dos recursos do FIS
para projetos
*Os investimentos para estruturação ou melhoria das Redes de Cooperação incluem bens e serviços que beneficiem 3 ou mais unidades industriais.
Itens não Apoiados:
Terras, taxas, impostos, veículos para utilização individual, trator, arado, grade, pulverizador (agrotóxicos), investimentos que estruturem escolas, centros comunitários ou áreas de lazer de forma isolada, investimentos na atividade fumageira, atividade madeireira, bebidas alcoólicas (acima de 13°) e itens que não agreguem valor ou conhecimento nas atividades fins do SC Rural. Exceção feita quando os mesmos incidirem sobre a compra de materiais, mercadorias, bens ou prestação de serviços, devidamente explicitados em documento fiscal, nesta situação ocorre o pagamento.
5.3. Etapas da Estratégia de implementação dos Projetos Estruturantes
A estratégia de implementação dos projetos a serem apoiados pelo FIS está estruturada nas seguintes fases:
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Fase 1 – Promoção do SC Rural e organização de grupos de interesse.
Em todas as regiões e municípios do Estado deve ocorrer um processo permanente de promoção do Programa, buscando a participação das famílias rurais e o melhor entendimento dos procedimentos, regras e condicionantes. Todas as informações e documentos do SC Rural serão amplamente divulgados por meio destes eventos e estarão disponibilizadas no endereço www.scrural.sc.gov.br.
A partir dos eventos de promoção, serão identificados grupos e organizações interessadas. Posteriormente serão realizados encontros com o objetivo de discutir e reunir as informações para preenchimento da MI, base para um possível projeto estruturante.
Fase 2 – Elaboração de Manifestações de Interesse (MI)
Identificados os grupos de interesse e organizações, inicia-se a etapa de elaboração da MI pelas organizações interessadas, com apoio técnico das instituições executoras presentes no município ou região (equipe técnica da SEM/SER). A MI proposta deve ser apresentada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, para conhecimento e validação.
As MI, apresentadas pelas organizações à SEM, são encaminhadas à SER, que deve, após análise de viabilidade, aprovar, classificar com base na planilha de critérios e encaminhá-las a SEE. Caso ocorra a reprovação da MI e/ou necessidade de ajustes, a SER devolve a mesma à origem (Fig. 2).
Figura 2. Fluxo da Manifestação de Interesse:
A SEE, após a análise dos documentos recebidos, organizará lista de classificação de todas as MI de acordo com as pontuações recebidas. Com base na classificação estadual e disponibilidade de recursos do FIS, autoriza a elaboração dos projetos estruturantes que poderão ser atendidos. A SEE, com o apoio do conselho técnico, tendo analisado as MI, pode não autorizar a elaboração de projeto estruturante, e solicitar novas informações à SER e SEM ou mesmo desclassificar a MI para aquela chamada. A organização que não obteve o aceite de sua MI deve, com base nas recomendações feitas pela SEE e SER, trabalhar na requalificação da sua proposta e pode apresentá-la na chamada seguinte.
As Secretarias (SEM, SER, SEE) contarão com o apoio de comitês técnicos para as 14
devidas análises e elaboração de projetos estruturantes.
Documentação Necessária da Fase 2 - Manifestação de Interesse: Para organização formal: cópia da ata da assembleia que autorizou a elaboração e
apresentação da MI.
Para grupos informais: cópia da ata da reunião que autorizou a elaboração e apresentação da MI e que indicou o representante do grupo.
Formulário da manifestação de interesse.
Lista negativa de verificação ambiental- (Anexo 4).
Planilha de classificação.
Ata com parecer da SER.
Fase 3 – Projetos Estruturantes - elaboração
A estratégia técnica e geral do SC Rural prevê o apoio, por meio dos recursos de subvenção do FDR, a projetos estruturantes com planos de negócios, que contribuam para a superação de problemas abrangentes que dificultam a melhoria da competitividade da agricultura familiar. Estes projetos podem ainda, apoiar iniciativas no meio rural para o aproveitamento de oportunidades envolvendo novas atividades econômicas agrícolas e não agrícolas.
Entre as características de um projeto estruturante pode-se destacar:
Abranger um ou mais setores de uma ou mais cadeias produtivas visando superar problemas estruturais de inserção no mercado dos agricultores familiares. Por exemplo, pode incluir atuação no sistema produtivo, no processamento de matéria-prima ou produto, na organização da produção e comercialização e no desenvolvimento de um selo de qualidade;
Envolver número significativo de agricultores familiares que fazem parte da cadeia produtiva, podendo envolver uma ou mais comunidades, municípios e região;
Evidenciar o protagonismo dos agricultores, agricultoras e jovens e suas organizações;
Existência de parcerias entre as organizações de agricultores, agentes de mercado, prefeituras e cooperativas;
Ter foco na mudança estrutural do sistema, cadeia e/ou arranjo produtivo de um grupo de agricultores e sua organização;
Os projetos estruturantes podem ser formulados dentro da ótica mais abrangente da constituição e/ou fortalecimento de uma rede de comercialização, incluindo investimentos coletivos para estruturação ou melhoria da rede, para um ou vários planos de negócios. Nos projetos estruturantes também podem ser apoiados investimentos de utilização coletiva e/ou individual, considerando a ótica de abrangência.
Obs: A Nota Técnica 04/12 que trata da aquisição de veículos define que:- O apoio será somente para veículos utilitários;
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- O apoio à aquisições nos projetos estruturantes, somente será autorizado quando for para utilização coletiva.
- Veículos utilitários previstos nos projetos, pelas unidades individuais da rede, poderão fazer parte do rol de investimentos de contrapartida;
- Os veículos somente poderão ser adquiridos em nome da organização proponente;
- Anexo à proposta de apoio, deverá ser encaminhado documento com regulamentação da utilização coletiva do veículo.
Após a aprovação da MI, a SEE autoriza a elaboração dos projetos estruturantes pelas organizações proponentes com apoio das equipes técnicas (SEM e SER). A equipe técnica regional, com o apoio do SEM e profissionais de áreas de conhecimento específicas, elaboram o projeto, com todas as análises de viabilidade técnica, econômica e ambiental e o submete a apreciação da SER. No projeto técnico deve constar assinatura(s) do(s) responsável(is) pela elaboração do estudo global e também dos responsáveis técnicos específicos pela parte que lhe compete. Os projetos estruturantes serão elaborados conforme roteiro padrão definido pelo Programa SC Rural (Anexo 3).
Os proponentes e equipes técnicas terão o prazo de até 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) dias para apresentar o projeto estruturante relativos as chamadas de maio e novembro respectivamente. Para aquisição de bens e serviços previstos nos projetos estruturantes, deverão ser elaboradas propostas de apoio, de acordo com cronograma do projeto.
A elaboração e análise dos projetos estruturantes seguem um fluxo através das diversas instâncias do Programa.
Atenção: Bens adquiridos com apoio do SC Rural, não poderão ser vendidos/trocados em um prazo mínimo àquele previsto no planejamento do projeto. Exceção feita nos casos onde o beneficiário está se desfazendo do bem para adquirir outro similar, visando melhor atender a atividade desenvolvida e sem desviar do objetivo proposto inicialmente.
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Figura 3 – Fluxo dos Projetos estruturantes.
Tendo sido apontada na MI a necessidade de recuperação ou melhoria de estradas, atividades relacionadas à inclusão digital ou turismo rural, a mesma será encaminhada para elaboração de um subprojeto detalhando a ação que será realizada, de acordo com um dos trâmites a seguir:
- para recuperação ou melhoria de estradas terciárias, a SEE encaminhará a manifestação de interesse para a equipe técnica da SIE;
- para demandas de tecnologia da informação e inclusão digital, a SER deverá buscar parceiros com experiência na área para detalhar o subprojeto;
- para atividades relacionadas ao turismo rural na agricultura familiar, a MI será encaminhada pela SEE à SOL, que fará análise técnica dos objetivos propostos e o alinhamento com a política estadual de turismo para o setor rural. Além do apoio do FIS, poderão haver ações específicas de estruturação de rotas turísticas, com recursos do Funturismo.
Todos os projetos elaborados deverão seguir as exigências das salvaguardas ambientais do Programa SC Rural, conforme documento de avaliação ambiental específico, da Lista Negativa de Verificação e da Lista de Verificação Ambiental (Anexo 4).
Copias dos projetos estruturantes e respectivas propostas e seus anexos devem ser arquivadas no escritório local da Epagri.
Documentação necessária da Fase 3 – Projeto Estruturante:
Projeto estruturante.
Formulário lista de verificação ambiental (LVA)
Parecer da SER aprovando o projeto estruturante. 17
Elaboração do Projeto SER
Pagamento Fornecedores
Inviável Abandona
SER SEE SEM
Execução do Projeto
AcompanhamentoFiscalização
Fluxo dos Projetos
Parecer da comissão técnica da SEE ligada a Gerencia de Investimentos Sustentáveis.
Para se habilitarem ao recebimento de recursos, as organizações deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Para organização formal :
- Cópia da ata de constituição da entidade;
- Cópia da ata, específica, que autoriza contratar a operação junto ao FDR;
- Cópia da ata que elegeu a diretoria que irá assinar os contratos com o FDR;
- Cópia do cartão do CNPJ;
- Certidão negativa de débito, federal, estadual e municipal.
b) Para os integrantes da organização informal :
- Declaração de aptidão do PRONAF, para agricultores familiares.
- Para outros agricultores, cópia do CPF.
Fase 4 – Projetos Estruturantes - Aprovação
Após a elaboração do projeto estruturante, a SER fará análise verificando a viabilidade técnica, econômica e socioambiental e emite parecer encaminhando os projetos aprovados para a SEE. Esta analisa a consistência e constatando o atendimento das normas previstas, autoriza sua execução.
Fase 5 – Projetos estruturantes - Execução e Fiscalização
A execução dos projetos é realizada por meio da elaboração de propostas de apoio, a realização dos investimentos previstos e acompanhamento da execução. Para que sejam liberados recursos financeiros, os técnicos municipais e regionais deverão encaminhar a SEE/Gerência de Investimentos Sustentáveis as propostas de apoio, conforme o cronograma de execução.
A elaboração, análise, tramitação das propostas visando obter o apoio financeiro, serão feitos através do sistema informatizado - Simep. A SEE/Gerência de Investimentos Sustentáveis recebe e analisa a documentação que acompanha as propostas e autoriza a liberação dos recursos pelo FDR. A execução dos projetos deverá ser acompanhada, no âmbito local e regional, pela SEM/SER, associações, técnicos e entidades que elaboraram os respectivos projetos, com apoio do CMDR.
O processo de fiscalização deverá obedecer às normas estabelecidas no Manual Operativo do SC Rural, através de comissão formada para esse fim.
As aquisições que serão realizadas pelos beneficiários deverão adotar a modalidade “Comparação de Preços (shopping)”, nos termos das “Diretrizes para aquisições financiadas por empréstimos do BIRD e créditos da AID”.
Conforme referida diretrizes, Shopping é o método de aquisição que se baseia na comparação de cotações de preços, em um mínimo de três, obtidas de diversos fornecedores (no caso de bens) ou de vários empreiteiros (obras civis) e tem como objetivo garantir preços competitivos.
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Documentação Necessária da Fase 5 – Proposta de Apoio de Projeto Estruturante
Proposta de apoio impressa e assinada.
Comprovante de participação dos beneficiários nas capacitações oferecidas pela SER/Executoras em gestão de empreendimentos, procedimentos de aquisição e preenchimento de formulários padrão.
Os Três orçamentos deverão ser colhidos em formulário próprio, acompanhado do formulário padrão de avaliação dos três orçamentos.
Termo de compromisso do beneficiário, contendo cláusulas de prevenção à fraude e corrupção.
Termo de compromisso do fornecedor.
Cópia do contrato de prestação de serviços com cláusulas de prevenção à fraude e corrupção (quando houver serviços contratados).
Nota fiscal original com "atesto" e assinaturas do SEM e do beneficiário no verso.
Nota fiscal da contrapartida, original ou cópia autenticada com as assinaturas no verso.
Obs.: Recibos não serão aceitos como comprovação de despesa.
Atenção: Não serão apoiados bens e serviços adquiridos ou realizados antes da aprovação do projeto estruturante pela SEE.
Fase 6 - Liberação de recursos e comprovação
A liberação de recursos financeiros para os projetos estruturantes, será autorizada pela Gerência de Investimentos Sustentáveis da SEE.
O documento hábil para comprovação dos investimentos apoiados pelo Programa é a nota fiscal de produto ou serviço. As notas fiscais devem ser emitidas segundo os seguintes critérios:
- Organização informal: em nome do representante do grupo, acrescido da expressão “e outros”, atestadas pelo representante do grupo e Técnico Responsável pela proposta.
- Organização formal: em nome da organização, com atestado de realização da despesa pelo Presidente ou Tesoureiro e pelo Técnico Responsável pela proposta.
- No caso de cooperativas descentralizadas (redes), admite-se nota fiscal em nome do representante da unidade (empreendimento), desde que inferior a R$ 8.000,00 desde que seja comprovado que o beneficiário faça parte do grupo. A nota deve ser emitida no nome de quem foi elaborada a proposta.
Os pagamentos serão sempre depositados em conta corrente do fornecedor, devidamente identificado na proposta de apoio, através da agência financeira conveniada. Os valores serão pagos mediante a emissão e empenho de ordem de
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pagamento. Em situações especiais poderá haver pagamentos diretamente aos beneficiários.
Documentação necessária na Fase 6 – Repasse de Recursos.
- Nota de Empenho.
- Liquidação de despesa.
- Ordem bancária.
(Documentos de uso interno da SEE).
6. Apoios Especiais
São investimentos com o objetivo de estimular mudanças de tecnologias de produção agropecuária, difusão de tecnologias ambientais e inovações junto às famílias moradoras nos corredores ecológicos.
Enquadram-se também como apoios especiais os investimentos das unidades de referências tecnológicas, unidades de validação, unidades de referências educativas e projetos de educação ambiental em escolas rurais, em qualquer região do Estado.
As propostas de apoio também serão formalizadas através do Simep.
As propostas de apoios especiais não necessitam estar vinculadas a projetos estruturantes, no entanto, deverão ser elaboradas definindo os objetivos e metas e anexar o plano técnico (modelo disponibilizado pela Epagri), devendo estar vinculadas às prioridades regionais definidas pela Unidade de Gestão Técnica da Epagri (UGT).
Nas áreas dos Corredores Ecológicos os recursos poderão ser utilizados para adequação ambiental das propriedades e sistemas de produção e para alavancar o pagamento por serviços ambientais e créditos de conservação, visando implantar os Sistemas de Integração Ecológico Econômico - SIEE. Os valores limites para os apoios especiais estão descritos no quadro 4.
Como exemplo de atividades que poderão ser apoiadas como “apoios especiais” pelo FDR nos corredores temos: reflorestamento com nativas para fins de recuperação de mata ciliar e implantação de Reserva Legal; sistemas agroflorestais; e implantação de aceiros para prevenção e combate a incêndios florestais.
O FDR contará ainda com uma linha específica depositada como capital semente que terá como objetivo estimular a estratégia de alavancagem da comercialização dos Créditos de Conservação, permitindo a implantação da iniciativa e tornando o mercado perceptível. Dessa forma, prevê-se que a perspectiva econômica estimulará a conservação e a recuperação de remanescentes florestais, sinalizando mercados futuros.
A utilização do capital semente para créditos de conservação dependerá de um Banco de Áreas a ser implementado pela FATMA com apoio do SC Rural.
Para aqueles recursos captados do capital semente, não se exigirá contrapartida do beneficiário, ou seja, terá 100% do valor orçado como subvenção.
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Os valores limites para cada tipo de apoio especial estão descritos no quadro 4. Os mesmos, com exceção do Capital Semente, poderão receber até 80% de subvenção, tendo uma contrapartida do agricultor de 20% dos recursos.
6.1. Operacionalização dos Apoios Especiais
Serão apoiados investimentos na forma individual, nas atividades de melhoria ambiental e melhoria dos sistemas de produção nas propriedades enquadradas no SIEEs, localizadas nos Corredores Ecológicos.
Também poderá haver apoio individual quando da implantação das unidades de referência, neste caso, em todo o Estado.
Os documentos e comprovações dos investimentos seguem as orientações já apontadas anteriormente para propostas de apoio de projetos estruturantes. O fluxo de pagamento das propostas segue o mesmo trâmite das demais situações, com pagamento ao fornecedor. Exceção feita ao pagamento das propostas de serviços ambientais que serão pagas em conta corrente do beneficiário, através da agência financeira conveniada, após a comprovação da aplicação dos recursos ou laudo técnico específico.
Não serão apoiados bens e serviços adquiridos ou realizados antes da autorização (AUT) da proposta.
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Quadro 4 - Atividades, descrição e respectivos limites máximos dos Apoios Especiais.
Atividades Apoio para famílias em CORREDORES ECOLÓGICOS Limite Máximo de apoio (R$)
Capital Semente
Valorização dos ativos ambientais por meio de Créditos de Conservação para remuneração de produtores cujas propriedades possuam "estoque incremental florestal", ou seja, áreas preservadas além da reserva legal (20% da área da propriedade) e Áreas de Preservação Permanente (APPs). No caso de agricultores familiares, 100% da APP podem ser contabilizadas como parte dos 20% da Reserva Legal.
350,00/ha
Até 3 ha por família
Adequação ambiental
Práticas Conservacionistas – Individuais e grupaisSerão concedidos recursos destinados a apoiar a implantação de práticas conservacionistas previstas no plano do Corredor Ecológico e da propriedade.Mata Ciliar e Reflorestamento Conservacionista - Individual e grupalO apoio será concedido perante a apresentação de orçamento (comprovação com nota fiscal).Sistemas de Tratamento de Dejetos Animais – Individuais e grupalSerão apoiados melhoramentos na área de construções, instalações e equipamentos e para adoção de tecnologias de tratamento de dejetos. O incentivo somente será concedido quando a proposta estiver acompanhada de laudo ambiental da atividade ou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) e de projeto técnico.Água – Individual (Proteção de fonte) Serão apoiados: a aquisição do material destinado a adequar a fonte para a captação de água, armazenamento e canalização da mesma até as instalações internas da residência (poços, fontes, cachoeiras, reservatórios, cisternas).Água – Grupal (Sistemas grupais de captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água potável)Destino Correto de Efluentes Domésticos - Individual e Grupal.Para sistema de coleta, armazenamento e tratamento de efluentes domésticos.
Até 1.200,00por família
Melhorias de Sistemas de ProduçãoSerão apoiadas melhorias em Sistemas de Integração Econômico-Ecológico - SIEE
Até 2.000,00por família
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Quadro 4 - Atividades, descrição e respectivos limites máximos dos Apoios Especiais
Atividades Apoio para famílias em TODO O ESTADO.
Educação Ambiental em escolas
Serão apoiados projetos devidamente planejados e executados sob a coordenação das escolas rurais. Ver orientações específicas no capítulo educação ambientais rural, do Manual Operativo.
Até 2.000,00 por unidade
Unidades de Validação de Tecnologias (UV)
Implantação de unidades, com o objetivo de validar, nas propriedades rurais, os resultados obtidos na pesquisa e que ainda não foram difundidos junto às famílias rurais.
Ate 4.000,00 por unidade
Unidades de Referências Educativas (URE)
Implantação de unidades (100 nas escolas e 100 em terras indígenas e comunidades rurais), através da ação de educação ambiental rural pela Epagri. A proposta deve vir acompanhada de um projeto técnico que preveja o desenvolvimento da atividade ou tecnologia na região (produção de alimentos de subsistência, recuperação e preservação ambiental, saneamento ambiental, bioconstruções e energias alternativas).
Até 2.000,00 por unidade
Unidades de Referências Tecnológicas (URT)
Implantação de 350 unidades através da ação de extensão rural da Epagri. A proposta deve vir acompanhada de um projeto técnico com o cronograma de atividades e a metodologia de difusão da tecnologia. Pode incluir custos de insumos (sementes, adubos, mudas, fertilizantes), máquinas e equipamentos.
Até 4.000,00por unidade
Unidades de Referências - São todas as unidades que têm por objetivo demonstrar ou observar uma alternativa tecnológica.
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7. Elaboração de Propostas de Apoio do SC Rural e uso do Simep.
O Simep (software) é a ferramenta utilizada para cadastramento, elaboração de propostas, acompanhamento e emissão de relatórios relacionados às propostas de apoio financeiro do Programa SC Rural. Para acessar o sistema, entrar no site do SC Rural (www.scrural.sc.gov.br), e no link Simep.
As propostas de apoio são formulários on-line, onde os técnicos locais e regionais cadastram os investimentos necessários à implantação dos projetos estruturantes e unidades de referência. Após elaborados os projetos estruturantes e definidos os investimentos necessários, são cadastradas as propostas de apoio, sendo uma ou mais para cada projeto. Cada proposta gera os formulários com as informações básicas do investimento, que são impressos e assinados pelo(s) beneficiário(s) e agente técnico,
Orientações Gerais
Informação 1: O Secretário Executivo Municipal (1 por município) com o suo de seu usuário e senha deve cadastrar as propostas no sistema on line SIMEP. Informação 2 - Na elaboração de cada proposta no Simep deve ser selecionada uma das seis linhas de apoio cadastradas, de acordo com o projeto:
1- apoio a estruturação de redes de cooperação; 2- apoio a melhorias ambientais;3- apoio a adequação de empreendimentos (existentes);4- apoio a implantação de empreendimentos (novos);5- apoio a melhoria de sistemas de produção;6- apoio a empreendimentos não agrícolas.
As Unidades de Referencia Educativa (URE) e Projetos de Educação Ambiental em Escolas são enquadradas na linha "apoio a melhorias ambientais", as Unidades de Referencia Técnica - URT e Unidades de Validação de Pesquisa - UV em "apoio a melhoria de sistemas de produção". Informação 3 - Todos os pagamentos serão feitos para fornecedor (depósito em conta corrente), exceto as propostas que envolverem serviços ambientais.
Informação 4 - O Simep possui uma base de dados contendo beneficiários categorizados pelas regras do Microbacias 2. Novos beneficiários deverão ser cadastrados, devendo o SEM preencher os dados básicos e selecionar a categoria do mesmo. Também os fornecedores de bens e serviços já cadastrados do MB2 estão disponíveis no banco de dados.
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Informação 5 - Todas as propostas de unidades de referencia terão valor de apoio de 80% do orçamento previsto, exigindo 20% de contrapartida. A contrapartida do beneficiário deverá ser comprovada por nota fiscal ou laudo da assistência técnica, laudo de material ou serviço elaborado no Simep. Todas as propostas de UR exigem em anexo, o projeto completo (em meio digital), conforme modelos encaminhados pela Epagri. Informação 6 - Trâmite das propostas.
O SEM elabora a etapa 1 no sistema, com o orçamento previsto e demais informações necessárias. Ao salvar os dados da Etapa 1 e liberar para aprovação, ela irá automaticamente para análise e aprovação do SER com a sigla LE1.O SER analisa a proposta e o anexo (projeto técnico), aprova ou devolve para correção/adequação. Se for enviada para correção (CE1), retorna para o SEM providenciar as alterações necessárias e depois liberar novamente a Etapa 1. Se for aprovada pelo SER (APR), a proposta vai para a SEE para receber a autorização para elaboração da Etapa 2 (AUT). Nesta fase o SEM deve incluir o(s) fornecedor(es) dos itens, confirmar o orçamento final e liberar a Etapa 2 (LE2). Assim a proposta estará apta para o devido empenhamento e pagamento dos valores previstos.
DES – Proposta em desenvolvimento.LE1 – Liberada Etapa 1 (para análise do SER).CE1 – Proposta enviada para correção.APR – Proposta aprovada pelo SER (vai para análise de SEE).AUT – Autorizada a elaboração da Etapa 2 (pela SEE).LE2 – Liberada Etapa 2 (proposta finalizada).EMP – Proposta empenhada.PAG – Proposta paga.
Toda a tramitação das propostas e seu status (AUT, LE2, EMP e PAG) poderá ser acompanhada através do SIMEP.
Informação 7 – As Propostas deverão ter, no mínimo, três orçamentos de empresas distintas.
No “Formulário de Orçamento” o técnico preenche as colunas “especificação” e “unidade” e as demais, serão preenchidas pelo fornecedor. No Simep pode ser gerado o formulário denominado “Carta de Solicitação de Orçamento” para ser entregue ao fornecedor. É importante que a empresa coloque o carimbo de identificação e assine o formulário. O “Formulário Padrão 3 Orçamentos” é utilizado para avaliação dos 3 orçamentos e será preenchido e assinado pelo SEM e por outros membros da equipe de avaliação, sempre com identificação. A equipe de avaliação deve ser constituída por no mínimo três integrantes.
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Estes dois formulários fazem parte da documentação a ser enviada para a SEE. Cópia dos mesmos deve ficar arquivada no Escritório Local da Epagri juntamente com os demais documentos da proposta.
Informação 8 – De posse dos orçamentos e cotações, será elaborado o orçamento final e incluído o(s) fornecedor(es) dos itens. Os serviços e/ou materiais caracterizados como contrapartida, devem ser comprovados por nota fiscal. Exceção feita aos Projetos Estruturantes de indígenas e apoios especiais que serão comprovados através da emissão de “laudo de material ou serviço” preenchido no SIMEP.
Informação 9 – Após a conclusão e Liberação da Etapa 2 (LE2), o SEM deve enviar para o SER os seguintes documentos em papel:
1- Proposta, com assinatura do beneficiário e do Secretário Executivo Municipal.2- Termo de Compromisso, devidamente assinado.3 - Ficha de Fluxo de Documentos4 - Cópia do Formulário 3 orçamentos.5 - Nota fiscal original com “atesto” e assinatura no verso do SEM e do Beneficiário e/ou laudos de material ou serviço.
Atenção: A data da emissão da Nota Fiscal deve ser posterior à data de autorização da proposta. Se for nota de produtor rural, enviar a nota de venda. A nota fiscal não deve conter rasuras. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do beneficiário da proposta (organização, agricultor, APP, etc.).
Informação 10 - Uma cópia de toda a documentação impressa e assinada, citada no item anterior, deverá ser arquivada em pasta específica no Escritório Local para auditorias do Estado e/ou do Banco Mundial. Arquivar na pasta cópia dos 3 orçamentos assinados pelos fornecedores.
8. Fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Investimentos Sustentáveis
Todos os beneficiários do SC Rural ficam sujeitos à fiscalização da aplicação dos recursos e execução das atividades constantes dos projetos e propostas. A amostragem para a fiscalização das propostas de apoios especiais é de no mínimo, 20% do total. As propostas dos projetos estruturantes serão fiscalizadas em 100%.
O planejamento da fiscalização das propostas dos projetos estruturantes é de responsabilidade da Secretaria Executiva Regional. As datas de realização das fiscalizações deverão ser informadas com antecedência à SEE, afim de que seja viabilizada sua participação, se for considerada necessária.
O prazo final de execução da fiscalização ocorrerá, em até 60 dias após a liberação dos recursos de cada proposta. A fiscalização verificará a aquisição, execução da atividade ou obra prevista na proposta e será sempre “in loco”.
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São objetivos da fiscalização:
verificar a correta aplicação dos recursos liberados pelo Fundo de Investimentos Sustentáveis;
verificar a correta execução das normas e procedimentos;
coletar informações para tomada de decisões em relação a ajustes que serão necessários para completa execução do processo.
aplicar medidas saneadoras previstas pelas várias instâncias do SC Rural.
Poderão participar da atividade de fiscalização:
O técnico responsável pelo acompanhamento do projeto estruturante ou proposta;
A organização participante, pela indicação de 1 de seus diretores;
A SEM e o CMDR, que indica 1 de seus componentes;
A SER, que coordena o processo de fiscalização na região;
A SEE, que coordena a fiscalização em nível estadual; e
Órgãos estaduais executores do SC Rural.
A partir dos componentes do grupo acima, será constituída uma equipe de fiscalização com, no mínimo, 3 (três) integrantes, devendo obrigatoriamente ser de Instituições diferentes, que atuarão de acordo com a sistemática operacional descrita a seguir.
A fiscalização será realizada:
por amostragem nas propostas de apoios especiais;
censitária nos projetos estruturantes/plano de negócios; e
quando da existência de denúncia.
A cada visita feita, a equipe deverá emitir um relatório de fiscalização devidamente assinado pelos seus membros e pelo beneficiário. O relatório de fiscalização deverá ser emitido em três vias, sendo que uma cópia fica com o beneficiário, uma com a SEM e a original com a equipe de fiscalização, que encaminhará à SER para controle e arquivamento.
Obs. Poderá ser emitida uma via do relatório (original) e as demais serem cópias, devendo ser autenticada por um funcionário publico devidamente identificado pela sua matricula funcional e a que Instituição está vinculado.
A SER registra o recebimento do relatório e encaminha conforme a situação:
situação regular – arquiva.
situação irregular - são estabelecidos prazos para os ajustes apontados pela equipe, comunicando a SEE. Se os problemas apontados não forem sanados, o beneficiário fica sujeito a sanções que podem ser: (i) advertência; (ii) devolução
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dos recursos com juros e multa; e (iii) suspensão de acesso a outros recursos e benefícios do Governo do Estado.
Cumpridas as exigências e estando a situação regular comprovada com nova visita, o processo retorna à SER para registrar e arquivar, informando à SEE.
No caso de defesa do beneficiário, que deve ocorrer em até 10 dias após a notificação, esta deverá ser protocolada na Secretaria Executiva Municipal e encaminhada à SER, que tomará as providências ou encaminhará a SEE. É de responsabilidade da SER manter os registros e controles de toda a documentação de fiscalização.
Documentos de apoio à fiscalização
São documentos de apoio à fiscalização que deverão ser disponibilizados aos fiscais quando de suas visitas:
Projeto estruturante/plano de negócio;
Proposta de apoio financeiro;
Orçamentos anexos à proposta;
Laudos de acompanhamento da assistência técnica;
Termo de compromisso do beneficiário devidamente assinado;
Termo de compromisso do fornecedor;
Documentos de constituição do grupo formal ou organizações e estatuto ou regimento de funcionamento de grupos informais;
Comprovantes de liberação dos recursos;
Comprovantes de aplicação dos recursos.
Relatório de fiscalização
O relatório de fiscalização será desenvolvido em formulário próprio e disponibilizado pela SEE, contendo informações sobre:
i) Identificação dos beneficiários.
ii) Forma e situação da aplicação dos recursos.
iii) Situação da execução contendo comentários e recomendações sobre:
os membros do grupo pertencem ao público beneficiário;
a efetiva execução do projeto ou orçamento proposto e se os comprovantes conferem com os bens e serviços adquiridos;
recursos liberados e não aplicados;
as condições dos bens adquiridos e dos serviços realizados;
a aplicação dos recursos está dentro do cronograma planejado;
parecer dos fiscais sobre providências que devam ser tomadas.
Obs: O relatório deve conter a declaração de ciente do beneficiário.
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Será considerada falta grave sujeita à punição:
a não aplicação dos recursos recebidos;
o superfaturamento de preços de bens e serviços;
obra inacabada e sem recursos para conclusão;
bens ou serviços constantes na proposta e não existentes no local indicado;
a venda/troca de bem apoiado pelo Programa SC Rural.
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Anexo 1. Relação de municípios por nível de prioridade.Municípios de Nível 1: Ipuaçú, São Miguel da Boa Vista, Cerro Negro, São Bernardino, Brunópolis, Timbó Grande , Sul Brasil, Guatambú, Entre Rios , Flor do Sertão, Nova Itaberaba , Xavantina, Santa Terezinha do Progresso, Paial, Barra Bonita, Tigrinhos, Bela Vista do Toldo, Calmon, Saltinho, Santa Terezinha, Arvoredo, Matos Costa, Bandeirante, Passos Maia, Major Vieira, Novo Horizonte, Jupiá , Abdon Batista, Princesa, Santiago do Sul, São José do Cerrito, Iraceminha, Coronel Martins, Capão Alto, Anchieta, Romelândia, Bocaina do Sul, Macieira, Bom Jesus do Oeste, Bom Jesus, Chapadão do Lageado, Campo Erê, Formosa do Sul, Rio Rufino, Alto Bela Vista, Águas Frias, Lebon Régis, Monte Castelo, Leoberto Leal, Celso Ramos, Ipira, Frei Rogério, Angelina, Arabutã, Itaiópolis, Palma Sola, Abelardo Luz, Jardinópolis, Campo Belo do Sul, Imaruí, Ermo, Praia Grande, José Boiteux, Vargem, Santa Helena, Cordilheira Alta, Timbé do Sul, Irati, Serra Alta, Anita Garibaldi, Presidente Nereu, Jaborá, São José do Cedro, Paraíso, Dionísio Cerqueira, São Bonifácio, Morro Grande, Erval Velho, Ouro Verde, Ponte Serrada, Modêlo, Santa Rosa de Lima, Tunápolis, Guaraciaba, Saudades, Painel, Belmonte, Vitor Meirelles, Papanduva, Cunhatal, São João do Sul, Águas de Chapecó, Marema, Ibiam, União do Oeste, Petrolândia.
Municípios de Nível 2: Irani, Palmeira, Vidal Ramos, Ipumirim, Anitápolis, Alfredo Wagner, Botuverá, Catanduvas, Vargeão, Vargem Bonita, Águas Mornas, Quilombo, Irineópolis, Agrolândia, Armazem, São Martinho, Ibicaré, Zortéa, Peritiba, Lajeado Grande, Guarujá do Sul, Planalto Alegre, Campos Novos, Coronel Freitas, São João do Oeste, Caxambú do Sul, Rancho Queimado, Herval do Oeste, Riqueza, Três Barras, Caibi, Apiúna, Major Gercino, Rio do Campo, Gravatal, Rio das Antas, Treze de Maio, Aurora, Iomerê, Ponte Alta, Witmarsun, Arroio Trinta, Jacinto Machado, Treviso, Lindóia do Sul, Palmitos, Salete, Mirim Doce, Mondaí, Rio Fortuna, Piratuba, Pedras Grandes, Santa Rosa do Sul, Iporã do Oeste, Ouro, Canoinhas, Dona Emma, Treze Tílias, Urupema, Salto Veloso, Capinzal, São Pedro de Alcântara, Campo Alegre, Agronômica, Bom Retiro, Água Doce, Paulo Lopes, Descanso, Orleans, Mafra, Canelinha, Galvão, Itapiranga, São Carlos, Taió, Presidente Castelo Branco, Doutor Pedrinho, Benedito Novo, Faxinal dos Guedes, Braço do Trombudo, Itá, Tangará, São Lourenço do Oeste, Antônio Carlos, São Cristovão do Sul, Garopaba, Ponte Alta do Norte, Pinheiro Preto, Rio dos Cedros, Xanxerê, Ibirama, Lacerdópolis, Correia Pinto, Nova Erechim, Lauro Müller, Imbuia, Laguna, Corupá, Curitibanos.
Municípios de Nível 3: Rio do Oeste, Bom Jardim da Serra, Lontras, Pouso Redondo, Monte Carlo, Atalanta, Seara, São Domingos, Sangão, Cunha Porã, Luzerna, São Joaquim, Balneário Arroio do Silva, Chapecó, Presidente Getúlio, Santa Cecília, Balneário Gaivota, São Miguel do Oeste, Xaxim, Pinhalzinho, São João Batista, Urubici, Nova Trento, Rio Negrinho, Ilhota, Maravilha, Joaçaba, Porto União, Sombrio, Siderópolis, Içara, Camboriú, Trombudo Central, Grão Para, Araranguá, Videira, Urussanga, São João do Itaperiú, Jaguaruna, Meleiro, Guabiruba, São Ludgero, Penha, Laurentino, Maracajá, Lages, Nova Veneza, Otacilio Costa, Santo Amaro da Imperatriz, Navegantes, Turvo, Ituporanga, Passo de Torres, Ascurra, Rodeio, Morro da Fumaça, Governador Celso Ramos, Concórdia, Guaramirim, Cocal do Sul, Biguaçú, Caçador, Araquari, Porto Belo, Balneário Piçarras, Massaranduba, Palhoça, Fraiburgo, Garuva, Pomerode, Itajaí, Tijucas, Luís Alves, Criciúma, Brusque, Blumenau, Indaial, Itapema, Timbó, Gaspar, Barra Velha, Schroeder, Rio do Sul, São Bento do Sul, Capivari de Baixo, Tubarão, São Francisco do Sul, Jaraguá do Sul, Florianópolis, São José, Itapoá, Balneário Barra do Sul, Forquilhinha, Braço do Norte, Bombinhas, Joinville, Imbituba, Balneário Camboriú.
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Anexo 2 – Formulários de Manifestações de Interesse.
2a) Manifestação de interesse para Unidades Individuais – MI-01
MÓDULO UNIDADES INDIVIDUAISFORMULARIO PARA APRESENTAÇÃO DE MANNIFESTAÇÃO DE INTERESSE.
1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTENome da Instituição:
Endereço: Cep:
Quantidade de Sócios: Município(s):
CNPJ: IE:
Comunidade(s):
Telefone: E-mail:
Nome do Presidente ou responsável pelo grupo:
Remunera os dirigentes? ( ) não ( ) sim
2. DADOS GERAIS Título da Proposta:
Responsável pela Manifestação de Interesse: Formação Profissional:
E-mail: Telefone: Celular:
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3. DADOS DOS SÓCIOSNome Sexo
(M/ F)CPF Participa
da diretoria?
Saneamento ambiental**
Trat. Dejetos*
Possui DAP
Data nasc.
Munic. Comunid. N° de pessoas
na família**humanos animais
*Se possui tratamento de dejetos responder Sim ou Não em caso contrário. Caso não tenha animais colocar “0” (zero).**Preencher somente para o sócio que for o representante da família.Obs.: Saneamento ambiental e para tratamento de dejetos humanos, no mínimo terá de conter fossa séptica e sumidouro.
3.1. Quantas propriedades necessitam de regularização fundiária (obtenção de escritura pública) ?.......................
3.2. Número de pessoas envolvidas direta e indiretamente neste projeto:_______________E empregos diretos?___________________(deverá constar quantas pessoas serão atingidas com as ações propostas).
3.3. Número de microbacias do MB2 envolvidas nessa proposta:________________
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4. GRAU DE ORGANIZAÇÃO, CONSISTÊNCIA DO GRUPO (UNIDADE)Descreva sobre a consistência e nível de organização do grupo. Consistência organizativa do grupo proponente (experiência na atividade, tempo de formação, existência de regulamentos e diretoria, etc.).
ESPECIFICAÇÕES SIM NÃO NÃO SE APLICA
Os componentes do grupo se sentem parte do todo (da rede)?
Possuem experiências na utilização de bens coletivos?
Possuem algum tipo de regulamento ou regra para funcionamento coletivo (tendo mais de um ano)?Qual o tempo de filiação a Cooperativa (Rede)? Menos
de um ano.
Mais de um ano.
Já utilizou recursos públicos?
Se já utilizou recursos públicos. Foi cumprido o Plano proposto?Descreva a sua percepção da consistência do grupo:
5. EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES
Experiência contábil e administrativa:Integração da organização de produtores com outras ações/projetos/programas de apoio ao desenvolvimento rural do município (CMDR, Patrulha Agrícola e outras):
Compra conjunta (volume adquirido, nº produtores beneficiados, produto):
Comercialização (grupo de venda, volume)
6. DADOS DA PROPOSTA6.1. Descrição Sumária da Proposta:
6.2.Objetivo e Metas:
6.3.Atividade (s) Proposta (s):
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( )Produção ( )Beneficiamento ( )Comercialização ( )Infraestrutura ( )OutraQual?___________________________________________________
6.4. Tipo (s) de Investimento (s):
( )Obras ( )Serviços ( )Capacitação ( )Aquisição de Bens ( )Consultoria ( )OutrosQual:____________________________________________________________
6.5. É empreendimento Novo ou Existente?(considerar também como novo o empreendimento que não está legalizado).
6.6. Mercado (s) Potencial (is):
( ) Municipal ( )Regional ( )Estadual ( )Nacional ( )Internacional
Existe algum tipo de estudo de mercado? ________________
6.7. Possui Aliança produtiva: ( ) Sim ( ) Não ( ) Contrato ou Convênio Assinado ( ) Contrato ou Convênio em Tramitação
6.8. Número de famílias beneficiárias:_________________
6.9. - Água de abastecimento: não se aplica ( )
6.9.1 – Origem da água
( ) Fonte ( ) poço artesiano ( )Rede pública ( ) Outros. Qual:_______________
Distância da captação: _________m
6.9.2 - Quantidade de Água disponível?
( ) Nada ( ) Pouca ( )Razoável ( ) Suficiente
6.9.3 – Qualidade da água disponível, perante análise físico-química e microbiológica?
( ) Ruim ( ) Razoável ( ) Boa ( ) Excelente ( ) Não possui análise
Data da realização da última análise: _________________
6.10 - Energia elétrica:
( ) Monofásica ( ) Bifásica ( ) Trifásica
Distância da rede até a utilização: ____________
34
6.11 –Qualidade das Estradas terciárias:
( ) Boa* ( ) Média ( ) Ruim
Influência da qualidade da estrada no resultado almejado: ___________
Não necessita de melhorias nas estradas. ( )
7. Investimento a Realizar:
7.0 – Necessidade de investimento no empreendimentoDescrição (máquinas, equipamentos,
serviços, materiais*)Unid. Quant. Valor
UnitárioR$
ValorR$
*Para construção civil utilizar a estimativa do orçamento total globalizado.
7.1. Investimentos Já Existentes:Descrição (máquinas, equipamentos, materiais) Unid. Quant. Valor de Novo
R$
7.2. Fontes de Recursos e Contrapartidas (em R$):
Próprios Financiamento Outros (qual?) SC Rural Total
8. PRODUÇÃO DOS ÚLTIMOS ANOS E ESTIMATIVA DE MATÉRIA PRIMA PRÓPRIA:
Produto un Quant. Ano Anterior
Quant. Atual
Quant. Prevista (futuro)
Percentual da Necessidade
Comente sobre a qualidade do produto primário (matéria prima)? ___________________.
35
9. ESTIMATIVA DA RECEITA ANUAL
ITEM Produto QuantidadeAlíquota ICMS
(%)Preço de
Venda (R$/kg)
TOTAL ANUAL (R$)Atual Futura
RECEITA TOTAL ANUAL (R$)
9.1 ESTIMATIVA DA LUCRATIVIDADE ANUAL (Com o Empreendimento estabilizado):
PRODUTO RECEITA CUSTOS VARIÁVEIS MARGEM BRUTA
TOTAL
10. ASPECTOS AMBIENTAIS DO EMPREENDIMENTO:10.1 Impactos ambientais potenciais com a execução da proposta:Geração de efluentes ( ) sim ( ) não ( ) não se aplicaSupressão de vegetação ( ) sim ( ) não ( ) não se aplicaMovimentação de terra ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica 10.2 O local proposto para a localização das atividades previstas atende à Legislação Ambiental vigente? ( ) Sim ( ) Não Incluindo a distância mínima necessária para manter a APP? ( ) Sim ( ) Não
10.3 Preencher a Lista Negativa de Verificação anexa à documentação desta proposta a qual fornece a indicação preliminar de Viabilidade Ambiental da mesma.
10.4 Essa proposta já prevê atividades e custos que contribuem para a legalização da propriedade onde será implantada a unidade industrial (quando necessário)?Reserva Legal ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplicaÁrea de Preservação Permanente ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplicaEstrutura fundiária ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplica
10.5 Será implantada alguma tecnologia ambiental?Energia alternativa ( ) sim ( ) não Especificar________________________Produção orgânica ( ) sim ( ) não Especificar________________________Aproveitamento de água da chuva ( ) sim ( ) não Especificar_____________Outros. Especificar____________________________________.
36
11. Existem condições e interesse de instalar um telecentro (informática)?____________________
12. OUTRAS NECESSIDADES: _____________________________________
Obs.: O grupo proponente se compromete em indicar representante(s) para realizar os cursos obrigatórios de cada área (regras de como utilizar os recursos do Programa, manejo de pragas e uso de agrotóxicos para projetos que necessitem, gestão de empreendimentos, etc).
___________________________________________Presidente ou Representante da Organização dos Produtores
____________________________________________Técnico Municipal
37
2b) Manifestação de interesse para Sistemas de Produção – MI-02
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSEMÓDULO PARA MELHORIA DE SISTEMA de PRODUÇÃO
(Deve ser preenchido este módulo para cada família com melhoria de sistema previsto no Projeto Estruturante)
NOME:CPF:MUNICÍPIO: COMUNIDADE:TIPO DE ALIANÇA PRODUTIVA:
1 – Descrever as Melhorias a Serem Realizadas:
2 –Descreva as Metas/Objetivos:
3 – Necessidade de investimento da propriedade individualDescrição (máquinas, equipamentos,
materiais)Unid. Quant
.Valor
UnitárioValorTotal
TOTAL
4 – Atividades existentes na Propriedade e Após as Melhorias PlanejadasAtividade Área/Quantidade Produção Atual Produção Melhorada
5. Fontes de Recursos para Contrapartida (R$):
38
Próprios Financiamento Outros (qual?) Total
Assinatura do Produtor: ____________________________________
39
2c) Manifestação de interesse para Redes – MI-03
FORMULARIO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
MÓDULO REDES (COOPERATIVA DESCENTRALIZADA)
1.DADOS DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTENome da Instituição:
Endereço: Cep:
Quantidade de Sócios: Município(s):
CNPJ: IE:
Comunidade(s):
Telefone: E-mail:
Nome do Presidente ou responsável pelo grupo:
Remunera os dirigentes? ( ) não ( ) sim
2.DADOS GERAIS Título da Proposta:
Responsável pelo Preenchimento da Manifestação de Interesse: Formação Profissional:
E-mail: Telefone: Celular:
40
3. DADOS DOS SOCIOS Nome Sexo
(M ,F)CPF Participa
da diretoria?
Saneamento ambiental** -Trat. Dejetos*
Possui DAP
Data nasc.
Munic. Comunid. N° de pessoas na
família**humanos animais
*Se possui tratamento de dejetos responder Sim ou Não em caso contrário. Caso não tenha animais colocar “0” (zero).**Preencher somente para o sócio que for o representante da família.Obs.: Saneamento ambiental e para tratamento de dejetos humanos, no mínimo terá de conter fossa séptica e sumidouro.
3.1. Quantas propriedades necessitam de regularização fundiária (obtenção de escritura pública)?
3.2. Quantos empreendimentos de agregação de valor fazem parte da rede? Quantos estão envolvidos nesta Manifestação?_________
3.3. Número de pessoas envolvidas direta e indiretamente neste projeto:_______________E empregos diretos?___________________(deverá constar quantas pessoas serão atingidas com as ações propostas).
3.4. Número de microbacias do MB2 envolvidas nessa proposta:________________
4. GRAU DE ORGANIZAÇÃO (CONSISTÊNCIA) DA REDEDescreva sobre a consistência e nível de organização da Rede. Consistência organizativa da Rede. (Anexar Ata de aceitação dos investimentos por parte dos Associados para participar do Programa SC Rural)
SIM NÃO NÃO SE APLICA
A rede está funcionando a contento?
A rede possui pontos de comercialização?
41
Já fizeram compras coletivas de insumos ou produtos?
Existem problemas de discórdia entre grupos da Rede?
A maioria dos componentes da Rede concorda com a(s) proposta(s) em questão?Descreva a sua percepção da consistência dos grupos todos (beneficiados e não beneficiados):
5. EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES
Experiência contábil e administrativa:Integração da organização de produtores com outras ações/projetos/programas de apoio ao desenvolvimento rural do município (CMDR, Patrulha Agrícola e outras):
6. Resumo da Manifestação de Interesse (Necessidades de investimentos por empreendimento individual e coletivo).Nome da Unidade Descrição Valor Total a Ser
InvestidoValor de Apoio
Pretendido junto ao SC Rural
Investimento ColetivoUnidade 1Unidade 2Sistema melhorado 1 TOTAL
____________________________________________Assinatura do Agricultor Representante do Grupo
42
FORMULÁRIO INDIVIDUAL POR UNIDADE A SER BENEFICIADA
(caso houver investimentos coletivos na cooperativa descentralizada, deve-se preencher um formulário destes também para os bens coletivos).
7. DADOS DA PROPOSTA7.1. Descrição Sumária da Proposta:
7.2.Objetivos e Metas:
7.3.Atividades Propostas:
( )Produção ( )Beneficiamento ( )Comercialização ( )Infraestrutura ( )OutraQual?___________________________________________________
7.4.Tipo de Investimento:
( )Obras ( )Serviços ( )Capacitação ( )Aquisição de Bens ( )Consultoria ( )OutrosQual:____________________________________________________________
7.5. É empreendimento Novo ou Existente?(considerar também como novo o empreendimento que não está legalizado)
7.6. Mercados Potenciais:
( ) Municipal ( )Regional ( )Estadual ( )Nacional ( )Internacional
Existe algum tipo de estudo de mercado? ________________
7.7. Comercializa em rede? ( ) Sim ( ) Não
7.8. Número de famílias beneficiárias:_________________
7.9 - Água de abastecimento: não se aplica ( )7.9.1 – Origem da água
( ) Fonte ( ) poço artesiano ( )Rede pública ( ) Outros. Qual:_______________
Distância da captação: _________m
7.9.2 - Quantidade de Água disponível?
( ) Nada ( ) Pouca ( )Razoável ( ) Suficiente
7.9.3 – Qualidade da água disponível, perante análise físico-química e microbiológica
( ) Ruim ( ) Razoável ( ) Boa ( ) Excelente ( ) Não possui
Data da realização da última análise: _________________
43
7.10 - Energia elétrica: ( ) Monofásica ( ) Bifásica ( ) Trifásica
Distância da rede até a utilização: ____________
7. Investimento a Realizar:
8. Necessidade de investimento no empreendimentoDescrição (máquinas,
equipamentos, serviços, materiais*)
Unidade Quantidade Valor Unitário
R$
ValorR$
*Para construção civil utilizar a estimativa do orçamento total globalizado.
8.1. Investimentos Já Existentes:Descrição (máquinas,
equipamentos, materiais)Unid. Quantid. Valor de Novo
R$
8.2. Fontes de Recursos e Contrapartidas (em R$):Próprios Financiamento Outros (qual?) SC Rural Total
44
7.11 – Qualidade das Estradas terciárias: ( ) Boa* ( ) Média ( ) Ruim
Influência da qualidade da estrada no resultado almejado: ___________ Não necessita de melhorias nas estradas.
9. EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE DE GESTÃO DO EMPREENDIMENTO
Experiência contábil e administrativa:
Integração da organização de produtores com outras ações/projetos/programas de apoio ao desenvolvimento rural do município (CMDR, Patrulha Agrícola e outras):
Compra conjunta (volume adquirido, nº produtores beneficiados, produto):
Comercialização (grupo de venda, volume):
Capacitação existente em gestão, produção e associativismo:
10. GRAU DE ORGANIZAÇÃO, CONSISTÊNCIA DO GRUPO (UNIDADE)Descreva sobre a consistência e nível de organização do grupo. Consistência organizativa do grupo proponente (experiência na atividade, tempo de formação, existência de regulamentos e diretoria, etc.).
SIM NÃO NÃO SE APLICA
Os componentes do grupo se sentem parte do todo (da rede)?
Possuem experiências na utilização de bens coletivos?
Possuem algum tipo de regulamento ou regra para funcionamento coletivo (tendo mais de um ano)?Qual o tempo de filiação a Cooperativa (Rede)? Menos
de um ano.
Mais de um ano.
Já utilizou recursos públicos?
Se já utilizou recursos públicos. Foi cumprido o Plano proposto?Descreva a sua percepção da consistência do grupo:
11. PRODUÇÃO DOS ÚLTIMOS ANOS E ESTIMATIVA DE MATÉRIA PRIMA PRÓPRIA:
Produto un Quantidade Ano Anterior
Quantidade Atual
Quantidade Prevista (futuro)
Percentual da Necessidade
Comente sobre a qualidade do produto primário (matéria prima)? ___________________
45
12. ESTIMATIVA DA RECEITA ANUAL
ITEM Produto QuantidadeAlíquota ICMS
(%)Preço de
Venda (R$/kg)
TOTAL ANUAL (R$)Atual Futura
RECEITA TOTAL ANUAL (R$)
13. ESTIMATIVA DA LUCRATIVIDADE ANUAL (Com o Empreendimento estabilizado):
PRODUTO RECEITA CUSTOS VARIÁVEIS
MARGEM BRUTA
TOTAL
14. ASPECTOS AMBIENTAIS DO EMPREENDIMENTO:
14.1 Impactos ambientais potenciais com a execução da proposta:Geração de efluentes ( ) sim ( ) não ( ) não se aplicaSupressão de vegetação ( ) sim ( ) não ( ) não se aplicaMovimentação de terra ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica 14.2 O local proposto para a localização das atividades previstas atende à Legislação Ambiental vigente? ( ) Sim ( ) Não Incluindo a distância mínima necessária para manter a APP? ( ) Sim ( ) Não
14.3 Preencher a Lista Negativa de Verificação anexa à documentação desta proposta a qual fornece a indicação preliminar de Viabilidade Ambiental da mesma.
14.4 Essa proposta já prevê atividades e custos que contribuem para a legalização da propriedade onde será implantada a unidade industrial (quando necessário)?Reserva Legal ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplicaÁrea de Preservação Permanente ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplicaEstrutura fundiária ( ) Sim ( ) Não ( ) não se aplica
14.5 Será implantada alguma tecnologia ambiental?Energia alternativa ( ) sim ( ) não Especificar________________________
46
Produção orgânica ( ) sim ( ) não Especificar________________________Aproveitamento de água da chuva ( ) sim ( ) não Especificar_____________Outros. Especificar____________________________________
15. Existem condições e interesse em instalar um telecentro (informática)?
16. OUTRAS NECESSIDADES (estradas, internet...): _____________________________________
Obs.: O grupo proponente se compromete em indicar representante(s) para realizar os cursos obrigatórios de cada área (regras de como utilizar os recursos do Programa, manejo de pragas e uso de agrotóxicos, gestão de empreendimentos, etc).
___________________________________________Presidente ou Representante da Organização dos Produtores
____________________________________________Técnico Municipal
47
Anexo 3 – Formulário de Projeto Estruturante.
INSTRUÇÕES BÁSICAS
Características:
- O Projeto Estruturante deve conter no mínimo um plano de negócio (MakeMoney , Formulário Melhoria de Sistemas ou ambos).
- Poderá conter também planos de estruturação da organização dos agricultores, das redes viárias, de comunicação digital, de melhorias ambientais, entre outros.
- Projeto Estruturante é uma iniciativa específica com prazo finito e bem definido.
INFORMAÇÕES BÁSICAS:
As primeiras páginas do formulário são sobre o Projeto Estruturante como um todo (até o item
11).
O quadro a partir do item 11 deve ser preenchido para cada plano de negócio, incluindo um
quadro destes para investimentos coletivos da rede (quando existir). Deve contemplar um
panorama geral de cada subprojeto (plano de negócio). O leitor deve conseguir entender a
proposta geral do Projeto e ter uma idéia de cada subprojeto, sem necessitar verificar no plano
de negócio individual. Deverão ser anexados todos os Planos de Negócios envolvidos (feitos
no Make Money ou formulário de Melhoria de Sistemas) e também os demais subprojetos
(estradas, internet ou turismo).
48
(CAPA)
PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
EQUIPE TECNICA ENVOLVIDA NO PROJETO:
LOCAL:
DATA:
49
1) APRESENTAÇÃO (OU INTRODUÇÃO )
a) História e contexto: descrever o subprojeto, em relação a:
- clima, solo, vocação da região, do produtor (quando envolve produção);
- experiências anteriores, dados, fatos, resultado;
- organização dos produtores e da produção;
- mercados e comercialização (quando envolve produção);
- existencia de possíveis alianças produtivas com cooperativas, empresas privadas.
Descrever o contexto da atividade e seu potencial econômico e social, e que não há riscos
significativos de insucesso.
b) Localização, caracterização e abrangência do projeto.
2) JUSTIFICATIVAS
- situação atual, evidenciar os PROBLEMAS atuais da organização, suas CAUSAS e
CONSEQUÊNCIAS (com dados, informações e fatos reais)
- se não houver intervenção do Programa, quais as consequências?
- que diferença fará ao território, aos municípios, aos agricultores a implantação do
Projeto?
- beneficiários diretos e indiretos– quem são, quantos são, onde?
A justificativa tem que convencer o financiador da importância do subprojeto.
3) OBJETIVOS
3.1) OBJETIVO GERAL:- geralmente o objetivo geral é único;
- define o que se espera como resultado final a médio e longo prazo;
- define para que será executado este projeto e para quem.
3.2) OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- define os MEIOS e as AÇOES práticas para atingir o Objetivo Geral;- são ações PRÁTICAS E MENSURÁVEIS;
50
4) METAS E RESULTADOS ESPERADOS
- é a quantificação/mensuração dos Objetivos Específicos ou das AÇÕES descritas
acima;
- pode, também, quantificar o Objetivo Geral.
5) ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO
- é a definição da Relação de Atividades a serem executadas para atingir cada um dos
Objetivos Específicos, suas metas e resultados;
- define as atividades a executar, o tempo ou prazo e o(s) responsável (is) pela
execução;
- este item, bem elaborado, define:
a) o que fazer, quando fazer e quem vai fazer (Cronograma de Execução)
b) as necessidades de recursos Humanos, Materiais e Financeiros;
c) parte da Gestão Operacional e Social do projeto.
6) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
- este item é um resumo, em forma de quadro, do item 5 (do que esta contemplado)
ITEM META/ATIVIDADE
UNID. QUANT. PRAZO RESPONSÁVELJAN FEV MAR ABR MAI JUN
01
7) ORÇAMENTO (Fazer o orçamentos de todo projeto, incluindo os subprojetos e também a parte coletivo, caso seja rede).
- deriva, em geral, das atividades da Estratégia de Intervenção e dos Objetivos Específicos;
- define as fontes de recursos, inclusive as contrapartidas legais;
- sempre que necessário manter memória de cálculo.
SUB-PROJETO
DISCRIMINAÇÃO VALOR – R$ FONTES REC. INDICADORESUNIT TOTAL SC Rural Outros TIR Ponto Equel.-%
51
Total
8) GESTÃO DO PROJETO
8.1) GESTÃO OPERACIONAL:- quem fará o acompanhamento e monitoramento da implementação do projeto, com
previsão de prazos (documentos, liberação de recursos, aplicação dos recursos, problemas,
prestação de contas, relatórios, reuniões, etc.
8.2) GESTÃO SOCIAL:- quem (entidades, pessoas....) serão os gestores/gerenciadores do projeto após sua
implementação, para cumprir o Cronograma de Execução/ Estratégias Intervenção, o
cumprimento dos Objetivos Específicos e enfim, o atingimento das Metas e Resultados Esperados.
- como, com que frequência, com quem... será feito avaliações , análises e
monitoramentos;
- que instrumentos disciplinarão e orientarão a conduta e uso do empreendimento
(estatutos social, regimento interno, regulamentos ....).
10) CITAÇÕES E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
11) EQUIPE TÉCNICA
(Assinaturas)
52
Fazer uma tabela destas para cada subprojeto (negócio), incluindo um para os investimentos coletivos da rede, quando existir.
SUMÁRIO
TÍTULO DO SUBPROJETO
PROPONENTESPROBLEMA BÁSICO
OBJETIVOS
BENEFICIÁRIOS
PRINCIPAIS METAS ESPERADAS
PRINCIPAIS PARCERIAS
GESTÃO SOCIAL
ORÇAMENTO:DISCRIMINAÇÃO Un. QUANT. VALOR – R$ FONTES DE RECURSOS
UNIT TOTAL SC Rural Prefeitura Financiamento
Beneficiário
53
Anexo 4 – Lista de Verificação Ambiental
Estado de Santa CatarinaSecretaria de Estado da Agricultura e da PescaPrograma Santa Catarina RuralSecretaria Executiva Estadual
Lista de Verificação Ambiental – LVA
INFORMAÇÕES GERAIS Nome da Instituição:
Endereço: Cep:
Município: CNPJ: IE:
Comunidade(s):
Telefone: E-mail:
Nome do Presidente:
Título do Projeto:
Responsável pelo Projeto:
E-mail: Telefone: Celular:
CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO
1. A área onde será implantado o empreendimento/atividade localiza-se em Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação do tipo Proteção Integral?
Não ( ) Sim ( ) Nome da UC:_______________________________
Em caso afirmativo, deve-se assegurar que a atividade não causará impactos adversos à biota da área protegida, e há necessidade de tramitação e aprovação junto ao órgão ambiental competente.
2. A área onde será implantado o empreendimento/atividade está localizada em Unidade de Conservação de Uso Sustentável? Não ( ) Sim ( ) Nome da UC: ___________________________
Em caso afirmativo, verificar se há regulamentação da UC (se necessário, solicitar informações à FATMA). Verificar se a atividade é compatível com o regulamento da UC.
3. A área onde será implantado o empreendimento/atividade é considerada Área de Preservação Permanente - APP? Não ( ) Sim ( ) Se sim: parcial ( ) total ( )
Em caso afirmativo, há necessidade de autorização da FATMA. A autorização para intervenções em APP somente pode ser concedida para atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto e mediante compensação.
4. A área onde será implantado o empreendimento/atividade está inserida em terra indígena
54
constituída? Não ( ) Sim ( ) Nome da área: _______________________
Obs.: Só é possível implementar projetos para povos indígenas mediante entendimento com a Funai.
5. A área onde será implantado o empreendimento/atividade tem alguma interferência com patrimônio histórico (bens tombados ou em fase de tombamento), arqueológico, ou pode afetar cavidades naturais subterrâneas?Não ( ) Sim ( ) Nome: _________________________________
Em caso afirmativo, obter manifestação do órgão competente (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ou Fundação Catarinense de Cultura - FCC).
6. Existem ecossistemas aquáticos na área de influência da atividade (nascentes, lagos, represas, rios, córregos, etc.)?Não ( ) Sim ( ) Especificar: ______________________________Em caso afirmativo, qual é a situação do mesmo?Conservado ( ) Medianamente conservado ( ) Degradado ( )Tipo de degradação:
CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO
7. Há vegetação nativa no local de implantação do empreendimento/atividade?
Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: ____________________________________________________
8. Existem espécies da flora nativa ameaçadas de extinção na área de entorno do empreendimento/atividade?
Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: ____________________________________________________
9. O empreendimento/atividade prevê a intervenção e/ou supressão (corte por qualquer meio) de vegetação nativa? Não ( ) Sim ( )
A vegetação a ser suprimida está em APP? Não ( ) Sim ( )
A supressão de vegetação deve ser autorizada pela FATMA.
A autorização para intervenções em APP somente pode ser concedida para atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto e mediante compensação.
10. Há necessidade de fazer corte de árvores de espécies exóticas?Não ( ) Sim ( )
Se sim, informar se as árvores estão em APP Não ( ) Sim ( )
O corte de árvores exóticas só depende de autorização caso as árvores estejam em APP. Neste caso, o corte deve ser autorizado pela FATMA.
55
11. O projeto prevê uso, coleta ou apanha de qualquer produto ou subproduto florestal? Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: __________________________________________________________
Em caso afirmativo, há a necessidade de autorização da FATMA. Situações de exceção somente para casos específicos previstos em lei e devidamente autorizados pelo órgão competente, incluindo as atividades de uso sustentável desenvolvidas pelas comunidades indígenas, segundo seus costumes e práticas tradicionais.12. O projeto prevê introduzir espécies exóticas (terrestres ou aquáticas) de interesse econômico que apresentam potencial de transformar-se em espécies invasoras?Não ( ) Sim ( ) Se sim, especificar as espécies e indicar métodos de manejo. _________________________________________________
FAUNA NATIVA
13. Foram verificadas espécies da fauna nativa ameaçadas de extinção na área de implantação do empreendimento/atividade?
Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: ____________________________________________________
14. O projeto prevê uso, coleta ou apanha de qualquer produto ou subproduto da fauna nativa? Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: ____________________________________________________
Situações de exceção somente para casos específicos previstos em lei e devidamente autorizados pelo órgão competente, incluindo as atividades de uso sustentável desenvolvidas pelas comunidades indígenas, segundo seus costumes e práticas tradicionais.
RECURSOS HÍDRICOS
15. A área onde será implantado o empreendimento/atividade está localizada em Área de Proteção de Manancial de abastecimento público? Não ( ) Sim ( )Em caso afirmativo, verificar procedimento necessário junto ao órgão ambiental competente.16. O empreendimento/atividade prevê a utilização de água através de:Captação ( ) Derivação ( ) Interceptação ( )Outra, especificar:____________________________________________
17. Existem outros usos da água do mesmo manancial na área de entorno do empreendimento/atividade ou a jusante? (irrigação, uso industrial, dessedentação de animais, etc.)Não ( ) Sim ( )
56
Se sim, descrever ________________________________________
18. Existem informações sobre a qualidade física, química e biológica da água?Não ( ) Sim ( )Se sim, descrever. __________________________________________________________
19. O empreendimento/atividade afetará a qualidade da água a jusante?Sim, positivamente ( )Sim, negativamente ( )Não ( )Se sim, de forma direta ou indireta? ________________________________________20. Há disponibilidade de água na bacia para atender às necessidades do empreendimento/atividade?Não ( ) Sim ( ) 21. O empreendimento/atividade prevê captação de água de superfície ou subterrânea? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há necessidade de cadastro de usuário de recursos hídricos. Se houver intervenções em APP, e perfuração de poço profundo há a necessidade de autorização da FATMA..22. O empreendimento/atividade prevê executar intervenções para travessia de qualquer curso d’água? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há necessidade de cadastro de usuário de recursos hídricos.
Se houver intervenções em APP há a necessidade de autorização da FATMA.23. O empreendimento/atividade prevê a construção de barragem, derivações ou interceptação em curso d’água para qualquer finalidade?Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há necessidade de cadastro de usuário de recursos hídricos.
Se houver intervenções em APP, há a necessidade de autorização da FATMA..24. O empreendimento/atividade prevê lançamento de efluentes em cursos d’água? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há necessidade de cadastro de usuário de recursos hídricos e licença da FATMA. Se houver intervenções em APP, há a necessidade de autorização da FATMA.
POLUIÇÃO E RESÍDUOS
25. O empreendimento/atividade prevê executar algum tipo de serviço que envolva venda, carga, descarga ou partição de material com características poluentes? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo há a necessidade de obtenção de licença da FATMA.26. O empreendimento/atividade prevê o manuseio e a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos ou gases, resultantes de algum processo ou beneficiamento ou industrialização de qualquer matéria-prima?
57
Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo há a necessidade de obtenção de licença da FATMA.27. O empreendimento/atividade vai gerar ruídos? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há a necessidade de verificar os limites a serem observados junto à FATMA.28. O projeto vai gerar emissão de gases ou fumaça? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há a necessidade de verificar os limites a serem observados junto à FATMA.
AGROTÓXICOS1 Preencher para empreendimentos com melhoria de sistemas de produção.
29. Existem ocorrência de pragas e doenças agrícolas e plantas invasoras na área onde será implantado o empreendimento/atividade ou no seu entorno?Não ( ) Sim ( )
Se sim, especificar: ____________________________________________
30. O empreendimento/atividade prevê a utilização de agrotóxicos? Não ( ) Sim ( )
Em caso afirmativo, há a necessidade de obtenção de orientação específica da Epagri e/ou Cidasc. 31. No caso de o uso de agrotóxicos ser recomendado pela assistência técnica, há local adequado para o armazenamento dos produtos, resíduos e embalagens vazias:a) Na propriedade? Não ( ) Sim ( )
b) Em local fora da propriedade? Não ( ) Sim ( )
Em caso negativo, há a necessidade de obtenção de orientação específica da Epagri e/ou Cidasc.
32. No caso de o uso de agrotóxicos ser recomendado pela assistência técnica, todos os envolvidos (técnicos, aplicadores, produtores) estão devidamente capacitados?Não ( ) Sim ( )Em caso negativo, há a necessidade de obtenção de orientação específica da Epagri. 33. No caso de o uso de agrotóxicos ser recomendado pela assistência técnica, os aplicadores dispõem dos equipamentos de proteção individual (EPI) recomendados e estão capacitados para usá-los?Não ( ) Sim ( )
Em caso negativo, há a necessidade de obtenção de orientação específica da Epagri.
1 Ver Lista de Atividades não apoiadas pelo SC Rural no documento “Avaliação Ambiental do SC Rural”, disponível no site www.microbacias.sc.gov.br
58
CARACTERIZAÇÃO DO USO DOS SOLOSPreencher para empreendimentos com melhorias de sistemas de produção.
34. Qual o uso do solo atual da área onde será implantado o empreendimento/atividade?( ) Pastagem ( ) Cultura anual ( ) Cultura perene ( ) Floresta plantada ( ) Piscicultura ( ) Extrativismo ( ) Área abandonada, pousio ou capoeira ( ) Área peri-urbana ( ) Vegetação nativaOutros: __________________________________________________35. Há incompatibilidade de uso do solo com a indicação de uso do Zoneamento Climático?Não ( ) Sim ( )(Acessar <www.agricultura.gov.br/politica-agricola/zoneamento-agricola/portarias-segmentadas-por-uf>)36. Existem evidências de erosão na área onde será implantado o empreendimento/atividade ou no seu entorno?Não ( ) Sim ( )Se sim, descrever: ______________________________________________________37. O empreendimento/atividade poderá contribuir para o controle da perda de solo por erosão? Não ( ) Sim ( )Se sim, descrever: ______________________________________________________
38. O empreendimento/atividade contribuirá para a melhora das condições químicas, físicas e biológicas dos solos cultiváveis?Não ( ) Sim ( )Se sim, descrever: ______________________________________________________
39. O empreendimento/ atividade poderá gerar degradação química, física e/ou biológica nos solos cultiváveis?Não ( ) Sim ( )Se sim, descrever: ______________________________________________________
SITUAÇÃO LEGAL DA PROPRIEDADE ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO /ATIVIDADE
40. A propriedade tem Área de Preservação Permanente (APP)?Não ( ) Sim ( )Em caso afirmativo: i) qual a situação da vegetação da APP?Totalmente vegetada ( ) Parcialmente vegetada ( ) Sem vegetação ( )ii) que tipo de vegetação cobre a área de APP?Nativa ( ) Exótica ( ) Frutíferas ( ) Pastagens ( ) Todas as alternativas anteriores ( )iii) tem a intenção de recompor/recuperar a vegetação da APP?Não ( ) Sim ( )
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iv) gostaria de ter algum apoio do SC Rural?Não ( ) Sim ( ) Especifique:_________________________________________
41. A propriedade tem área de Reserva Legal (RL)?Não ( ) Sim ( )Em caso afirmativo: i) qual a situação da vegetação da RL?Totalmente vegetada ( ) Parcialmente vegetada ( ) Sem vegetação ( )ii) que tipo de vegetação cobre a área de RL?Nativa ( ) Exótica ( ) Frutíferas ( ) Pastagens ( ) Todas as alternativas anteriores ( )iii) tem a intenção de recompor/recuperar a vegetação da RL?Não ( ) Sim ( )iv) a RL está averbada?Não ( ) Sim ( )v) tem intenção de averbar a RL?Não ( ) Sim ( )vi) gostaria de ter algum apoio do SC Rural?Não ( ) Sim ( ) Especifique:_________________________________________
42. Poderá haver o deslocamento de atividades produtivas para áreas legalmente protegidas (APP e/ou RL) em decorrência da implantação do empreendimento/atividade?Não ( ) Sim ( )
Se houver intervenções em APP, há a necessidade de autorização da FATMA.
43. A implantação do empreendimento/atividade terá influência na adequação à legislação ambiental (APP e RL) das propriedades envolvidas? Sim, favorecerá a adequação ( ) dificultará a adequação ( )Não tem influência ( )
44. Outras observações importantes: verificar se a atividade vai consumir, utilizar ou interferir em algum tipo de recurso ambiental não abrangido por esta lista de verificação. Em caso afirmativo, relacione os recursos.
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45. Anexar fotos da área onde será implantado o projeto e do seu entornoNúmero de fotos: ( ).
46. AVALIAÇÃO AMBIENTAL (preenchimento pelo Comitê Técnico Regional)a) Enquadramento definitivo na Categoria d e impacto ambiental
Considerando as informações constantes das respostas dadas aos quesitos desta lista de verificação, avalie os possíveis impactos decorrentes da implantação do empreendimento /atividade, considerando quatro diferentes atributos (caráter, magnitude, importância e duração), com suas respectivas classes e pontuação, conforme a tabela a seguir.
Atributo Classes de avaliação Pontuação
Caráter: expressa o tipo de impacto causado por uma ação.
Positivo: quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um ou mais recurso ambiental.Negativo: quando a ação resulta em um dano à qualidade de um ou mais recurso ambiental.Indefinido*: quando não é possível identificar o tipo de impacto causado pela ação.
Magnitude: é o grau de interferência.
Baixa: o impacto ambiental causa efeitos mínimos ou imperceptíveis.Média: o impacto ambiental causa efeitos reversíveis ou contornáveis.Alta: o impacto ambiental causa efeitos irreversíveis ou de difícil reversão.
Importância: define a ação subseqüente requerida pelo impacto.
Não significativa: não demanda medidas de controle específicas.
Moderada: requer medidas de controle dos impactos negativos.
Significativa: requer autorização ambiental ou licença ambiental.
Duração: é determinada pelo tempo efetivo do impacto.
Curto prazo: quando os efeitos têm duração até 1 ano.
Médio prazo: quando os efeitos têm duração até de 1 a 6 anos.
Longo prazo: quando os efeitos têm duração acima de 6 anos.
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IMPACTO ATRIBUTOSPoluição do ar e mudanças
climáticas Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
Erosão e assoreamento Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )Contaminação do solo Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
Turbidez da água Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )Contaminação da água Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
Redução da vazão a jusante Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )Redução de habitat Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
Redução do banco de sementes e mudas Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
Disseminação de espécies exóticas Caráter ( ) Magnitude ( ) Importância ( ) Duração ( )
* Observação: quando o caráter é indefinido (I), não é necessário avaliar os demais atributos.
Após a identificação dos impactos ambientais potenciais, categorizar as atividades, no contexto da Avaliação Ambiental, segundo as categorias:
Categoria I - Impacto positivo: esta categoria abrange todas as atividades capazes de gerar
impactos positivos.
Categoria II - Impacto ambiental baixo ou não significativo: esta categoria abrange as
atividades capazes de gerar impactos ambientais negativos baixos e/ou não significativos,
assim caracterizados quando um ou mais dos atributos avaliados atingirem a pontuação
máxima de 1. Em geral, atividades enquadradas nesta categoria não requerem autorizações
ou licenças ambientais, mas, se for o caso, devem ser categorizadas como III ou IV
conforme definições abaixo.
Categoria III - impacto ambiental moderado e requer autorizações: esta categoria abrange as
atividades capazes de gerar impactos ambientais negativos assim caracterizados quando um
ou mais dos atributos avaliados atingirem a pontuação 2.
Categoria IV - impacto ambiental moderado e requer Licença Ambiental: esta categoria
abrange as atividades capazes de gerar impactos ambientais negativos assim caracterizados
quando um ou mais dos atributos avaliados atingirem a pontuação 3.
De acordo com esta Avaliação, indique a Categoria de Impacto da Atividade:
I ( ) II ( ) III ( ) IV ( )
Obs. Se o empreendimento/atividade avaliado contemplar atividades enquadradas em mais de uma categoria, deve prevalecer a de maior restrição.
A Categoria de Impacto Ambiental obtida por esta avaliação é a mesma categoria esperada
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na Avaliação Ambiental Preliminar?
Sim ( ) Não ( )
Obs: No caso da Categoria de Impacto Ambiental obtida nesta avaliação ser MENOS RESTRITIVA que a indicada na Avaliação Ambiental Preliminar2, solicitar autorização expressa da SEE do Programa para a adoção das recomendações necessárias, ou seguir as orientações para a categoria original.
b) Medidas de controle indicadas (preventivas e/ou mitigadoras) No anexo 23 do Manual Operativo do SC Rural estão descritas as recomendações e
medidas de maximização dos impactos positivos para as atividades da categoria I e
as medidas de controle para as atividades da categoria II, III e IV.
Relacione abaixo as medidas de controle indicadas para este projeto (preventivas e/ou mitigadoras)
ATIVIDADE IMPACTO
(Positivo ou Negativo)
MEDIDA PREVENTIVA OU MITIGADORA
RESPONSÁVEIS e RECOMENDAÇÕESResponsável pelo preenchimento (beneficiário apoiado pelo técnico local) Nome:Data:Assinatura:
Responsável pela revisão e Avaliação Ambiental (Comitê Técnico Regional)Nome:Data:Assinatura:
2 Ver Quadros 1, 2 e 3 do Manual de Procedimentos e Etapas de Avaliação Ambiental do Programa SC Rural, que descrevem as principais atividades apoiadas e as respectivas categorias de impacto.
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Observações e recomendações:
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