Acórdão do STJ (2008-2009) e do TRP sobre

autoria e participação no crime

Joana Margarido

N.º 000940

Direito Penal (3º Ciclo)

Supremo Tribunal de Justiça

- Processo n.º 07P4277

Descritores: detenção ilegal de arma; co-autoria; cumplicidade; medida da pena;

Crime: roubo e detenção ilegal de arma

Tomada de posição: não é necessário que cada um dos agentes, na co-autoria, cometa

integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito

incriminador.

Verifica-se a co-autoria quando cada comparticipante quer o resultado como próprio

com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas, bastando um acordo tácito

assente na existência da consciência e vontade de colaboração (o réu sustenta que sendo

a arma só uma, não se vê como possam ser os dois co-arguidos condenados pela sua

detenção).

É autor do crime aquele que toma parte directa na execução do crime não sendo

necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute

todos os factos correspondentes ao preceito incriminador.

Decisão: condenação de ambos no crime de roubo e detenção ilegal de arma.

- Processo n.º 09P0240

Descritores: homicídio; co-autoria; tentativa; actos de execução; desistência;

Crime: crime de homicídio simples

Tomada de posição: essencial à co-autoria é um acordo, expresso ou tácito, este assente

na existência da consciência e vontade de colaboração, bem como a intervenção, maior

ou menor, dos co-autores na fase executiva do facto, em realização de um plano

comum. Abrange sempre uma divisão de tarefas. Os co-autores são co-titulares do

domínio de todo o facto.

Não é da circunstância de não ter praticado actos materiais de agressão in persona que

se pode afastar a co-autoria, além de que todo o seu contributo não deixa de ser

essencial à produção do resultado, integrando-se já no conceito de actos de execução de

uma tentativa, nos termos dos artigos 22.º, al. b) e c) e 23.º do CP. Ou seja, se o

resultado já teve lugar no momento em que o autor queria desistir, o delito já está

consumado, não se suscitando a aplicação do art. 24.º.

- Processo n.º 09P0583

Descritores: co-autoria; cumplicidade; homicídio; roubo; concurso de infracções;

Crime: roubo e homicídio

Tomada de posição: Como refere Maia Gonçalves, CP, 2007, pág. 144 “Os casos de

comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes, o

que pode ser da maior importância para determinar a punição e a transmissibilidade

das circunstâncias.

A simples consciência de colaboração parece não ser suficiente para que haja

comparticipação, em face da exigência de acordo, que a lei faz”.

Porém, para Faria e Costa aquele acordo prévio parece não ser indispensável bastando a

simples consciência de colaboração para existir a comparticipação.

Na verdade, refere aquele professor in “Formas do crime, Jornadas de Direito Criminal,

O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar”, pág. 170:

“Desde que se verifique uma decisão conjunta (“por acordo ou juntamente com outro

ou outros”) e uma execução também conjunta estaremos caídos na figura jurídica da

co-autoria (“toma parte directa na sua execução”). Todavia, para definir uma decisão

conjunta parece bastar a existência da consciência e vontade de colaboração de várias

pessoas na realização de um tipo legal de crime juntamente com outro ou outros. É

evidente que na sua forma mais nítida tem de existir um verdadeiro acordo prévio –

podendo mesmo ser tácito – que tem igualmente que se traduzir numa contribuição

objectiva conjunta para a realização típica. Do mesmo modo que, em princípio, cada

co-autor é responsável como se fosse autor singular da respectiva realização típica

…”.

Decisão: Se o arguido conhecia a possibilidade de o processo em que estava inserido

poder conduzir à morte de outrem e, prefigurando tal resultado, não desenvolveu

qualquer mecanismo inibitório e, pelo contrário, envolveu-se no processo causal,

conformando-se com o resultado, actuou como co-autor na produção daquela morte.”

- Processo n.º 08P3547

Descritores: infanticídio; autoria; co-autoria; omissão; acordo tácito;

Crime: homicídio qualificado ou infanticídio

Tomada de posição: A recorrente não teve o domínio do facto, como alega, mas o

conceito de domínio do facto não pode ser arvorado em critério de autoria nem nos

delitos negligentes, nem nos de omissão, nem nos chamados “delitos de dever” (em que

o facto é caracterizado em primeira linha não por uma acção, mas pela violação de um

dever que recai unicamente sobre pessoas determinadas e de que constituem exemplo

paradigmático os crimes específicos, mas também os crimes de omissão), nem nos

crimes de mão própria (Figueiredo Dias).

Não podemos deixar de considerar que os factos provados demonstram que a recorrente,

através duma conduta omissiva, deu o seu acordo ainda que tácito, a que o seu

companheiro agisse duma forma tal que tivesse levado a que a recém-nascida DD viesse

a sufocar, querendo ambos tirar-lhe a vida.

- Processo n.º 07P3867

Descritores: homicídio qualificado, tentativa; tentativa impossível; actos de execução;

instigação; autoria mediata; co-autoria;

Crime: homicídio qualificado na forma tentada

Factos: A contra B e C para matar a sua mulher, D.

B e C simulam o concordar com “negócio” e vão entregando as provas à P.J.

A envia cartas e faz telefonemas a B e C explicando, pormenorizadamente, o que

pretende: matar, escolhe a arma, o local e o momento do crime, descreve a residência, a

rotina da mulher, descreve o seu carro, paga 5.000euros adiantado.

Decisões: 1ª e 2ª instância absolvem A por considerarem que ele seria punível por

instigação mas, neste caso, como o crime não é consumado nem tentado, a tentativa de

instigação não é punível logo não é punível a qualquer título.

MP recorre para o STJ e propõe a condenação por crime de homicídio qualificado na

forma tentada como autor mediato.

Alegações do MP:

- O arguido, que tinha plena intenção de causar a morte da sua mulher M, só não o

conseguiu por circunstâncias completamente alheias à sua própria vontade,

nomeadamente pelo facto da pessoa ou pessoas contratada(s) não ter(em) levado a efeito

tal plano, abortando desta forma o plano criminoso

- o regime resultante do art. 26.º do CP não exige para a responsabilidade do autor

mediato, o início da execução pelo autor imediato, não excluindo, assim, a possibilidade

de o “homem de trás” ser punido por tentativa a partir de um momento anterior àquele

em que o autor imediato começa a praticar actos de execução do tipo legal de crime –

cf. Maria da Conceição Valdágua in, Figura Central, Aliciamento e Autoria Mediata,

Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, I, págs. 932 a 934.

- Todo o comportamento do arguido funcionou de molde a conduzir ao efeito ilícito por

ele pretendido, integrando a previsão de um crime de homicídio qualificado, na

modalidade de autoria mediata, na vertente tentada prevista no art. 22.º, n.º 2, al. c), do

CP.

- Ao planear, delinear detalhes de execução e ao encomendar e pagar a execução, o

arguido assumiu a posição a que a doutrina, no domínio das teses de autoria, designa

como o “ homem – de- trás” que é um autor mediato, por não executar o facto

directamente, mas que o mantém sob seu domínio, na vertente do domínio da vontade,

controlando a execução e podendo dela desistir, querendo fazê-lo.

No caso em apreço, a execução do plano só não ocorreu por razões alheias à vontade do

autor, razões que o próprio desconhecia.

Conclusões do STJ:

- Esta transmissão telefónica de aceitação implícita da proposta, dá inequívoca

sequência aos actos de execução de que nos falam os tratadistas e que se encontra

reflectido no art.º 22.º n.º 1, desde logo, e, em qualquer caso, n.º 2, alínea c) do CP.

- A conexão temporal entre o começo da tentativa e a representada produção do

resultado era manifesta (cfr. facto 43) e, analisada (como deve ser) a situação sempre do

ponto de vista do arguido, restaria apenas, para que aquele objectivo fosse alcançado,

que se firmasse o “preço” e fosse transmitida a identificação precisa da pessoa visada,

actos estes que “…segundo a experiência comum e salvo circunstâncias

imprevisíveis…” se afiguram ___ tal como, de resto, o da própria formulação global da

proposta ___ “…de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies

indicadas nas alíneas anteriores…”, ou seja, os projectados actos finais de simulação de

roubo, com os planeados disparos

(Parece que o STJ aqui interpreta o art. 26.º, na parte em que exige início de execução,

como prevendo a necessidade de existir um início de execução por parte do próprio

instigador, pois, da parte dele, todos os actos foram praticados) – art. 22.º, al. C) sobre

actos de execução.

- Para a punição de um agente por autoria mediata a lei não exige o início de execução.

Parece-nos correcto afirmar que, também no direito penal português vigente, quando o

autor imediato não chega a praticar actos de execução do facto tipicamente ilícito, o

âmbito de punição do autor mediato pode ser mais amplo (pode começar mais cedo) do

que o da punição do instigador.

Decisão: condenação do arguido A por autoria mediata de um crime de homicídio

qualificado na forma tentada.

Voto de vencido (Santos carvalho e Souto Moura):

- O autor não executa por si o facto materialmente. Deixa que outrem, ou faz com que

outrem, o execute por si e para si, sendo certo que este outrem não tem nenhum domínio

do facto relevante. Acaba por surgir como instrumento (humano) nas mãos do autor. Tal

terá lugar quando esse executante material não tem vontade de agir, caso em que da

parte dele nem sequer se poderia falar de acção humana (coacção absoluta, hipnose

etc.), quando o executante actua em erro sobre a factualidade típica, erro sobre a

proibição, não exigibilidade relevante, ou com falta de consciência da ilicitude, não

censurável, em que foi induzido pelo autor mediato. Ainda quando o executante

material é inimputável, porque o domínio do facto não se reduz ao domínio naturalístico

do facto. O domínio ético-jurídico do facto supõe evidentemente que se esteja à altura

de o avaliar.

- sobre as alíneas do artigo 22.º: Fica-nos a hipótese de os procedimentos do arguido,

“segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza

a fazer esperar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores”

[al. c)].

Não é, também, claramente o caso. A doutrina tem explicitado que “se pode conferir

relevo como de execução apenas ao acto que (assumindo as exigências de “normalidade

social” requeridas pela alínea em exame) antecede imediatamente, sem solução de

continuidade substancial e temporal, o acto cabido nas als. a) ou b)” do nº 2 do artº 22º

do C.P. (cf. F. Dias in última ob. cit. pag. 706).

Ao contrário do que acontece na autoria mediata, em que o legislador começou logo por

se referir a “quem executar o facto” (não tendo que falar mais em execução ou actos de

execução), na instigação o legislador fez depender a sua relevância de haver “execução

ou começo de execução”. Do que resulta, em primeiro lugar, que a actividade dirigida a

determinar alguém ao cometimento do crime não é vista, sem mais, como execução ou

começo de execução do crime. Se a determinação por parte do instigador, fosse o

começo de execução do crime, não faria sentido dizer que tem que haver começo de

execução. Daí que o começo de execução só possa reportar-se à actuação do(s)

instigado(s).

- Não fica sem referência que o comportamento do recorrido revela perigosidade, pese

embora o bem jurídico protegido nunca ter estado ameaçado de modo penalmente

relevante. Mais, tendo em conta a chamada “teoria da impressão”, quanto ao

fundamento teórico da tentativa, estar-se-ia perante uma actuação que autorizava que o

legislador a tivesse previsto e punido, em face do “alarme social causado”. E a via a

seguir poderia ser, em termos de política criminal, que se tivesse enveredado (como

chegou a acontecer na fase de projecto do actual C.P.), no sentido de se responsabilizar

a “tentativa” de instigação (desde que não seja “manifesta a inaptidão do meio

empregado pelo agente”, à semelhança do que dispõe o artº 23º nº 3 do C.P.).

Ou então, seguindo o caminho que o do C.P. espanhol seguiu, onde os actos

preparatórios também não são punidos, salvo se assim estiverem especificamente

previstos. Por isso criou a figura da “conspiração”, da “proposta “, da “provocação” e

“apologia” públicas do crime, como forma de contornar as dificuldades sentidas,

exactamente ao nível da distinção entre actos preparatórios e de execução.

- Processo n.º 58/07.1PRLSB.S1

Descritores: autoria; instigação; cumplicidade; co-autoria; comparticipação; ilicitude

Crime: crime de homicídio qualificado

Tomada de posição: a violência e o sofrimento do crime para a vítima em nada tiveram

que ver com o pretenso envolvimento da arguida», que «em nada terá determinado o

modus operandi da execução do crime, pelo que em nada lhe poderá ser imputada uma

maior censurabilidade pela forma violenta com que o mesmo foi executado», havendo

que reduzir a pena para uma medida «que se mostre mais ajustada com a justiça que o

caso reclama». Aplicação do art. 70.º e 71.º

A co-autoria não tem de ser sempre inicial, mas pode ser sucessiva

A actuação da recorrente, definindo os locais e orientando os co-arguidos nos tempos de

execução, atraindo a vítima ao local para ser e onde foi surpreendida, e conduzindo por

comunicações a concretização da armadilha, constitui um meio insidioso que

possibilitou a surpresa da actuação dos co-arguidos, integrando a circunstância da alínea

h) (actual alínea i)).

- Processo n.º 18/07.2GAAMT.P1.S1

Crime: tráfico de estupefacientes

Questão: associação criminosa Vs. Co-autoria

Tomada de posição: Formalmente, o crime de associações criminosas “é um crime

autónomo, diferente e separado dos crimes que venham a ser deliberados, preparados ou

executados. (…) O crime consuma-se com a fundação da associação com a finalidade

de praticar crimes, ou – relativamente a associados não fundadores – com a adesão

ulterior. Haverá sempre que distinguir claramente o crime de associações criminosas

dos crimes que venham a ser cometidos por todos ou alguns dos associados; entre um e

outros haverá concurso de crimes. Caracteriza a associação o fim que se propõe: a

prática de crimes. Mas sendo de excluir os crimes que não possam por qualquer modo

considerar-se ofensivos da «paz pública», ou de ramos de Direito Penal especial, bem

como de contra-ordenações. Como associação, basta que tenha o mínimo de dois

associados, mas pressupõe uma chefia e uma disciplina ou norma de funcionamento da

organização.”

Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 0412956

Descritores: condução sem habilitação legal; autoria; instigação;

Crime: crime de condução sem habilitação legal

Tomada de posição: o crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal é um

crime de mão própria, uma vez que o ilícito típico apenas se verifica quando o autor o

realiza pessoalmente, o que afasta a possibilidade de condenação do arguido como co-

autor do seu filho. Questão: saber se o arguido pode ser cúmplice ou autor moral (autor

mediato) da prática do crime de condução sem título legal. A instigação consiste

essencialmente em determinar, directa e dolosamente, outrem à realização de um facto

ilícito. O instigador faz surgir noutra pessoa a ideia – anteriormente inexistente – da

prática de um crime, mas é esta pessoa quem decide cometê-lo e, em última instância, o

pratica. A punição do instigador depende claramente, no nosso ordenamento jurídico, da

prática (ou, ao menos, do início da execução) do facto por uma outra pessoa, pelo que,

embora formalmente o artigo 26.º do Código Penal a inclua entre as modalidades de

autoria, parece que a instigação não deixa de ser uma forma dependente, acessória de

um facto que é levado a cabo por outra pessoa – que é o seu verdadeiro autor imediato

ou mediato.

Nas hipóteses de autoria mediata verifica-se, como salienta sugestivamente

alguma doutrina, uma degradação de um ser humano à categoria de mero meio material

(e, por isso mesmo, não livre) para a realização de determinados fins delitivos (e por

isso se pode e deve afirmar que o autor mediato mantém, durante o decurso da execução

do facto, o domínio sobre o desenrolar dos acontecimentos através do senhorio que

exerce sobre a vontade do agente imediato), enquanto que nas hipóteses de instigação

do que se trata é da corrupção de um ser humano livre com vista à produção de um

resultado juridico-penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso,

as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca

deixando de ter, consequentemente, o domínio deste.

Actividade do instigador – requisito objectivo: deve determinar ou causar a

formação da resolução criminosa no autor e a ulterior realização, por este, do facto.

Requisito subjectivo: a instigação há-de ser (duplamente)

dolosa, no sentido de que o instigador tem de ser consciente da circunstância de que está

a motivar outra pessoa a adoptar uma resolução criminosa e a realizar o correspondente

facto, e pretender esta mesma comissão

Processo n.º 0413489

Descritores: cumplicidade; autoria

Crime: crime de condução perigosa

Tomada de posição: A cumplicidade distingue-se da co-autoria pela ausência do

domínio do facto, limitando-se o cúmplice a promover o facto principal através de

auxílio físico ou psíquico, não sendo exigível em geral que a quota de auxílio seja

causal do resultado do facto principal, bastando que este tenha sido fomentado

(possibilitado, facilitado, acelerado ou intensificado) de qualquer forma através da

contribuição do cúmplice.

Decisão: também distingue cumplicidade da instigação através da teoria da causalidade

adequada.

- Processo n.º 0344781

Descritores: autoria moral

Crime: crime de coacção grave

Tomada de posição: Para a verificação da instigação não se exige qualquer relação

directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o

instigador a escolher as circunstâncias de tempo, modo e lugar da execução do crime

(ao contrário do que se exige para a autoria mediata). Essencial é apenas que sem a

intervenção do instigador o crime não teria sido cometido.

- Processo n.º 0443152

Descritores: autoria; instigação

Crime: crime de condução sem habilitação legal

Tomada de posição: o tribunal de 1ªinstância condenou o arguido a título de co-autoria.

O Tribunal da Relação discorda porque o arguido é titular de habilitação legal e este é

um crime de mão própria. Mas considera aplicado o artigo 28.º, devendo estender-se a

ilicitude deste crime aos comparticipantes, não a título de autor imediato, mas a título de

autor moral – seja autor mediato ou instigador – ou a título de cúmplice.

Um autor mediato não responde por um ilícito alheio mas por um ilícito próprio, porque

detém, a todo o momento, o domínio do facto criminoso e instrumentaliza o autor

imediato. Constituindo a autoria mediata uma das modalidades de autoria em sentido

estrito, é imprescindível, para que a responsabilidade jurídico-penal do autor mediato

possa ser afirmada, que reúna ele todos os requisitos (isto é, que esteja ele plenamente

qualificado) para cometer o crime em causa. Ora, no caso vertente, o pai do menor não

poderia cometer o crime de condução sem habilitação p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2,

do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, pela comezinha circunstância de que, em

relação a ele, se não verificava o elemento típico da falta de habilitação para a condução

rodoviária de veículos com motor na via pública.

O que caracteriza um crime como de mão própria só permite afastar a possibilidade de

ser ele praticado em co-autoria ou em autoria mediata (precisamente porque, na visão

tradicional das coisas, só poderia ser cometido por quem realizasse corporal e

directamente a acção proibida), mas não impede que um terceiro possa ser

responsabilizado pela infracção verificada por nela ter participado como instigador ou

cúmplice.

- Processo n.º 0443166

Descritores: co-autoria

Crime: crime de roubo

Questão: cumplicidade Vs. Co-autoria

Tomada de posição: a co-autoria baseia-se, no nosso sistema no princípio do actuar em

divisão de trabalho e na distribuição funcional de papéis. Todo o colaborador é, aqui,

como um parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da

realização comunitária do tipo, de modo a que as contribuições individuais se

completem num todo unitário e para que o resultado total deva ser imputado a todos os

participantes. Tem-se entendido, sobre esta matéria, que a prática de uma acção

meramente de auxílio ou preparatória, e alguns autores, chegam a considerar que a

prática de uma acção de cariz espiritual, bastam para que se verifique tal externalização

de actividade na comissão do resultado, por menor que esta seja deve ser investigada, de

modo especialmente cuidadoso, de modo a apurar se esse "minus" de colaboração na

execução real se compensa através de um correspondente "plus" no plano co-formador

do crime, e se relativamente d cota do domínio comum do/s facto/s, pelo menos ainda

seja alcançado o valor limiar mais baixo do domínio funcional do facto.

Como referem Leal-Henriques e Simas Santos, [Cf. Código Penal Anotado, 1.º

Vol. 3.ª ed., pág. 339] em anotação ao art.º 26.º do Código Penal, para haver co-autoria

são necessários dois requisitos:

- acordo com outro ou outros: esse acordo «tanto pode ser expresso como tácito;

mas sempre exigirá, como sempre parece ser de exigir, pelo menos, uma consciência da

colaboração (...), a qual, aliás, terá sempre de assumir carácter bilateral» (BMJ 444-43),

- participação directa na execução do facto juntamente com outro ou outros: um

exercício conjunto no domínio do facto, uma contribuição objectiva para a realização

(ex. motorista num assalto a um banco.) não significa que todos tenham que cometer

todos os actos para serem punidos pelo conjunto de factos ilícitos praticados

Decisão: punida a título de co-autora.

- Processo n.º 0445027

Descritores: cumplicidade

Questão principal: pode a esposa do arguido, que foi condenado pelo crime de

contrafacção de moeda, ser condenada por cumplicidade apenas por ter conhecimento

das condutas ilícitas do marido?

Crime: crime de contrafacção de moeda

Tomada de posição: A cumplicidade, única forma com interesse para a decisão,

pressupõe que alguém, dolosamente, preste um auxílio material ou moral, à prática por

outrem de facto doloso ilícito.

A cumplicidade diferencia-se da co-autoria por ausência do domínio do facto; o

cúmplice limita-se a promover o facto principal através do auxílio físico ou psíquico

(Cfr. Ac. do STJ de 6/12/01, in CJ, A IX, t III, pág. 227 e Ac. desta Sec. proferido no

recurso 3152/04).

Decisão: absolvição da arguida

- Processo n.º 0740044

Descritores: ilicitude na comparticipação

Questão principal: está o crime de peculato, enquanto crime específico próprio,

abrangido pela ressalva do artigo 28.º in fine?

Tomada de posição: O crime de peculato é um crime específico próprio porque só pode

ser cometidos por agentes com determinadas características neste caso, funcionários.

Art.º 28º n.º 1: a arguida, apesar de não ser funcionária, pode ser condenada pelo crime

de peculato, já que essa qualidade – funcionário – se verifica nos seus comparticipantes,

nos seus co-autores podendo ser-lhe estendida. Diz a arguida que não pode ser

condenada pelo peculato pois é outra a intenção da norma incriminadora. Importa

determinar o âmbito da excepção excepto se outra for a intenção da norma

incriminadora, para aquilatar da razão ou da falta dela da recorrente. O caso não cabe na

ressalva do art.º 28º n.º1 in fine do Código Penal. A qualidade funcionário exigida pelo

tipo do art.º 375º do Código Penal transmite-se a um co-autor não funcionário, pois a

ressalva do art.º 28º n.º1 do Código Penal, tem em vista e contempla os casos dos

chamados «delitos de mão própria». Que com essa ressalva se tem em vista os crimes de

mão própria, resulta claro das Actas, e o peculato não é um crime de mão própria.

Delitos de mão própria são os delitos que requerem a própria intervenção corporal do

autor no facto, por exemplo na embriaguês, no abandono de sinistrado, na condução sob

o efeito do álcool, o incesto, bigamia e injúria.

Decisão: punição a título de co-autora

- Processo n.º 0642892

Descritores: crime particular; comparticipação; acusação

Questão principal: havendo comparticipação, em caso de crime particular, se a acusação

particular é deduzida só contra alguns dos arguidos, deve entender-se que há falta de

acusação contra todos.

- Processo n.º 142/08.4PUPRT.P1

Descritores: co-autoria

Crime: homicídio, violação, roubo, coacção agravada, ofensas à integridade física

Tomada de posição: São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-

autoria:

i - A intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto);

ii- O acordo para a realização conjunta do facto: acordo que não pressupõe a

participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem

de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento

concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do

respectivo co-autor;

iii - O domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do

facto típico”, dizer o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de

tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a

realização do facto típico na forma planeada (o que não invalida a orientação de um

acórdão anterior que refere que não é necessária a participação concreta de cada um dos

elementos em cada um dos factos cometidos para que sejam incriminados por todos).

O crime de violação não foi acordado entre os dois arguidos mas durante a prática

sexual por parte de um dele o outro chegou e ajudou a manter a vítima imóvel. -----» co-

autoria também em relação a este crime.