°-T.A.-03.97-BANDEIRANTES.pdf · "d" da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disposto...
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°-T.A.-03.97-BANDEIRANTES.pdf · "d" da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disposto na Lei Distrital no 1.389/97, c/c Lei Complementar no 388/2001, Lei Complementar no 755/2008,