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Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 I SÉRIE - Número 75

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BOLETIM DA REPUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL OE MOÇAMBIQUE, E.P.

AVISO A maléria a publicar no "Boletim de República" deve ser remetida em cópia devidamente

autenticada, uma por ceda assunto. dcnde conste. além das indicações necessárias para

esse eteito . o averbamen1o seguinte, assinado e autenticado: Pore publicação no ..aoletlm da República•.

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SUMÁRIO

Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças:

Diploma Ministerial n: 39/2017: Aprova O$ valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção

de direito da propriedade industrial e revoga o Diploma Ministerial.n.0 188/2006 de 13 de Dezembro.

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MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma Ministerial n.o 39/2017

de 15 de Maio

Havendo necessidade de actualizar os valores de taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos da propriedade industrial, ao abrigo do disposto no arligo 236 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.0 47/2015, de 31 de Dezembro, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam:

Artigo I . São aprovados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direito da propriedade industrial, constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte i ntegrante.

2. É revogado o Diploma Ministerial n.0 188/2006, de 13 de Dezembro.

Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta dias a contar da data da sua publicação.

Maputo, 13 de Março de 2017. - O Ministro da Indústria e Comércio, Emesto Ma.1:: Tone/a. - O Ministro da Economia e Finanças, Adria11o Afonso Maleiane.

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Tabela de Taxas a cobrar pelos Actos Praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial

12." 5,925.00 13.' 6,375.00

14:' 6,975.00

15." 7,275.00

16." 7,800.00

17." 8,550.00

18.' 8,850.00

19.· 9,150.00

20." 10,125.00

Transformação e Transmissão de pedido

Transformação de pedido de patente em pedido de modelo de utilidade 3,000.00

Transformação de pedido internacional em pedido nacional de patente 8,100.00

Transformação 'de pedido regional em pedido nacional de patente 8, l.OOJlO Transmissão de pedido regional (ARIPO) 6,000.00

Transmissã de pedido internacional (PCT) 8,000.00

Parte I-Criações de Aplicação Industrial

l. Patente de Invenção Acto Taxa ern Meticáis

Pedido de Registo 8 , 1 00.00 Limitação do âmbito de protecção 8,100.00

Solicitação de exame substantivo de patentes 10.000.00

Anuidades

1." 1,275.00

2. ' 1,725.00 A 0 .). 2, 100.00

4." 2,250.00

S. ' 2, 850 .00

6. ' 3,000.00

7.' 3,450.00

8. ' 3,750.00

9.' 4,350.00

10." 4,800.00

11.' 5,400.00

Pedido de colocação da patente em oferta pública por cada BPI 500.00

Licença Obrigatória Pedido de licença obrigatória 8,212.50

Registo de licença obrigatória 13,350.00 Contratos

Licença de exploração 8,212.50

Transmissão 937.50

Cessão 937 . 50

Transferência de tecnologia e "know how" 8,000.00

Franquia 8,000.00

GarantiasI I Penhor 6,000.00

, Caução 6,000.00

AITestO 6.000.00

,

'

Da 1.' a 5." 1,275.00. Da 6." a lO." 2,325.00 Da ll." a 15." 4,125.00

15 DE MAiO DE 2017 427

li. Modelo de Utilidade

Acto

Pedido de Registo 2,775.00 Anuidades

Transformação, Transmissão e Conversão de pedido

Transformação de pedido de modelo de utilidade em pedido de patente 8,100.00 Transformação de pedido regional em pedido nacional 3,000.00 Transmissão de pedido regional (ARJPO) 4,000.00

Contratos

Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50 Franquia 5,500.00

Garantias

Penhor 4,000.00 Caução 4,000.00 Arresto 4,000.00

III. Desenho Industrial

Acto

Pedido de Registo 2,775.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento 210.00

Anuidades e Renovações

Da 1.' a 5." 1.,500.00 Da 6." a 10." 2,000.00 Da ll."a 15." 2,500.00 Da 16. • a 20." 3,000.00 Da 21." a 25.• 3,500.00 Pedido de renovação 2,500.00

Transformação e Transmissão de pedido

Transformação de pedido regional em pedido nacional 2,500.00 Transmissão de pedido regional (ARIPO) 3,000.00

Contratos

Licença de exploração 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50

Garantias

Penhor 3 , 000.00 Caução . 3,000.00 Arresto . 3,000.00

PARTE 11- Sinais Distintivos do Comércio

IV. Marea Registo Nacional

Acto

Pedido de registo (por classe) 3,037.50 Pedido de renovação (por classe) 3,037.50 Adição ou substituição de produtos ou serviços 3,037.50

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I SÉRIE- NÚMERO 75

Mudança de sinal 3,037.50

Apresentação de Declaração de [ntenção de Uso (DIU) 900.00

Descrição de classe (Times New Roman, tamanho 12): por cada página adicional, 100.00 para além de três

Contratos

Licença de uso 8,2 12.50

Transmissão 937.50

Cessão 937.50

Franquia 5,500.00

Garantias

Penhor 3,000.00

Caução 3,000.00

Arresto 3,000.00 Registo Regional

Transmissão de pedido 6,000.00

Transmissão de designação subsequente 4,000.00

Notificação de averbamentos 4,000.00

Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (Dill) 2.000,00 Registo Internacional

Acto

Transmissão do pedido inicial l2,975.00

Transmissão de designação subsequente 6,450.00

Notificação de averbamentos 4,000.00 Apresentação de Declaraçao de Intenção de Uso (DIU) 9[)(J.OO

V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem

Acto

Pedido de registo 1,387.50 Alteração do caderno de especificações 1,387.50

VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento Acto

Pedido de registo 2,737.50 Pedido de renovação 2,737.50

Mudança de sinal 2,737.50

Contratos

Licença de uso 8,212.50 Transmissão 937.50 Cessão 937.50

Franquia 2,500.00 Garantias

Penhor 2,000 .00 Caução 2,000.00 Arresto 2,000.00

VII. Insígnia de Estabelecimento Acto

Pedido de registo 2,737.50

Pedido de renovação 2,737.50 Mudança de sinal 2,737.50

Contratos Acto

Licença de uso 8,2 12.50

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42915 DE MAIO DE 2017

Pedido Urgente 4,000.00

X. Certificados de Desenhos Industriais, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nomes de Estabelecimento, IndicaçÕl$ Geográficas, Denominações de Orgiem, Insígrúas e Recompensas,

Acto

Pedido Normal 1,275.00

Ped ido Urgente 4,000.00

Transmissão 2,000.00

Franquia 2,000.00

VIU. Recompensa

Acto

Registo 2,512.50 PARTE III- Documentos Comprovativos de Direitos

IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade Acto

Pedido Normal 1,275.00

XI. Certidão de Depósito de Pedidos

Acto Pedido Normal 600.00

Pedido Urgente 1,500.00

PARTE IV- Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPIS) e Publicações

XII. Pesquisas

Acto

Estado da técnica (Patente) 1,050.00

Estado da técn ica na base de dados do TPf (Patente) 1,050.00 Anterioridade por classe (Marca) 1,050.00

Estágio do processo 1,050.00

Registo de DPI por empresa 1,050.00

Pesquisas Urgentes(+ 50% do valor de cada pesquisa) 1,050.0Q

XTII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

Acto

Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação 5,000.00

Carteira profissional 1,000.00

Carteira profissional (2." via) 2,500.00

Taxa de inscrição anual 1,500.00

XIV. Boletim da Propriedade Industrial

Acto

Versão electrónica 900.00

Versão impressa 900.00

PARTE V- Outros Serviços

XV. Outros Serviços

Acto

Mudança de nome, firma ou denominação social 802.50

Mudança de domicílio ou sede 802.50

Oposição ao pedido de registo de direitos da proptiedade industrial 1,425.00

Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição 900.00

Pedido de extenção de prazo para a apresentação de alegações 1,500.00

Pedido de restabelecimento de direitos 3,000.00

Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos 2,500.00

Pedido de extensão de prazo para apresentação de documento de prioridade 1,500.00

430 I SÉRIE- NÚMERO 75

Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração 15,000.00

Pedido de mudança de mandatário 1,500.00

Pedido de reconstituição do processo 1,000.00 Certidão de despacho final 1,000.00 Certidão de inscrições e processos arquivados 1,000.00 Pedido de revalidação nacional 3,500.00 Correcção de pedidos antes da publicação 500.00

Correcção de pedidos depois da publicação 1,000.00

Preço- 21 ,00 MT

lMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE. E.P.