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SALÁRIO MÍNIMO CONCEITO: É a contraprestação mínima, fixada por lei, nacionalmente, devida e paga diretamente pelo empregador ou pela Administração a todo trabalhador, seja empregado, seja servidor público, sem qualquer discriminação, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e à de sua família com MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, com reajustes periódicos, que lhe preservem o Poder aquisitivo.
Conforme dicionário Novo Aurélio Século XXI, 3ª Edição, Editora Nova Fronteira página 1.800, 3ª Edição, assim define-se: SALÁRIO - Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado. MÍNIMO: Superlativo absoluto sintético de pequeno, que é o menor, que está no grau mais baixo.
PREVISÃO LEGAL
Artigo 7º, IV, Constituição Federal
Ordenamento Jurídico Nacional
Artigo 76, CLT
Artigo 154, § 1º, Constituição Estadual
Leis Orgânicas Municipais
Regime Jurídico Único
Ordenamento Jurídico Internacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais
Convenção Americana dos Direitos Humanos Convenção Nº 26 e Nº 131 da OIT
Jurisprudência
Tribunais Regionais do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Sentenças das Comarcas
Contracheque
Direitos Sociais
Filosofia dos Gestores
Os 6 Municípíos com Pior Salário
Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante
ANTONINA
DO
NORTE
Técnico Agrícola
Aux. de Serviços
Aux. de Serviços, Motorista I, Monitor de Creche.
Aux. de Serviços,
Aux. de Serviços, Inspetor Sanitário, Monitor de Creche, Motorista I
Ag. Administrativo I
Ag. Administrativo I
Agente Administrativo I, Inspetor Sanitário, Motorista I, Monitor de Creche.
Agente Administrativo II
Agente Administrativo II
Aux.Enfermagem
Digitador
Digitador
Digitador
R$ 295,20 (Mês)
R$ 75,00 (Mês)
R$ 225,00 (Mês)
R$ 112,50 (Mês)
R$ 150,00 (Mês)
R$ 150,00 (Mês)
R$ 250,00 (Mês)
R$ 300,00 (Mês)
R$ 165,00 (Mês)R$ 245,00 (Mês)
R$ 305,00 (Mês)
R$ 150,00 (Mês)R$ 230,00 (Mês)R$ 300,00 (Mês)
40h/semanal
10h/semanal
30h/semanal
15h/semanal
20h/semanal
20h/semanal
30h/semanal
40h/semanal
20h/semanal30h semanal
20h semanal
20h semanal30h semanal40h semanal
Relatório do Sindicato
Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante
GUARACIABA
DO NORTE
Técnico Agrícola
Gari, Guarda Noturno, Guarda
Rural,
Professores Nível Médio e Superior
Merendeira
R$ 240,00 (Mês)
R$ 60,00 a 180,00 (Mês)
R$ 320,00 (Mês)
R$ 90,00 (Mês)
20h semanal Relatório do Sindicato
IBIAPINA
Aux. Serviço, Vigia, Ag. Administrativo,
Sec. Escolar.
Prof. 3º Pedagógico, Prof. 4º Pedagógico
Prof. Nível superior
R$ 175,00 (Mês)
R$ 253,00 (Mês)
R$ 301,00 (Mês)
20h semanal Relatório do Sindicato
IGUATUAux.de Serviços
Aux.de Serviços
Professores
R$ 90,00 (Mês)R$ 180,00 (Mês)R$ 158,13 (Mês)
20h semanal40h semanal Relatório do Sindicato
JAGUARIBARAServiços Gerais, Gari, Merendeira
Prof. Nível Médio
R$ 99,00 (Mês)
R$ 200,00 (Mês), R$300,00 (Mês)
20h semanal Relatório do Sindicato
Município Cargo Salário/Mês Carga Horária Comprovante
ITAPIPOCA
Aux. De Enfermagem
Prof. Nível Médio I
Prof. Nível Médio II
Agente Administrativo,Ag. De Vigilância Sanitária,
Atendente de Consultório Dentário, Aux. Higiene
Bucal. Serviços Gerais, Aux. de Laboratório, Aux. De
Parteira, Coveiro, Cozinheira, Fiscal de Obras e Tributos, Instrutor de Artes, Instrutor de Artes Marciais,
Instrutor de Capoeira, Monitor de Creche, Aux. de
Parteira, Técnico de Manutenção, Vigilante,
Visitador Sanitário
Assistente Especial de Secretária, Assistente de Cidadania, Assistente de Imprensa, Assistente de
Ouvidoria, Assistente Pedagógico, Assistente
Técnico, Supervisor, Motorista Executivo,
Supervisor de Almoxarifado.
Prof. PEB I, Orientador de TV, PNH, Regente Rural.
Prof. PEB II
Aux. de Expediente, Aux. de Imprensa, Gerente de
Núcleo.
Eletricista, Fiscal de Obras, Sec. Escolar
R$ 180,00 (Mês)R$ 262,00 (Mês)R$ 282,00 (Mês)
R$ 175,00 (Mês)
R$ 187,47 (Mês)
R$ 256,55 (Mês)
R$ 282,18 (Mês)
R$ 93,74 (Mês)
R$ 296,54 (Mês)
20h semanal
20h semanal
20h semanal
Relatório do Sindicato
Direitos Sociais
Moradia,, Alimentação, Educação, Saúde, Segurança e Previdência Social.
Filosofia dos Gestores
Formação de Curral Eleitoral.
Privatização da Máquina Pública.
Descompromisso com os princípios administrativos.
AÇÕESDA
F E T A M C E E DOS
SINDICATOS
AÇÕES CORRETIVAS
Mandados de Segurança
Ações Cautelares
Antecipação de Tutela
Denúncias PGT
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em Seminários Nacionais
Panfletos
Imprensa
Produção de Estudo
Audiências Públicas
Inclusão nas Pautas Salariais
OBJETIVO FINAL
CURTO PRAZO: Implantação do direito ao salário Mínimo.
MÉDIO PRAZO: Valorizar o salário mínimo mantendo o seu poder de compra – depois ampliando tal poder.
COMO ALCANÇAR OS OBJETIVOS ?
Com a sensibilização dos atores sociais – ONG`s – Autoridades e Instituições Públicas presentes à audiência Pública. Cada um passando a agir para tornar reais os objetivos traçados – debatidos e aperfeiçoados.