· que o Estadoda Bahia deClarou adeSäo formal proposta da ONU. por meio do Decreto ng 16.320, de...
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· que o Estadoda Bahia deClarou adeSäo formal proposta da ONU. por meio do Decreto ng 16.320, de 21 de setembro de 2015; CONSIDERANÐO, a ResoluÇ50 17/19 sobre direitos humanos,