· Nos termos do S20 do Art. 41 da Lei Federal n. 8.666/93, decairá do direito ... "No...
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· Nos termos do S20 do Art. 41 da Lei Federal n. 8.666/93, decairá do direito ... "No cumprimento da lei 8080/90 estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais
