· Lei estadual no 14.592, de 19 de outubro de 2011, art. 243 da Lei Federal na 8.069 de 13 de...
2
· Lei estadual no 14.592, de 19 de outubro de 2011, art. 243 da Lei Federal na 8.069 de 13 de iulho de 1990. Colabore para manter a cidade limpa, se voce receber em sua residência
