· legalidade, e rapolando os limites legais do § 5Q do artigo 30 da Lei 8666/93 regra essa que...
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· legalidade, e rapolando os limites legais do § 5Q do artigo 30 da Lei 8666/93 regra essa que preleciona: 'É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptðdão
