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- · Conforme o quanto dispõe o art. 45 § 12 da lei 12462/11 c/c art. 94 e 95 do Decreto 24868/14,...
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· Conforme o quanto dispõe o art. 45 § 12 da lei 12462/11 c/c art. 94 e 95 do Decreto 24868/14, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratação,
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