· Celso Antônio Bandeira de Mello, afirma que o princípio da legalidadè está demonstrado de...
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· Celso Antônio Bandeira de Mello, afirma que o princípio da legalidadè está demonstrado de forma Clara no art. 40 da Lei de Licitações, que dispõe o seguinte: Art. 40 -