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Aula 00

Curso: Ética do Servidor na Administração Pública p/ ATA-MF (com videoaulas)

Professor: Daniel Mesquita



Ética no serviço público p/ Assistente Técnico- Administrativo do Ministério da Fazenda.Teoria e exercícios comentados

Prof Daniel Mesquita Aula 00

Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 27 Twitter: @danielmqt e-mail: [email protected] Facebook: Daniel Mesquita

AULA 00: Ética, moral e democracia.

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 4 4. ÉTICA E MORAL 5 2.1 PRINCÍPIOS 9 2.2 VALORES ÉTICOS 10 2.3 ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL 13 2.4 RELATIVISMO CULTURAL E MORAL 14 5. ÉTICA E DEMOCRACIA 16 6. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA 18 7. RESUMO DA AULA 20 8. QUESTÕES 26 9. REFERÊNCIAS 27

1. Apresentação

Bem vindos ao curso de Ética do servidor na Administração

Pública para Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda.

A remuneração é de R$ 3.050,82! A prova será realizada no dia

27 de abril de 2014.O concurso será realizado pela ESAF.

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E isso não está muito longe pra você não, meu amigo, tenha isso

em mente: SE VOCÊ ESTUDAR, VOCÊ VAI PASSAR E SE VOCÊ PASSAR,

VOCÊ VAI SER CHAMADO!

Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está

agora.

Pra você me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome é Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Brasília (UnB) e pós-graduado em direito público. A

minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando mepreparei para o concurso de técnico administrativo – área judiciária – do

Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei

por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação.

A partir daí, meu estudo foi focado para as provas de advogado

público (AGU, procuradorias estaduais, defensorias públicas etc.), poissempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal.

Nem tudo na vida são louros. Nessa fase obtive muitas derrotas

e reprovações nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas

continuei firme em meu objetivo, pois só não passa em concurso quem

pára de estudar!

E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal – AGU.

Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi então que todo o suor, dedicação, disciplina, renúncia e

privações deram o resultado esperado, logrei aprovação no concurso de

Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exerço essa

função até hoje.

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Não posso deixar de mencionar também a minha experiência

como membro de bancas de concursos públicos. A participação na

elaboração de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais,

me fez perceber o nível de cobrança do conteúdo nas provas, as

matérias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos.

Espero que a minha experiência possa ajudá-lo no estudo do

direito administrativo.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar

nos conteúdos mais recorrentes e dar a matéria na medida certa, assim

como um bom médico prescreve um medicamento.Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar

todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco

da doença. Isso quer dizer que não podemos deixar nenhum ponto do

edital para trás.

Além disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreensão do conteúdo venha mais facilmente.

Para reforçar a aprendizagem, resumirei o conteúdoapresentado ao final de cada aula e apresentarei as questões

mencionadas ao longo da aula em tópico separado, para que você possa

resolvê-las na véspera da prova.

Todos esses instrumentos você terá a sua disposição para

encarar a batalha.

2. Cronograma

Num concurso com muitos inscritos como esse, você não pode

perder tempo e deve lutar com as armas certas. A principal arma para

você vencer essa batalha é o planejamento.

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Nesse curso serão ministradas 03 aulas de direito administrativo,

cada uma com os seguintes temas, de acordo com os pontos previstos

no edital:

Aula 00 (05/02/2014)

1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia:

exercício da cidadania. 4. Ética e função pública.

Aula 01 (12/02/2014)

5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de ÉticaProfissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)

Aula 02 (19/02/2014)

5.2. Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da

República.

Com base nesse cronograma, você já pode planejar o seu estudo,dividindo o tempo que você tem até a prova pelas matérias

apresentadas. Dedique-se mais às matérias que tem maior peso e

naquelas em que você não tem muito conhecimento. Faça uma escala

de estudos e cumpra-a.

Se você seguir essas dicas, não tem erro, você vai passar!

3. Introdução à aula Inaugural

Nessa nossa Aula Inaugural estudaremos: “1. Ética e moral. 2.

Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da

cidadania. 4. Ética e função pública.” .

Sem mais delongas, vamos à luta! Rumo à aprovação!

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4. Ética e Moral

Não pense você que ética é algo novo, recente. Não! Muito pelocontrário a ética vem do grego “ETHOS ” que significa modo de ser, o

caráter.

Na Grécia, Aristóteles identificou a ética com o bem pessoal, o

agir bem. Esse bem, segundo ele é determinado por dois fatores: 1) a

natureza humana e 2) o conjunto de circunstâncias concretas (ocasião).

Para Aristóteles, enquanto a política tem como finalidade o bem coletivo

a ética tem por finalidade o bem pessoal.

Quando os romanos fizeram a tradução do “ethos” para o latim

“mos”, que significa costume, a ética tornou-se indissociável do

costume.

O estudo da ética vem desde os séculos VII e VI a.C. Mas ainda

hoje é um tema atual, tendo em vista que a ética é inerente ao ser

humano, não podendo de forma alguma ser dissociada da moral.

ÉTICA

MODO DE SER

BEM

COSTUME

MORAL

Dessa forma, podemos entender que o ser humano é

responsável pela ética na Administração Pública, tendo em vista que a

ética é indissociável do seu ser. Para dar eficácia a esse conceito, a

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Administração Pública instituiu normas, códigos que orientam o

exercício da ética no Serviço Público.

Professor tem como sintetizar o que vem a ser a ética?

De forma bem sucinta, podemos definir:

Ética e moral são termos bem semelhantes, tanto que na definição

de ética apresentada, a moral é um dos valores do comportamentohumano que devem atuar para o bem do indivíduo e da sociedade.

Porém, moral e ética não se confundem, tendo em vista que a ética

estuda todo o modo de agir voltado para o bem do ser humano e não

somente a sua moral.

A moral é um elemento inserido na sociedade, mas é um elemento

social individual. São aqueles valores encontrados dentro de cada um

de nós. São regras abstratas, mas de efeito psicológico, é o que seespera que cada pessoa faça conforme a sua consciência.

Por ser um valor interno do ser humano, a moral não nasce da lei,

ela é moldada com a educação do indivíduo.

Atualmente, se aceita a definição de moral como “a ciência do

dever” .

Comparando o conceito atual de moral com o conceito antigo,

percebemos que hoje a moral indica uma linha de conduta. Contudo, na

Grécia antiga, a moral jamais era concebida como uma idéia de norma,

mas sim de valor interno do indivíduo.

Brochard afirma que “nosso espírito moderno não concebe de

modo algum uma moral que não indicasse a cada um sua linha de

conduta, que não lhe formulasse certos preceitos aos quais ele devesse

obedecer. Entretanto, se olharmos bem e prestarmos atenção, esta

ideia está totalmente ausente da moral antiga. Ela é tão estranha ao

ÉTICA: Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bemdo indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entreoutros valores que mostram uma boa conduta social.

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espírito grego que, tanto em grego como em latim, não existe palavra

para exprimi-la. Os antigos jamais conceberam o ideal moral sob a

forma de uma lei ou de um mandamento. Nem em grego nem em latimencontra-se uma expressão que possamos traduzir por “lei moral”, e se,

às vezes, encontra-se nos escritos dos filósofos antigos a expressão:

“lei não escrita”, nomos agraphos, ou, “lei inata”, basta ler atentamente

os textos para perceber que o termo nomos é tomado no sentido

comum de “costume” e de “uso”.”

A moral caracteriza-se por não gerar sanção ao infrator, porém

pode gerar o remorso. A moral pode ser comum a mais de umindivíduo, ultrapassando barreiras quanto a localidades e identidades.

Assim, enquanto a moral está limitada aos valores internos que

pautam o comportamento de cada indivíduo, a ética tem o campo de

abrangência mais amplo, pois além de representar os valores do

comportamento humano em sua dimensão individual, também aborda

os reflexos desses valores na sociedade. Além disso, a ética também se

ocupa com a análise de conceitos relacionados à justiça, àtransparência, à retidão, entre outros valores.

Constata-se que o estudo da ética também é abrangente quando

se verifica que ele não se limita à filosofia. O estudo da ética abrange o

estudo científico e em vários momentos até mesmo a teologia.

Por falar nisso, importante observar que, para fins de estudos, a

teoria da ética é dividida didaticamente em dois campos, conforme

Álvaro L. M. Valls:

Os problemas gerais e fundamentais (como liberdade,

consciência, bem, valor, lei e outros);

Os problemas específicos, de aplicação concreta, como os

problemas da ética profissional, da ética política, de ética sexual, de

ética matrimonial, de bioética, etc.

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Dessa forma, no primeiro estudo, a ética aborda os valores

humanos. No segundo, o estudo é voltado para a aplicação concreta

da ética, como a ética pública – objeto mais detalhado de nossa aula.

No estudo da ética, o homem estuda o seu próprio comportamento

e costumes que estão em constante mutação, dessa forma, não existe

uma “lista de convenções” a ser seguida de forma imutável e que se

aplique em âmbito mundial, concorda?

Até mesmo o conceito de ética gira em torno das modificações dos

comportamentos ao longo do tempo, definidos pelas condutas morais

vigentes.Mas, de maneira geral, é possível estabelecer condutas que

possuem caráter correto ou errado, bem e mal.

E como é feito a determinação desse padrão, ou seja, como se

define, em uma sociedade, o que é certo ou errado?

Isso é feito através da axiologia, que é definida como a ciência de

valores. O principal elemento da axiologia para determinar esse padrão

é a máxima da regra cristã segundo a qual "não se deve fazer a outremo que não quer que lhe façam". Dessa forma, a ética permanece plena e

soberana acima da moral, da cidadania e do direito, cumprindo sua

vocação em harmonia com os mesmos objetivos dos demais ramos.

Ainda quanto ao conceito de ética, vale a pena observar o

entendimento de Max Weber, que distinguiu a ética da convicção da

ética da responsabilidade.

A ética da convicção é, para Weber, o conjunto de normas e

valores que orientam o comportamento do indivíduo, em uma esfera

individual. Na ética da convicção seguimos valores ou princípios

absolutos – tais como não matar, não roubar, não mentir. Neste caso, a

intenção é sempre mais importante do que o resultado concreto das

nossas ações. É a ética da moralidade do indivíduo.

A ética da responsabilidade, por outro lado, se usa para julgar

ações de grupo ou de um indivíduo em nome e por conta do grupo. Ela

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representa o conjunto de normas e valores que orientam as decisões a

serem tomadas, conforme as suas possíveis consequências. Se as

consequências são boas, o comportamento do político ou do

representante foi bom. Por outro lado, se os resultados dos atos do

representante foram nefastos, não se poderá colocar a culpa em outros,

mas na ação do próprio agente público.

Nesse ponto introdutório de nossa aula é relevante, ainda, informar

que as decisões éticas podem ser guiadas usando uma abordagem

normativa, isto é, usando um conjunto de normas e valores explícitos

ou implícitos. Diante de um problema, a decisão ética pode ser tomadasob uma abordagem utilitarista, individualista, dos direitos morais e da

justiça:

a) Utilitarismo: Basicamente, significa tomar a decisão que

traga o maior bem para o maior número de pessoas, ou seja, para a

coletividade.

b) Individualismo: considera que as ações são morais quando

promovem os interesses individuais a longo tempo e, em últimainstância, o maior bem.

c) Direitos Morais: Os indivíduos têm direitos e liberdades

fundamentais, que não podem ser retiradas por uma decisão: livre

consentimento, privacidade, liberdade de consciência, liberdade de

expressão, direito a tratamento imparcial e justo e direito à vida e

segurança.

d) Justiça: pauta-se estritamente por princípios de justiça, pela

verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e

imparcialidade.

2.1 Princípios

Na definição de Humberto Ávila, “os princípios são normasimediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com

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pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação

se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser

promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessáriaà sua promoção”.

Como se vê, os princípios apenas apresentam um norte

finalístico, informam onde se pretende chegar, mas não o “como” se

chegar.

Na realidade da Administração Pública, para que o administrador

guie um ato administrativo para a consecução de um princípio, ele tem

uma margem de discricionariedade, ou seja, um âmbito de atuação noqual ele poderá tomar decisões que, no seu ponto de vista, lhe pareçam

mais oportunas ou adequadas para se atingir o interesse público e se

preencher o comando daquele princípio.

O importante é que você saiba que não há hierarquia entre os

princípios, deve-se analisar a aplicação de cada um no caso concreto.

No âmbito da ética no serviço público, além dos princípios

basilares da Administração (LIMPE = Legalidade, Impessoalidade,Moralidade, Publicidade e Eficiência), temos:

Dignidade

Decoro

Zelo

Eficácia

Consciência dos princípios morais

2.2 Valores éticos

No contexto de servidor público, temos como parâmetro de

valores éticos, nos termos do Decreto nº 1.171/94, que aprova o

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal:

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I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos

princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor

público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que

refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,

comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da

honra e da tradição dos serviços públicos.

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento

ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal

e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o

oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e odesonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da

Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à

distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o

fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a

finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a

moralidade do ato administrativo.IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos

pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso

se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se

integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de

sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a

comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-

estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse

trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e,

portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim,

os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada

poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações

policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a

serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos

termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui

requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão

comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a

negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode

omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria

pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado podecrescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da

opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade

humana quanto mais a de uma Nação.

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao

serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma

pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-

lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bempertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má

vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às

instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que

dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços

para construí-los.

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de

solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo

a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na

prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou

ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos

usuários dos serviços públicos.

XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais

de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e,

assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o

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acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e

caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função

pública.

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de

trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase

sempre conduz à desordem nas relações humanas.

XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura

organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e

de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a

grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento daNação.

2.3 Ética como filosofia moral

No contexto de filosofia moral, podemos entender a ética como

ação moral nas atidudades e decisões dos seres humanos.

A ética pode também significar Filosofia da Moral, portanto,

um pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as

condutas humanas. Em outro sentido, ética pode referir-se a um

conjunto de princípios e normas que um grupo estabelece para seu

exercício profissional, como exemplo, temos o Código de ética do

servidor público.Mas saiba que não é possível padronizar o comportamento

humano através da lei. O ser humano é algo muito mais complexo do

que um código de normas vindo do mundo exterior. Fatores ínsitos ao

indivíduo e o seu meio, como a cultura, o conhecimento, os valores

morais são elemenos que compõem a individualidade do cidadão.

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2.4 Relativismo Cultural e Moral

Antes de estudar o relativismo cultural e o moral, você deve ter

em mente a existência de duas ramificações principais, no que diz

respeito ao estudo da ética: a ética filosófica e a ética científica

(Srour,1998).

A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípios

constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade,

em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens

deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de

tempo.

Por outro lado, a ética científica constata o relativismo

cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim

como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e

históricos. Na investigação da ética científica, a pluralidade, a

diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes.

Com se percebe, o relativismo cultural é relevante apenas na

ética científica.

Para que você se situe e entenda o conceito do relativismo

cultural, você deve saber que ele se refere ao enfoque que se dá para

se avaliar se determinada conduta é correta ou não. Por exemplo, se

um jovem verifica que a lixeira está cheia e deixa sua lada de

refrigerante no chão, mas no pé da lixeira, essa conduta é moralmente

aceita ou não?Para que possamos responder a essa pergunta, segundo o

relativismo cultural, devemos indagar se essa conduta é aprovada

socialmente.

No Brasil, provavelmente essa conduta seria correta sob o ponto

de vista moral, uma vez que é relativamente comum, no Brasil, deixar o

lixo ao lado da lixeira quando ela está totalmente cheia.

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Na Coreia do Sul, contudo, essa conduta estaria completamente

errada, uma vez que nesse país não há sequer cestos de lixo nas ruas.

Cada cidadão guarda seu lixo consigo dentro de sua mochila ou de sua

sacola e o joga fora quando chega em casa.

Assim, no relativismo cultural, a correção dos juízos e das

normas morais é sempre relativa a uma dada sociedade e à cultura que

nela existe.

O mesmo se aplica ao relativismo moral. A moral é variável em

cada sociedade, de acordo com cada cultura, sendo impensável se falar

em normas absolutas, ou seja, um padrão a ser seguido em qualquerlugar do mundo.

O relativismo moral afirma que moralidade não é baseada em

qualquer padrão absoluto. Ao contrário, “verdades éticas” dependem da

situação, cultura, sentimentos, etc.

O relativismo moral se contrapõe ao absolutismo moral, em que

a moralidade depende de princípios universais (lei natural, consciência)

e imutáveis em qualquer ambiente ou cultura.

1. (ESAF - 2004 - Especialista em Regulação - ANEEL) Julgue as

afirmações referentes a Moral e Ética e, em seguida, marque a opção

que apresenta os itens corretos.

I. Moral e Ética são termos que possuem sentido semelhante.

II. "Moral” vem do latim mos, que quer dizer “costume”.

III. “Ética” vem do grego ethos, que quer dizer “costume”.

IV. Os dois termos – Moral e Ética – vêm do grego mos e ethos,

sendo que o primeiro (mos) quer dizer “moradia” enquanto que o

segundo (ethos) quer dizer “costume”.

Questão deconcurso

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V. Moral e Ética são termos complementares um do outro e

significam “costume” (ethos) segundo o lugar em que se mora (mos).

a) I, II e III

b) III, IV e V

c) I, IV e V

d) I, III e IV

e) I, III, IV e V

Vimos que a ética e a moral são termos bem semelhantes, tanto

que na definição de ética apresentada, a moral é um dos valores docomportamento humano que devem atuar para o bem do indivíduo e da

sociedade. Quando os romanos fizeram a tradução do “ethos” para o

latim “mos”, que significa costume, a ética tornou-se indissociável do

costume.

Ética vem do grego "ethos", e tem seu correlato no latim "morale",

com o mesmo significado: Conduta, ou relativo aos costumes. Podemos

concluir que etimologicamente ética e moral são palavras sinônimas.Gabarito: Letra "a"

5. Ética e democracia

Nesse ponto da aula estudaremos a ética e a democracia com foco

no exercício da cidadania.Já abordamos bem o que é a ética. Agora vamos falar um pouco

sobre a democracia.

A origem etimológica da palavra já nos dá uma boa noção:

Demo cracia demos (povo) + kratos (poder).

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Democracia não é outra coisa senão o regime político em que o

poder é exercido pelo povo, é o povo quem governa para o próprio

povo. A sociedade é livre para decidir, fazendo com que o Estado seja

guiado pela soberania popular.

A Constituição de 1988 é expressa ao afirmar que a República

Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito

e que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Isso quer dizer que o Brasil tem: como forma de governo a república;

como forma de estado o federalismo;

como sistema de governo o presidencialismo; e

como regime político a democracia.

Entremos agora na análise de nossa Constituição, a regra máxima

de nossa República.

Da leitura do parágrafo único do art. 1º da Constituição, vocêpercebe que a cidadania, bem como a dignidade são princípios

fundamentais da República do Brasil. Ambos os conceitos estão

diretamente ligados ao exercício da democracia e da ética.

Na definição de José Afonso da Silva, cidadania é a denominação

que se dá aos que participam da vida política do Estado, ativa (votando)

ou passivamente (sendo votado).

Para o estudo da ética se relacione com a cidadania considerar

todos os fatos e acontecimentos ao longo da história. Tendo em vista

que são diversas as interpretações dadas ao desenvolvimento da

cidadania se considerados os aspectos econômicos, sociais, políticas,

culturais e etc.

Professor e de onde vem a cidadania? O ser humano não nasce

com a cidadania, mas, com o decorrer do tempo e conhecimento que

passa a adquirir, desenvolve relacionamento com os demais seres, o

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que é algo natural da própria espécie humana, o acúmulo de conceitos

morais vindos de familiares e da própria sociedade e pouco a pouco

cada um questiona os seus ideais.

Dessa forma a cidadania pode ser entendida como um

procedimento, que teve início com a origem da humanidade e não

parou por aí, mas trata-se de uma continuidade de conquistas de

direitos e grantias, uma verdadeira construção.

É fato que se a sociedade se mobilizasse exercendo a “cultura

cidadã”, seria possível criar uma barreira para o abuso de poder.

Conforme vimos à cidadania existe, mas é desenvolvida com o tempo, apartir de descobertas, da devida aprendizagem.

Assim entende-se que a evolução da cidadania surge a partir do

momento que o cidadão passa a possuir o chamado status, ou seja,

quando passa a ter direitos sociais.

Através dessa evolução cidadã, através de processos de lutas por

seus direitos, o cidadão passa a ter um padrão de vida mais decente,

assim sendo o cidadão jamais deve admitir que o Estado atenue osimpulsos sociais.

6. Ética e função pública

Ao relacionarmos a ética à função pública pode ser que você pense

em coisas ruins como corrupção, desvio de verbas públicas e muitasvezes até em morosidade e falta de eficiência no serviço público.

Mas a relação que deve ser feita diante de tudo o que estudamos

é: Qual o padrão ÉTICO de serviço público que os servidores devem

seguir?

O posicionamento das atuais Comissões de Ética é de que os

padrões éticos dos servidores públicos estão dentro do próprio servidor,

da forma com que este se relaciona com o público.

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Cabe lembrar novamente o elo entre os princípios fundamentais e a

ética pública. No Direito, tais princípios também são conhecidos como

normas fundamentais, por se tratar de hipóteses e ideologias que

devem orientar o comportamento humano e o convívio com a

sociedade.

A doutrina traz a importância de tal relação com a Constituição

Federal. O texto constitucional brasileiro é fundado no princípio da

dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ele ampara os valores

morais da boa conduta, a boa fé e a ética como pilares do equilíbrio

entre o cidadão e a sociedade. Tal entendimento era conhecido pelosgregos como o bem viver.

Aproveito a oportunidade para estabelecer que, numa visão ética, a

imparcialidade no funcionalismo público poderá ser vista como sinônimo

de igualdade.

Como assim professor?

Tendo em vista que todos são iguais perante a lei, o atendimento

deve ser imparcial para todos. Devendo o servidor público separar o seuinteresse pessoal e privado do interesse público.

Assim como a educação e a cultura é interessante que a ética na

Administração pública se desenvolva e impulsione as mudanças que o

contribuinte quer ver dentro da Administração Pública, através de

rapidez e qualidade nos serviços públicos, através do elo entre o

cidadão e a atitude dos funcionários públicos.08 309 20 70 50






7. Resumo da aula

O estudo da ética vem desde os séculos VII e VI a.C. Mas ainda

hoje é um tema atual, tendo em vista que a ética é inerente ao ser

humano, não podendo de forma alguma ser dissociada da moral.

ÉTICA

MODO DE SER

BEM

COSTUME

MORAL

De forma bem sucinta, podemos definir:

Ética e moral são termos bem semelhantes, tanto que na definição

de ética apresentada, a moral é um dos valores do comportamento

humano que devem atuar para o bem do indivíduo e da sociedade.

Porém, moral e ética não se confundem, tendo em vista que a ética

estuda todo o modo de agir voltado para o bem do ser humano e não

somente a sua moral.

A moral é um elemento inserido na sociedade, mas é um elemento

social individual. São aqueles valores encontrados dentro de cada um

de nós. São regras abstratas, mas de efeito psicológico, é o que se

espera que cada pessoa faça conforme a sua consciência.

TICA: Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bemdo indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entreoutros valores que mostram uma boa conduta social.

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Por falar nisso, importante observar que, para fins de estudos, a

teoria da ética é dividida didaticamente em dois campos, conforme

Álvaro L. M. Valls:

Os problemas gerais e fundamentais (como liberdade,

consciência, bem, valor, lei e outros);

Os problemas específicos, de aplicação concreta, como os

problemas da ética profissional, da ética política, de ética sexual, de

ética matrimonial, de bioética, etc.

Dessa forma, no primeiro estudo, a ética aborda os valores

humanos. No segundo, o estudo é voltado para a aplicação concretada ética, como a ética pública – objeto mais detalhado de nossa aula.

No estudo da ética, o homem estuda o seu próprio comportamento

e costumes que estão em constante mutação, dessa forma, não existe

uma “lista de convenções” a ser seguida de forma imutável e que se

aplique em âmbito mundial, concorda?

Até mesmo o conceito de ética gira em torno das modificações dos

comportamentos ao longo do tempo, definidos pelas condutas moraisvigentes.

Mas, de maneira geral, é possível estabelecer condutas que

possuem caráter correto ou errado, bem e mal.

Ainda quanto ao conceito de ética, vale a pena observar o

entendimento de Max Weber, que distinguiu a ética da convicção da

ética da responsabilidade.

A ética da convicção é, para Weber, o conjunto de normas e

valores que orientam o comportamento do indivíduo, em uma esfera

individual. Na ética da convicção seguimos valores ou princípios

absolutos – tais como não matar, não roubar, não mentir. Neste caso, a

intenção é sempre mais importante do que o resultado concreto das

nossas ações. É a ética da moralidade do indivíduo.

A ética da responsabilidade, por outro lado, se usa para julgar

ações de grupo ou de um indivíduo em nome e por conta do grupo. Ela

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representa o conjunto de normas e valores que orientam as decisões a

serem tomadas, conforme as suas possíveis consequências. Se as

consequências são boas, o comportamento do político ou do

representante foi bom. Por outro lado, se os resultados dos atos do

representante foram nefastos, não se poderá colocar a culpa em outros,

mas na ação do próprio agente público.

As decisões éticas podem ser guiadas usando uma abordagem

normativa, isto é, usando um conjunto de normas e valores explícitos

ou implícitos. Diante de um problema, a decisão ética pode ser tomada

sob uma abordagem utilitarista, individualista, dos direitos morais e da justiça:

a) Utilitarismo: Basicamente, significa tomar a decisão que traga o

maior bem para o maior número de pessoas, ou seja, para a

coletividade.

b) Individualismo: considera que as ações são morais quando

promovem os interesses individuais a longo tempo e, em última

instância, o maior bem.c) Direitos Morais: Os indivíduos têm direitos e liberdades

fundamentais, que não podem ser retiradas por uma decisão: livre

consentimento, privacidade, liberdade de consciência, liberdade de

expressão, direito a tratamento imparcial e justo e direito à vida e

segurança.

d) Justiça: pauta-se estritamente por princípios de justiça, pela

verdade e pela lei, com integridade, equidade, impessoalidade e

imparcialidade.

No âmbito da ética no serviço público, além dos princípios

basilares da Administração (LIMPE = Legalidade, Impessoalidade,

Moralidade, Publicidade e Eficiência), temos:

Dignidade

Decoro

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Zelo

Eficácia

Consciência dos princípios morais

No contexto de filosofia moral, podemos entender a ética como

ação moral nas atidudades e decisões dos seres humanos.

A ética pode também significar Filosofia da Moral, portanto,

um pensamento reflexivo sobre os valores e as normas que regem as

condutas humanas. Em outro sentido, ética pode referir-se a um

conjunto de princípios e normas que um grupo estabelece para seu

exercício profissional, como exemplo, temos o Código de ética doservidor público.

Mas saiba que não é possível padronizar o comportamento

humano através da lei. O ser humano é algo muito mais complexo do

que um código de normas vindo do mundo exterior. Fatores ínsitos ao

indivíduo e o seu meio, como a cultura, o conhecimento, os valores

morais são elemenos que compõem a individualidade do cidadão.

A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípiosconstantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade,

em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens

deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de

tempo.

Por outro lado, a ética científica constata o relativismo

cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim

como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e

históricos. Na investigação da ética científica, a pluralidade, a

diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes.

O relativismo moral afirma que moralidade não é baseada em

qualquer padrão absoluto. Ao contrário, “verdades éticas” dependem da

situação, cultura, sentimentos, etc.

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O relativismo moral se contrapõe ao absolutismo moral, em que

a moralidade depende de princípios universais (lei natural, consciência)

e imutáveis em qualquer ambiente ou cultura.

Nesse ponto da aula estudaremos a ética e a democracia com foco

no exercício da cidadania.

Já abordamos bem o que é a ética. Agora vamos falar um pouco

sobre a democracia.

A origem etimológica da palavra já nos dá uma boa noção:

Demo cracia demos (povo) + kratos (poder).

Democracia não é outra coisa senão o regime político em que o

poder é exercido pelo povo, é o povo quem governa para o próprio

povo. A sociedade é livre para decidir, fazendo com que o Estado seja

guiado pela soberania popular.A Constituição de 1988 é expressa ao afirmar que a República

Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito

e que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Isso quer dizer que o Brasil tem:

como forma de governo a república;

como forma de estado o federalismo;

como sistema de governo o presidencialismo; e

como regime político a democracia.

Entremos agora na análise de nossa Constituição, a regra máxima

de nossa República.

Da leitura do parágrafo único do art. 1º da Constituição, você

percebe que a cidadania, bem como a dignidade são princípios

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fundamentais da República do Brasil. Ambos os conceitos estão

diretamente ligados ao exercício da democracia e da ética.

Na definição de José Afonso da Silva, cidadania é a denominação

que se dá aos que participam da vida política do Estado, ativa (votando)

ou passivamente (sendo votado).

Para o estudo da ética se relacione com a cidadania considerar

todos os fatos e acontecimentos ao longo da história. Tendo em vista

que são diversas as interpretações dadas ao desenvolvimento da

cidadania se considerados os aspectos econômicos, sociais, políticas,

culturais e etc.Professor e de onde vem a cidadania? O ser humano não nasce

com a cidadania, mas, com o decorrer do tempo e conhecimento que

passa a adquirir, desenvolve relacionamento com os demais seres, o

que é algo natural da própria espécie humana, o acúmulo de conceitos

morais vindos de familiares e da própria sociedade e pouco a pouco

cada um questiona os seus ideais.

Dessa forma a cidadania pode ser entendida como umprocedimento, que teve início com a origem da humanidade e não

parou por aí, mas trata-se de uma continuidade de conquistas de

direitos e grantias, uma verdadeira construção.

Ao relacionarmos a ética à função pública pode ser que você pense

em coisas ruins como corrupção, desvio de verbas públicas e muitas

vezes até em morosidade e falta de eficiência no serviço público.

Cabe lembrar novamente o elo entre os princípios fundamentais e a

ética pública. No Direito, tais princípios também são conhecidos como

normas fundamentais, por se tratar de hipóteses e ideologias que

devem orientar o comportamento humano e o convívio com a

sociedade.

Aproveito a oportunidade para estabelecer que, numa visão ética, a

imparcialidade no funcionalismo público poderá ser vista como sinônimo

de igualdade.

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Como assim professor?

Tendo em vista que todos são iguais perante a lei, o atendimento

deve ser imparcial para todos. Devendo o servidor público separar o seu

interesse pessoal e privado do interesse público.

Assim como a educação e a cultura é interessante que a ética na

Administração pública se desenvolva e impulsione as mudanças que o

contribuinte quer ver dentro da Administração Pública, através de

rapidez e qualidade nos serviços públicos, através do elo entre o

cidadão e a atitude dos funcionários públicos.

8. Questões

1. (ESAF - 2004 - Especialista em Regulação - ANEEL) Julgue as

afirmações referentes a Moral e Ética e, em seguida, marque a

opção que apresenta os itens corretos.

I. Moral e Ética são termos que possuem sentido semelhante.

II. "Moral” vem do latim mos, que quer dizer “costume”.

III. “Ética” vem do grego ethos, que quer dizer “costume”.

IV. Os dois termos – Moral e Ética – vêm do grego mos e ethos,

sendo que o primeiro (mos) quer dizer “moradia” enquanto que o

segundo (ethos) quer dizer “costume”.

V. Moral e Ética são termos complementares um do outro e

significam “costume” (ethos) segundo o lugar em que se mora (mos).a) I, II e III

b) III, IV e V

c) I, IV e V

d) I, III e IV

e) I, III, IV e V

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Gabarito:

1. A

9. Referências

AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios, 4ª edição, São Paulo,

Malheiros Editores, 2005, p. 70.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua

Portuguesa. 1ª ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira 1988.

VALLS, Álvaro L.M. O que é ética. 7a edição Ed.Brasiliense, 1994.

Brochard, V. Cadernos de Ética e Filosofia Política 8, 1/2006, p.

133-146.

VIEIRA, Ribas José. A cidadania sua complexidade teórica e o

Direito. Revista de Informação Legislativa. jul./set. 1997. Disponível em

www.cgu.gov.br

Artigos e periódicos do Tribunal de Contas da União,

www.tcu.gov.br, e do Ministério da Educação, em www.mec.gov.br.

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- Aula 00 - 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia exercício da cidadania. 4. Ética e função pública..pdf