… · Art. 4 - Caso um peixe for fisgado por dois pescadores, prevalecerá o pescador cujo anzol...
9
… · Art. 4 - Caso um peixe for fisgado por dois pescadores, prevalecerá o pescador cujo anzol esteja fisgado na boca do peixe, porém se os dois anzóis estiverem em situações