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Bio: Pós-doutora pela UAM, Espanha. Doutora em Direito pela UFPR, com estudos doutorais na Université Paris I–Panthéon Sorbonne e na FLACSO, Buenos Aires. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Líder do Grupo de Pesquisa |BioTecJus| Estudos Avançados em Direito, Tecnociência e Biopolítica. Tem experiência na área de Direito e Bioética, com ênfase em Teoria do Direito e Direito Civil-Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, ética na pesquisa, biotecnologia genética, laicidade e estudos de gênero, criança e adolescente, antropologia e povos indígenas.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/4551065746013148
E-mail: [email protected]
Site: http://biotecjus.com.br/
Citação do texto: SCHIOCCHET, T. Reflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação de criminal no Brasil. In: Helena Machado; Helena Moniz. (Org.). Bases de Dados Genéticos Forenses: tecnologias de controlo e ordem social. 1ed.Ladeira da Paula: Coimbra Editora, S.A., 2014, v., p. 67-102. Disponível em: https://unisinos.academia.edu/TaysaSchiocchet.
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 1
Regulação e direito Coimbra Editora ®
REFLEXÕES JURÍDICAS ACERCA
DA REGULAMENTAÇÃO DOS BANCOS DE PERFIS
GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL NO BRASIL 1
TAYSA SCHIOCCHET 1.
INTRODUÇÃO
A questão ética central encontrada na sociedade tecnocientífica explicita-se no
paradoxo da técnica moderna, quando não é o fracasso, mas o seu sucesso, que pode
ocasionar o desrespeito aos direito humanos, quando não uma catástrofe global. No
campo dos avanços biotecnológicos, subverteram-se as relações entre o que é dado ou
natural e o que é possível desejar e manipular.
Os avanços e descobertas provenientes da genética humana são portadores de
esperanças reais em termos de prevenção, segurança e assistência, mas também de
preocupação diante do seu uso ilimitado e indevido, ocasionando, dentre outras
consequências, uma discriminação genética. Como testemunho destas e outras tantas
preocupações, surge um grande número de documentos nacionais e internacionais, tanto
jurídicos, quanto técnicos, de bioética e ética da pesquisa, todos com a finalidade de
regulamentar o uso das novas tecnologias genéticas.
A importância e mesmo necessidade de regulação na órbita internacional é visível
particularmente em relação ao acesso, exploração e partilha de material e informação
genéticos humanos em âmbito global. A tentativa hercúlea de compatibilização entre
exploração e proteção do humano exige um aporte global dessas questões, uma vez que
elas não se restringem ao espaço nacional, isolado pelos limites da soberania estatal. O
acesso ao material e informação genéticos não seguem a mesma lógica do direito estatal
clássico, ainda que dele necessite em muitos momentos.
As implicações relacionadas às tecnologias genéticas são múltiplas — social,
econômica, científica, sanitária, ética e mesmo jurídica — incluindo temas como
privacidade, confidencialidade, proteção das identidades, garantia de não-discriminação,
liberdade de pesquisa e avanço da ciência, livre circulação de bens e, mais concretamente,
temas como coleta e armazenamento de material genético, acesso e uso de informação
genética, credibilidade e licitude da informação coletada e analisada, salvaguarda da cadeia
de custódia, biobancos, universalidade de acesso a tais tecnologias etc. Diante disso,
atualmente diversos
países, e mesmo a sociedade internacional por meio de seus órgãos representativos,
mobilizam-se no sentido de avaliar o impacto das aplicações desse novo conhecimento
tecnológico para então regulamentá-las.
Levando em consideração esses pressupostos, o presente artigo tem como objetivo
analisar, com base no sistema jurídico brasileiro, os possíveis riscos e benefícios, bem
1 Este artigo apresenta os resultados parciais de algumas pesquisas realizadas anteriormente e em curso.
Dentre elas, destaca-se a principal, realizada entre 2011 e 2012 e vinculada ao projeto intitulado “Bancos de
perfis genéticos para fins de persecução criminal”, financiado pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) em parceria com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
(SAL/MJ), junto ao programa Pensando o Direito. Além disso, houve financiamento da Fundación Carolina
(2011/2012) e do CNPq/CAPES, por meio da Chamada n. 07/2011. Alguns destes resultados também
podem ser lidos em:
Schiocchet (2009, 2011).
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 2
Regulação e direito Coimbra Editora ®
como os limites e possibilidades à utilização do DNA para fins forenses. Mais
concretamente, pretende-se apresentar os impactos jurídicos e sociais, bem como o
contexto jurídico-político vinculados à regulamentação dos bancos de perfis genéticos para
fins de investigação criminal no Brasil, a qual resultou na criação da Lei n.º 12.654, de
2012.
2. PRESSUPOSTOS INTERDISCIPLINARES PARA O DEBATE JURÍDICO
As descobertas na área da genética humana são consideravelmente amplas e sua
aplicação técnica cada vez mais diversificada, não apenas na área da identificação civil e
penal, mas também no contexto da pesquisa e da medicina. Os resultados obtidos no
campo do diagnóstico genético são significativos e seu principal benefício consiste na
possibilidade de prevenir doenças ou evitar o seu desenvolvimento, já que é possível
descobrir precocemente a presença de genes e cromossomos alterados, os quais são
responsáveis por inúmeras enfermidades genéticas. Com os avanços das biotecnologias nos
últimos anos, mais precisamente com a possibilidade de estabelecer a função e regulação
dos genes, a pesquisa e a medicina são efetivamente as áreas que contam com um
arcabouço normativo mais avançado em detrimento de outras, como a do Direito Penal.
Por outro lado, é preciso sublinhar que a despeito da presença maciça das
biotecnologias e pesquisas genéticas no país, inclusive forense, bem como da proliferação
de documentos normativos no plano internacional, a população brasileira é
particularmente afetada pela criminalidade e pelos reflexos de um sistema jurídico
debilitado e titubeante. A incipiência jurídica e mesmo imaturidade sobre o tema no Brasil,
tanto na literatura quanto na regulamentação do Direito estatal positivo, deve-se ao
impacto recente das biotecnologias na temporalidade e na espacialidade do Direito, bem
como nas categorias jurídicas clássicas.
É sabido que a criação de bancos genéticos ocorre com finalidades distintas. No
entanto, é preciso considerar a complexidade e o necessário imbricamento dessas
finalidades, especialmente na criação e gestão dos biobancos, pois há um fator comum
anterior a todos os tipos bancos que é o acesso ao material biológico (genético) humano.
De fato, categorias jurídicas são postas em discussão pelas novas tecnologias aplicadas
às ciências da vida, o que acaba por revelar o impacto produzido nas mais diversas áreas do
saber humano e, especialmente, nos fundamentos sobre os quais se assenta o sistema
jurídico, enquanto regulador das ações humanas. Nesse contexto, em que pese a avançada
normativa constitucional, notadamente a consolidação de princípios e direitos
fundamentais que o país conquistou a partir de 1988, diversos são os desafios a serem
enfrentados. Em uma sociedade marcada pela profunda desigualdade socioeconômica,
pelas pressões
supranacionais sofridas em virtude de interesses econômicos do mercado globalizado e
pelos altos índices de criminalidade, a efetiva concretização dos direitos fundamentais,
ainda que regulamentados, resta profundamente prejudicada.
Outro aspeto relevante é a constatação de que “os discursos biotecnológicos são uma
composição de fatos biotecnológicos e de discursos justificativos que os apresentam como
necessários, ou mesmo fatais” (Sfez, 2001: 3) 2. Diante disso, qualquer estudo que tenha
por objeto a biotecnologia ou um tema a ela relacionado deve estar atento a sua dupla
composição, de modo a identificar além das descobertas científicas e inovações
tecnológicas, os discursos, as representações e as ideologias que estão por detrás delas,
2 Tradução livre de : “Les discours biotechnologiques sont un mixte de faits biotechnologiques et de
discours justificatifs qui les présentent comme nécessaires, voire fatals”.
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 3
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mascarando seus antagonismos e dominações. Nesse aspeto, os estudos antropológicos e,
mais amplamente, os interdisciplinares são uma eficaz ferramenta para a adequada
compreensão desse complexo fenômeno.
Portanto, a análise das implicações jurídicas do acesso e da exploração de material e
informação genéticos humanos deve ser feita a partir de uma perspetiva interdisciplinar,
que auxilie a demonstrar a insuficiência dos discursos científicos isolados e mesmo das
categorias jurídicas clássicas, como: liberdade, dignidade, justiça individual, autonomia,
autodeterminação informacional, presunção de inocência, direitos coletivos, pessoa,
privacidade, intimidade, segredo, discriminação, doação e outras. Daí a necessidade de
repensar as categorias existentes, a partir de um enquadramento normativo fundamentado
em pilares que não se restrinjam mais àqueles concebidos classicamente no interior do
Estado soberano, ainda que nele contextualizados (Foucault, 2004; Andorno, 2010;
Schiocchet, 2009).
A América Latina e, em especial, o Brasil, não estão alheios a essa realidade
biotecnológica que necessita “acessar o humano” em nome da ciência, da saúde ou da
segurança 3. O Brasil, por exemplo, está na rota internacional da realização de estudos
genéticos multicêntricos para as indústrias farmacêuticas. A oferta de testes genéticos no
país é um fato ordinário e o acesso irrestrito, a menos que a condição econômica seja um
impeditivo. A biopirataria também já chegou a terras tupiniquins. As suas denúncias
retomam ciclicamente espaço na mídia. Depois das plantas exóticas e dos animais em
extinção, chegou a vez do ser humano ser biopirateado. Os noticiários reportam a coleta
irregular de material genético de povos indígenas brasileiros e denunciam a sua
comercialização por repositórios norte-americanos. Entre uma notícia e outra, entre um
caso e outro, os discursos em torno do genoma humano ganham espaço e as
representações acerca das implicações genéticas são cada vez mais assimiladas pelos
indivíduos (Schiocchet, 2009).
No Brasil e na América Latina, em geral, torna-se imprescindível que a análise sobre os
reflexos da conjunção entre direito, tecnociência e genética seja realizada levando em
consideração o perfil de uma sociedade que está em desenvolvimento e que é fortemente
marcada pela diversidade étnica e cultural. É preciso ter em mente que o problema de
alguns países latino-americanos como o Brasil e o fato de ainda estarem em
desenvolvimento não é a pobreza, mas a má distribuição das riquezas. É preciso lembrar
que o Brasil não é apenas uma potência econômica, mas é também fonte de recursos
naturais valiosos e cada vez mais cobiçados. É preciso lembrar que a diversidade brasileira
não é apenas genética, é étnica e também cultural. É preciso lembrar que o país é
referência tecnológica em diversas áreas. Enfim, é preciso lembrar que a reflexão teórica
deve estar cravada
nessa realidade da sociedade brasileira.
De fato, vive-se num país cujo acesso às biotecnologias de ponta em centros de
excelência dissemina rapidamente essas novas tecnologias, sob a forma de produtos no
mercado; ao mesmo tempo em que possui um enorme deficit social no que se refere ao
acesso universal aos serviços básicos (educação, saúde, segurança, lazer). Diante disso, é
inegável que o desenvolvimento tecnocientífico afeta de maneira peculiar o país, onde é
possível perceber uma tendência em assimilar, cada vez mais, as soluções jurídicas
elaboradas no plano internacional e de países desenvolvidos tecnologicamente. Para tanto,
porém, é preciso harmonizar tais referências externas às experiências, dificuldades e
características da realidade brasileira, seja em termos legais, sociais ou econômicos.
3 Sobre o tema ver, exemplificativamente: Kidd (1991), Vander Velden (2005) e Diniz (2007).
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 4
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A força e os interesses presentes nos discursos biotecnológicos são reveladores da
união entre ciência e tecnologia na área da genética humana. Os atores — produtores e
reprodutores desses discursos — são diversos, de acordo com o interesse visado: a) o
mercado, representado maioritariamente pelas indústrias e fornecedores de suprimentos
tecnológicos, buscando novas fontes de lucro com a expansão dos mercados; b) os
pesquisadores, em nome da ciência e da liberdade de pesquisa, buscando novas
descobertas, prestígio e financiamento para a continuidade das investigações; c) os
indivíduos, preocupados com os riscos à privacidade ou discriminação, mas, sobretudo,
ansiosos por benefícios à sua saúde em termos de prolongamento e qualidade de vida; d) o
Estado e alguns setores da sociedade em geral preocupados com a segurança pública 4 e,
finalmente, e) o sistema jurídico, tendo que conciliar os interesses aparentemente
inconciliáveis ou, por vezes, nem cogitados pelos referidos atores.
Os anseios em termos de segurança pública e as preocupações em termos de ameaças
à privacidade tornam-se realidades palpáveis. O desafio é encontrar o adequado equilíbrio.
Nesse pacote de riscos e benefícios estão incluídos temas de diversas ordens. O que eles
têm em comum é provocar o questionamento constante das verdades sobre as quais os
seres humanos fundam suas ciências, suas economias, suas políticas e seus sistemas de
normas. Nunca, talvez, problemas tão microscópicos, como aqueles vinculados à genética
molecular, exigiram soluções tão macroscópicas do ponto de vista político-económico e,
por que não, jurídico.
3. CONTRAPONTOS ACERCA DOS IMBRICAMENTOS ENTRE
PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE E BANCOS DE DNA
É pressuposto desta pesquisa reconhecer a importância da utilização forense do DNA,
inclusive para fins de persecução criminal, assim como a importância da sua adequada
regulamentação. Nesse sentido, é igualmente importante identificar as reais possibilidades
trazidas por essa nova tecnologia genética, assim como apresentar claramente os seus
limites técnicos, éticos e legais, sem criar falsas expectativas a partir de discursos
puramente legitimadores do uso da técnica, os quais enfatizam os benefícios e promessas,
por um lado, e dissimulam os riscos, as incertezas e as limitações, por outro.
O primeiro questionamento consiste em indagar se a utilização dos perfis genéticos
para fins de persecução criminal contribuirá efetivamente para a diminuição da violência e
da criminalidade. No que se refere a esse aspeto, não se pode admitir a confusão entre os
conceitos jurídicos basilares de punição delitiva e prevenção delitiva.
É bastante provável que os métodos investigativos proporcionados pelo uso dos perfis
genéticos diminuam
a impunidade em relação aos autores de determinados delitos penais, contribuindo com
uma tutela judicial mais efetiva. No entanto, é necessário saber com maior precisão, com
base, por exemplo, em pesquisas realizadas nos países onde os bancos já foram
implantados, para então ter algum parâmetro — relativo — de comparação, acerca da
eventual diminuição da quantidade de crimes cometidos para, então, poder ser possível
falar em “combate à crimin
4 Como exemplo, foi identificada uma quantidade expressiva de textos (científicos, técnicos,
jornalísticos e de opinião) que advogam fortemente pela utilização dessa tecnologia genética para fins de
persecução criminal e para tanto se sustentam na certeza e robustez probatória, no uso da tecnologia como
algo necessariamente benéfico e disponível, na expressiva diminuição de casos arquivados e de erros para
inocentar ou condenar. Em geral, tal tecnologia é apresentada como a arma mais poderosa no combate ao
crime.
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 5
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alidade”.
Nesse sentido, aliás, autores como Lorente Acosta (Acosta, 2002 apud Bonaccorso,
2010: 183) afirmam que antes de se lançar abruptamente na criação de banco de dados
genéticos criminais, cada país, estrategicamente, deveria fazer um estudo prévio sobre seus
índices de criminalidade nos últimos 10 ou 20 anos, bem como sobre as medidas postas ou
a serem colocadas para seu controle ou diminuição. Só em seguida, deve-se elaborar um
projeto de lei adequado frente às necessidades reais apuradas, de forma a se construir um
banco de dados que seja efetivamente operacional frente à realidade específica do país.
No Brasil, os casos mais frequentemente citados para demonstrar a utilidade e eficácia
dos bancos de perfis genéticos são os crimes sexuais. Portanto, cumpre analisar as
características e fatores que envolvem tal prática criminal no Brasil.
No que se refere ao autor do delito, em mais da metade dos casos (62,7%) as vítimas
de estupro conheciam seus agressores, somando-se os percentuais de acusados que eram
conhecidos, companheiros, ex-companheiros, pais/padrastos, parentes ou que tinham
alguma outra relação com vítima. Em 29,7% dos casos os autores tinham relações de
parentesco com as vítimas (pais, padrastos e parentes) e em 10,0% os autores mantinham
ou mantiveram relacionamentos amorosos com as vítimas, ou seja, eram companheiros ou
ex-companheiros das mesmas (Teixeira, 2011). Os dados acima apenas corroboram os
estudos de gênero amplamente conhecidos que demonstram que a violência sexual
praticada contra as mulheres 5 pelo marido ou companheiro está entre as mais recorrentes.
Além disso, é preciso lembrar que a luta contra a impunidade nos casos de crime
sexuais é complexa e requer esforços conjuntos dos serviços de saúde, das polícias, dos
órgãos periciais e do Poder Judiciário. Somente com estruturas preparadas para o
acolhimento humano das vítimas, onde elas sintam condições de prestar queixa e se
submeter ao necessário exame de corpo de delito poderá aumentar o número de iniciativas
de registro dos casos. Para a maioria das vítimas, é muito difícil registrar a ocorrência por
medo de serem estigmatizadas em seu meio social, ou mesmo pela própria família, razão
pela qual se estima que menos de 10% dos casos de violência sexual cheguem às delegacias.
No Brasil a maioria dos crimes sexuais é cometida por homens comuns, na maioria das
vezes do convívio próximo ou com algum grau de parentesco com a vítima, e que apesar
da reincidência típica dos crimes sexuais, acredita-se que 90% não sejam denunciados
(Albuquerque, 2008: 13).
Tais dados não implicam concluir que o banco de perfis genéticos não possa ser útil,
ao contrário, armazenar perfis genéticos oriundos de cenas de crimes pode auxiliar a
solucionar mais crimes, mas no caso de amostras de indivíduos identificados (suspeitos ou
acusados), esse armazenamento será importante apenas se os crimes futuramente
cometidos pelo
mesmo indivíduo possuírem vestígios biológicos (de DNA) relevantes. Nesse sentido, o
banco ou o uso do DNA para fins de persecução criminal pode servir como mecanismo
para elucidação de crimes, o que não está direta e necessariamente ligado à “redução da
criminalidade” brasileira.
Contrariamente ao que se tem observado na literatura e nos dados estatísticos
brasileiros, os estigmas em relação ao perfil da população carcerária aliados ao de que os
5 Existe uma questão social que leva a acreditar que as mulheres pobres são as que mais sofrem
violências, porque os homens pobres são mais violentos. Porém, essa visão não é correta, já que a violência
familiar se dá em todas as classes sociais. O que ocorre é que a visibilidade nas camadas mais pobres da
sociedade é maior, na medida em que as pessoas são mais próximas, os vizinhos acabam se envolvendo, e as
mulheres pobres denunciem mais essa violência (Barsted, 2006: 75).
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 6
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crimes sexuais são praticados por pessoas desconhecidas, cria no imaginário o mito de que
com a implantação do banco de perfis genéticos para fins criminais se reduziriam os
índices de criminalidade. Entretanto, como se pode observar, a população carcerária é
composta principalmente por condenados por crimes contra o patrimônio, razão pela qual
o uso inadvertido das taxas de homicídio apenas, acaba por desvirtuar o real perfil da
criminalidade no Brasil.
Diante disso, é possível questionar em que medida seria o DNA a peça chave para a
condenação de mais homicidas e estupradores, quando no Brasil a criminalidade tem como
uma das principais fontes os crimes contra o patrimônio? De fato, quanto mais crescem
os números da violência, mais surgem questionamentos sobre alternativas para diminuir os
índices de criminalidade. Em se tratando de crimes sexuais não resolvidos por dificuldade
probatória, a implantação do banco de perfis de DNA seria uma opção para solucionar os
casos que fazem parte das estatísticas de crimes não resolvidos. Para os casos em que o
agressor é conhecido — a maioria deles segundo os dados apresentados — não haveria a
necessidade do banco de perfis propriamente para realizar uma eventual coincidência de
amostras individuais.
Além disso, o uso do DNA teria uma influência relativa já que ele não seria a prova
única e, portanto fundamental para o convencimento do juiz, salvo se houver o
falecimento da vítima, a qual não poderia, portanto, indicar o eventual agressor conhecido.
Nos casos em que o DNA for a prova única, ele terá importância para o processo no
sentido de indicar que o sujeito esteve presente na cena do crime ou mesmo que teve
relações sexuais com “vítima”, mas em si mesmo ou isoladamente o DNA nada esclarece
acerca da existência ou não de consentimento para a relação sexual. Isso somente poderá
ser inferido a partir de outras circunstâncias analisadas em conjunto com o laudo pericial
de análise do perfil genético. Tudo isso para dizer, em síntese, que a questão é menos
evidente e mais complexa do que pode parecer.
3.1. A eficácia dos bancos de perfis genéticos frente ao “combate à
criminalidade”
Descrita por vários autores como a impressão digital dos tempos modernos, a
identificação de indivíduos por perfil de DNA é nomeada como a maior descoberta da
ciência forense desde a tradicional impressão digital, sendo inclusive objeto de comparação
pela literatura especializada, mediante o uso da expressão “impressão digital genética”, nas
palavras de Machado et al. (2011).
De fato, o DNA pode ser usado como forma de demonstrar a culpabilidade de
criminosos,
inocentar suspeitos e mesmo condenados, identificar corpos e restos humanos em
desastres aéreos e campos de batalha, determinar paternidade, auxiliar nos casos de
desaparecimentos e trocas de bebês em berçários, bem como detetar substituições e erros
de rotulação em laboratórios de patologia clínica, conforme destaca Pena (2005). No que
se refere à utilização para fins de investigação criminal, as amostras são colhidas no local
do crime e devem ser comparadas com outras recolhidas do suspeito. As chamadas
amostras-referências são adquiridas por meio da raspagem da parte interna da bochecha ou
pelo sangue e serão comparadas com aquelas colhidas onde ocorreu o crime. Além do
sangue e saliva, podem ser retirados fios de cabelo para coleta de DNA (devendo a coleta
ser feita desde a raiz) e o fio armazenado em envelope estéril.
Nesse contexto, o banco de DNA é apontado como uma ferramental essencial ao
“combate à criminalidade”, notadamente dos crimes sexuais, uma vez que identifica os
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 7
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agressores, mesmo no caso de não haver nenhum suspeito conhecido. O principal
argumento para essa justificativa é o de que uma característica marcante desse tipo de
crime é a reincidência, pois os criminosos sexuais costumam cometer o mesmo crime ou
similar, afetando múltiplas vítimas, geralmente aumentando sua natureza, gravidade e
frequência (Albuquerque, 2007: 14).
Por isso, em crimes que deixam vestígios biológicos, o banco de DNA é visto como
uma forma de solução para a impunidade, com o argumento de “coibir a prática de
crimes”. Entretanto, em que pese a ocorrência de crimes sexuais cometidos por assassinos
em série, a maioria dos crimes sexuais são cometidos por pessoa conhecida, que, portanto,
não necessitaria ser identificada através do seu perfil genético, em princípio.
Diante da realidade contextualizada, das características da criminalidade no Brasil e da
finalidade primordial do uso do DNA no âmbito forense — auxiliar na persecução de um
eventual autor de delito — não é possível afirmar categoricamente que o banco de perfis
genéticos é a solução para o “combate à criminalidade”. Seria leviano fazer essa afirmação,
especialmente no Brasil, onde a criminalidade possui características específicas e mesmo
distintas em relação aos países onde tal tecnologia já está implantada.
É necessário, primeiramente, discernir a punição frente à constatação da autoria do
delito, por um lado, e a eventual — portanto, futura e incerta — redução da criminalidade,
por outro lado. É difícil demonstrar, mesmo por meio de pesquisas confiáveis, que a
redução da criminalidade é um efeito direto da criação de um banco de perfis genéticos
para fins de persecução criminal, em razão de diversos fatores que podem influenciar o
“combate à criminalidade”. Aliás, em diversos países, como o Reino Unido, questiona-se
fortemente a eficiência desse tipo de banco, especial-mente frente à relativização de
direitos e garantias fundamentais em prol de um bem ou interesse coletivo (no caso a
redução da criminalidade), que muitas vezes não se concretiza. Ao menos não na
proporção argumentada por aqueles que advogam pela criação e expansão do banco.
Portanto, em resumo, o argumento do “combate à criminalidade” associado aos
bancos de perfis genéticos deve ser relativizado, vez que o seu impacto no combate à
criminalidade pode ser bastante reduzido. No Reino Unido, país que possui uma ampla
experiência nessa questão aliás, ficou demonstrado que a expansão do banco de perfis não
implicou no aumento da solução de delitos (autoria) com o auxílio dos perfis genéticos,
conforme se pode observar no quadro abaixo.
DNA detections are driven
by the number of scene profiles loaded per year
Sources: UK DNA database annual reports and Home Office crime data
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 8
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O grande problema oriundo da massificação mediática e da absorção do argumento do
“combate à criminalidade” pela sociedade é que eles podem gerar um efeito “rebote”
perverso que é a perda de confiança da população nos órgãos e instituições públicas que se
arrogaram o poder de, ipsis literis, “reduzir a criminalidade” brasileira.
Não basta, para a elucidação de um delito, apenas colher vestígios.
É necessário comparar os dados genéticos desses fluídos colhidos no local do crime com o
dos suspeitos, e, também, com os demais indícios. É preciso estabelecer a devida
proporção do impacto da criação de um banco de perfis genéticos sobre a realidade
criminal brasileira. Além do mais, a criminalidade no Brasil passa por outras vias, como a
violência juvenil urbana e o tráfico de drogas, o que pode ser comprovado pelo último
relatório do Ministério da Justiça, datado de junho de 2011, sobre o departamento
penitenciário nacional, o qual aponta que o perfil da população carcerária brasileira é
composto, em sua maioria, de homens na faixa etária de 18 a 24 anos e de cor não branca 6. Estes homens jovens cometem, em sua maioria, crimes contra o patrimônio, a pena
cumprida varia de 4 a 8 anos, e o regime de cumprimento da pena é o fechado. Além
disso, 198.803 possuem ensino fundamental incompleto. Dados que podem, inclusive,
colocar em questão o modelo de política criminal consolidado no Brasil e o papel do banco
de perfis genético frente a este modelo.
O fato é que, com Machado (2011), não se vislumbra uma justificativa plausível para
pensar que a inclusão de um perfil deva servir para “reforçar” a pena de um indivíduo.
Para evitar este tipo de argumentação é crucial estar atento ao perigo de tornar o uso da
tecnologia de DNA não um instrumento de identificação individual, mas sim um
instrumento de estigmatização (ENFSI, 2012).
No que se refere a esse aspeto, é interessante a perspetiva crítica do sociológico Duster
(2006: 194) sobre a experiência do uso forense do DNA nos EUA frente a vulnerabilidade
de grupos étnicos e a possibilidade de manipulação indevida do DNA pela polícia:
Without this discussion, we are left wondering how it is possible that some people
see DNA evidence as definitive, while others maintain strong skepticism — that DNA
technology, no matter how definitive, may not be used fairly in a criminal justice
system that is tainted and sometimes corrupted. Thus African Americans and Latinos
in the poorest neighborhoods in our major cities are far more likely to approach DNA
evidence with a general mistrust for reasons including those described above.
That is, if police can plant cocaine and guns on those that they later testify
against, and obtain a conviction, they can surely plant DNA. The legitimacy of the
criminal justice
system rests primarily on fair application of laws. Who (or what part of society)
would believe that police would actually plant DNA evidence, and even if they did,
can DNA evidence ever stand alone without other circumstantial evidence?
É fundamental, portanto, distinguir no argumento do “combate à criminalidade” o
impacto em termos de punição frente ao delito (como indicado acima) e de prevenção ou
redução da criminalidade — sem dados concretos para a realidade brasileira até o
momento. Além de ser reduzido — ou mesmo nulo em alguns casos — o valor dos
6
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTB
RNN.htm
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 9
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bancos de perfis genéticos na “prevenção da criminalidade”, ele não deve ser confundido
com a punição.
De fato, o Brasil sofre com o problema crônico da violência e criminalidade. No
entanto, reitera-se que é fundamental identificar os contornos específicos desses
fenômenos, para saber como e em que medida efetivamente o uso forense do DNA pode
contribuir. Em outras palavras, é preciso identificar quantitativamente quais os delitos que
requerem uma maior atuação estatal e, ao mesmo tempo, as causas desses delitos, de modo
que se tenha uma política criminal mais adequada as nossas dificuldades.
4. O DEBATE LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA LEI
N˚ 12.654/2012
A despeito da presença maciça das biotecnologias e pesquisas genéticas no país,
inclusive forense, bem como da proliferação de documentos normativos no plano
internacional, a população brasileira é particularmente afetada pela criminalidade e pelos
reflexos de um sistema jurídico debilitado e titubeante. Já mencionou-se a incipiência e
mesmo imaturidade jurídica sobre o tema no Brasil. No entanto, o vácuo normativo,
existente em diversos países, não é óbice para a criação de bancos de perfis genéticos para
fins de persecução criminal. Ao contrário, a criação dos referidos bancos acaba servindo
como força propulsora à elaboração normativa. No Brasil não foi diferente.
Contudo, no que se refere ao processo de criação dos bancos de perfis genéticos no
Brasil (negociações, cartas de intenções, capacitações etc.), o fato é que o princípio da
transparência restou prejudicado, de modo que não se tem muitas informações, pelos
canais oficiais do governo, das associações ou órgãos públicos envolvidos sobre todas as
etapas de mobilização política, notadamente vinculadas à Polícia Federal, anteriores ao
debate legislativo propriamente.
De qualquer forma, o primeiro passo para chegar-se ao atual estágio da criação da
Rede de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil foi dado em 1995, quando, em Brasília, foi
inaugurado o laboratório de DNA da Polícia Civil do Distrito Federal. Nesse laboratório,
diversos peritos de outros Estados foram treinados. Assim, surgiram laboratórios no
Estado do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e
Paraíba.
No Brasil, a implantação do uso forense do DNA ocorreu no ano de 1994, sendo
criada a Divisão de Pesquisa Forense (DPDNA), vinculada à Polícia Civil do Distrito
Federal. Primeiramente, fazendo análises de homicídios, investigação de paternidade e a
busca de parentes desaparecidos no regime militar. Com a intensificação dessa prática,
houve a proposição
do projeto de lei n.º 417/2003, alterando o artigo 1.º da Lei n.º 10.054/00 e incluindo o
uso de DNA como uma das formas de identificação criminal.
A partir de uma parceria com o FBI, em 2010, foram instalados o CODIS 5.7.4, com
finalidade criminal, e o CODIS 6.1, para identificação de pessoas desaparecidas e vítimas
de desastres, no Brasil. Foram capacitados 20 peritos criminais para a utilização do
CODIS e foi criado o GT-RIBPG. No ano de 2011, os bancos de perfis genéticos
estaduais começaram a operar. Com a realização da I Conferência Anual da Rede
Integrada de Bancos de Perfis Genéticos foi aprovado o PLS 93/2011 no Senado.
A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil conta, atualmente, com
dezoito laboratórios, localizados em diversos estados, no Distrito Federal e um no
laboratório da Polícia Federal. Esses laboratórios armazenam os materiais genéticos
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 10
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coletados nas cenas de crimes, com o objetivo de serem comparados com o perfil genético
de um indivíduo, suspeito ou condenado pela prática do crime.
Por outro lado, com o objetivo de verificar o panorama da produção legislativa acerca
do assunto “Bancos de Perfis Genéticos para Fins de Persecução Criminal” no Brasil,
realizou-se uma pesquisa nos arquivos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
brasileiros, disponíveis em seus respetivos sites oficiais. Nessa busca foram utilizados
vários termos relacionados ao tema e os resultados obtidos foram selecionados conforme
sua pertinência em relação ao assunto dos bancos de DNA de modo amplo.
Na Câmara dos Deputados, encontrou-se 20 Projetos de Lei relacionados aos
seguintes temas: bancos de DNA; discriminação e suas respetivas sanções, por
predisposição ao desenvolvimento de doenças genéticas; aconselhamento genético pelo
Sistema Único de Saúde; regulamentação dos exames genéticos e a proteção de seus
resultados; normas relacionadas à proteção e tratamento de dados pessoais; criação de
bancos estaduais de DNA de recém-nascidos; entre outros.
No Senado Federal foram encontrados 4 Projetos de Lei que guardam relação com o
objeto da pesquisa, versando sobre: coleta de material genético ao lavrar auto de prisão em
flagrante e na abertura de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios;
identificação genética aos condenados por crimes contra pessoa ou considerados
hediondos; acesso e conservação do patrimônio genético; discriminação, e suas respetivas
sanções, por predisposição ao desenvolvimento de doenças genéticas; entre outros.
Nos últimos 15 anos no Brasil, foram apresentados 24 (vinte e quatro) projetos de lei
versando sobre coleta de material genético humano, sendo 20 (vinte) de iniciativa
legislativa da Câmara dos Deputados e 4 (quatro) do Senado Federal. Dessas proposições
legislativas, apenas 7 (sete) tratavam sobre coleta de material genético para fins de
investigação criminal e identificação civil, sendo a maioria de iniciativa da base governista.
Em percentuais, esses projetos representam 29,16% dos 24 projetos citados anteriormente.
Em que pese a mobilização de um conjunto de atores, notadamente peritos forenses,
desde a década de 90, no contexto específico da produção legislativa os anos de 2011 e
2012 foram decisivos para a aprovação da Lei n.º 12.654, de 28 de maio de 2012 7, que
autoriza a coleta de material genético para fins de persecução criminal e regulamenta o
banco de perfis genéticos para esse mesmo fim. No que se refere ao processo de
elaboração e discussão da legislação, ele não foi efetivamente democrático, no sentido de
que não houve uma discussão mais ampla com a sociedade sobre a questão. Mesmo entre
alguns especialistas de áreas distintas o tema não era muito nítido. O debate, portanto,
ficou concentrado em questões técnicas e restrito a algumas elites — notadamente a elite
técnica: composta por peritos e policiais; em segundo lugar a elite política: composta por
alguns legisladores
diretamente amparados pela elite técnica e, por fim, a elite intelectual: quase inexpressiva,
composta por poucos juristas e alguns outros profissionais como sociólogos e
antropólogos.
A referida Lei regulamenta a questão nos seguintes termos:
(…) Art. 5.º-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser
armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial
de perícia criminal.
7 Publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2012, com vacatio legis de 180 dias e vigência a
partir de 29 de novembro de 2012. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_Ato2011-
2014/2012/Lei/L12654.htm>. Acesso em: 30.06.2012.
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§ 1.º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis
genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas,
exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e
internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.
§ 2.º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão
caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que
permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou
em decisão judicial.
§ 3.º As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos
deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente
habilitado.
Art. 7.º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no
término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.
Art. 7.º-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados
sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
(…)
Art. 9.º-A Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de
natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1.º da Lei
n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação
do perfil genético, mediante extração de DNA — ácido desoxirribonucleico, por
técnica adequada e indolor.
§ 1.º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados
sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2.º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz
competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de
identificação de perfil genético.
No entanto, seria inadequado supor que a recente utilização de tal tecnologia — tanto
no Brasil como no Reino Unido, que inaugurou o primeiro banco desse tipo em 1995 —
ocorre sem questionamentos éticos, sociais e legais. O tema é controverso. O grande
desafio reside em esclarecer as questões técnicas e jurídicas, por meio de um constante
diálogo interdisciplinar, transparente e republicano.
5. PARÂMETROS JURÍDICOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DOS BANCO
DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE PER-
SECUÇÃO
CRIMINAL NO BRASIL
Os bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal necessitam do acesso
ao corpo humano ou parte dele, enquanto fonte biológica, para alcançar algum tipo de
resultado. Esse acesso é, em geral, viabilizado mediante o consentimento informado da
pessoa, enquanto expressão da sua vontade. A obtenção da amostra biológica é, assim, a
ponte de acesso ao corpo. Nesses casos, é preciso questionar se é devido, permitido ou
proibido utilizar o mesmo enquadramento normativo da disposição corporal, realizado
mediante disposição gratuita e operacionalizada pelo consentimento informado, para o
campo criminal.
Ainda que a Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos (UNESCO,
2003) não se aplique especificamente aos bancos de perfis genéticos para fins de
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 12
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persecução criminal, é importante considerar sua preocupação com o acesso e manipulação
de material e dados genéticos humanos. Ao mesmo tempo em que aceita as diretrizes
legislativas internas de Direito Penal, ela sinaliza os limites para a criação do denominado
“banco de dados de DNA”. Para tanto, a referida Declaração traz definições importantes,
inclusive para os bancos de perfis genéticos para fins de persecução criminal.
Os dados associados a uma pessoa identificável, previstos no item IX, são
fundamentais para atingir o objetivo de um banco de dados para identificação criminal, já
que identificam e qualificam o doador do material genético. Porém, para evitar divulgação
ilícita e garantir a proteção dos dados, o item X, corresponde a não identificação direta da
pessoa, que é feita apenas através de um código. Na perspetiva de um banco de dados
para persecução penal, os dados irreversivelmente dissociados seriam aqueles que
confrontados com outros perfis não apresentaram coincidência, conforme o item XI.
5.1. Enquadramento normativo brasileiro: A Constituição de 1988 e seus
reflexos
É imprescindível a discussão sobre os limites que a Constituição Federal brasileira
pode apresentar à regulamentação dos bancos de perfis genéticos para fins de persecução
criminal, no sentido de proteção a determinados bens jurídicos fundamentais. Entretanto,
o que se tem observado na prática legislativa é o recurso constante às finalidades de
política criminal, sobretudo no que tange à persecução criminal, para relativizar direitos e
garantias fundamentais em nome da observância e atendimento ao direito da coletividade à
segurança. Busca-se o instrumento imediatista e simbólico da lei penal como solução para
os problemas de segurança pública e para os deficits do aparato do Estado no combate à
criminalidade.
A promulgação da Constituição Federal de 1988 abriu para o Brasil uma nova gama de
possibilidades de reestruturação social, estatal e jurídica, com a positivação de diferentes
núcleos de direitos fundamentais — individuais, coletivos e culturais com uma
profundidade como nunca ocorrera anteriormente na vida constitucional do País, estando,
entre as transformações ocorridas, a edição da legislação penal.
Diferentemente do que a lógica sintática nos demonstra, na qual a expansão do direito
e o surgimento de novas leis e normas deveria representar uma melhor e mais abrangente
proteção dos bens jurídicos devido ao aumento do espectro de condutas sujeitas à
incidência da lei penal, a potencial inefetividade da legislação penal é aparente. No mesmo
sentido, pode-se citar o caso do terrorismo nos países europeus, por exemplo, onde o que
se percebe é que, segundo Meliá (2011), o terrorismo não é efetivamente combatido
através de uma
saturação de leis criminais, mas pelo contrário, as mesmas sobrecarregam a capacidade
preventiva, realçando ainda mais a ideia de que, muitas vezes, lançamos inúmeras regras em
nosso sistema jurídico sem ao menos saber sua função e o que está sendo protegido.
É possível perceber que, apesar da crescente expansão do direito penal e do
surgimento de inúmeras leis referentes a novas situações antes desconhecidas pelo
ordenamento, apenas estamos suprindo de forma simbólica as necessidades da sociedade
no momento em que criamos leis que, muitas vezes, não são efetivas, portanto em meio à
situação da possível implementação de um banco de perfis genéticos para fins de
persecução criminal é necessário cuidado na formulação das leis referentes ao tema, para
que haja parâmetros bem definidos quanto a sua utilização e limites impostos pelo Direito.
Isso porque a legitimação do referido banco não representa uma melhor proteção e
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abrangência jurídica, já que, se o mesmo não for aplicado correta e cuidadosamente, não
possuirá a efetividade buscada em sua idealização.
Por essas razões, somente depois de enfrentadas e superadas as discussões de ordem
constitucional é possível pensar na regulamentação específica referente aos bancos de
perfis genéticos para fins de persecução criminal. Dentre as questões consideradas
fundamentais, destacam-se algumas delas.
Primeiramente, é imperioso analisar se é constitucional que a coleta de material
genético ocorra compulsoriamente (mesmo mediante “técnica não invasiva”) ou se deve
ser voluntariamente, mediante consentimento informado (ou assentimento), tendo em
vista os direitos fundamentais possivelmente afetados, dentre eles: integridade corporal (em
sentido amplo), intimidade (tanto corporal quanto genética), autodeterminação
informacional e corporal, não autoincriminação, liberdade religiosa, assim como a tutela
judicial efetiva.
Desse questionamento, decorre a necessidade de analisar qual é a extensão ou o
sentido do princípio constitucional relativo à proibição de produção probatória contra si
mesmo no direito brasileiro (do ponto de vista da legislação, da jurisprudência e da
doutrina) Especialmente tendo em vista que o DNA nesses casos possui dupla natureza,
isto é, trata-se de um ato de investigação (identificação) e, ao mesmo tempo, um ato de
produção probatória (prova) — ainda que de natureza probabilística e falível.
Pode-se considerar este aspeto um dos maiores desafios jurídicos a ser enfrentado, isto
porque a Constituição Federal brasileira (além da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos, da qual o Brasil é signatário) prevê expressamente como direito fundamental —
portanto cláusula pétrea — que ninguém tem o dever de produzir prova em seu desfavor
(autoincriminação), mesmo diante de uma acusação formal. Trata-se, em outras palavras,
do princípio da autodefesa que integra o direito ao silêncio, o direito de não produzir
provas contra si mesmo, bem como o direito de não confessar. Concretamente, é preciso
definir qual o sentido e extensão desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro.
5.2. Aspetos pontuais relativos à Lei n.º 12.654, de 2012
Uma lei que estipule tamanha mudança na forma de identificação e investigação
criminais deve vir acompanhada de estudos aprofundados sobre o assunto, mediante
estudos de caso, análises de constitucionalidade em relação ao mérito, exame sobre como
colocar esses novos procedimentos em prática, sobre os benefícios e prejuízos por eles
trazidos, bem como sobre a segurança e garantia que deve envolver os materiais coletados.
Isso para que não se tenha mais uma lei sem utilidade prática e que não satisfaça as
necessidades ou,
pior, que agrida os direitos dos cidadãos e os princípios ditados pela Constituição Federal
brasileira. Por isso, é preciso que se leve em consideração invariavelmente os postulados
processuais penais — fundados nos postulados constitucionais — de modo que se
compreenda o Direito Processual Penal não apenas como instrumento do Direito Penal,
mas como mecanismo concretizador das promessas constitucionais.
A Lei n.º 12.564, de 2012 inclui salvaguardas importantes, como a necessidade de
autorização judicial para o acesso aos dados genéticos armazenados (artigo 9.º-A, parágrafo
2.º), bem como o limite de tempo para a retenção de perfis de DNA de pessoas
condenadas (artigo 7.º-A). Contudo, ela não prevê a obrigatoriedade de destruição das
amostras biológicas, tampouco — e talvez o aspeto mais importante do ponto de vista
democrático e da transparência — aproveitou a oportunidade de realizar uma consulta
pública mais ampla que contemplasse além das questões jurídicas e científicas, os impactos
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sociais e econômicos do uso forense da tecnologia genética. No mesmo sentido, pouco se
avançou em termos de regulação dos padrões de qualidade e segurança de coleta,
armazenamento e processamento do DNA — em toda a cadeia de custódia — até o seu
uso no contexto de um processo penal determinado.
Quanto à necessidade de autorização judicial e, portanto, maior restrição ao uso por
parte da polícia, Machado et al. (2011), em uma pesquisa de campo em Portugal em que
consideram as restrições à polícia necessárias, pois há uma desconfiança generalizada nas
práticas policiais. Pelo mesmo caminho segue a perceção social brasileira sobre a atividade
policial avaliada pelo Sistema de Indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica (IPEA,
2012). Nesse contexto, mais de 50% da população confia pouco ou não confia na
instituição Polícia Civil e cerca de 46% tem a mesma impressão sobre a Polícia Federal.
No Brasil existem duas formas de identificação das pessoas: a civil e a criminal. A
regra geral, nos termos do artigo 5.º, inciso LVIII da Constituição Federal, é a de que a
pessoa que for civilmente identificada não será submetida à identificação criminal, salvo
nas hipóteses previstas em lei. A identificação civil, regulada pela Lei n.º 12.037, de 2009, é
realizada por meio de carteira de identidade, de trabalho ou passaporte, por exemplo. Já a
identificação criminal 8 ocorrerá por meio de fotografia, digital e, agora, perfil genético.
A Lei n.º 12.654/2012, com a finalidade de permitir a identificação criminal mediante
a coleta de material biológico, alterou duas leis. A Lei n.º 12.037/09 (Lei de Identificação
Criminal) e a Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Foi prevista a possibilidade de
coleta do material biológico apenas quando se tratar de réu condenado pela prática de
determinados crimes (dolosos, com violência de natureza grave, hediondos — não
incluídos aqueles equiparados aos hediondos, como o tráfico de drogas e tortura). Ainda
que a Lei não seja expressa, acrescenta-se a necessidade do trânsito em julgado da sentença
para a coleta, garantia decorrente do princípio constitucional da presunção de inocência
(art. 5.º, LVII).
Já durante as investigações, para apurar a autoria de determinado crime, a Lei permite
o acesso ao banco de perfis genéticos, mediante requerimento judicial, mas não a coleta do
material biológico.9Ou seja, o uso e eventual eficácia do banco na fase da investigação
estaria vinculado à reincidência por parte de uma pessoa condenada anteriormente e que
teve seu perfil genético armazenado.
Quanto ao requisito de autorização judicial, a Lei pode dar margem a diferentes
interpretações ao não tratar expressamente de duas situações distintas quanto ao acesso e
uso do DNA, quais sejam: i) o momento da coleta do material genético, após condenação
— sem menção expressa quanto à necessidade de autorização judicial — e ii) o momento
do acesso ao perfil genético armazenado no banco, durante a investigação — para o qual a
Lei estabelece
expressamente a necessidade de autorização judicial. A regulamentação brasileira é, ao
final, menos rigorosa quanto ao acesso ao DNA mediante a coleta e mais rigorosa quanto
ao uso posterior da informação já processada e armazenada.
É possível questionar ainda acerca da efetividade da Lei, caso o condenado se negue a
ceder o material biológico para o exame de DNA. Parte da doutrina jurídica brasileira, que
defende mais fortemente os direitos e garantias do cidadão, tenderá a negar o direito do
8 De todo modo, convém registrar que a identificação biométrica (por meio das digitais e mesmo fotos)
vem sendo utilizada no Brasil para outros fins — além dos criminais — como para passaporte, entrada em
bibliotecas, universidades, academias etc. 9 Sobre a natureza da informação genética, bem como a diferença entre material, dado, informação e
perfil genéticos, ver: Schiocchet (2011).
R eflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis… 15
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Estado responsabilizar disciplinarmente ou penalmente o sujeito, sob pena de
inconstitucionalidade.
Quanto à extensão do princípio da não autoincriminação, vale mencionar o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, por conta do princípio da não
autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que o acusado não é obrigado a fornecer padrão
vocal ou padrão de escrita para que sejam realizadas perícias que possam prejudicá-lo.
Senão, veja-se dois precedentes do STF nesse sentido:
Habeas Corpus. Denúncia. Art. 14 da Lei n.º 6.368/76. Requerimento,
pela defesa, de perícia de confronto de voz em gravação de escuta telefônica.
Deferimento pelo juiz. Fato superveniente. Pedido de desistência pela
produção da prova indeferido.
1. O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao
paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a
fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser
desfavorável.
2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar,
assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser
formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a realização da
perícia. 10
Ementa: Habeas Corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer
padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir
procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo
tenetur se detegere.
Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de
punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do Código de
Processo Penal há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado
compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais,
cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica
configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do
privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto
autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim,
pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos,
onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a
exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo,
proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou
pode ser atribuído o
escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o
faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o
CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido 11.
Nesse mesmo sentido, convém lembrar que recentemente no Brasil houve uma grande
discussão acerca da obrigatoriedade do teste de alcoolemia (conhecido como o “teste do
bafômetro”). Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, seguindo precedentes
10 HC 83096, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 18/11/2003, DJ 12-12-2003
PP-00089 EMENT VOL-02136-02 PP-00289 RTJ VOL-00194-03 PP-00923. 11 HC 77135, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 08/09/1998, DJ 06-11-1998
PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00170.
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do Supremo Tribunal Federal (STF), que motoristas não podem ser obrigados a participar
do “teste do bafômetro” ou fornecer material para exame de sangue, sob pena de violar a
garantia constitucional da não autoincriminação.
No entanto, que o Estado não está impedido de usar vestígios para colher material útil
na identificação do indivíduo, como já aconteceu em alguns casos emblemáticos no Brasil.
Um deles envolveu a coleta de restos de cigarro deixadas no cinzeiro do Distrito Policial e
a consequente análise de DNA, sem o consentimento da pessoa envolvida. O exame de
DNA oriundo dessas amostras foi analisado pelo Poder Judiciário e considerado lícito. O
outro caso envolveu a cantora Gloria Trevi, presa no Brasil e suspeita de ter sido estuprada
no interior do presídio. A cantora mexicana estava grávida. Portanto, aguardou-se o
nascimento do filho e coletou-se material biológico da placenta — desintegrada do corpo.
Também nesse caso, a prova coletada foi considerada lícita. Foi elemento fundamento o
fato de se tratar de partes destacadas do corpo humano e que, portanto, não mais
pertencem à pessoa, segundo entendimento firmado pelo Tribunal (ver, nesse sentido,
Recl. 2.040-DF, rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 21.02.02).
6. A GENÉTICA DO SINGULAR AO COLETIVO
6.1. Sobre a genética dos indivíduos
Em que pese a afirmação de que haveria uma clara distinção entre a parte codificante e
não-codificante do DNA, é preciso levar em consideração que essa taxionomia e distinção
é resultado do estado atual do conhecimento científico, o qual tende a apresentar novas
descobertas. Nesse sentido, muitos biológicos tem demonstrado que essa distinção
categórica é falaciosa, pois mesmo a parte não-codificante do DNA pode apresentar
informações específicas (e, portanto, sensíveis) atinentes ao sujeito analisado.
Casabona e Malanda (2010: 62) lembram que o perfil genético traz informação sobre a
descrição étnica do sujeito (independentemente de esta característica ter se manifestado
fenotipicamente) e sobre o sexo (o que poderia revelar alguma anomalia patológica, como
as trissomias, ou mesmo uma característica psicológica e social relacionada ao sexo).
Além disso, não se descarta a possibilidade de que no futuro (próximo) os estudos do
DNA dito não-codificante aportem outros tipos de informação (como a cor dos olhos),
afinal as pesquisas genéticas são recentes na história da humanidade e avançam
vertiginosamente.
Assim sendo, qualquer dado pessoal de caráter genético deve ser considerado um dado
que afeta a intimidade genética da pessoa e, portanto, deve ser protegido pelo direito
fundamental a
intimidade.
A informação genética, nesses casos, será necessariamente objeto de comparação para
ter algum valor científico e mesmo jurídico-probatório. Diante disso, destaca-se o caráter
probabilístico dessa informação genética, por um lado, e a relação com estudos
populacionais e comparativos, por outro.
Além disso, é preciso ainda levar em consideração a denominada “teoria do mosaico”,
segundo a qual existem dados que isoladamente não aportam informações pessoais, mas
que, uma vez cruzados com outros dados, sim podem trazer informações que afetam a
intimidade genética pessoal. Como exemplo, Casabona e Malanda (2010: 62) mencionam a
descoberta da existência ou da inexistência de relação parental biológica desconhecida
anteriormente.
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Os dados apurados e anonimizados pelos arquivos genéticos para fins criminais se
limitam ao âmbito não-codificado do DNA, que possibilita aos biólogos moleculares
determinar a identidade da pessoa e possíveis relações de parentesco. De todo modo,
convém lembrar que a amostra armazenada (material genético) contém todas as demais
informações genéticas do indivíduo.
Por outro lado, mesmo tratando-se de perfil genético (e não informação sobre
características físicas, até o momento relativamente indisponíveis no mercado brasileiro) é
preciso avaliar os riscos relativos ao armazenamento destas informações em um banco.
Em outras palavras, é preciso avaliar a vulnerabilidade das mesmas, seja em termos de
acesso (restrito a quem e controlado por quem) ou, mais especificamente, em termos de
codificação (dissociação do perfil ao nome da pessoa).
Fatos como estes demonstram que o acesso à tecnologia e à informação por ela gerada
pode ser utilizado — atualmente ou no futuro — de diversas maneiras, muitas vezes
desconhecidas ou não previstas, inclusive de forma antiética ou ilegal. Por essa razão,
incumbe ao Direito levar em consideração essas possibilidades (ainda que não desejadas)
no momento da elaboração de uma legislação.
6.2. Sobre a genética das populações
Os perfis genéticos não oferecem resultados de identificação plena, absoluta (100%) e,
portanto, não são irrefutáveis, como sugerem erroneamente algumas pessoas envolvidas
cientifica e politicamente com o tema. Em outras palavras, a genética forense não valora
os resultados das análises em termos de fiabilidade absoluta, mas o menor ou maior grau
de incerteza em termos de probabilidades.
Trata-se, portanto, de um resultado ou prova de probabilidade. Por essa razão, os
resultados não podem ser aceitos de forma automática. Desse modo, o laudo pericial não
deve mascarar fragilidades encontradas no decorrer das análises. Para esse cálculo de
probabilidade recomenda-se a utilização de uma fórmula de base estatística, que é o
denominado Teorema de Bayes, o qual permite inserir informações adicionais ao número
de polimorfismos coincidentes. Para tanto, é preciso levar em consideração quais os
marcadores serão utilizados, qual a frequências dos polimorfismos na população (estudos
genéticos populacionais), bem como qual é a população de referência (de determinado
estado, região, país, etnia etc.).
De fato, para que haja efetivamente um resultado mais próximo da realidade, é preciso
levar em consideração dados adicionais não estatísticos que são conhecidos pelo juiz e não
pelo perito. Portanto, ressalta-se, é preciso relativizar os resultados da prova genética e
compreender que o
poder da perícia é limitado. Isso implica para os operadores do direito (juízes, advogados,
promotores etc.) em não aceitar os resultados do perfil genético automaticamente como se
fosse prova irrefutável, bem como em apresentar rigor e fundamentação na valoração
dessa perícia, necessariamente, em conjunto com as demais provas e indícios do caso
concreto.
Nesse sentido, Casabona e Malanda (2011: 43) alertam que muitas vezes a coincidência
do perfil do suspeito com o perfil da cena do crime pode sugerir apenas que o suspeito
esteve presente na cena do crime (e, em algumas ocasiões, nem mesmo isso pode ser
concluído, pois os vestígios podem ter sido transferidos de um lugar a outro —
intencionalmente, por descuido ou mesmo por casualidade). Os autores esclarecem, por
exemplo, que:
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(…) aunque del informe se derive que el semen encontrado en la cavidad vaginal
de la mujer que denuncia una violación se corresponde con el ADN del sospechoso,
ello únicamente nos informará, en su caso, de que ha existido una relación sexual,
pero no de que ésta se haya producido sin el consentimiento de la presunta víctima.
Esto último requerirá realizar otras investigaciones probatorias.
Por ello, un resultado positivo en el análisis de ADN no puede servir, por un
lado, para establecer una conexión irrefutable entre el vestigio biológico y el
sospechoso; y por otra parte, tampoco afirmar la culpabilidad del mismo. Sin
embargo, un resultado negativo sí podría llevar a la absolución pese a la existencia de
indicios de culpabilidad.
Por fim, é preciso dar especial atenção à denominada cadeia de custódia 12 como
forma de garantia da fiabilidade, segurança e credibilidade da informação genética levada a
termo em laudo pericial. Sem tais garantias toda e qualquer informação proveniente da
pesquisa genética e do laudo pericial carecerão de qualquer valor jurídico probatório. A
incolumidade da cadeia de custódia é fundamental para assegurar a adequação e
transparência das técnicas utilizadas, bem como o estado das amostras coletadas e
armazenadas. Na verdade a referida cadeia de custódia serviria ainda para assegurar a
adequada identificação, coleta, conservação, verificação e custódia da amostra de DNA,
desde a sua obtenção até que se incorpore definitivamente no processo como meio de
prova.
Nesse âmbito é que se sugere a harmonização das normas referentes aos
procedimentos uniformes com aquelas reconhecidas em âmbito internacional de modo que
haja efetivo controle dos procedimentos técnicos e científicos e a possibilidade de contra-
perícia. No Reino Unido, por exemplo, existe regulamentação 13 detalhada e rigorosa que
determina, dentre outras questões, que as mostras devem ser lacradas e etiquetadas na
frente do doador, a temperatura de conservação da amostra e o prazo de entrega em 48h.
Além disso, dispõe que o laboratório não deve aceitar as amostras que sejam entregues em
condições insatisfatórias, ou seja, sem a devida identificação ou cuja consistência seja
motivo de suspeita.
Além dos aspetos anteriormente tratados, é fundamental enfrentar concretamente
questões como: a) os critérios de inserção, manutenção e exclusão tanto dos perfis
extraídos e analisados, quanto das amostras coletadas; b) os requisitos para que não haja
anulação pelo Poder Judiciário da prova produzida caso não observe os direitos e garantias
constitucionalmente reconhecidos; c) a eventual necessidade de que a coleta da amostra
genética seja realizada com o acompanhamento de um advogado; assim como, d) a
possibilidade de
utilizá-la para a apuração de outros delitos (prova emprestada).
7. CONCLUSÃO
Ao final deste percurso, é possível identificar a aproximação ética, social e jurídica que
se fez a partir do objeto de pesquisa proposto. Considerando a incipiência do tema
especialmente no Direito brasileiro, faz-se o registro de que inúmeras questões merecem
um maior aprofundamento investigativo. De qualquer sorte, foi possível traçar alguns
12 Sobre as garantias relacionadas à fiabilidade técnica e licitude, além de aspetos referentes ao conteúdo
do informe pericial, recomenda-se a leitura de Cabezudo Bajo (2011, 2012). 13 Circular do Ministério do Interior sobre o Banco Nacional de DNA (Home Office Circular n.º 16/1995).
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contornos teóricos e técnicos no que se refere à regulamentação jurídica dos bancos de
perfis genéticos para fins de persecução criminal no Brasil.
Reitera-se como pressuposto desta pesquisa o reconhecimento da importância dos
avanços da genética e os benefícios que ela pode trazer para a sociedade e para o Direito,
inclusive na seara forense-criminal. Em alguns momentos, os resultados dessa pesquisa
destacaram as ressalvas e fragilidades desta tecnologia, sobretudo em razão da preocupação
do sistema jurídico com os riscos ou má-utilização ou mesmo como reação a uma
tendência contemporânea expressiva por parte de alguns setores da sociedade em aceitar
integralmente o uso da técnica como algo necessária e integralmente benéfico.
De fato, o uso da tecnologia do DNA no âmbito forense não escapa à lógica
biopolítica do governo da vida humana, considerada fundamentalmente no seu aspeto
biológico. Trata-se de uma lógica de biopoder capilarizada, que atravessa não apenas os
sujeitos mas seus próprios corpos e que exige, portanto, uma análise não puramente
tecnicista nem legalista da questão.
Nesse sentido, é fundamental retomar os pressupostos interdisciplinares para a
discussão jurídica do tema destacados no decorrer da pesquisa. O Direito é convocado a
atuar de modo interdisciplinar, levando em consideração não apenas os danos causados,
mas, preventivamente, os riscos inerentes ao uso da técnica.
Uma regulamentação e utilização inadequadas pode gerar a perda de confiança da
sociedade na polícia, no Judiciário, na perícia e em outros órgãos governamentais
envolvidos, o que pode ser extremamente prejudicial. Do mesmo modo, se o Estado criar
expectativas falsas na população referentes à redução generalizada da criminalidade. Por
essa razão, é crucial estar atento aos argumentos e discursos que se utilizam em prol da
legitimação desses bancos, mesmo que a intenção de determinados atores sociais seja
benéfica.
Sabe-se que existem diversos atores envolvidos. Muitos deles são caracterizados a
partir de estereótipos típicos de cada área: empresas privadas diretamente interessadas na
expansão dessa tecnologia para, assim, expandir o mercado de fornecimento de insumos;
policiais corruptos e não capacitados para lidar com esse tipo de tecnologia, peritos que
nem sempre estão capacitados ou quando capacitados consideram-se imparciais em razão
do domínio técnico; advogados criminalistas interessados simplesmente na defesa dos seus
clientes; magistrados insensíveis ao uso de novas tecnologias, entre outros tantos atores
que poderiam ser descrito de modo caricaturado. No entanto, é imperioso que o sistema
jurídico supere tais descrições personalizadas — ainda que existentes — de modo a não
incorrer no erro de generalizações, de modo a controlar e regulamentar essa questão de
forma metatemporal e metapessoal, por mais óbvio que isso possa parecer.
A discussão
acerca desta temática tem sido polarizada em torno de duas questões, em princípio,
inconciliáveis: o dever estatal de garantir a segurança pública por meio do “combate à
criminalidade”, por um lado, e o respeito à garantia constitucional de não produzir prova
contra si mesmo, identificado no direito ao silêncio, por outro lado. Eis, nessa ótica, dois
interesses incompatíveis, um público e outro privado, que a utilização de DNA para fins de
persecução criminal faria emergir.
Contudo, este debate nos parece demasiadamente polarizado e, no final das contas,
um falso debate. Nem o “combate à criminalidade”, para os defensores do banco, nem a
ofensa à garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo, aos opositores,
constituem a questão jurídica central na regulamentação do uso da tecnologia do DNA no
âmbito forense-criminal — muito menos de forma tão antagônica como vem sendo
tratada.
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Parece-nos que o verdadeiro desafio reside em considerar que a criação de um banco
de perfis genéticos para fins de persecução criminal pode, sim, contribuir — mas antes —
com a tutela judicial efetiva, no sentido de se punir o autor do delito, assim considerado
um direito fundamental — e menos com a redução da criminalidade. Por outro lado, a
autonomia pessoal e o direito à autodeterminação corporal e informacional seriam
suspensos, afinal nenhum direito é absoluto, mas sob a conditio sine qua non de que a coleta,
o armazenamento, o processamento e a valoração probatória ocorra de maneira justificada,
proporcional e controlada, com respeito ao requisito de credibilidade técnica da
informação genética aportada no laudo pericial, bem como ao requisito de licitude durante
toda a cadeia de custódia com vistas à preservação dos direitos à privacidade, intimidade e
não estigmatização, entre outros. Isso considerando que se trata, sim, de ato de prova e
não mera identificação criminal, portanto com todos os procedimentos e garantias
referentes à produção probatória. Todavia, tal produção probatória, de cunho genético,
pode tanto incriminar como inocentar o sujeito.
Assim sendo, quanto maior a exposição ou vulnerabilidade dos dados em questão,
maior é o imperativo legal de proteção. Desse modo, considera-se importante assegurar,
mediante instrumentos jurídicos robustos, a proteção aos demais direitos e garantias
fundamentais que devem ser respeitados, sob pena de vício elementar. Nesse sentido,
merece destaque o rigor científico e jurídico, isto é, em termos de credibilidade e licitude,
em todas as fases da denominada cadeia de custódia: I. Fase de obtenção da amostra, II.
Fase de análise do perfil genético, III. Fase de tratamento do dado e, por fim, IV. Fase de
valoração no processo penal. Caso contrário, tal informação de origem genética deve ser
considerada nula.
Outrossim, é preciso considerar os desafios e perspetivas relacionados com a
utilização dos bancos de perfis genéticos no Brasil, especialmente considerando os erros e
acertos de outros países — já experientes nesse campo. O primeiro grande desafio é a
capacitação e sensibilização de todos os atores envolvidos nesse processo (peritos,
policiais, magistrados, advogados etc.), de modo que saibam observar as normas
procedimentais da cadeia de custódia, assim como compreender que o perfil genético pode
constituir uma evidência que deve ser analisado em conjunto com as demais evidências.
Um segundo desafio reside na adequada compreensão da importância e significado dos
cálculos matemáticos de probabilidade, além dos conhecimento do campo da biologia e,
mais especificamente, da genética humana, em especial dos estudos genéticos
populacionais. Em terceiro lugar, tem-se a necessidade de definir o conteúdo do laudo
pericial.
Finalmente, em quarto lugar, considera-se fundamental criar uma comissão
interdisciplinar que
dê continuidade à reflexão e discussão acerca de questões emergentes, dos impactos
causados pela utilização efetiva de tal tecnologia genética, bem como das novas
descobertas no campo da genética, da bioinformática e no campo da probabilidade. Dentre
outros tantos temas que merecem ser aprofundados e discutidos por uma comissão dessa
natureza, destaca-se a negativa de se submeter à coleta e suas consequências, se haveria
necessidade de acompanhamento de um advogado durante a cólera, a importância da
coleta adequada de evidências biológicas oriundas da cena do crime, a eventual necessidade
de manutenção das amostras biológicas para fins de realização de contra-perícia ou
contraprova, a possibilidade e legitimidade ética e jurídica de criação indireta de biobancos,
mediante o armazenamento das amostras biológicas e, por fim, a possibilidade de
acirramento da discriminação e estigmatização social em razão de caracteres fenotípicos
(como etnia, cor de pele e olhos) que possa eventualmente ser inferidos, direta ou
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indiretamente, da utilização dos perfis genéticos, especialmente considerando os dados e
pesquisas que confirmam a estigmatização social e étnica perpetrada pelo atual sistema de
justiça criminal brasileiro, o qual acaba reforçando a cisão entre dois mundos: dos
“criminosos” e dos “cidadãos de bem”.
Em síntese é fundamental cultivar a capacidade crítica — e autocrítica — a partir da
reflexão e do diálogo interdisciplinares, constantes, plurais e transparentes entre os
diversos atores envolvidos e setores afetados, de modo a mitigar eventuais interesses
pessoais ou corporativos presentes nos processos de legitimação, utilização e disseminação
de tais tecnologias. Somente assim será possível contribuir com o fortalecimento da jovem
democracia republicana em prol da cidadania da sociedade brasileira.
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