EXPEDIENTE DO 2° GRAU 1- TRIBUNAL DE JUSTICA - TJCE

Assinado de forma digital por HARIMILTON GONCALVES | HarIMILTON GONCALVES VIEIRA:26373165353 53 a GELIGACAG £3) a,

EXPEDIENTE DO 2° GRAU

1- TRIBUNAL DE JUSTICA

1.1 -ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA 04/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigdes legais e em conformidade com o

Processo Administrative n° 2008.0005.8425-4, Considerando 0 retomo as atividades funcionais do servidor WILLER DO CARMO LOPES, Técnico Judicidrio de 3* Entrancia, referéncia

AJU-ADO-9, Matricula n? 600526.1/2, em gozo de licenga para interesse particular até 21 de novembro de 2007; Considerando as disposicGes da Lei Estadual n° 13.837, de 24 de novembro de 2006, RESOLVE determinar o enquadramento salarial automidtico abaixo indicado:

MAT, NOME SITUACAO ANTERIOR SITUACAO NOVA, CONFORME | VIGENCI ANEXO IT, DA LEI N° 13837/2006 | A

000526.12 | WILLER DO CARMO]| Téenico Judicidrio de 3° | Técnico Judicidrio de 3* Entrancia. 22/11/2007

LOPES Enirancia, referéncia ADO-9 referencia AJ-28 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO

CEARA, em Fortaleza. aos 24 de margo de 2008. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

PRESIDENTE

comissio de Diregio e Assessoramento de DIRETOR DE eek SECRETARIA. simbolo DAS-I, da P* Vara da Comarca de CRATO, ¢

= . > f O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO none a ALDERI BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer o

ESTADO DO CEARA, no uso das atribui¢des que lhe confere © art. GABINETE DA PRESIDERNCIA DO TRIBUNAL DE

53 da Lei Estaduai n.° 12.342. de 28 de julho de 1994. nos termes do JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 15 de abril

Processo Adminisirativo n° 2008.0010.5746-0-T], RESOLVE , , conceder a IZABEL NOGUEIRA DE GOES, ocupante do cargo de de 2008,

Técnico Judicidtio de 3 Entriincia, Matricuia n° 1145.1/0, lotada no

Juizado Especial Civel ¢ Criminal da Comarca de [guatu, nos termus do DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA art. 1° da Lei Estadual o° 13.574, de 20 de janeiro de 2005. PRESIDENTE SUSPENSAO DE VINCULO FUNCIONAL do cargo em alusic ek pelo perfodo de 18 (dezvito) meses. em virtude de haver sido nomeada

para o cargo de Analista Judicidrio Adjunto de 2° Entrancia, da Vara O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA bo Unica da Comarca de Ipaumirim. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigdes que lhe conferem 0 art.

ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 dias do més de abril do 53, incisos X e XV, da Lei Estadual n° 17.342, de 28 de julho de 1994, ano de 2008. eo an. 5°, inciso If], da Lei Estadual n° 12.483, de 03 de agosto de

1995, em conformidade com o Processo Administrativo n°

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA 2008.0007.9589-1, oriundo da Diretoria do Forum Clévis Bevildqua,

PRESIDENTE RESOLV™ exonerar FRANCISCO ROOSEVELT

MARQUES BEZ. 4A, Analista Judicidrio, Matricula n’ 200532.1/ de 5, do cargo em comissdo de Diregdo e Assessoramento de DIRETOR

BE SECRETARIA, simbolo DNS-3, da 13° Vara Civel da Comarca de

FORTALEZA ¢ nomear MARCIA PIRES RAMOS para exercer 0 referido cargo.

GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE

JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, nos 16 de abril de 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI€CA BO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigdes que Ihe conferem o art.

53, incisos X e XY, da Lei Estadual n.* 13.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 5°, inciso IIT, da Lei Estadual n.° 12.483, de 03 de agosto de

1995, em conformidade com o Processo Administrative a°

2008.0010,.9748-9, oriundo da Comarca de Crato, RESOLVE exonerar MARIA FRANCIANA DE OLIVEIRA,

Analista Judictario Adjunto. Matricula n° 1432.1/9, do cargo em DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE

~

DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

DES. FERMNANDD LUIZ XIMENES RO CHA PREGGO TE.

Des. AoMuLo MOREIRA DEI CEUS WIC EsPRE SID ENSTE F OIRRTOR Bo PamuM

oles BEVILADUA

‘DER. Jase. tiAuoia NHGUEIRA CARNEIRO

corn SOP Eek. DA JST

TRIBUNAL PLENO

Des. Emani Barreira Porto

Des. Jodo de Deus Barros Bringel

Desa. Huguette Braquehals

Des. Roémulo Moreira de Deus

Des. José Claudio Noguelra Carneiro

Desa. Gizela Nunes da Costa

Desa, Marla Celeste Thomaz de Aragao

Des. José Arisio Lopes da Costa

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brigido

Des. Jodo Byron de Figuelredo Frota

Des. Ademar Mendes Bezerra

Desa. Mariza Magalhaes Pinheiro

Desa. Edite Bringel Olinda Alancar

Desa. Marla Iracema do Vale Holanda

Des. José Mario Dos Martins Coelho

Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira

Des. Ralmundo Eymard Ribeiro de Amoretra

{ Reuniées 4s quinlas-feiras, com inicio 43 13:30 horas}

Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha- Presidente

Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque

CAMARAS ciVEIS REUNIDAS { Reuniges ds segundas e Ulimas tarcas-fairas,

de caca més,com Inicie 4s 13:30 horas}

Des. Emani Barreira Porto -Possidants Des. Jodo de Des Barros Bringe!

Desa. Gizela Nunes da Costa Desa. Maria Celeste Thomaz de Aragaéa Das. José Arisio Lopes ca Costa Des. Ademar Mendes Bezerra Desa Edie Bringel Olinda Alencar

Desa. Maria lracema do Vale Holanda

Des, José Mério Dos Martins Coelho Des. Antanio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Lincoln Tavares Dantas

CAMARAS CRIMINALS REUNIDAS

{Reuniéss as segundas ¢ Ultimas quartas-feiras, da cada més,cor Inicio 4s 13:30 horas}

Das. Foo. Haroldo R. Albuquerque-Prasidente Desa. Huguette Braquehais Des. Luiz Gerardo de Pontes Brigido Des. Joao Byron de Figueiredo Frota Oasa, Mariza Magalndes Pinheiro Desa. Maria Sirene de Souza Sobreira

Des. Raimundo Eymard Ribeira de Amoreira Desa. Lucia Maria do Nascimento Fidza Bitu

Dra.Chrystianne dos Santos Sobral-Secrataria

Das. Celso Albuquerque Macédo Des. Francisce Lincoln Aratijo e Silva Des. Francisco Sales Neto Des. Raul Araujo Dra,Chrystianne dos Santos Sobral-Secretaria}

1° CAMARA CIVEL (Reunites 45 segundas-feiras, com inlcio ds 13:30 horas)

Des. Emani Barrelra Porto - Presidente Des, José Maric Das Martins Coalho Des. Francisco Sales Neto Oes, Raul Araujo Filho

1° CAMARA CRIMINAL

(Reunides as tergas-fairas, com inicio a8 13:30 horas}

Des, Foo, Haroldo R. Alouquerque-Presidente

Das. Luiz Gerardo da Pontas Brigida Dasa. Mariza Magalhaes Pinheiro

Des. Raimunde Eymard Ribeiro de Amoreira Dr, Alexandre Ramos Garcia - Secretario

Juliana Cardoso Lima- Secretaria

2° CAMARA CIVEL (Reunides &s quartas-feiras, com inicio 43 13:30 noras}

Des. Joao de Deus Barros Bringel - Presidente Desa.Gizela Nunes da Costa Des. Ademar Mendes Bezerna

Des. Francisco da Assis Filgueira Mendes Gergliane de Aguiar Costa Freitas - Secretaria

2? CAMARA CRIMINAL

(Raunibes a5 seguncas-feiras, com inicio ds 13:30 horas}

Desa. Huguette Braquehais - Presidente Des. Anténio Abelardo Benevides Moraes

Ges. Francisco ce Assis Filgueira Mendes

Das. Lincoln Tavares Dantas

Des. Celso Albuquerque Macédo

Des. Francisco Lincoln Araujo 6 Silva

Desa. Lucia Maria do Nascimento Fiuza Bitu

Des. Francisco Sales Neto

3" CAMARA CIVEL (Reunites as segundas-feiras, com inicio 45 13:30 horas)

Des. José Arisia Lopes da Costa - Presidente

Desa. Edite Bringel Olinda Alencar

Des. Anténio Abelardo Benevides Moraes Des. Gelso Albuquerque Macédo Ménica Braun Cabral - Secretaria

Des. Jogo Byron de Figueiredo Frota

Desa. Maria Sirene de Scuza Sobrelra

Desa. Lucia Maria do Nascimento Fidza Bitu

Dr* Maritza Rocha de Carvalho - Secretaria

Des. Raul Araujo Filho

Dr. Bomfim Cavalcante Camairo - Secretario Geral 4° CAMARA CIVEL (Reunides 4s quertas-le[ras, com inicio a8 13:30 horas}

Desa, Maria Celeste Thomaz da Aragaec = Presidente’

Desa. Maria Iracema do Vale Holanda Das. Lincoln Tavares Dantas Des. Francisco Lincoln Araujo e Silva

Valarya Rabougas da Oliveira - Secrataria

iis ott ake

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuigdes que the conferem o art.53, inciso

XV, da Lei Estadual n.° 12.347, de 28 de julho de 1994. ¢ o art. 3°.

inciso III, da Lei Estadual n.° 12.483, de 3 de agosto de 1995, em

conformidade com o Processo Administrative n.° 2008.0010.1675-6.

RESOLVE exonerar, a pedido, nos termos do art. 62. inciso I ¢ art.

63, inciso J, da Lei 9,826, de 14 de maio de 1974, PATRICIO

FERNANDO VAZ FERREIRA, Matricula n° 12152.1/3. do cargo de

OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR de Entrincia Especial, AJ Classe

I, Referéncia 23. da Diretoria do Forum Clovis Bevildqua, a partir do dia 06 de abril de 2008. data em que se extinguiu a sua suspensio de

vinculo funcional.

GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza. aos 16 de

abril de 2008.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE

oh ROK

PORTARIA N? 5343/2008 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE JUSTICA DO ESTADO BO CEARA, no uso de suas atribuigdes

legais ¢ em conformidade com o Processo Administrative n°

2008.0011.6501-8, RESOLVE reduzir de RS 1.000,00 (hum mil reais)

para o valor de RS 900,00 «novecentos reais) a Gratificagao por Execuciio de Trabalho Relevante, Técnico ou Cientffico prevista no

art. 132, inciso TV, da Lei n° 9.836, de 14 de maio de 1974, da servidora TAMARA MARIA SANTOS FREITAS, Técnica Judicidria, Matricula n? 598, em virtude da mudanga de sua lotagio da Auditoria de Controle Interno para o Departamento de Informitica, ndo lhe sendo permitida

a percepcdc cumulativa de idéntica gratificagdo. REGIS TRE-SE,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 14 de abril de 2008.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PRESIDENTE

PORTARIA N® 547/2008-TI-SG - G SECRETARIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuicées legais e tendo em vista o dispesto nos

arts. 120 2 123 da Lei n" 9,809, de 18.12.73. RESOLVE autorizar a entrega. mediante Suprimento de Fundos

ao Dr. CESAR MOREL ALCANTARA, Juiz Substitute do Forum da Comarca de NOVO ORIENTE-CE, da importancia de RS 300,00

(Trezentos reais) a conta da dotagio 33903900 FR 00, do vigente orgamento de 2008, conforme Nota de Empenho n° 00638 anexa, a

fim de atender ao pagamento de despesas Mitidas ¢ de Pronto Pagamento

necessdrias ao servico da Comarca acima citada. A aplicacio dos recursos a que se refere esta autorizagio nio

poderd ulltrapassar a 45 dias, a contar da data do seu recebimento.

devendo o responsdvel apresentar a comprovagdo da despesa até 15 dias apds coneluido o prazo da aplicagio, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-

SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiga do

Estado do Ceara, em Fortaleza, aos 17 de abril de 2008.

DR. BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO

SECRETARIO GERAL DO TICE.

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DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [KAM

PORTARIA N° 548/2008-TJ-SG - O SECRETARIO GERAL

DO TRIBUNAL DE JUSTIGA DO ESTADO DO CEARA,. no uso de suas atribuigées legais ¢ tendo em vista o disposto nos arts. 120 a 123 da Lei n" 9.809, de 18.12.73.

RESOLVE autorizar a entrega, mediante Suprimento de Fundos ao Dr, ERNANI PIRES PAULA PESSOA JUNIOR, Juiz de Direito do

Forum da Comarea de INDEPENDENCIA-CE, da importincia de RS

300.00 (Trezentos reais) & conta da dotagdo 33903900 FR 00, do

vigente oreamento de 2008, conforme Nota de Empenho n° 00639

anexa. a fim de atender ao pagamento de despesas Miitdas e de Pronto

Pagamento necessdrias ao servic¢o da Comarca acima citada.

A aplicacdo dos recursos a que se refere esta autorizagio nao

poderd ultrapassar a 45 dias. a contar da data do seu recebimento, devendo o responsdvel apresentar a comprovagio da despesa até 15

dias apds concluido o prazo da aplicagiio,. REGISTRE-SE, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE, Secretaria Geral do Tribunal de Justi¢a do Estado do Ceard, em Fortaleza. aos 17 de abril de 2G08.

DR. BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO SECRETARIO GERAL DO TICE.

1.2 - DESPACHOS DO PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDENCLA PUBLICACAO DE DESPACHO

Numero do Despacho: 253 - Ano: 2008

2007.0010.4800-5/2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO BDESPACHO

DENEGATORIO REC.EXTRA.CRIMINAL Agravante : JOAO ALVES DA CRUZ - Rep. Juridico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA

Agravado : JUSTICA PUBLICA Relatorfa): Des. Presidente Jo TJ-Ce

Despacho: R. hoje. Intime-se o representante do Ministério Publico, nos termos

do art. 236, §2° do Cédigo de Processo Civil para, querendo, apresentar,

no prazo legal, contra-minuta ao presente agravo de instrumento de

despacho denegatério de recurso especial.

"Requerido :

Exp. Necessirios. Fortaleza, 15 de abril de 2008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

PRESIDENTE DO TCE

soba

GABINETE DA PRESIDENCIA PUBLICACAO DE DESPACHO


2008.0002.8053-0/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido : MARIA DE SOUSA DAS CHAGAS PERREIRA

Requerida : MARIA PEREIRA DA SILVA Requerido : MARIA DE FATIMA DA SILVA * Requerido 7: MARIA ALVES DE ARAUJO

RITA PEREIRA DOMINGOS

Requerido ; ANTONIO FERNANDO ARAUIJIO DO NASCIMENTO Requetido : ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA Requerido : ADALGISA ALVES DE LIMA

Requerido : MARIA ERANDIR DUARTE ALVES Requerido : FRANCISCO SERGIO ALVES DA SILVA Rep. Juridico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE

FREITAS Rep. Juridico : 53327 - CE FRANCELSO CGELHO ASSUNCAO Relatorfa): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL:

Por code 0 exposto, quer-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais alacadas, a ordem ¢ a economia pdblicas

serio gravemente jesadas, razio pela qual defiro o pedido de suspensio das tutelus antecipadas prolatadas nos autos das agSes em curso na Vara

Uniea da Comarca de liaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n° 2006.0017.3999-9, Pracesso n° 2006.0021.3219-2, Processo n° 27006.00[7.3989-1, Processo n° 2006.0017.3991-3, Processo n°

2006,0017.9776-0, Processo n° 2006.0021.3220-6, Processo n°

2006,0021,3838-7, Processo n® 2006.0021,3225-7, Processo n°

2006.0018.0120-1, Processo n° 2006.0017.3978-6.

Oficie-se. para pronta observancia desta decisiio, ao MM. tuiz

de Direito. Expedientes de estilo.

Fortaleza, 26 de marco de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard

2008.0002.8061-1/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR

Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA

Rep. Juridico : 4697 - CE JOSH FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS

Rep. Jurfdico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido ; IVONEIDE CAETANO DAS CHAGAS Requerido : ROSINETE RODRIGUES DA SILVA Requerido : FRANCISCA AUDENICE PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido : FRANCISCA MARIA GOMES DA ROCHA Requerido : MARIA ALDENIA DA SILVA Requerido : MARIA EDITE PESSOA RODRIGUES Requerido : JOAQUIM PAULO DE LIMA Requerido : ANTONIO BARBOSA DA SILVA Requerido : MARIA DAS GRACAS DO CARMO DA ROCHA Requerido ; BERNADETE UCHOA DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO

Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL: Por todo o exposto, quer-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas. a ordem e a economia publicas serio sravemente lesadas. razio pela qual defiro o pedido de suspensio

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das acdes em curso na Vara Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n°

2006.0017.9774-3, Processo n* 2006.0017.9743-3, Processo n°

2006.0017.3958-1, Processo n° 2006.0018.0119-8. Processo n°

2006.0021.3227-3, Processo n° 2006,0021.3228-1. Processo n° 7006.0021.0438-5, Processo n° 2006.0017.9769-7. Processo n° 7006.0017.3983-2, Provesso n° 2006.0017.9767-0.

Oficie-se. para pronta obscrvincia desta decisdo. ao M.mo Juiz


Fortaleza, 1° de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara

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2008 .0002.8035-2/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE [TAITINGA Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido : RAIMUNDA BATISTA BDA SILVA Requeride : SILVIA MARIA DA SILVA CASTRO Requerido : RITA ALVES VIANA Requerido : JOAQ LAUREANO DA SILVA Requerido : ESMERINDA FERREIRA DE SOUSA

Requeride : FRANCISCO JOSE DE LIMA Requerido : ELIANE CASTELO DE LIMA Requerido : FRANCISCA ANGELA ALMEIDA DE SOUSA Requerido : MARIA NAZARE MECIFIRA DE SOUSA Requerido : LUCILEIDE DE SOUSA CAVALCANTE

Rep. Juridico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS

« Rep. Juridico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO e Relator(a): Des, Presidente do TJ-Cc

Despacho: PARTE FINAL: Por todo o exposto. gucr-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais aracadas, a ordem e a economia publicas

serdo gravemenie Iesadas. razio pela qual defiro 0 pedido de suspensiio

das {utelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n° 2007.0011.4581-7, Processo n° 2007.0011.4580-9, Processo a 2007.0011.8746-3, Processo n° 2007.0011.4598-1, Processo n° 2007.0011,4597-3. Processo n° 2007.0012.7602-4, Processo n° 2007.0011.4619-8, Processo n° 2007.0012.7619-9, Processo n°

2007.0012,7626-1, Processo n° 2007.0011.8754-4, Oficie-se, para pronta observancia desta decisiio. ao MM. Juiz


Fortaleza, 26 de margo de 2008. Desemburgador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA


BEE piénio Da sustica N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2008.0002.8089-1/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico ; 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerida : MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Requerido : BENEDITA FRANCISCA UMBELINA GOMES Requerido : MARIA VALQUIRIA DA SILVA Requerido : SILVIA MERES MARINHO DA SILVA Requerido : LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA

Requerido : MARIA FERNANDES DA SILVA Requerido : FRANCINETE FRANCO DA SILVA Requerido : MARIA DE FATIMA QUEIROZ DE LIMA Requerido : MARIA IRACEMA FERREIRA PACHECO Requerido : FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA Rep. Juridico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE

FREITAS * Rep. Juridico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO

* Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce Despacho: PARTE FINAL:

Por todo 0 exposto. quer-me parecer que. a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas, a ordem e a economia publicas sero gravemente lesadas, razio pela qual defiro o pedido de suspensio das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seauir discriminadas: Processo n° 2007.0012.4038-0. Processo n° 2007.0012.4036-4, Processo n° 2007.0012.7637-7,. Processo n° 2007.0012.4032-1. Processo n°

2007.0011.4600-7. Processo n° 2007.0012.4033-0, Processo n° 2007.0011.4616-3, Processo n° 2007.0011.4583-3. Processo n° 2007.0012.7638-5. Processo n° 2007.0012,.4006-2.

Oficie-se, para pronta cbservancia desta decisiio. a0 MM. Juiz

de Direito. Expedientes de estilo. Fortaleza, 26 de marco de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

2008.0002.8037-9/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA

Rep. Juridico: 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido : MARIA IEDA DE SOUSA SILVA Requerido : JOSIAS GONCALO DA COSTA Requerido : ARQUIMEDES PEREIRA DE ASSUNCAO Requerido : MARTA BESSA NUNES

Requeridg : MARIA MIRANDA COSMO Requerido : MARIA JOSE SOARES DE LIMA Requerido : ZUILA OLIVEIRA DA SILVA Requerido : RAIMUNDA SANDRA MARTINS BENTO Requerida : MARIA MADALENA LOPES ALVES

Requendo ; FRANCISCA SIMONE LIMA DOS SANTOS Rep. Juridico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE

FREITAS

« Rep. Juridico : 5327 - CE FRANCELSO CORLHO ASSUNCAO * Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL: Por todo o exposto, quer-me parecer que. a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas, a ordem e a economia piiblicas seric gravemente lesadas, raziio pela qual defiro o pedido de suspensio

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agGes em curse na Vara

Unica da Comarea de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n°

2007,.0011.8748-0. Processo n° 2007.0012.7631-8. Processo n 2007.0012.7618-0. Processo n° 2007,0011.4610-4, Processo n 2007.0011,8756-0, Processo n°” 2007.0011.4621-0. Processo n° 2007.0011.8747-1, Processo n° 2007.0011.4037-2, Processo n°

2007.0012.7639-9, Processo n° 2007.0012.4039-9. Oficie-se, para pronta observancia desta decisio, ao MM. Juiz

de Direito. Expedientes de estilo, Fortaleza, 26 de margo de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justig¢a do Estado do Ceara

o

2008.0002.8020-4/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA/CE Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES

MARIA DOS PRAZERES SILVA DE SOUSA

MARIA VANDA LIMA DA SILVA

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

ELIZABETH VICENTE PIRES

MARIA JOSENIR FERNANDES LEMOS

Requerido : CLARA MARIA FERNANDES SOUSA Requerido : [ZAURA ESTEVAO DA SILVA

Requerido : ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Requerido : SILVIA HELENA DE PONTES BARBOSA

Requerido : LAURA COSTA DA SILVA

Rep. Juridico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS

© Rep. Juridico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO

* Relator(a): Des, Presidente do TJ-Ce Despacho: PARTE FINAL:

Por todo 0 exposto, quer-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas. a ordem e a economia ptiblicas serio gravemente lesadas. razio pela qual defiro o pedido de suspensio das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n° 2007.00!2.7625-3, Processo n° 2007.00] 2.4028-3, Pracesso n®

2007,0011.8753-6, Processo n® 2007.00] 2.4604-6, Processo n° 2007.0012.7645-8, Processo n° 2007.0012.4000-3, Processo n° 2007.0012,4012-7, Processo n° 2007.0012.4042-9, Processo n° 2007.0012.7629-6, Processo n° 2007.0011.461 1-2.

Oficie-se. para pronta observincia desta decisiio, ao MM, Juiz

de Dircito. Expedientes de estilo. Fortaleza. 26 de margo de 2908.


Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

Requeride ; Requeride :;

Requerido :

Requerido : Requerido ;

2008.0002.8062-0/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA Rep. Juridico ; 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES

Requerido : ROMULO ALVES PEREIRA Requerida : MARIA MARLENE DA SILVA

Requerido ; ELIZANGELA SOARES DA COSTA COUTO Requerido : GEONSON CASTELO DA SILVA

Requerido ;: BEMVINDA TEODORA COUTINHO Requerido : LOURDES SANTANA DE SOUSA Requerido ; MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA Requerida : EDVAN SOUSA DE PAULA Requerido : RAIMUNDO NONATO DA SILVA Requerido : MARIA JOSE VIANA Rep, Juridico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Por todo o exposto, quer-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas. a ordem e a economia piiblicas serio gsravemente lesadas, raziio pela qual defiro o pedido de suspensio

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agGes em curso na Vara

Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n° 2006.0018.0126-0, Processo n° 2006.0021.3224-9, Processo n°

2006.0021.3221-4, Processo n° 2006.0017.9748-4, Processo n°

2006.0018.0121-0, Processo n° 2606.0018.0116-3, Processo n° 2006.0021.3231-!, Processo n® 2006.0021,3236-5, Processo n° 2006.0018,0123-6, Processo n° 2006,0017.9750-6.

Oficie-se. para pronta observancia desta decisiio. ao MM. Juiz

de Direito. Expedientes de estilo, Fortaleza. 76 de marco de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA


2008.0002.8054-9/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE [TAITINGA

Rep. Juridica : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido ; MOSARINA FERREIRA DE SOUSA CARVALHO

Requerido ; MARIA JOSE RODRIGUES Requerido : MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Requerido : AFONSO VICENTE DA SILVA Requerido : ANTONIA DE LIMA SILVA Requerido : DARLENE LEMOS DA SILVA Requerido : MARIA ILDETE FERREIRA DE LIMA e

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DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24

DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [EE Requerido : MARIA FRANCISCA DE FREITAS ANDRADE Requerido : SONIA DE SOUSA CHAGAS Requerido : VALDISIG MENDES CASTELO Rep. Juridice : [4419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE

FREITAS Rep. Jurfdico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL: Por todo 9 exposto. quer-me parecer que. a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas, a ordem ¢ 4 economia ptiblicas serao gravemente lesadas, raza0 pela qual defiro o pedido de suspensio

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara Unica da Comarea de Itaitinga (CE) a seguir diseriminadas: Precesso n°

2607.0012.7610-5. Processo n° 2007.0012.3992-7. Processo n° 2007,0012.7647-4, Processo n° 2007.0012.7600-8, Processo 2607.0012.40270-8, Processo n* 2007.0012.7598-2, Processo

32007.0012.7599-0. Processo n° 2007,0011.8760-9. Processo 2007,0012.4035-6. Processo n° 2007.0011.4613-9,

Oficie-se, para pronta observancia desta decisio, ao MM. Juiz

de Direito. Expedientes de estilo. '

Fortaleza, 26 de margo de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA


n°

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n°

2008.0002,8024-7/0 - PEDIDO DE SUSPENSAO LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridice : 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requerido : ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA Requerido : LAURO RODRIGUES Requerido : LUCILENE LIMA DOS SANTOS Requerido : MARIA DE LOURDES DE LIMA Requerido : MARIA DO SOCORRO ARARIPE DA SILVA Requerido -: MARIA LUCILENE RAMOS DE SOUSA Requerido : FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA Requerido : ANTONIO MARIANO DE PAULA Requerido : ALBANIZA DE LIMA OLIVEIRA Requerido : FRANCISCO LUIZ DA SILVA Rep, Juridica : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE

FREITAS ® Rep. Juridico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO * Relator(a): Des, Presidente do TJ-Ce


Por todo o exposto, quer-me parecer que. a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas, a ordem ¢ a economia ptiblicas sero gravemente lesadas, raziio pela qual defiro o pedido de suspensio

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara Unica da Comarca de Itaitinga (CE) a seguir discriminadas: Processo n°

2007.0012.4011-9, Processo n° 2007.0012.4005-4. Processo n° 2007.0012.4016-0. Processo n° 2007,0012.4017-8, Processo n°

2007.0012.4019-4. Processo n° 2007.0011.8749-8, Processo n°

2007.0012.4010-0. Processo n° 2007.0012.7642-3, Processo n° 2007.0011.4602-3, Processo n° 2007,0012.3993-5.

Oficie-se, para pronta observancia desta decisdo, a9 MM. Juiz

de Direito.

: Expedientes de estilo.

Fortaleza. 26 de margo de 2008.



2008.0002.8055-7/0 - PEDIDO DE SUSPENSAQ LIMINAR Requerente : MUNICIPIO DE ITAITINGA/CE

Rep. Juridico : 4697 - CE JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS Rep. Juridico ; 16953 - CE THIAGO DE ALMEIDA AYRES Requernido : JOAQUIM PAULO DE LIMA Requerido : MARIA DE FATIMA PINHEIRO Requertdo : MARIA FERREIRA DE SOUSA Requerido : FRANCISCA DA SILVA PEREIRA Requerido : ROSA MARIA DOS SANTOS GOMES Requerido : EDILBERTO MARTINS GOES Requerido : FRANCISCO CHAGAS DE SOUSA Requerido : LUIZ RAMOS DA SILVA Requerido : MARIA CLEA BA COSTA

Requerido : KATIA CELENE COSTA FERRER Rep. Juridieo : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL: Por todo o exposte, quer-me parecer que, a persistirem os

efeitos das medidas judiciais atacadas. a ordem e a economia piiblicas serdo gravemente lesadas, raziio pela qual defiro o pedido de suspensao

das tutelas antecipadas prolatadas nos autos das agdes em curso na Vara

Unica da Comarca de Ttaitinga (CE) a seguir diseriminadas: Processo n°

2006.0017.9772-7, Processo n° 2006,0021.3239-7, Processo n° 2006,0017.9771-9, Processo n° 27006.0017.9762-0, Processo 2006.0018.0125-2, Processo n° 2006.0020.2783-6, Processo 1006,0017.9749-2, Processo n° 2006.0017.9736-0, Processo

2006.0017.9777-8, Processo n° 2006.0017.3990-5. Oficie-se. para pronta cbservancia desta decisdo. ao MM. Juiz

de Direito. Expedientes de esttlo.

Fortaleza. 26 de marco de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

n°?

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n°

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2005.0010.7819-6/1 - RECURSO EXTRAORDINARIO

Recotrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - STELIO LOPES MENDONGA JUNIOR Recorrido : MARIA HERBENE DUARTE BARROS Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridica ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator{a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL

Em face do exposto. a reor do que dispde o art, 543-B, § 2° do

Cédigo de Processo Civil, inadmito o presente recurso. Publique-se. Imimem-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 10 de abril de 7008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

2000,.0130.4535-1/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ANTONIO FERNANDES DE MENEZES MARTINS

Recorrente : ANTONIO GALDINO DE BRITO Recorrente : ANTONIO MAGOMANTE SILVA

Recorrente : SEBASTIAO TIAGO ARAUJO Recorrente : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA SALLES Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Recormido : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO CARREIRO FERREIRA Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Do exposto, inadmito o extraordindrio, Intimem-se,


Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

2004,0014,8608-3/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Recorrido : NICIA AMARO ALENCAR BEZERRA Rep. Juridice : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho; PARTE FINAL

Do exposto, inadmito o extraordinario.

Intimem-se.


Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.

2000,0013.0189-7/4 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : PEDRO BEZERRA PEIXOTO

Recorrente : MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Recorrente : MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA Rep. Juridico : 5031 - CE ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA Rep. Jaridico : 5069 - CE AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA

Rep. Juridico ; 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA

BRAM iARIo DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

« Rep. Juridico : 12725 - CE MARIA LUCIA ARAGAO LOPES

e Rep. Juridica : 12949 - CE CYNARA MONTEIRO MARIANO ® Rep. Juridica : 13294 - CE MARILIA CRUZ MONTEIRO * Rep. Juridico : 17000 - CE CAIO SANTANA MASCARENHAS

GOMES Rep. Juridico : 17363 - CE EUGENIO DE CASTRO VIEIRA Rep, Juridico : 18236 - CE ANTONIO EMERSON SATIRO

BEZERRA Rep. Juridico : 18354 - CE TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS Recorido ;: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO Relator(a}: Des, Presidente do TJ-Ce


Do exposto. inadmito o extraordindrio. Intimem-se. Fortaleza, 11 de abril de 7008.

Desembargador FERNANDO LUTZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

2006.0007,9496-1/2 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA LUCIA FIALHO COLARES Recorido : YOLANDA NONATO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES


Bespacho: PARTE FINAL Ante 0 exposto, inadmito o especial.

Intimem-se. Decorrido o prazo de interposigéo do agravo de instrumento

previstoa no art. 544 do Cédigo de Processo Civil. certifique-se o ecorrido e remetam-se os autos a0 relator da causa, dando-se a respectiva

bdaixa. Fortaleza. 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUTZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

* 2004.0007.4836-0/2 - RECURSO ESPECIAL * Recorrente : DOMINIO INFORMATICA LTDA

Rep. Juridico : 14503 - CE FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

Rep. Juridico : 2790 - CE JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS Rep. Juridico : 13540 - CE PATRICIA FILGUEIRAS BORGES Recorrido : JEOVA ANANIAS DE SOUZA Rep, Juridico : 2706 - CE JOSE HENRIQUE RODRIGUES FREUND Rep. Juridico : 15573 - CE MARIA NEURILANE VIANA NOGUEIRA

Ivo * Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Diamte do exposte, inadmito o especial.

Intimem-se. Decorrido o prazo de interposigio do agravo de instrumente

previsto no art. 544 do Codigo de Processo Civil. certifique-se o ocorrido € remetam-se os autos ao juizo crigindrio da causa, dando-se a

respectiva baixa, Fortaleza, 11 de abril de 2008.


Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceard.

2005.0007,7674-4/1 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ESFADO DO CEARA PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Recorrido : MARIA CELNIA NOVAIS TAVARES Rep, Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a); Des. Presidente do TJ-Ce


Do exposto, inadmito o extraordindrio. Intimem-se.

Fortaleza, [0 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

2006.0013.9306-5/! - RECURSO EXTRAORDINARIO Recortente : LUIZ EDILSON DA COSTA Rep, Juridico ; 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep, Juridico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

Rep. Juridico : £1208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Rep. Juridico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA Rep. Juridico ; 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Rep. Juridica : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS Rep. Juridico : 16488 - CE MILTON PELLEGRINI STUDART Rep. Juridico : 17363 - CE EUGENIO DE CASTRO VIEIRA Recorrida : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO

« Relator(a}: Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Do exposto. inadmite o extraordindrio.

Intimem-se. Fortaleza, [1 de abril de 2008.


Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

2004.0010.6292-5/2 - RECURSO EXTRAORDINARIG Recorrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA Recorrido : FRANCISCA MADALENA MATTIAS Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA



Do exposta, inadmito o extraordindrio. Intimem-se.

Fortaleza, 11 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

2004,0010.6292-5/] - RECURSO ESPECIAL Recorrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA Recorrido : FRANCISCA MADALENA MATIAS Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relator(a): Des. Presidemte do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Desse modo, presentes os requisitos necessdrios, admito o

especial,

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 11 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

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GABINETE DA PRESIDENCIA

PUBLICACAO DE DESPACHO



Recorrente : MARIA ADALGISA LEITE BRAGA Recorrente : MARIA ADALHA DE MARROCOS SAMPAIO Recorrente : MARIA ADETLDE MARROCGS ARISTEDES Reconente : MARIA ARGENTINA LEITAO REP. POR ANASTACIO

LEITAG FILHO Recorrente : PETRONILHA SENA LEITAO REP. POR ANASTACIO

LEITAG FILHO Rep. Juridico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA Rep. Juridico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA

Recortide : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ERLON MOREIRA PINTO Retator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Do exposto, inadmito o extraordindrio.

Intimem-se. Fortaleza, 10 de abril de 2008. Desembargader FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara.


Recorrente : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Recorrido : LUZINEIDE ARAUJO DA SILVA JUCA

Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES



Do exposto, inadmito o extraordinario.

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [ial

Intimem-se. Fortaleza, 10 de abril de 2008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XTMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari.

2000.0015.8328-0/1 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ESTADO BDO CEARA PROCURADOR - STELIC LOPES MENDONCA JUNIOR Recorride : HILDES PINHEIRO NOGUEIRA Rep. Juridico : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep, Juridico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Em face do exposto, a teor do que dispie o art. 543-B, § 2° do

Cédigo de Processo Civil, inadmito o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se.



Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.


Recorrente : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

Recorrido ;: MARIA DO SOCORRO MONTE E LIMA




Em face do exposto, a teor do que dispée o art. 543-B, § 2° do

Cédige de Processo Civil, inadmito o presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Fortaleza, 10 de abril de 2008,


Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari,

2004,0009.7978-7/3 - RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrente : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROCURADOR - SUZANA RIBEIRO MACHADO

Recorrido : NICANOR GURGEL FILHO

Recorrido : JULIO ANTONIO CAVALCANTE PARENTE

Recorrida : HERIALDO LEITE PEREIRA

Recorrido : TERESA CRISTINA MENESCAL MAIA

Recorrido : JOAO JOSE DA PONTE PORTELA

Rep. Juridico : 6616 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA

Rep. Juridico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA

Rep. Juridico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS Rep. Juridico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

ESTAGIARIO - ALETEIA SOBREIRA DOS SANTOS

Relatorfa): Des. Presidente do FJ-Ce


Do exposto, inadmito o extraordinario. Intimem-se.



Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard.

* 2000.0126.6048-6/3 - RECURSO EXTRAORDINARIO * Recorrente : JOSE RIBAMAR DE LIMA

* Rep. Juridico : 2202 - CE ANTONIO EMILIO CAVALCANTE GURGEL

* Recorrido : PEDRO LUCAS DE PAULA LIMA REPRESENTADO

POR MARIA ELEUDA RODRIGUES DE PAULA * DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

BO CEARA *® Relator{a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Sob tais fundamentos, inadmito o extraordindrio.

Decorrido o prazo de interposicfio do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Cédigo de Processo Civil, certifique-se o

ocorrido e remetam-se os autas ac juizo origindrio da causa, dando-se

a respectiva batxa.

Intimem-se.

Fortaleza, 10 de abril de 2008, Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceard.

2000.0126.6048-6/2 - RECURSO ESPECIAL

Recorrente : JOSE RIBAMAR DE LIMA Rep. Juridico : 2202 - CE ANTONIO EMILIO CAVALCANTE

GURGEL

Recorrido : PEDRO LUCAS DE PAULA LIMA REPRESENTADO

POR MARTA BLEUDA RODRIGUES DE PAULA

DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

DO CEARA


Despacho: PARTE FINAL Sob tais fundamentos, inadmito o especial. Decorrido 0 prazo de interposigio do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do Cédigo de Processo Civil, certifique-se o ocorrido

e remetam-se o os autos ao juizo origindrio da causa, dando-se a

respectiva baixa.

Intimem-se. Fortaleza, 10 de abril de 2008.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari.

2000.0124.3782-5/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - CELINA CARVALHO FEITOSA ESTAGIARIO - KARINE ARAUJO DE LIMA BELLAGUARDA Recorrido : FRANCISCA FRANCI FARIAS E SILVA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Diante do exposto, inadmito o extraordindrio. intimem-se. Decorrido o prazo de interposicéo do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do Cédigo de Processo Civil, certifique-se o ocorrido & remelamrse o§ autos ao juizo origindrio da causa, dando-se a respectiva baixa.

Fortaleza, 10 de abril de 2008,

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justica do Estaco do Ceard.

2000.0013.6004-4/2 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : ANTONIO HARGLDO MARTINS Rep. Juridico : 7807 - CE ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA Rep. Juridico : 8023 - CE FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE

QUEIROZ Rep. Juridico : 10358 - CE FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA Recorrido : BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC Rep. Juridico : 4622 - CE GERARDO RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE FILHO Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Sob tais fundamentos, inadmito o especial.

Intimem-se. Decorrido o prazo de interposigao do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do Cédigo de Processo Civil, certifique-se o ecorride e¢ remetam-se os autos 20 jufzo ongindrio da causa, dando-se a

tespectiva baixa.

Fortaleza, [0 de abril de 2008.


Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard,

2004.0002.6850-3/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : MARIA ZELIA E VASCONCELOS PORTELA Rep. Juridico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Juridico : 7737 - CE PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA Rep, Juridico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Rep. Juridico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA Rep. Juridico : 12141 - CE ERIC SABOIA LINS MELO Rep. Juridica : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS Rep. Juridico : 17363 - CE EUGENIO DE CASTRO VIEIRA

Recorrido : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce Despacho: PARTE FINAL Do exposto, inadmito o extraordinario. Intimem-se.

Fortaleza, 10 de. abril de 2008, Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente de Tribunal de Justiga do Estado do Ceara.

BREW DiARio Da JUSTICA N2°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

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Niimere do Despacho: 302 - Ano: 2008

2000.0133.1751-3/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Recorrente : ANA ELIZABETH DE BARROS ROCHA

Recorrente : ANA LUCIA GONDIM BARRETO

Recorrente : ADELITO SGARES VIANA

Rep. Juridico : 14405 - CE THERCIG ARAGAO MONT’ ALVERNE


PROCURADOR - GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

Rejator(a): Des. Presidente do TJ-Ce Despacho: PARTE FINAL Do exposto, inadmito o eatraordindrio.

Intimeim-se.

Fortaleza. 14 de abri! de 2008. Desemburgador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA


2000.0014.8513-0/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : ANTONIA DE LIMA SANTOS

Recorrente : LEINA DE LIMA SANTOS Rep. Juridico : 4324 - CE WILLIAMS DA SILVA BRITO

Recorrido : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

FILHO Relator{a): Des. Presidente do TJ-Ce


Do exposto. inadmito o extraordindrio.

Intimem-se.

Fortaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard

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2003.0014,6569-0/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrente : DEUSENIR CARVALHO DE SOUSA Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Recomido : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

FILHO ¢ Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Do exposto, inadmito o extraordindrio.

Intimem-se.





Recorrente : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PROCURADOR - MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES Recorrido : JULIO COELHO MODESTO Rep. Juridico : 7568 - CE JOSE ERENARCO DA SILVA



Do exposto, inadmito o extraordinario,

Intimem-se.

Fortaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA


2000,0114.6594-9/2 - RECURSO ESPECIAL

Recorrente : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES Recorrido : JULIO COELHO MODESTO Rep. Juridico : 7568 - CE JOSE ERENARCO DA SILVA Relaror(a):; Des. Presidente de TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Ante 0 exposto, inadmito o especial. Publique-se. Intime-se, Cumpra-se.

Decorrido o prazo de interpasigao do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Cédigo de Processo Civil. certifique-se o ocorrido ¢ remetam-se os autos ao juizo origindrio da causa, dando-se a

respectiva baixa. Fortaleza, 14 de abril de 2008.



2004.0009.4426-6/2 - RECURSO EXTRAORDINARIG Recorreme : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Recorrido : FRANCISCA IZABEL SANTIAGG Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. Presidente do TJ-Ce


Do exposto, inadmito o extraordindrio. Intimem-se.


Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

* 2000.0135.6332-8/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO Recorrente : MARIA ZENAIDE LOIOLA Recorrente : MARIA DO CARMO LOIOLA CAVALCANTE FRANCA

Recorrente : MARIA LEDA FERNANDES DIAS

Recorente : MARIJA ERLEIDES OLIVEIRA Recomente : VERA LUCIA DE GLIVEIRA

Rep. Jurfdico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES

Recorrido : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - GLEYDSON ANTONIO PINHEIRO DE

ALEXANDRE Relator(a}: Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Nesta condigdes, ausentes os requisitos indispensdveis, inadmiro

o apelo extremo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o praze sem a interposigio do agravo de instrumenio

previsto no art, 544 do CPC, certifique-se 0 ovorrido ¢ remetam-se os

autos ao jufzo da causa, dando-se a respectiva baixa.

Fortaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara


Recorrente ; DIOCINA LEITE NETA

Recorrente : FRANCISCA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente : FRANCISCA LEONETE INACIO MOURA Recorente : FRANCISCA SOARES DA MOTA Recorrente ; LUCIA MARIA ARAUJO TELES Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES


PROCURADOR - DEBORA AGUIAR DA SILVA

ESTAGIARIO - RAMIRO TAVORA VIANA Relator(a}: Des. Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Nestas condig&es, ausentes os requisitos indispensdvcis,

inadmito o apelo extremo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, Decorrido o prazo sem a interposigdo do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do CPC, certifique-se o ocorrido ¢ temetam-se os autos a0 juizo origindrio da causa. dando-se a respectiva baixa.

Fortaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ. XIMENES ROCHA Presidente do Tribunai de Justiga do Estado do Ceard

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2000.0135.9197-6/2 - RECURSO EXTRAORDINARIG

Recormente : ANGELO JOSE RODRIGUES Recorrente : JOSE EUFRASIO ALVES Recorrente : MARIA [VONE VIANA

Recorrente : MANOEL ALENCAR TEIXEIRA

Recorrente : TEREZA DE SOUSA GOMES

Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA


Recorrido : ESTADO BDO CEARA PROCURADOR - GLEYDSON ANTONIO P ALEXANDRE Relator(a}: Des. Presidente do TJ-Ce


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DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [ial

Nestas condigdes. ausentes os requisitos indispensdveis,

inadmito o apelo extremo.

Publique-se. Intime-se, Cumpra-se. Decorride o prazo sem a interposigda do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do CPC, certifique-se 0 ocorrido e remetam-se os autos ao jufzo origindrio da causa, dando-se a respectiva baixa,

Fortaleza, 14 de abril de 2008, Desembargador FERNANDO LUIZ XTMENES ROCHA

Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara

2004.0010.6358-1/1 - RECURSO ESPECIAL Recorrente : ### Segredo de Justiga ##F Rep, Juridico : 5684 - CE MARIA TENES MOREIRA PEREIRA

Rep. Juridico : 6684 - CE FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA

Recorrido : ##t Segredo de Justiga ### Rep. Juridico : 7300 - CE ANA LIGIA PEIXE LARANIJEIRA

eae

EXTRATO DO CONVENIO N.° 10/2008

CONVENENTES: Tribunal de Justi¢a do Estado do Ceard ¢ Banco

Bradesco S.AOBJETIVO: Estabelecer condigdes gerais e criterios a serem observados na concessio de empréstimos, mediante cansignagio

em fotha de pagamento, aos servidores, serventudrios e magistrados ativos e inatives do TICE; PRAZO: 60 (sessenta) meses. iniciando-se

em 16 de abril de 2008 e encerrando-se em [6 de abril de 2013; DATA

DA ASSINATURA: 16 de abril de 2008; SIGNATARIOS: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha — Presidente do TJCE: Renan Mascarenhas Carmo — Superintendente Executivo do Bradesco, ¢

Francisco Aquilino Pontes Gadelha - Gerente Regional do Bradesco.

ok

EXTRATO DO CONVENIO N.° 11/2008 Rep. Juridico ; 11586 - CE SHEYLA MARIA FONTES PINHEIRO

Relator(a): Des, Presidente do TJ-Ce

Despacho: PARTE FINAL Ante o exposto, inadmita o especial. ;

Quante ao petitério de fl. 209, cabera sua apreciacio ao Juizo

de origem, onde serd executada a sentenga monocratica.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo par interposi¢io do agravo de instrumento

previsto no art. 544 do Cddigo de Processo Civil, certifique-se o

ocorido e remetam-se os autos ao juizo origindrio da causa. dando-se a

respectiva baixa.

Fortaleza, 4 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Ceara

CONVENENTES: Tribunal de Justica do Estado do Cearé e Banco Bradesco S.A.;OBJETIVO: Pagamento do pessoal do primeiro Convenente, pelo BRADESCO, mediante débitos na Conta Corrente indicada no Convénio e crédito em conta corrente e/ou poupanga dos

Servidores por transmissdo de dados, via computador, que interliga o TRIBUNAL diretamente ao BANCO, nos termos das cliusulas ¢ condigées descritas no Convénio, as quais ficam expressamente ratificadas € aceitas pelas partes para todos os fins e efeitos de direito; PRAZO: 5 (cinco) anos, iniciando-se em 16 de abril de 2008 e

encerrando-se em 16 de abril de 2013, DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2008: SIGNATARIOS: Des. Femando Luiz Ximenes Rocha ~ Presidente do TICE; Renan Mascarenhas Carmo -- Superintendente Executive do Bradesco, ¢ Francisco Aquilino Pontes Gadelha - Gerente

. Regional do Bradesco. 2000.0135.6178-3/2 - RECURSO EXTRAORDINARIO

PROCURADOR - GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA


Despacho: PARTE FINAL Nestas condigdes, ausentes os tequisitos indispensdveis,

inadmito o apelo extremo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para interposi¢io do agravo de instrumento

previsto no arnt. 544 do CPC, certifique-se o ocorrido ¢. remetam-se os autos ao juizo originério da causa, dando-se a respectiva baixa.

Portaleza, 14 de abril de 2008. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara

s

® Recorente : FRANCISCA LOURENCO DA SILVA eee e Recorrente : IVANILSA GUIMARAES DA SILVA Departamento Judicidrio Penal

« Recorrente : MANUEL DE JESUS LIMA Numero da Vista: 111 - Ano: 2008

' « Recorrente : MARIA JOSE REINALDO GOMES * Reconente ;: MOEMA REGINA DE SOUSA ARAUJO APELACAO CRIME

{ © Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA 4005 .0018.6978-9/1

_¢ © Rep. Juridico ; 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Apelante ; FRANCISCO SOARES CHAGAS

oY * Recorrido : ESTADO DO CEARA Rep. Juridico : 6500 - CE LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR .

e

Rep. Juridico ; 7095 - CE LUIS ANTONIO BATISTA Apelado : JUSTICA PUBLICA Ficam intimados para apresentar as razdes da Apelacio Crime n°. 2.005.001 8.6978-9/1 da Comarca de Aracati/CE. os Advogados acima citados, nos termos do que dispde o art. 600, § 4°, do Cédigo de

Processo Penal.

Departamento Penal.

Fortaleza, 17 de Abril de 2008 Responsavel

+t

Comissdo Permanente de Licitacio

EDITAL DE CONCORRENCIA N.° 01/2008

1.4 - EDITAIS, AVISOS E VISTA A Comissio Permanente de Licitagiio do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara torna piiblico que realizard no dia 10 de junho de 2008 as 14:00h, em sua sede localizada no Centro Administrative Governador Virgilio Tavora - Cambeba — Ce., uma Concorréncia do tipo TECNICA E PRECO, que tem como objeto os “Contratacgao de empresa

especializada para prestacao dos services Instalacio de

Cabeamento Légico e Elétrico nos prédios das Comareas Vinculadas, localizados no Interior do Estade”. O Edital ¢ demais

informacées esttio & disposigio dos interessados na sede do Tribunal de Justica ou pelo site www.tj.ce.gov.br, no hordrio de 12:00h ds [8:00h. Fone/Fax: (85)3216-2654 ou 3216-2714.

EXTRATO DO CONVENIO N.* 08/2008

CONVENENTES: Tribunal de Justiga do Estado do Ceard e Banco

Bradesco §.A.,OBJETIVO:cooperagio técnica ¢ administrativa do BRADESCO com as atividades @ interesses do TRIBUNAL e de seus

servidores, serventudrios ¢ magistrados mediante: a) apoio aos projetos de aprimoramento de suas atividades e de modernizagao administrativa @ tecnolégica do TRIBUNAL: b) oferecimento de suporte financeiro

unico 4 realizagio de investimentos pelo TRIBUNAL, visando 4 aquisicio de bens, 4 contratagio de servicos e 4 ampliagdo e/ou melhoria da sua estrutura administrativa: e c) disponibilizagio pelo BRADESCO de especificas condicées bancdrias para o TRIBUNAL e seus servidores, serventudrios ¢ magistrados, na forma e limites do Convénio e seu Anexo Unico: PRAZO: 5 (cinco) anos. iniciando-se em 16 de abril de 2008 e encerrando-se em [6 de abril de 2013: DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2008; SIGNATARIOS: Des. Fernando Luiz Ximenes

Rocha ~ Presidente do TICE; Renan Mascarenhas Carmo — Superintendente Executive do Bradesco, e Francisco Aquilino Pontes

Gadelha - Gerente Regional do Bradesco.

Fortaleza-CE, 23 de abril de 2008. Comissio Permanente de Licitagdo

aR

Comissae Permanente de Licitacaéo

EDITAL BDO PREGAO ELETRONICO N°. 17/2008

A Comissdo Permanente de Licitagéio - CPL do Tribunal de Justica do Estado do Ceard. torna ptiblico que realizard no dia 16 de mato de

itm DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2008 is 09:00h (hordtio de Brasilia), um Pregio Eletrénico do tipo Menor Preco Global Anual, que tem como objeto a “Contratacia

de empresa para prestacfio de servigos de locacgio de mito-de-

obra especializada, cujos contratos de trabalho dos empregadeos,

que prestario servicos terceirizados ao contratante, serie

regidos pela Consalidagéo das Leis de Trabalho - CLT

(Administrativo)”. As propostas de pregos serio recebidas, por meio eletrénico, até o dia 13/05/2008 4s 11:00h (hordrio de Brasilia).

O Edital ¢ demais informagGes estao a disposigdo dos interessados na sede do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, no hordrio de 08:00h as

18:00h. Fone/Fax: (85)3216-2654 ou (35)3216-2714. e pelos sites wwwjce.covbr e www, licitagocs-c.com.br .

Fortaleza-CE, 23 de abril de 2008.

PRESIDENTE DA CPL DO TICE

ee

Comissdo0 Permanente de Licitacao

EDITAL DO PREGAG ELETRONICO N°, 19/2008

A Comissio Permanente de Licitagdéo - CPL do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, torna publico que realizard no dia 16 de_maio de 2008 As 13:30h (hordrio de Brasilia), um Pregdo Eletrénico do tipo Menor Prego Global Anual, que tem como objeto a “Contratacao de empresa para prestugio de servicos de locacaio de mao-de- obra especializada, cujos contratos de trabalho dos empregados,

que prestarao servicos terceirizados ao contratante, serie

regides pela Consolidagio das Leis de Trabalho - CLT(Profissionais Liberais)*. As propostas de pregos serio recebidas, por meio eletrénico. até o dia 13/05/2008 as 13:00h (hordrio de

Brasilia). O Edital e¢ demais informagées estio 4 disposigéo dos interessados na sede do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. no hordrio de 08:00h as 18:00h. Fone/Fax: (85)3216-2654 ou (85)3216-2714, © pelos sites wwwtice. gov bre www. licitacoes-e.combr .



et

Comissio Permanente de Licitacae

EDITAL DO PREGAO ELETRONICO N’. 24/2008

A Comissio Permanente de Licitagio - CPL do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara. torna publico que realizara no dia 13 de maio de 2068 hs 10:30h (horario de Brasilia), um Pregfo Eletrénico do tipo Menor Prece Global Anual, que tem como objeto a “Contratacio

dos servicos de manutengiio preventiva e corretiva nes OS (cinco)

elevadores pertencentes ao prédio do Forum Clivis Bevilaqua,

Incalizado nesta capital, incluse o fernecimento de pegas e

acessdrios)”. AS propostas de pregos serdo recebidas, por meio

eletrinico, até o dia 12/05/2008 is 10:00h Chordério de Brasilia).

O Edital e demais informagdes estao 4 disposigio dos imteressados na sede do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, no hordrio de 08:00h as

18:00h. Fone/Fax: (8533216-2654 ou (85)3216-2714. ¢ pelos sites

wwwilice gov.br e wwwJiciticoes-e.com.br .


PRESIDENTE DA CPL DO TJCE

Shoe

Comissio Permanente de Licitacao re _

EDITAL DO PREGAO ELETRONICO N®*. 25/2008

A Comissiio Permanente de Licitacgia - CPL do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. torna ptiblico que realizard no dia 20 de maio de

2008 As 13:00h (hordrio de Brasilia), um Pregio Eletrénico do tipo Menor Preco Global Anual, que tem como objeto a “Contratacao de empresa para prestacio de servicos de 80 (Oitenta) horas de

suporte para 01 (um) banco de dados Oracle, em atendimente as necessidades do Poder Judicidirio do Estado do Ceara”, As propostas de pregos serdo recebidas, por meio eletrénico, até o dia 19/

05/2008 as 13:00h (hordrio de Brasilia). O Edital ¢ demais informagées estio 4 disposicdo dos interessados na sede do Tribunal de Justiga do Estado do Ceani. no hordrio de 08:00h as

18:00h. Fone/Fax: (85)3216-2654 ou (85)3216-2714, e pelos sites yovwtice coubr e www licitacnes-e.com.br .


PRESIDENTE DA CPL DO TJCE

me

Comissio Permanente de Licitacgaio

EDITAL DG PREGAO ELETRONICO N*. 27/2008

A Comissio Permanente de Licitagdo - CPI. do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, torna publico que realizard no dia 13 de munio de

2008 4s 09:00h (hordrio de Brasilia), um Pregdo Eletrénico do tipo Menor Preco Global Anual, que tem como objeto a “Contratagao

dos servicos de manutencado preventiva ¢ corretiva com operagiio do sistema de refrigeracio do Forum da Comarca de Juazeiro do Norte, localizade no interior do Estado”. As propostas de pregos sero recebidas, por meio eletrénico, até o dia 12/05/2008 4s 09:00h (horirio de Brasilia).

O Edital e demais informagées esto 4 disposigfo dos interessados na

sede do Tribunal de Justiea do Estado do Ceara. no hordric de 08:00h As 18:00h. Fone/Fax: (85)3216-2654 ou (85)3216-2714, @ pelos sites wwwtice govbr e wwwlicitacoes-e.combr .



+48

FERMOJU EDITAL N* 46/2008

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuigées legais, etc;

Considerando que, conforme levantamento realizado pelo FERMOJU, na remessa original de 500.000 selos foi constatada a auséncia de 50 (cingiienta) selos de autenticagio da Empresa

fornecedora dos selos; Torna piblico, para ciéncia de terceiros, que os selos

judiciais, tipo AUTENTICAGAQ, Série Inicial AD 4082451 /

Série Final AD 4082500, sao considerados nulos, nao gerando

efeitos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Fortaleza, 15 de abril de 2008.

Des. Fernando Litt Ximenes Rocha PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

OBS: Publicar per trés vezes, com intervalo de dez dias, de uma publicacdo para outra.

DJ 24/04, 05/05 e 15/05/2008

1.5 - OUTROS EXPEDIENTES

EXPEDIENTE DA PRESIDENCIA N° 52/2008 RH - Fortaleza, 22 de abril de 2008

PROCESSO N.° 2008.0006.0860-9 INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO CEZAR BARBOSA DE SOUZA JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA I? VARA DA COMARCA DE QUIXADA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e aulorizo o pagamento no valor de RS 960.00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), referente 4s didrtas relativas ao més de fevereiro de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga. em 11 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0006.0860-9

~

&

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24, DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [BRaM

INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO CEZAR BARBOSA DE SOUZA JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 1° VARA DA COMARCA DE QUIXADA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE TRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS 538.72 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). referente a indenizagao de transportes do més de

fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justi¢a. em 11 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N." 2008.0006.8430-0 INTERESSADO(A): DR(A) FERNANDO DE SOUZA VICENTE JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE CARIDADE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamente no valor de RS 960.00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), referente as didtias

relativas ao més de janeiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica. em 11 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.°* 2608.0006.3430-0 INTERESSADO(A): DR(A). FERNANDO DE SOUZA VICENTE JUIZ(A} SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE CARIDADE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAGAO DE TRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS

1,398.88 (HUM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OJTO CENTAVOS), referente & indenizacio de transportes do més de janeiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, ern 11 de abril de 2008.

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0006.0505-7 INTERESSADO(A): DR(A). ELIZABETE SILVA PINHEIRO JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 5° ZONA JUDICIARIA DA COMARCA DE MARACANAU ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), referente as didrias relativas aos meses de fevereiro ¢ marco de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 1! de abril de 2008.


PROCESSO N.” 2008.0006.0305-7 INTERESSADO(A): DR(A). ELIZABETE SILVA PINHEIRO JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 5° ZONA JUDICIARIA DA COMARCA DE MARACANAU ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACGAO DE TRANSPORTE


741,44 (SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAYOS), referente & indenizacdo de transportes dos

meses de fevereiro e margo de 2008. Gabinete da Presid@ncia do Tribunal de Justica, em 11 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0007.3660-7 INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CRISTIANO DE

CARVALHO MAGALHAES JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE AIUABA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e¢ autorizo o pagamento no valor de RS

360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), referente as didrias

relativas ao més de fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 14 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0007.3660-7 INTERESSADO(A): DIRC(A). ANTONIO CRISTIANO DE

CARVALHO MAGALHAES

JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE AIUABA

ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE

TRANSPORTE

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de R$

1.328,04 (HUM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS &

QUATRO CENTAVOS), referente A indenizagdo de transportes do més

de fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 14 de abril de 2008.


PROCESSO N.° 2008.0002.8268-1 INTERESSADO(A}: DR(A). MARIA LUCIA VIEIRA ;

JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR DA 1° ZONA JUDICIARIA C/ SEDE NA COMARCA DE JUAZEIRO BO NORTE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido ¢ autorizo o pagamento no valor de RS

720,00 (SETECENTOS E VINTE RBAIS), referente as didrias relativas ao més de janeiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em [0 de abril de 2008. Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0002.8268-1 INTERESSADO(A): DR(A). MARIA LUCIA VIEIRA JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR DA 1° ZONA JUDICIARIA C/ SEDE NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE

TRANSPORTE


296.80 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), referente & indenizagdo de transportes do més de janeiro

de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justig¢a. em 10 de abril de 2008.

Des. Fernando Luiz Ximenes Recha, Presidente do TICE PROCESSO N.° 2608.0005.3489-0 INTERESSADO(A): DR(A). IJOSIANA CAVALCANTE SERPA JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE

TRANSPORTE

Defiro o pedido € autorizo o pagamento no valor de RS

472,92 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), referente 4 indenizagao de transportes do més de

janeiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em LO de abril de 2008.

Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2007.0034.2710-0 INTERESSADO(A): DR(A). SERGIO GIRAO ABREU JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 2° VARA DA COMARCA DE BATURITE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e reconheco a divida de exercfcio anterior, autorizando o pagamento no valor de R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAITS). referente as didcias relativas ao més de novembro

de 2007. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 10 de abril de 2008.

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. Presidente do TICE

PROCESSO N,° 2007.0034.2710-0 INTERESSADO(A): DR(A). SERGIO GIRAO ABREU JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 2* VARA DA COMARCA DE BATURITE ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE TRANSPORTE

Defiro o pedido e reconhego a divida de exercicio anterior. autorizands o pagamento no valor de RS 112,00 (CENTO E DOZE REAIS), referente 4 indenizagio de transportes do més de novembro de

2007,

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em 10 de abril] de 2008. Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha. Presidente do TICE

PROCESSO N.” 2003.0004.7656-7 INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIG CARLOS PINHEIRO KLEIN FILHO JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA @ ZONA JUDICIARIA DA COMARCA DE CAUCAIA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS 600,00 (SEISCENTOS REAIS), referente 4s didrias relativas aos meses

de janeiro e¢ fevereiro de 2008. Gabinete da Presid&ncia do Tribunal de Justiga. em 10 de abril de 2008, Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2608.0004.7656-7 INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CARLOS PINHEIRO

KLEIN FILHO JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR TITULAR DA 6* ZONA

JUDICIARIA DA COMARCA DE CAUCAIA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAG DE

TRANSPORTE

Defiro o pedido ¢ autorizo 0 pagamento no valor de R$ 1.642,20 (HUM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DGIS REAIS E VINTE CENTAVOS), referente 4 indenizagio de transportes dos meses

de janeiro e fevereiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga. em 11 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha. Presidente do TICE

PROCESSO N.”* 2008.0001.2965-4 — 2008.0005.8535-8 INTERESSADO(A): DR(A). THEMIS PINHEIRO JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 2* VARA DA COMARCA DE TAUA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE [INDENIZACAO DE TRANSPORTE

Defiro o pedido ¢ reconheco a divida de exercicio anterior, autorizando o pagamento no valor de R$ 126.00 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS), referente A indenizacdo de transportes dos meses de

novembre dezembro de 2007. Gabinete da Presid@ncia do Tribunal de Justiga, em 10 de abril] de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.” 2008.0005.8279-0 INTERESSADO(A): DR(A) ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE ATUABA ASSUNTG: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido © autorizo o pagamento no valor de R$

480,00,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), referente 4s distias relativas ao més de janeiro de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga. em 14 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.? 2008.0005.8279-0 INTERESSADO(A): DR(A). ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE AIUABA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE TRANSPORTE

Defiro o pedido ¢ autorizo o pagamento no valor de R$ 1.770,72 (HUM MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E

SETENTA E DOIS CENTAVOS), referente 4 indenizagio de transportes

do més de janeiro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em 14 de abril de 2008.


PROCESSO N.° 2008.0004,6797-5 INTERESSADO(A): DR(A}. FRANCISCO ANASTACIO

CAVALCANTE NETO

JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE

MUCAMBO ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro o pedido e reconhego a divida de exercicio anterior,

autorizando o pagamento no valor de R$ 720.00 (SETECENTOS E VINTE REAIS), referente 4s didrias relativas ac més de dezembro de

2007. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 14 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0004.6797-5 INTERESSADO(A}: DR(A). FRANCISCO ANASTACIO CAVALCANTE NETO JUIZ(A) SUBSTITUTO TITULAR DA COMARCA DE MUCAMBO ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE

TRANSPORTE

Defiro o pedido e reconheco a divida de exercicio anterior, autorizando o pagamento no valor de R$ 403,20 (QUATROCENTOS

E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS). referente 4 indenizagdo de transpomes do més de dezembro de 2007. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 10 de abril de 2608. Des, Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0005.8095-0 INTERESSADO(A): DR(A). DIALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR DA 2° ZONA JUDICIARIA C/ SEDE NA COMARCA DE IGUATU ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE DIARIAS

Defiro 0 pedido e autorizo o pagamento no valor de RS 60,00 (SESSENTA REAIS), referente as didrias relativas ao més de

fevereitro de 2008.

Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em 14 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.° 2008.0005.8095-0 INTERESSADO(A): DR(A). DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR JUIZ(A) DE DIREITO AUXILIAR DA 2° ZONA JUDICIARIA C/ SEDE NA COMARCA DE IGUATU ASSUNTO:; SOLICITA PAGAMENTO DE INDENIZAGAO DE TRANSPORTE

Defiro 0 pedido e autorizo o pagamento no valor de R3

134.40 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), referente 4 indenizagao de transportes do més de fevereiro

de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga. em 14 de abril de 2008.


PROCESSO N.” 2008.0010.5824-6 INTERESSADO(A): DR(A). FABLANA SILVA FELIX JUIZ(A) SUBSTITUTA TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLANDIA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA

Defiro o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), referente ao auxilio moradia

relative ao més de margo de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justiga, em 14 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

PROCESSO N.” 2008.0007.4907-5

INTERESSADO(A): DR(A), DEBORAH CAVALCANTE DE

OLIVEIRA SALOMAO GUARINES JUIZ(A) SUBSTITUTA TITULAR DA VARA UNICA DA

COMARCA DE BARRGQUINHA ASSUNTO: SOLICITA PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA

Defire o pedido e autorizo o pagamento no valor de RS 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente ao auxflio

moradia relativo ao més de fevereiro de 2008. Gabinete da Presidéncia do Tribunal de Justica, em 10 de abril de 2008. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Presidente do TICE

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [BRM

3- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA

3.1- RESOLUCOES E OUTROS EXPEDIENTES

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI¢A

PROVIMENTO N° 02/2008

O Desembargador José Cldudio Nogueira Carneiro. Corregedor Geral da Justiga. no uso de suas atribuigdes legais. etc.

CONSIDERANDO as normas orientadoras constantes ao art.102, § 5° do Cédigo de Divisio e Organizacdo Judicidria do Ceara;

CONSIDERANDO que esta Conegedoria, em obediéncia aos principios da publicidade e eficiéncia, estabelecidos no artigo 37 da Constituicado

Federal, elabora relatdrios mensais que espelam o acervo processual por Comarca/Secretaria ¢ a prestagdo jurisdicional do Magistrado e os publica

no Didrio da Justica, disponibilizando. também, referidos relatérios na Pagina on fine desta Corregedoria;

CONSIDERANDO 05 formuldrios estatfsticos. mensalmente enviados, via on-line, pelas Secretarias de Vara das Comarcas do Interior do Estado e da Capital. constantes no Provimeato n° 01/2005, de 27.01.2005, publicado no DJ n° 024, de 03.02.2005, 07/2006, publicado no DY n°

, 22.10.2006, ¢ ainda, que esta Corregedoria utiliza as informagdes para claborar planilhas que compGem as certiddes requeridas pelos magistrados

por ocasific dos pedidos de vitaliciedade. permuta. remogio. promocio ou nada consta;

CONSIDERANDO a necessidade de adogio de mecanismos com vista & melhoria ¢ celeridade da prestagdo jurisdicional em todo o Estado do Ceara, e, conseqtientemente, a realizagdo de estudos com o objetivo de dinamizar a coleta de dados alimentadares dos mapas estatisticos a cargo

da Cortegedoria Geral da Justicas

CONSIDERANDO gue a Resoluciio n° (5. de 20 de abril de 2006, do Conselho Nacional de Justiga dispde sobre a regufamentagio do Sistema Estatistice do Poder Judicidrio, fixa prazos e di outras providéncias. inclusive com a remessa de informagGées estatisticas pura a Corregedoria do Consclho Nacional de Justiga - CNJ;

RESOLVE:

Art. 1* - Para compor a estatistica mensal da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, implementar mudangas nos itens

que compdem os mapas estatfsticos vinuais mensalmente enviados ao banco de dados do Sistema de Gerenciamento Estatistico da Corregedoria

(SGEC). atualizado na versio 2008. através da Ietranet, excluir a planilha criminal do Fora da Infancia e da Juventude. bem como, além das planilhas vigentes. instituir dois (2) novos formulirios, Estatistica CNJ do 1° Grau - Civel e Crime e Estatisiiea CNJ do Juizado Especial Civel ¢

Criminal, cujos modelos constarao anexos. a partir da remessa dos dados estatisticos relativos ao més de abril do ano de 2008, devendo, para

tanto, observar e cumprir as instrugées a seguir declinadas:

I+ As planilhas eletrénicas dispostas na Intranet, pigina do Tribunal de Justiga, Link da Corregedoria Geral da Justiga, SGEC- Sistema de

Gerenciamento de Estatistica da Corregedoria Geral da Justiga, compéem-se dos itens: - Foro Civel. - Foro Criminal,

- Foro do Juizado da Infancia ¢ da Juventude. - Foro Civel do Juizado Especial. + Foro Criminal do Juizado Especial,

- Estatistica CNJ do 1° Grau (Civel ¢ Crime) ¢ - Estatistica CNJ JE (Civel ¢ Crime):

Tl — Cada Unidade Judicidria. Comarca ou Vara devéerd encaminhar a planilha ou planilhas que compéem o movimento Estatistico Mensal, de acordo com sua competéneia. até o dia dez (10) do més subsegilente ao vencido. Para as novas planilhas (Estatistica CNJ do 1° Grau - Civel ¢ Crime

e Estatistica CNJ JECC) terio como termo inicial o més de janeiro de 2008, ficando estipulado o prazo de sessenta (60) dias para o envio da

referidas informagGes referentes aos meses de janeiro. feverciro e margo de 2008.

IIL - As secretarias que tém competéncia no dmbito da Infancia e da Juventude, que antes enviavam dois formuldrios (civel e crime), doravante passardo a enviar somente um (1) formuldrio, o “Foro da Infancia e da Juventude™, em face as peculiaridades da Lei n° 8.069, de 13 de julho

de 1990, Estatuto da Crianga e do Adolescente.

IV - Cada secretaria. além do formuldrio ou formuldrios que j4 encaminhava ao banco de dados do SGEC. passard a enviar, também, formulirios referentes a estatistica do CNJ observada a sua competéncia (1° grau - Cfvel e Crime e Jutzado Especial - Civel ¢ Crime). ressaltando- sé que os feitos civeis e criminais sio informados em conjunto em cada uma das referidas planilhas:

¥ - As Secretarias das Varas preencherdio ¢ encaminhario o(os) Mapa(s) correspondente(s) a sua competéncia, e enviardo referidas planilhas

& Corregedoria via Intranet, através do Sistema de Gerenciamento de Estaristica desta Corregedoria, sendo desnecessdria a remessa dos mesmos pelo Correio, Apds a remessa, 0 operador deverd, através do item “Consulta” confirmar o recebimento da(s) planilha(s), tendo em vista que esta Corregedoria nfo se responsabilizard pela remessa incompleta dos mapas:

VI - Os dados relativos & secretaria esto elencados no inicio de cada formuldrio e devem ser preenchidos somente uma vez pois o sistema guard as informagdes mensais, para quando, havendo necessidade da remessa de nova estatistica, nie ser necessdrio digitar novamente referidos

quantitativos,

VIL - Os quantitativos que compdem a prestacio jurisdicional do Magistrado esto discriminados no final de cada planilha, em negrito.

DIARIO DA JUSTICA N2°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Referida prestagio é composta dos itens: niimero de seniengas exaradas, precatérias devolvidas, audiéncias efetivamente realizadas, despachos proferidos e decisGes interlocutérias. Quando mais de um Magistrado desempenhar suas atividades judicantes na mesma Comarca/Secretarta, durante

o més informado, por qualquer que seja a razo ou situagio (titular’ respondendo/ auxiliando), serio enviados, no més de cada fechamento, de acordo com a competéncia da Comarca/Vara, tantoes mapas estatisticos quantos forem os Magistrados designados. Os dados em alusdo serdo informados

segundo as atividades desenvolvidas pelo Juiz de Direito no periodo, haja vista que a prestacdo jurisdicional é individualizada:

VIII — Somente os servidores previamente indicados pelo Juiz, através de oficio dirigido a esta Corregedoria, teréo permissio ao acesso, preenchimento, remessa das planithas, consulta e, se necessdrio, alteragdes das informagies estat{sticas antes da consolidagio e publicagaio da referida resenha estatistica;

IX - Os dados estatisticos deveriin espelhar a realidade da rotina processual da secretaria de vara, sendo o Juiz responsdvel pelas informagdes enviadas. nio se responsabilizando esta Corregedoria por ecrros ou omissdes porventura existentes nas informagdes prestadas.

Art. 2° - Os magistrados deveriio observar os prazos de envio da estatistica 4 Corregedoria Geral da Justiga, conforme dispde o Ar, 192, § 5°, da Lei 12.342, de 28.07.1994.

Art. 3° - Para resguardar a atualizac&o dos dados funcionais do Magistrado. este deverd comunicar 4 Corregedoria Geral da Justiga sempre que

assumir alguma vara/unidade/comarea. seja como titular, auxiliar ou em respondéncia, informando através de officio, ainda, quando [or o caso, o

motivo pelo qual ndéo houve prestagio jurisdicional no periodo;

Art. 4° - No formuldrio do Foro Criminal Comum. serao declaradas, separadamente, as sentengas declaratérias de prescrigio, que no devem

ser incluidas no item 1031, relativo ao n® de sentencas prolatadas sem julgzmento do mérito (prestacio jurisdicional do magistrado).

Art. 5° - Quando a Secretaria efetuar recontagem de processos ¢ os valores resultantes forem discrepantes com os anteriores, o Juiz oficiarad

a Corregedoria justificando a diferenca dos dados e preencherd as planilhas do més em referéncia, de acordo com as informagées resultantes do

procedimento de conferéncia dos processos.

Art. 6° - Para dirimir quaisquer diividas sobre o preenchimento dos formuldrios estatisticos. bem como, sobre o funcionamento do Sistema

de Gerenciamento Estatistico da Corregedoria-SGEC, os usudrios devidamente cadastrados para acesso ao referido sistema poderao ulilizar-se do

Férum Tira-Dividas do SGEC. via on fine, disponibilizado na pagina eletrénica da Corregedoria e, ainda. na intranet-Sistema SGEC, ou. através do

Manual Virtual do SGEC. disponibilizado na intranet-Sistema SGEC.

Art, 7° - Sem prejufzo da estatistica mensal enviada através do Sistema de Gerenciamento de Estatistica da Corregedoria Geral da Justiga —

SGEC, referida nos artigos anteriores deste Provimento, 0 diretor de Secretaria de cada unidade Judicidria, sob a supervisiio do Juiz Titular ou em

respondéncia. enviard, a partir de margo de 2008, estatisticas relativas 4s atividades jurisdicionais do Magistrado para o Sistema de InformagGes

da Coregedoria Nacional de Justiga. acessando. através da infernet a pagina do Conselho Nacional de Justia, no enderego eletrénico www,cni.gov br.

(Area Restrita ? Sistema de Informagdes para Corregedoria Nacional de Justiga) utilizando o nome do “usuario” ¢ a “senha”, jd fornecidos por esta

Corregedoria. observando-se também. no caso, 0 prazo do art. 102, § 5° do COJECE,

Art. 8" - Este provimento entrard em vigor na data de sua publicagio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Corregedoria Geral da Justica, acs vinte e dois (22) dias do més de abril do ano de 2008.

DES. JOSE CLAUDIO NOGUEIRA CARNEIRO CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA

FORO CIVEL

Dria) - Status (Titular, respondendo ou auxiliando)

SECRETARIADA

0 _ /200 (Més/ano)

1000)N° de processos Civeis vindos do més anterior (Acumulativo, nao incluir proc. dos tens n°: 1007 se inventirios; 1014 se arrolamentos ¢€

1036 se cartas precatérias,de ordem e rogatdrias.Transpor item 1006 do més anterior), Dado da secretaria.

1001)N° de processos Civeis entrados ¢/ou distribuidos no més, desarquivados(Ndo incluir proc. dos itens n°: 1008 se inventdrios: 1014 se

arrolamentos ¢ 1037 se cartas precatérias de ordem e rogatérias). Dado da secretaria.

1002) Total de processos do Fere Civel. Dado da secretaria. Férmula(1600+1001).

1003)N° de processos Civeis efetivamente arquivados com baixa na distribuigéo no més.(Nio incluir proc. dos itens n°: 1010 se inventdrios:

1017 se arrolamentos e cartas precatérias, de ordem e rogatérias). Dado da secretaria.

1004)N° de processos Civeis efetivamente redistribuidos para outras secretarias no més. Dado da seeretaria.

1005)Total de processos de Foro Cfvel excluidos(arquivades ¢ redistribuidosjno més. Dado da secretaria. Férmula(1003+1004).

1006)Total de processos do Foro Civel que passam para o més seguinte. Dado da secretaria. Férmula(1002-1005).

1007) N° de processos de Inventarios vindos do més anterior (Acumulativo, nfo incluir proc. dus ttens n®: 1000; [014 se arrolamento; 1028 se

cartas precatorias,de ordem e rogatdrias. Transpor valor item 10]3 més passudo). Dado da secretaria.

1008) N° de processos de Inventdrios entrados, desarquivados no més(Ndo incluir proc. dos ftens n°: 1001; 1015 se arrolamentos e [037 se

cartus precatérias, de ordem © rogatérias). Dado da secretaria.

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 @eil 1009) Total de processos de Inventdrios. Dado da secretaria. Formula(1007+ £008).

1O10)N° de processos de Inventirios efetivamente arquivades com baixa na distribui¢do no més (Nao incluir proc. dos ftens n°:1003: 1017 se

arrolamentos ¢€ catias precatérias, de ordem e rogatdrias). Dado da secretaria.

1011) N® de processos de Inventdrios efetivamente redistribuidos para outras secretarias no més (Nao incluir proc. dos ftens n°: 1004, 1018 se Arrolamento ¢ cartas precatérias. de ordem e rogatérias}. Dado da seeretaria.

1012)Total de processos de Inyventfrios exeluidos (arquivados ¢ redistribuidos) no més, Dado da secretaria. Formula(1010+1011).

1013) Total de processos de Inventdrios que passam para o més seguinte. Dado da secretaria. Férmula(1009-1612).

1014)N° de processes de Arrolamentos vindos do més anterior (Acumulatiyo, ndo ineluir proc. dos itens 1000; 1007 se inventdrios e 1036 se

cartas precatérias, de ordem e rogatérias. Transpor valor do item 1020 do més anterior) Dado da Secretaria.

1015) N° de processos de Arrolamentos entrados, desacquivados no més (Nao incluir proc. dos itens 1001; 1008 se inventdrios € cartas

precatdrias, de ordem e rogatérias). Dado da Secretaria.

1016) Total de processos de Arrolamentos — Dado da secretaria. Férmula(1014+1015),

1017} N° de processos de Arrolamentos efetivamenté arquivados com baixa na distribuigio no més (Nao incluir proc. dos itens: 1003; 1010 se

inventdrios e cartas precatdrias, de ordem e rogatérias). Dado da secretaria.

1018) N° de precessos de Arrolamentos efetivamente redistribuidos no més (Nao incluir proc. dos itens: 1004; 1011 se Inventdrios ¢ cartas precatdrias, de ordem ¢ rogatérius). Dado da secretaria.

1019) Total de processos de Arrolamentos excluidos (arquivados e redistribuidos) no més - Dado da secretaria. Férmula(1017+1018)}.

1020) Total de processos de Arrolamentos que passam para o més seguinte. Dado da secretaria. Foérmula(1016-1919).

1021} Total de processos de alvards em tramitagie (Acumulativo, inclusos no acervo, item 1000). Dado da secretaria.

1022) N° de Alvaris efetivamente expedidos no més. Dado da secretaria,

1023)N°de processos Cfiveis/Inventdrio/Arrolamento conclusos para Julgamento c/prazo excedido (Acumulativo.inclusos nos ftens n°:1000 e/ou

1001;1007 efou 1008 se inventdrnos; 1014 e/ou 1015 se Arrolamenios.Nao tncluir no item n°1024).Dado da Secretaria.

1024)N° de processos Civeis/Inventénio/Arrolamento em grau de recurso (Acumulativo, inclusos nos ftens n°:1000; 1007 se inventdrios;i014 se arrolamentos),Dado da Secretaria.

1025)N*de processos Civeis/Inventério/Arrolamento suspensos na forma da lei(Acumulativo. inclusos nos itens n*:1000 efou 1001; 1007 e/ou 1008 se inventdrios;1014 e/ou 1015 se arrolamentos).Dado da Secretaria.

1026)N°de proc. Civeis/Inventdrio/Arrolamento c/carga ao advogado, 4 Defensoria e ao Ministério Pubi.c/prazo de devolugaio

excedido(Acumulativo.inclusos itens n°:1000 e/ow 1001:1007 efou 1008 se invent:1014 e/ou 1015 se arrolamentos).Dado Ua Secretaria,

1027)Total de precessos civeis cm tramitagic, Dado da Seerctaria.Nic transpor para itens n"1000,1007 e 1014 do més sepuinte(Férmula (1006+1013+1020)-(10244+1025).

1028)N° de cartas precatérias vindas dos meses anteriores (Acumulativo. Transpor valor do item 1032 do més anterior). Dado da Secretaria.

1029)N° de cartas precatdrias do foro civel entradas no més, Dado da Secretaria.

1030) Total de cartas precatérias do Foro Civel. Dado da secretaria. Férmula(1028+1029),

1031)N° de cartas precatérias do Foro Civel devolvidas no més(Ndo pode ser maior que a soma das Cartas Precat. vindas + entradas. $6 um juiz.

item 1031=1038.Mais de um juiz, somar todas ¢. precat. devolv. pelos jufzes). Dado da seeretaria, 1032)Total de cartas precatorias do Foro Civel que passam para o més seguinte. Dado da Secretaria. Formula{1030-1031).

1033)Total de cartas precatérias do Foro Civel com mais de quarenta(40) dias nao devolvidas ao Juizo deprecante(Resol. n°03/96 e¢ 01/97 do TICE, inclusas no item n°1028}. Dado da Secretaria.

1034)Total de audiéncias designadas para o més em referéncia.

1035)Total de processos e cartas em tramitagio. Ndo tramspor para itens n"1000,1007 ¢ 1014 do més seguinte. Dado da Secretaria.Foérmula (1027+1032).

1036)N° de sentengas do Foro Civel prolatadas com julgamento de mérito pelo magistrado no més. Prestagao jurisdicional individual do Magistrado(Art.162).

1037)N" de sentengas do Foro Civel prolatadas sem julgamento de mérito pele magistrado no més. Prestagio jurisdicional

individual do Magistrada(Art.162).

1038)N° de cartas precatérias do Foro Civel devolvidas pelo magistrado no més (Nao pode ser maior que a soma das cartas

precatérias vindas + entradas). Prestacia jurisdicional individual do Magistrado.

1039)N° de qudiéncias Conciliatérias do Foro Civel efetivamente realizadas pelo magistrado,

1040)N° de audiéncias do Foro Civel efetivamente realizadas pelo magistrado no més. Prestacio jurisdicional individual do

DIARIO DA JUSTIGA N®076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Mapistrado.

1041)N° de despachos diversos da Foro Civel exarados pelo magistrado no més, Prestagio jurisdicional individual do Mapistrado(Art.162).

1042)N? de decisdes interlocutdrias do F. Civel exaradas p/magist. no més, incluindo n° de dec. concessivas ou nao de medidas

liminares e n° de dec.concessivas ou niu de medidas antecipatérias de tutela e¢ outras- Prestagdo jurisdicional do Magist(Art.162)

“Apds remessa confira através do “Consultar Estatistica”

FORO CRIMINAL

Dr(a) + Status (Titular, respondendo ou auxiliando)

SECRETARIADA

0 __/200 _ (Més/ano)

1000)N° de processas Criminais vindos do més anterior (Acumulativo, no incluir cartas precatérias, de ordem e rogatorias ¢ inquéritos vindos.

Transpor valor item n°1C06 do més anterior).Feitos V. P.Alternativas.Prov.n°01,DJ 27/1/04.Dado da secretaria.

1OO1)N® proc.Criminais entrados/distribuides, desarquivados no més-Agio Penal(Nac incluir cartas precat.de ordem ¢ rogatérias e inquéritos q

receberam dentincia no mas. Feitos V.P.Alremativas, Prov.n°01.DJ 27.1.04,queixa-crime).Dado da secretaria.

1002) Total de prucessos do Foru Criminal. Dado da secretaria, Férmula(1000+1001),

1003)N° de processos Criminais efetivamente arquivados com baixa na distribui¢gdo no més(Nao incluir Inquéritos arquivados).Feitos V, P.

Alternativas. Provimento 01,DJ27/1/04,.Dado da secretaria.

1G04)N° de processos Criminais efetivamente redistribufdos p/outras secretarias no més (Nido incluir Inquéritos redistribuidos). Feitos V. Penas

Alternativas Provimento 01, D.J. 27/01/04. pag. 12.Dado da secretaria.

1005) Total de processos do Foro Criminal excluidos (arquivados ¢ redistribuidos) no més. Dado da secretaria. Formula

(1003+1004).

1006)Total processes do Foro Criminal que passam para o més seguinte(Ja incluide o item n°1019 Inquérito que recebeu

dentincia no més). Feitos V. P. Alternativas Prov.01,DJ27/1/04.Dado da secretaria. Férmula(1002-1005)+1019.

1007)N° de processos Criminais conclusos para julgamento pelo juiz singular com prazo excedido (Acumulativo, inclusos nos ftens n°: 1000 e/ou

1001. Nao incluir no item n°1008). Dado da seeretaria.

1008) N° de processos Criminais conclusos para julgamento pelo Juri, com prazo excedido (Acumulativo, inclusos nos ftens n°:1000 e/ou 1001.

Nio incluir no item n°1007). Dado da secretaria,

1009) N° de processos Criminais em grau de recurso (Acumulativo, inclusos nos {tens n°:1000). Dado da secretaria.

IO1Q)N® de processos Criminais suspensos na forma da Lei (Acumulativo, inclusos nos itens n°:1000 efou 1001). Dado da secretaria.

{011} N® de processos Criminais em fuse de Execugfio Criminal (Acumulativo, inclusos nos itens a": 1000 e/ou 1001). Dado da secretaria.

1012) N° de processos Criminais em fase de Execucdio de Penas Alternativas (Acumulativo, inclusos nos itens n°: 1000 e/ou 1001). Dado da

secretaria.

1013)N®° de processos Criminais com carga ao Advogado, 4 Defensoria. ao Ministério Publico com prazo de devolugdo excedido (Acunulative.

inclusos nos itens n°: 1000 ov 1001) Dado da secretaria.

1014)Total de processos do Foro Criminal em tramitagiio.Nao transpor para item n°1000 do més seguinte.Dado da

Secretaria.Férmula (1006-(1009+1010).

1015)N° de Inquéritos vindos do més anterior (Nao incluir no ftem n°1000, transpor valor do item 1021 do més anterior. ver totalizagiio de

Inquéritos). Dado da secretaria.

1016)N° de Inquéritos recebidos na secretaria, incluir os que retornam de delegacia,os redistribuidos de outras secretarias e os TCO no més(Naio

incluir no item n°1001). Dado da secretaria.

1017)Total de Inquérites no més. Dado da secretaria. Formula (1015+1016).

1018)N° de Inguéritos arquivados, redistribufdos e remetidos para delegacia (diligéncia)no més(Nao incluir no item n°1000 e 1003). Dado da

secretaria.

1019)N* de Inquéritos existentes na Secret. que receberam dentincia no més informado € se transformaram em proc.(Art.81 ¢ 82 - Lei 9.099/95,

transferéncia automatica p/item n°1006). Dado Secretaria.

1020)Total de Inquéritos excluides (arquivados, redistribuides, denunciados, encaminhados para delegacia-diligéncia) no més.

Dado da secretaria. Férmula(1018+1019).

1021) Total de Inquéritos que passam para o préximo més. Dado da secretaria. Férmula(1017-1620).

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [EMA

1022}N° de Cartas Precatérias do Foro Criminal vindas do més anterior (Acumulativo, transpor valor do item 1026 do més anterior, niio incluir

no item 1000). Dado da secretaria.

1023)N° de Cartas Preeatérias do Foro Criminal entradas no més (Nio incluir no item 1001). Dado da secretaria.

1024)Total de Cartas Preeatérias do Foro Criminal. Dado da secretaria. Férmula (1022+1023).

1025)Total de Cartas Precatérias do Foro Criminal devolvidas no més(Nao pode ser maior que a soma das c. precat. vindas + entradas. $6 um

jviz, item 1025=1033. Mais de um juiz, somar todas c. precat. devolv. pelos juizes). Dado da secretaria.

1026) Total de Cartas Precatérias do Foro Criminal que passam para o més seguinte. Dado da secretaria. Férmula(1024-1025).

{027)N° de Cartas Precatérias do Foro Criminal com mais de quarenta(40) dias nao devolvidas ao Juizo deprecante (Acumulativo. incluso no

item 1022; Resol, n° 63/96 e 01/97 do TJ CH), Dado da secretaria.

1028)Total de audiéneias designadas para o més em referéncia. ©

1029)Total de processos.inquéritos e cartas em tramitagao (10144+1621+1026).

1030)N° de sentencas prolatadas com julgamento de mérito (Prestagdo jurisdicional individual do Magistrado).

1031) N° de sentencas prolatadas sem julgamento de mérito(liberdade provisdria ¢ outras; vide Provim. n° 07/2006; nfo incluir

as sentencas declaratérias de preserigao (Prestacio jurisdicional individual do Magistrado).

1032)N° de sentencas declaratérias de prescrigdo prolatadas (Prestagao jurisdicional individual do Magistrado).

1033)N° de Cartas Precatérias do Foro Criminal devolvidas pelo Magistrado no més(Nac pode ser maior que a soma das Cartas

Precat. vindas + entradas) (Prestagio jurisdicional individual do Magistrade).

1034) N° de audiéneias efetivamente realizadas pelo Magistrade no més(Prestacio jurisdicional individual do Magistrado).

1035) N° de despachos diversos exarados pelo Magistrade no més (Prestagio jurisdicional individual do Magistrado).

1036) N° de decisées interlocutérias exaradas pelo Magistrado no més (Prestacio jurisdicional individual do Magistrado)

“Apds remessa confira através do “Consultar Estatistica”

FORO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

Dr.(a) - Status( Titular, Respondende, Auxiliando)

SECRETARIA DA

0 _ /200 __ (Més/ano)

1O00}N° de processes do Juizado da Inf. ¢ Juv.vindos do més anterior(Acumulativo, nao incluir procedimentos infractonais, cartas Precatérias, de ordem e rogatdrias.Transpor valor do item 1006 do més anterior). Dado da secretaria.

1001)N° de processos do Juizado da Inf.e Juv, entrados efou distribuidos, desarquivades no més (Acumulative, ndo incluir procedimentos

infracionais, cartas precatorias, de ordem e rogatdérias). Dado da secretaria.

1002)Total de processos do Juizado da Infancia e da Juventude, Dado da secretaria. Formula(1000+1001).

1003)N° de processos do Juizado Inf. e Juv. efetivamente arquivados com baixa na distribuigdéo no més(Nao incluir procedimentos infracionais. cartas precatérias. de ordem ¢ rogatérias).Dado da secretaria.

1004)N° processes do Juizado da Inf. e Juv. efelivamente redistribuidos no més(Nido incluir procedimentos infracionais, cartas precatérias, de

ordem e rogatérias).Dado da secretaria,

1005)Tetal de processos do Juizado da Infancia e Juventude excluidos(arquivados e redistribufdes no més)Dado da

secretaria.Formula{1003+1004).

1006)Total de processos do Juizado da Infancia e Juventude que passam para o més seguinte, Dado da secretaria. (1002 -1005).

1007)N° de procedimentos infracionais do Juizado da Inf. e da Juventude vindos do més anterior(Acumulativo, nZo incluir cartas precatdérias, de

ordem e rogatdrias. Transpor valor do item n°1013 do més anterior.Dado da Secretaria.

1008)N® de procedimentos infracionais do Juizado da Inf. e da Juventude entrados e/ou distribuidos, reativados no més(Nao incluir cartas

precatérias, de ordem e rogatérias. Dado da Secretaria.

1009) Total de procedimentos infracionais do Juizado da Infaneia e da Juventude, Dade da Secretaria. Formula (1007+1008).

1010) N° de procedimentos infractonais do Juizado da Infancia e da Juventude efetivamente arquivados com baixa na distribuigdo no més (Nao

incluir cartas precatérias. de ordem e rogatdrias). Dado da secretaria.

LOLI)N® de procedimentos infracionais do Juizado da Infancia e da Juventude efetivamente redistribuidos no més (Nao incluir cartas precatérias,

IBEH vidrio pa wUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

de ordem e rogatérias). Dado da secretaria.

1012)Total de procedimentos infracionais do Juizado da Inffincia e da Juventude efetivamente arquivados com baixa na

distribuicéo e redistribuidas no més (Nio incluir cartas precatérias, de ordem e rogatdérias). Dade da

secretaria.Férmutla(1010+1011).

1013)Total de procedimentos infracionais do Juizado da Infancia e da Juventude que passam para o préximo més (Nao ineluir

cartas precatérias, de ordem ¢ rogatérias). Dado da secretaria.Fo6rmula(1009-1012).

1014)Total de processos e procedimentos infracionais do Juizado da Infancia e da Juventude. Dado da Seerctaria, Formula

(1006+1813),

1015)N° de processos do Juiz.Inf. ¢ Juv. concluso para julgamento com prazo excedido(Acumulativo, inclusos no item n°1000 e/ou 1001).Dado da seeretaria.

1016)N* de processos do Juiz.Inf, ¢ Juv, em grau de recurso(Acumulativo, inclusos nos ftens n°1000 e/ou 1001)Dado da secretaria.

1017)N° de processos do Juiz.da Inf. ¢ Juv. suspensos na forma da Lei(Acumulativo, inclusos no item n°1000 ou 1001, 1007 ou 1008), Dado da

secretaria.

[018)N° de proc.do Juizado da Inf.e da Iuv.com carga ao Advogado. 4 Defensoria ¢ a0 Ministério Piiblico e/prazo de devolugdo excedido {Acumulado, inclusos no item a°1Q00 cu 1001,1007 ou 1008 - Dado da secretaria).

LOI9)N® de procedimentos infracionais aguardando cumprimento de medidas sécio-educativas. (Acumulativo).

{020)Total de pracessos do juizado da Inf. e da Juventude em tramitagdo.Dado da Secretaria. Férmuta(100641013)-(1016+1017).

102])N° cartas precatérias do Juizado da Infancia e Juventude vindas do més anterior(Acumulativo, transpor valor do item n°1025 do més

anterior).Dado da secretaria.

1022)N® de cartas precatérias do Juizado da Infancia e Juventude entradas no més. Dado da secretaria.

1023)Total de cartas precatérias do Juizado da Infancia e Juventude. Dado da secretaria. Férmula (1021+1022).

1024)}Total cartas precatérias do Juizado da Inf. e Juv. devolvidas no més(NZo pode ser maior que a soma das c.precat. vindas+entradas.S6 um

juiz, item 1024=1031. Mais de um juiz, somar todas c.precat. devolv, pelos juizes)Dado da secretaria.

1025)N® de cartas precatérias do Juizado da Inf. ¢ da Juv. que passam para o més seguinte, Dado da secretaria. Férmula(1623-

1024).

1026)N° de Cartas precatdrias do Juizado da Inf. ¢ da Juv.com mais de quarenta(4Q) dias no devolvidas ao Juizo deprecante(Resol. n° 03/96 e OL/

97 do TI CE, inclusas no item n°1021). Dado da secretaria.

1027}Total de audiéncias designadas para o més em referéncia

1028)Total de processos do Juizado da Infancia e da Juventude, procedimentos infracionais e cartas precatérias em tramitagao.

Ni transpor para o item n°1000 ¢ 1007. Dado da secretaria. Pérmula (1020+1025).

1029)N° de Sentencas com julgamento de mérito do Juizado da Inf. ¢ da Juv. prolatadas pelo Magistrado no més.(Nao incluir

yalor item n°1030)Prestagio jurisdicional individual do Magistrado(Art.162).

1930)N° de Sentencas sem julgamento de mérito do Juizado da Inf, ¢ da Juv. prolatadas pelo magistrade uo més(Néo incluir no

item 1029) Prestacdo jurisdicional individual do Magistrado(Art.162).

1031)N° de Cartas precatérias do Juizado da Inf. ¢ Juv. devolvidas pelo Magistrado no més(Nao pode ser major que a soma das

Curtas Preeat, vindas + Cartas Precat. entradas) Presta¢ao jurisdicional individual do Magistrado.

1032)N° de Audiéncias do Juizade da Inf. e Juv. efetivamente realizadas pelo Magistrado no més. Prestacio jurisdicional

individual do Magistrada.

1033)N° de despachos diversos do Juizado da Inf. ec da Juv. exarados pelo Magistrado no més. Prestagiio jurisdicional individual

do Magistrado (Art.162).

1034)N° de decisdes interlocutérias do Juizado da Inf. e Juv. exaradas pelo Magistrado no més, Prestagdo jurisdicional

individual do Magistrado(Art.162).

“Apés remessa confira através do “Consultar Estatistica”

FORO CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL

Dr(a) - Status( Titular, Respondendo, Auxiliando)

SECRETARIADA

0/200 _ (Més/ano)

1000)N° de processos civeis do J.E. vindos do més anterior(Acumulativo. no incluir cartas precatérias, de ordem ¢ rogatérias. Transpor valor

do item 1006 do més anterior). Dado da Secretaria,

IGQL)N®° de processos cfiveis do J.Eentrados e/ou distribufdos. desarquivados no més.{Nao incluir cartas precatérias, de ordem e rogatérias).Dado

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

da secretaria,

1002}Totat de processos do Fore Civel do Juizado Especial,Dado da Secretaria. Formula (1000 + 1001).

1003)N® de processos civeis do J.B. efetivamente arquivados com baixa na distribuigfio no més (Nao incluir Cartas Precatérias).Dado da

Secretaria.

1004)N° de processos civeis do J.-E. efetivamente redistribuidos para outras secretarias no més(Nado incluir Cartas Precatérias). Dado da

Secretana,

1005)Total de processos do Fore Civel do Juizado Especial excluidos(arquivades e redistribuidos)no més.Dado da Secretaria.

Férmula(1003+1004),

1006)Total de processos do foro civel do Juizado Especial que passam para o més seguinte. Dado da Secretaria. Fdérmula(1002-

1005).

1007)N° de processos civeis do J.-E. concluso para julgamento com prazo excedido(Acumulativo, inclusos nos itens n°1000 e/ou 1001). Dado da

Secretaria,

1008)}N° de processos do foro civ. do J.E. aguardando cumprimento de acordo(Acumulativo, inclusos nos itens n°1000 ou 1001). Dado da

Secretaria.

1009}N° de processos civeis do J.E. em grau de recurso(Acumulativo. inclusos no ftem n°1000) Dado da Secretaria.

1010)N° de processos do foro civel do J.E. suspensos na forma da Lei(Acumnulativo, inciusos nos ftens n°1000 ou L0G1). Dado da Secretaria.

101f)N® de processo civeis do J.E. em fase de exeengio (Acumulativo imeluso nos itens 1000 e/ou 1001.informar tiulos judiciais/extrajudiciais/

acordo homologado/sentenga arbitral do Art. 584.1 CPC). Dado da secretaria.

1012)N° de proc. do foro civel do JE com carga ao Advogado,a Defensoria ¢ ao Ministério Publica com prazo de devolugiio excedido (Acumulado, inclusos nos ftens n°1000 ou 1001) Dado da Secretaria.

1013)Total de processos civeis do JE em tramitacdo.Nao transpor para o item n°l000 do més seguinie.Dado da Secretaria.

Formula(1006-(1009+ 1010))

1014)N° de cartas precatérias do Foro Civ, JE. vindas do més anterior(Acumulativo. transpor valor de item 1022 do més anterior} Dado da

Secretaria.

1015)N° de cartas precatérias do Foro Civel do J,E, entradas no més. Dado da Secretaria.

1016)Total de cartas precatérias do Foro Civel do J.E.Dado da Secretaria. Férmula(1014+1015).

1017)Total de cartas precatdrias do Foro Civel do J.E. devolvidas no més(n4o pode ser maior que a soma das c.prec. vindas + entradas.Muis de um juiz nas fungées, $46 um juiz, item 1017=1025 somar todas as c.precat.devol p/juizes}.Dado da Secretaria.

1018)Total de cartas precatdrias do foro civel do J.E. que passam para o més seguinte. Dado da Secretaria. Férmula(1016-1017).

1019)Total de cartas precatétias do Foro Civel do J.E. com mais de quarenta(40) dias néo devolvidas ao Juizo deprecante(Resol, n°03/96 @ O1/97 do TJ-CE, inclusas no flem n°1014). Dado da Secretaria.

1020)N° de acordos realizados e homologados nas sessdes conciliatdrias e/ou audiéncias de instrugiio ¢ julgamento do Foro Civel do J.E. no més.

Dado da secretaria.


1022)Total de processes e cartas precatérias do Foro Civel do JE em tramitagéo.Nao transpor para item n°1000 do més sepuinte.Dado da Secretaria. Férmula(1013+1018).

1023)N° de sentengas com julgamento de mérita do Foro Civel de J.E. protatadas pelo magistrado no més(Nao incluir valor itens 1024).Prestacgio jurisdicional individual do magistrado(Art.162).

1024)N° de sentencas sem julgamento de mérito do Foro Civel do J.E. prolatadas pelo magistrado no més(Nao incluir valor itens 1023).Prestagaio jurisdicional individual do magistrado(Art.162).

1025) N° de Cartas precatérias devolvidas pelo Magistrado no més(Nao pode ser maior que a soma das C. Precat. vindas +

entradas). Prestacdo jurisdicional individual de Magistrado.

1026)N° de sessdes conciliatérias do foro civel do J.E, efetivamente realizadas pelo Juiz no més. (Néo incluir no item

n°1027),.Prestacao Jurisdicional individual do Magistrado.

1027)N° de audiéncias de instrugioe c julgamento cfetivamente realizadas pelo Magistrado no més(Niao incluir valor item 1026). Prestacao jurisdicional do Magistrade.

1028)N° de despachos diversos do Foro Civel do J.E. exarados pelo Magistrado no més. Prestacao jurisdicional individual do Magistrado(Art.162). :

1029)N° de decisées interlocutérias do Foro Civel do J.E. exaradas pelo magistrado no més.Antecipacao de tutela/ liminar.Prestacdéo jurisdicional individual do Magistrado(Art.162),

*Apdés remessa confira através do “Consultar Estatistica”


FORO CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL

Dr.(a) - Status( Titular, Respondendo, Auxiliando)

SEC. DA

0 _/200 _ (Més/ano)

]00Q)N° de processos Criminais do JE. com recebimento de dentincias efou queixa vindos do més antertor(Acumulativo. no incluir cartas precatérias, de ordem e rogatérias.Transpor valor ftem n°1006 do més anterior).Dado da secretaria.

!OOL)N® de processos Criminais do J.E.com recebimento de demincias e/ou queixa entrados e/ ou distribuidos no més e proc. desarquivados que

voltaram a tramitar no més.(Acumulativo, nfo ineluir cartas precatérias, de ordem e rogatérias).Dado da Secretaria.

1002) Total de processos criminais do Foro Criminal do Suizado Especial.Dado da secretaria., Formula (1000+1001),

1003)N° de processos Criminais do J.E. efetivamente arquivados com baixa na distribuigdo no més(\Nio incluir TCO e caras precatérias). Dado

da Secretaria.

1004)N° de processos Criminais do J.E. efetivamente redistribuidos para outras secretarias no més (Nao incluir TCO e cartas precatérias}).Dado

da Secretaria.

1005)Total de processos criminais do Juizado Especial excluidos(arquivados e redistribuidos para outras secretarias)no més, Dado da secretaria.

Férmula (1003+1004).

1006)Total de processos do Foro Criminal do Juizado Especial que passam para o préximo més(Jd incluido o Item n°1019:TCO que recebeu

dentincia). Dado da secretaria. Férmula(!1002-1005)+1019.

1007)N° de processos criminais do J.B. conclusos para julgamento com prazo excedido (Acumulativo, inclusos no irem n°1000).Dado da

secretaria.

1008)N° de Processos criminais do J.E. aguardando cumprimento da pena e/ou Iransagdo penal, art. 76 Lei n°9699/95(Acumulativo, inclusos no

item n® [000).Dado da secretaria.

1009)N° de processos criminais do J.E. em grau de recurso(Acumulativo, inclusos no item n°!000)Dado da secretaria.

1010)N® de processos criminais do J.E. suspensos na forma da Lei(Acumulativo. inclusos nos ftens n°1000 e/ou 1001).Dado da secretaria,

101 1)N® de composigées de danos civis realizadas nas audiéncias preliminares e/ou nas audiéncias de insirugio do Foro crim, do J.E. no més.

Dado da secretaria.

L012)N® de transugGes Penais (Art.76. Lei 9,099/95) realizadas nas audiéncias preliminares e/ou nas audiéncias de instrugao do Foro crim. do J.E.

no més. Dado da seeretaria.

1013)N° de proc. criminais do J.E. com carga ao Advogado. 4 Defensoria e ao Ministério Puiblico com prazo de devoluczo excedido

(Acumulativo, inclusos no item n°1000).Dado da secretaria.

1014}Total de processos do Foro Criminai do JE em tramitagao, de acordo com a competéncia da Secretaria. Dado da Secretaria,(1006-

(1009+1010),

1015)N° de TCO do foro crim. do JE vindos do més anterior Acumulativo, nao incluir no item n°1000,transpor valor do item 1021 do més

anterior, ver na totalizagiio - Dado da secretarta).

1016)N° de TCO do foro crim do J.E. recebidos na secretaria no més(Nao incluir no item n°1001), Dado da secretaria.

1G17)Total de TCO do Foro Criminal do Juizado Especial. Férmula(1015+1016).

1018)N*° de TCO do foro crim. do J.E. efetivamente arquivados e redistribuidos para outras secretarias no més(Nio incluir no item n° 1003).

Dado da secretaria,

1019)N°TCO do foro crim.J.E. existentes na Secretaria, que receberam deniincia no més informado ¢ se transformaram em proc.{Art.81 ¢ 82 da

Lei n°9.099/95, transferéncia automiilica para item n°1006}.Dado Secretaria.

1020)Total de TCO do Foro Criminal do Juizado Especial excluidos(arquivados, redistribuidos para outras secretarias © que receberam deniincia

transformando-se em processos) no més. Férmula({1018+1019).

1021)Total de TCO do Foro Criminal do Juizado Especial que passam para o préximo més. Dado da secretaria.Férmula( 1017-1020).

1022)N® de cartas precatérias criminais do Foro Crim do JE vindas do més anterior.(Acumulativo, Transpor valor do item 1026 do més

anterior). Dado da secretaria.

1023)N° de cartas precatérias do foro criminal do J.E. entradas no més. Dado da secretaria.

1024)Total de Cartas Precatérias do foro criminal do Juizado Especial. Dado da secretaria Férmula(l022+1073)

1025)Total de cartas precatérias do foro crim. do J.E. devolvidas no més (Nao pode ser maior que a soma das c.precat. vindas+entradas.56 um

juiz, item 1025=1032.Mais de um juiz. somar todas c.precat. devolvidas pelos jufzesyDado da secretaria.

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [pal 1026)Total de Cartas Precatérias do foro criminal do J.B. que passam para o més seguinte. Dado da secretaria. Férmula( 1024-1925),

1027)N° de Cartas Precatérias do Foro Crim. do J.E. com mais de quarenta(40) dias nio devolvidas ao Jufzo deprecante(Resol.n° 03/96 e 01/97

do TJ-CE, inclusas no item n°1025). Dado da secretaria.


1029)Total de processos. TCO e Cartas precatérias em rramitagio. Dado da Secretaria.(1014+1021+ 1026).

{030)N? de sentencas com mérito do Foro Crim. do J-E. proferidas pelo magistrado no més.(ndo incluir nos itens 1031). Prestagio Jurisdicional

Individual do Magistrada.

1031)N° de sentencgas sem mérito do Foro Crim. do J.E. proferidas pelo Magistrado no més(Nao incluir nos itens 1030. Prestagio Jurisdicional

Individual do magistrado.

1032)N° de cartas precatérias devolvidas do Foro Crim.do J.E, devolvidas pelo Magistrado no més(Nio pode ser maior que a soma das C. Precat.

vindas + entradas).Prestacdo jurisdicional individual do Magistrado.

1033}N° de audiéncias preliminares do Foro Crim. do J.E. efetivamente realizadas pelo Magistrade no més. Prestagiio jurisdicional individual do

Magistrado.

1034)N° de audiéncias de instrugdéo do Foro Crim. do JE. efetivamente realizadas pelo Magistrado no més. Prestagao jurisdicional individual do

Magistrado.

1035)N° de despachos diversos do Foro Crim do J.B. exarados pelo Magistrado no més. Prestagiio jurisdicienal individual do magistrado.

“Apés remessa confira através do “Consultar Estatistica"

ESTATISTICA CNJ 1° GRAU (CIVEL E CRIME)

Dra) . - Status( Titular, Respondendo, Auxiliando)

SEC, DA

6_ /200 __ (Més/ano)

1OGCHCPIT? N°DE CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO - Excluir:Cartas precat.de ordem e rogatsrecebidas.Exec,de senlencas,Precatorios

judic.RPV(Requisicio peq.valor), outros procedimentos de solugio p/despacho de mero expediente.

1001)CN1° CASOS NOVOS DE 1° GRAU - Excluir:Cartas precat.de ordem.rogatérias recebidas,Rec.iniernos,Exec.sentencas.Execugées fiscais sobrest. € suspensas,Precatérios judic., RPV-(Requisicéo peq.valor) ¢ outros procedimentos sclucionados p/despacho.

1002)SENT 1° - N° DE SENTENCAS NO 1° GRAU (Todas as sentengas no periodo-base (més)).

1003)Rsup1°RECURSOS A INSTANCIA SUP. NO 1° GRAU. NO MES (Impugnacio a decisées judic. p/Trib de 2°Grau,incluir:recursais ordia. e

extraordin., mand. s¢guranca, suspensiio de seguranca.hab. corpus,reclamagGes,remessas desacompanhadas de rec.voluntirio).

1004)Pj1°- PROCESSOS JULGADOS NO 1° GRAU (Sentengas e decisdes interlocutérias publicadas no perfodo-base(més)).

1005)P]1°- PROCESSOS JULGADOS NO 1° GRAU (Sentencas e decisdes interlocutérias referentes a embargos de declaracio).

1006)PjE* - TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS NO 1° GRAU (Sentengas ¢ decisées intetlocutdrias - excluidas as sentengas ¢ decisbes interlocutcrias

referentes a embargos de declaracio}.(Férmula 1004-1005)

1G07)Rintl® - RECURSOS INTERNOS NO 1° GRAU (Total de embargos de declaragiio interpostos no més).

1008) DI° - DECISOES NO J° GRAU (Todas as sentencas proferidas no periodo-base (més).

1009}TOTAL DE PROCESSOS EM PAPEL NO MES (em tramitagiio e arquivados).

1010) TOTAL DE PROCESSOS VIRTUAIS NO MES

"Apés temessa confira através do “Consultar Estatistica"

ESTATISTICA CN] - JE (CIVEL E CRIME)

Br{a) - Status( Titular, Respondendo, Auxiliando)

SEC. DA

0 __/200 __ (Més/anc)

100Q)CpjJE N° DE CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO JE(Resfduo) Exeluir:Execugdes de sentengas, Outros procedimentes passfveis de solugéo por despacho de mero expediente no periodo.

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

1O01IJCNIJE - N° DE CASOS NOVOS NO JUIZADO ESPECIAL NO MES Excluir; Execugées de sentencas, Recursos Internos, Outros procedimentos

passiveis de solugdo por despache de mero expediente no periodo.

1002)SENTJE - N° DE SENTENCAS NO JUIZADO ESPECIAL NO MES (Todas as sentengas proferidas no periodo-base(més))

LOG3)RsupJE - RECURSOS A INSTANCIA SUPERIOR NO JE NO MES (Todas as impugnagées a decisdes judiciais para as Turmas Recursais, incluir:

recursais ordindtias e extraordindrias).

1004)PJJE- TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS NO JE NO MES (Sentengas passfveis de recursos p/as Turmas Recursais.Art41:sentengas homologadas em acordo no JE siio irrecorriveis).

LOOSSPJJE TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS NO JE NO MES (Sentencas referentes a embargos de declaracio).

1006)PjJE - TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS NO JE (Sentengas publicadas no perioda passiveis de iecurso p/Turinas Recursais - excluidas as

sentencas referentes a embargos de declaragdo).(Férmula 1004-1005)

1007}RinJE - RECURSOS INTERNOS NO JE NO MES (Total de embargos de declaracdo interpostos no més).

1007)RinJE - RECURSOS INTERNOS NO JE NO MES (Total de embargos de declaragfio interpostos no més).

[O08)DJE - DECISOES NO JE (Todas as sentengas proferidas no periodo-base (més).

1009) TOTAL DE PROCESSOS EM PAPEL (em tramilagao ¢ arquivados).

1910) TOTAL DE PROCESSOS VIRTUALS NO MES

"Apdés remessa confira através do “Consultar Estatistica”

6 - CAMARAS CIVEIS REUNIDAS 7.1-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS

~ a 1* CAMARA CIVEL _

6.1 - EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS PUBLICACAO DE ACORDAO Numero do Acdérdao: 156 - Ano: 2008

CAMARAS CIVEIS REUNIDAS © 2006,0014,7665-3/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PUBLICAGAO DE ACORDAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Ndmero do Acérdio: 16 - Ano: 2008 ® Agravante : ESTADO DO CEARA e PROCURADOR - GLEYDSON ANTONIO PINHEIRO

PROCESSO N° 2000.0015.8552-6/0 ALEXANDRE

TIPO DO PROCESSO: ACAO RESCISORIA. * Agravado : CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA

COMARCA: FORTALEZA. « Agravado : FRANCISCO ERLANIO MATOSO DE ALMEIDA

AUTORA: JOANA DARC GERMANO DA SILVA. ® Rep. Juridico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA

GS: MANUEL LOPES SOBRINHO E ROSENILDA BARACHO COLARES

aE OPES me BRINHO : * Rep. Juridico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA

R : RIRA P REBOUCAS MOTA

° Re DENTAL EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE EM Rep. Juridico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

EXECUC 0 DE ACORDAO DE ACAO RESCISORIA Rep. Juridico ; 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA A : 7 Rep. Juridico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE

HIPOTESE A DEMANDAR DILACAO PROBATORIA. diam « . NAO CABIMENTO. Rep. Juridico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL

: so Rep. Jurfdico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO - Somente se admite a excegdo de pré-executividade em casos CAVALCANTE

excepcionais, diante de prova inequivoca da inviabilidade do Rep. Juridico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONEADINI

prosseguimento da execucao, por vicio detectavel. Rep. Juridico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO - In casu, argitida questio que depende de dilagao probatéria, Rep. Juridico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA invidvel a extingaio da execugio por meio de excegdo de pré- Rep. Juridico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHELRO TORRES

executividade. Rep. Juridico : 17369 - CE DENIS RICARDO SOUSA TEIXEIRA - Excegio de pré-executividade rejeitada. Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO Vistos, relatados ¢ discutidos a excegiio de pré-executividade

es e@e¢+

6

8

6

em execugdo de acérddo de Agdo Resciséria da Comarca de Acorda(m) : VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS

Fortaleza, em que é Excipiente Maria Sandileuza Alves PRESENTES AUTOS DE AGRAVO, ACORDA A TURMA

Mendes e Excepta Joana D’are Germano da Silva, JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO ACORDAM os Desembargadores integrantes das Camaras TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, SEM

Civeis Reunidas do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por DIVERGENCIA DE VOTOS, EM CONHECER BO RECURSO,

maioria, em rejeitar a excegdo de pré-executividade. POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, PARA DAR-LHE

PROVIMENTO E REFORMAR A_ DBECISAO

MONOCRATICA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO

AMA i RELATOR, 7-CA RAS CIVEIS ISOLADAS Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO, AGRAVO DE

INSTRUMENTO . PROMOCAO DE MILITAR DA ATIVA AGREGADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA. ASPIRANTE AO POSTO DE CAPITAQ. CRITERIO

cement

a rad ra "

1 CAMARA CIVEL DE ANTIGUIDADE, LEI 13.729/2006. IMPROVIDO.

Coe rier aac cieeeminathen inne stiri ae L - Fazenda Ptiblica guerreia contra decisio monocratica que antecipou pedido de policial agregado 4 sua promogio pelo

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [PEM

critério da Antigiiidade. Il - © art. 96 da Lei 13.729 assegurou a0 militar da ativa,

enquanto agregado, o direito 4 promogio por antiguidade, mas

tdo-somente dispés que o mesmo somente poderd ser

promovido, enquanto houver vaga e desde que preencha o

requisito de aptidiio fisica, mediante exames fisicos e

laboratorinis. II - Recurso Conhecido ¢ provido.

2006.0026.9465-4/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE BFEITO SUSPENSIVO Agravante : ### Segredo de Justica ###

Rep. furidico : $320 - CE FERNANDO SCIASCIA CRUZ Rep. Juridico ; 13650 - CE ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA Rep. Juridico : 16390 - CE RAFAEL PINTO BASTOS Agravado : ### Segredo de Iustica Ht Agravado : #t Segredo de Justica ### Rep. Juridica ; 6708 - CE IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA Relator(a).. DES, FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2006.0026.9465-4, EM QUE SAO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A PRIMEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTABO DO CEARA, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO. MAS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ementa : DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS EM 1° GRAU. RECLAMACAO DEVE SER FEITA NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1699 DO CODIGO CIVIL. NAO B DADO AO TRIBUNAL, NO VEICULO DO AGRAVO, ADENTRAR NA RAZOABILIDADE SUBJETIVA DE ATO JUDICIAL, MAS UNICAMENTE A SUA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

* 2000.0127.9625-3/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5* VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - KARINE ARAUWJO DE LIMA BELLAGUARDA Apelado : MARIA ARAGUACI LIMA Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relatorfa).: DES, FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de APELAGAO CIVEL n.? 2000.0122,9625-3/1, em que sao partes as pessoas acima indicadas, acorda a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, em julgamento

de Turma, por unanimidade, tomar conhecimento dos recursos

para, negundo-[hes provimento, manter incdlume a decisdo

atacada, nos termos do voto do Relator.

Ementa : REMESSA OFICIAL E APELACAQO CIVEL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIARIO, RESTITUIGAO DE CONTRIBUIGOES INDEVIDAMENTE EFETIVADAS. PRINCIPIOS DA

EFICIENCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEIS TRIBUTARIAS SUPERVENIENTES.

1 - Uma vez preenchidos os requisitos para a aposentagao do

servidor deve a Administraggo Publica suspender o desconto das contribuigées previdencidrias incidentes sobre folha de

pagamento que nio se enquadram na hipstese prevista no art.

40, § 18, da Constituigdo Federal cfc. artigo 4°. “caput”, e art, 5°, da Emenda Constitucional 1°. 41/03. em virtude dos

vencimentos néo superarem o valor mdximo para os beneficios do regime geral. IL - In casu, como o valor das vantagens da apelada so RF

710,98 (setecentos e dez reais ¢ noventa e oito centavos), bem

inferior ac limite mdximo estabelecido pelo art. 5° da Emenda Constitucional n° 41/03 para os benetficios do RGPS (atualmente RS 2.894,28), nao hd como se falar na taxacao previdencidria. Ill - Em virtude do principio da irretroatividade das normas wributdrias supervenientes, niio podem as alteragies realizadas pela Emenda Constitucional Estadual n° 56/04 ¢ pela Emenda Constitucional n° 41/03 operarem retroativamente para

englobar situacgdes jurfdicas ja ultrapassadas. LV - Recursos conhecidos ¢ improvidos.

2000.0127.6370-6/1 - APELACAO CI{VEL Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA ESTAGIARIO - MARCIO DOS SANTOS ALENCAR FREITAS Apelado : MARIA AMELIA PINTO BARBOSA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).; DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda{m) : Vistos, discutidos e¢ relatados os presentes autos de

APELACAO CIVEL n.° 2000.0127.6370-6/1, em que sido

partes as pessoas acima indicadas, acorda a Primeira Camara

Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. em julgamento de Turma, por unanimidade, tomar conhecimento dos recursos e, dando parcial provimento. reformar a sentenga monocratica no pertinente 4 condenacio do estado do ceard ao pagainento

de custas processuuis, nos termos do voto do Relator. Ementa : REMESSA OFICIAL E APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIARIO, RESTITUIGAO DE CONTRIBUICOES INDEVIDAMENTE EFETIVADAS. PRINCIPIOS DA EFICIBNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEIS TRIBUTARIAS SUPERVENIENTES. 1 - Uma vez preenchidos os requisites para a aposentagao do

servidor deve a Administragdo Publica suspender 0 desconto

das contribuigdes previdenciirias inctdentes sobre folha de pagamento que njo se enquadram na hipdtese prevista no art. 40. § 18, da Constituigfo Federal c/e antigo 4°, “caput”, ¢ art. 5°, da Emenda Constitucional n°. 41/03, em virtude dos yencimentos ndo superarem o valor maéximo para os beneficios do regime geral. ll - In casu, como o valor das vantagens da apelada sie RS 831.49 (oitocentos ¢ trinta e um reais ¢ quarenta e nove

centavos). bem inferior ao limite mdximo estabelecido pelo

art, 5° da Emenda Constitucional n° 41/03 para os beneficios do Regime Geral de Previdéncia Social (atualmente RS 2.894.328). nfo hd como se falar na taxagdo previdenctaria,

Il - Em virtude do principio da irretroatividade das normas

tributdrias supervenientes, niio podem as alteragdes realizadas pela Emenda Constitucional Estadual n° 56/04 ¢ pela Emenda Constitucional n° 41/03 operarem retroativamente para englobar situacdes juridicas ja ultrapassadas.

IV - Nao tem cabida a condenagio do Estado do Ceard ao pagamento de custas pracessuais, posto que a redacdo do artigo 10 da Lei Estadual n® 12.381/94 claramente dispSe que o mesmo

é isento deste Gnus. V - Recursos conhecidos e.parcialmente provides.

2000,0014.5797-8/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL ¢ Embargante : CCN - CONSTRUCOES CIVIS DO NORDESTE LTDA * Rep. Juridico : 2043 - CE DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES

DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6674 - CE RITA VALEIRA DE CARVALHO

CAVALCANTE Rep. Juridico : 11031 - CE LUISA HELENA PEREIRA DA SILVA Rep. Jurfdico ; 13685 - PE FABIOLA CAVALCANTE TORRES

BORGES Rep. Juridico ; 15486 - CE WALBENE GRACA FERREIRA FILHO Rep. Juridico : 17762 - DF RENATA SGNODA PIMENTEL Embareado : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.

PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES Relator(a),: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acordafm) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaragiio em que sao partes as acima indicadas.

ACORDA a 1? CAmara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado

do Ceard. por unanimidade, em conhecer os embargos, contudo

para rejeitd-los, nos termos do vote do Relator. Ementa ; EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO. NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO VICIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO, DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. L - Os embargos de declaracfio tém a fungdo de eliminar obscuridade, omissdo ou contradigao do juigado embargado,

sendo vedada sua utilizagdo para suscitar novos questionamentos

ou mesmo rediscutir a matéria. 2 - Embargos declaratétios conhecidos ¢ rejeitades.

WRZH) DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2000.0125.1374-2/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : BANCO CACIQUE S.A.

Rep. Juridica : 14801 - CE DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

Rep. Juridico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO Rep. Juridico : 2549 - CE MARIA DAS DORES CARNEIRO CAVALCANTI

Rep. Juridica : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE Rep. Juridico : 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI

JUNIOR Rep, Juridico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE

OLIVEIRA Rep. Juridico : 12956 - CE ANDRE LUIZ SOARES CAVALCANTE Rep. Juridico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

Rep. Juridico : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Rep. Juridica : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO Rep. Juridico : 98771 - SP SHEILA DIAS BORGES Embargado : ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA Rep, Juridico : 8567 - CE ANTONIO WALMICK LIMA FERREIRA Relator{a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos. relatados e diseutidos os presentes autos de

Embareos de Declarag3o em que sao partes as acima indicadas. ACORDA a 1* Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado

do Ceard, por unanimidade. em conhecer os embargos, contudo para rejeitd-los, nos termos do voto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSAG ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO VICIO APONTADO, EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Os embargos de declaragio tém a fungao de eltminar obscuridade. omissio ou contradigio do julgado embargado, sendo vedada sua utilizacdo para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a materia.

- Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratérios se ater ds hipéteses previstas no art. 535, do CPC 3, - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitades,

2000.0125.5175-0/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CiVEL Embargante : MARIA AUGUSTA FONTELLES Embargante : SUZANA MARIA SILVEIRA PINHO Embargante : MARIA DE LOURDES SANTOS RUFINO Embargante : ACRISIO EUFRASINO DE PINHO Emhargante : FRANCISCA JEANNE SILVEIRA BEZERRA DE MENEZES

Rep. Juridico : 7479 - CE MANUEL LUIS DA ROCHA NETO Rep. Juridico : 7543 - CE ANDREA VIANA ARRAIS MAIA Rep. Juridico : $175 - CE RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

Rep. Juridico : 12390 - CE RAQUEL ARRAIS ROCHA Rep. Juridico ; 12813 - CE FABIA AMANCIO CAMPOS Rep, Juridico : 14210 - CE KARINE FARIAS CASTRO Embargado : ISABEL CRISTINA DE CASTRO PALACIO COELHO Rep. Juridico : 2491 - CE FRANCISCO EVERARDO CARVALHO

CIRINO Rep. Juridico ; 5145 - CE FRANCISCO JOSE COELHO Rep. Juridico ; 10345 - CE VERONICA MARCIA DE ARAUJO

CAMPOS Relator{a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os prescntes autos de

Embargos de Declaraciio em que sao partes as acima indicadas. ACORDA a 1" Cimara Civel deste Tribunal de Justica do Estado do Ceard. por unanimidade, em conhecer os embargos, contudo para rejeitd-los, nos termos do voto do Relator. Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE

PREQUESTIONAMENTO. CONTRADICAO ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO VICIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE OQ INTUITO DG EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Os embargos de deciaragdo tém a funcao de eliminar

obscuridade. omission ou contradigéo do juigado embargado, sendo vedada sua utilizagdo para suscitar novos questionamentos

ou mesmo tediscutir a matéria.

- Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os

aclaratérios se ater 4s hipéteses previstas no art. 535, do CPC.

3-0 drgio julgador nao estd obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente, devendo fundamentar a decisio de acordo com o seu convencimento. 4. Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.

2000.0138.4324-0/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CiVEL Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A Rep. Juridico : 146169 - SP GERSON GARCIA CERVANTES Rep. Juridica : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO Embargado : ANTONIA MARIA COUTINHO DA CUNHA Rep. Juridico : 12959 - CE LEONARDO MANOEL WANDERLEY

CAPELO ESTAGIARIO - RICARDO LIMA M. BORGES Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes Embargos de Declaragio em que sfo partes as acima indicadas.

ACORDA a [? Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado do Cearé. em julgamento. por unanimidade. em conhecer do recurso para acolhé-lo em parte, conferindo-lhe efetro infringente, nos termos do voto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO CONFIGURADA, EFEITO INFRINGENTE. INCLIDENCIA. PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICACAQ DA SELIC AFASTADA. PERMANENCIA DA TAXA FIXADA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nao pode a apelagdo resultar em agravamento da situagdo daquele que recorre, tendo em vista o principio da non reformatio in pejus. Como o apelante nin pediv a aplicagdo da SELIC + 6% ao ano, restou configurada a contradisiio quando

o acordao0, dando provimento parcial ao recurso, reformou a decisio impugnada para determinar a incidéncia da SELIC, ocasionando o agravamento da situacdo do recorrente. jd que a sentenca de primeiro grau mandou observar a taxa mensal de juros do contrato.

2000.0162.7455-6/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL

Embargante : ### Segredo de Justi¢a At Rep. Juridico : 5152 - CE JOSE DIALRO DUTRA CORDEIRO

Embargado : ## Segredo de Justiga A Rep. Juridico : 6252 - CE JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAOD

Relatoria).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(in) : Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaracdo em que sfc partes as acima indicadas. ACORDA a I* Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado

do Ceard. em julgamento, por unanimidade. em conhecer do

recurso, mas para rejeita-lo, confirmando-se integralmente o

Acérdiio recorrido, nos termos do voto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAGAO. CONTRADICAO E OBSCURIDADE ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA, ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS., AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE O INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. | - Os embargos de declaragdo t@m a fungdo de eliminar obscuridade, omissao ou contradigio do julgado embargado, sendo vedada sua utilizagdo para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.

- Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.

2005.0004,9548-6/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : JANSEN DE SOUSA GOMES Embargante : JOSELENA MARIA REBOUCAS VIDAL

Embargante ;: ANTONIO GILSON MONTE ARAGAO JUNIOR Embargante : JOSE ERIALDO DA SILVA JUNIOR Embargante : LINDENBERG BARBOSA AGUIAR Rep. Juridico : 12488 - CE ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR Rep. Jurfdico : 12489 - CE JAMILLE DA CUNHA GOMES Embargado : MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE PROCURADOR - ELISE AQUINO AVESQUE Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

ee


Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos de Embargos de Declaragin em que sio partes as acima indicadas. ACORDA a ]* Cimara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado

do Ceard, por unanimidade. em conhecer os embargoes, contudo

para rejeitd-los, nos termos do yoto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO. EXISTENCIA DE ERRO APENAS MATERIAL NO RELATORIO, NAO COMPROMETIMENTO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELACAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA. ACORDAQ COMPLETO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO VICIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - O equiveco material constante no relatério nao € capaz de comprometer o resultado da demanda, ji que na fundamentagio

consta mengdo ao decreto verdadeitamente em debate.

- Os embargoes de declaragdo tém a fungao de eliminar obscuridade, omissfio ou contradigéo do julgado embargado,. sendo vedada sua utilizacio para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. 3 - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitadas.

2005.0010.2245-0/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : EUNICE FERREIRA ALENCAR

Rep. Juridico ; 3420 - CE FRANCISCA CARDOSO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 4133 - CE MARIA TANIA DE CARVALHO Rep. Juridico : 6510 - CE WALNIR GRACA FERREIRA Rep. Juridico ; 8615 - CE ROCYLENE MARIA DAMASCENO Rep. Juridico ; 9716 - CE BENIANE DE SOUZA FERREIRA Rep, Juridico ; 9781 - CE LILIANE SOUSA FERREIRA Rep. Juridico : (5233 - CE MONICA ALVES FERREIRA Embargado : ALUISIO BITENCOURT RIBEIRO

Rep. Juridico : 3183 - CE PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

Rep. Juridico : 5241 - CE VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO

Rep, Juridico : 6506 - CE SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS ESTAGIARIO - MARCELO SOBRAL ALCAIDE Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda{m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de

Embargos de Deciaragiio em que sio partes as acima indicadas. ACORDA a 1* Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em conhecer os embargos, contudo para rejeitd-los, nos termos do voto do Relator. Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, JUNTADA DE DOCUMENTOS NoOVOS. IM POSSIBILIDADE, PRECLUSAO CONFIGURADA. OMISSAQ E CONTRADICAQ ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA, ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE © INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Nao é possivel. em sede de embargos declaratdrios em face

de acdrdio que julga apelacdo, a juntada de documentos novos para comprovar direitos ou deveres, pois a lide jd fora decidida, sendo o caso de ocorréncia do fenémeno da preclusio;

2 - Os embargos de declaracdo t¢m a fungio de eliminar

obscuridade, omissio ou contradigio do julgado embargado, sendo vedada sua utilizagiio para suscitar novos questionamentos

ou mesmo rediscutir a matéria.

3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os

aclaratdrios se ater 4s hipdteses previstas no art, 535, do CPC. 4 - O Grgao julgador nao estd obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente, devendo fundamentar a

decisdo de acordo com o seu convencimento, § - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.

2005.0010.2257-3/1 - EMBARGOS DECLARATGRIOS CIVEL Embargante : ROCICLER FERREIRA ALENCAR

Rep. Juridico : 3420 - CE FRANCISCA CARDOSO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 4133 - CE MARIA TANIA DE CARVALHO Rep. Juridico : 6510 - CE WALNIR GRACA FERREIRA Rep. Juridico : 9716 - CE BENIANE DE SOUZA FERREIRA Rep. Juridico : 15233 - CE MONICA ALVES FERREIRA Embargado : ALUISIO BITENCOURT RIBEIRO Rep. Juridico : 3183 - CE PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZABO

Rep, Juridico : $241 - CE VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES

QUEZADO Rep. Juridico :

NETO ESTAGIARIO - MARCELO SOBRAL ALCAIDE Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

12512 - CE HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR

Acorda(m) : Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de

Embargos de Declaragdo em que siio partes as acima indicadas.

ACORDA a 1* Cimara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado do Ceari. por unanimidade. em conhecer os embargoes, contudo para rejeitd-los. nos termos do voto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAGAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS Novos. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONFIGURADA, GMISSAO E CONTRADICAO ACERCA DE QUESTAO LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA. ACORDAG COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE © INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. | - Nao ¢ possfvel, em sede de embargos declaratdrios em face de acdrddo que julga apelagdo. a juntada de documentos novos para comprovar direitos ou deveres, pois a lide ja fora decidida, sendo o caso de ocorréncia do fendmeno da preclusio:

- Os embargos de declaragao tém a fungio de eliminar obscuridade. omissic ou contradigio do julgado embargado, sendo vedada sua utilizag&o para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria, 3 - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratérios se ater as hipdteses previstas no art. 535, do CPC, 4 - © 6rgio julgadur nao esta obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente, devendo fundamentar a decisiio de acordo com o seu convencimento. § - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.

2005.0012.3784-7/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA Embargado : FRANCINEIDE SANTOS AMORIM

REPPRESENTADA POR ANTONIO LUCIANG SANTOS AMO Rep. Jurfdico : 6466 - CE TANIA MARIA CARNEIRO SILVA

FONTENELE Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos de

Embargos de Declaracio em que sido partes as acima indicadas. ACORDA a 1? Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado

do Ceari. por unanimidade, em conhecer os embargos, contudo para tejeitd-los, nos termos do voto do Relator. Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADICAO ACERCA DE QUESTAG LEVANTADA NO DECORRER DA LIDE. INEXISTENCIA, ACORDAO COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO ViCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaragiio tém a fun¢gdo de eliminar obscuridade, omissio ou contradigao do julgado embargado, sendo vedada sua utilizagio para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.

2 - Embargos declaratérios conhecidos e rejeitados.

© 2005.0014.0311-9/1 - EMBARGOS DECLARATGRIOS CIVEL

« Embargante : AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA Rep. Juridico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO

NOGUEIRA Rep. Juridico : $864 - CE ANTONIO CLETO GOMES Rep. Juridico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

Rep. Juridico | 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES Rep. Juridico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA Rep. Juridico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE

Rep. Juridico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES Rep. Juridico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE

Rep. Juridico : 14470 - CE ALISSON DO VALLE SIMEAO Rep. Juridico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE


ARAUIO Rep. Juridico : 16065 - CE TAMARA BARRETO CIDADE ESTAGIARIO - FELIPE NOGUEIRA FERNANDES ESTAGIARIO - PATRICIA DE ARAGAO ARRAIS Embargado : GLAUTER LUIZ MESQUITA RUFINO REP. POR

MARIA DAS NEVES MESQUITA RUFINO * Embargado : GLAILTON MESQUITA RUFINO REP POR MARIA

DAS NEVES MESQUITA RUFINO © Embargado : GLEINTON MESQUITA RUFINO REP POR MARIA

DAS NEVES MESQUITA RUFINO Embargado : MARIA DAS NEVES MESQUITA RUFINO Rep. Juridico : 4458 - CE GLADSTONE PINHEIRO DE HOLANDA Rep. Juridico : 13736 - CE WELLINGTON CEZAR BRANDAG Relator(a).: DES. FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : Vistos. relatados ¢ discutidos os presentes autos de

Embargos de Declaraciio em que sao partes as acima indicadas. ACORDA a 1* Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer os embargos, contuda para rejeita-Ios, nos termos do vote do Relator. Ementa : EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSAQ ACERCA DE QUESTAG LEVANTADA NO DECORRER DA LIBE. INEXISTENCIA. ACORDAO COMPLETO. NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DO VICIG APONTADO, EMBARGOS REJEITADOS, AINDA MAIS QUANDO EVIDENTE © INTUITO DO EMBARGANTE DE REEXAMINAR MATERIA JA DECIDIDA. 1 - Os embargos de declaragio tém a fungio de eliminar obscuridade. omissio ou contradigao do julgado embargado, sendo vedada sua wtilizacio para suscitar novos questionamentos

ou mesmo rediscutir a materia, - Mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os

aclaratérios se ater 4s hipdteses previstas no art, 535, do CPC. 3 - O érgio julgador nfo esté obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelo recorrente. devendo fundamentar a decisfo de acordo com o seu convencimento. 4 - Embargos declaratérios conhecidos e. rejeitados.

* 2006.0025.9085-9/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL

e Embargante : OPSIS OPERACAO DE SISTEMAS DE ENGENHARIA

LTDA Rep. Juridico : 4116 - CE VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ

Rep. Juridico : 174685 - SP ROBERTO MERCADO LEBRAO

Embargado : ESTADO BDO CEARA

PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM

Relator(a),:; DES, FRANCISCO SALES NETO

Acorda(m) : ACORDA a |* Camara Civel deste Tribunal de Justi¢a do Estado do Ceard, por unanimidade, em conhecer os embargos. contudo para rejeitd-los, nos termos do voto do Relator.

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAGAO. OMISSAO E CONTRADICAQ. DUPLICIDADE DE ACORDAOS., INEXISTENCIA. CONTEUDO DO SITE. CARATER INFORMATIVO. ACORDAO UNICO. COMPLETO, NITIDO E FUNDAMENTADO. AUSENCIA DOS VICIOS APONTADOS, EMBARGOS REJEITADOS. | - E impossfvel considerar como vdlido um suposto acérdio que sequer fora julgado. A decisio que julgou o presente agrave é tinica, tendo sido devidamente publicada no Didrio da Justiga de 26 de outubro de 2007 e certificada pela Secretaria da Primeira Camara Civel. 2 - Os dados constantes no site do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara sio meramente informatives, nfo sendo vdlidos como certidio 3 - Embargos declaratérios conhecidos e¢ rejeitados.

'

7,5-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS

2? CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Numero do Acérdio: 156 - Ano: 2008

2000.0119.8282-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ESTADO DO CEARA

PROCURADGR - ARIANO MELO PONTES Apelado : MARIA TEREZA DE JESUS Rep. Juridico ; 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relatorja).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelagdo Civel n.° 2000.0119.8282-0/1, em que figuram as

partes acima indicadas. Acorda a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justiga do Ceard, em julgamento undnime, conhecer para dar parcjal provimento a0 recurso, nos termos do voto do Relator,

Ementa : . PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. DESCONTOS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUANDO JA IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. APLICACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998, OMISSAG INDEVIDA DO ENTE PUBLICO CARACTERIZADA. -Tendo o servidor preenchido todos os tequisitos necessdrios ao reconhecimento da aposentadoria, estando inclusive afastado do servigo, nao é valida a persisténcia do desconto de contribuigao previdencidria, mo sistema vigente anterior A

Emenda Constitucional n° 41/2003, ainda mais quando a demora na publicagio da aposentadoria se deve. unicamente, A

Administragio, -Apés o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, restou pacifico o entendimenio de nao ser possivel o desconto previdencidrio dos servidores que jd obtiveram, 4 época, os requisilos para a aposentadoria, situagdo que somente foi alterada por conduto da aprovasio da Emenda Constitucional n° 41/03.

-O siléncio nio € ato administrative, mas, sim, ato omissivo, o qual, quando ofende direitos individuais ov coletivos, di ensejo ao devido provimento jurisdicional. -Quanto ao percentwal de condenagdo da Fazenda em honordrios advocatfcios, fixado pelo Juiz 4 razio de [0% (dez por cento), tendo em vista os parametros legais do artigo 20, $4°, do Cédigo

de Processo Civil. entendo deva prevalecer o valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), o qual reputo eqiiitativo. conforme

ja teiteradamente discutido nesta Camara. -Matéria pacificada nesta colenda Corte de Justiga. -Apelagao parcialmente provida.

2000,0121.2517-3/1 - APELACAO CIVEL

Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Recorrido : ANA MARIA MONTEIRO BACURAU


Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutides os presentes autos da

Remessa Oficial n.° 2000,0121.2517-3/1, em que figuram as

partes acima indicadas. Acorda a Segunda Cimara Civel do Tribunal de Justiga do Ceara, em julgamento uninime. conhecer para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto de

Relator. Ementa : . PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA QUANDO JA IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE, APLICAGCAG DA EMENDA CONSTITUCIONAL N® 20/1998. OMISSAO INDEVIDA DO ENTE PUBLICO CARACTERIZADA. -Tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessdrios ao reconhecimento da aposentadoria, estando inclusive afastado do servico, nio é valida a persisténcia do desconto de

contribuigio previdencidria, no sistema vigente anterior 4 Emenda Constitucional n° 41/2003. ainda mais quando a demora na publicagio da aposentadoria se deve, unicamente, 4 Administragiio. -Apoés o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, restou pacifico o entendimento de no ser possivel o desconto previdencidrio dos servidores que jd obtiveram, 4 epoca. os requisitos para a aposentadoria, situagZo que somente foi alterada por condute da aprovacio da Emenda Constitucional n° 41/03. -Q siléncio ndo é ato administrative. mas, sim, ato omissivo, 0 qual, quando ofende direitos individuais ou coletivos, da ensejo ao devido provimento jurisdicional.

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DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 (PMA

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-Quanto ao percentual de condenagiio da Fazenda em honordrios

advocaticios. fixado pelo Juiz & razdo de 10% (dez por cento).

tendo em vista os pardmetros legais do artigo 20. $4°, do Cédigo de Processo Civil, entendo deva prevalecer o valor de R$

2,000.00 (dois mil reais), 0 qual reputo eqilitative, conforme ja reiteradamente discutido nesta Camara.

-Matéria pacificada nesta colenda Corte de Justiga.

-Remessa parcialmente provida.

200.0129.7551-7/1 - APELACAO CIVEL

Recorrente ; JUIZ DE DIREITC DA #* VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO ESTADO DO CEARA - ISSEC PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO Apelanie ; CRISTINA VIRGENS DA SILVA MARCOS Apelante : EDILSON VIDAL GONZAGA Apelante : ELINE SILVA NUNES Apelante : ELPIDIO FEITOSA DE LUCENA

Apelante : EVARISTO MADEIRA BARROS JUNIOR Apelante : ALCIMAR NOGUEIRA DE SOUSA Apelante : ANA MARIA ABREU DE OLIVEIRA MATOS Apelante : ANGELA MARIA AMANCIO LIRA Apelante : CELIA MARIA LEITAO DOS SANTOS Apelante : CLEOPATRA DA SILVA FEITOSA Rep. Juridico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES Rep. Juridico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO Apelado : ALCIMAR NOGUEIRA DE SOUSA Apelado : ANA MARIA ABREU DE OLIVEIRA MATOS Apelado : ANGELA MARIA AMANCIO LIRA Apelado : CELIA MARIA LEITAO DOS SANTOS Apelado : CLEOPATRA DA SILVA FEITOSA Apelado : CRISTINA VIRGENS DA SILVA MARCOS Apelado : EDILSON VIDAL GONZAGA Apelado : ELINE SILVA NUNES Apelado : ELPIDIO FEITOSA DE LUCENA Apelado : EVARISTO MADEIRA BARROS JUNIOR Rep. Juridico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES Rep. Juridico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO Apelado : INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO ESTADO DO CEARA - ISSEC * PROCURADOR - GERARDO COELHO FILHO « Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos do processo n° 2000.0129.7551-7/1, em que figuram as partes acima identificadas, Acorda a Segunda Camara do Egrégio Tribunal de Justiga do Ceard, A unanimidade, dar provimento ao recurso volunuirio do Estado do Ceard e 4 remessa. bem como negar provimento ao recurso adesivo da parte adversa, nos termos do Voto do

Relator.

Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGAO ORDINARIA. SERVIDOR PUBLICO, REAJUSTE SETORIAL DE DEZENGVE POR CENTO. LEI N? [2.61 1/96. ALCANCE. PRETENSAO DE DAR ABRANGENCIA GERAL A CITADA LEL A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS

SERVIDORES A GQOZAREM DO _ BENGFICIO. IMPOSSIBILIDADE.

-Tratando-se de prestagées de trato sucessivo, no qual o ato

combatido se renova més a més, impedindo a prescrigfo do fundo de direito, haja vista que, além de tudo, ndo houve a negativa, em sede administrativa, do direito do servidor em

receber os valores que alega indevidamente descontados,

somente prescrevende as parcelas existentes hi mais de cinco

anos, anteriores ao ajuizamento da agio. Por outro Jado. o

pedido exordial limitou-se ao perfodo nido alcangado pela prescrigao. -E deteso ac Judicidrio exercer o papel de legislador positivo, ainda que se identificasse omissiio do Poder responsavel pela propositura de projeto de lei tratando do reajuste de servidores. -A lei n° 12.61 1/96, de natureza setorial, haja vista dizer respeito apenas aos professores de primeiro e segundo graus, nio pode servir de causa de pedir ou base juridica para abranger situagdes nio previstas por ela. -Nao se pode confundir reajuste geral, previsto no artigo 37, X, da Constituigio Federal, com o reajuste setorial e determinado a solucionar desproporgdo entre os vencimentos de certa categoria de servidores integrantes de uma classe ou inscritos em um cargo,

-Incidéncia do enunciado de Stimula n° 339, segundo a qual

“Nao cabe a0 Poder Judicidrio. que ndo tem funcio legislativa.

aumentar vencimentos de servidores ptiblicos sob fundamento

de isonomia’.

-O reajuste de servidores requer a edigio de lei propiciadora do

aumento pretendido, inocorrente na espécie. -Apelagdo do Estado do Ceara e remessa oficial providas ¢

epelagdo da parte adversa improvida.

2000.0131,5178-0/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ‘ Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - KARINE ARAUJG DE LIMA BELLAGUARDA Apelado : MARIA DAS GRACAS AGUIAR Rep. Juridica : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Des, ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutides as presentes autos da

remessa oficial ¢ Apelagdo Civel n.° 2000.0131.5178-O/1, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justiga do Ceard, em julgamento undnime, conhecer para dar parcial provimento ao recurso € 4 remessa, nos termos do. voto do Relator.

Ementa : . PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CiVEL E REMESSA OFICIAL. DESCONTOS DE CONTRIBUICAQ PREVIDENCIARIA QUANDO JA IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. APLICACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. OMISSAO INDEVIDA BO ENTE PUBLICO CARACTERIZADA. -Tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessdrios ao reconhecimento da aposentadoria, estando inclusive afastado do servico. nio & valida a persisténcia do desconto de contribuicao previdencidria, no sistema vigente anterior 3 Emenda Constitucional n° 41/2003, ainda mais quando a demora na publicagdo da aposentadoria se deve, unicamente, 4 Administragio. -Apés o advento da Emenda Constitucional n° 20/98. restou

pacifico o entendimento de nao ser possivel o desconto

previdencidrio dos servidores que ja obtiveram, & época, os requisitos para a aposentadoria. situagiio que somente foi alterada por conduto da aprovagiio da Emenda Constitucional n° 41/03. -O siléncio nao é ato administrativo, mas, sim, ato omissivo, o gual, quando ofende direitos individuais ou coletivos, di ensejo ao devido provimento jurisdicional., -Quanto ao percentual de condenagado da Fazenda em honordrios

advocaticios, fixado pelo Juiz 4 razio de 10% (dez por cento), tendo em vista os pardimetros legais do artigo 20. 44°, do Cédigo de Processo Civil, entendo deva prevalecer o valor de RS 7.000,00 (dois mil reais), o qual reputo eqiiitativo, conforme ja reiteradamente discutido nesta Camara. -Matéria pacificada nesta colenda Corte de Justiga. -Apelaciio e remessa oficial parcialmente providas.

3000.0132.2270-9/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Apelante : DULCE MARIA FREITAS DE MELO

Apelante : IRANEIDE RODRIGUES PENHA Apelante : GORETE FONTENELE XIMENES BRITO Apelante : GREGORINA NEVES ALVES Apelante : MARIA DAS GRACAS ALVES NEPOMUCENO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Apelado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Apelado ; DULCE MARIA FREITAS DE MELO Apelado : [IRANEIDE RODRIGUES PENHA Apelado : GORETE FONTENELE XIMENES BRITO Apelado : GREGORINA NEVES ALVES Apelado ; MARIA DAS GRACAS ALVES NEPOMUCENO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Jucidico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do


processo n° 2000.0132.2270-9/1, em que figuram as partes acima identificadas.

Acorda a Segunda Camara do Eerégio Tribunal de Justica do Ceard, 4 unanimidade, dar provimento ao recurso do Estado do Ceard, bem como negar provimento ao recurso da parte adversa. nos termos do Voto do Relator. Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, ACAO ORDINARIA. SERVIDOR PUBLICO, REAJUSTE SETORIAL DE DEZENOVE POR CENTO. LEI N° 12.611/96. ALCANCE. PRETENSAO DE DAR ABRANGENCIA GERAL A CITADA LEL A FIM DE RECONHECER 0 DIREITO DE TODOS OS SERVIDORES A GOZAREM DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. -E defeso ao Judiciirio exercer o papel de legislador positive.

ainda que se identificasse omissio do Poder responsdvel pela propositura de projeto de lei tratando do reajuste de servidores, -A lei n° 12.611/96, de natureza setorial, haja vista dizer respeito apenas aos professores de primeiro e segundo graus, nao pode servir de causa de pedir ou base juridica para abranger situagGes nio previstas por ela, -Nio se pode confundir reajuste geral. previsto no artigo 37, X. da Constituigio Federal, com o reajuste setortal ¢ determinado a solucionar despropor¢io entre os vencimentos de certa categoria de servidores integrantes de uma classe ou inscritos em um cargo. -Incidéneia do enunciado de Sdmula n° 339, segundo a qual “Nao cabe ao Poder Judicidrio, que nao tem funcHo legislativa, aumentar vencimenios de servidores publicos sob fundamento de isonomia”™.

-O reajuste de servidores requer a edigéo de lei propiciadora do aumento pretendido. mocorrente na espécie. -O efeito da sucumbéncia, concernente & condenacio ao

pagamento de honordrios advocaticicos, deve incidir inclusive quando a parte fizer jus 4 justiga gratuita, devendo, entrelanto. ficar suspenso até a mudanga de status Financeiro da parte vencida, ou até o avento da prescricio.

-Apelacgdo do Estado do Ceard provida e apelagdo da parte adversa improvida.

2000.0136.8355-2/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA Apelada : OZANAM FERNANDES MARTINS Apelado : TEREZINHA OLIVEIRA VIEIRA Apelado : LUIZ GONZAGA MENDONCA Apelado : MARIA VILANI DE SOUSA TEMOTEO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Apelado : FRANCISCA DELFINA PEREIRA RODRIGUES Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Relatorfa).; Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(n) : Vistos, relatados e discutidoas os presentes autos do

processo n° 7000.0136.8355-2/1, em que figuram as partes acima identificadas.

Acorda a Segunda Camara do Egrégio Tribunal de Justiga do Ceara, 4 unanimidade, dar provimento ao recurso voluntdrio ¢ a remessa, nos termos do Voto do Relator,

Ementa; CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE SETORIAL DE DEZENOVE POR CENTO. LEI N° 12.611/96. ALCANCE. PRETENSAO DE DAR ABRANGENCIA GERAL A CITADA LEI, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS SERVIDORES A GOZAREM DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. -Tratando-se de prestacdes de trato sucessivo, no qual o ato

combatido se renova més a més, impedindo a prescri¢fio do funde de direito. haja vista que, além de tudo. nZo houve a hegativa, em sede administrativa, do dircito do servidor em receber os valores que alega indevidamente descontadas, somente prescrevendo as parcelas existentes hd mais de cinco anos, anteriores a0 ajuizamento da acdo.

-E defeso ao Judicidric exercer o papel de legistador positive, ainda que se identificasse omissao do Poder responsdvel pela

propositura de projeto de fei tratando do reajuste de servidores. -A lei n° 12.61 1/96. de natureza setorial. haja vista dizer respeito apenas aos professores de primeiro e segundo graus, niio pode servir de causa de pedir ou base juridica para abranger situagdes

nado previstas por ela.

-Nio se pode confundir reajuste geral, previsto no artigo 37,

X, da Constituigio Federal. com o reajuste setorial ¢ detenminado a solucionar desproporgdo entre os vencimentos de certa categoria de servidores integrantes de uma classe ow inscritos

em um cargo. -Incidéncia do enunciado de Sumula n° 339, segundo a qual “Nao cabe ao Poder Judicidrio, que nio tem fungao legislativa,

aunientar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia”.

-O reajuste de servidores requer a edicio de lei propiciadora do

aumento pretendido, inocorrente na especie. -Apelagio ¢ remessa oficial providas.

© 2000.0138.0712-0/1 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA LUCIA FIALHO COLARES Apelado : ARLINDO TEIXEIRA FILHO Apelado : DANILO LIMA FALCAO

Apelado : DAVI BRITTO GOMES PINTO

Apelado : EDNISIO LEITE DA SILVA Apelado ;: FRANCISCO IVAN LEITE Rep. Juridico : 13687 - CE JOSE MAURO DE MELO ESCORCIO Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos do

processo n° 2000,0138.0712-0/1, em que figurami as partes

acima identificadas. Acorda a Segunda Ciimara do Egrégio Tribunal de Justiga do Ceard, 4 unanimidade, dar provimento ao recurso voluntdrio e A remessa, nos termos do Voto do Relator.

Ementa : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO

ORDINARIA. SERVIDOR PUBLICO, REAJUSTE SETORIAL DE DEZENOVE POR CENTO. LEI N° 12.611/96. ALCANCE. PRETENSAQ DE DAR ABRANGENCIA GERAL A CITADA LEI, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS SERVIDORES A GOZAREM DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. -Tratando-se de prestagdes de trato sucessivo, no qual o ato

combatide se renova més a més. impedindo a prescrigdo do

fundo de direito, haja vista que, além de tudo. no houve a negativa, em sede administrativa, do direito do servidor em receber os valores que alega indevidamente descontados. somente prescrevendo as parcelas existentes hd mais de cinco anos, anteriores ao ajuizamento da acio.

-E defeso ao Judicidrio exercer o papel de Jegislador positivo, ainda que se identificasse omissdo do Poder responsivel pela propositura de projeto de Jei tratando do reajuste de servidores. -A lei n® 12.611/96, de natureza setorial, haja vista dizer respeito

apenas 20s professores de primeiro e segundo graus, nfo pode servir de causa de pedir ou base juridica para abranger situagdes n§o previstas por ela. -Ndo se pode confundir reajuste geral, previsto no artigo 37,

X, da Constituigdo Federal, com o reajuste setorial e determinado a solucionar désproporcio entre os vencimentos de certa

categoria de servidores integrantes de uma classe ou inscritos

em um cargo. -Incidéncia do enunciado de Siimula n® 339. segundo a qual “Ndo cabe ao Poder Judicisrio, que niio tem fungiio legislativa,

aumentar vencimentos de servidores publicos sob Tundamento

de isonomia™. -O reajuste de servidores requer a edigio de lei propiciadora do aumenta pretendido, inocerrente na espécie. -Apelacao e remessa oficial providas.

2005.0003.3188-2/0 - APELACAO CIVEL

Apelante : ### Segredo de Justiga iH Rep. Juridica : 1699 - CE BERNARDO NADER SABRY

Apelado : ### Segredo de Justica ### Rep. Juridico : 1290 - CE CARLOS AUGUSTO A. SIMOES

Rep. Juridico : 12166 - CE RAIMUNDO NONATO DE FARIAS

Relator(a).: Des, ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos da Apelagdo Civel n° 2005.0003.3188-2/1, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integramtes da 2° Camara Civel

do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, ’ unanimidade,

DIARIO DA JUSTICA N?°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 [PDI

em conhecer e dar parcial provimento 4 apelagdo, nos termos

do voto do Relator. . Ementa: CIVIL B PROCESSUAL CIVIL, CONVERSAO DE SEPARAGAO JUDICIAL EM DIVORCIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGACGES RELATIVAS A PARTILHA DE BENS E AOS ALIMENTOS, INEXIGENCIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHAO PARCIAL, BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU POR CAUSA ANTERIOR A UNIAG MATRIMONIAL. INCOMUNICABILIDADE. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O indeferimento do beneffcio da gratuidade judicidria sé se afasta diante de prova cabal de dispor o interessado de meios para arcar com os custos do processo judicial sem prejuizo de

sua sobrevivéncta, o que nio ocorreu na espécie. I - A Constituigao Federal exige simplesmente o prazo de um ano apés a s¢paragdo do casal para a sua conversdo em divdrcio,

restando derrogados os dispositives da Lei 6.015/77 que impunham exigéncias adicionais para o fim do casamento. Inteligéncia do antigo 226, § 6°, da Carta Magna. IIf - No regime de comunhdo parciai, os bens adquiridos antes

da uniio matrimonial ov por causa anterior a0 casamento sio

incomunicdaveis. .

IV - Apelo conkecido e parcialmente provide.

2006.0003.0863-3/1 - APELACAO CIVEL Apelante : TELEMAR NORTE LESTE S/A

Rep. Juridico : 14613 - CE MILENA PORTELA DINIZ Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

Rep. Juridica : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridica : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Jurfdico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA

Rep. Juridica ; 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico ; 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridica : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridica : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULLANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO

CAVALCANTE

Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJG RAMOS Rep. Juridico : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAG Rep. Juridico : 18614 - CE CAMILA VIEIRA NUNES Rep. Juridica : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Juridico ; 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA ESTAGIARIO - LEONARDO CAPISTRANO Apelado : EDMAR BENEDITO DE LIMA LASSANCE CUNHA Rep. Juridico : 17053 - CE MARCELO DA SILVA Rep. Juridico : 17316 - CE CLENYA LEITAO GADELHA

Rep. Juridico : 18940 - CE LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda{m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos da

Apelagdo Civel n.° 2006.0003.0863-3/1. em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a colenda Segunda Camara Civel

do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. 4 unanimidade, julgar provida a apelagio, nos termos do voto do relator.

Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL. E ADMINISTRATIVO. - ACAQ ANULATORIA C/C REPETICAG DE INDEBITO -SERVICO DE TELEFONIA FIXA - COBRANCA DE “ASSINATURA BASICA RESIDENCIAL" - NATUREZA JURIDICA: TARIFA - MODELO REGULATORIO BRASILEIRO - LEGALIDADE DA COBRANCGA - CONTINUIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SECAO DO STI. - A habilitag&’o do Servico de Telefonia Fixa Comutada -

conhecida como assinatura bdsica -, atenderia a uma comtraprestagéo pela comodidade advinda do servigo fruide no

domicilio do usudrio. - De outra banda, a feitura da equagdo tarifaria é atribuigio administrativa da Agencia, $6 poderia o Poder Judicidrio interferir em casos excepcionais. de gritante abuse ou

eoee#tesee#seenre#seerkee#ess#

desrespeiio aos procedimentos formais de criagado dessas figuras. Carece o dito Poder de mecanismos suficientemente apurados

de confronto paritdrio 4s solugdes identificadas pelos expertos da Agéncia reguladora. - O Direito do Consumidor qualifica as relagdes juridicas entre

usuarios ¢ operadoras naquilo que nado for objeto de regulagao ou quando a regulagdo extrapolar os limites cientificos do Direito das Telecomunicagées e passar a invadir a érbita daquela provincia. A cobranca indevida de ligagdes ndo efetuadas € questio nitidamente consumerista. A exigéncia da assinatura basica, por seu turno, é tema especffico da regulagao dos servicos de telecomunicagées. - A Primeira Secio do eg. STJ, na assentada de 24.10.2007, por

maioria, deu provimento ao Resp 911,802/R5. que teve como

relator o Min. José Delgado. que se constitui em verdadeiro caso-lider desse tema e estabeleceu a necessdria pacificagao na Come quanto ao antigo dissidio, firmando posicionamento no sentido da legalidade da cobranga da “assinatura basica mensal.” - Apelacio Conhecida e Provida.

2006.0010.4166-3/1 - APELACAO CIVEL Apelante ;: MARIA DOS NAVEGANTES FERREIRA Rep. Juridico ; 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA Rep, Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO

DE MEDEIROS ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridico : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA

Rep. Juridica : 11271 - CH IVONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : [4180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridica : 1383] - CE JULIANA BASTO DAMASCENO Rep. Juridico . 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : [5443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico : 17710 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : [7314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridico 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE

Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridico : 18613 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO Rep. Juridico : 18297 - CE TARCISIO COLARES NOGUEIRA

JUNIOR Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA Rep. Jurfdico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

Rep. Juridico : 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO Rep. Juridico ; 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS

Rep. Juridica : 19594 - CE EDUARDO MOREIRA L. RODRIGUES ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS

ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA Relator(a).:; Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Acorda(m) : Vistos. relatados e discutidos os presentes autos da

Apelagio Civel n.° 2006.0010.4166-5/1, em que figuram as paries acima indicadas. Acorda a colenda Segunda Camara Civel

do Tribunal de Justigca do Estado do Ceara, 4 unanimidade, julgar conhecida a apelagio, mas para negar-lhe provimento.

mantendo inalterdve] a senten¢a monocratica nos termos do voto do relator. Ementa; APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL, E ADMINISTRATIVO. - ACAQ ANULATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO -SERVICO DE TELEFONIA FIXA COBRANCA DE “ASSINATURA BASICA RESIDENCIAL" - NATUREZA JURIDICA: TARIFA - MODELO REGULATORIO BRASILEIRO - LEGALIDADE DA COBRANCA - CONTINUIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SECAO DO STI. - A habilitagdo do Servigo de Telefonia Fixa Comutada -

24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA,

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conhecida como assinatura basica -, atenderia a uma contraprestagao pela comodidade advinda do servigo fruido no

domicilio do usuirio. - De outra banda. a feitura da equacdo tariféria é atribuigdo

administrativa da Agéncia. Sd poderia o Poder Judicidrio imterferir em casos excepcionais, de gritante abuso ou desrespeito aos procedimentos formais de eriagio dessas figuras. Carece o dito Peder de mecanismos suficientemente apurados de confronto paritirio as solugdes identificadas pelos expertos da Agéncia reguladora. - O Direito do Consumidor qualifica as relagGes juridicas entre usuérios e operadoras naquilo que nio for cbjeto de regulagio

ou quando a regulagdo exirapolar os limites cientificos do Direito das Telecomunicag$es ¢ passar a invadir a drbita daquela provincia. A cobranga indevida de ligagdes niio efetuadas ¢ questfo nitidamente consumerista. A exigéncia da assinatura basica, por seu turno, é tema especifico da regulagao dos servigos de telecomunicagées.

- A Primeira Secdo do eg. STJ. na assentada de 24.10.2007. por maioria, deu provimento ao Resp 911.802/RS, que teve como

relator o Min. José Delgado, que se constitui em verdadeiro

caso-lider desse tema ¢ estabeleceu a necessiria pacificagdo na

Corte quanto ao antigo dissidio, firmando posicionamente no sentido da legalidade da cobranga da “assinatura bdsica mensal.” - Apelacdo Conhecida, mas improvida.

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2?>CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Nimero do Acérdio: 158 - Ano: 2608

2000.0016,1706-1/0 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA

PUBLICA Apelante : MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA Rep. Juridieo : 10039 - CE LUCILEIDE DE SOUSA FREITAS Rep, Juridica : 10114 - CE MARIA ALANA XIMENES ALCANTARA Apelado : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR Relator(a}.: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Camara

Civel do tribunal de Justiga do Ceard, una voce, em conhecer da

remessa necessiria, para dar-lhe provimento, a fim de denegar a seguranca impetrada. prejudicado o recurso de apelagao da

impetrante. Ementa : APELACAO CIVEL - MANDADO DE SEGURANCA - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORACAO A BEM DA DISCIPLINA - A paridade insculpida no primitivo § 5°. do art. 40 da Carta Politica nfo se estende aos pensionistas de militares que

receberam punicio disciplinar. regida a hipétese dos autos apenas

pelas disposigGes da legislagdio estadual, Precedentes desta Corte. -Remessa oficial provida, seguranga denegada, Recurso

voluntério prejudicado. Una voce,

2000.0228.4249-8/1 - APELACAO CIVEL Apelante : JOSE MARCOS GOMES DE MELO Apelante : MANUEL GOMES DE MELO

Apelante : JOAO MAURO GOMES DE MELO

Apelante : MAURICIO GOMES DE MELO Apelante : MARIA DE JESUS DE MELO CATUNDA MARTINS Apelante : MARGARIDA MARIA DE MELO PARENTE Rep. Juridico : 5025 - CE ROGERIO SANTOS CORREIA Rep. Juridico : 6433 - CE RICARDO FERREIRA VALENTE Rep. Juridico : 6541 - CE MAGNO CESAR G. DO NASCIMENTO Apeladeo : MARDONIO GOMES DE MELO Rep. Juridico : 3438 - CE ALDERI FURTADO LOPES Relator(a}.: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Segunda Camara Civel do egrégio Tribunal de Justica do Estado do Ceard, por votagdo undnime, em conhecer do recurso ¢ emprestar-Ihe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ementa : PROCESSUAL CIVIL - APELACAO CIVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOCAO DE INVENTARIANTE - INSUSTENTABILIDADE, 1. Decisio interlocutdria que. com base em mera argumentagio sem fundamentacio legal, acolhe pretensao de remocdo de

inventariante, nfo pode permanecer com eficdcia juridica,

maxime quando contra a mesma se posicionam os demais

herdeiros do espélio inventariado, numa demonstracito evidente do seu desacerto, por contrariar os interesses da maioria dos interessados na heranga. 2. Recurso conhecido e provide.

2001 .0000.2422-7/0 - APELACAO CIVEL

Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 4* VARA DA FAZENDA

PUBLICA

e Recorrido : MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE CASTRO Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Relator(a).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Camara

Civel do Tribunal de Justica do Ceara, una voce, em conhecer

da remessa oficial, para confirmar, in totum, a sentenga de primeiro grau, nos termos do voto da relatora, integrante desta

decisiio colegiada, Ementa : REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANCA - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - AUTO-APLICABILIDADE DO §7°. DO ART. 40 DA CF/88, REDACAG DA EC 20/1998. - A disposigdo do § 7°. do an. 40 da Carta Politica. redagao da EC 20/1998 (primitive § 5°.) tem aplicabilidade imediata, segundo a diretiva do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte de Justiga. Assim, os proventos e 0 pensionamento devem estar ao par do que perceberia o ex-militar, se na ativa

estivesse, mio se admitindo, dai, retirar vantagens dos proventos

e das pensdes sob a escusa de que sao préprias da atividade. - Sentenga confirmada, Una voce.

© 2002.0000.7733-7/0 - APELAGAO CIVEL Recorrente ; JUIZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA

PUBLICA Recorrido : LUZIMAR SABOIA DA SILVA Rep. Juridico : 4324 - CE WILLIAMS DA SILVA BRITO

Rep. Juridica : 8292 - CE FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO Relatoria).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Turma Juigadora da Segunda Camara Cfvel do Tribunal de Justiga do Ceard, una voce, em conhecer da remessa oficial, para confirmar, in totum. a sentenga de primeiro grau. nos termos do voto da relatora, integrante desta

decisiio colegiada. Ementa : REMESSA OFICIAL - MANDADO DE SEGURANCA - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - AUTO-APLICABILIDADE DO §7°. DO ART. 40 DA CF/88, REDACAO DA EC 20/1998. - A disposicao do § 7°. do art. 40 da Carta Politica, redagao da EC 20/1998 (primitivo § 5°.) tem aplicabilidade imediata, segundo a diretiva do Supremo Tribunal Federal € precedentes desta Cone de Justiga. Assim, os proventos ¢ o pensionamento devem estar ao par do que perceberia o ex-militar. se na ativa estivesse, nio se admitindo, dai, retirar vantagens dos proventos e das pensGes sob a escusa de que so proprias da atividade. - Sentenca confirmada. Una voce.

© 2002.0007.3357-9/0 - APELAGAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3? VARA DA FAZENDA

PUBLICA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR Apelado : RAIMUNDO BARBOSA BEZERRA Rep. Juridico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Relatorta).: Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justiga do Ceard, una voce, em conhecer da remessa oficial e¢ do recurso de apelagdo interposto, mas para negar-Ihes provimento, mantendo, por conseguinte, in totum, a sentenga recorrida, nos termos do voto da relator.

imtegrante desta decisio colegiada.

Ementa: APELACAO CIVEL - MANDADO DE SEGURANCA - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - AUTO- APLICABILIDADE DO 37°. DO ART. 40 DA CF/88, REDACAO DA EC 20/1998. - A disposigio do § 7°. do art. 40 da Carta Politica, redagio da EC 20/1998 (primitive § 5°.) tem aplicabilidade imediata, segundo 2 diretiva do Supremo Tribunal Federal e precedentes

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [REAM

desta Corte de Justica. Assim, os proventos e o pensionamento

devem estar ao par do que perceberia o ex-militar, se na ativa

estivesse, no se admitindo. dai. retirar yantagens dos proventos

e das pensées sob a escusa de que sido préprias da atividade.

- Remessa oficial e apelacio conhecidos. mas desprovidos. Una voce.

7.6 - DESPACHOS DOS RELATORES

2" CAMARA CIVEL PUBLICACAQ DE DESPACHO


2000.0135.2927-8/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A

Rep. Juridico : 15324 - CE FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO Rep. Juridico : 1121 - CE IRAN DA COSTA LEITE Rep. Juridico : 1301 - CE WAGNER BARREIRA FILHO Rep. Juridico : 13921 - CE ROMMEL BARROSO DA FROTA Rep. Juridico ; 47455 - SP PAULO AFONSO DE SAMPAIO MATTOS Rep. Juridico ; 13109 - CE WAGNER TURBAY BARREIRA NETO ESTAGIARIO - THIAGO BARREIRA RONCY

Embareado : ANTONIO EVERALDG DE SOUSA BARBOSA Rep. Juridico : 6863 - CE CARLOS ALBERTO CAVALCANTE

BANDEIRA Relatorfa): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Dado o cariter infringencial dos presentes Embargos Declaratérios, determino a intimacao da parte embargada para exercitar sua faculdade de contraminutar, no prazo legal.

Expedientes necessirios.

Intime-se.

Fortaleza, 02 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des, Relator

2000.0125.4560-1/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE ESTAGIARIO - DIEGO FILIPE DE SOUSA BARROS Embargado : FRANCISCA PEREIRA BORGES

Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho: Abra-se vista & parte embargada para, querendo, ofertar contra-razGes no prazo de cince dias.

Expedientes necessdrios. Fortaleza, 08 de abril de 2008.

Des. Ademar Mendes Bezerma - Relator

2000,0140,1490-5/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CiVEL Embargante : ESTADO DO CEARA

PROCURADOR - ARIANO MELO PONTES Embargado : ELISABETH SAMPAIO LAURENIO Rep. Juridico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator{ay: Des, ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho: Abra-se vista 4 parle embargada para, querendo, ofertar contra-razdes no prazo de cinco dias.

Expedientes necessdrios..


Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator

2000.0131.4122-9/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : ESTADO DO CEARA PRGCURADOR - MATTEUS VIANA NETO ESTAGIARIO - REBECA RAMALHC TORRES MAIA Embargado : FRANCISCA OLIVEIRA MENDES Rep. Juridico : 8767 - CE FABLANO ALDO ALVES LIMA Rep. Juridico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des). ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho: Abra-se vista 4 parte embargada para. querendo,

ofertar contra-razdes no prazo de cinco dias. Expedientes necessirios. Fortaleza, 08 de abril de 2008, Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator

2000.0118.2350-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : CAGECE COMPANHIA DEAGUA E ESGOTO DO CEARA Rep. Juridico : 14476 - CE LEONARDO QUEIROZ XAVIER Rep. Juridico : 14439 - CE SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

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# @

8

Rep. Juridico : 14978 - CE DENISE SA VIEIRA Rep. Juridico : 1302 - CE MARCOS ROBERTO RODRIGUES

MONTE E SILVA Rep. Juridico : 2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO

DE MEDEIROS Rep. Juridico : 3334 ~ CE MARIA DIONE SGBRAL BARROS

Rep, Juridico : 8579 - CE PEDRO GILBERTO BARBOZA

Rep. Juridico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS Rep. Juridico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE

ARAUJO Rep. Juridico : 1244) - CE ANA EDILSA CARNETRO MOREIRA Rep, Juridico : 13093 - CE KATHERINNE DE MACEDO MACIEL

MIBRALIUC Rep. Juridico ; 14229 - CE JOCELAINE COSTA RAMIRES DE

OLIVEIRA Rep. Juridico : 14456 - CE JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO Rep. Juzidico : 14781 - CE YASSER DE CASTRO HOLANDA Rep. Juridico ; 14437 - CE MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA Rep. Juridica : 14479 - CE HELOISA MELO MADRUGA

FERNANDES Rep. Juridico : 14565 - CE THOMAZ OTHON DE VASCONCELOS Rep. Juridico : 14774 - CE KILVIA SOUZA FERREIRA Rep. Juridico : 14918 - CE FABIANA MELO FEIJAO Rep. Juridico : 15043 - CE JAMILLE BARBOSA DA ROCHA SILVA Rep. Juridico : 15182 - CE LUCIANA FERREIRA GOMES PINTO

Apelado : CONSTRUTORA VALE DO SALGADO LTDA Rep. Juridica : 7613 - CE CARLOS EFREN PINHEIRO FREITAS Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Defiro pedido de vistas formulado 4s fis. 124. pelo

prazo de cinco (5) dias.

Intime-se. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 15 de abril de 2008.

Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

2000.0015.2687-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Agravante : ### Segredo de Justiga ##t Rep. Juridico : 5582 - DF JOSE LINEU DE FREITAS Rep. Juridica : 15406 - CE SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS Rep. Juridica : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS Rep. Juridico : 1895 - CE VICENTE FILGUEIRA FERNANDES Rep. Juridico : 13116 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR Rep. Juridico : 15500 - CE FRANCISCO DE CASTRO MENEZES

JUNIOR Agravado : ### Segredo de Justica ###

Agvavado : #4 Segredo de Justica +

Agravado : ### Segredo de Justica #Ht Agravado : ##Af Segredo de Justiga HH

Rep, Juridico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Rep. Juridico : 6973 - CE TANIA MARIA GOMES COELHO DE

ALBUQUERQUE Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Diante da desfdia da parte agravante. conscante certificado As ils. 72, ouga-se a parte agravada, conforme Stimula 240

do STJ.

Intime-se. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 09 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgucira Mendes - Des. Relator

2000.0015,4142-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Agravante : UNIMED DE FORTALEZA-COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO LTDA Agravante ; HOSPITAL REGIONAL UNIMED (HRU) Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS Rep. Juridico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA

BARBOSA Rep. Juridico ; 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA Rep. Juridico : 13717 - CE MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ Rep. Juridico : 15423 - CE ERLON CHARLES COSTA BARBOSA Agravado : MARIO CARVALHO DE MELO FILHO Agravado : ANA LUC GARCIA DA PONTE MELO Agravado : MATHEUS GARCIA DA PONTE MELO Rep. Juridico : 10682 - CE GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA

Rep. Juridico : 12516 - CE BIANCA LEAL MELLO DA SILVA | Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Defiro pedido de vistas, formulado as fls. 221. pelo

EP Diario Da JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

prazo de cinco (5) dias.

Intime-se.

Expedientes necessdrios. Fortaleza. 04 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

* 2000.0016.1613-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITG SUSPENSIVO

® Agravante : TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A « Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE

OLIVEIRA e Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS « Rep, Juridico : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA « Rep. Juridica : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA

CAMINHA * Rep. Juridico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES

DA COSTA ® Rep. Juridico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA e Rep. Juridico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA

BARBOSA « Rep. Juridico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA « Rep. Juridico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA

BRAGA Rep. Jurfdico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Agravado : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Estagiario : LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA Estagiario : CAMILA MIRANDA DE MORAES Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL

Despacho: Diga a agravante se ainda [he ocorre interesse no seguimento deste recurso, tendo em vista o tempo decorrido desde a sua

inlerposigado. Fortaleza, 08.04.08. Des. Jodo de Deus Barros Bringel - Relator

« 7000.0014.4834-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

* Agravante : SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S.A

Rep. Juridico ; 154022 - SP FERNANDO SACCO NETO Agravado : FRANCISCO GERSON CARVALHO DA SILVEIRA Rep. Juridica : 13295 - CE DANIEL GAZE FABRIS Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Diante da desidia da parte agravante, consoante certificado as fs. 106, ouga-se a parte agravada. conforme Sdmula 240

do STJ. Intime-se. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 09 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

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2000.0015.9266-2/1 - EMBARGOS INFRINGENTES CI{VEL Embargante : FRANCIRAN SANTOS AMORIM DO NASCIMENTO

Rep. Juridico : 1917 - CE ALBERTO CARDOSO MORENO MAIA Rep. Juridico : 12577 - CE ALESSANDRA FONTENELE QUEIROZ

Rep. Juridico : 14080 - CE ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA Embargado : CONSTRUTORA CALDAS LTDA Embargado : HABITEC ENGENHARIA S/A Rep. Jurfdico : 7613 - CE CARLOS EFREN PINHEIRO FREITAS

Rep. Juridico : 12789 - CE MILENA MARQUES FEITOSA AGUIAR CAMURCA

e Relator(a}: Des, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Despacho: Recebidos hoje para despacho em expediente. Embargos infringentes restritos 4 matéria objeto da divergéncia,

nos moldes do art. 530 (parte final) CPC.

Propée a parte embargante a prevaléncia do vato vencido da

lavra do Exmo. Sr. Des. R6mulo Moreira de Deus. Inexisténcia do voto divergente vencido nos autos cu de

transcricio de seu inteiro teor na pega preambular de infringéncia. Necessidade de sua integracdo nas razées recursais de molde a

propiciar o desenvolvimento cognitivo na formagao de um juizo. Recomenda a jurisprudéncia: Niio se deve conhecer dos

embargos infringentes que “sic et simpliciter’” fagam alusio. sem sequer

transcrevé-los aos fundamentos do voto vencido (RT 709/106).

Por ser énus impostergdvel da parte autora, assino-lhe o prazo

de quinze (15) dias para suprir a omissdo, sob pena de inadmissibilidade

dos infringentes. Intime-se.

Exp. necessdrios. Fortaleza, 11-04-08. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

sae

2 CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO


2005.0009.8767-2/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : GILDA MARIA SOUSA DE ARAUJO Embargante : IZABEL CRISTINA LEITE PINHEIRO Embargante : JOSE JOSAFA OLIVEIRA FERREIRA Embargante : MARCIO SERGIO MONTEIRO BACURAU Embargante : SELMA LUCIA COELHO PINHEIRO Rep. Juridico : 6096 - CE FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES Rep. Juridico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Embargado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO C, PEREIRA Relator(a); Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho: Abra-se vista & parte embargada para, querendo.

ofertar contra-razdes no prazo de cinco dias. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 08 de abril de 2008. Des, Ademar Mendes Bezerra - Relator

« 2005.0023.9591-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¢ Agravante : SUPER PAR COMERCIO DE PARAFUSOS E

FERRAMENTAS ESPECIAIS LTDA « Rep. Juridico : 11780 - CE SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO

ARRUDA Rep. Juridico : 118773 - SP TADEU APARECIDO RAGOT Agravado : HISPANO ESTRUTURAS METALICAS LTDA Rep. Juridico : 8984 - CE ROSIMAR PEREIRA SOARES MOURA Relater(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Despacho: Parte final da decisio:

Diante do exposto, com espeque nas disposigées insertas no

caput do art, 557 do Estatuto Judicidrio Civil, nego scguimento ao

presente agravo de instrumento. por sua anunciada falta de regularidade

formal. Comunique-se, arquivando-se oportunamente estes autos.

Intimem-se. Fortaleza, 28 de margo de 2008.

Desa. Gizela Nunes da Costa - Relatora

* 2005.0023.9751-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDG DE EFEITO SUSPENSIVO

e Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ® Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE

OLIVEIRA * Rep. Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA

MARINHO Rep. Juridica : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS Rep. Juridico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO Rep. Juridica : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA

* Rep. Jurfdico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA

* Rep. Juridico : 1127! - CE [VONE CAVALCANTE SILVEIRA ® Rep. Juridico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES

DA COSTA * Rep. Juridico ; 12778 - CE FABIOLA MAGALHAES VALENTE

SANTOS ® Rep. Juridico : 13197 - PE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO * Rep. Juridico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA « Rep. Juridico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA

BARBOSA © Rep. Juridico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA

BRAGA Rep. Jurfdico : 14172 - CE LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAQ Rep. Juridico : 15338 - CE CARMEM CECILIA BARBOSA MOREIRA

Rep. Juridica : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA ESTAGIARIO - AMAURY REIS FERNANDES FILHO ESTAGIARIO - ANDREA LOPES LIMA ESTAGIARIO - BRUNO BEZERRA MOREIRA ESTAGIARIO - CAMILA VIEIRA NUNES ESTAGIARIO - FELIPE PARENTE COELHO

DIARIO DA JUSTIGA N®076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

ESTAGIARIO - FRANCIS MENEZES DOS SANTOS ESTAGIARIO - WILSON BELCHIOR ESTAGIARIO - ALESSANDRA F, ARAGAO ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL Agravado : FRANCISCA FRANCINEIDE CAVALCANTE GOMES Rep. Juridico : [4246 - CE SEBASTIAO NESTOR ABRANTES

SARMENTO ® Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Despacho: Ouca-se a parte agravante sobre o contetide da petigiio de fs. 41/44,

Expedicnies necessérios. Fortaleza, 11 de abril de 2008.

Des. Ademar Mendes Bezerra - Relator

« 2006,0001.1563-0/1 - AGRAVO REGIMENTAL * Apravante : CREDICARD S/A. ADMINISTRADORA DE CARTOES

DE CREDITO * Rep. Juridico : 14448 - CE LEONARDO LOPES MARTINS DA

COSTA * Rep. Juridico : 7356 - CE ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE

CASTRO * Rep. Juridico : 7379 - CE AURY SOUZA SILVA ‘

Rep. Juridico : 7380 - CE CINTHYA MARIA FERREIRA DE MORAES

Rep. Juridico : 8495 - CE ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM Rep. Juridico : 10496 - CE MARIA JOSENY LOBO MOREIRA Rep. Juridico : 12620 - CE EDSON SAMPAIO DE CASTRO Rep. Juridico : 15983 - CE GEORGE VASCONCELOS BEZERRA

ALVES

Rep. Juridico ; 1661/83 - SP RODRIGO PLAZA REQUIA Agravado : JOANA DE ARAUJO FURTABO Rep, Juridico : 2394 - CE AMAILZA SOARES PAIVA Rep. Juridico : 53036 - CE ETHEL ALCANTARA WEYNE Rep. Juridico : 12090 - CE PAULO OTAVIG MOTA CORREIA ESTAGIARIO - CAROLINA TELES REMIGIO ESTAGIARIO - JOANA FROTA AGUIAR ESTAGIARIG - JOEL RODRIGUES FARIAS ESTAGLARIO - PASCHOAL DE CASTRO ALVES Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Despacho: Parte final da decisiia: Sem mais delongas, por desnecessarias diante 4 segura orientacio

jurisprudencial de grau superior transcrita, hei por bem rejeitar, como realmente neste tejeito, os presentes Embargos de Declaragiio, por inanes de fomento juridico, mantendo a decisio vergastada, por seus préprios fundamentos juridicos.

Intimem-se. Fortaleza, 24 de margo de 2008, Desa. Gizela Nunes da Costa - Relatora

2004,.0013,7013-1/0 - APELAGAO CiVEL Apelante : ANA MARIA GOMES LIMA

Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Juridico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Rep. Juridico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA Rep. Juridico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS ESTAGIARIO - ANA CAROLINA FARIAS ALMEIDA DA COSTA ESTAGIARIO - EUNICE CLECIA RAMOS COLARES ESTAGIARIO - FRANCISCO WELLINGTON C. DE MESQUITA

FILHO

« ESTAGIARIO - JOAG JOSE MENESCAL DE OLIVEIRA SALDANHA

® Apelado : MANUEL ELEUTERO DE SOUSA NETO * Apelado : MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA SOUZA © Rep. Juridico ; 15063 - CE CASSYANNE CARLA PINHEIRO DO

ROSARIO * Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Diante da desfdia da parte apelante, consoante

centificado s fls. 192, ouga-se a parte apelada, conforme a Sumula 240 do STI.

Intime-se.

Expedientes necessirios.

Fortaleza, 07 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

* 2004.0005.8474-0/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

e Agravante ; FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

« Rep. Juridico : 4916 - CE JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR * Rep. Juridico : 9720 - CE CLAUDIO BARROSO MAGALHAES * Rep. Juridico : 13121 - CE ERIC GARMES DE OLIVEIRA

» Rep. Juridico : 8042 - CE SYLVIA CYNARA DOS SANTOS ROCHA PINHO DE CARVALHO

Rep. Juridico : 13274 - CE LISSANDRA MEDINA GARMES DE

OLIVEIRA Agravado : TAMAR JORGE DA SILVA

Rep. Juridico : 4916 - CE JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR Rep. Juridico : 14775 - CE RICARDO AUGUSTO LIMA ARAUJO

Relator(a}: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Despacho: A informagio prestada pela parte agravante (fls.

294) noticia que as partes homologaram acordo em 21 de margo de 2006.

Desta sorte, exsurge a supervéniente perda de objeto do presente recurso, inexistindo assim, interesse recursal, razdo pela qual impée-se

a exting4o do presente recurso sem resolugdo de mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC.

Exp. necessdrio. Fortaleza, 03 de abril de 2007, Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

2003.0012.3485-0/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : MARIA KATIA SERRA FONTENELE Rep. Junidico : 5621 - CE EURIDES RODRIGUES DE PAULA Rep. Juridico : 8714 - CE FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO Rep. Juridico : 10061 - CE SUELY DE MEDEIROS OZORIO Embargado : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Rep. Juridico : 15324 - CE FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO Rep. Juridico : 1301 - CE WAGNER BARREIRA FILHO Rep. Juridico : 13921 - CE ROMMEL BARROSO DA FROTA Rep. Juridico : 50551 - SP MARIO AUGUSTO COUTO ROCHA Relator(aj: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho; Dado o carater infringencial dos presentes Embargos Declaratérios, determino a intimacgZo da parte embargada para exercilur

sua faculdade de contraminutar, no prazo legal. Expedientes necessirios.

Intime-se,


Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

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* Agravante ; HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO « Rep. Juridico : 12099 - BA CARLOS ANTONIO PINHEIRO ONOFRE

DA SILVA ® Rep. Juridico : 13141 - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO

Rep. Juridico : 13177 - CE VERA SILVIA LEITAO ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Rep. Juridico : 15106 - CE GUSTAVO MELO BARBOSA Agravado : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A Rep, Juridico : 3789 - CE MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA

Rep. Juridico : 4100 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR Rep. Juridico : 8162 - CE MINERVINO DE CASTRO NETO Rep. Juridico : 9697 - CE ANDREA MACIEL DE ANDRADE Rep. Juridico : 12952 - CE EMILIO FERNANDES DINIZ Rep. Juridico : 13113 - CE AMAURILO DE SOUSA HOLANDA

Rep. Juridico ; 13714 - CE DANIEL HOLANDA LEITE Litisconsorte passive : IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES Litisconsorte passivo : VAN RODRIGUES BEZERRA Rep. Juridico : 13714 - CE DANIEL HOLANDA LEITE

Litisconsorte passivo : BANCO CITIBANK S/A Rep. Juridico : 13921 - CE ROMMEL BARROSO DA FROTA

Rep. Juridico : 143227 - SP RICARDG TEPEDINO

Litisconsorte passivo : BANCO BRADESCO S.A Rep. Juridico : 12303 - CE EUTASIO SOUSA BEZERRA

Rep. Juridico : 193332 - SP CLAUDIO FERREIRA DE MELO Litisconsorte passiva : BANCO DO BRASIL S.A Rep. Juridico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES Rep. Juridico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETG Rep. Juridico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Juridieo : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO Rep. Jurfdico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA Rep. Juridico ; 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES Rep. Juridico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Rep. Juridico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA

Rep. Juridico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS

Rep. Juridico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA

Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Juridico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO Rep. Juridico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA Rep. Juridico ; 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA Rep. Juridico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA Rep. Juridico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR *

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* Rep. Juridico : 9218 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS * Rep, Juridico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

* Rep. Juridico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES

GOMES e Rep. Juridica : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E

SILVA « Rep. Juridico : 12384 - CE MIGUEL DE CASTRO NETO * Rep, Juridico : 35179 - MG JOAO OTAVIO DE NORONHA

Rep. Juridico : 3522 - CE MIGUEL GONCALVES PINHEIRO BRASIL NETO

Rep. Juridico : 11734 - CE LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL Rep. Juridico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA ESTAGIARIO - ADRIANA MARIA BEZERRA LINHARES PONTE ESTAGIARIO - ALICE MARIA DA SILVA NASCIMENTO ESTAGIARIO - ALINE ESTHER VASCONCELOS ESTEVAO ESTAGIARIO - ANA CECILIA CARVALHO FERNANDES ESTAGIARIO - ANTONIO LUIZ BARBOSA NETTO ESTAGIARIO - CRISTIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA ESTAGIARIO - DEODATO JOSE RAMALHO NETO ESTAGIARIO - EMANOELLY CORREIA SOARES ESTAGIARIO - EUGENIO DE CASTRO VIEIRA ESTAGIARIO - FABRICIO AUGUSTO BEZERRA & SILVA ESTAGIARIG - FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE

MESQUITA FILHO ESTAGLARIO - JOSIMARIO FREIRE DE AMORIM ESTAGIARIO - LUIS OTAVIO FRANCO MARTINS ESTAGIARIO - MONALISA BEZERRA HOLANDA ESTAGIARIO - NILVIA MANO ARAGAO ESTAGIARIO - PAULO ROBERTO FONTENELE MAIA .ESTAGIARIO - PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE ESTAGIARIO - RAFAELA SOARES FERNANDES ESTAGIARIO - RAFHAEL LIMA RIBEIRO

ESTAGIARIO - RAQUEL CARVALHO CAMPOS ESTAGIARIO - RENATO CESAR PEREIRA LIMA ESTAGIARIO - RENATO ESMERALDO PAES ESTAGIARIO - ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

Relator(ay: Des, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Despacho: Diante da desfdia da parle agravante, consoanle

certificado 4s Ms, 972, ouga-se a parte agravada, conforme stimula 240

do STI Intime-se.

Expedientes necessdrios. Fortaleza, 10 de abril de 2008. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Relator

* 2007,0027.9650-1/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL e Embargante : EFICAZ ASSESSORIA CONSULTORIA PROJETOS E

CONSTRUCGES LTDA

© Rep. Juridica : 4977 - CE MARIA DO SOCORRO FREIRE

© Rep. Juridico : 6778 - CE PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

* Rep. Juridico : 15502 - CE JOAO GUSTAVO MAGALHAES

FONTENELE

* Rep. Juridico : 16949 - CE ROBERTO WAGNER VITORINO DO

AMARAL

Rep. Jurfdico : 17906 - CE PAULO AUTRAN UCHOA DO AMARAL

Rep. Juridico : 18287 - CE KATIA CILENE TEIXEIRA

ESTAGIARIO - PAULO ROBERTO UCHOA DO A. JUNIOR

Embargado : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Feito julgado (fs. 2785), certificando a negativa de

seguimento do recurso (fls. 2772 a 2776). A petigao de fis, 2792 a 2795, € incabivel por dois argumentos: {- © feito jA se encontra julgado monocraticamente ¢ em

colégio camerdcic, sem dissonancias.

2- O MP é uno e indivisivel, e jd participa neste feito como

parte, afrontando a Idgica e boa razio a sua intervengdo como “custus

legis’, “bis in idem*’ inaceitavel pois ji determinado na propria lei

reguladora da agdo civil publica (art. 5°, § 1°. na Lei n° 7.347).

3- Indefiro, pois. 4- Arquivem-se.

Exp. necessdrios. Fort. 03-04-08.

Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des, Relator

* 2002.0002.5549-9/0 - APELACAO CIVEL « Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA

PUBLICA * Apelante : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA * PROCURADOR - JOSE GOMES DE PAULA PESSOA « ESTAGIARIO - DINARTE DA P. FREITAS

* Apelado : REQUEST INFORMATICA S/C LTDA * Rep. Juridico ; 8770 - CE PEDRO PIO DA COSTA E SILVA ® Rep. Juridica : 12161 - CE ADRIANO PERDIGAO COUTINHO * Relator(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Despacho: Parte final da decisao:

Diante do exposto, evidenciado o perecimento superveniente do interesse recursal, que reputo extensivel ds hipdteses de remessa

obrigatéria. declaro-a prejudicada, extinguindo-a sem exame de mérito. Expedientes necessdrios, na forma da lei processual em vigor. Fortaleza, 3 de abril de 2008. Desu. Gizela Nunes da Costa - Relatora

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2* CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO


» 2008.G010.5888-2/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO « Agravante : NESTLE BRASIL LTDA ¢ Rep. Juridico : 15807 - CE RODRIGO SARAIVA MARINHO ® Rep. Juridico : 5945 - CE CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES * Rep. Juridico : 7897 - CE ROSA JULIA PLA COELHO

* Rep. Juridico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO © Rep. Juridico : 11509 - CH MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS * Rep. Juridico : 19504 - CE ANNA GABRIELLA PINTO DA

COSTA e Rep, Juridico : 13398 - CE RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO

GOMES ¢ Rep. Juridico : 16029 - CE ADENAUER MOREIRA

¢ Rep. Juridico : 16399 - CE ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA

¢ Rep. Juridico ; 16689 - CE FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA

FILHO ¢ Rep. Juridico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA

* Rep. Juridico : 17857 - CE JOSE ALCANTARA MATOS FILHO

« Rep. Juridica : 18889 - CE BERNARDO DALL MASS FERNANDES e Rep. Juridico : 19231 - CE JOAO RODRIGO GURGEL DE

ARAUJO ® Rep. Juridico ; 257225 - SP EDUARDO ONO TERASHIMA * Agravado : BARDI-BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA « Rep. Juridico ; 1989 - CE FERNANDO ANTONIO DE B. BACELLAR ¢ Rep. Juridico : 10915 - CE LAUDEMIR LOPES BACELLAR

JUNIOR » Rep. Juridico : 18960 - CE RAUL FURTADO BACELLAR NETO

e Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Despacho: Vieram-me os presentes autos distribuidos em face

da prevengio, verificado através do Agravo de Instrumento n°

2008.0005.8359-2/0, todavia. consoante despacho exarado naqueles

autos, esta relatoria reconheceu a prevencdo do Des. José Mario Dos

Martins Coelho, por existir sob seu conduto relatorial um Agravo

Regimental envolvendo as mesmas partes ¢ questio conexa. Assim, por questo de coeréncia. hei por bem, com fuicro no

art. 59, caput e § 4°, do RITJCE, reconhecer a prevengiio da 1°

Camara Civel, na pessoa do eminente Des. José Mario Dos Martins

Coelho.

Exp. necessdrios. Fortaleza, 10 de abril de 2008. Francisco de Assis Filgueira Mendes - Des. Relator

7.7 -PAUTA DE JULGAMENTO

22 CAMARA CIVEL Pauta de Julgamento

Nitmero da Pauta: 92 - Ano: 2008

SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA

DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [KER

2004.0013.1000-7/0 - 3° VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZA Agravante ! BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 53.4 Rep. Juridico : 14608 - CE KILVIA MARA AGUIAR Rep. Juridica : 9503 - BA LUIZ ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA Rep. Juridica ; 3869 - CE TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAITAS DUARTE Rep. Juridico : 5849 - CE EXPEDITO MELO CARLOS Rep. Juridice : 6097 - CE FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA Rep. Juridico : 6972 - CE SOLANA MARTA MARTINS CARMO Rep. Juridico : 7963 - CE PEDRO ERNESTO FILHO Rep, Juridico : 8639 - CE MARCOS ANTONIO TAVARES Rep. Juridico : 8831 - CE SANDRA MARA TAVARES LAVOR Rep. Juridica : 10493 - CE ELIZABETH BRAGA SILVA Rep. Juridico : 13806 - CE CATERINE DE HOLANDA BARROSO Rep. Juridico ; 14063 - CE PATRICIA OLIVEIRA DONNELLY Rep. Juridico : 13162 - CE CLAUDIO CHAVES ARRUDA Rep. Juridico ; 8730 - CE MANOEL TOMAZ DE ALMEIDA NETO Rep. Jurfdico : 13875 - CE MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA Rep, Juridico ; 14058 - CE RAFAELA VERAS ANTERO Rep. Juridico : 14658 - CE JOAO BATISTA SALES ROCHA FILHO Rep. Juridico : 15439 - CE [SAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE Rep. Juridico : 15643 - CE ELIZABETH PEREIRA PAIVA Rep. Juridico : 15064 - PE JOAO SILVA DE ALMEIDA Agravado : QUATRO RODAS DIESEL SERVICOS LTDA Rep. Juridica ; 3598 - CE CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relater(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Revisor(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

2005.0009.7113-0/0 - 7° VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA }

Agravante : REGINA LUCIA COELHG CAVALCANTE

Rep. Juridico : 13714 - CE DANIEL HOLANDA LEITE

Agravado : BANCO FIAT S/A

Relator{a}:: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Revisoria}: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL

AGRAVG DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

2007.0004.3370-0/0 - 27 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE

FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA } dH## Segredo de Justica HH Rep, Juridico : 3151 - CE ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA NETO

Rep. Juridico : 7297 - CE MARIA GORETT!I TAVORA FRANCELINO Rep. Juridico : 15823 - CE OLIVIA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

Rep. Juridico : 14887 - CE MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR Rep. Juridico : 13960 - CE MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA. Relator(a): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL Revisor(a):

APELAGAO CiVEL

2000,0117.2053-1/1 - 17 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA

COMARCA DE FORTALEZA Apelante : AMC AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA

Rep. Junidico : 6920 - CE RICARDO IBIAPINA LIMA Rep, Juridico : 17214 - CE ANA BARBARA ROLIM DE BARROS Apelado : BRUNO LABENZ

DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO

CEARA Relator{a}: Desa, GIZELA NUNES DA COSTA

Revisor(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

APELACAO CIVEL

2000,0123.7285-5/1 - 7* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : SILVIO SERGIO ROCHA DE FREITAS Rep. Juridico : 3560 - CE LUCIA DE FATIMA REIS DE FREITAS Rep. Juridico : 6347 - CE FRANCISCO HELIO MOREIRA DA SILVA Apelado : BANCO ITAU S.A Rep. Juridico : 131333 - SP JUSSARA MARCIA PEREIRA FAGUNDES

Rep. Jurfdico : 14665 - CE CELIA LUCIANNI ABREU LUCIO DE MACEDO Rep. Juridico : 14694 - CE TERESA CRISTINA PEREIRA PITTA

PINHEIRO Rep. Juridico : 3432 - CE RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO Rep. Juridico ; 8652 - CE FRANCISCO CLAUDIO ARAUIO RIBEIRO Rep. Juridico : 16412 - CE BRUNO BARBOSA PINHEIRO Rep. Juridico : 18556 - CE GUILHERME MARINHO SOARES Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Revisor(a): Des. JOAQ DE DEUS BARROS BRINGEL

APELACAO CIVEL

2000,0133.1999-0/1 - 177 VARA C{VEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante ;: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A Rep. Juridico : 15324 - CE FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO Rep. Juridico : {[21 - CE IRAN DA COSTA LEITE

Rep, Juridico : 130! - CE WAGNER BARREIRA FILHO Rep. Juridico : 1392] - CE ROMMEL BARROSO DA FROTA Rep. Juridica : 47455 - SP PAULO AFONSO DE SAMPAIO MATTOS Rep. Juridica : 13109 - CE WAGNER TURBAY BARREIRA NETO Apelado : LUIZ MARIANO DA SILVA Rep. Juridico ; 4030 - CE PEDRO FERREIRA FREITAS Rep. Juridico : 4406 - CE SILVIA PINHEIRO DE AZEVEDO Rep. Jurfdico : 9743 - CE FRANCISCO GERALDO MARINHO Rep. Juridico : 10315 - CE MANUEL MICIAS BEZERRA Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Revisora): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL

APELAGAO CIVEL

2000,0134.5254-2/1 - 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA { COMARCA DE FORTALEZA } Apelante : MARIA MARLUCE RODRIGUES SANTIAGO Rep. Juridico : 4324 - CE WILLIAMS DA SILVA BRITO Apelado : ESTADO DO CEARA PRGCURADOR - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA ESTAGIARIO - PAULO MARTINS DOS SANTOS Relator(a): Des, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Revisorfa): Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL

APELACAO C{VEL

2005,0000,4284-8/1 - 3° VARA CIVEL DA COMARCA DE

FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA )}

Apelante : MAXIMA FINANCEIJRA - CREDITO FINANCIAMENTO

E INVESTIMENTO S/A

Rep. Juridico : 10284 - CE ADRIANO CAMPOS COSTA

Rep. Juridica : 32909 - SP IGNEZ LUCIA SALDIVA CINTRA

Rep. Juridico : 16383 - CE GILVAN MELO DE SOUSA Apelado : VERA BRAGA DE MIRANDA

Rep. Juridica : 10042 - CE ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA

Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Revisor(a}: Des. JOAO DE DEUS BARROS BRINGEL

APELACAO CIVEL

2005,0005,2256-4/1 - 1" VARA C{IVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA } Apelunte 7 ROBERTO WALKER FIORIO

DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A Rep. Juridico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELG BRANCO DE

OLIVEIRA Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS Relatorta): Desa, GIZELA NUNES DA COSTA Revisor(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

APELACAO CIVEL

2006,0006.0512-3/1 - 1* VARA CfVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) Apelante : MARIA MARLUCE DA SILVA [ZIDIO DEFENSOR PUBLICO - DEFENSOR PUBLICO Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S.A Rep. Juridico : 6286 - CE CRISTIANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridica : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA


Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ Rep. Juridico : 15136 - CE HOMERO VASCONCELOS NETO Rep. Juridico : 16048 - CE ALUISIO MELO LIMA FILHO Rep. Juridico : 16498 - CE ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS Rep. Juridico : 17661 - CE DANIEL GOMES DE MIRANDA Rep. Juridico : 17659 - CE DANIEL SOARES CAVALCANTI Relater(a): Desa. GIZELA NUNES DA COSTA

Revisor(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Fortaleza, 18 de Abril de 2008

Responsivel

Os processos que nao foram julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada. terio seu julgamento adiado para a sessdo subsequente, independentemente de nova intimagdo.

eat a

2" CAMARA CIVEL Pauta de Julgamento

Numero da Pauta: 94 - Ana: 2008

SERAO JULGADOS. NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:

APELACAO CIVEL

2000,0118.1027-1/1 - 57 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente : JUIZ, DE DIREITO DA 5* VARA DA FAZENDA PUBLICA

BA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI Apelado : JOSEFA ALVES DE FREITAS Rep. Jucidico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relatorta): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA Revisor(ay: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

APELACAO CIVEL

2000.0131.0481-1/1 - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA { COMARCA DE FORTALEZA } Recorrente : JUIZO DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JUVENCIO VASCONCELOS VIANA Apelado : ANDRE LUIZ AMARANTE DE CARVALHO Apelado : FRANCISCO CLAUDWILSON DE CASTRO GURGEL Apelado : PEDRO TEIXEIRA SOARES Apelado : RAIMUNDO CLAUDWILIAM DE CASTRO GURGEL Apelado : MARCOS ANTONIO DE BRITO SILVA Apelado : JUSCELINO DE OLIVEIRA PEREIRA

Rep. Juridico : 7791 - CE ANTONIA IVONE BARROS MARTINS Rep. Juridico : 9785 - CE LUCIVALDO MAIA ROCHA Rep. Juridico : 10338 - CE ANA MARIA ALBUQUERQUE MACHADO Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA Revisor(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

APELACAO CIVEL

2000,0132.3081-7/1 - 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Apelame : IRENE QUEIROZ DE OLIVEIRA LIRA Apelante ; MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO Apelante ; JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Apelante : LUZIMAR LEMOS ARRUDA DO NASCIMENTO Apelante : MARIA DAS GRAGAS FERREIRA Rep. Juridico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO Apelado : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA LUCIA FIALHO COLARES Relatora): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA Revisor(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

APELACAO CIVEL

2000.0135.3455-7/1 - 7* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA } Apelante : MALAQUIAS LOPES DA SILVA Apelante : TARCISIO GUEDES GONCALVES

Apelante : ANA CRISTINA RODRIGUES VIANA Apelante : ANGELA MARJA CARNEIRO LOBO

Apelante : JOSE RAIMUNDO XAVIER Apelante : FABIO BATISTA DA SILVA Apelame : JOSE MARDONIO MARTINS DA CUNHA Apelante : NEILEN FERREIRA ROCHA Apelante : MARIA DAIRTE SEVERINO LIMA Apelante : ABEL CASTELO BRANCO DOS SANTOS Rep. Juridico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES Rep. Juridico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO Apelado : ESTADO DG CEARA PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE A. BEZERRA Relator(a}: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA

Revisorta): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

APELACAO C{VEL

2006.0018.0470-7/1 - 18° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Apelante : MARIA IRAMI SOARES RODRIGUES Rep. furfdico : 8557 - CE CARLOS BATISTA DE QUEIROZ LIMA Rep. Juridico : 17462 - CE LUCILAINE APARECIDA TENORIO DE MEDEIROS Rep. Juridico : 19613 - CE MARCOS RANGEL SANTOS DE SOUZA ESTAGIARIO - NERILDO MACHADO Apelado : TELEMAR NORTE LESTE S/A Rep. Juridica : 13197 - CE ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO Rep, Juridico : 8502 - CE ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA

MARINHO Rep. Juridico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR Rep. Juridico + 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA Rep. Juridice : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA Rep. Juridico : 11271 - CE WONE CAVALCANTE SILVEIRA Rep. Juridico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA Rep. Juridico : 13831 - CE JULIANA BASTO DAMASCENG

Rep. Juridico : 15117 - CE MICHELLE QUINTINO RODRIGUES Rep. Juridico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Juridico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Juridico : 16386 - CE TIAGO ASFOR ROCHA LIMA Rep. Juridico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES Rep. Juridico ; 17210 - CE JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ Rep. Juridico : 17314 - CE WILSON BELCHIOR Rep. Juridica : 17492 - CE ALEXANDRA ANFRIZIO CAVALCANTE Rep. Juridico : 17343 - CE PATRICIA ARAUJO RAMOS Rep. Juridica : 18013 - CE ALESSANDRA FERREIRA ARAGAG Rep. Jurfdico : 18297 - CE TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR Rep. Juridico : 18391 - CE BRUNO BEZERRA MOREIRA

Rep. Juridico : 18476 - CE FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

Rep. Juridico ; 18919 - CE REBECA DA SILVEIRA KATAOKA Rep. Juridico : 19407 - CE LEONARDO CAPISTRANO Rep. Juridico : 19449 - CE ANA YARA L. SANTOS Rep. Juridica : 19594 - CE EDUARDO MOREIRA L, RODRIGUES

ESTAGIARIO - HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL ESTAGIARIO - HOMERO FIUZA DE SOUSA ESTAGIARIO - MARCUS VINICIUS FAUSTO LOPES

Relator(a): Des. ADEMAR MENDES BEZERRA Revisor(ay: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES

Fortaleza, 22 de Abril de 2008

Responsavel

Os processos que nao foram julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terdo seu julgamenito adiado para a sesséo subsequente, independentemente de nova intimagao.

gt ia tive

Let emer tas i

3° CAMARA CIVEL iinet

7.9-EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS

3 CAMARA CIVEL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Nitmero do Acdrdio: 126 - Ano: 2008

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [KAM

* 2000.0014.0029-1/0 - CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL « Suscitante ;: JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA DA FAZENDA

PUBLICA

e Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 194 VARA CIVEL

Relatorta).: Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Acorda(m) : ACORDA a Terceira Camara Civel do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do conflito, para. declarada a incompeténcia da justiga comum.

determinar o envio dos autos 2 Justiga do Trabalho. Ementa : CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO DE REPARACAO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO, COMPETENCIA. JUSTICA LABORAL, Nos termos do art. 114, VI. da Constituigdo Federal, incluido pela Emenda n° 45/2004, as agées de indenizagdo por dano moral ou patrimonial. decorrentes da relagio de trabalho tém processamento e julgamenio afeio A Justiga Laboral.

® 2005.0022.6185-7/0 - CONFLITO DE COMPETENCIA CiVEL « Suscilante : #4 Segredo de Justign ## * PROMOTOR DE JUSTICA - - LUIS LAERCIO FERNANDES

MELO « Suscitado : ## Segredo de Justica Hr

« Suscitado : Af Segredo de Sustiga mH

* Relatorfa).; Des, ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Acorda(m)} : ACORDA a Turma Julgadora da 3° Cimara Civel

do egrégio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. por

unanimidade de votes. em conhecer do conflito, declarando competente o Jufzo da 4° Vara da Comarca de Sobral, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 03 de margo de 2008. Ementa : PROCESSUAL CIVIL, CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AGGES DE SEPARACAO JUDICIAL. CONEXAO. FORO DA RESIDENCIA DA MULHER. REGRA DO ART. 106, INCTSO I. DO CPC. PRECEDENTES DO STI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA # VARA DA COMARCA DE SOBRAL. 1. O conflito positive de competéncia est4 caracterizado pela existéncia de duas demandas que tatam da separacio do casal,

sendo imperioso a reunido dos feitos para julgameato comum.

em razdo da conveniéncia intuitiva de serem decididas de uma

s6 vez, de forma harmoniosa e sem risco de solucdes contraditérias.

2. Residindo a mulher ein comarca diversa do domicilig conjugal, incide a regra do art. 100, inciso J, do CPC, para fixagiio do

Juizo competente para processar e julgar as agdes de separacde

dos cénjuges. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo da 4° Vara da Comarca de Sobral.

© 2006.0008.4151-0/1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CiVEL e Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 13° UNIDADE DO JUIZADO

CIVEL E CRIMINAL * Suscitado ; JUIZ DE DIREITO DA 25° VARA CIVEL DA COMARCA

DE FORTALEZA e Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Acorda(m) ; Vistos. relatados e discutidos estes autos em que

sio partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, em declarar

competente a 25* Vara Civel da Comarca de Fortaleza, nos

termos do relatério e do voto da relatora, que passam a fazer

parte integrante do presente acérdio. Ementa : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIGCA COMUM. FACULDADE DO AUTOR. Mesmo que a pretenséo do aulor se enquadre na competén-cia do Juizado Especial, pode aquele optar pelo procedimento do Juizo Comum.

Conforme inteleccdo extraida do art. 3°, § 3°, da Let n°? 9.099/

1995, o procedimento dos Juizados Especiais consti-tui-se como

uma via alternativa, posta a disposigio do au-tor, para facilitar © acesso 4 Justica. Precedentes deste Tribunal de Justiga.

CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A 25° VARA CIVEL DE FORTALEZA.

* 2006.0029.6845-2/1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CIVEL * Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DE FAMILIA DA

COMARCA DE FORTALEZA

« Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 17? VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

* Relator(a},; DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Acorda(m) : Vistos, relatades e discutidos estes autos, acorda a

TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, por volagdo undnime, em conhecer do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA suscitado ¢ declarar competente para processar e julgar o feito o Juizo da 17° Vara Criminal da Comares de Fortaleza. nos lermos do voto do Relator, parte

desta decisiio.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. LET N° 11.940/2006 - LEI MARIA DA PENHA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ENCAMINHADO PELA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER. COMPETENCIA DO JUIZO CRIMINAL. 1,0 artigo 33 da Lei n° 11.340/2006, estabelece que. “enquanto

nao estruturades os Juizados de Violéncia Doméstica e Familiar

contra a Mulher, as varas criminais acumulardo as competéncias

civel ¢ criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pratica de violéncia doméstica ¢ familiar contra a mulher”, 2.Cuida-se, na hipdtese, de competéncia estabelecida de maneira transiléria. com o escopo de propiciar o pronto atendimento as demandas submetidas & apreeciagio judicial. 3.Nao hd que se cogitar de inconstitucionalidade da norma sob andlise. porquanto trata-se de norma de natureza processual. cuja competéncia privativa é atribuida 4 Unido pelo art. 22, inciso L. da Constituigdo Federal. 4.Por meio da Resolugio n° 02/2007, este Tribunal de Justiga, por sua composicdo plendria. definiu que “a competéncia para processar e julgar os atos de violéncia doméstica e familiar

contra a mulher, oriundos de Delegacia de Policia, sera das Varas Criminais” (DJ/CE 02.03.2007). 5.Segundo consta da Resolugao n® 20/2007. também emanada do Tribunal Pleno, “os feitos judiciais relatives & Lei Federal n* 11.340. de 7 de agosto de 2006, que tramitam nas Varas Criminais

da Comarca de Fortaleza, bem como nas Varas com competéncia

criminal na Comarca de Juazeiro do Norte. até a instalagdo das

Varas especializadas naquelas unidades judiciarias, nao serio

objeto de redistribuigao. devendo tais feitos serem processados

e julgados pelos Juizos aos quais foram distribuidos originalmente” (DIVCE 14.12.2007).

6.Conflito conhecido, para declarar a competéncia da 17° Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. determinando a remessa dos autos para apreciagio da demanda por aquele juizo.

2007.0014.0886-9/0 - EXCECAO DE SUSPEICAO Excipiente : IBIS DA COSTA MOREIRA

Rep. Juridico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO Excepto : JUIZ DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CIVEL

E CRIMINAL DE FORTALEZA * Relator(a).: Des. JOSE AR{SIO LOPES DA COSTA

Acorda(m) : ACORDA a Tetceira Camara Civel do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em ndo conhecer

da excegHo de suspeigdo oposta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste Acdrdiio.

Ementa : EXCECAO DE SUSPEICAO. ARGUICAQO INTEMPESTIVA. PRECLUSAQ, A teor do art. 305 do CPC. a excecio de suspeigio deve ser

argiiida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do fato que originou a alegada parcialidade do juiz, sob pena de preclusao.

Excegiio de suspeigio nio conhecida.

7.10- DESPACHOS DOS RELATORES

3* CAMARA CIVEL PUBLICACAO DE DESPACHO


« 2007.0010.4710-6/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Agravante : MUNICIPIO DE FORTALEZA

PRGCURADOR - DEBORA CORDEIRO LIMA Agravado : FATIMA MARIA LOPES DE SOUZA Agravado : ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA Agravado ; ANTONIO FLAVIO CABRAL FIGUEIREDO

Agravado : CLAUDIO KRAMER DE MESQUITA


* Agravado : CRISTIANE BAIMA DE ABREU * Rep, Juridico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA

FEITOSA CARVALHO « Relatoria}y: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Despacho: PARTE FINAL: INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO

AGRAVO, mantendo a decisio recorida. Oficie-se ao juizo de ovigem acerca da presente decisio. Intime-se o agravado para oferecer contra-razées. Expedientes necessdrios.

Fortaleza. Ceard, 26 de feverciro de 2008. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR Desembargadora Relatora

® 7007.0032.6675-1/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE A. BEZERRA

ESTAGIARIO - AMABEL CRYSTHINA M. MOTA

Agravado : RAIMUNDO RGDRIGUES PEREIRA

Rep. Juridico : 2224 - CE FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO

DE MEDEIROS

© Rep. Juridico : 18701 - CE FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO

NETO

* Rep. Juridico : 18793 - CE FABRICIO MARQUES HORTENCIO

DE MEDEIROS

ESTAGIARIO - DANIELLE LUCAS TEIXEIRA

ESTAGIARIO - FELIPE SORIO SILVA

ESTAGIARIO - PEDRO PARENTE TEIXEIRA

Relator(a); Desa, EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Despacho: PARTE FINAL: INDEFIRO OG PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO

AGRAVO, mantende a decisio recorrida. Oficie-se ao jufzo de origem acerca da presente decisio. Intime-se o agravado para oferecer contra-razdes.

Expedientes necessirios. Fortaleza, Ceard. 25 de margo de 2008. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR

Desembargadora Relatora


Agravanic : ANA CLAUDIA DA SILVA

Agravante : ANTONIO JOSE ALVES TEIXEIRA. Agravante ; BENEDITO CAVALCANTE DOS SANTOS Agravante ; DULCINEA DE OLIVEIRA CAVALCANTE Agravante : ELIENE FERREIRA LIMA Agravante : ELIEZER DE SOUSA BARBOSA Agrayante : ELLIOT TUTHERFORD T. DOS SANTOS Agravante : FABIO DE ASSIS MENEZES Agravante ; MOISES CONRADO MARINHO EUFRASIO Agravante : FABIO NOBREGA DE LIMA

Agravante ; FRANCILEUDA MELO SOARES Agravante : GILMAX FALCAO COSTA Agravante : ISTLDG FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante : JANE MARIA PAIVA DOS SANTOS

Agravante : JOAO [VONISO PAULA RIBEIRO Agravante : JOSE CLAUDIO FLAVIO DA SILVA Agravante : JOSE EDMILSON NASCIMENTO LOPES Agravante : JOSE VILEMAR BARREIRA ROCHA Agravante : JOSUE RAFAEL DE 5OUSA

Rep. Juridico : 2131 - CE VICENTE MOREIRA SILVA Rep. Juridieo : 2521 - CE ANTONIO ALFREDO DE CASTRO

RIBEIRO * Agravado : COMERCIO E REPRESENTACAO VITAL LTDA « Rep. Juridico : 6923 - CK SIDNEY GUERRA REGINALDO « Relator(ay: DES. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO

Despacho: PARTE FINAL: intime-se a parte agravada para. querendo, contraminutar o

presente agravo de instrumento, também no prazo de 10(dez) dias, facultando-Ihe juntar a documentagao que entender conveniente. a teor do que reza o art. 527, V de mesmo diploma legal supramencionado.

Reservo-me a andlise do efeito suspensivo requerido por meio da interposiggo do presente recurso somente apés a prestagio das

informagées solicitadas ao juizo de 1° grau. Em seguida, voltem-me conclusos. Expedientes necessdrios. Fortaleza, 26 de marco de 2008. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO Desembargador Relator

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Agravante : MARIA NEIDE PEREIRA NOBRE Agravante : SELMA SAMPAIO RIBEIRO

Agravante : MARGARIDA MARIA SAMPAIO CAVALCANTE Agravante : MARIA SIMONE RIBEIRO BELIN Agravante : MARIA SONIA SAMPAIO PINHEIRO Rep. Jucidico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA Agravado : ESTADO BO CEARA Relator(a): Des. JOSE AR{SIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL: nego seguimento ao recurso (am. 557. caput, CPC). Intime-se. Exp. Necessarios. Fortaleza, 25 de marco de 2008. Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator

2008.0007.4315-8/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVG

Agravante : MARIA JOSE SILVA DE ALMEIDA Agravante : MARIA ESTER PEREIRA CAMPOS Agravante : MILENA ALMEIDA FERREIRA Apravante : MARIA DE LOURDES SOARES Agravante : MARIA ECI LEITE NEVES Rep. Juridica : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA Rep. Juridico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Jurfdico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS Rep. Juridico : 11299 - CE MARCELO RIBEIRO UCHOA Rep. Juridice : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Rep. Juridico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS Rep. Juridico : 16488 - CE MILTON PELLEGRINI STUDART

Rep. Juridico : 17363 - CE EUGENIO DE CASTRO VIEIRA

Rep. Jurfdico : 18236 - CE ANTONIO EMERSON SATIRO

BEZERRA Rep. Juridico . 18354 - CE TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS

ESTAGIARIO - ALINE PINHO ROMERO VIEIRA ESTAGIARIO - JUDSON HOLANDA DE OLIVEIRA Agravado : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL: nego seguimento ao recurso (art. 557, caput. CPC).

Intime-se. Cumpra-se. Exp. Necessdrios. Fortaleza, 24 de marco de 2008.

Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator

2004.0010.3026-8/2 - EMBARGOS DECLARATORIOS CiVEL

Embargante ; ANTONIA IRENILDA SOARES DE QUEIROZ

Embargante : ANTONIA DE SOUSA TEIXEIRA Embargante : RITA ZILMA DE ANDRADE SILVA

Embargante : MARIA ANGELA DE MATOS RODRIGUES Embargante : MARIA IEDA FERREIRA CARNEIRO

Embargante : MARIA AUXILIADORA LOPES CASTELO BRANCO

Rep. Juridica : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA

Rep. Juridico ; 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA Rep. Juridico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS

Rep. Juridico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

Rep. Juridico : 18496 - CE CAROLINA BRUNO MARTINS

Embargado : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR - JOAO AFRANIO MONTENEGRO Relatorfa): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho: R.H. Onuga-se a parte embargada tendo em vista o pedido do efeito

modificativo do recurso. Expedientes necessdrios. Fortaleza, [1 de margo de 2008. DESEMBARGADOR JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

-RELATOR- .

2004.0016.1293-3/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL

Embargante : MACHADO $/A - COMERCIO E INDUSTRIA Rep. Jaridico : 2756 - CE SERGIO SILVA COSTA SOUSA Rep. Juridico : 12157 - CE RONETNA PEREIRA VERAS Embargado : BANCO DO BRASIL S.A Rep. Juridico : 3035 - CE ENEAS CALDAS FILHO Rep. Juridico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES

Rep. Jurfdico : 3244 - CE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

NOGUEIRA

DIARIO DA JUSTIGA N?°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 [RE

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8 8 Rep. Juridico : 3523 - CE MAURO FERREIRA SALES

Rep. Iuridico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO Rep. Juridico : 3619 - CE MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO

Rep. Juridico : 3645 - CE DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Rep. Juridico ; 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO Rep. Juridico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA Rep. Juridico : 4888 - CE MARIA DE LOURDES DE FARIAS Rep. Juridico : 5242 - CE FRANCISCO DA PONTE LOPES Rep. Juridico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA Rep. Juridica : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA Rep. Juridico ; 6565 - CE ELIANE MEIRELES DE OLIVEIRA

ROCHA Rep, Juridico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA Rep. Jurfdico : 7013 - CE FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA Rep. Juridica : 7226 - CE ANTONIO MENDES PINHEIRO Rep. Juridico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO Rep. Juridico : 8005 - CE ANA RAQUEL CGLARES DOS SANTOS

SOARES Rep. Juridica : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA Rep. Juridico ; 8151 - CE JOSE INACiO ROSA BARREIRA Rep. Juridico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR Rep. Juridico : 9218 - CE JOSE CLAUDIO LIMA VASCONCELOS Rep. Juridicn : 9937 - CE ILSA MARIA LAGEDO FERRAZ Rep. Juridico : 36179 - MG JOAO OTAVIO DE NORONHA Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho: R.H.

Ouca-se a parte embargada tendo em vista o pedido do efeito

modificativo do recurso,

Expedientes necessdrios. Fortaleza, 11 de margo de 2008.

DESEMBARGADOR JOSE ARISIO LOPES DA COSTA -RELATOR-


Agravante : CLAUDIZIO SILVA SOARES

Agtavante : EUDENISA LESSA SOARES Rep. Juridico : 10934 - CE MARIA CONSUELO BEZERRA LINS Agravado : ESDRAS DE SOUSA SILVA Rep. Juridico : 7979 - CE FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA

NOBRE Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL: INDEFIRO 0 pedido de suspensividade ao agravo. Quanto a0 mats, requisitem-se informacdes do juiz da causa

(art.527. inciso I, CPC). Intime-se a parte agravada para contra-minutar, querendo, no decéndio legal (ari.527, inciso HI, CPC).

oo

@

¢@

8

Cumpra-se. Exp. Necessdrios.

Fortaleza, 24 de marge de 2008.

Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator


Agravante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - JGAO RENATO BANHOS CORDEIROS Agravado : MARCIO CARLOS RODRIGUES Rep. Juridico : 11768 - CE TZAC GENUINO DO NASCIMENTO

Rep. Juridico : 14741 - CE CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO

Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Despacho: PARTE FINAL: hei por bem converter o presente agravo de instrumento em

agravo retido, razdo pela qual os autos devem ser remetidos ao jufzo a quo e apensados aos principais.

Exp. Necessirios. Fortaleza, 18 de marge de 2008. Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator


Agravante : ERIC COLLYER DE AGUIAR Rep. Jurfdico : 11622 - CE MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO

Rep. Juridico : MELLO

ESTAGIARIO - ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO FILHO Agravado : PREFRITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE Rep. Juridico : 6243 - CECARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA

11809 - CE SIMGNE BARBOSA DE MARTINS

* Rep. Juridico : [0219 - CE CLAUDIA ADRIENNE S, DE OLIVEIRA

¢ Rep. Jurfdico ; 10924 - CE MIRLA FONTENELE DIAS DE

OLIVEIRA

Litisconsorte passive ; HERACLITO LIMA NOBRE

Litisconsorte passivo : HERLANY CASSIANO RODRIGUES Litisconsorte passivo : LILIANE SAUNDERS GUIMARAES UCHOA Litisconsorte passive : JOSE AECIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Rep. Juridico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA Relatorta): Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho: PARTE FINAL: julgo prejudicado 0 recurso, nos termos do art, 33, XVII do

Regimento Interno desta Corte. ficando expressamente revogada a liminar anteriormente concedida

Publique-se (art.236 do CPC).

Fortaleza, 27 de marco de 2008, Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator


Agravante 1 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADOR - MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI Agravado : FRANCISCA PINHEIRO DE ARAUJO LIMA Rep. Juridico | 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA Rep. Jurfdico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES Relator(a): Des. JOSE ARISIG LOPES DA COSTA


julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 33, XVII do

Regimento Interno desta Corte. Publique-se (art.236 do CPC). Fortaleza, 31 de margo de 2008. Des, JOSE ARISIO LOPES DA COSTA Relator

2005.0008.9940-4/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CIVEL Embargante : MUNICIPIO DE FORTAALEZA PROCURADOR - INGRID BARREIRA Embargado : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DG

CEARA * PROCURADOR - MARCO AURELIO M, GONCALVES ¢ Relator(a): Des. JOSE ARISIO LOPES DA COSTA

Despacho; Determino a intimagao da parte contraria para ofertar contra-razées.

Fortaleza, 07 de abril de 2008. DESEMBARGADOR JOSE ARISIO LOPES DA COSTA -Relator-

7.12 - ATOS, EDITAIS, AVISOS E OUTROS EXPEDIENTES

3* CAMARA CIVEL

ATA DA SESSAO ORDINARIA DA 3* CAMARA CIVEL. Aos sete (07) dias do més de abril do ano de dois mil e oito (2008), na Sala

das Sessdes da Terceira Camara Civel. 4s 13 horas e 30 minutos, teve lugar a 13" REUNIAG ORDINARIA deste drzao, ocasidio em que, sem

discrepdncia, foi aprovada a ATA DA SESSAO ORDINARIA N° 12, do dia 31 de marco de 2008. Presentes os Exceientissimos Senhores Desembareadores José Arisio Lopes da Costa — Presidente. Edite Bringel

Olinda Alencar, AntGnic Abelardo Benevides Moraes ¢ Celso Albuquerque

Macédo. A Procuradoria Geral de Justiga fez-se representar pela Exma.

Sra. Dra. Rosemary Brasileiro de Almeida, tendo sido os trabalhos secretariados pela Dra. MGnica Braun Cabral. JELGAMENTOS: 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N°’ 2006.0010.6759-L/0 DA 2* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AGRAVANTE: Municipio de Fortaleza. AGRAVADA: Telemar Norte Leste S/A.

JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringe] Olinda Alencar e Antonio Abclardo Benevides

Moraes. “Prosseguindo com o julgamento que fora adiado por forga do pedido de vista do Exmo. Des. Anténio Abelardo Benevides Moraes, a Turma, por maioria de votos, conheceu do agravo de instrumento para

dar-Ihe provimento e cassar a decisiio agravada. Vencida a eminente Desa. Edite Bringel Olinda Alencar.” 02 - APELACAO CIVEL N° 2005.0016.9721-0/1 DA I* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceara. APELADA: Katherine Martins da Costa, JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar — Relatora, Anténio Abelardo

BRT DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macédo. “Prosseguindo com o julgamento que fora adiado por forga do pedido de vista do

Exmo. Des. Anténio Abelardo Benevides Moraes. a Turma, a

unanimidade, conheceu do recurso apelatério para rejeitar as preliminares suscitadas e, no merito, dar-lhe provimento e¢ reformar a sentenca

recorrida, nos termos do voto da Relatoria,” 03 - EMBARGOS DECLARATORIOS EM APELACAO CIVEL N° 2000.0013.8410- 3/1 DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Estado do Ceari, EMBARGADOS: José Solon Sobrinho e outros. JULGADORES: Os Exmos. Sts. Deses. Anténio Abclardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macédo e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma. unanimemente, conheceu dos embargos declaratérios, mas para negar-lhes provimento ¢ confirmar a decisdo embargada,” 04 - EMBARGOS DECLARATORIOS EM APELACAQ CIVEL N° 2005.0006.0559-1/2 DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTES: Simone Hartmann ¢ outro. EMBARGADOS:

Francisco Arlindo Ribeiro de Amoreira ¢ outra. JOLGADORES; Os Exmos. Srs. Deses. Celso Albuquerque Macédo — Relator, José Arisio Lopes da Costa e¢ Antonio Abelardo Benevides Moraes. Ausente, ocasionalmente, Edite Bringel Olinda Alencar, “A Turma, 4 unanimidade, conheceu dos embargos declaratdrios, mas para negar-lhes provimento e confirmar a decisio embargada.” 05 - EMBARGOS

DECLARATORIOS EM APELAGAO CIVEL N® 2003,0006.5445- 6/1 DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGANTE: Estado do Ceard, EMBARGADA: Clea Pontes Medeiros Beltric. JULGADORES: Os Exmos. Srs, Deses, Celso Albuquerque Macédo —

Relator, José Arisio Lopes da Costa e Edite Bringel Olinda Alencar. "A Turma, 4 unanimidade, conheceu dos embargos declaratérios, mas para negar-lhes provimento ¢ confirmar a decisio embargada.” 06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CGM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N° 1003,0006,3374-2/0 DA 23? VARA CIVEL DE FORTALEZA. AGRAVANTE: Daimlerchrysler Leasing Arrendamento Mercantil S/ A. AGRAVADA: Maria do Socorro Moura Cavalcante. JULGADORES: Os Exmos, Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa ~ Relator, Edite Bringel Olinda Alencar ¢ Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A

Turma, a unanimidade, julgou prejudicado o agravo de instrumento face 4 perda do objeto. nos termos do voto da Relatoria,” 07 - APELAGAO CIVEL N° 2000.0012.5507-0/0 DA 27" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, APELANTE: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. APELADG; José da Silva Bezerra. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, & unanimidade, conheceu dos recursos,

mas para negar-Ihes provimento e confirmar a sentenca recorrida.” 08 - APELACAG CIVEL N° 20600.0013,8289-7/40 DA 14° VARA CIVEL DA COMARCA BE FORTALEZA. APELANTE: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. APELADO; Anténio Pereira da Silva.

JULGADORES: Os Eximos. Srs, Deses. José Arisio Lopes da Costa —

Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora ¢ Anténio Abelardo Benevides Moraes, “A Turma, 4 unanimidade. conheceu do recurso

apelatério para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentenga recorrida, nos termos de voto da Relatoria.”. 09 - APELACAO CIVEL

N° 2000.0099.2336-6/1 DA 23" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Daimlerchrysler Arrendamento Mercantil

S/A. APELADA: Maria do Socorro Moura Cavalcante. JULGADORES: Os Exmos. Sts. Deses. José Arisio Lopes da Costa --

Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, & unanimidade, conheceu do recurso

apelatério para rejeitar o agravo retido e, no mérito, dar-lhe parcial

provimento e reformar a sentenga recortida, nos termes do voto da Relatoria.” 10 - APELACAO CIVEL N° 2000,0126.0235-4/1 DA @

VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 6° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Instituto de Previdéncia do Estado do Ceard — IPEC. APELADA: Camila Caminha Leite. JULGADORES:; Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora ¢ Antonio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, a unanimidade, julgou prejudicados a remessa necessdria ¢ 0 recurso apelatério, extinguindo o processo sem resolugdo do mérito,

nos termos do voto da Relatoria.” 11 - APELACAO CIVEL N°

2005,0013.2309-3/0 DA 3" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. RECORRIDOS: Rodrigo de Freitas Chaves e outras, JULGADORES: Os Exmos, 5rs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringel Olinda Alencar — Revisora ¢ Ant6énio Abelardo Benevides Moraes, “A Turma,

A unanimidade, conheceu da remessa necesséria, mas para negar-ihe provimente © confirmar a sentenga recorrida,”” 12 - APELACAO CIVEL N° 2006.0001.7139-5/1 DA LI* VARA CIVEL DA COMARCA

DE FORTALEZA. APELANTE: Evandro Soares de Souza. APELADA:

Telemar Nerte Leste S/A. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses.

José Arisio Lopes da Costa - Relator, Edite Bringe! Olinda Alencar -

Revisora e Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, A

unanimidade, conheceu do recurso apelaténio, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, vegar-lhe provimento e confirmar a sentenga recorida,” 13 - APELACAO CIVEL N° 2006.0001.7162-0/1 DA 30° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, APELANTE: Jucinete Nunes da Silva. APELADA: Telemar Nore Leste $/A. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringel Otinda Alencar - Revisora e Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, 4 unanimidade, conheceu do recurso apelatério para rejeitar a preliminar suscitada ¢, no mérito, negar-lhe provimento © confirmar a sentenga recorrida.” 14 - APELACAO CIVEL N* 2006.0013.6682-3/1 DA 26° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Glauber Furtado Teixeira. APELADO: Walter Moraes de Sousa e Silva. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringet Olinda Alencar - Revisora ¢ Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, & unanimidade, conheceu do recurso apelaténo para rejeitar as

preliminares suscitadas e, no mérito, negar-Ihe provimento ¢ confirmar a sentenga recorrida.” 15 - APELAGAO CIVEL N” 2600,0211,9900- VE DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAPAJE. APELANTE:

José Faustino de Almeida. APELADO: Gerardo Pires Pereira. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringef Olinda Alencar -- Revisora ¢ Anténio Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, & unanimidade, conheceu do recurso

apelatério para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe

provimento ¢ confirmar a sentenga recorrida.” 16 - APELACAO CIVEL N° 2002.0000.4209-6/0 DA 24" VARA CfVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: BCN Leasing - Arrendamento Mercantil S/A. APELADA: Maria Gracy Alves da Silva.

JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arisio Lopes da Costa — Relator. Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Anténio Abelardo

Benevides Moraes. “A Turma, 4 unanimidade, conheceu do recurso apelatério para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do

eminente Des. Relator.” 17 - APELACGAO CIVEL N* 2002.0008.7434- 9/0 DA 5" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco do Estado do Cearé S/A - BEC, APELADOS: Pescanave S/A - Pesca e Exportacio Lida e outros. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. José Arfsio Lopes da Costa — Relator, Edite Bringel Olinda Alencar - Revisora e Amdnig Abelardo Benevides Moraes. “A Turma, 4 unanimidade, niio conheceu do agravo retido e. no mérito,

conheceu do recurso apelatério para dar-Ihe provimento e desconstituir a sentenca recormida, nos termos do voto do eminente Des. Relator.”

18 - APELAGAO CIVEL N° 2003.0010.5224-7/0 DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 5° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. APELANTES: Ministério Publico Estadual e outro. APELADO: Enéas Magno Saraiva Neto, JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite

Bringe! Olinda Alencar — Relatora, AntGnio Abelardo Benevides Moracs

- Revisor e Celso Albuquerque Macédo. “Apés o vote da eminente

Desa. Relatora que conheceu dos recursos para rejeitar a preliminar

suscitada e, no mérito. negar provimento @ remessa necessdria € aos recursos apelatérios, contirmando a senten¢a recorrida, pediu vista dos

autos o cininente Des. AntGnio Abelardo Benevides Moraes. Adiado o julgamento.” 19 - APELACAG CIVEL N° 2005.0002.2478-4/1 DA 25* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Banco ABN AMRO Real S/A. APELADA; Vera Liicia Lopes Etelvino.

JULGADORES: Os Exmos. Srs, Deses. Edite Bringel Olinda Alencar

— Relatora, Anténio Ahelardo Benevides Moraes - Revisor e Celso Albuquerque Macéde. *A Turma, 4 unanimidade, conhecea dos recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desa. Relatora.” 20 - APELACAO| CIVEL N° 2000.0135.5864-2/1 DA 7" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Estado do Cearé. APELADA; Maria Licia Pinheiro Mulato. JULGADORES: Os Exons. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar — Relatora, Anténio Abelardo Benevides Moraes -

Revisor ¢ Celso Albuquerque Macédo. “A Turma, 4 unanimidade. conheceu da remessa necessdria e do recurso apelatdrio, mas para negar-

thes provimento e confirmar a sentenga recorrida,” 21 - APELACAO CIVEL N° 2000.0140.4217-8/1 DA 28° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE:; Banco Itai S/A. APELADO;: Jodo Valter de Vasconcelos Paulo. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Edite Bringel Olinda Alencar — Relatora, Ant6nio

Abelardo Benevides Moraes - Revisor ¢ Celso Albuquerque Macédo. “A Turma, & unanimidade, conhecen do recurso apelatério para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentenga recorrida, nos termos do voto da eminente Desa. Relatora.” 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N° 2006.0000.0690-4/0 DA 2? VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [EMM

FORTALEZA. AGRAVANTES: Olavo Napoledo de Araujo Junior e

outros, AGRAVADO: instituto Dr. José Frota — LIF. JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, 4

unanimidade, conheceu do agravo de instrumento, mas para negar-Ihe

provimento e confitmar a decisiio agravada.” 23 - APELACAO CIVEL

N® 2000,0127.3193-6/1 CONEXA A APELACAO CIVEL N°

2005.0026.1183-1/1 DA 23* VARA CIVEL DA COMARCA DE

FORTALEZA. APELANTE: Samuel Aratijo Diniz Fitho. APELADA: Nordesie Empreendimentos Imobilidrios Lida. JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arfsio Lopes da Costa. “A Turma. a

unanimidade, conheceu do recurso apelatério para dar-lhe parcial

provimenio, nos termos do voro da Relatoria.” 24 - _APELACAQ CIVEL N° 2005.0026.1183-1/1 CONEXA A APELACAO CIVEL N° 2000.0127.3193-6/1 DA 23° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Samuel Aratijo Diniz Filho. JULGADORES: Antonio Abelardo Benevides Moraes ~ Relator. Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma. a unanimidade, conheceu do recurso apelatério para dar-Ihe provimento e desconstituir a sentenga, nos termos do voto do eminente Des.

Relator.” 25 - APELACAO CIVEL N° 2000.0129.9478-3/1 DA 5? VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Municipio de Fortaleza. APELADOS: José Erialdo Moreira de Azevedo e outras. JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, & unanimidade. conheceu do reexame necessdrio e do recurso apelatério para rejeitar a preliminar suscitada e. no mérito, dar-ihes provimento e reformar a sentenca recorrida, nos termos do volo do eminente Des. Relator.” 26

- APELACAO CIVEL N° 2000.0135.5861-8/1 DA 37 VARA DA

FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA.

APELANTE: Estado do Ceard. APELADA: Ana Soares da Silva.

JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes ~ Relator. Celso

Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma,

4 unanimidade, njo conheceu do reexame necessirio e conheceu do

recurso apelatério para negar-lhe provimento ¢ confirmar a sentenga

recorrtda.” 27 - APELACAO CIVEL N° 2005.0006.6129-7/1 DA VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ, SEGREDO DE

JUSTICA. REPRESENTANTE JUR{DICO DO APELANTE: Edmilson Almeida Fernandes (3878 — CE). REPRESENTANTE JURIDICO DA APELADA: Eduardo Sérgio Carlos Castelo (14402 —

CE), JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, & unanimidade. conbeceu do recurso apelatério para rejeitar as

preliminares suscitadas ¢. no meérito, negar-lhe provimento ¢ confirmar

a sentenga recorrida.” 28 - APELACAO CIVEL N° 2007.0020.3702- 3/1 DA 12" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Itauleasing Arrendamento Mercantil, JOLGADORES:

Anténio Abelardo Benevides Moraes - Relator. Celso Albuquerque

Macédo ¢ José Arisio Lopes da Costa. “A Turma. 4 unanimidade. conheceu do recurso apelatério para dar-Ihe provimento, nos termos da voto da Relatoria.” 29 - APELACAO CIVEL N° 2000,0100,8574- 3/1 CONEXA A APELAGAO CIVEL N° 2006.0013.3390-9/1 DA 29° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Maria Célia Avelino Cals. APELADG: Banco BEC 8/A IULGADORES;

Os Exmos. Srs. Deses. Ant6nio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo ~ Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A

Turma, 4 unanimidade, naio conheceu do recurso apelatério,” 30 -

APELACAO CIVEL N° 2006.0013.3390-9/1 CONEXA A APELAGAO CIVEL N° 2009.0100.8574-3/1 DA 29" VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Anténio Diogo

Cals de Oliveira Filho. APELADO: Banco BEC S/A. JULGADORES: Os Exmos. Srs. Deses. Antonio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macedo — Revisor ¢ José Arisio Lopes da Costa. “A

Turma, 4 unanimidade. conheceu do recurso apelatério para rejeilar a

preliminar suscitada e, ex officio, desconstitiu a sentenga, nos termos do voto da Relatoria.” 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO N° 2007.0024.6827-0/0 DA 147 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTICA. REPRESENTANTES JURIDICOS DA AGRAVANTE: Israel Hendrigo de Freitas e Dias (18118 - CE) e Eduardo

Barreto Perdigio Filho (18783 - CE), REPRESENTANTES JURIDICOS DO AGRAVADO: Narcilio Nasareao Carneiro Saraiva (11888 - CE) e Francisco Roberto Brasil de Souza (6097 - CE). JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, a unanimidade, conhecen do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento e confirmar a decisdio agravada.” 32 - APELACAO CIVEL

N" 2600.0118.8666-9/1 DA 7" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 7° Vara da Fazenda Publica da Comarea de Fortaleza. APELANTE:

Estado do Ceari. APELADA: Maria Vanda Tavares. JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor ¢ José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, &

unanimidade, conkeceu do reexame necessirio e do recurso apelatério para dar-lhes parcial provimento e reformar a sentenga recorrida, nos termos do voto da Relatoria.” 33 - APELACAO CIVEL N° 2000.0118.8876-9/1 DA 7° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da F Vara da Fazenda Publica da Comarea de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceard. APELADA: Maria Licia Leite de Santana.

JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo— Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, a unanimidade, nfo conheceu do reexame necessdrio e conheceu do

recurso apelatorio. mas para negar-lhe provimento e confirmar 4 sentenga recorrida.” 34 - APELACAO CIVEL N° 2000.0119.7151-8/ 1 DA 7* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE

FORTALEZA. APELANTE: Fazenda Piiblica do Estado do Ceara, APELADO: Maria do Socorro Bastos Sampaio. JULGADORES:

Anténio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macédo - Revisor ¢ José Arisio Lopes da Costa. “A Turma. a unanimidade, conheceu do recurso apelatério para rejettar a preliminar suscitada e, no meérito, negar-lhe provimiento ¢ confirmar a sentenga

recorrida.”” 35 - APELACAO CIVEL N° 2000.0123.4892-0/1 DA 7* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz de Direito da 7* Vara da Fazenda Piiblica da Comarea de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceara. APELADA: Leda

Maria Pisheiro. JULGADORES: AntGnio Abelardo Benevides Moraes - Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa, “A Turma, & unanimidade, no conheceu do reexame necessdrio

e conheceu do recurso apelatério, mas para negar-lhe provimento e

confirmar a sentenga recorrida.” 36 - APELACAG CIVEL N° 2000.0135.5043-9/1 DA 3* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Estado do Ceara. APELADA: Maria Martins de Oliveira. JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes ~ Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, 4 unaimidade.

conheceu do recurso apelatorio para dar-lhe parcial provimento. nos

termos do voto da Relatoria.” 37 - APELACAO, CIVEL N° 2000.0136.9713-8/1 DA 7" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, RECORRENTE: Juiz de Direito da 7 Vara da Fazenda Pdblica da Comarea de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceara. APELADA: Anténia Rosali Monteiro Oliveira. JULGADORES: Antdnio Abelardo Benevides Moraes — Relator. Celso Albuquerque Macédo — Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma.

A unanimidade. nfo conheceu do reexame necessdrio ¢ conheceu do

recurso apelatério para dar-Ihe parcial provimento e reformar a sentenga

recorrida, nos termos do voto da Relatoria.” 38 - APELACAO CIVEL N® 2000.0203.8383-2/1 DA VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO. APELANTE: Maria Helena Monte Silva. APELADO: Espdlio de Francisco José Martins Holanda. INVENTARIANTE PARTE

PASSIVA: Janaina Mota Holanda. JULGADORES: Anténio Abelardo

Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo — Revisor e¢ José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, 4 unanimidade, conheceu do recurso apelaténo para dar-lhe provimento e anular a sentenga recorrida, nos termos do yoto da Relatoria.” 39 - APELACAO CIVEL N°

20600.0117.3138-0/1 DA 5° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA

COMARCA DE FORTALEZA. RECORRENTE: Juiz da 3 Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza, APELANTE: Estado do Cearié, APELADA: Francisca Batista de Freitas Gongalves.

JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo - Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turmna, 4 unanimidade, niio conheceu do reexame necessdrio e conheceu do

recurso apelatério, mas para negar-lhe _provimento e confirmar a

senienga recorrida.” 40 - - APELACAO CIVEL N° 2000.0122.6459-9/

1 DA 5* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. RECGRRENTE: Juiz de Direito da 5* Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. APELANTE: Estado do Ceard. APELADA: Cristina Maria Sousa Alves, JULGADORES: Anténio Abelardo Benevides Moraes — Relator, Celso Albuquerque Macédo -

Revisor e José Arisio Lopes da Costa. “A Turma. a unanimidade, nio conheceu do reexame necessdrio ¢ conheceu do recurso apelatorio, mas para negar-Ihe provimento ¢ confirmar a senten¢a recorrida.” 41 - APELACAO CfVEL N° 2004.0014.4576-0/0 DA 3° VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: Anténio Ednardo Braga Lima. JULGADORES: Antonio Abelardo Benevides Moraes - Relator. Celso Albuquerque Macédo ¢ José Arisio Lopes da Costa. “A Turma, 4 unanimidade, conheceu do


recurso apelatério para dur-[he provimento e anular a sentenga recorrida.

nos termos do voto do eminente Des. Relator.” 42 - APELACAG CIVEL N° 2000.0015.8563-1/0 DA VARA UNICA DA COMARCA BE UBAJARA. APELANTE: Banco do Estado do Ceardé S/A - BEC. APELADO; Francisco das Chagas Ximenes. JOLGADORES: Celso

Albuquerque Macédo - Relator, José Arisio Lopes da Costa - Revisor ¢ Edite Bringel Olinda Alencar. “A Turma, 4 unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada ¢ julgou extinto o processo sem resolucao do mérito, nos termos do voto da Relatoria.” 43 - APELAGAO CIVEL N° 2006.0025.7520-5/1 DA 12° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA. SEGREDO DE JUSTICA. REPRESENTANTE JURIDICO DO APELANTE: Mario Célio Sales Aragiio (7398 — CE). JULGADORES: Celso Albuquerque Macédo - Relator, José Arisio Lopes da Costa - Revisor e Edite Bringel Olinda Alencar. “A Turma, 4 unanimidade, conheceu do recurso apelatério, mas para negar-lhe provimento ¢ confirmar a sentenga recorrida.” E como nada mais houvesse a tratar. declarou-se encerrada a Sessiio, lavrando-se a presente Ata. a qual, lida e aprovada, vai assinada.

Des, José Arisio Lopes da Costa Presidente

Ménica Braun Cabral Secretaria

+ CAMARA CIVEL

7.13- EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS

4° CAMARA CIVEL _ PUBLICAGAO DE ACORDAO


* 2000.0015.1622-2/0 - APELAGAO CIVEL « Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA

PUBLICA DE FORTALEZA Recorrido : ANTONIETA MARTINS DA SILVA Rep, Juridico : 4656 - CE DENISE BARBOSA SOBREIRA Rep. Juridico : 14281 - CE MARIA GISELDA FONTELES XIMENES Relator(a).; DES, LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos da

Apelacdo Cive!l n° 2000.0015.1622-0 em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da

4° Cimara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, a unanimidade. em conhecer do reexame necessitio para manter a decisio. conforme o voto do Desembargador Relator.

Ementa : CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANGA. REMESSA NECESSARIA.

GUARDA JUDICIAL DE MENOR CONCEDIDA A AVO FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR. BENEFICIO PREVIDENCIARIO JUNTO AO IPEC. ARTIGO 227 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ART, 33, § 3° DA LEI N® 8.069/90, REBXAMBE NECESSARIO. DECISAQ MANTIDA.

2000.0121.6170-6/1 - APELACAO CIVEL Apelante : ESTADO DO CEARA PROCURADOR - FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TAVORA ESTAGIARIO - EMANNUELA BEZERRA MOREIRA Apelado : SARA CRISTINA LEITE PINHEIRO Apelado : MARIA CLEONICE COELHO LEITE DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

DO CEARA * Relator(a).: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelagio civel, em que sdo partes o ESTADO DO CEARA ec MARIA CLEONICE PINHEIRO LEITE E OUTRO, acorta. 4 unanimidade de votos, a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari, em conhecer da remessa necessiiria e do recurso voluntario para. contudo negar-ihes provimento, mantendo a senten¢a apelada em todos os seus termos. Ementa : APELACAO CIVEL - REMESSA NECESSARIA - AGAO DE REPARAGAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMUNICABILIDADE DAS INDENIZACOES

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ACIDENTARIA E CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CONDICIONANTES NECESSARIAS A MATERIALIZACAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PUBLICO - EXISTENCIA - OBRIGACAO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - INEXISTENCIA - DANOS MORAIS - VALOR ESTIPULADO COM BASE NO BINOMIO._ COMPENSACAO/DESESTIMULO - REMESSA NECESSARIA E APELACAO CONHECIDAS E NAO PROVIDAS, PARA O FIM DE MANTER © DECISUM APELADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

2000.0135.5770-0/1 - APELACAO CIVEL Apelante : #i8# Segredo de Justica #7

Rep. Juridico : 12844 - CE WILSON DA SILVA VICENTINO Rep. Juridieo : 14744 - CE MURILO GADELHA VIETRA BRAGA Rep. Juridica : 15208 - CE ALANO FEIJAQ CAVALCANTE Rep. Juridica : 16827 - CE RENATO ESMERALDO PAES Apelado : ##f Segredo de Justiga #i# Rep. Juridico : 6207 - CE SILVIO CESAR FARIAS Rep. Juridieo : 12155 - CE ROBERTO BARCELOS BARBOSA Relatorfa}.: Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGAO

Acordafm) : Vistos, relatados e discutides os presentes autos de

apelagio civel de Fortaleza n° 2000.0135.5770-0/1 em que so partes as acima indicadas, acorda, 4 unanimidade de votos, a Quarta Camara Civel deste Tribunal de Justiga do Estado do Cearsi, em conhkecer do recurso apelatério para, contudo, negar- lhe provimento, mantendo incdélume a sentenga invectivada para reconhecer a unifo estdvel entre a Sra. Regia Raquel Macedo

eo Sr, Raimundo Erivelto de Sousa. Ementa : DIREITO DE FAMILIA - APELAGAO CIVEL - ACAQ DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO

ESTAVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O REU INICIADO APOS O DIVORCIO DO CASAL -UNIAO ESTAVEL - REQUISITOS ATENDIDOS - RECONHECIMENTO DA UNIAG ESTAVEL - APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO - SENTENCA MANTIDA.

2000.0140.2753-5/1 - APELACAO CIVEL Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 6* VARA DA FAZENDA

PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrido : VALDIR FERNANDES MAIA Rep. Juridico : 2099 - CE JOSE NIVARDO CHAVES Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidos os presentes autos da

Apelagdo Civel n° 2000.0140,2753-5/1. em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da 4° Camara Cfvel do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, A unanimidade, em negar provimento A remessa ofictal, nos termos do voto do Relator, Ementa : PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. DESAPROPRIAGAQ, BENS MOVEIS AVALIADOS POSTERIORMENTE. NAO PAGAMENTO,

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO, E devido o pagamento dos bens méveis que comp6em o patrim6nio de escola privada nao avaliados quando da

desapropriagdo, sob pena de enriquecimento sem causa do ente publico, situacio contraria go ordenatmento juridico patrio. Remessa oficial improvida.

Sentenca confirmada

2002.0001.0127-0/0 - APELACAO CIVEL

Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORADA

NOVA Recorrids : PEDRO PAULO DA SILVA Recorrido : JOSE MARIA NOBRE

Recorrido : JOSE DE FREITAS NOBRE Recorido : MARIA CREUZA LOPES Recorrido : MARIA ELINE PEREIRA MENDES Recorrido : MARIA NEISE VIEIRA BARRETO Recorrido : MARIA ROSINEIDE PINHEIRO Recorrido : MARIA DO SOCORRO ANDRADE Rep. furidico : 3343 - CE LUCIA DE FATIMA FONTELES QUEIROZ

Rep. Juridico : 4677 - CE MANUEL CASTRO GOMES DE

ANDRADE NETO Rep. Juridica : 14260 - CE JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA Relator(a).. DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

em Reexame Necessdrio, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4* Camara Civil do Egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, em CONFIRMAR

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 eof

8 @

A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, de acordo com a ata do julgamento. Ementa : REEXAME NECESSARIO. PRESTAGAO DE SERVICOS A MUNICIPIO. ADMISSAOG SEM CONCURSO PUBLICO. NULIDADE, GARANTIA DO RECEBIMENTO DA REMUNERAGAO. PARA EVITAR oO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE POLITICO. 1, Aqueles que no ingressaram no servigo piblico mediante concurso ptiblico ou nomeagio em cargo em comissio. nao tem seu relacicnamento jurfdico com o municipio regido pelo

estatuto dos servidores ptiblicos do municipio. 2. A remuneracio pelo trabalho efetivamente prestade. contudo, deve ser paga para: (a} evilar o enriquecimento indevido do

ente politico: ¢ (b) assegurar o nucleo do principio da dignidade humana, na perspectiva do recebimento de efctiva contraprestagio pelo esforgo realizado.

3. Acerto da sentenca de primeiro grau que determina o pagamento da remuneragio devida durante o periodo

efetivamente trabalhado. 4. Sentenga confirmada em reexame necessdrio.

2003.0010.1478-7/0 - APELACAO CiVEL Apelante : TERESA SILVA DE MESQUITA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO

DO CEARA Apelado : ERG S/A - ENGENHARIA , INDUSTRIA , COMERCIO E AGRICULTURA

Rep. Juridico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO Rep. Jurfdico : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO

Rep. Juridico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS

Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS Acorda(m) : Vistos. relatados ¢ discutidos os presentes autos da Apelagio Civel n° 2003.0010.1478-7/0, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrames da 4° Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado

do Ceard, a unanimidade, em dar provimento 4 Apelacdo. nos lurmos do volo do Relator. Ementa : ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RETENGAO.A TITULO DE CUSTOS. ABUSIVIDADE. ART. 51, [V, DO CDC. LIMITACAO EM 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. A retengde de valores pagos pelo promitente comprador. de

percentual englobando custas administrativas, comissio de

corretagem e custas fiscais, tributdrias, previdencidrias ¢ trabalhistas. ainda que prevista contratualmente, é abusiva e

ilegal, contrariando as normas ¢ principios do Cédigo de Defesa do Consumidor. Limitagio em 10% sobre as parcelas pagas, possibilitada pelo art. 924 do Codigo Civil (hoje 413). DEVOLUCAO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. A devolugao parcelada dos valores pagos

nio se justifica, eis que o valor alcancado pela promitente

compradora ja se integrou ao patriménio da vendedora, tendo sido investido e gerado lucro, nada justificando, assim, que a

devolugdo ocorra de forma parcelada, COMISSAO DE

CORRETAGEM. Hipétese em que a comissio de cormciagem nao se mclui entre os valores a serem devolvidos, em face da resolugae do contrate. por se tratar de parcela paga pela

promitente-compradora ao corretor de imdveis, nio compondo

o preco do imével, e nao integrando o pawiménio da promitente vendedora.

Recurso provido.

2003.0011,4816-3/0 - APELACAO CIVEL Apelame : RADIATON COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA

LTDA Rep. Juridicoe :

FERNANDES Rep, Juridico : 109606 - SP VERA P. INOCENCIO Rep. Juridico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO Rep. Jurfdico : 6157 - CE MARIA ELLANE FARIAS FREIRE Rep. Jurfdico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE

OLIVEIRA Rep. Juridico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO ; Rep. Juridica ; 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO Rep. Juridico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO Rep. Juridico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE Rep. Juridico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO Rep. Juridico : 16741 - CE AILYN LOPES SANTORO

15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA

e Rep. Juridico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS . * Rep. Juridico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMORIA = Rep. Juridico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS « Rep. Juridico : 17666 - CE LILIAN TELES CAMILO DE

ALBUQUERQUE Rep. Juridico + 18040 - CEH PEDRO HENRIQUE HOLANDA PUCCI

* Apelante : S/A CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO

« Rep. Juridico : 11490 - CE EDILSON SOARES « Rep, Juridica : 14285 - CK EDIE DE OLIVEIRA e Apelado : RADIATON COMERCIO E ASSESSORIA TECNICA

LIDA * Rep. Juridice : 15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA

PERNANDES « Rep. Juridico : 109606 - SP VERA P. INOCENCIO ® Rep, Jurfdico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO © Rep. Juridice : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE © Rep. Juridico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE

OLIVEIRA ® Rep. Juridico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO « Rep. Juridica : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO « Rep. Juridico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO « Rep. Juridico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE ® Rep. Juridico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO e Rep. Juridico : 16741 - CE AILYN LOPES SANTORO * Rep. Juridico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS

Rep. Juridica : 17245 - CE LIANA BOS SANTOS MEMORIA * Rep. Jurdico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS * Rep. Juridico : 17666 - CE LILIAN TELES CAMILO DE

ALBUQUERQUE * Rep. Juridico : 18040 - CE PEDRO HENRIQUE HOLANDA PUCCI « Apelado : SfA CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE

ONCOLOGIA - CRIO © Rep. Juridico : 11490 - CE EDILSON SOARES * Rep. Juridico : 14285 - CE EDIE DE OLIVEIRA ¢ Relator(a}.: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m) : Vistos, relatados ¢ discutidoas os presentes autos da

Apelagio Civel n° 2003.00) 1.4816-3/0, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Desembargadores integrantes da 4* CAimara Civel do Tribunal de Justiga do Estado

do Ceara, & unanimidade, em negar provimento as Apelagées. nos lérmos do voto do Relator. Ementa : COMERCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL, NEGOCIO OBJETIVANDO COMPRA E REMANUFATURAMENTO DE MAQUINA PARA TRATAMENTO DE CANCER. 1 - RECURSO DA PROMOVIDA. NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE. FORCA MAIOR. FALANCIA DA EMPRESA REPRESENTADA. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE. INVIABILIDADE DA TESE. REPRESENTANTE AUTONOMO. PRATICA DE ATOS DE COMERCIO. OBJETIVO DE LUCRO. RISCO$ DA ATIVIDADE. CDC. APLICABILIDADE, RECURSO IMPROVIDO. 2 . RECURSO DA PROMOVENTE. LUCROS CESSANTES. NAO COMPROVAGAO. ONUS DA PROVA. ART, 333. I. CPC.

INATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDC. Sentenga mantida.

2004.0002.5382-4/0 - APELAGAO CIVEL Apelante : SAGANOR S/A - NORDESTE AUTOMOVEIS Rep. Juridico ; 6942 - CE FRANCISCO DE ASSIS GONDIM Rep. Juridico : 7367 - CE AFRANIO MELO JUNIOR Rep. Juridico : 11140 - CE VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO Rep. Juridico : 11160 - CE JOSE ALEXANDRE GOIANA DE

ANDRADE Rep. Juridico : [1200 - CE JOSE ERINALDO DANTAS FILHO Rep. Juridico : 12147 - CE ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI Rep. Juridica : 12346 - CE CARLOS CESAR SOUSA CINTRA Rep. Juridico : 13072 - CE VALECIUS PASSOS BESERRA Rep. Juridico : 14068 - CE RAFAEL GONCALVES MOTA Rep. Juridico : 14088 - CE JURACI MOURAO LOPES FILHO Rep. Juridico : 15385 - CE LORENA BRANDAO LANDIM Rep. Juridico : 15896 - CE ULISSES DE OLIVEIRA JORGE ESTAGIARIO - ANDREZA BRINGEL ESTAGIARIO - LUCIANA MOREIRA Apelante : EDVALDO SILVERIO GOMES Rep. Juridico : 6105 - CE JOAO REGIS PONTES REGO Rep. Juridico : 9047 - CE ANNA LUIZA MATOS COELHO

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DIARIO DA JUSTICA N2°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Apelado : EDVALDO SILVERIO GOMES Rep. Juridica : 6105 - CE JOAO REGIS PONTES REGO

Rep. Juridico : 9047 - CE ANNA LUIZA MATOS COELHO Apelado : SAGANOR S/A - NORDESTE AUTOMOVEIS Rep. Juridice : 6942 - CE FRANCISCO DE ASSIS GONDIM Rep. Juridico : 7367 - CE AFRANIO MELO JUNIOR Rep. Juridico : 11140 - CE VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO Rep. Juridico : 11160 - CE JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

Rep. Juridico : 11200 - CE JOSE ERINALDO DANTAS FILHO Rep. Juridico : 12147 - CE ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI Rep. Juridico : 12346 - CE CARLOS CESAR SOUSA CINTRA Rep. Juridico : 13072 - CE VALECTUS PASSOS BESERRA Rep. Juridico : 14068 - CE RAFAEL GONCALVES MOTA

Rep. Juridico : 14088 - CE JURACI MOURAO LOPES FILHO Rep. Juridico : 15385 - CE LORENA BRANDAO LANDIM Rep, Juridico : 15896 - CE ULISSES DE OLIVEIRA JORGE ESTAGIARIO - ANDREZA BRINGEL ESTAGIARIO - LUCIANA MOREIRA Relator(a).; DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m) : Vistos. relatados ¢ discutidos os presentes autos da

Apelacdo Civel n.° 2004.0002.5382-4/0, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 4° Camara Civel do egrégio Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, 4 unanimidade, conhecer dos recursos, mas para negar-Ihes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa : RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE

TRABALHO. DESVJOQ DE FUNGAQ. CULPA EMPREGADOR. VERBA INDENIZATORIA. COMPENSACAO. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADAS DESPESAS COM EMPREGADO, CULPA. PROVA. VALOR DA INDENIZACAO. CRITERIOS, PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. A assisténcia a empregado que sofreu acidente de trabalho é incumbéncia que cabe precipuamente uo Estado, mediante a

Seguridade Social. A indenizagdo tem cardter extracontratual € decorre da comprovagio de culpa do empregador.

A prova coligida aos autos nio deixa dtuvidas quanto 4 responsabilidade da empresa empregadora, 2 qual Unha & disposig¢#o material destinado ao manejo de objetos pesados e optou pelo uso de mao de obra bragal, acarretando acidente, nio demonstrando a empresa. que houve. ao menos culpa concorrente do empregada,

© valor da indenizacdo, arbitrade pelo julgador. levou em consideragio os critérios adotados pela jurisprudéncia piitria e dentro dos critérios da proporcionalidade e¢ razcabilidade. Recursos conhecidos e improvidos.

2004.0007.082 1-0/0 - APELACAO CIVEL Apelante : BLENDE COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS

LTDA Apelante : ATACADAO PELLUETO LTDA

* Rep. Juridico ; 12110 - CE RONCALLI DE FREITAS PAIVA Rep. Juridico : 15495 - CE LILIANE OLIMPIO FEITOZA

NOGUEIRA

Apelado : BANCO SAFRA S.A

Rep. Juridico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO Rep. Juridica : 3252 - CE MANUEL GOMES FILHO Rep. Juridico : 6162 - CE LUIS SANTOS NETO Rep, Juridico : 11524 - CE RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES

DIAS Rep. Juridico : 13452 - CE LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES Relator(a).: DES. LINCOLN TAVARES DANTAS

Acorda(m} : Vistos. relatados ¢ discutidos os presentes autos da

Apelacio Civel n.° 2004.0007.0821-0/0, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Quarta Camara Civil do egrégio

Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, conhecer ¢ dar provimento ao recurso, para o fim de anular a sentenga proferida pelo jufzo a quo, nos termos do voto do

relator. Ementa : CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXIBICAO DE DOCUMENTOS - RELACAOQ DE CONSUMO - INSTITUICAO BANCARIA - OBRIGATORIEDADE - RELACAO DE CONSUMO - SENTENCA NAO FUNDAMENTADA - AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, CF e

458, I, CPC. 1 - Compete A instituigo banciria apresentar, quando solicitado, todos os documentos concernentes 4 movimentagdo financeira

do correntista, para a defesa de seus interesses.

2 - Configurada a auséncia de fundamentagéo, impée-se a

cassagio da sentenga por afronta ao disposto no art. 93. [X, CF e 458, I], CPC, com o retorno dos autos 4 origem. para o

fim. inclusive, de oportunizar a apresentagdo dos documentos requestado dentro de prazo razodvel. sob pena de cominagio pecunidria. observado o disposto no art. 359, CPC.

8 - CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PUBLICACAO DE ACORDAO

Numero de Acérdao: 049 - Ano: 2008

* 2007.0024.0470-0/0 - REVISAO CRIMINAL »* Requerente ;: EDNARDO DOS SANTOS CUNHA CONRADO « Rep. Juridico : 7134 - CE FERNANDO ANTONIO MEDEIROS

COMARU * Requerido : JUSTIGA PUBLICA « Relator(a).: Des, RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acordam as Camaras Criminais Reunidas, por unanimidade de votos, em nao conhecerem do pedido de revisio criminal, nos termos do voto do Relator. Hmenta : PROCESSUAL PENAL - REVISAO CRIMINAL - REEXAME DE MATERIA SIMULTANEAMENTE EM BOIS

PROCESSOS - NAO INDICAGAO DO TRANSITO EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE.

1. Inicialmente, hd de se observar que, conforme reza o caput

do art. 621 do Cddigo de Processo Penal, as agGes de revisiio criminal somente serdo admitidas para apreciar processos

finalizados. 2. No caso sub examine. nao fora acostado aos autos a imprescindivel comprovacio do transito em julgado da sentenga condenatéria revisanda, pelo que impossibilita que a agdo de

revisio seja conhecida, 3. De sorte que, niio conhego do pedido de revisio criminal por nio completar os requisitos legais para sua admissibilidade.

4. Recurso no conhecido.

8.3 - PAUTA DE JULGAMENTO

CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Pauta de Julgamento

Numero da Pauta: 13 - Ano: 2008

SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:

ACAO PENAL ORIGINARIA

2000.0227.9347-0/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ ( COMARCA DE BELA CRUZ ) Autor ; MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO Autor : MINISTERIO PUBLICG Reu : JOSE MARIO CARVALHO FILHO Reu : ELIESIO ROCHA ADRIANO - PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ Rep. Juridica : 14402 - CE EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO Relator(a): Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO

Revisor(a):


2006.0010.6412-6/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE SAQ LUIS

DO CURU ( COMARCA DE SAO LUIS DO CURU ) Autor : MINISTERIO PUBLICO

Indiciado(a) : MARINEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA - PREFEITA

MUNICIPAL DE SAO LUIS DO CURU Rep. Juridico : 15287 - CE FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA Indiciado(a) : RAIMUNDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARRETO DEFENSOR PUBLICO - MARIA ANGELICA CARDOSO M. BRANCO

DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [ZRH

Indiciado(a) : HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO

Rep. Juridico : 7614 - CE CARLOS GEORGE MARQUES RODRIGUES

Rep. Juridico : 9902 - CE MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUZA

Relator(a): Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO

Revisor(a): Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA


2006.0026.8339-3/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE SAQ LUIS DO CURU ( COMARCA DE SAG LUIS DO CURU ) Denunciante : MINISTERIO PUBLICO Denunciado : MARINEZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

DEFENSOR PUBLICO - MARIA ANGELICA CARDOSO M. BEZERRA ESTAGIARIO - JOAO BATISTA BANDEIRA GARCIA Relatorta): Desa, MARIZA MAGALHAES PINHEIRO Revisor(a}: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

ACAO PENAL ORIGINARIA - DENUNCIA

2006,0009,0404-0/0 - MORADA NOVA Denunciante ; MINISTERIO PUBLICO Denunciado ; ADLER PRIMEIRG DAMASCENO GIRAO - PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA Relator(a): DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU Revisor(a}: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA


2006.0019.5890-9/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDBENCIA (| COMARCA DE INDEPENDENCIA ) Denunciante : MINISTERIO PUBLICO Denunciado ; JOSE VALDIR COUTINHO - PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA ; Rep. Juridico : 9693 - CE ADRIANO ALVES PESSOA Rep, Juridico : 11094 - CE DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ESTAGIARIO - HUMBERTO MOURAO ALBANO FILHO Relator(a): Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA Revisor(a: Besa, MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA


2007.0006.2133-0/0 - VARA UNICA DA COMARCA DE MARCO (¢ COMARCA DE MARCO ) Denunciante : MINISTERIO PUBLICO Denunciado ;: JORGE STENIO MACEDO OSTERNO - PREFEITO MUNICIPAL DE MARCO Rep, Juridico : 12844 - CE WILSON DA SILVA VICENTINO Rep. Juridice : 14744 - CE MURILO GADELHA VIEIRA BRAGA Rep. Jurfdico : 16827 - CE RENATO ESMERALDO PAES Relatorfa): Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRC DE AMOREIRA Revisor(a): DBSA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

ACAO PENAL ORIGINARIA - QUEIXA CRIME

2006.0074.3961-1/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO (

COMARCA DE CEDRO ) Querelante : JOSE IRAN FERNANDES DE SOUZA

Rep. Juridica : 7067 - CE FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

Querelado : JOSE WESLEY DE SOUZA LIMA Querelado : RODRIGO XAVIER DE ARAUJO - PREFEITO

MUNICIPAL DE CEDRO

Rep, Juridico : 9318 - CE ELIANA MEDEIROS TAVARES

Rep. Juridico : [0219 - CE CLAUDIA ADRIENNE S. DE OLIVEIRA

Relator(a): Bes. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Revisor(a):

Fortaleza, 23 de Abril de 2008 Responsavel

Os processes que nao foram julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terio seu julgamento adiado para a sessio subsequente, independentemente de nova intimagao.

9 - CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS

9,1- EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAOS

1° CAMARA CRIMINAL | PUBLICAGAO DE ACORDAO

Niimero do Acérdiio: 297 - Ano: 2008

2000.0162.6978-1/I - APELACAO CRIME

Apelante : FRANCISCO MAIRTON DE SOUSA PINTO

Rep. Jurfdico ; 257 - C2 FRANCISCO LAERCIO FERRAZ LEITE

Apelado : JUSTIGA PUBLICA

Relator(a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acorda a Turma, por unanimidade de. votos, em

conhecer do apelo, mas para lhe negar provimento, assim

como opinou a douta Procuradoria Geral de Justiga.

Ementa : PROCESSUAL PENAL - APELACAO CRIME —

SENTENCA CONDENATORIA - EXCESSO DE RIGIDEZ. 1. As razGes recursais, de singular contetido, além de tentar

justificar o fato criminoso praticado ¢ confessado, aduziram

que o magistrado a quo julgou com excesso de rigidez, alegando, para legitimar suas razdes, “nunca ter fugido a quaisquer chamados da justica, quando os casos mais sérios acontecem no Pais ¢ nao sio punidos adequadamente” (sic).

2, Ora, a decisdo repelida analisou a prova dos autos em toda a sua extensio, cingindo-se co julzo monocratico acs apontamentos do processado, especialmente, x0 depoimento do comparsa, € teslemunhas. restando desmerecido o apelo, pelos elementos [dticos dos autos. 3. Apelo improvido. Decisio undnime.

2000.02 14.9555-7/1 - APELAGAO CRIME Apelante : JOSE IVAN TEIXEIRA LIMA Rep. Juridico : 2984 - CE FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA Rep. Juridico : 14688 - CE APRIGIO CAVALCANTE DE QUEIROZ

JUNIOR . Apelado : JUSTIGA PUBLICA Relator(a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acorda a Turma, por unanimidade de votos, em

rejeitar a preliminar suscitada pelo apelante, ¢ no meérito, também por unanimidade de votos, negar provimento a0 recurso

pura manier a deciso reecorrida. nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiga. Ementa : PROCESSUAL PENAL - APELACAO CRIME - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA NO QUE TOCA A AUSENCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS - BEM ASSIM, NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE OBSERVANCIA A PRECEITOS LEGAIS - NAO INCIDENCIA EM NENHUMA DAS HIPOTESES DAS ALINEAS “A” E *B”, DG INCISO IIL, DO ART. 593 DA LEI DE RITOS PENAIS. t. Da preliminar - Aduz o apelante em seu recurso que o

julgamento deve ser anulado, em face de “auséncta de formalidades essenciais a um ato processual ou a falta de observagdo a certos preceitos legais”. As argumentagGes do apelante, no entanto, sdo totalmente vagas e imprecisas, e nao conseguem, sequer, produzir uma Iégica de raciocinio. Ademais,

oO mesmo nado demonstrou ou apontou qualquer auséncia de formalidade, ou outro motivo que justifique a nulidade argiida.

© que se percebe é€ que o julgado observou piamente os ditames

legais, assim como os prine{pios do contraditério e da ampla defesa, Desta sorte, hei por bem rejeitar a preliminar. 2. Do Mérito ~ Nesta parte, obtempera o apelo manejado

também pela aulificagdéo do julgamento, sob o alegar de que este foi manifestamente contrdrio a lei expressa, no que diz respeito ao‘seu dircito de apelar em liberdade.

3. Ora, a pretens&o recursal posta em debate. todavia, nado

merece vingar, ante a total inconsisténcia das premissas em que se acostara. Com efeito, o apelante ndo péde apelar. tendo seus motives devidamente fundamentados na sentenga condenatéria monocratica. 4, Ademais, entendo as argumentagées do apelante como, apenas, de cunho protelatério, faltando na verdade, fundamentos juridicos para a proposigdo do recurso manejado. 5, Apelo improvido, Deciso undnime.

2003.0010.7956-0/1 - APELACAO CRIME Apelante : FRANCISCO FABIANO RIBEIRO Rep. Juridico ; 10303 - CE EMMANUEL DE MOURA FONTELLES Apelado : JUSTICA PUBLICA

WRT DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

« Relator(a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA Acorda(m) : Acorda a Turma. por unanimidade de votos, em

conhecer do apelo, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa : APELACAO CRIME - ENTORPECENTES -ART, 12 LE! 6.368/76 - PROVA INCONTROVERSA - INOBSERVANCIA DO RITO ESPECIAL DO ART. 38 DA LEI 10,409/02 - NULIDADE RELATIVA - AUSENCIA DE PREJUIZO. 1], DA PRELIMINAR - O apelante argdi a nulidade do

processado, a partir do recebimento da dentincia. sob o alegativa

de que teve seu direito de defesa cerceado, em face da

inobservancia, por parte do Magistrado, a0 rito especial, previsto no art. 38 da Lei 10.409/02, Ocorre que, tal nulidade sd hi de ser acolhida quando, de [fato, ficar demonstrado o prejuizo sotrido por quem o ulega. Desta forma. desacolho a preliminar

de nulidade argiiida no apelo, posto que, ndo restou demonstra no feito o real prejuizo do recorrente.

2. DO MERITO - Pelo que restou apurado na persecucdo penal judicidria, a sentenga vergastada sem diivida, se apresenta infensa de reparo, devendo ser mantida por seus Iidimos ¢ legais fundamentos. A defesa do apelante, inobstante seu eslorco, nio logrou fragilizar a versiio acusatdéria. Com apoio em prova verossimil constante dos autos, restou o apelante condenado, por “guardar” e “ter em depésito” tais substdncias. jad que nico consta nos autos elementos capazes de retirar do espirita do julgador qualquer diivida a respeito do ecorrido. ou seja. a pratica delituosa descrita no art. [2 da Lei n° 6.368/76. 3. Decisio undnime. Apelo improvido.

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I? CAMARA CRIMINAL | PUBLICACAO DE ACORDAO


2002.0000.8006-0/1 - APELACAO CRIME Apelante ; FRANCISCO DAS CHAGAS MARCELINO Rep. Juridica : 6150 - CE FRANCISCO EVANDRO ROCHA Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a),; Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO

Acorda(m) : acoerda a 1* Cimara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade, em proclamar a extingéo da punibilidade pela prescrigdo da pretensio punitiva do Estado. nos termos do valo da Relatora.

Ementa : PENAL E PROCESSO PENAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1%, INCISO 1 DO CODIGO PENAL. TRANSITO BM JULGADO PARA A ACUSACAO. PRELIMINAR DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. PRESCRICAO RETROATIVA, ACOLHIMENTO.

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] - Nos termos do art. 110, § 1°, do Cédigo Penal. a prescrigao,

depois da sentenga condenatéria, com transito em julgado para acusagao, regula-se pela pena aplicada, alcangando a pretensio punitiva do Estado. em face da impossibilidade de ser alterada aquela em prejuizo da defesa.

2 - Decorrido o prazo prescricional previsto no art. 109 do Cédigo Penal, entre a data do recebimento da dentncia e da

publicacdo da sentenca. impée-se declarar a extingaio da

punibilidude pela prescrigio da pretensio punitiva. na modalidade retroativa.

2003.0005.7704-4/0 - APELACAO CRIME Apelante ; FRANCISCA VANIA FERREIRA PEREIRA DEFENSOR PUBLICO - ELZANI RABELO SAMPAIO ESTAGIARIO - MARCELO BEZERRA GREGGIO ESTAGIARIO - HELLEN DE MACEDO MACIEL Apeladv : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHAES PLNHEIRO

Acorda(m) : acorda a Primeira Camara Criminal do Tribunal

de Justica do Estado do Ceard, por unanimidade. conhecer da apelacdo, mas para negar-lhe provimento. mantendo a sentenga

recorrida, nos termos do voto da Relatora. Ementa : TRAFICG DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. NUCLEO DO TIPO QUE PREVE VARIAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DA MERCANCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO BO CRIME PARA O CAPITULADO NO ART. 16 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. ACUSADA QUE EM NENHUM

MOMENTO DECLAROU SER VICIADA E DE QUEADROGA FOSSE PARA USO PROPRIO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. © simples ato de guardar substancia entorpecente configura uma das condutas tipificadas como trafico, visto que descrita pelo fegislador como tal no caput do art. 12 dz Lei n. 6.368/76. 2. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida cm

poder da acusada por si s6 é suficiente para configurar o intuito de traficar, somente afastado quando o elemento “para uso préprio™ encontra respaldo na prova dos autos. O tipo previsto no art. J2 da Lei n° 6368/76 é@ congruente ou congruente simétrico, esgotando-se 0 tipo subjetive no dolo"(STJ, Resp.

195.495, Rel. Min. Edson Vidigal, j. em 02.03.1999 - in BJU

de 12.04.1999, p. 187). 3. Apelo improvido.

2005.0011.6943-4/0 - APELACAO CRIME Apelante : ANTONIA ELIVALDA DOS SANTOS DEFENSOR PUBLICO - JOSE LAERTE MARQUES DAMASCENO ESTAGIARIO - PATRICIA DE ALENCAR MACEDO Apelado ; JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO


de Justica do Estado do Ceard, por unanimidade. em conhecer do apelo ¢ negar-lhe provimenta, mas, de oficio, reduzir a pena, nos termos do voto da Relatora. Ementa : TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. NUCLEO DO TIPO QUE PREVE VARIAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVACAO DA MERCANCIA. ALMEJADA ABSOLVICAO, INVIABILIDADE. APLICACAO DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61. INCISO I, DO CGDIGO PENAL. SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR AQ FATO. REINCIDENCIA NAO CONFIGURADA. DE OFICIO. REDUZIDA A PENA. 1. “Trazer consigo™ é conduta lipificada como trifico ilicito de entorpecentes em raziio de assim havé-la descrito o legislador

no caput do art. 12 da Lei n. 6.368/76. 2. Em nenhum momento a recorrente conseguiu provar ter

adguirido os comprimidos psicotrépicos pelas vias legitimas, ou seja, ter comprado a referida droga em estabelecimento comercial autorizado ¢ com receitudrio médico.

3.. Robustas as provas quanio 4 materialidade e 4 autoria do crime, nao ha como se entender de forma contréria 4 posta na senten¢a.

4. Somente é verificada a reincidéncia quando o agente comete

novo crime, depois de transitar em julgado a sentenga que o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63).

5. Apelo conhecido e negado provimento. e, de oficio, reduzida

a pena aplicada,

2007.0017.4664-0/0 - APELACAO CRIME Apelante ; ERNAN] AGUIAR DA SILVA DEFENSOR PUBLICO - EDILSON GOMES DA SILVA Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).; Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO

Acorda(m) ; acorda, a Primeira Camara Criminal do Tribunal

de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade, conhecer da apelacdo, mas para negar-lhe provimento. mantendo a sentenga

recorrida, nos termos do voto da Relatora, Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIME. ROUBO QUALIFICADO, ARTIGO 157. § 2°, INCISOS LEU, DO CODIGO PENAL, SENTENCA CONDENATORIA A PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, IRRESIGNACAQ DO ACUSADO ALEGANDO QUE NAO HA PROVAS DE SUA PARTICIPACAO NO CRIME, ROGANDO PELA SUA ABSOLVICAO, MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTANCIAS FATICAS EM TORNO DO ILicITO PENAL ACHAM-SE PERFEITA §& HARMONICAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VITIMA. VALIDADE PROBATORIA. PROVA SUFICIENTE.RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de crime de roubo, a palavra da vitima tem validade probatéria e autoriza a prolagdéo da sentenga condenatéria, especialmente quando had reconhecimento do agente pela vitima de que contribuiu para a prdatica do delite. 2. Apelagio conhecida e improvida.

DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [EMA

1* CAMARA CRIMINAL | PUBLICAGAO DE ACORDAO

Numero do Ac6rdio: 315 - Ano: 2008

2002.0000.5290-3/0 - APELACAO CRIME Apelante : LUIS CARLOS ALVES DA SILVA

Rep. Juridico : 7523 - CE LUZIRENE GONCALVES DA SILVA

Apelado : A JUSTICA PUBLICA .

Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO

Acorda(m) : acorda. a Primeira CAmara Criminal do Tribunal

de Justign do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer

do apelo e dar-lhe parcial provimento, para, no mérito, manter

a condenacio do réu, ¢. de oficio, afastar a majorante do art.

10, § 3°, inciso TV, da Lei 9.437/97, ¢, reconhecida a infragio

ao art. 10, caput. da referida Lei, reduzir a pena para | (um)

ano ¢ 6 (seis) meses de detenciio ¢ 13 (treze) dias-multa, bem

como, também de oficio, julgar extinta a punibilidade do apelanie pela prescrigio da pretensdo puniliva estatal, nos termos do voto da Relatora. Ementa : PENAL E PROCESSO PENAL. APELAGAO CRIME, AGENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADO PELO FATO DE POSSUIR CONDENACAO ANTERIOR POR CRIME CONTRA O PATRIMONIO, ART. 10, § 3°, INCISO 1V, DA LEI 9.437/97. QUALIFICADORA NAO REPRODUZIDA PELA LEI 10.826/ 03, QUE REVOGOU INTEGRALMENTE O DIPLOMA ANTERIOR. ABOLITIO CRIMINIS CONFIGURADA. ART. 29. CAPUT, DO CODIGO PENAL, MERITO. MANUTENCAO DA CONDENAGAO, MAS, DE OFICIO, AFASTA-SE A MAJORANTE DO ART, 10. § 3°, INCISO IV DA LEI 9.437/97, DESCLASSIFICANDO A CAPITULACAO DELITIVA PARA © CAPUT DO ART. 10 DA LEI 9.437/97. ADEQUACAO DA PENA. SENTENCA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSACAO. PRESCRICAO INTERCORRENTE. EXTINGAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1* CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Nimere do Acérdio: 329 - Ano: 2008

2000.0143.026]-7/1 - APELACAOQ CRIME Apelante ; JOAQUIM RAIMUNDO PIRES NETO Rep. Juridico : 3134 - CE BENIGNO DE SOUSA CARNEIRO Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO

Acorda(m) : ACORDA a 1° CAMARA CRIMINAL do

TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA. a unanimidade, reconhecendo de offcio a ocorréneia da prescricao intercorrente,

em decretar a exting#o da punibilidade do agente (CP, art. s.

107, IV, 109. Vy e¢ HO. § 1°). Ementa : -Apelagio crime. -Concretizada a pena em dois anos de detengiio, interposto recurso somente pela defesa, o prazo prescricional perfaz-se quatro anos depois, a teor do art. 109, V, do CP, contados a partir da publicagiio do édito condenatdrio. -Vencido, hd muito, o quadriénio prescricional. extinto esti o jus puniendi, nos termos do art. 107..1V, cfc art. 110. § 1°, todos do CP.

-Unanimidade,

2000.0154.0127-9/2 - APELAGAO CRIME

Apelante : ROBYS PIERRY BATISTA VIANA Rep. Jurfdico : 5113 - CE MARCOS AURELIO LARANJEIRA DE

CASTRO Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DB PONTES BRIGIDO

Acorda(m) : ACORDA a 1* CAMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, a unanimidade. em conhecer da apelacgdo. mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa : -Apelagdo crime. -Extrapola o senso da razoabilidade a alegagdo de legitima defesa, se o réu agrediu de primeiro. ¢ covardemente. esfaqueando a vitima, desarmada, tio-somente porque ela tentou impedi-lo

de travar luta corporal com terceira pessoa. -Veredicto condenatério em simetria com a verténcia

probatdria,

-Nada de rejulgamento, preservada, por consectdrio, a soberania

do Juri. -Conhecida. todavia desprovida 4 unanimidade.

2000.0207.0682-1/1 - APELAGAQ CRIME Apelante : JOSE OSMAIRTON DA SILVA Rep. Juridico : 8506 - CE ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO

Acorda(m) : ACORDA a 1* CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO BSTADO DO CEARA, a

unanimidade, em conhecer do recurso. todavia para desprové-

lo. nos termos do voto do relator e do parecer da PGJ.

Ementa : -Apelagdo crime.

-Quem, minutos apés intensa discussio. alinge, de tocaia, a ex-

amante com violenta facada no abdome - que sobreviveu porque

Deus. pelo milagre da medicina. assim o quis - ndo pode invocar

a legitima defesa, j4 que a reagSo, 4 suposta agressio da honra, deu-se tardiamente, traduzindo vinganga, pura e genuina.

-Na dualidade de teses, escolheu o corpo de jurados a que lhe pareceu mais verossimil ¢ menos injusta. Altemativa, ademiais, com razodvel conforto na prova dos autos, pelo que merece

confirmagdo o veredicto, preservada, assim. a soberania do Tribunal Popular. -Recurso improvido & unanimidade.

2002.0000.0129-2/1 - APELACAO CRIME Apelante : MINISTERIO PUBLICO Apelado : JOAO CORDEIRO LOUREIRO Rep. Jurfdico : 4596 - CE JOSE ERISMAR FERREIRA LIMA Assistente de acusagio : ZACARIAS RODRIGUES LOUREIRO Rep. Juridico : 6015 - CE JOSE BRASILINO DE FREITAS Relatorta).: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO

Acorda(m) : ACORDA a I? CAMARA CRIMINAL do

TRIBUNAL DE JUSTIGA DO CEARA, a unanimidade, na esteira do voto do Relator e acompanhando o opinativo da PGJ, em conhecer da apelacio da Promotoria de Justiga e prové-la para, cassando a decisio do Jtiri, sujeitar o recorrido a

novo julgamento.

Ementa : -Apelagdo crime. -Ha ftiria agressiva, melhor, excesso na reacdo, desfigurando, légica inferéncia, a legitima delesa canhesiramente reconhecida pelo Juri, na conduta de quem, impulsionado por mera desaven¢a, desfere vdrios golpes de machado na cabeca do préprio pai.

fraturando, em partes diversas, o cranio do obituado. -Veredicto langado em dessimetria com a prova dos autos, impositivo. por 6bvio, o rejulgamento do parricida. -Provida, 4 unanimidade.

2005.0021,2477-9/0 - APELACAO CRIME Apelante : DARCIO ROBERTO SOARES DE PAIVA Apelante : URBANIO INACIO DOS SANTOS DEFENSOR PUBLICO - ANTONIO COELHO FILHO ESTAGIARIO - ANNA KELLY VIEIRA ~ Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).; Des; LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO

Acorda(m) : ACORDA a 1* CAMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para [he negar provimento

nos termos do vote do Relator. Ementa : -Apelacdo crime.

-Pujante a conviccdo, tonificada pelos dados probatérios enfeixados na instrugio, de que o& ladrGes-assassinos, em conluio de vontades. executaram a vitima, a pauladas e asfixia mec4nica,

2, de seguida, despojaram-na de seus bens, perfectibiliza-se, - com clareza e nitidez, o crime de latrocinio que, na sua versio mais trivializada, é o assassinato com fim de lucro. -A pretendida desclassificagdo para homicidio simples, estapafdrdia diretiva defensoria. cai na vala do mero esperneio e perde-se no vicuo das palavras pela sua indisputdvel sem- razao.

-Conhecida, todavia improvida.

-Unanime,

2007.0010.4788-2/0 - APELACAO CRIME Apelante : GENOVEVA DE LIMA

DEFENSOR PUBLICO - EDILSON LIMA ESTAGIARIO - ALVARO JORGE LIRA DE LIMA Apelado ; JUSTICA PUBLICA


¢ Relator(a}.: Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO Acordalm) : ACORDA a P CAMARA CRIMINAL do

TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, a unanimidade, em conhecer do recurso, todavia para lhe negar provimento. nos

termos do parecer ministerial e do voto do Relator, Ementa : -Apelagio. -Se a apelante quebrou, a pontapés, pane da cabine da PM em que estava detida, configurou-se o crime de dano ao patriménio publico.

-Condenagio confirmada em face das provas recolhidas no contraditério, que perfazem harmdnico o conjunto incriminador, a desnudar, de forma limpae segura, a culpabilidade

da recorrente,

-Decisio undnime e nos termos do voto do Relator.

Heokak

1° CAMARA CRIMINAL PUBLICACAO DE ACORDAO

Numero do Acordaq: 355 - Ano: 2008

2006.0016.8158-3/0 - HABEAS CORPUS CRIME

Impetrante ; LUIS CARLOS ALECAR DE BESSA

Paciente : PAULINO POLICARPO PRUDENCIO NORABUENA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 1°. VARA-DE DELITOS SOBRE

TRAFICO E USO DE SUBST. ENTORP. DA COMARCA DE

FORTALEZA-CEARA. Relator(a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acorda a Turma. por unanimidade de votos, em

conhecer do writ, mas para Ihe denegar a ordem, nos termos

em que opinou a Dowta Procuradoria Geral de Justica.

Ementa : CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ESTRANGEIRO. EXCESSO

BE PRAZO. FORCA MAIOR. ELASTERIO JUSTIFICADO.

Ordem denegada. Decisio undnime.


Impetrante : FRANCISCO AIRTON CAVALCANTE DA COSTA

Paciente : FRANCISCO DE ASSIS ARAUIO DE SOUSA

Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVO

ORIENTE -CE Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R, DE ALBUQUERQUE

Acerda(m) : Acorda a Turma Julgadora da [* Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, sem discrepancia de votos, em conceder a ordem impetrada. nos termos do voto do

relator.

Ementa : HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA. COACAO ILEGAL. CONFIGURACAQO, I[- Se 0 paciente esteve solto durante toda a instrugao criminal. sua custédia preventiva, apdés a sentenga de primeiro grau. apesar de plenamente possivel, deve vir acompanhada de

fundamentagio idénea a demonstrar a presenca dos requisitos

que autorizam a prisfio preventiva, até entéo inexistentes. IT-

A quantidade exacerbada de pena aplicada nio é fundamentagio

apta a apoiar a prisio preventiva do paciente, mesmo que a

decisio seja fundada em cognicio exauriente. III- Ordem

concedida para assegurar o direito de o paciente apelar em liberdade.

# 2008,0000.0223-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME « [mpetrante : RONALDO BORGES GARCIA * Paciente : PAULO CESAR DE SOUSA LIMA * Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES

CRIMINALS DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARA * Relator(a).; Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRIGIDO

Acorda(m} ; In casu subjectus, transpira a falta de interesse

processual traduzida na inadequagao do meio impugnatdrio de

que se acudiu o impetrante. pelo que ACORDA a 1? CAMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTICA DO CBARA, a unanimidade e conforme o hicido opinatério da PGJ, em negar conhecimento a impetracgio, considerados, ao mais, os termos do voto do Relator. Ementa : - Habeas corpus. - O art. 197 da Lei 7,210/84 reserva o agravo para a defrontacio

de provimento em incidente de execucio penal gravoso a0

sentenciado, configurada atecnia, ¢ das ruidosas, a opcdo de

trocar o recurso adequado e cabivel pelo habeas corpus. cuja nobreza constitucional nio comporta deprimi-lo em pifio sucedaneo recursal. Precedentes. inclusive deste dérgio julgador e aié do STJ, para quem “da decisio que indefere pedido de

progressao do regime prisional cabe agravo, que ndo pade ser

substituido pelo habeas corpus" (RHC n° 1.760, rel. Min. Costa

Lima). Impetragéo no conhecida, nos termos do parecer da

PGJ e do voto do Relator. - Unanimidade.

2008.0001.2484-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : ADAILTON FREIRE CAMPELO Paciente : JOCEWENE DE OLIVEIRA SOARES Impetrade : JUTZ DE DIREITG DA 2° VARA DA COMARCA DE

PACAJUS/CE Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R, DE ALBUQUERQUE

Acordaim) : Acorda a Turma Julgadora da 1° Camara Criminal

do Tribunal de Fustiga do Estado do Ceard, sem discrepancia de voios, em niio conhecer a ordem impetrada, tudo nos termos

do voto do relator.

Ementa ;: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA E PEDIDO DE EXTENSAO DE BENEFICIO. EXISTENCIA DE WRIT IA DENEGADO POR ESTA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, NO QUAL SE ARGUI AS MESMAS TESES ORA ADUZIDAS, ORDEM NAO

CONHECIDA,

2008.0005.7998-6/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : ANTONIO BRASILEIRO PONTES Impetrante : ANTONIO BRASILEIRO PONTES FILHO Paciente : FRANCISCO MARCO DA SILVA Impetrado : JUIZ DE DIREITG DA ¥ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a 1° Cémara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por julgamento de turma ¢ unanimidade de votos. denegar a ordem impetrada, nos termos da voto do

relator.

Ementa : HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ, CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, Na sistematica processual penal vigente ¢ ainda apoiado pela

necessidade de se fornecer uma maior celeridade ao processo,

ao magistrado ¢ dado verificar a inutilidade da prova requerida por quaisquer das partes e indeferi-la, isso por constituir matéria inserida em seu poder de arbitrio. Ordem denegada.

2008.0005.8562-5/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : DARIO AMANCIO DE ASSIS

Paciente : SILVIO RENATO LIMA DE PADUA

Impetrado : JUIZ DE DIRETTO DA COMARCA DE MOMBACA- CE


Acorda(m) : Acorda a Tuna Julgadora da 1° Camara Criminal

do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, sem discrepincis de yotos. em denegar a ordem impetrada, tudo nos termos do

voto do relator. Ementa : HABEAS CORPUS, PRESENGA DOS REQUISITOS DA PRISAQ PREVENTIVA. SUPERVENIENCIA DA SENTENCA DE PRONUNCIA. COACAO ILEGAL NAO CONFIGURADA SUMULA 21 - STI. I- A presenca de indicios de autoria e prova da materialidade, aliados a um dos requisitos previstos no art, 312 do CPP, sao suficientes para embasar a prisao preventiva. [- Justificada a demora na conclusiio da instrugdo, resultante da complexidade do feito, nao hd que se cogitar de coagdo ilegal. IM- Stimula 21 - STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegacdo do constrangimento ilegal da prisito por excesso de prazo na instrucio”. I'V- Ordem denegada.

2008.0005.8620-6/0 - HABEAS CORPUS CRIME « Impetrante : PEDRO SAMUEL SALES ARARIPE

Paciente : PEDRO PAULO SILVA GOMES

DIARIO DA JUSTICA N®076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [ZUM

+ Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 7? VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE FORTALEZA

* Relatorfa).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m} : Acorda a Turma Julgadora da 1* Camara Criminal

do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, sem discrepdncia de

votos, em conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do

relator.

Ementa : HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE.

AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. COACAO ILEGAL. CONFIGURAGAO. 1- Ausentes os requisitos autorizadores que sustentam a prisio preventiva, esta deve sec revogada, sob pena de o jutgador atuar com juizo de culpabilidade e nao de cautelaridade. II-

Circunstdneias como a gravidade abstrata do delito, bem como a repercussio causada pelo mesmo, dissociadas a outros elementos concretos, so impréprias a fundamentar a custédia

cautelar do paciente. IT- Ordem concedida.

2008.0006.0136-I/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : ALBINO BENO MAURER Paciente ; ALEX FABIANO ARAUJO SCHERER Paciente : JOAG ANDRE ARAUJO SCHERER Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA COMARCA DE

CRATEUS * Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Turma Julgadora da 1* Camara Criminal

do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, sem discrepincia de votos, em denegar a ordem impetrada. tudo nos termos do

voto do relator. Ementa : HABEAS CORPUS, PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. INEXISTENCIA DE COAGAO ILEGAL, NECESSIDADE DEASSEGURAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL. I- A teor do descrito no art. 312 do Cédigo de

Processo Penal. a prisio preventiva poderd ser decretada para

assegurar a aplicaciio da lei penal, tal como se verifica no caso sob enfoque, uma vez que o réu tenton furtar-se & instrugdo criminal. [I- A decisiio que decretou a prisio preventiva em

comento encontra-se suficientemente motivada, apta, portanto, a embasar a custédia cautelar do agente. [II- Ademais, a primariedade e as boas condigdes pessoais nio impedem a segregacio cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigzidos para sua decretagio. [V- Ordem denegada.


Impetrante : ALBERTO GOMES DE QUEIROZ Paciente : WANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS Impetrado : JUIZA DA 12" VARA CRIMINAL DE FORTALEZA Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Turma Julgadora da i* Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceard, sem discrepancia de votos. em conhecer parcialmente a ordem para, nesse ponto, denegé-la, tudo nos termos do vote do relator.

Ementa : HABEAS CORPUS. DISCUSSAO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. INADEQUAGAO DA VIA ELEITA.

NAO-CONHECIMENTO. REQUISITOS DA PRISAO

PREVENTIVA. PRESENGA, EXCESSO DE PRAZO.

COACAO ILEGAL. INEXISTENCIA. TERMING DA INSTRUCAO PARA A ACUSACADO. I- A via estreita do habeas corpus nao comporta dilagiio probatdria acerca dos fatos. ndo

sendo o meio adequado & discussio sobre a autoria do delito ou

sobre as circunstincias que o rodeiam se. para tanto, necessita- se da andlise aprofundada de provas. II- Decreto prisional suficientemente fundamentado, que esclarece, a contento, a presenga dos requisitos da prisio preventiva. Il- Siinula n° 09 - TICE. “Nao ha fatar em ilegalidade da prisio por excesso de prazo, quando a instrugdo criminal estiver ultimada para a

acusac4o, pendente o encerramento da atividade probatoria de diligéncias requeridas pela defesa”. [V- Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. :

2008.0007,.4640-8/0 - HABEAS CORPUS CRIME

Impetrante : PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO Impetrante : HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

Paciente : LEONARDO ASSUMPCAO BARROS COSTA

* Impetrado : JUTZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE

IGUATU Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) : Acorda a Turma Juigadora da 1* Camara Criminal

do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, sem discrepancia de

votes, em nado conhecer a ordem impetrada, tudo nos termos

do voto do relator.

Ementa : HABEAS CORPUS. PRISAO DECRETADA POR

JUIZ RELATIVAMENTE INCOMPETENTE.

POSSIBILIDADE DE RATIFICACAO DA DECISAO, AUTOS

ORIGINARIOS QUE AINDA NAO SE ENCONTRAM NO

JuIZO COMPETENTE. ACAQ NAQ CONHECIDA,

ata ote ale sys sig aie

1° CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAOQ

Numero do Acérdio; 357 - Ano: 2008

2005,0015,.8348-6/1 - APELACAO CRIME Apelante : ADAUTG GOMES DOS SANTOS Rep. Juridico : 10723 - CE RAIMUNDO ANISTO LINO NOCRATO Apelade : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acorda(m) ; Acorda a Turma Julgadora da 1° Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, sem divergéncia de votos. declarar, dé oficio, a nulidade parcial da sentenga. sem prejuizo da condenagéo e da pena imposta. determinando a

devolugdo dos autos ao juizo de origem, (Go somente para que

seja estabelecido o regime de cumprimento de pena e para que haja pronunciamento, motivado, acerca da concessao ou denegacio da suspensiio condicional do processo e da viabilidade da substituicio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. tudo nos termos do voto condutor. Ementa : SENTENCA OMISSA. REGIME PRISIONAL E

CONCESSAO QU DENEGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUICAO OU NAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE

DIREITOS. IMPRESCINDIVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. NULIDADE PARCIAL DECRETADA DE OFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. I - Sdo imprescindiveis o estabelecimento do regime prisional ¢ o pronunciamento do juiz acerca da concessio ou nao da substituicdo da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensio condicional da pena, devendo, portanto. ser declarada a nulidade parcial da sentenga. Il - Nao pode esta corte suprir referidas omissdes. sob pena de supressdo de instancia, [JI - Nulidade parcial da sentenga,

decretada de oficio.

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t’ CAMARA CRIMINAL PUBLICAGAO DE ACORDAO

Niimero do Acdrdio: 359 - Ano: 2008

2005.0001.7624-0/1 - APELACAO CRIME

Apelante : EMERSON SAMUEL REIS DIAS DE OLIVEIRA

Apelante : ISAAC RIBEIRO DO NASCIMENTO

Rep. Juridica : 7067 - CE FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

Apelante : OQ REPRESENTANTE DO MINSTERIO PUBLICO

Apelado : EMERSON SAMUEL REIS DIAS DE OLIVEIRA

Apelado : ISAAC RIBEIRO DO NASCIMENTO

Rep. Juridico : 7067 - CE FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE

Apelado ; JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acorda a Turma, por unanimidade de votos, em

negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. Ementa: APELACAO CRIME - PENAL - PROCESSUAL -

FURTO - CONCURSO DE AGENTES - AUSENCIA MP

INTERROGATORIO DE UM DOS REUS - ARGUICAO DE NULIDADE.

1. Inicialmente, cabe-nos apreciar acerca da preliminar aduzida

pelo Ministério Piblico. Afirma, em sustentagdo a sua tese, que esteve ausente 4 audiéncia de interrogatério do réu Emerson

Samuel Reis de Oliveira. no obstante sua intimagio.

BE idrio pa vustica N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2, De fato, conforme € necessdria a interven¢ao do Ministério Piiblice em todos os atos processuais, sob pena de nulidade processual. No entanto, nfo se pode olvidar do que preceitua o

caput do art. 563 do mesmo compéndio, in verbis: “Nenhum ato serd declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuizo para a acusagdo ou para a defesa”

3, Em andlise apurada, nao cesta demonstrada o prejuizo processual do digno representante do Ministério Puiblico, muito pelo contrario. Rejeito a preliminar argitida. 4, No que diz respeito ac apelo dos sentenciados, estes, niio

indicaram de forma objetiva a reforma desejada, sustentando, apenas, a néo autoria do crime apontado. No entanto, nado

existem mos uutos nenhuma prova convincentc que se contraponha 4s da acusagio. Ao invés, todas desiguam na tese acusatéria. 5. Apelos Improvidos.

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IX CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Nimero do Acérdaeo: 361 - Ano: 2008

2003.0000.9129-0/1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA

Suscitante : JULZO DE DIREITO DA 1* VARA DA COMARCA DE TAUAICE

Suscitado : JUIZG DE DIREITO DA 2? VARA DA COMARCA DE TAUA

Acusado : CICERO DA SILVA


Acorda(m) : Acorda a Turma Julgadora da Primeira Cdmara

Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceard, sem divergéncia de votos, desacolher o conflito suscitado, para Tepular competente o suscitante, no caso, o juizo da 1* Vara da comarca de Taud, privativo dos feitos do Juri. Ementa : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. LATROCINIO. DESCLASSIFICACAG PARA HOMICIDIO. Se nio hd certeza de que o animus do acusado era de subtrair

bens da vitima e. havendo morte, ¢ do Tribunal do Juri a competéncia para conhecer e julgar o feito, por ser o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Conflito improcedente.

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1° CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Numero do Acérdao: 363 - Ano: 2008

CONFLITO 2007.0019.0118-2/2 — - NEGATIVO DE COMPETENCIA

Suscitante : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO

Suscitade : JUIZ DE DIREITO DA # VARA DA COMARCA DE

CRATO Relator(a).: Desa. MARIZA MAGALHAES PINHEIRO


de Justiga do Estado do Ceara, por unanimidade, conhecer do conflito negative de competéncia e declarar competente para

examinar a acio penal o Juizo da 4° Vara da Comarca de Crato, nos termos do voto da Relatora. Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. QUANDO OS JUIZOS ACOLHEM OS PRONUNCIAMENTOS DOS RESPECTIVOS ORGAOCS DE ACUSACAO. DEVE-SE FALAR EM CONFLITG DE COMPETENCIA E NAO EM CONFLITO DE ATRIBUICAO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. ARGUICAO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO JULGADA IMPROCEDENTE. POSTO NAO HAVER QUALQUER VIOLAGAO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CABE AO LEGISLADOR ORDINARIO FIXAR O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E TAMBEM DELIMITAR AS HIPOTESES DE APLICACAO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE 0 JUIZO SUSCITADO DA 4" VARA DA COMARCA DE CRATO.

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Nimero do Acérdiia: 365 - Ano: 2008

2007,0033.3354-8/1 - AGRAVO DE EXECUCAO Agravante : DOMINGOS SOUSA SILVA

Rep. Juridico . 3714 - CE MAURO JUNIOR RIOS Agravado : JUSTICA PUBLICA Relator{a).: Des. RAIMUNDO EYMARD RIBEIRO DE AMOREIRA

Acorda(m) : Acorda a Turma, por unanimidade de votos. em

conhecer do agravo, e dar-lhe provimento. nos termos do

voto do Relator. Ementa : AGRAVO DE EXECUCAO. INTELIGENCIA DO ART. 197 DA LEP. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME A LUZ DA LEI N° 11.464/2007, ALTERACAO DO REQUISITO OBJETIVO, INAPLICABILIDADE A FATOS PRETERITOS A VIGENCIA DA NOVEL LEI. CUMPRIMENTO DO ART. 112 DA LEP. I. De fato, o tegime de cumprimente da pena deve ser revisto, mesmo diante de mais uma discussdo advinda a partir da vigéncia da Lei n° 11.464/2007, que deu nova redacdo ao art. 2° da Lei

n° 8.072/00, comportando seja feita uma exegese para a possibilidade da aplicagao do principio da retroalividade mais benéfica por se tratar de direito material penal e de execugio penal. previstos no art. 5°, XL, da Carta Republicana e art. 2°, parigrafo tinico, do Cddigo Penal Nacional. “Em sintese: a nova legislagdo estabeleceu sistema diferenciado para a progressdo de regime em caso de condenagdo por crime

hediondo, impondo lapso temporal maior para a verificagdo do requisito objetivo necessdrio ao alcance de um regime menos

gravoso, 0 qual entendo, dever ser aplicada somente aos casos supervenientes & vigéncia da lei. por se tratar de norma penal.

hesse ponto, mais gravosa, sobre a qual jncide o principio da irretroatividade in pejus. previsto no art. 5°, inciso XL. da Constituigfio da Republica e no art. 2° do Cédigo

Penal.” {[BCrim, n° 179 - outubro de 2007 -Ministra Maria

Thereza Rocha de Assis Moura). 2. Agravo conhecido e provide. Decisio undnime.

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Numero do Acérdiio: 367 - Ano: 2008

2005.0024.0200-0/0 - APELACAO CRIME Apelante » FLAVIO CORREIA DE OLIVEIRA DEFENSOR PUBLICO - ANTONIO COELHO FILHO Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. FRANCISCO HAROLDO R. DE ALBUQUERQUE

Acordatmn) : Acorda a Turma Julgadora da Primeira Camara

Criminal do Tribunal de Justi¢a do Estado do Ceard, sem divergéncia de votus, conhecer do recurso, por ser proprio €

tempestivo. para dar-ihe provimento, reformando-se. em parte,

a sentenca recorrida, tudo nos termos do voto do relator. Ementa : . APELACAO-CRIME. ROUBO QUALIFICADO,

CONDENAGAQ. DESARRAZOABILIDADE NA FIXACAO DA PENA. REDUCAO. POSSIBILIDADE. Fixada a pena-base

do delito em G+ (quatro) anos de reclusio, fere a razoabilidade

arbitrar a agravante da reincidénda em 02 (dois} anos,

aumentando-se, portanto, a pena-base de '4 (metade). Recurso

provida.

Republicado por incorregio.

2" CAMARA CRIMINAL wean


2" CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO


2000.0015.9417-7/0 - APELACAO CRIME

Apelante : SERGIO SALES MACIEL -FIL: PAULO DE SOUSA MACIEL E LENI SALES MACIEL.

Rep. Jurfdico : 3467 - CE TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS


Rep. Juridico : 13753 - CE FERNANDO ANTONIO MACIEL DE QUEIROZ

DEFENSOR DATIVO - DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a Segunda Camara Criminal do Tribunal de

Iustiga do Estado do Ceara, por unanimidade, conhecer do

apelo, no entanto, negar-ihe provimento, para confirmar a

decisio do Tribunal do Juri, com apoio no parecer do membro

da Procuradoria Geral de Justiga e nos termas do voto da

Relatora. .

Ementa ; PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JURI -

TESE DA DEFESA: EVIDENCIA DE DECISAO CONTRARIA

A PROVA DOS AUTOS - NAO RECONHECIMENTO -

FIGURA TIPICA DO PARTICIPE. NOS TERMOS DA TEGRIA FORMAL ORBJETIVA ADOTADA PELOS

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -

| - Nao é contréria a prova dos autos a decisdo que acolheu a

tese condenatéria, porque aos jurados - que siio os juizes naturais

CONDENATORIA, APELACAQ CRIME, INTIMACAO.

RECURSO INTEMPESTIVO, NAQ CONHECIMENTO DO

APELO. 1. Nao se conhece de recurso de apelacdo interposta depois do

qilingiiidio legal previsto no artigo 593 do Cédigo de Processa

Penal. cujo prazo é contado a partir da data da intimagio

efetivada.

2. Aplicacdo da Sémula 710/STF, a qual impoe que o prazo

recursal, no processo penal, diferentemente do processo civil,

inicia-se da intimagde e nao da juntada do mandado aos autos.

3. Tendo o apelo sido interposto apdés o decurso do prazo

recursal, que é de 05 (cinco) dias, conforme o disposto no art.

593 do CPP, nao ¢ de ser conhecido o inconformismo porque

intempestivo. Na espécie, o defensor ¢ 0 acusado, nada obstante

terem sido intimados da sentenga condenatéria, no dia 30 de

janeiro de 2003 interpuseram recurso de apelagio no dia 17 de

fevereiro de 2003, vale dizer, 13 (treze) dias apds a fmigio do

prazo legal. 4. Recurso intempestivo ¢ nao conhecido.

2004.0000.5352-3/0 - APELACAO CRIME Apelante : JOAO ALVES DE LACERDA

Rep. Juridico ; 2897 - CE JOSE ALMIR CLAUDINO SALES

Apelado : A SUSTICA PUBLICA

Relatorfa).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

- & permitido escolherem a versdo que mais Ihe parece veridica,

visto que julgam por intima convicgio, sendo-lhe permitide

valorar a prova sem motivar a decisio. 2 - 0 Cédigo Penal Brasileiro adota. nessa circunstdncia, a

teoria-formal-objetiva, que consiste como autor, aquele que

tealiza a figura tipica, ¢ participe € aquele que comete agdes

fora do tipo, Ficando praticamente impunes, nfo fosse a regra

da extensic que os torna responsdveis. Atualmente, ¢ a

concepgio. majoritariamente, adotada pela jurisprudéncia

brasileira. 3 - Recurso conhecido, mas improvido - confirmagao, integral.da decisdo dos jurados leigos. 4 - Julgado undnime.

He ae oe

2° CAMARA CRIMINAL

Acorda{m) : Acorda a 2* Camara Criminal do Tribunal de Justiga

do Estado do Ceard, em votacdo undnime, em julgar prejudicado

o técurso interposto e extinta a punibilidade pela prescrigao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELACAO.

PRESCRICAG INTERCORRENTE. EXTINCAO DA

PUNIBILIDADE. PRESCRICAO DA PENA DE MULTA. 1. Nos termos do art. 110, § 1° € 2°, cfc os arts. 109, inc. V.

todos do Cédigo Penal, a prescrigfo da pretensio punitiva, na

hipétese, ocorre em 4 (quatro) anos, tendo em vista que as

penas aplicadas para fins de contagem do prazo prescricional

n§o excedem a 2 (dois) anos.

PUBLICACAG DE ACORDAO

Numerce do Acérdio: 217 - Ano: 2008

2, Ocorréncia da extingaio da punibilidade pela prescrigado da pretensdo intercorrente. uma vez que entre a data da publicagao

da sentenga que condenou o apelante (13/10/2003) ¢ a presente

data. transcorreu periodo de tempo superior a 4 (quatro) anos.

3. Prescrigdo que atinge, até mesmo, a pena de suspensdo da

habilitacio, conforme estabelece o art. 118, CPB.

4. Extingdio da punibilidade quanto a0 crime imputado 20 apelante, em face da prescrigdo intercorrente da pretensao punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c os

arts. 109, inciso V. 110, § 1° e 118. todos do Cédige Penal.

* 2000.0163.9717-8/1 - APELACAO CRIME * Apelante : FRANCISCO GOMES DA SILVA

* © Rep. Juridico : 9641 - CE FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO

DE SGUSA * Rep, Juridico : 11684 - CE JARY MARCOS BEZERRA GONCALVES

© Apeiado : JUSTICA PUBLICA * Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda({m) : Acorda a Segunda CAmara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceard, por unanimidade de votos, conhecer

do apelo. entretanto, negar-Ihe provimento com apoio no

parecer do membro da Procuradoria Geral de Justiga, e nos

termos do vote da Relatora. Ementa : PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ATENTADO

4000.0014.3746-2/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CRIME

Embargante : FRANCISCO ANDRE FREIRE DE OLIVEIRA DEFENSOR PUBLICO - ASPASIA CRISTINA DIAS SOARES Embargado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

VIQLENTO AO PUDOR - TESE DA DEFESA: NEGATIVA DE AUTORIA - NAO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO I. “A tese da defesa nfo encontra qualquer amparo juridico eis que em crimes como o ora examinado, sempre praticados na

clandestinidade, estando presentes apenas os seus sujeitos ative

¢ passivo, a palavra da vitima ou no caso a mie da vitima,

pessoa que visualizou o acusado, ¢ de fundamental importdncia

para a elucidagio da autoria”. 2. TISP: “No atentado violento ao pudor, a criminalidade do fato é limitada por sua materialidade. Caracterizado 0 ato libidinoso, que fere o pudor da vitima, e demonstrada a sua oposicao. o delito se consuma sem necessidade de indagar do

objetivo do agente” (RT 393/116).

3. Recurso conhecide ¢ improvido. Decisao undnime.

2003.0005.4919-9/0 - APELACAO CRIME Apelante : ROBERTO LIMA VIANA DE SOUSA Rep. Jurfdico : 9785 - CE LUCIVALDO MAIA ROCHA Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Designado para lavrar o acérdia: Desa. MARIA SIRENE DE

SOUZA SOBREIRA Acorda(m) -: ACORDAM os Desembargadores que comptem a 2. Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard,

Acorda(m) : ACORDAO os Desembargadores que compdem a

2° Cfimara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por votagio undnime. em declarar a prejudicialidade dos embargos pelo reconhecimento de offcio da prescrigéo intercorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS

DE DECLARACAO. OMISSAO NO ACORDAO, RECURSO PREJUDICADO PELO IMPLEMENTO DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. DECLARACAO “EX OFFICIO”.

1.0 embargante suscita questées que supostamente nao foram

apreciadas pelo acérdao guerreado.

2. Embargos Prejudicados, posto que operou-se. in casu. a

prescrigio intercorrente de que trata o art.110, §1°, do CP. Isto porque a pena em concreto aplicada foi de 3 (trés) anos de

reclusio, ou sefa, prescrevendo em 8 (oito) anos, com fulcro no disposto nos arts. 109, IV do Cédigo Penal. Da data de

publicagdo da sentenga condenatéria transitada em julgado para a acusacio até a sessio de julgamento destes embargos,

decorreram mais de 8 (oito) anos, pelo que declaro, “ex officio”,

a prescrigio, ex vi do art.61 do CPP, em sua modalidade superveniente ou intercorrente, com as conseqiiéncias daf advindas. no que diz respeito A extingao da punibilidade (art.LO7, IV do CP).

por unanimidade de votos, em nilo conhecer o presente recurso, * 2003.0012.8465-2/1 - EMBARGOS DECLARATORIOS CRIME

nos termos do voto da Desembargadora Relatora. « Embargante : FRANCISCO GILSON DA SILVA

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL, SENTENCA ¢ DEFENSOR PUBLICO - JUSSIER PIRES VIEIRA


ESTAGIARIQ - VICTOR XIMENES NOGUEIRA e Embargado : A JUSTICA PUBLICA * Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acordatm) : ACORDAO os Desembargadures que compdem a 2° Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara. por vota¢ao undnime. em declarar a prejudicialidade dos embargos pelo reconhecimento de oficio da prescricio intercorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ementa ; PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO, OMISSAO NO ACORDAO, RECURSO PREJUDICADO PELO IMPLEMENTO DE PRESCRICAG INTERCORRENTE, DECLARAGAO “EX OFFICIO”. 1.0 embargante interpés recurso buscando a reapreciagio de

provas fartamente analisadas no guesreado acérdao. 2.No enlante, os presentes embargos estdo prejudicados, posto

que operou-se. in casu. a prescricao intercorrente de que irata 0 ar.110. §1°. do CP. Isto porque a pena em concreto aplicada foi de | (hum) ano de reclusiio pelo delita descrito no art. 168

do Cédigo Penal. prescrevendo em 4 (quatro) anos, com fulcro

no disposto no art. 109, V do Cddigo Penal. Da data de publicacdo da sentenga condenatéria transitada em julgado para

a acusacio até a sessiio de julgamento destes embargos,

decorreram mais de 4 (quatro) anos. pelo que declare. “ex officio”. a prescrigao, ex vi do art.61 do CPP, em sua modalidade superveniente ou intercorrente, com as conseqiiéncias daf advindas, no que diz respeito 4 extincao da punibilidade (art.107, IV do CP).

2004,0016.2624-I/l - EMBARGOS DECLARATORIOS CRIME Embargante : JOAO BATISTA DOS SANTOS RODRIGUES DEFENSOR PUBLICO - JUSSIER PIRES VIEIRA ESTAGIARIO - FRANCIANNE OLIVEIRA Embargado : JUSTICA PUBLICA Relatorja).. Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : ACORDAM os membros da Segunda Camara

Criminal do Tribunal de Justiga de Estado do ceard, a

unanimidade, em conhecer dos embargos, porém rejeitd-los.

nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRADICAQ DE ACORDAO. JULGAMENTO ALEM DO PEDIDO. INOCORRENCIA. EMBARGOS REJEITADOS,

].Insurge-se o embargante contra V. Acérdiio que manteve, na integra, a condenagdo proferida pela i2* Vara Criminal de Fortaleza-CE, pela prdtica do crime de Roubo com majorante

de emprego de arma (Art.157, §2°, 1, do Cédigo Penal).

2.Sustenta que o acérdaio embargado apreciou questdo nao

suscitada pela defesa em sede de apelagdo, raziio porque pugna

pelo reconhecimento de contradicao, apla a ensejar o manejo

dos presentes embargos. 3.A apreciagdo das razGes fiticas e jurfdicas que deram suporte 4 condenagiio proferida em 1° grau é consectdrio Idgico inerente ao efeito devolutive amplo da via recursal de Apelagdo, nio

eabendo falar-se em contradig¢io no acérdao que apenas [hes confirmou validude. ndo importando em “reformatio in pejus”. 4.Embargos Rejeitados.

oho ok

2° CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO


2005.0024.0335-0/0 - APELACAO CRIME Apelante : RAFAEL ALVES SOARES

Apelante : MANOEL RAFAEL DE FREITAS NETO DEFENSOR PUBLICO - LEONARDO ANTONIO DE MOURA

JUNIOR ESTAGIARIO - GISELE ALBUQUERQUE DOUBERIN ESTAGIARIO - MARCELA TENISE LOPES CARRILHO MACHADO

Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acordafm) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2° CAmara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard,

por votagio undnime, em CONHECER DO RECURSO, para CONCEDER-LHE parcial provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora, Ementa : APELACAO CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENACAO EMBASADA NA PALAVRA DAS VITIMAS,

DEVIDAMENTE CORROBORADA PELA PROVA DOS

AUTOS - DECISAO CONDENATORIA QUE MERECE SER MANTIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE NAO APLICADA PELO JULGADOR MONOCRATICO - TOPICO QUE MERECE CORRECAO COM VISTAS A REDUCAO DA PENA CONCRETA- RECURSO CONHECIDO £E PARCIALMENTE PROVIDO, I- Em crimes contra o patriménio a palavra da vitima é de fundamental importfncia para o desfinde da causa penal, mesmo

porque a execugio desses delitos sempre se dd de forma favoriivel

ao agente ative que se traduz na vulnerabilidade da vitima e

ausénacia de testemunhas. Dessa forma, deve ser prestigiada a palavra das vitimas, as quais reconheceram os acusados. de forma categGrica. apontanda-os como autores dos roubos entelados, sendo que tais aftrmagdes estio em total harmonia com a prova dos autos. II- Alids, as negativas de autoria dos apelantes padecem de sustentagdo uma vez que um deles foi encontrado ainda na posse de alguns objetos subtraidos, ao passo que os demais bens foram encontrados em local muito préximo 4 residéncia do outro recorrente. III] - Merece reforma a sentenca atacada, no tocante a

dosimetria da pena do réu Rafael Alves Soares, tendo em vista

que o julgador monocratico deixou de observar ¢ aplicar a circunstancia atenuante prevista no artigo 65, 1, do CPB (menoridade), o que levou a aplicagdo de uma tenaz acima do que realmente se deveria fixar. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Ndmero do Acérdfo: 271 - Ano: 2008

2007.0013.1783-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : PAULO AUGUSTO DO CARMO GONDIM Paciente : ERICKSON FABIANO MARTINS FERREIRA Impetrade : JUIZ DE DIREITO DA 16A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARA

Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU Acorda(m) : acorda a Turma, por unanimidade de votos. em conhecer do writ. mas para denegd-lo. nos termos em que

opinou a Douta Procuradoria Geral de Justica. Ementa : CONTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA - FASE DO ART. 499 DO CPP - ULTIMADA A INSTRUCAO - CONSTRAGIMENTO SUPERADO - MATERIA VENCIDA. Ordem denegada. Decisio unanime.

2007,.00i4.1591-1/0 - HABEAS CORPUS CRIME

Impetrante : ALFREDO RICARDO COELHO NORMANDO Paciente : EXPEDITO MENDES DE FRANCA Impetrado : JUTZ DE DIREITO DA 24. VARA DA COMARCA DE

QUIXADA Relatorfaj.: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM cs Desembargadores integrantes da

2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara,

por votagio undnime, julgar prejudicado a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Ementa : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRISAO PREVENTIVA - SUPERVENIENCIA DE DECISAO LIBERATORIA - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - AUSENCIA DE PROVAS QUE VIABILIZEM O SEU JULGAMENTO - ORDEM PREJUDICADA.


Impetrante : CARLOS HILDO GURGEL POMPEU aa Impetrante : FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS Paciente : EDIGUEDO GOMES SIQUEIRA Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA DA COMARCA DE

SOBRAL-CE Relator(a}.: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por votagdéo undnime, conhecer do habeas corpus, mas para

denegd-la, nos termos do voto da eminente Relatora. Ementa : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL

- PRISAO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR CRIME

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [ERM

DE ESTUPRO PRESUMIDO EM 4/7/2007 - ALEGATIVA DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAGAO DA DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA - AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, CABENDO AQ PACIENTE INSTRUIR DOCUMENTOS PERTINENTES AOS FATOS ALEGADOS - ORDEM NAO CONHECIDA.

2007.0021.6767-9/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetrante : GESSINEY NOBRE DA FONSECA Paciente ; OLIVEIRA MARINHO DE MORAES hnpetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES

CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ; Relatot(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da

2? Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por maioria, em conhecer da ordem € em parte concedé-la, nos termos do voto da eminente Relatora.

Ementa : PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEIRO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL EM FACE DO CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSARIO. DENEGACAO PELO JU[ZG DAS EXECUCOES CRIMINAIS DE FORTALEZA. NAG INTERPOSICAO DO AGRAVO EM EXECUCAO. 0 JUIZO DE EXECUCAO APRECIOU TAO SOMETE A CONDICAO OBJETIVA DE TEMPO. PENDENTE AINDA, ANALISE DAS CONDICOES SUBJETTVAS DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE SOLUGAO DA CONTROVERSIA ATRAVES DE HABEAS CORPUS.

2007.0024.6572-6/0 - HABEAS CORPUS CRIME Impetranic : JOSE JOAO ARAUJO NETO Paciente : CICERO DO NASCIMENTO MORAIS Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA SA. VARA DA COMARCA DE

JUAZEIRO DO NORTE-CE Relator(a}.: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2?* Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Cearid. por votagdo undnime. conhecer do habeas corpus, mas para denegd-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Ementa : HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL' PENAL - TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIGAO DE ARMA DE FOGO - PRISAO EM FLAGRANTE - LIBERDADE DO PACIENTE GERA RISCO CONCRETO A ORDEM PUBLICA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, DO CPP - COACAO ILEGAL NAO CONFIGURADA - GORDEM CONHECIDA, POREM DENEGADA.

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2 CAMARA CRIMINAL |

PUBLICACAO DE ACORDAO

Niémero do Acérdio: 273 - Ano: 2068

2000,0015,1048-8/0 - APELACAO CRIME Apelante : HAROLDO SOUSA ARAUIO Rep. Juridico : 8506 - CE ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a),; Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a 2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, em votagio undnime, em julgar improvido

0 recurso interposto, em consondncia com o parecer da douta

Procuradoria Geral de Justiga, ¢ nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa : PROCESSO PENAL, APELACAO CRIME. PROCESSO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

CONDENAGAO. ARGUIGAO DE DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. HOMIC{DIO CULPOSO. INOCORRENCIA. IMPROVIMENTO, 1. Tendo o corpo de jurados deliberado em consondncia com as prova dos autos. é imperioso concluir que o apelo nado pode ser

provido, de sorte que deve ser mantida integralmente a decisio condenatéria dos juizes populares. 2, Na espécie, verifica-se que a eliminagao da vitima ocorreu por vontade livre ¢ consciente do acusado, na medida em que desferiu, 4 queima-roupa, projétil de arma de fogo na cabega daquela. por motivo torpe (cilime) e sem possibilitar qualquer reacito defensiva. 3. A tese defensiva de acidentalidade do homicidio da vitima ndo encontra apoio algum aa prova dos autos, dado que o

apelante teria acionado duas vezes a arma de fogo, sendo que

um dos disparos fot efetuado quando o instrumento mortifera

encontrava-se na cabega da vitima. 4. Apelo conhecido ¢ improvido.

2000.02 19,2327-3/1 - APELACAO CRIME Apelante : O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO Apelado : CLERTON PEREIRA BERNARDO DEFENSOR PUBLICO - JOSE STRAUSS DE SOUSA SILVA Rekatorfa).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m} : Acorda a 2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga

do Estado do Ceara, em votagdo undnime., em julgar prejudicada o recurso interposto e extinta a punibilidade pela prescrigao. nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa : PENAL BE PROCESSUAL PENAL. APELACAQ. PRESCRICAO DA PRETENSAG PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. REU MENOR DE 21 ANOS. REDUCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAC. 1. A sentenga absolutéria. nos termos do art. 117, CPB. a “conirario sensu”, niio ¢ causa interruptiva da prescrigio, razdo pela qual, observa-se que entre o recebimento da dentincia ¢ a presente data ndo existe nenhum marco interruptive da causa de extingic da punibilidade descrito no art, 107, 1V. 2. O crime de lesfo corporal de natureza grave (art. 129, $1°, 1.

CPB) que & imputado ao acusado tem pena mixima abstrata de 05 {cinco} anos, o qual presereve, nos termos do art. 109, inc. UI do Cédigo Penal. em 12 (doze) anos. tendo em vista que a

pena abstrata aplicada para fins de contagem do prazo prescricional niio excede a 08 (oito) anos.

3. Ocorréncia da extingdo da punibilidade pela preserigdo da pretensiio intercorrente, uma vez que wata-se de réu menor de

21 (vinte ¢ um) anos na data do fato. impondo-se. pois, a reducdo, pela metade, nos termos do art. 115, cédigo tepressivo, dos prazos descritos no art. 169. CPB, a qual ocorrerd em 6 (seis) anos. 4. Extingao da punibilidade quanto ao crime imputado ao apelado, em face da prescrigao da pretensdo punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, inciso IV, cfc os ans. 109, inciso IIL, todos do Cédigo Penal.

5. Recurso prejudicado, ante a prescrig&o.

2003.0006.0957-4/0 - APELACAO CRIME Apelante ; ALESSANDRO RGCHA DOS SANTOS

Rep. Juridica : 10608 - CE LUIZ ANTONIO LIMA Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a 2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, em votagio unanime, em julgar improvido 6 recurso interposto, em consondncia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiga, e nos termos do voto da

Desembargadora Relatora.

Ementa : PROCESSO PENAL. APELACAO CRIME. PROCESSO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENACAO. ARGUICAO DE DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. HOMICIDIO PRIVILEGIADO. INOCORRENCIA. IMPROVIMENTO., 1. A tese defensiva de homicidio privilegiado nao restou

demonstrada pela apelante. E é cedigo que. por se tratar a

homicidio emocional de causa de diminuigdo de pena, o Gnus

probatério, regra geral, cabe a quem o alega. ou melhor, a quem

se beneficia, in casu, ao apelante.

2. Na espécie, 0 recorrente nico comprovou ter atuando sob a

influéncia de violenta emogao. de sorte a fazer jus A causa de diminuigade de pena do homicidio emocional. Contrariamente,

assente-se que a vertente escolhida pelo Corpo de Jurados, qual seja. de hornicidio duplamente qualificado é a mais verossimil e

compativel com a prova dos autos. De vez que a vitima foi eliminada por motivo torpe, qual seja, mero entrevero com 0 acusado, € por intermédio de varios disparos de arma de fogo,

tornando impossivel ou dificultou qualquer reagiio defensiva por parte da vitima 3. A argilicio de homicidio privilegiado nico procede, uma vez

que um de seus requisitos - a imediatidade - nao se vislumbra materializado no caso em exame, porquanto a acao homicida

do apelante ocorreu de forma extempordnea a suposta prevocagdo injusta da vitima, isto é, alguns dias ou meses antes

do fatidico. 4. A anulagio de veredicto do Conselho de Sentenca somente é

54 DIARIO DA JUSTICA N?076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

« Relatora.:

possfvel quando haja manifesta conwariedade da op¢io acolhida pelos jurades ¢ o lastro probatérie carreado aos autos, o que

inocorre na espécie.

5. Apelo conhecido e improvido.

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2? CAMARA CRIMINAL PUBLICACAO DE ACORDAO

Ndmero do Acordia: 275 - Ano: 2008

2000.0015.1206-5/0 - APELACAO CRIME

Apelante ; EDENIZ CANDIDO RAMALHO Rep. Juridico : 8404 - PB MARCELO DE ALMEIDA MATIAS Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acordam os Desembargadores que compdem a 7* Cfmara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, a unanimidade, em conkecer da apelagio, todavia para negar-Ihe provimento. nos termos do vote da Desembargadora Relatora.

Ementa : PROCESSO PENAL - APELACAO CRIME -

PROCESSO DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR - ROUBO COM A CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NAO REALIZACAO DE DILIGENCIAS DA DEFESA - MATERIAS PRECLUSAS. ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE PROVAS E PELA FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE PROVAS SUFICIENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As preliminares atinentes 4 necessidade de instauragdo de incidente de falsidade documental e quanto 4 necessidade de realizagio de diligéncias restaram prectusas, porquanto ultrapassado 0 momento oportuno para alegd-las, no caso, a fase de alegagdes finais. 2, Nao hi de se falar em auséncia de provas de que o acusado seja o autor da condura delituosa (an. 386. Vi. CPP) ou de que o testemunho dos policiais seria insuficiente para ensejar um decreto condenatério, principulmente. se o conjunto

probatdrio, em especial, se o testemunho da vitima e das demais testemunhas, juntamente com outros fatos. levam 4 formagao

de um conjunto probatdrio conclusive pelu participagao do apelado no roubo (art, 157, §2°. I, CPR).

3. recurso conhecido e¢ improvide.

2002,0001.2674-5/0 - APELACAO CRIME Apelante : JOSE ALVES DA SILVA DEFENSOR PUBLICO - CARLOS ALBERTO M. OLIVEIRA Apelado ; A JUSTIGA PUBLICA Assistente de acusacdo : MARLA LIANILDA NOGUEIRA DE SOUZA

FURTADO

Rep. Juridico : 1094 - CE JOSE FELICIANO DE CARVALHO Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a 2" CAmara Criminal do Tribunal de Justiga

do Estado do Ceard, em votagao undnime, em julgar prejudicado o recurso imterposto ¢ extinta a punibilidade pela prescrigao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ementa ; PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. PRESCRICAOQ INTERCORRENTE. EXTINGAO DA

PUNIBILIDADE. PRESCRICAO DA PENA DE MULTA.

1, Nos termos do art. 110, § I° © 2%, c/c os arts, 109, inc, V, todos do Cédigo Penal, a prescrig¢io da pretensiio punitiva, na

hipdtese, ocorre em 4 (quatro) anos, tendo em vista que as

penas aplicadas para fins de contagem do prazo prescricional nic excedem a 2 (dois) anos.

2. Ocorréncia da extingiio da punibilidade pela prescrigdo da pretens&o intercorrente, uma vez que entre a data da publicagao

da sentenga que condenou o apelante (11/09/2001) e a presente data, transcorreu periodo de tempo superior a 4 (quatro) anos. 3. Prescricdo que atinge. até mesmo, a pena de multa, conforme estabelece o art. 114, Ll, CPB. 4, Extingdo da punibilidade quanto aos crimes imputados ao apelante, em face da prescrigdo intercorrente da pretensdo punitiva do Estado. nos termos dos arts, 107, inciso IV, c/e os arts. 109, inciso V. 110, § 1° « 114, todos do Cédigo Penal.

2002,0001.5622-9/0 - APELACAO CRIME Apelante : FRANCISCO SOARES SIMAO Rep. Juridico : 6648 - CE FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relatorfa).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) ; Acorda a 2". Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por unanimidade de votos, conhecer

do apelo interposto pelo recorrente, no entanto, negar-lhe

provimento com apoio no parecer do membro da Procuradoria

Geral de Justica. nos termos do vato da Relatora. Ementa ; PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JURI - TESE DA DEFESA: NEGACAO DE AUTORIA - NAO COMPROVADA NO DESENROLAR DO PROCESSO. EM FACE DA PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE NOS AUTOS - IRRECONHECIDA - 0 CONSELHO DE SENTENCA ESCOLHEU A VERSAO MAIS CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA E CONDENQU O REU, AFORA OS INDICIOS FORTES E VEEMENTES CONSTANTES DO PROCESSO - 0 JULGAMENTO DOS SETE NAO AFRONTOU A PROVA E NEM LHE FOI CONTRARIA - APELO CONHECIDO, NO ENTANTO, IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.

2002.0009.3101-0/0 - APELACAO CRIME Apelantc : OQ REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO Apelado : RAIMUNDO NUNES SOBRINHO

Apelado - FRANCISCO FERREIRA NUNES

Rep. Juridica : 10971 - CE JOSE ELDER DOS SANTOS Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m} : Acordam os Desembargadores que compdem a 2° Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceari, 4 unanimidade, em conhecer da apelag’o, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Custas na forma da lei. Ementa : PROCESSO PENAL. APELACAO CRIME. PROCESSO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURIL HOMICIDIO. PRIVILEGIADO E ABSOLVICAO. ARGUICAO DE DECISAO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. I. Tendo o corpo de jurados deliberado em consonancia com as prova dos autos. é imperioso concluir que o apelo ndo pode ser provide, de sorte que deve ser mantida integralmente a decisiio do Tribunal do Jiri em face dos apelados, 2. Acertada a decisio dos jurados que reconhecem a existéncia de circunstancia atenuante em favor do réu. principalmente, quando presente a contissio (art. 65. IL. “d", CPP). 3. A questdo relativa A causa de diminuigio de pena descrita no art. I21, §1° CPP, ndo foi objeto de recurso por parte do

Ministério Publico, operando-s¢, pois, o institute da preclusio. nao podendo. inclusive, nos termos da S. 160/STF ser acolhida, sob pena de nulidade absoluta,

4, Nao ha nos autos elementos mfnimos da participagdo do co-

réu. porquanto o simples fato de o autor do fato delituoso ter empreendido fuga em seu animal, nio implica, necessariamente, que o mesmo tenha contribuide para morte da vitima. §. Aplica-se no caso “sub oculi” o enunciado n° 6 deste Tribunal. gue estabelece que “as decisdes dos jurados, face do principio constitucional da soberania. somente sero anulados quando

inteiramente conirdrios a prova dos autos”, o que ndo se coaduna com o presente caso.

5. Apelo improvido.

2.003.000 1.0748-0/0 - APELACAO CRIME Apelante : JOAO BATISTA SILVERIO LIMA

Rep. Juridico : 6613 - CE RICARDO VALE ALBINO OLIVEIRA Rep. Juridica : 6648 - CE FRANCISCO ANTONIO EUGENIO VIANA Apelado : A JUSTICA PUBLICA Assistente de acusaga3o : BERNADETE RIBEIRO GARCIA Rep. Juridico : 1540 - CE ALFREDO WILLIAM NOGUEIRA DE SA Rep. Juridico : 3245 - CE CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO

RAYOL Rep. Jurfdico + 5657 - CE ANTONIO CARLOS TEIXEIRA Rep. Juridico : 8096 - PE WILLIAN SA FILHO Relator(a}.: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a 2? Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, em votagdo undnime, em julgar IMPROVIDO o recurso interposto, em conformidade com o

parecer da Procuradoria Geral de Justiga, © nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa : PROCESSO PENAL, APELACAO CRIME, PROCESSO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO SIMPLES. CONDENAGAO. ARGUICAO DE DECISAG CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. LEGITIMA DEFESA PROVA GU HOMICIDIO PRIVILEGIADO. INOCORRENCIA. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO,

DIARIO DA JUSTIGA N®076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [IEG

I. Recurso interposto contra decisio do Tribunal do Jiiri tiio-

somente pode encontrar guarida quando a decisio dos jurados

for manifestamente contrdria A prova dos autos. Vale dizer,

quando houve contrariedade esférica, isto 6. por todos ¢

quaisquer angulos de observagio, do veredicto popular proferido

com os elementos de conviccaio produzidos no bojo processo.

E isso inocorre na espécie,

2. No tocante & alegacdo de legitima defesa prépria da vida,

registre-se que niio ha elementos probatorios para embasa-la,

principalmente porque a prova de excludente de antijuridicidade

é Gnus da defesa. Diferentemente, tem-se que 0 apelado € que

atacou injustamente a vitima. deferindo-lhe golpe smortal na

regio das coslas, quando a mesma encontrava-st desarmada.

3. A versio de homicidio privilegiado nao tem embasamento

fitico e legal, visto que duas das suas notas clementares niio

acorrem na espécie, quais seja, a violenta emogio ¢ a injusta

provocagio da vitima. 4. Apelo conhecido, mas improvido.

2003.0003.0325-4/0 - APELACAO CRIME Apelante : JOSE ARNOLDO SANTOS RIBEIRO

DEFENSOR DATIVO - ANTONIO FERREIRA BARROS

Apelado : A JUSTICA PUBLICA

Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA Acorda(m) :Acorda a 2*. Camara Criminal do Tribunal de Justiga

do Estado do Ceard, por unanimidade de votos, conhecer do

apelo interposto, no entanto, negar-lhe provimento, apoiado

no parecer do membro da Procuradoria Geral de Justiga. ¢ nos

termos do voto da Relatora. Emena: PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JURI -

TESE DA DEFESA: NEGACAO DE AUTORIA -

JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI CALCADO, MANIFESTAMENTE, CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS - IRRECONHECIDA A TESE DEFENSORIA. EM FACE DA

PROVA EXUBERANTE DEMONSTRADA NO PROCESSO -

AINDA BEM QUE A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS

PATRIOS ORIENTA QUE A ESCOLHA DA VERSAO DA

ESTORIA DOS AUTOS, SEJA FEITA POR ELES MESMOS,

OS JURADOS, SEM FERIR OQ PRESSUPOSTO

CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JURI. A DECISAO NAO CONTENHA ARBITRARIEDADE E NAO ESTEJA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATORIO - RECURSO CONHECIDO, NO ENTANTO, IMPROVIDO - DECISAO

UNANIME -

2003.0007.5864-2/0 - APELACAO CRIME Apelante : ANTONIO ALVES DE LIMA Rep. Juridica : 10379 - CE GESSINEY NOBRE DA FONSECA ESTAGIARIO - ANDRE LUIZ MOREIRA FONTENELLE Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA

Acorda(m) : Acorda a 2°. Camara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceara. por unanimidade de votos, conhecer

do apelo, no entanto, negar-lhe provimento com apoio no

parecer do membro da Procuradoria Geral de Justiga, e nos termos do voto da Relatora. Ementa : PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO PELO

TRIBUNAL DO JURI - TESE DE DEFESA: LEGITIMA DEFESA PROPRIA - NAO ACOLHIMENTO PELOS

JURADOS - DUAS VERSOES PROBATORIAS APRESENTADAS, UMA ESCOLHIDA PELOS JURADOS POR SER MAIS CONSENTANEA COM OS FATOS ARGUIDOS, AFASTANDO, DESSE MODO, A ANULACAG BO

VEREDICTO, EM FACE DA SOBERANIA DO TRIBUNAL

DO JURI - “NAO CABE ANULAGAO QUANDO OS JURADOS OPTAM POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAGAO DA PROVA POSSIVEIS DE SURGIR” -

RECURSO CONHECIDO, POREM NEGADO PROVIMENTO, CONFIRMANDO A DECISAO DO CONSELHO DOS SETE QUE CONDENOU 0 REU - DECISAO UNANIME,

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2? CAMARA CRIMINAL PUBLICACAO DE ACORDAO


© 2002.0000.7792-2/0 - APELACAO CRIME « Apelante : MARIA VANIRA GOMES DA SILVA * DEFENSOR DATIVO - JOAO PAULO JUNIOR

* Apelado : A JUSTICA PUBLICA * Relator(a).; Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) ; acordam os Desembargadores da 2a Camara

Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard. por volagao

undnime, em conhecer do recurso para, porém, decretar a

extingdo da punibilidade da acusada, por ocorréncia de presctigio

da pretensiio punitiva na espécie, conforme voto exarado pela

Relatora.

E:menta ; RECURSO DE APELACAO - CRIME TIPIFICADO

NO ART. 123 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL - RE

CONDENADA A UMA PENA DE DOIS ANOS DE

DETENCAO - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO

- DECORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A

QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAGAO DA

SENTENGA E 0 JULGAMENTO DA PRESENTE PECA DE

INCONFORMISMO - INCIDENCIA DE PRESCRICAO

SUPERVENIENTE - APLICACAO DO DISPOSTO NOS ARTS.

107, INC. IV; 109, INC. V. E 110, § 1°, TODOS DO CODIGO

PENAL BRASILEIRO - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

QUE DEVE SER DECRETADA DE OFICIO. COMO

MATERIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O

EXAME DE MERITO DA PRETENSAO RECURSAL.

2002.0002.7880-4/1 - APELACAO CRIME Apelante : JOSE EDMAR FRAGA DE SOUSA

Rep. Juridica : 2372 - CE CELIA MARIA CAFE CAMURCA

CORREIA Rep. Juridico :

PINHEIRO Apelado ; A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a Camara

Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por votagao

undnime, em conhecer do recurso para, porém, decretar a

extincdo da punibilidade do acusado, por ocorréncia de

prescrigdo da pretensdo punitiva na espécie, contorme voto exarido pela Relatora. Ementa : RECURSO DE APELAGAO - CRIME TIPIFICADO

NO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - REU CONDENADO A UMA PENA DE DOIS ANOS DE

DETENCAO - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO

- DECORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A

QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA E 0 JULGAMENTO DA PRESENTE PECA DE

INCONFORMISMO - INCIDENCIA DE PRESCRICAO

SUPERVENIENTE - APLICACAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV: 109, INC. V, E 110, § 1°, TODOS DO CODIGO

PENAL BRASILEIRO - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER DECRETADA DE oFICIO, COMO MATERIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MERITO DA PRETENSAO RECURSAL.

4364 - CE FRANCISCO AUGUSTO NUNES

2003.0004.1406-4/0 - APELACAO CRIME Apelante : JOSE JUCIE DO CARMO Rep. Juridico : 6958 - CE LUIZ FERNANDES DE SANTIAGO

Rep. Juridieo : 9487 - CE FRANCISCO SERGIO CORDEIRO DE

SOUSA Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(in) | acordam os Desembargadores da 2a Camara

Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por volagio undinime, em conhecer do recurse para, porém, decretar a extingdo da punibilidade do acusado, por acorréncia de

prescricdo da pretensdo punitiva na espécie, conforme voto

exarado pela Relatora. Ementa:: RECURSO DE APRLACAO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 150, §1°, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - REU CONDENADO 4 UMA PENA DE SEIS MESES DE DETENCAO - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAGAQ DECORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A

DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA E 0 JULGAMENTO DA PRESENTE PECA DE INCONFORMISMO - INCIDENCIA DE PRESCRICAG SUPERVENIENTE - APLICACAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. [V; 109, INC. VL. E 110, § 1°, TODOS DO CODIGG PENAL BRASILEIRO - EXTINGAO DA PUNIBILIDADE

QUE DEVE SER DECRETADA DE OFICIO, COMO

MATERIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O

EXAME DE MERITO DA PRETENSAQ RECURSAL.

BE DiARio Da susTiCA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2003.0007.3034-9/0 - APELACAO CRIME Apelante : RAIMUNDO NETO LIRA

Rep. Juridica : 6499 - CE LUIS AUGUSTO FERREIRA Rep. Juridico : 10636 - CE ROGGER RODENEY GARCIA DANTAS Rep. Juridico : 11782 - CE FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Apelado : A JUSTICA PUBLICA

Relator(a),; Desa. HUGUETTE. BRAQUEHAIS Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a Camara

oe,

¢ @

@ @

@

Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por votacio undnime, em conhecer do recurso para, porém, decretar a

extingio da punibilidade do acusado, por ocorréncia de prescrigdo da pretensio puniliva na espécie, conforme voto exarado pela Relatora. Ementa : RECURSO DE APELACAO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 10. CAPUT, DA LEI N° 9.437/97 - REU CONDENADO A UMA PENA DB UM ANO E QUATRO MESES DE DETENCAO - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO - DECORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA FE O JULGAMENTO BA PRESENTE PECA DE INCONFORMISMO - INCIDENCIA DE PRESCRIGAO SUPERVENIENTE - APLICACAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 107. INC. [V; 109, INC. V, 110. § 1° E ll4. Il, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - EXTINGAOQ DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER DECRETADA DE OFICIO. COMO MATERIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MERITO DA PRETENSAO RECURSAL.

2003.0011.4817-1/0 - APELACAO CRIME Apelante : FIRMO ALVES DE HOLANDA Rep. Juridico : 13291 - CE SUAREZ BRAGA CAVALCANTE Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS

Acorda(m) : acordam os Desembargadores da 2a Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por votacio undnime, em conhecer do recurso para. poréin, decretar a

exuingde da punibilidade do acusado. por ocorréncia de

prescrigio da pretensdo puniliva na espécic. conforme vote

exarado pela Relatora. Ementa ; RECURSO DE APELACAO - CRIME TIPIFICADO NO ART. 302 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - REU CONDENADO A UMA PENA DE DOIS ANOS DE DETENCAO - TRANSITG EM JULGADO PARA ACUSACAO - DECORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAGAO DA SENTENGA E O JULGAMENTO DA PRESENTE PECA DE INCONFORMISMO - INCIDENCIA DE PRESCRICAQ SUPERVENIENTE - APLICAGAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV: 109, INC. V, E 110, § 1°, TODOS DO CODIGG PENAL BRASILEIRO - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

QUE DEVE SER DECRETADA DE OFICIO, COMO MATERIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MERITO DA PRETENSAO RECURSAL.

aE ROK

2? CAMARA CRIMINAL _ PUBLICACAO DE ACORDAO

Ndmero do Acérdio: 279 - Ano: 2008

2000.0213.8623-5/1 - APELACAO CRIME Apelante : FRANCISCO DARIG SOARES Rep. Juridico : 15743 - CE AGILEU LEMOS DE SOUSA Apelado : JUSTIGA PUBLICA Relator(a).: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acorda(m) :A CORDA a 2 Camara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceara, por julgamento de Turma,

unanimemente, negar provimento ao recurso apelatdrioa,

mantendo a decisio recorrida, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiga. Ementa : PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATORIO MANIFESTO NOS AUTOS. SENTENCA CONDENATORIA. APELACAO. PENA EXACERBADA. PEDIDO DE DIMINUICAO. IMPROCEDENCIA. I - Condenagao do apelante, pelo crime de furto qualificado,

baseada no conjunto probatdrio manifesto nos autos (confissio expressa, provas testemunhais ¢ declaracéo da vitima).

It - A sentenca condenatéria a quo nao deve ser modificada,

diante da prova coligida nos félics. tendo sido a pena imposta

aplicada em sua justa dosimetria, de acordo com o disposto no

art. 59 do Cédigo Penal Brasileiro, (STF: “Reconhecimento de

maus antecedentes na sentenca condenatéria, com fixacéio da

pena acima do minimo legal. Fundamentagao suficiente a justificar o acréscimo”. JSTF 203/314) Il] - Improvimento da apelacio,

2003.0011,9146-8/0 - APELACAO CRIME Apelante : ANTONIO VALMIR DA SILVA Rep, Juridico : 4239 - CE FRANCISCO MARCELO BRANDAO Rep. Juridico : [0728 - CE SONIA MARINA CHACON BRANDAO Apelado : A JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. JOAOQ BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acordaim) :ACQRDA a * Camara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceard. por julgamento de Turma,

unanimemente, conhecer do apelo para dar-lhe provimento. absolvendo o apelante, nos termos do voto do desembargador Relator.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIME. ART. 12 DA LEI! 6.368/76. COMERCIALIZACAO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - NARCOTRAFICANCIA. INSUFICIENCIA DE PROVAS. PROVIMENTO, DECISAO REFORMADA. “A versio upresentada pela vilima e, principalmente. pelas

testemunhas, tem de ser jurisdicionalizada, ou sefja,

necessatiamenle tem de ser repetida em juizo, Isso porque. como as partes. aulur € réu. néo participaram de suas oilivas na

fase inquisitorial, fazendo reperguntas, nfo restou cumprido o

principio do contraditério (art. 5°, LV. CF/83). Em circunstincias desse matiz, se o magistrado, com apoio exclusive ha prova oral consubstanciada no inquérite policial, condenar o acusado. violari, inexoravelmente, o principio constilucional

do contraditério, o que invalidard seu pronunciamento jurisdicional”, (RTJ 59/786 e 67/74) Concedido provimente ao recurso. Undnime.

2004.0013.0564-0/1 - APELACAO CRIME Apelante : ANTONIO INACIO BEZERRA Rep. Juridica : 4269 - CE MARIA MARINA DE LIMA Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acorda(m) :ACORDA a * CAmara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceard. por julgamento de Turma, unanimemente, nao tomar conhecimento do recurso apelatdrio, por intempestivo, em dissonincia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiga. Ementa : PROCESSO PENAL. CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENCA CONDENATORIA, APELACAG INTERPOSTA PELO

APENADO. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO.

I - Denunciado pelo crime de lesdo corporal de natureza grave,

o apelante restou condenado da acusagio. Nao conformaciic

do apelante, que recorre da referida sentenga, requerendo a dimiauigdéo da pena imposta.

I] - Apelagio intempestiva, pois interposta 23 (vinte e trés)

dias depois de o apenado, por sua procuradora judicial.'ter sido

regularmente intimado da sentencga. (TARS: “Intempestividade.

FE intempestiva a apelagio interposta depois de transcorrido o qiiingiiidio legal. Apelo ministerial nio-conhecido.’ - JTAERGS 103/112) III - Nao conhecimento da apelagio.

2005.0011.6922-1/0 - APELACAO CRIME Apelante : MANUEL ALVES DA SILVA DEFENSOR PUBLICO - JOSE LAERTE MARQUES DAMASCENO Apelado : JUSTICA PUBLICA Relator(a).: Des. JOAG BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acorda(m) : AC ORDA a 2 Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por julgamento de Turma, unanimemente, negar provimento ao recurso apelatério, mantendo 2 decisdo recorrida. em consondncia com o parecer

da Procuradoria Geral de Justiga.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIME, ART. 12 DA LEI 6.368/76, COMERCIALIZACAO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. SUFICIENCIA DE

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [EA

PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME

DO ART. 16 DA LEI DE TOXICOS. IMPROVIMENTO.

DECISAO MANTIDA. 1 - Ha de se distinguir. no caso em exame, o crime de unifica de

drogas - tipificado no art.12 da Lei de Entorpecentes - € o

crime de guarda ou depdésito de substancia entorpecente -

lipificado no art, 16 da Lei de Entorpecentes. O depésito de

82g de maconha prensada, sendo 25 tabletes envoltos em papel

aluminio ¢ 01 barra grande de maconha prensada. [ “délar” da

droga. configura claramente o irdfico de entorpecentes,

vedando a possibilidade da alegagdo de ser o réu mero usuario de

drogas. Invidvel a desclassificagdo requestada.

Ul - Precedentes jurisprudenciais. (TJCE: EMENTA:

APELACAO CRIME - TRAFICO DE DROGAS - TIPIFICACAG - SUBSTANCIA ENTORPECENTE QUE NAG

SE DESTINA AO USO PROPRIO. Para a configuracao do

crime de trifico de drogas é desnecessdrio que o agente estivesse,

no momento da apreensfo da droga. comerctalizando ou fornecendo a substincia entorpecente. Para enquadrar a condura do réu no art. 12 da Lei 6.368/76, basta que execute uma das agdes ali tipificadas e que a droga nao se destine. exclusivamente, ao uso préprio, RECURSO IMPROVIDO. (TICE, 2? Camara Criminal, Apetagio Crime n° 2000.0014.9448-2/0, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima, DJ 03.04.2002. p.16). IIL - Improvimento da apelagio.

2006.0016.7765-9/0 - APELACAO CRIME Apelante ; MINISTERIO PUBLICO Apelado : JOSE NETO DE OLIVEIRA Rep. Juridica : 3402 - CE LUCIANO BATISTA DA SILVA Relator(a).: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Designado para lavrar o acérdio: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Acordatm) :AC ORDA a 2 Cimara Criminal do Tribunal de

lustiga do Estado do Ceara, por julgamento de Turma, unanimemente, negar provimento ao recurso apelatério,

mantendo a decisdo recorrida, em consondncia com 0 parecer da Procuradoria Geral de Justica.

Emenia: APELACAO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENCA ABSOLUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL INSEGURA. APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, JMPROVIMENTO. 1- Recurso Ministerial objetivando a condenagio do acusado com alegativa da certeza de autoria ¢ materialidade criminosa. 2- O elenco probatério nfo conduz 4 existéncia de provas suficientes quanto 4 participagdo do apelado na conduta descrita na dentincia. 3- Diante de elementos insuficientes da autoria delitiva, impde-

se a absolvicio do acusado com supedaneo no art. 386, inciso VI, do Cédigo de Processo Penal. Apelo nao provide. Decisio undnime

eri ae


Niimero do Acérdio: 281 - Ano: 2008

© 2007.0001.8536-0/0 - APELAGAO CRIME e Apelante ; PAULO JONHSON SILVA BATISTA

e Rep. Juridico : 5380 - CE FRANCISCO CARLOS DAS CHAGAS RAMOS

* Apelado : JUSTICA PUBLICA * Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m} : ACORDAM os Desembargadores integrantes da

2* Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceard, por votaco undnime, em conhecer do recurso, mas para negar- Ihe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Ementa : PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELACAO. LATROCINIO. CONDENACAO EMBASADA NAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. NAO HA COMO REFORMAR A DECISAO CONDENATORIA, DEVIDAMENTE CORRQBORADA PELO INTERROGATGRIO E DEPOIMENTOS TESTEMUNBAIS. DECISAO QUE DEVE SER MANTIDA. PENA M{NIMA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, 1- O reconhecimento do réu, efetuado por parentes da vitima de latrocinio, tem valor probatério suficiente para embasar o

decreto condenatério.

2- A negativa de autoria do apelante, como bem ressaltou 0

julgador singular, padece de sustentagdo uma vez que ha nos

autos indicios suficientes de autoria ¢ matertalidade do delito,

havendo as testemunhas presenciais confirmado o modus

operandi do agente.

3- O STJ tem assentado que “o roubo estd consumado no

instante em que 0 agente se torna, mesmo que por pouco

tempo, possuidor da res subtrafda mediante grave ameacga ou

violéncia” (RSTJ 96/384). Infelizmente da violéncia empregada

resultou a morte da vitima, o que caracteriza latrocinio ¢ nao

homicidio, 4- O tinico retoque a ser feito na decisZo atacada € com relagio

ao regime prisional que ao invés de integralmente fechado

deverd ser inicialmente fechado (Lei n° 11.646/2007).

5- Recurso conhecido, porém improvido.

aH EK

2° CAMARA CRIMINAL PUBLICACAO DE ACGRDAO


2001.0000.6590-0/0 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA

Suscilanie : JUIZ DE PIREITO DA 18? VARA CRIMINAL DE FORTALEZA

Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA DE TIANGUA

Acusado : RAIMUNDO DE SOUSA NERES . Relator(a).: DESA, LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU


2 Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceard, por votacio undnime. conhecer do Conflito Negativo de Competéncia ¢ declarar a extingio da pumibilidade do agente em face da ocorréncia da prescrigtio da pretensdo punitiva. conforme disposto nos anigos 107, inciso IV. cfc o art, 109, inciso V. todos do Cédigo Penal Brasileiro, nos termos do voto da eminente Relatora. Ementa : PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (Art. 52, c/e ART. 25, § 4°, da Lei n° 9.605/989) - PENA MAXIMA IGUAL A (01) ANO E INFERIOR A (02) ANOS - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRESCRICAO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO DE OFICIO - CONFLITO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. O tipo penal imputado ao indiciado (Antigo 52. c/e Artigo 25, § 4°, da Let n® 9.605/989 - Lei de Crimes Ambientais}

possui pena maxima em abstrato igual a Ol(um) ano de detengZo

e€ multa 2. De acordo com o artigo 109 inciso V do CPB, ocorrerd

prescri¢io em (04) anos se o mdximo da pena cominada em abstrato for igual a Ol(um)} ano ou sendo superior néo exceder

a (02) anos. 3. Na hipdétese dos autos o fato crime ocorreu em 08 de novembro de 2000 e até o presente j4 transcoreram mais de sete (O7) anos sem que houvesse denuncia. 4. Ocorréncia da extingio da punibilidade pela prescrigdo da pretensio punitiva, uma vez que entre a data do fato crime até

a@ presente data, transcorreu periodo de tempo superior a (07)

sete anos, ausente qualquer marco interruptivo previsto no art.

117 da CP, §. A extingdo da punibilidade deve ser reconhecida de officio,

inteligéncia do art. 61 do CPP, jé que se tata de matéria de ordem publica. Conflito prejudicado.

2001,0001.1122-7/0 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA

Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIAPINA Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA i8°VARA CRIMINAL DE FORTALEZA

Acusade : MARIA DILVA FERREIRA LIMA Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2° Cimara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceari, por votagdo undnime, conhecer do Conflito Negativo de Competéncia e declarar a extingio da punibilidade do agente em face da ocorréncia da prescricio da pretensdo punitiva, conforme disposto nos artigos 107, inciso IV, c/e o art. 109, inciso ¥, todos do Cédigo Penal Brasileiro, nos termos do voto da eminente Relatora. Ementa : PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA

BEM DARIo Da JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

* Acusado : FRANCISCO SERGIO BDA COSTA

© MEIO AMBIENTE (Art, 46, Pardgrafo Unico da Lei n°

9.605/98) - PENA MAXIMA IGUAL A (01) ANO E

INFERIOR A (02) ANOS - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRESCRICAO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO DE OFICIO - CONFLITO PREIUDICADO POR PERDA DE GBJETO. 1. O tipo pena) tmputado ao indiciado (Artigo 46, Pardgrafo

Unico. da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais) possui pena mdxima em abstrato igual a Ol(um) ano de detengiio e

multa. 7, Be acorde com 06 artigo 109 inciso V do CPB. ocorrerad

prescrigiio em (04) anos se o maximo da pena cominada em

abstrato for igual a Gl(um) ano ou sendo superior nao exceder a (02) anos, 3, Na hipdtese dos autos o fato crime ocorreu em 20 de junho de 2001 ¢ até o presente ja transcorreram mais de seis (06) anos sem que houvesse denuncia. 4. Ocorréncia da extingdo da punibilidade pela prescricdo da pretensio punitiva, uma vez que entre a data do fato crime até a presente data. transcorreu periodo de tempo superior a (06) seis anos. ausente qualquer marco interruptivo previsto no art. 117 do CP. 5. A extingao da punibilidade deve ser reconhecida de oficio, inteligéncia do art. 61 do CPP, ja que se trata de matéria de

ordem publica. Conflito prejudicado.

em face da ocorténcia da prescricio da pretensdo punitiva,

conforme disposto nos artigos 107, inciso IV, ¢e/c o art. 109,

inciso V. todes do Cédigo Penal Brasileiro, nos termos do voto

da eminente Relatora. Ementa : PENAL - PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (Art, 32, pardgrafo 2°, da Lei n° 9.605/98) - PENA MAXIMA

EM ABSTRATO INFERIOR A 2(DOIS) ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4(QUATRO) ANOS - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO DE OFICIO - CONFLITO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, 1. © tipo penal imputado ao indiciado (Artigo 32. pardagrafo 2°, da Lei 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais) possui pena mdxima em abstrato de Ol(um) ano e O4{quatro) meses de

detengdo e multa. incidéncia em tese de causa de aumento de um tergo(1/3) da pena.

2. De acordo com o artizo 109 inciso V do CPB. ocorrera prescrigio em (04) anos se o maximo da pena cominada em abstrato é igual a um(O1} ano ou, sendo superior, njo exceder a (07) anos.

3. Na hipstese dos autos o fate crime ocorreu em 18 de agosto de 2002 e até o presente jd transcorreram mais de cinco (05)

anos sem que houvesse recebimento da denuncia. 4. Ocorréncia da extingdo da punibilidade pela presericio da pretensiio punitiva, uma vez que entre a data do fato crime até

2001.0001.1127-8/0 - CONFLITO NEGATIVO DE a presente data, transcorreu periodo de tempo superior a (05)

COMPETENCIA cinco anos. ausente qualquer marco interruptive previsio no

Suscitante : JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA art. 117 do CP.

DE RUSSAS 5. A extinefio da punibilidade deve ser reconhecida de oficio. Suscitado : JUIZ DE DIREITO DA 18*VARA CRIMINAL DE inteligéncia do art. 61 do CPP, jd que se trata de matéria de

FORTALEZA ordem publica. Conftito prejudicado.

Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU

2002.0004.9926-6/1 —-

Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2* Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara, por volag¢ae undnime, canhecer do Conflito Negativo de

Competéncia e declarar a exting¢ao da punibilidade do agente

em face da ocorréncia da prescrigio da pretensio punitiva,


Nitmero do Acérdiio: 287 - Ano: 2008

; ; O di * 2000,0014.0634-6/0 - APELACAO CRIME conforme disposto nos artigos 107. inciso FY, cfc o art. 109, * Apelante : OQ REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICG inciso V. todos do Cédigo Penal Brasileiro, nos termos do voto * Apelado : LUCIANO MONTENEGRO DE ANDRADE

da eminente Relatora. « DEFENSOR PUBLICO: FRANCISCO PINHEIRO NOGUEIRA Ementa : PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME * Relator(a).: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA AMBIENTAL (Art. 46, Pardgrafo Unico da Lei n° 9.605/98) Acorda(m):ACORDA a 2* Camara Criminal do Tribunal de

- PENA MAXIMA IGUAL A (01) ANO E INFERIOR A (02) Justiga do Estado do Ceard. por julgamento de Turma, ANOS - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRESCRICAO - unanimemente, decretou a extincdo da punibilidade do apelado LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ° pela ocorréncia da prescricdo, em abstrato, da pretensio RECONHECIMENTO DE OFICIO - CONFLITO punitiva, nos termos do voto do Des. Relator,

PREJUDICABO POR PERDA DE OBJETO. Ementa APELACAO CRIME. ESTELIONATO. 1. O tipo penal imputado ao indiciada (Artigo 46. Pardgrafo reconhecimento.IMPOSSIBILIDADE. SENTENGA Unico. da Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais) possui ABSOLUTORIA. PRESCRICAO EM ABSTRATO.

pena mdxima em abstrato igual a Olfum) ano de detengio e Sentenga absolutdria. Da data do recebimento da dentincia

malta, . , (05.04.93). (art, 117. 1. CP), foram ultrapassados mais de doze

2. De acordo com o artigo 109 inciso WV do CPB, ocorrerd anos (arts, 109, Ill, CP}, estando o feito atingido pela prescrigio em (04) anos se o maximo da pena cominada em prescriciio,

abstrato for igual a O1(um) ano ou sendo superior ndo exceder Extincdo da punibilidade pela prescrigfo em abstrato da

a (02) anos. ; pretensdo punitiva. 3. Na hipdtese dos autos o fato crime ocorreu em 09 de agosto Apelo improvido. Decisio undnime. de 2001 e até o presente jd transcorreram mais de seis (06)

anos sem que houvesse denuncia. * 2005.0000.0568-3/0 - APELACAO CRIME 4, Ocorréncia da extingie da punibilidade pela prescricgio da * Apelante ;: REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

pretensio punitiva, uma vez que entre a data do fato crime até ¢ Apelado : KELLY CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

a presente data, transcorreu periodo de tempo superior a (06) « Rep. Juridico : 1674 - CE JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS Sis anOS, Ausente qualquer marco interruplivo previsto no an. ¢ Rep. Juridico : 6306 - CE JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS 117 do CP. 5. A extinedo da punibilidade deve ser reconhecida de oficio, inteligéncia do ari. 61 do CPP, ja que se trata de matéria de ordem publica. Conflito prejudicado.

CONFLITOQ NEGATIVO DE COMPETENCIA

Suscitante : JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAU

Indiciado(a) : JOSE GOMES DA SILVA Suscitado : JUIZO DA 3* VARA DA COMARCA DE MARACANAU Relator(a).: DESA. LUCIA MARIA DO NASCIMENTO FIUZA BITU


2° Camara Criminal do Tribunal de Justiga do Estado do Ceara,

por votagio undnime, conhecer do Conflito Negativo de

Competéncia e declarar a extingdo da punibitidade do agente FILHO _ Relator(a).: Des. JOAO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA

Acorda(m):A CORDA a 2* Cimara Criminal do Tribunal de

Justiga do Estado do Ceara, por julgamento de Turma, unanimemente, negar provimento ao recurso apelatorio. mantendo a decisio recorida, em consonincia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica. Ementa PENAL, PROCESSG PENAL. LEI DE ENTORPECENTES. TRAFICO DE DROGAS. NAO CARACTERIZACAO DO TIPO PENAL. CONDENACAO PELO USO DE DROGAS, APELACAO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAGCAO PARA O TRAFICO. IN DUBIO PRO REG. IMPROVIMENTO, I - Ha de se distinguir, no caso em exame, o crime de trifico de drogas - tipiftcado no art.12 da Lei de Eatorpecentes - ¢ 0

DIARIO DA JUSTICA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 [IEE

crime de guarda ou depdsito de subsidncia entorpecente -

lipificado no art. 16 da Lei de Entorpecentes. A posse de apenas

03 (ws) comprimidos de “Artane”, sem que haja a configuragao

do comércio ilicito, configura tao-somente o delito do uso de

substdncia entorpecente, vedando a possibilidade da tipificagaio

no crime de tdfico. Invidvel a desclassificagio ministerial

requestada, Il - Er caso de diivida sobre a agdo delitiva, deve-se condenar

pelo uso de subsiancia entorpecente. Principio do im dubio pro

reo. Precedentes jurisprudenciais, (STJ - (...) a0 manter a

desclassifieagao do delito de tréfico de drogas para o de uso

préprio, levou em consideragdo nao sé a falla de prova da

comercializagio da substancia entorpecentc, mas. principalmente, os depoimentos dos policiais ¢ os demais elementos de conviccio existentes nos autos. - AgRg no Ag 735.655/RS. Rel. Min. Paulo Gallotti, 6° Turma, julg. em

28.06.2007, DJ de 20.08.2007, p. 311). ILI - Improvimento Ja apelacio.

en EXPEDIENTE DO 1° GRAU COMARCA DE FORTALEZA a

10 - DIRETORIA DO FORUM CLOVIS BEVILAQUA

10.1 - PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E

OUTROS EXPEDIENTES

PORTARIA N° 298/2008

O Desembargador Rémulo Moreira de Deus. Diretor do Forum

Clévis Bevildqua, desta Comarca de Fortaleza. Capital do Estado do

Ceari. no uso das atribuigdes que lhe so conferidas por lei,

Resolve designar a Dra. Maria Socorro Moreira de Figueiredo

Saraiva. Jufza de Direito Auxiliar desta Comarca. para responder pelo

expediente da 1]* Vara Criminal a partir desta data e até o retomo da

sua titular, no gozo de ficenga médica, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Diretoria do Férum Clévis Bevilaqua. em Fortaleza,

15 de abril de 2008.

Desembargador Rémulo Moreira de Deus Diretor do Férum

Republicar por incorre¢io

10.2 - ATA DE DISTRIBUICAO DE FEITOS

JUDICIAIS

Ata de Distribuicio

Em audiéncia reatizada em Dezoito (18) de Abril de 2008, presidida pelo(a} Exmofa) Sr(ay JUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNACAO DO DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE FORTALEZA, foram

distribufdos os seguintes feitos:

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7276-0/0 - ORDINARIA - CIVEL - 1" A 7* VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente ;: MARCIO WESCLEY DA COSTA Requerente : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS Requerido : ESTADO DO CEARA

Relatorta): Drta} FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigia: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0017.8850-0/0 - ORDINARIA - CIVEL - I? A 7 VARAS DA

FAZENDA PUBLICA Requerente : MARIA DE LOURDES MOTA MENDES SOUZA

Requetido ; IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO

DE FORTALEZA Relator(a): Dita) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES - ? VARA

DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

IX VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2000.0139.6887-5/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - fA 7? VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente | VIRGINIA AUGUSTO DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6096 - CE FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES Requerido : MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE Relator(a): Drta) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUIJO - I°

VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicdio: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAOQ

2008.0012.6420-2/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - 1° A 7*

VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requetente : FRANCISCA SOLANGE RODRIGUES BALTAZAR

Requerido : AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

SERVICOS PUBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA

Requerido : DETRAN/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRANSITO DO CEARA Relator(a): Dria} WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - I*


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

008.0012.7275-2/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL- I? A 7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetrante : MARCELA BASTOS CAVALCANTE Impetrado : PRESIDENTE DA COMISSAO EXECUTIVA DO

VESTIBULAR - CEV Relatorta}: Drfa) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - I’ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio; DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.7085-7/0 - USUCAPIAO - CIVEL - 1) A 7 VARAS DA

FAZENDA PUBLICA Requerente : MANOEL CELIO DE ARAUJO

Relator(a): Dr(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - I


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE


2008.0012,8362-2/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL-l7A 7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetranre : BRASIL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS

PLASTICAS LTDA Impetrado : COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO TRANSITO DE MERCADORIAS Relator(a): Dr(a) FRANCISCO MARTONIO PONTES DE

VASCONCELOS - 3! VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigto: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EGUIDADE

2008.0012.8735-0/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL- FA

7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA

Impetrante : BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA

Impetrado : COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

Relator(a): Dr(a} FRANCISCO MARTONIO PONTES DE

VASCONCELOS - 3! VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA

DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

2008,0012.8646-0/0 - ORDINARIA - CIVEL - 1° A 7* VARAS DA

FAZENDA PUBLICA Requerente : FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA

WON DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Requerido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -

DETRAN - CE

Requerido : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVICOS

PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA AMC

Relator(a): Drfa) FRANCISCO MARTONIO PONTES DE

VASCONCELOS - 3* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA

DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE


2008.0012.7239-6/0 - ANULATORIA - CfVEL - 1? A 7? VARAS DA FAZENDA PUBLICA Autor; MARIA DO SOCORRO SILVA BEZERRA - ME Reu : INSTITUTO DR JOSE FROTA - IF Relator(a): Dr(a) LUIZ ALVES LEITE - 4" VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8687-7/0 - ANULATORIA - CIVEL - 1? A 7" VARAS DA FAZENDA PUBLICA Autor : LUCIA REGINA VASCONCELOS ALBINO Rep. Juridico : 17616 - CE SAMUEL PORTELA RAMOS Reu : ESTADO DO CEARA

Relator(a); Dr(a) LUIZ ALVES LEITE - 42 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2007,0015.0214-8/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL-1I°A

P VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetrante : COPSERV - COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS

DE CAMINHOES PRESTADORES DE SERVICOS DO ESTADO DO

CEARA LTDA

Rep. Juridico : 11144 - CE RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Impetrado : PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE

LIMPEZA E URBANIZACAO -EMLURB

Relator(a): Drfa}) LUIZ ALVES LEITE - 4° VARA DA FAZENDA


Tipo de Distribuigio: REDISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO .

2008.0012,8684-2/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL - I'A

T VARAS DA FAZENDA PUBLICA

Impetrante : ANDREA AGUIAR DA SILVA VIDAL Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU UVA

Relator(a): Dr(a) LUTZ ALVES LEITE - 44 VARA DA FAZENDA


Tipo de Distribuigae: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

i VARA DE EXECUGQES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0011.9908-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A3* VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS

Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE MARIA CALIXTO PINHEIRO

Relator(a): Dr(ay MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1* VARA

DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9926-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5° VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : OLIVIA ALVES CALIXTO Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9960-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : EXPEDITA GOMES DA SILVA Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1* VARA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo; EQUIDADE

2008.0012.0000-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1" 45? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiida : FRANCISCO FERREIRA LEMOS Relator(a): Dr(aj MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - |? VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigaéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.0006-9/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1" A 5* VARAS DE EXECUQOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido ; FRANCISCO UILSON SALDANHA MUNIZ Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE ~ I" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0017.646 1-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- I* A 5* VARAS


Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA

Exeqiiido : IDELFONSQ PEREIRA NOBRE Relator(a): Dra) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I’ VARA

DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


2008.0012.6489-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I* A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilida : MARIA DE FATIMA PORDEUS BORGES Relatorta):; Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigto: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0017.6522-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- 1° A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNIC{PIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MANOEL COELHO SURIANO Relatorta): Drfa) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 17 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiao: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6526-8/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - I* A 3° VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MAEL MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA Relator(a): Dra) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1? VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6538-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exegiiido : LUIZ VIEIRA LIMA Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA


Tipo de Distribuig¢do: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6698-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5° VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqiiido : OTAVIO COSTA LIMA

Relator(a): Dr{a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA

DE EXECUCGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6742-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- 1? A 5* VARAS


DE EXECUCOES FISCAIS Exequemte : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegilida : ANTONIO NILVAN AUAD DE QUEIROZ Relator(a): Dr(a} MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.6970-0/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiide : VICENTE DARIO FONTENELE DE AZEVEDO Relatorta): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1* VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0912.6977-8/0 - EXECUGAQ FISCAL - CIVEL - |? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; A FAZENDA PUBLICA DQ MUNICIPIO DE FORTALEZA ‘ Excqiiido : GAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator(a): Dra) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - [* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008,0012,6979-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- I' A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : RAIMUNDO NONATO SOARES Relator(a): Drta) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6987-5/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : JOAQUIM VALDO PINHEIRO Relator{a): Dra) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - [* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7005-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - |" A 5" VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : JOAO BATISTA GONCALVES Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7007-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : ANTONIO EDMILSON TAVARES Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - 1" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

2008.0012.7017-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ANTONIO EDILSON CAVALCANTE Relatorta): Dr(ay) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I* VARA DE EXECUGGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8421-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- 1* A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitido : MARIA EULENE AVILA DE AGRELA Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA



2008.0012.8431-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente ;: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : FRANCISCA CLEONICE MESQUITA DE SOUSA Relator(a): Drta) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I" VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribui¢gio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012,8525-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5" VARAS


Exeqiiido : HATSUE MIURA

Relator(a): Dra) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA

DE EXECUGGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicgio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8528-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I" A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS ; Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : EDNA MARIA CUNHA CAVALCANTE Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

2008.0012,8530-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilida : ERG S.A ENGENHARIA, INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA Relator(a}: Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - I? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8596-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNIC[{PIO DE FORTALEZA Exeqilido : ELIO MOROSINI Relator(a): Dr(a) MARIA ESTELA ARAGAO BRILHANTE - [* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigada: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2* VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0011,9928-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - ? AS" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A PAZENDA PUBLICA DG MUNICIPIO DE

FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE MARTINS DE MOURA Relator(a); Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2° VARA DE

EXECUGOES FISCAIS BA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9952-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqiiido : MARIA SOCORRO ESTEVAM DANTAS Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 3* VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9958-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CiVEL - 1" A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MINICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; EXPEDITO ALVES MARIANO Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA BE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigae: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.0010-7/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1" A 5° VARAS

DE EXECUGCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqilido : MARIA [VONILDE CHAGAS CAVALCANTE

Reijator(a}: Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 3? VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.6459-8/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Excquente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : IEDO OLIMPIO MONTEIRO Relator(a); Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.649 1-1/0 - EXECUCAG FISCAL - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqtiido : DANIEL NEPOMUCENO NEVES Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6528-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - A5* VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : M E A IMOVETS LTDA Relator(a): Drfa) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE

EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo; DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6574-8/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I* A 5* VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; SEBASTIAO FRANCO BAYMA

Relator(a): Dir(a} WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.6700-7/0 - EXECUCAG FISCAL - CIVEL - I? A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; PAULO AFRANIO COSTA DOS SANTOS Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6706-6/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - |" A 5" VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqilido : PAULO CESAR MARINHO CASTELO BRANCO BESSA Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.6738-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1* 45° VARAS


Exequente ; A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqiiido : MAURO DE CASTRO ANDRADE

Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 3? VARA DE


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6879-8/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exegiiido : JOAO SIEBRA DE CASTRO Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2° VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.688|-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I" A 5" VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exeqilide : JOSE ALVES DA COSTA Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relatorta): Drfa) WILTON MACHADO CARNEIRO - 27 VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6943-3/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - I* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : MARAPONGA POSTO SHOPPING LTDA Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DIS TRIBUICAO AUTOMATICA ~- Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6949-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : MARIA IRMA BORGES DOS REIS E CAVALCANTE Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6993-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1* A 5* VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilide : FRANCISCO BATISTA FARIAS Reiatoria): Dra) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

2008,0012.6995-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - |? A 5° VARAS


Exeqllida ; RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA

Relator(a): Dr(a} WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE

EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7001-6/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - I*A 5 VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ANTONIO CAMILO DA SILVA Relator(a): Dr(a}) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.7015-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1+ A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequentc : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : JOSE FELIX DA SILVA Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Maotivo: EQUIDADE

2008.0012.7019-9/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - I" A 5" VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : COMPARTE ENGENHARIA LTDA Relator(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.8550-1/0 - EXECUCAQ FISCAL - C{VEL- F A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS


Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiida : GREGORIO DONIZETI FREIRE FILHO Relater(a): Dr(a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2? VARA DE

EXECUGOES FISCAIS DA COMARGA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,8588-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqlido : LORENA MARQUES DE LIMA Relator(a}: Dra) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.8592-7/0 - EXECUCAG FISCAL - CIVEL - |? A 57 VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitide : GLANNI ROSINA Relator(a): Dr’a) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008,0012.8722-9/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL - 1" A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO Relator(aj: Dra) WILTON MACHADO CARNEIRO - 2* YARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8650-8/0 - EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL- 1A 5 VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Embargante : THAIS GOYANNA BARRETO Relator(ay: Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR PREVENCAQ - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8652-4/0 - EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL- VA VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Requerente : NELSON OTOCH Requerido : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Dr(ay DURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO

2008.0011.9909-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - [? A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : FRANCISCO HAMILTON RAMOS Relator(a): Drfa) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio; DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0011.9922-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS


FORTALEZA

Exegilido : JOSE MARIA VERAS FILHO E OUTROS

Relator(a): Dr'2} DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUCGES

FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigto: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0011.9930-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 4 5" VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO BE FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE MATIAS DE LIMA Relator(a): Drfa) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES



EQUIDADE

2008.0011.9962-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS


Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : ESTER SOUSA DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3" VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA .


EQUIDADE

2008.0012.0008-5/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS


Exeqiiido : JOSE HARLEY ARAUJO VIANA .

Relator(a); Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES


Tipo de Distribuigdo; DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.0016-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS ; Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORADORA LTDA Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ‘Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6453-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1" A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : HENRIQUE CAETANO PAIVA Relator(a): Drfa) DURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ; Tipo de Distribuicgo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6532-2/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL- 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCATS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ESPOLIO DE LUZIMAR MOREIRA LIMA Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6554-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I' A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : JOVANIA RANDAL POMPEU MOTA Relator(a): Dr(a} DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.6710-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1’ A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA

Exeqtido : PEDRO JACSON G DE FILGUEIREDO

Relator(a): Dr{a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES

FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6745-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CiVEL - 17 A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : ROSA MARIA LOPES MAIA Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicao: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6983-2/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL - I* A 5* VARAS

‘GE DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqiiido : FRANCIMAR SILVA BE CASTRO Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012,6985-9/0 - EXECUCAQ FISCAL - C{VEL - I’ A 5* VARAS DE EXECUCOBS FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : JONAS PIRES MORAES Relator(a): Dra) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE 1

2008.0012.6989-1/0 - EXECUCGAO FISCAL - CIVEL - 1* A 3* VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiide : EDNA FERREIRA LIMA Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

1008.0012.6999-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- 1? A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitido : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE SOUZA Relator(a): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7021-0/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : ERLAINE QUEIROZ CAVALCANTI

Relator(a}: Drtay DURVAL AIRES FILHO - 34 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8427-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5* VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Excquente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : MIGUEL ARCANJO ALVES Relator(a): Dray DURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCOES


Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8526-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiide : EDMUNDO GILBERTO ROCHA Relatorta): Dr(a} DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

1008,0012.8534-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : ELMIRO DE SOUSA FREITAS Relator(a): Drfa) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCGES

FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

7008,0012,8542-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : FERNANDO PEREIRA BRANDAO Relatorta); Dr(a) BURVAL AIRES FILHO - 3° VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8548-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - |? A 5? VARAS

DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNIC{PIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE EXPEDITO DE ARAUJO MATOS

Relatoria): Dr(a) DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUCOES


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAG AUTQMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.8590-0/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : JOSE EDVAR DE FREITAS Relatorfa): Dray DURVAL AIRES FILHO - 3* VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigfo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

4 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0011.9934-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE MAURICIO PEREIRA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTGMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.00] 1.9998-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I’ A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitido : EXPEDITO CARNEIRO DE ARAUJO Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.0004-2/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - |? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA PO MUNICI[PIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; MARIA JOSE DO REGO FALCAO Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.0014-0/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - I A5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS ; Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqdido : PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6455-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I" A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : HILDEMAR MACHADO DE ASSIS Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigto: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6457-1/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL - I? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilide : IDELFONSO CANUTO FREIRE Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4# VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6520-9/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - I A ¥ VARAS


DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MANUEL GOMES DA SILVA Relatorta): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 47 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6530-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? 4 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : M E A [IMOVEIS LTDA Relator{a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6536-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegilido : CLEMENTE ORUEZABAL JARAUTA Relator(ay: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2:008.0012.6540-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA bo MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : FRANCISCA ABDORAL DA SILVA NASCIMENTO Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 47 VARA DE

EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.6726-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1* 45" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA Exeqiiido : HERCILIO GOMES DA SILVA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigfo: DISTRIBUIGAOQ AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012,6730-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I* A 5* VARAS DE EXECUGGES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE

FORTALEZA

Exeqliido : MARIA NADIR TEIXEIRA

Relater(a): Dr(a}) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 44 VARA DE


Tipe de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6740-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS

Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : CLAUDIO ERNANI MENDES DA SILVA Relator(a}: Drfa} FRANCISCO CARNEIRO LIMA - # VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo; DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.6746-5/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exeqiiido : ALBA MARTINS DE BARROS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6941-7/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : LUIS CARLOS BELTRAO SABADIA Relatoir(a): Drfa) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6947-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : SHIRLEY VASCONCELOS CARNEIRO DA CUNHA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6951-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegilido : FABRICA DE PLASTICOS FORTALEZA LTDA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4’ VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AU TOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6968-9/0 - EXECUCAOQ FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS DE EXECUGGES FISCAIS Exeqiiido : MANOEL MULATO MACEDO Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - # VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6975-1/0 - EXECUGAO FISCAL - C{VEL - |* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitido : GAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6991-3/0 - EXECUCAOQ FISCAL - CIVEL - I A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA COSTA Relator(a}: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7003-2/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - I? A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : MARIA MARILENE TAVARES Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.7009-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exegiiido : CELIA CIALDINE ARRUDA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7013-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ANTONIA ZELIA CUNHA PAIVA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicéo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8171-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CiVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : AMC AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

BREN DIARIO DA JUSTICA N?076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

SERVICO PUBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA Exegitido : FRANCISCO GARCIA NETO

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8217-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - ? A 5? VARAS


Exegitido : BANCO DIBENS S/A Relatorta):; Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DE



EQUIDADE

2008.0012.8423-8/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL- |? A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : SERGIO DA SILVA SERRANO Relateria); Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 47 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8425-4/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : JOEL] JORGE RODRIGUES DUMONT Relator(a): Drta} FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 44 VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUIGAO AUTGMATICA ~ Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8429-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 57 VARAS

DE EXECUGOGES FISCAIS Exeqiiido : LUIZ CARLOS FERREIRA MAGALHAES

Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Relatortay: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE



EQUIDADE

2008.0012.8430-0/0 - EXBCUGAO FISCAL - CIVEL - I° A 5° VARAS

DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqitido : ALBERICO XIMENES DO PRADO Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIB UICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

2008.0012.8434-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ANTONIO ITAMAR DA SILVA Relator(a): Dr(a} FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8436-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : JOSE MALAQUIAS MORAES Relator(a}: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicéo; DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE



Exeqilido : JOSE WANDERLEY COSTA LAZARO

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE


Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8440-8/0 - EXECUCAQ FISCAL - C{VEL - 1° A 5° VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Exeqiiido : JOSE VILAMAR PORTELA

Relator(a):; Drtay) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

008.001 2.2442-4/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : JOSE VILAMAR PORTELA Relator(a}: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4? VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8536-60 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - F A 5* VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ELISEU RODRIGUES DO NASCIMENTO Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicto: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo; EQUIDADE

2008.0012.8546-3/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - I° 4 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : FRANCISCO NADSON CHAYES Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo dé Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE



Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNIC{PIO DE FORTALEZA

Exeqitida : GRIGORIO MARANGUAPE DE QUEIROZ

Relator(a): Dr(a} FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4" VARA DE


Tipo de Distribuicao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8594-3/0 - EXECUCAQ FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MARCOS POMPEU DE SOUZA BRASIL Relator(a): Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4* VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAOQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6870-4/0 - PRECATORIA - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Requerente : SEMACE

Requerido : LIDUINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Relator(a}: Dr(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA - 4? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

, Tipo de Distribuigdo; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

5° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0011.9924-9/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : JOSE MARIO REBOUCAS Relator(a}: Dra) ANTONIO PADUA SILVA - 57 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0011.9932-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CI{VEL - 1) A 5° VARAS

DE EXECUCOES FISCAIS Exeqiiido : JOSE MAURICIO PEREIRA Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Dr{a} ANTONIG PADUA SILVA - 57 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.001 1.9936-2/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL - I* A5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exeqiiido : JOSE MAURICIO PEREIRA Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9954-0/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1" A 5? VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MONICA MARIA SUCUPIRA RODRIGUES Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0011.9956-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1? A 5" VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : HELMO DE OLIVEIRA ROCHA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008,0012.0002-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - [' A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido ; FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA Relator(a): Dr(a} ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE EXECUCGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE

2008,0012.6463-6/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I° A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegitido : IREMAR JORGE CAVALCANTE Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5? VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012,6524-1/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17.4 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : MANOEL CLETO ALVES BARBOSA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6529-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5° VARAS DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DOG MUNICIPIO DE FORTALEZA Exegiiido : JOSE TOME DE QUEIROZ Relator(a):; Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008,0012,6542-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CfVEL - 1? A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNIC{PIO DE FORTALEZA Exeqiiido ; VANIA MARIA LINHARES PONTE ARAGAO Relator(a); Dr(a} ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distcibuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.6708-2/0 - EXECUC-AO FISCAL - CIVEL - 17 A 5° VARAS


FORTALEZA Exeqiiido : PAULO CESAR PRADO MEIRELES Relator(a); Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5" VARA DE

EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6712-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1"A 5? VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : PEDRO VIEIRA DE LIMA Relator(a}: Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6728-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 1° A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilide : MARIA DO SOCORRO ARAUJO CAMARA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigtio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6744-9/0 - EXECUCGAG FISCAL - CIVEL - 17 A 3* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : ANTONIA LOPES DA SILVA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE EXECUCGES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6945-0/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I? A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ; FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqijido ; MARIA AGUIAR DE SOUSA Relatorfa): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE



Exequente : A FAZENDA PUBLICA BOQ MUNICIPIO DE

FORTALEZA

Exegilido : RAIMUNDO CORREIA LIMA Relator{a):; Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5? VARA DE


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAOG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6981-6/0 - EXECUCAO FISCAL - C{VEL - 1* A 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequentt : A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqilido : ALAN DE MENEZES MEIRA

Relator(a); Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 3° VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Disiribuigio: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6997-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : CICERG EAILTON MACEDO LUNA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 57 VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7011-3/0 - EXECUGAO FISCAL - CIVEL - 1" A5* VARAS DE EXECUCGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

BRE DIARIO Da JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Exeqiiido : RAIMUNDO OSCAR DE ARAUJO Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8432-7/0 - EXECUCAOQ FISCAL - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente ;: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqijido : JOAO SERGIO BRASIL DE ALENCAR Relator(a):; Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5? VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBLIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8532-3/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - !* 4 5° VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : RAIMUNDO IZALMIR DA SILVA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 57 VARA DE EXECUCGOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8538-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - [° A 5" VARAS

DE EXECUGOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : ELLANE COSTA DE CASTRO

Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5° VARA DE


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.8544-7/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - I’ A 5* VARAS DE EXECUCGES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiido : FERNANDO LOPES SANTIAGO Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8586-2/0 - EXECUCAO FISCAL - CIVEL - 17 A 5" VARAS DE EXECUCOES FISCAIS Exequente : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Exeqiiido : MARIA GORETTE BATISTA Relator(a): Dr(a) ANTONIO PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdc: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8305-3/0 - PRECATORIA - CIVEL - I" A 5* VARAS DE

EXECUCOES FISCAIS Requerente : FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO Requerido : TRANSECON MULTIMODAIS & LOGISTICA LTDA Relator(a); Dr(a) ANTGNIG PADUA SILVA - 5* VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

1? VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8301-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - I? BE 2* VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA Relator(ay: Dra) PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHO - 1* VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8681-8/0 - REGISTRO - CiVEL - I? E 2 VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : MARIA LUCIMEIRE DA COSTA VIEIRA Espdlio : BRUNO COSTA VIEIRA Relator(a): Drfa} PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHG - 1" VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8761-0/0 - REGISTRO - CfVEL - 1° E 2° VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : WAVELL SANTOS JUNIOR Relator(a): Dr(a) PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHO - I? VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.7138-1/0 - RETIFICACAO DE REGISTRO - C{VEL - 1° E 2? VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : LEANDRO NASCIMENTO PARENTE DEFENSOR PUBLICO - RAQUEL FILGUEIRAS MASCARENHAS Relator(a): Dray) PAULO EDUARDO MENDES SOBRINHO - 1? VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2° VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8289-8/0 - PRECATORIA - CIVEL - |" E 2" VARAS DE

REGISTRO PUBLICO

Requerente : ANTONIO DA CUNHA VERAS Relator(a): Dr(a) SILVIA SOARES DE SA NOBREGA - 2" VARA DE

REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuic¢dio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6410-540 - RETIFICACAQ DE REGISTRO - CIVEL - 1° E ? VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : RAIMUNDA SILVA SQUSA DEFENSOR PUBLICO - RDO, P, OLIVEIRA FILHO Relator(a): Di(a) SILVIA SOARES DE SA NOBREGA - 2° VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuig#o: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7146-2/0 - RETIFICACAO DE REGISTRO - CIVEL - 1* E 27 VARAS DE REGISTRO PUBLICO Requerente : MARIA GOMES DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 6447 - CE CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR Requerido : CARTORIO ALENCAR ARARIPE Rep. Juridicu : 6447 - CE CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR Relator(a): Dr(a) SILVIA SOARES DE SA NOBREGA - 2* VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

I? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7238-8/0 - COBRANGA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MUNDY TURISMO LTDA Requerida : ANTONIO MACENO FERREIRA

Relator(a): Dr(a) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - 1* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8764-4/0 - MONITORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JM DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LIDA

Requerente : MARCOS AUGUSTO DE HOLANDA PIRES Requerido : BOM DE VERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Relator(a): Dr(ay) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - |? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.6343-5/0 - RENOVATORIA - CIVEL - VARAS CI[VEIS Requerente : NIVEL CONSTRUCOKES LTDA Requerido : HUGO BARBOSA PINHO Relator(a): Dra) DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE BRITO - [* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigic: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Maotivo:

EQUIDADE

2? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8504-8/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requereme : CONSORCIO NACIONAL HONDA

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24

DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [GM

Requerido : JULIO CESAR CARLOTA DE FREITAS

Relator(a): Dria) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8760-1/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CfiVEIS Requerente : BV FINANCEIRA S/A CFI Requerido : JOSE MENDES VIANA Relatorfa}: Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigie: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8382-7/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCO VALDER DO NASCIMENTO SILVA Requerido : BANCO ITAU S/A

Relator(a}: Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA - 2" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8842-0/0 - REINTEGRACAO DE POSSE - C{VEL- VARAS CIiVEIS Requerente : FRANCISCO EDILSON ARAUJO MAGALHAES Requerente : MARCIA SOUSA SALES DE MAGALHAES Requerido : EMANUEL LEITAO FARIAS Requerido : GENICE LEITAO DE MELO FARIAS Relator(a): Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TELXEIRA - 2? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8227-8/0 - REPARACAO DE DANOS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : ZOZIMO ZIMBRA BARBOSA

Requerido : ABREUS TELEFONES LTDA - ME Requerida : C EA MODAS LTDA

Requerido : GRADIENTE ELETRONICA S/A Relator(a): Dr(a) FRANCISCO PEDROSA TELXEIRA - 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

3° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.00127.7164-0/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S/A

Requerido : ANTONIO ORLANDO DA SILVA

Relator(a): Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8671-0/0 - MONITORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

LTDA ,

Requerido : POSTO SANTA MARIA LTDA

Relator(ak: Dr{a) CID PEIXGTO DG AMARAL NETO - 3° VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicio; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7251-5/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente ; DAQUEO COSTA RIBEIRO Requerido : LUIZ CARLOS MOTA DA SILVA Relator(a): Dr(a) CLD PELXOTO DO AMARAL NETO - 3° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7277-9/0 - REPARACAO DE DANOS - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : CECILIA TEIXEIRA DE LIMA Requerido : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO BRASIL S/A - BIC Relator(a): Dr(a) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - 3* VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA . Tipo de Distribuigso: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8756-3/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : B V FINANCEIRA S/A CFI Requerido : A J B CAVALCANTE Relator(a): Dr(a} ONILDG ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIG AQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8393-2/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JOAO SEVERIANIO NETO Rep. Juridico : 19322 - CE DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR Requerido : MLX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Relator(a): Dr{a) ONILDO ANTONIC PEREIRA DA SILVA - VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8402-5/0 - RESSARCIMENTO - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : LIBERTY SEGUROS S/A Rep. Juridico : 21392 - PE FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL

Requerido : AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA Relator(a): Dr(a) ONILDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - 4 VARA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

57 VARA C{VEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7157-8/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS cIVEIS Requerente ; BANCO FINASA S.A Requerido : CLARISSE SILVA LIMA Relator(a); Dr(a) JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2g. 0012. 8777-610 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - VARAS

CIVEIS

Requerente : SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE

ENERGIA S/A

Requerido : TECNOMAX COMERCIAL LTDA

Requeride : BANCO NOSSA CAIXA Requerido ;: BANCO BRADESCO S/A Relator(a): Dr(a} JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5° VARA CiVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA .

Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008,0012,8290-1/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : SERGIO DE ANDRADE Requerido : CONFIANCA MUDANCAS E TRANPORTES LTDA Relator(a}: Dr(a} JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5° VARA C/VEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8893-4/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : DAMIAO ALVES

Requerido : BANCG ABN AMRO REAL 5.A Relator(a): Dr(a} JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA - 5* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8690-7/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S/A Requerido : AURISTENIA DE ALMEIDA GIRAO

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ASRIL DE 2008 - CADERNO 1

Relator(a): Drfa) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8779-2/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : SIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A Requerido : TECNOMAX COMERCIAL LTDA Requeride : BANCO ITAU 5/A Relator(a): Dra) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 67 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8390-8/0 - CONSIGNACAO EM PAGTO. - CIVEL - VARAS CIVEIS Consignante : SANDRO DA COSTA TEIXEIRA Rep. Juridico : 18103 - CE HUMBERTO BEZERRA Rep. Juridico : 18352 - CE ISRAEL AGUIAR ARAUJO Consignado : FRANCISCO ARNALDO DIAS ALBUQUERQUE Relator(a): Dr(a) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 67 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.8392-4/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : DIONE SALLES CAUDURO Requerente : ANTONIO BAPTISTA CAUDURO Relator(a); Drfa) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6" VARA CiVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6190-4/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : LUCIANO RAMOS DE MIRANDA HENRIQUES

Requerido : ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS S/A Relator(a): Dray CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.7073-3/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente ; ROSANNA DAVILA VIANA DE SA CRISOSTOMO Requerido : BANCO DAYCOVAL S/A Relatoriay: Dra) CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA - 69 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008,0012.8502-1/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido : JORGE LIMA DE MENDONCA Relator(a): Dr(a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA - ? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.8661-3/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BV FINANCEIRA S/A CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido : REGINA CELI CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Relator(a): Dr(a) MARIA BLIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA - 7 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.7236-1/0 - EMBARGOS A BXECUGAO - CIVEL - VARAS

CIVEIS Embargante ; UNIAG ESPIRITA CEARENSE Embargado ;: DURVAL CORREIA DE LIMA

Relator(a): Dray MARLA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA - T VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativo:

CONEXAQ

9008.0012.7234-54 - EXECUCAO. - CIVEL - VARAS CIVEIS Exequente : DURVAL CORREIA DE LIMA

Exeqiiido : CASA DE SAUDE A DE PADUA

Relator(a): Dr{a) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA

- T VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAO

2008.0012.8303-7/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente ; FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE ABREU Requerente ;: RAIMUNDA VERAS LIMA

Requeride : FRANCISCO CLEBIO ALVES TOMAZ Relatorja): Dra) MARIA ELIZABETH AGUILAR FILGUEIRAS LIMA - ? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

§* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8508-0/0 - BUSCA E APREENSAO - C{VEL - VARAS CivEIs Requerente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido : ANDERSON RODRIGUES DAMASCENO Relator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8350-9/0 - CONSIGNACAGO EM PAGTO. - CIVEL - VARAS CIVEIS Consignante : FRANSUELIO MOREIRA SOARES Consignado : LUIS NOGUEIRA PINHEIRO Relator(a): Dr(a) MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

7008.0012.8765-2/0 - EXECUCAO - CiVEL - VARAS CIVEIS Exequente : JM DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA

Exequente : MARCOS AUGUSTO DE HOLANDA PIRES Exegitido : BOM DE VERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Relator(a}: Drfa} MANOEL DE JESUS DA SILVA ROSA - 8’ VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

# VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8746-6/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : B V FINANCEIRA S.A Requerido : MARIA DORISVALDA GONCALVES SANTOS MAXIMO Relator(a): Dra} ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9° VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8403-3/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CIVEL - VARAS CIVEIS ‘Requerente : ERINALDO VIANA MELO Requerido : FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE Relator(a): Dra) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9° VARA C{VEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7169-1/0 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA DANTAS Requerido : ANTONIO CARLOS DA SILVA Relator(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012,8394-0/0 - USUCAPIAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NETO Requerente : ESPOLIO DE FRANCISCA SOARES DE SOUZA

DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24

DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Relatot(a): Dr(a) ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA - 9° VARA


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.7167-5/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S.A

Requerido : FERNANDO JOSE MAGALHAES Relator(a): Di(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigde: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.7298-1/0 - CONSIGNACAO EM PAGTO. - CIVEL - VARAS CIVEIS Consignante : FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE OLIVEIRA Consignado : JOSE DE ARIMATEIJA BARRETO

Relatoria): Dr(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAQ

2008.0012.8384-3/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : CLAUDEMIR DA SILVA LIMA

Requerido : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Relator(a): Dr(a} NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA C[VEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7248-5/0 - IMPUGNACAO - CIVEL - VARAS CiVEIS Impugnante : BORRACHAS VIPAL S/A Impugnado : ALBERTO VERAS CARAPEBA Impugnado : MARTA THOMASIA PORTO GUIMARAES CARAPEBA Relator(a): Dr(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA C[VEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7309-0/0 - RESSARCIMENTO - C{VEL - VARAS CIVEIS Requerente : LIBERTY SEGUROS S/A

Requerida : VICENTE VIDAL Relator(a): Dr(a) NISMAR BELARMINO PEREIRA - 10° VARA CIVEL BA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAOQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

1! VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7067-9/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JAYSA JATAY PEDROSA AUTOMOVEIS LTDA Requerido : JOSE LUCIANO PINHEIRO E SILVA Relator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - 11° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8783-0/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - VARAS C{VEIs Requerente : EOLICA PARACURU GERACAO’ E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A Requerido : TECNOMAX COMERCIAL LTDA Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S.A Relator({a): Dr(a) MANTOVANN! COLARES CAVALCANTE - 11° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBULICAQ AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.8644-3/0 - INDENIZACAO POR DANOS MOR. E

MATER. - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente ;: TEODORICO GUIMARAES NETO Requerido : COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Relator(a): Dr(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - 11°

VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8313-4/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : CONDOMINIO BO EDIFICIO CARLOS DRUMOND

DE ANDRADE

Menor : NATALIA GOMES PAULINO

Menor : YURI GOMES PAULING

Requerida : ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO

Requerido : AURICELIA GALIZA GOMES PAULINO

Relator(a): Drfa) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - 11°



EQUIDADE

2008,0012.7299-0/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente ; WANDER CARLOS GOMES TEIXEIRA Requerido : BANCO ITAUCARD S/A Relator(a):; Dr(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - II* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

12" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7162-4/0 - BUSCA BE APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S/A

Requerido : CLAUDIO FELIPE DA SILVA Relator{a}: Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7163-2/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S.A

Requerido : LUIS PEDRO DOS SANTOS Relater(a): Dr(a}) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 123 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8768-7/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requerente ; F FILHO LTDA Requerido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILETROS 5.4

Relatorja): Dria) JOSLAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 1?°


Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.G012,.8686-9/0 - REPARACAO DE DANOS - C{VEL - VARAS CIVEIs Requerente : PEDRO PEREIRA GOMES Requerido ; RAUDENI GOMES DE MOURA Requerido : FRANCISCO SERGIO PEDROSA DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) JOSIAS MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA - 12°



EQUIDADE


2008.0012.7074-1/0 - DECLARATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : ZILDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Rep. Juridico : 12198 - CE DEMETRIUS CGELHO RIBEIRO Requerido : BANCO DO BRASIL S/A

Requerido : BANCO BMG S/A Requerido : BANCO MATONE S/A Requerida ; BANCO GE CAPITAL 3.A Relator(a): Dr(a) JOSE PIG PORTO BELEM - 13* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE

2008.0012.7247-7/0 - MANUTENCAO DE POSSE - CIVEL - VARAS cIVEIS Espélio : PAULO ROBERTO DE CARVALHO Requerido ; IGOR NASCIMENTO BACELAR


Requerido : JOELMA NASCIMENTO BACELAR

Requerente : MARIA DO SOCORRO LIMA DE CARVALHO Relator(a): Dr{a} JOSE PIO PORTO BELEM - 13° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdéo: DISTRIBUICAOQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8372-G/0 - ORDINARIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : RAFAELA LOUREIRO CAVALCANTI

Requerido : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Refator(a): Dr(a) JOSE PIG PORTO BELEM - 13° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

i4* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.6824-0/0 - COBRANCA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL IV Requeride : LAFT LOBO Relator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA - 14° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8763-6/0 - EXECUCAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Exequente : INGERSGLL RAND DO BRASIL LTDA Exeqiiido : INSTITUTO BRASILEIRO DE ACOES INTEGRADAS - IBRAI Relator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA - 14" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8679-6/0 - RESCISAO DE CONTRATO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JANTEC COMERCIG DE EQUIPAMENTOS & SERVICOS DE SEGURANCA LTDA , Requerido : TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S.A, Relator(a); Dr(a} MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA -


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Morivo: EQUIDADE

2008,0012.7311-2/0 - RESSARCIMENTO - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : LIBERTY SEGUROS S/A Requerido : CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA

Retator(a): Dr(a) MARCIA OLIVEIRA FERNANDES M DE LIMA - 14° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8367-3/0 - BUSCA E APREENSAC - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requerente : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIG

LTDA

Requerido : ANTONIO RAFFAEL ROCHA DE SOUSA

Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELOG FACUNDO JUNIOR - 15? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIC AG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.7320-1/0 - CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : AB&M CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS

LTDA

Requerido ; PROVIDER LTDA Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR - 13?


Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7313-9/0 - RESSARCIMENTO - C[VEL - VARAS CiVEIS Requerente : REAL SEGUROS S/A Requerido : SOFIA FROTA SALES Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR - 15° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distrtbuigaa: DISTRIBUICGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8401-7/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JOSE GILBERTO BELEM DE LIMA Requerente : MARCOS ANTONIO BELEM PONTES Requerido : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Relator(a): Dria) GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR - 197 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAQ POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.6414-8/0 - USUCAPIAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requcrente ; SEBASTIAG CORDEIRO MATOS Requerente : MARIA HELENA CRESPO MATOS Relator(a): Dr(a) GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR - I3* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE



CIVEIS

Requerente : BANCO PANAMERICANO S/A Rep. Juridico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA

MOURA

Requerido : VERIDIANO BRITO BOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16°


Tipo de Distribuigdc: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7065-2/0 - INDENIZACAO POR DANOS MOR. E MATER. - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : PAULO RUBENS COSTA RODRIGUES Rep. Juridico : $973 - CE TARCISIO SOUSA SILVA Requerido : TABELIAQ DO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE ANTONIO BEZERRA (CARTORIO ALENCAR ARARIPE) Relator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0011.9980-0/6 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : SERIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido ; NILBIG PEREIRA PORTELA Relator(a); Dr(aj) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - 16° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012,8674-5/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS

CONTRATUAIS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : LINDALVA SELECINO DA SILVA

Rep. Juridico : 6494 - CE ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA

FILHO

Requerido : BANCO ITAU S/A

Relator(a): Dr(a) BENEDITO HELDER AFONS®O IBIAPINA - 16°


Tipo de Distribui¢dio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

1? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8654-0/0 - ANULATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Autor : GREGORIANO ANTONIO TAVARES FILHO Autor; GLAUCO RODRIGUES VASCONCELOS DA ROCHA Rep. Juridico : 18361 - PE ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR Rep. Juridico ; 18969 - CE SUYANE FROTA LOBO Reu : ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Relator(a): Dr(a) INACIG DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuig¢ao: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8506-4/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24


Rep. Juridico : 19782 - CE ALEXANDRE LUIZ MELO DE ALBUQUERQUE MACHADO Requerido : FRANCISCO NOGUEIRA BRITO Relator(a): Dr(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17° VARA CiVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAOQ AUTOMATICA - Motiv: EQUIDADE

2008.0012.8744-0/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : B ¥ FINANCEIRA 5.4 Requerido : RAIMUNDO AURELIANG BORGES Relator(a): Dr(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - I7? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAQ

3008.0012.7281-7/0 - CAUTELAR INCIDENTAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : RAIMUNDO ADJACIR CIDRAQ DE OLIVEIRA Rep. Juridico : 3144 - CE JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO Rep. Juridica : 17770 - CE JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO Requerido : IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A Relator(a): Dr(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7268-0/0 - COBRANGA - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : LPM MARMORE E GRANITO LTDA Requeride : ARELANO LUIZ BARROSO DOS SANTOS Relator(a): Dr(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - 17° VARA CIVEL D4 COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8400-9/0 - RESCISAO - CIVEL - VARAS CfVEIS Requerente ; RUDOLF NICOLAAS PATTIWAEL Requerente : ANNIGJE PETRONELLA VANDENBERG Rep. Juridico : 12136 - CE LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR Rep. Juridico : 14867 - CE DANIELMO VACCARI MORAES Rep. Juridico : 15968 - CE RENATO DE MOURA SOARES Requerido : ROSA DOLORES DA SILVA FIGUEIROA OLIVEIRA Requerido ; UBALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR Relator(a): Dr(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - |? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012,8692-3/0 - BUSCA EB APREENSAC - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerido : ORLANDO DOS SANTOS Requerente : BANCO FINASA Refator(a): Drfa) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18* VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicgio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8907-8/0 - OBRIGACAO DE FAZER - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : CONDOMINIO PALACIO PROGRESSO Requerido : OTIS ELEVADORES OTIS LTDA Relator(a): Drfa) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7076-8/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MARIA SINHA DA CRUZ Requerido : BANCO ITAU S/A Relatorta); Dr(a) FRANCISCO BARBOSA FILHO - 18 VARA C[VEL BA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Distribuigio: DISTRIBUIGCAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8844-6/0 - HOMOLOGACAO DE ACORDO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCO EDINARDO FURTADO SILVA Requerido ; CODISMAN VEICULOS DO NORDESTE LTDA Relator(a): Dra) SERGIA MARIA MENDONCA MIRANDA - 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7072-5/0 - REPARACAO DE DANOS - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requerente : MARLA CLOTILDE FERREIRA GIFFONI Requerente : FRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIFFONI Requerido : BANCO UNIBANCO S/A Relator(a): Dr(a} SERGIA MARIA MENDONCA MIRANDA - 19? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8766-0/0 - DECLARATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MARLA GENY VASCONCELOS BATISTA VIEIRA Requerente : DEMOCRITO GORDIANO BATISTA VIEIRA FILHO Requerente : CHRISTINE KELLY VASCONCELOS BATISTA VIEIRA Requerido : MONGERAL S/A - SEGUROS E PREVIDENCIA Relator(a}: Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8376-2/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : GERONIMO GEORGE FERREIRA UCHOA Requerido : BANCO ITAU S/A Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8648-6/0 - EXECUCAO PROVISORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Exequente : FRANCISCO HENRIQUE DE CASTELO BRANCO E RAMOS Exeqiiide : BANCO DO BRASIL S/A Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA . Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7279-5/0 - IMPUGNACAO A JUSTICA GRATUITA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido ;: MARIA DO CARMO VIEIRA DAMASCENO Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo:; DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8238-3/0 - OBRIGACAO DE FAZER - CIVEL - VARAS CIVEIS . Requerente : JOSEFA JOSELIA MONTEIRO DE ALMEIDA Requerido : GRADIENTE ELETRONICA S/A

Requerido : AMERICANAS COM § A - COMERCIO ELETRONICO Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA PEREIRA JAYNE - 20° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE


2008.0012.7307-4/0 - ARGUICAO DE FALSIDADE - CiVEL - VARAS CiVEIS Requerente : ANGELA MARIA DIOGO GURGEL Requerido : CIRILO MAX MACEDO DE MORAIS Relator(a): Dra} FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL - 217 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAD - Mativo:

CONEXAO


2008.6012.9139-0/0 - OBRIGACAO DE FAZER - CIVEL - VARAS

CIVEIS

Requerente : SEBASTIAO MARTINS DE ARAUJO COSTA Requerido : APLUB - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

UNIVERSITARIOS DO BRASIL

Relator(a): Dra) FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL - 21* VARA


Tipo de Distribuigto: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012,.8678-8/0 - USUCAPIAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCA VANIA VASCONCELOS LIMA Relator{a): Dr(a) FRANCISCO WILLO BORGES CABRAL - 21* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigiie: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008,0012,7159-4/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S.A Requerido : JOAQ CARLOS DE OLIVEIRA Relator(a): Dr(a} EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7165-9/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA S.A Requerido : JOAQUIM FERREIRA LIMA FILHO Relatorta): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Mativo:

CONEXAO


CIVEIS Requerente : BANCO FINASA 5.4 Requerido : JOSE AIRTON CAVALCANTE DA COSTA Relatorta): Drfa) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 227 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0010.2875-4/0 - CAUTELAR INCIDENTAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JOAQ PAULO FERREIRA STUDART GOMES Requerido ; DORYSDELIA MARIA GONCALVES PEREIRA Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO

2008.0012.7280-9/0 - EXECUCAO - C{VEL - VARAS CIVEIS Exequente : JOSINA DE OLIVEIRA ROCHA

Exeqilido : ALOSOFTWARE- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Relator(a): Dra) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 23" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigie: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.6872-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : LARISSA MARTINS HOLANDA Requerido : RENAN HOLANDA LUCENA Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.8228-6/0 - RESTITUITORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : THIAGO MOREIRA DANTAS Requerido : C & A MODAS LTDA

Requerido : GRADIENTE ELETRONICA S.A Relator(a): Dr(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - 22" VARA


Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE


2008.0012.7161-6/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO FINASA 3.A Requerido : HERICK JANDER VASCONCELOS Relator(a): Di(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ. - 23° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8741-5/0 - PROTESTO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : CIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS

Requerido : BARRA LESTE LTDA

Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7278-7/0 - RESCISAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : AMARILDO RUFINO PORTO Requeride : FRANCISCO LUCAS VILANOVA Relator(a)}: Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2003,0012.7271-0/6 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : IVANILDA LIMA DO NASCIMENTO Requerido : BANCO FINASA Relator(a}: Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 237 VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.8701-6/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - C[VEL - VARAS CIVEIS Requerente : KATIA ANABEL LIMA RODRIGUES Requerido : BANCO DIBENS LEASING S/A Relator(a): Dr(a) MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ - 23° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicgio; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE


2008.00 12.8750-4/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : B V FINANCEIRA 5.A Requerido : REGINA CELIA BARROSO DE SOUSA Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAUIJO - 24° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8788-1/0 - CAUTELAR INCIDENTAL - C{VEL - VARAS

CIVEIS Requerente : CEARA STATE PILOTS - SERVICOS DE PRATICAGEM DO CEARA Requerido ; DALTON LACERDA VIDAL VITAL Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO - 24? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENGAO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.8663-0/0 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : VICTOR HUGO TOMAZ MELO Requerente : FRANCISCO AUSTRAGESILIG DUTRA MELO Requerido : NORTH SHOPPING

Relator(a): Drfa) ANTONIO ALVES DE ARAUJO - 24* VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7249-3/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL

Requerido : JOBSON DA SILVA LIMA Relator(a): Dr(a} ANTONIO ALVES DE ARAUJO - 24° VARA CIVEL

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24

DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [Em

DA COMARCA DE FORTALEZA ;

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBLICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.6350-8/0 - RESTAURAGAO DE AUTOS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido ; INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A Requerido : ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA Requeride : ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA Relator(a}: Dr(a) ANTGNIO ALVES DE ARAUJO - 24° VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.6352-4/0 - RESTAURACAO DE AUTOS - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requerente : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido : INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A Requerido : ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA

Requerido : ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA Relator(a): Dr(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO - 24° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO


2008.0012.8691-5/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : BANCO PANAMERICANO S/A Requerido : DANIELE ROSEO DO NASCIMENTO Relator(a): Dr(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA-- 25° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8380-0/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MARIA CECILIA LOPES RODRIGUES Requerido : BANCO FINASA 5S/A Relator(a}: Dra) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA -

DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

25* VARA CIVEL

2008.0012.8683-4/0 - EXECUCAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Exequente : BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Exeqtiido : MARIA AUGUSTA SOUSA FEITOSA - ME Relator(a): Dr(a} LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - 25° VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8699-0/0 - REINTEGRAGAG DE POSSE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido : CARLOS ROBERTO SILVA MORAIS Relator(a); Dr(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - 25° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ; Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE


2008.0012.8758-0/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : BV FINANCEIRA S/A CFI Requerido : FRANCISCO DE ASSIS MENDES FERRO GOMES Relator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigic: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE

2008.0012.8378-9/0 - DECLARATORIA DE NULIDADE - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MOACIR PEREIRA DANTAS Requerido : BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relator(a): Dr(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - 26° VARA

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGCAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0G12.8891-8/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : SIMONE REBOUCAS DE SOUZA

Requerido : BV FINANCEIRA S. A. CREDITO , FINANCIAMENTO

E INVESTIMENTO Relatorta): Dr(a) RAIMUNDOG NONATO SILVA SANTOS

CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

- 26° VARA



CIVEIS Requerente : BANCO VOLKSWAGEN S/A

Requerido : YVANIA DA SILVA ARAUJO Relator(a): Dr(ay JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27? VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2005.0023.8206-9/0 - EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL - VARAS

CIVEIS Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Requerido : CALTECH ENGENHARIA LTDA Requerido : NASSER HISSA ARQUITETCS ASSOCIADOS LTDA Rep. Jurfdico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE Rep. Juridico : 15470 - CE RODRIGO MACEDO DE CARVALHO Relator(a): Dr(a} JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distrituigio: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAG - Motivo:

CONEXAO

2005.0022.5503-2/0 - EXECUGAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Exequente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Exeqiiido : CALTECH ENGENHARIA LTDA Exeqiiido : NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA Relator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: REDISTRIBUICAG AUTOMATICA - EQUIDADE

Motivo:

2008.0012.8236-7/0 - INDENIZACAQ POR DANOS MOR. E MATER. - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCO JOSAFA RODRIGUES COELHO Requerido : CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE

CREDITO S.A. Relatoria); Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

7008.0012.8522-6/0 - INDENIZACAO POR DANOS MOR. E

MATER, - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : RODAIKA PEIXOTO QUEVEDO

Requerido ; IE INTERCAMBIOS E TURISMO LTDA

Relator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27 VARA CIVEL

DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.7086-5/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido : BANCO ABN AMRO REAL S.A. Relator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27" VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.8751-2/0 - REVISIONAL - CIVEL - VARAS CiVEIS Requerente : ARISTON ARAUJO CAJATY

Requerido : BANCO BMG $.A Relator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27? VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

IEZ9E DIARIO DA JUSTIGA N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE

2008.0012.6834-8/0 - USUCAPIAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FRANCISCO ANTONIO DUTRA MACIEL Requerente : MARIA DE LOURDES DA SILVA MACIEL Relator(a): Dr(a) JOSE ISRAEL TORRES MARTINS - 27° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE


2008.0012,.8230-8/0 CAUTELAR DE EXIBICAQ DE DOCUMENTOS - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : JOSE MARIA CAVALCANTE DEFENSOR PUBLICO - CARLOS ROGERIO DE SIQUEIRA E SILVA Requerido : BANCO BMC SA Relator(a}: Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28° VARA C{IVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAOG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7125-0/0 - CONSIGNAGAO EM PAGTO. - CIVEL -

VARAS CIVEIS Consignante : MARIA IRANIR DA SILVA MAIA

DEFENSOR PUBLICO - CARLOS ROGERIO DE SIQUEIRA E SILVA Consignado : IMOBILIARIA ANTONIO SALES LTDA

Relator(a): Dr(ay VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Moativo: EQUIDADE

- 2008,0012.8834-9/0 - ORDINARIA - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : SAMUEL REZENDE JUNIOR

Rep, Juridico : 16272 - CE THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

Requerido : PREMIO COMERCIO DE MAQUINAS APARELHOS &

EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA

Requerido : SERASA - CENTRAL DE SERVICOS DE BANCOS S/A>

Relator{a): Dr(a) VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA - 28° VARA


Tipo de Distribuicéo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE


2008.0012.8688-5/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS ciIVEIS Requerente : BANCO FINASA Requerido : FRANCISCO FLAVIO BARBOSA COSTA Relator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8752-0/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS C{VEIs Requerente : B V FINANCEIRA S.A Requerido : RAIMUNDO HELIO NOGUEIRA

Relator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29° VARA cC{VEL


Tipo de Distribuicdéo; DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8781-4/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : EOLICA PARACURU COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A Requerido : TECNOMAX COMERCIAL LTDA Requerido : BANCO BRADESCO S/A Relator(a): Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribviggo; DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motiva:

CONEXAO

GERACAO E


CIVEIS Requerente EOLICA PARACURU COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A

Requeridc : TECNOMAX COMERCIAL LTDA

GERACAO E

Requerido : BANCO NOSSA CAIXA Requerido : BANCO BRADESCO S/A

Relator(a}: Dr(a) LISETE DE SOUSA GADELHA - 2% VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motiva: CONEXAO


CIVEIS Requerente EOLICA PARACURU COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A

Requerido ; TECNOMAX COMERCIAL LTDA Requerido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Relatorfa}:; Dra) LISETE DE SOUSA GADELHA - 29° VARA CIVEL


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBULCAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

GERAGAO E



CIVEIS

Requerente : BANCO FINASA S/A Rep. Juridico : 17637 - CE CINTIA MARIA DA SILVA

Requerido : PAULO ROBERTO LIMA

Relator(a): Dra) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30° VARA CIVEL


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8754-7/0 - BUSCA E APREENSAO - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : B V FINANCEIRA 5.A Rep. Juridico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA

MOURA

Requerido : EDILSON SALES BATISTA Relator(a): Dr(2) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7075-0/0 - INDENIZACAQ POR DANOS MOR. E MATER. - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : FLAVIO ROBERTO CARVALHEDO FILHO

Rep. Jurfdico : 14833 - CE FABIO NOGUEIRA ROCHA Requerido : GRADIENTE ELETRONICA S/A

Relator(a): Drfa) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7004-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - VARAS CIVEIS Requerente : MARIA APARECIDA DA CRUZ

Requerido : MARIA LOURDES RODRIGUES

Requerido : URSULA RODRIGUES MOURA Requerido : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES Relator(a): Dra) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30° VARA CIVEL


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7154-3/0 - USUCAPIAO - CIVEL - VARAS CIVEIS

Requerente : YASMIN DE VASCONCELOS BEZERRA Requerente : MARIA VALDEILA DE VASCONCELOS Rep. Juridico : 4728 - CE GERALDO ATAIDES DA SILVA Relatorfa): Drfa) CARLOS RODRIGUES FEITOSA - 30° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: BISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motiva:

EQUIDADE

1? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008,0012.7136-5/0 - ALIMENTOS - CIVEL - 1° A 15° BE 177 E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - |* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8677-0/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- I? A IL# E

DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 [AA

I? E18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dra) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - 1? VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.8676-1/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CiVEL - 1" A 15° E 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(ay MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - I? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAG POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

2008,0012,6404-0/0 - INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CIVEL - I? A 15° E 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dita) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - 1* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicgio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8755-5/0 - OFERTA DE ALIMENTOS - CiVEL - 1° A I5? E17 E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - I? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.6422-9/0 - ALVARA - CIVEL - 1° A 15° E 17° E 18" VARAS DE FAMILIA Requerente : MARLA CAROLINY BARBOSA MAGALHAES Requerente : YASMIN BARBOSA MAGALHAES

Requerente : ISADORA CRISTINA BARBOSA MAGALHAES Requerente : CARLOS HENRIQUE BARBOSA MAGALHAES Repr. legal ;: ZAAURA BARBOSA VIEIRA Relator(a); Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 3° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO

2008.0012.8224-3/0 - ALVARA - CIVEL - 17 A 15° E 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 2* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7273-6/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - I? A [5* E 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Requerente : MARIA LUCYFATIMA LOPES MATOS Requerente ; MARCIO ROBERTO RODRIGUES MATOS Relator(a); Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 2? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribui¢do: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0007.7322-7/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - 1° A 19 E I? E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 2* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: REDISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7056-3/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CiVEL- 1A IS*E 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - ? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicao: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7112-8/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - I? A 15°E 17° E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 2" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio; DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8753-9/0 - MAJORACAQ DE ENCARGOS - CIVEL - I AIX EI? E 18? VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(ay FRANCISCO ANGELO MOTA MIRANDA - 2° VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

3" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008,0012.6419-9/0 - CONVERSAO DE SEPARACGAOQ EM DIVORCIO - CIVEL - I? A 15° EB 17° B 18" VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3° VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAOQ

2008.0012.7322-8/0 - CONVERSAO DE SEPARACAQ EM DIVORCIO - CIVEL - f° A 15° E 17? £ 18" VARAS DE FAMILIA Relator(ay, Dr(a} MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigac: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAO

2008.0012.6347-8/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1° A 1S? E 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA MARLBIDE MACIEL QUEIROZ - 3* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio; DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7128-4/6 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - [* A 15° E 177 EB 18° VARAS DE FAMILIA Relatorta): Dr(a) MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAGQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7083-0/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - [? A 15° E 17 E 18* VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a} MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREY ENCAQ - Motivo:

CONEXAO

2608.0012.8657-5/0 - INTERDICAG - CIVEL- (A 15° E 17° E 18? VARAS DE FAMILIA Requerente : JOSE CAMELO IBIAPINA Requerido : JULIANA MARIA GOMES FERNANDES IBIAPINA Relator(a): Drfay MARIA MARLEIDE MACIEL QUEIROZ - 3? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

4" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.6396-6/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1? A 15°

E 1? E 18? VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a} SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuic¢o: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6398-2/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1 A 13 E 17° E 18’ VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr{a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE

2008.0012.7088-1/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1° A 15° E 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 47 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigto: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motiva: EQUIDADE

9008.0012.6402-4/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL- 1" A 15° B 17 E18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicao: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

HEM DIARIO DA JUSTIGA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

2008.0012.8397-5/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVEL - 1?

A 15° E 17 E 18? VARAS DE FAMILIA

Relater(a): Dr{a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - ? VARA DE

FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8749-0/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - C[VEL - 1? A 15° E 17 E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - 4 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativa: CONEXAO

5° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7265-5/0 - DECLARATORIA DE CONCUBINATO - CIVEL - 1° A 157 E 17° E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a}: Dr(ay DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2007.0027.3691-G/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - I A IS'E 17 B18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Drfa} DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: REDISTRIBUIG AO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7130-6/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - I* A 15° E 17° E [8* VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7232-9/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - I? A 1S E17 E18 VARAS DE FAMILIA Requerente : YANESSA FUSITA Requerente : YARISSA FUJITA

Repr. legal ; MARTA EULINA ALVES PEREIRA Requerido : TANIA MARIA CALDAS FUJITA Relator(a): Dr(a} DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5° VARA DE

FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ POR PREVENCAG - Motivo: CONEXAO

2008.0012.8667-2/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - ["A 15° E 17 £ 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dria) DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAQ

2008.0012.7253-1/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL - I* A 15° E 17° E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 5" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO

2008,0012.7292-2/0 - HOMOLOGACAO DE ACORDO - CIVEL - 1° A 15° EB 17 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) DULCE MARIA E SILVA BRAGA - 53 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBLUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE


2008.0012.7220-5/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- AIS E 17* E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dria) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8234-0/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - C{VEL - 1¢A

15° B 177 E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Disttibuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6412-1/0 - INTERDICAO - CIVEL - A 15° E [7 E 18? VARAS DE FAMILIA Requerente : FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA Requerido : FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA Relatoria): Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.6397-4/0 - REDUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL- 1*°A 15° E 17 E18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA EDNA MARTINS - 6? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAO

7 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8762-8/0 - ALVARA - CIVEL- A 13° EB 17? B I8* VARAS DE FAMILIA Requerente : ANA DAYSE ARAUIO DE SOUZA Requerente : MARCOS EDNARDO ARAUJO DE SOUZA

Repr. legal : SIMONE MARIA ARAUJO

Relatortay: Dr(ay SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuic#o: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO

2008.00 12,6832-1/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - 1° A IS E 17 B18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008,0012.7140-3/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL - I A 15° E I? E 8" VARAS DE FAMILIA Relator(a}: Dria) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Moativo:

EQUIDADE

2008.0012.6359-1/0 - INTERDICAO - CIVEL- A 15° E 17° EB 18" VARAS DE FAMILIA Requerente : JOSE ALMIR ALVES MARTINS

Requerido : MARIA AURILEDA ALVES

Relator(a): Dr(a} SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,6450-4/0 - NEGATORIA DE PATERNIDADE - CIVEL - A 15° E 17° £ 13" VARAS DE RAMILIA

Relator(a); Dr(a) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7°

VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicto: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motive: CONEXAO

2008.0012.8738-5/0 - SEPARACAO CONSENSUAL - CIVEL - 17 A 15° BE 17° B18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Drfay) SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE - 7* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

8* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7102-0/0 - EXECUCGAO DE ALIMENTOS - CIVEL - 1? A 15° E 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO


2008.0012.7255-8/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL - 1?

A 1S E17 E18 VARAS DE FAMILIA

Relator(a}: Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8 VARA DE


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.6405-9/0 - HOMOLOGAGAO DE ACORDO - CIVEL - I* A 1 B 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.7317-l1/0 - HOMOLOGACAO DE ACORDO - CiVEL - I?

A 15° EB IP E18 VARAS DE FAMILIA Relator(ay: Dria) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuiggo: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo:

CONEXAQ

2008.0012.7071-7/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVEL - 1"

A 15° Ef}? E 18" VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) GERALDO BIZERRA DE SOUSA - 8° VARA DE


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo:

CONEXAQO


2008.0012.7066-0/0 - ALVARA - CIVEL - i° A 15° E 17 £ £8?

VARAS DE FAMILIA Requerente : ISRAEL CRUZ CELESTINO LOPES

Repr. legal : ROSANGELA MARIA CRUZ SALES Relator(a): Dra} FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA - 9 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Mativo:

CONEXAO

2008.0012.6421-0/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- FAIS E

17" E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a: Dr(a) FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA - 9° VARA



EQUIDADE

21008.0012.7062-8/0 - DIVORCIO LITIGIGSO - CIVEL - PAIS E

IP E 18? VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a} FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA - 9* VARA


Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

2008.0012.8680-0/0 - HOMOLOGACAO DE ACORDO - CIVEL - 1*

A 15° EB 17° E18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a}) FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA - 9" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR PREVENGC AO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.7269-8/0 - RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE

UNIAO ESTAVEL - C{VEL - 1? A 15° E 17 E 18 VARAS DE

FAMILIA Relatorta): Drfa) FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA - 9" VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipe de Distribuigdo: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE


3008,0012.6408-3/0 - ALIMENTOS - CIVEL - !* A 15" EB 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dria) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA


EFQUIDADE

2008,0012.7290-6/0 - DECLARATORIA DE CONCUBINATO -

CIVEL - ? A 15°F 17 E 18° VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr{a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10* VARA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

9008.0012.6418-0/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- FA IS E

17 B18? VARAS DE FAMILIA Relatora): Dr(ay VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.6415-6/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - 1° A

15° B 17° E 8" VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10° VARA


Tipo de Distribui¢gio: DISTRIBUIGAO POR PREVENGAO - Motiva:

CONEXAO

2008.0012.8759-8/0 - OFERTA DE ALIMENTOS - CIVEL - 1° A 15°

E 17" E 18" VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10° VARA


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motiva:

EQUIDADE

2008.0012.7218-3/0 - RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE

UNIAO ESTAVEL - CIVEL - 1° A 15° E 17° E 18° VARAS DE

FAMILIA Relator(a): Dr(ay VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10" VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7297-4/0 - REGULAMENTACAO DE VISITA - CIVEL -

PA (5? E 17 E 18° VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Drfa} VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM - 10* VARA

DE FAMILIA DA COMARCA DB FORTALEZA

Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

II" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.6417-2/0 - ALIMENTOS - CIVEL - PAIS E 17 E18

VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 117 VARA DE


Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7316-3/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1° A 15°

E 17 E 18° VARAS DE FAMILIA Relater(a}: Dr(a} ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8737-1/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVHL - 1°

A 15° E 17° E 18! VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a} ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - 11° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motive:

CONEXAO

2008.0012.7106-3/0 - SEPARACAO LITIGIOSA - CIVEL - 1* A 15°

E 17° BE 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Drfa) ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL - L1* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

EQUIDADE

122 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7060-1/0 - ALVARA - CIVEL - A 15° E 17° E [8

VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12° VARA DE

FET pinto ba sustica N2076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA ; Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2000.0084.3610-0/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1° A 15" £17? E18" VARAS DE FAMILIA Requerente : ELIENEZIA DOS SANTOS SILVA Requerente : FRANCISCO DEDICO FILHO Rep. Juridico : 1055 - CE JOSE AQUINO DO NASCIMENTO Relator(a); Drta) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7084-9/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- A I5°E 17 E 18% VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 127 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA ~ Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8498-0/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- I A 15°E 1? E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012,7142-0/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL - A 15° EB 1? B18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAQ

2008,0012.8675-3/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL - A1S'E [7 E 18 VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dra) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - 12? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR PREVENGAO - Motivo: CONEXAO


2008.0012,8742-3/0 - DIVORCIO LITIGIOSO - CIVEL- 1° A 15° E

17 E 18° VARAS DE FAMILIA

Requerente : BENITO VITO DE SOUZA Requerido : MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA

Relator(a): Dra) FRANCISCO AURICELIG PONTES - 13° VARA DE

FAMILIA DA COMARCA DE FORTALBZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Malivo:

EQUIDADE

2008.0012.7285-0/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL - I? A 15° E 17 E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) FRANCISCO AURICELIO PONTES - 13° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigic: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

2008.0012.8226-0/0 - RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE - CIVEL - 1° 4 15° E 17 E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dra} FRANCISCO AURICELIO PONTES - 137 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.6394-0/0 - ALIMENTOS - CIVEL - I’ A 15" E 17" E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - [4* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Moativo: EQUIDADE

2008.0012.6416-4/0 - CONVERSAO DE SEPARACAQ EM

DIVORCIO - CIVEL - 1° A 15" E 17? E 18" VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dra) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

2008.0012.7077-6/0 - EXONERACAO DE ENCARGOS - CIVEL- IF

A (5° E 17 £ 18? VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 147 VARA


Tipo de Distibuiggo: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Maotivo:

CONEXAO

2008.0012.8840-3/0 - INTERDICAO - CIVEL- 1? A 15" E 17° E 18° VARAS DB FAMILIA Requerente : HONORATA FERREIRA MENDES DA SILVA Requerido : NAZARE PANTALEAO FERREIRA SILVA Relatora): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: EOQUIDADE .

2008.0012.6406-7/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVEL - 1° A 18° EB 17 E 18 VARAS DE FAMILIA Requerente : ANTONIO CICERO CID TIMBO Repr. legal : ELIANE FILGUEIRAS LIMA

Requerida : CILENE FILQUEJRAS TIMBO Requerido : THALITA MARIA FILQUEIRAS TIMBO Relator(a): Dr(a) CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAO

2008.0012.8500-5/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVEL - 1 A 15° E 1? E 18° VARAS DE FAMILIA

Relator(a}: Drtay CLECIO AGUIAR DE MAGALHAES - 14° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigéo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO

13° VARA DE FAMILLA DA COMARCA DE FORTALEZA

2608.0012.8283-9/0 - DIVORCIO CONSENSUAL - CIVEL - 1° A 15* E 177 E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Drfa) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 15° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Disiribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6403-2/0 - SEPARACAO CONSENSUAL - CIVEL - I? A 13 E 17° E 18° VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 15* VARA DE


Fipo de Distribuigéo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: FEQUIDADE

2008.0012.7058-0/0 - SEPARACAO CONSENSUAL - CIVEL - FA IS E177 E18" VARAS DE FAMILIA Relator(a}: Dr(a) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 157 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8740-7/0 - SEPARACAO CONSENSUAL - CIVEL - I’ A iS*E 17 E 18" VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - 15" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8905-1/0 - BUSCA E APREENSAO DE MENOR - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Relator(a): Dr(a} MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicfo: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motive: CONEXAO



2008.0012.6400-8/0 - GUARDA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Relator(a): Drja) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 1@ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAG POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.7087-3/0 - GUARDA - CIVEL - 16? VARA DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.7127-6/0 - GUARDA - CIVEL - 16" VARA DE FAMILIA Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - [6 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.7315-5/0 - GUARDA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Relator(a): Dr(a} MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA . Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR BNCAMINHAMENTO - Motivo; COMPETENCLA PRIVATIVA '

2008.0012.6864-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Menor : IZADORA DA SILVA RIBEIRO Menor ; PATRICIA DA SILVA DE SOUSA Repr. fegal : ELIANA MARIA DA SILVA Requerido : AIRTON RIBEIRO DE SQUSA Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 1@ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.6994-8/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Requerente : ALEXANDRE LEONEL DE OLIVEIRA Requerido : ARTEGIANO LEONEL SILVA

Relator(a): Dr{a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

* Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motiva: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.6996-4/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Menor : ANA CAROLINA ARAUJO Repr legal : JUCICLEUSA MARIA ARALJO Requerido : ROBERTO MEDEIROS DA SILVA Relatoréay: Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.6998-0/0 - PRECATORIA - C{VEL - 16° VARA DE

FAMILIA Requerido : FRANCINARDO RIBEIRO DA SILVA Menor : EVILANIA RIBEIRO NEVES

Repr. legal : MARIA IZ7BUDA NEVES MORENO Relator(a); Dr(a) MARIA ALBENI DE PREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA BA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

7008.0012.7000-8/0 - PRECATORIA - C{VEL - 16" VARA DE

FAMILIA Requerente : ELENILDA DA SILVA HOLANDA

Menor : JOAQ SAMI DA SILVA HOLANDA Requerido : ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO Relator(a): Dr(a} MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - i6? VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.7002-4/0 - PRECATORIA - CIVEL - 167 VARA DE

FAMILIA Requerente ;: MONIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES Requerido : JOSE IVANILDO DA SILVA

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio; DISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

1008.0012.8284-7/0 - PRECATORIA - CIVEL - 167 VARA DE FAMILIA Requerente : LUZIA ELLEN DE SOUSA GOMES Repr. legal : ELIZANGELA DE SOUSA

Requerido : ANTONIO ELIAS GOMES

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8286-3/0 - PRECATORIA - CIVEL - [6° VARA DE FAMILLA Requerente : WEVETON DANILO MACIEL Menor : JOYCE DAFNE ALVES

Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO -

Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8287-1/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Menor : TAYNARA DOS SANTOS PEREIRA Repr, legal : TACIANE DOS SANTOS SOUSA Requerido : MANOEL CARLOS MONTEIRO PEREIRA Relator(a): Dr(ay) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigtv: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8291-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE FAMILIA Requerente : ALEXANDRO FREITAS CARVALHO Requerido : JOAQUIM DIAS CABRAL Relator(a): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8293-6/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16* VARA DE FAMILIA Requerente ; W.A.S. E OUTRO(S)

Requerido : JOSE MARIA ALMEIDA Relator(a): Dr(a} MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO POR ENCAMINHAMENTO - Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8295-2/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16" VARA DE

FAMILIA Requerente : ALLYSON DE CASTRO SANTIAGO Requerente : ALLAN DE CASTRO SANTIAGO

Requerente : AYANNE PATRYCYA DE CASTRO SANTIAGO

Repr. legal : ANA PAULA BARBOSA DE CASTRO Requerido : FRANCISCO ALBERTO SANTIAGO

Relator(a}: Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE

- [6 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO -

Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8297-9/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16" VARA DE

FAMILIA Requerente : MARIA JOSE SILVA SOUZA Requetido : EVANDO FEITOSA GOMES Relator{a): Drfa) MARTA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 168 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8299-5/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16° VARA DE

FAMILIA Requerente : DANIEL VENANCIO DOS SANTOS Requerido : ANA CLAUDIA FEITOSA ANDRADE DOS SANTOS

Relator(a): Dr(a) MARLA ALBEN] DE FREITAS VASCONCELOS ESTE


- 16" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAQ POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8307-0/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16" VARA DE FAMILIA Requerente : ZENILDA PINTO CAMPOS

Requerido : JOSE OZIVAR LIMA DOS SANTOS Relatorta): Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8309-6/0 - PRECATORIA - CIVEL - 164 VARA DE

FAMILIA Menor : SUZANA GOMES SATURNINO Requerido : FRANCISCO GOMES FERREIRA Relator(a}: Dr(a) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Motive: COMPETENCIA PRIVATIVA

2008.0012.8311-8/0 - PRECATORIA - CIVEL - 16 VARA DE FAMILIA Requerente : EDUARDA LOPES NOGUEIRA Requerido : JOSE ERBEM DA SILVA NOGUEIRA Relater{a}: Drfa) MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTE - 16" VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAG POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETENCIA PRIVATIVA

I? VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA

2007.0001.8361-8/0 - ALVARA - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE SUCESSOCES Requerente : MARIA ARINETE DO NASCIMENTO

Requerida : MANOEL CRUZ DE SOUSA Relator(a): Dr(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR - |* VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADB

2008.0012.7096-2/0 - ALVARA - CIVEL - I* A 57 VARAS DE SUCESSOES Requerente : MARIA NAIDE NOGUEIRA RABELO Espélio : FRANCISCO CHAGAS RABELO Relator(a): Dr(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR - 1* VARA DE

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012,7134-94) - ALVARA - CIVEL - 1" A 5" VARAS DE SUCESSOES Requerente : SARAH REGIA MACIEIRA VERISSIMO

Repr. legal : ROSANGELA MARIA MACIEIRA VERISSIMO Espdlio : FERNANDO VERISSIMO DE MELO Relator(a): Dr(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR - I? VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicgio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.7113-6/0 - ARROLAMENTO - CIVEL - I* A 5* VARAS DE SUCESSOES Requerente : MARLA FERREIRA PEREIRA Requerente : IVANISA FERREIRA DA SILVA

Requerente : MADALENA SOUSA DA SILVA Espdlio : MANOEL CLEMENTE DA SILVA Retator(a): Dria) CLEIDE ALVES DE AGUIAR - 1° VARA DE

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Moativo: EQUIDADE

2? VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7091-1/0 - ALVARA - CIVEL - 1? A 5* VARAS DE SUCESSOES Requerente : BRUNA CAROLINE SILVA BARBOSA Requerente : ANTONIA BEATRIZ SILVA BARBOSA

Repr. legal : MARIA INES SILVA

Espdlio : ANTONIO ALFREDO BARBOSA DA SILVA

Relator(a}: Dr(a) LUIZ EVALDO GONCALYVES LEITE - 3* VARA DE

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo:

EQUIDADE

2008.0012.7168-3/0 - ALVARA - CIVEL - I? A 5° VARAS DE SUCESSGES Requerente : ELIANE DE LIMA FREIRE

Requerente > FLAVIA ALVES SALES DE OLIVEIRA

Espdélio : FLAVIO ALVES FREIRE

Reiator{a): Dra) LUTZ EVALDO GONCALVES LEITE - 2° VARA DE

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigie:; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7303-1/0 - ALVARA - CIVEL - 1? A 5 VARAS DE SUCESSOES Requerente : MARIA HELENA OLIVEIRA Relatora); Dr(a) LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE - 2 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0010.7554-0/0 - ARROLAMENTO - CIVEL - I? A 5* VARAS DE SUCESSGES Relator(a): Drta) LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE - 27 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: REDISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7101-2/0 - INVENTARIO - CIVEL - i* A 5° VARAS DE SUCESSOES Requerente : PAULO NUNES MELO Requerente : FRANCISCA DENISE NUNES DE PAULA

Espdélio : JOAG EDILSON FERREIRA DE MELO Relator(a): Dr(a} LUTZ EVALDO GONCALYVES LEITE - 2° VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE


2008.0012.8887-0/0 - ALVARA - CIVEL - I? A 5* VARAS DE

SUCESSOES Requerente : ABENILCA CABRAL LIMA Requerente : VALDIMARY CABRAL Espélio : RITA CABRAL

Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3° VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: °

EQUIDADE

2008.0012.7155-1/0 - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - CIVEL - 1* A 5* VARAS DE SUCESSOES Requerente : MARCOS AURELIO COSTA TINOCO Espélio ; JULIA MOESIA FERREIRA Relator(a): Dr(a) MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3" VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigtio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.6868-2/0 - PRECATORIA - CIVEL - 1" A 5° VARAS DE

SUCESSOES Requerente : FRANCISCA ADENILDE DE SOUSA RAFAEL Relator(a): Dr(ay MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - 3 VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Mativo: EQUIDADE


2008.0012.7035-5/0 - ALVARA - CIVEL- 1" A 5" VARAS DE

SUCESSOES Requerente : MARIA JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO Espdlio : JORGE ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4° VARA

DIARIO DA JUSTICA N®076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1 [AM

|

| DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Requerido : LIDIA BATISTA DE MENEZES

Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 3° VARA DE

EQUIDADE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA ,

| ; Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

| = 2008.0012.7131-4/0 - ALVARA - CIVEL - 1° A 5? VARAS DE EQUIDADE

| SUCESSOES Requerente ; DIEGO VIEIRA DE MORAIS 172 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Relator(a): Bra} MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA

DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA 2008.0012.8703-2/0 - ALIMENTOS - CIVEL - 1° A [5° E 17° E 18°

Tipo de Distribuigao: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: VARAS DE FAMILIA

EQUIDADE Relatotta): Dita) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17° VARA


2008.0012.8143-3/0 - ALVARA - CIVEL - ° A 5* VARAS DE Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

SUCESSOES EQUIDADE Requerente : ROSALINA MARTINS DA COSTA FERRO -

Relatorta): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4* VARA 2008.0012.8232-4/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - 1° A

DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA 15° BE 17" E 18" VARAS DE FAMILIA

Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: Relator(a): Dr(a} VILMA PREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17° VARA

EQUIDADE DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

; Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo:

9008.0012.7235-3/0 - INVENTARIO - CIVEL - I* A 5? VARAS DE CONEXAO

SUCESSOES .

Requerente : RAQUELE AGUIAR DE ARRUDA 2008,0012.7237-0/0 - HOMOLOGACAO DE ACORDO - CIVEL - 1°

Espélio . FRANCISCO HELDER BARRETO DE ARRUDA A 15° B17" E 18? VARAS DE FAMILIA

Relator(a): Dr(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - 4" VARA Requerente : MARIA CLAUDETE LIMA

DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Requerente : PAULQ MOSANIO TETXEIRA DUARTE

Tipo de Distribuigao: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: Relator(a): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17° VARA

EQUIDADE DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuicaa: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

5* VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA EQUIDADE

2008.0012.7053-9/0 - ALVARA - CIVEL - !* A 5* VARAS DE 20908.0012.7241-8/0 - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE -

SUCESSOES CiVEL - "A 15° E 17 E 18° VARAS DE FAMILIA

Requerente : GERVASIO GURGEL BASTOS Relatoria): Dr(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - 17? VARA

Relator(ay: Dra) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 5* VARA DE DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigao: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

ge Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

EQUIDADE ; 2008.0012.8769-5/0 - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CIVEL - I*

2008.0012.8225-1/0 - ALVARA - CIVEL - 1° A 5* VARAS DE A 15° E 1? E18 VARAS DE FAMILIA

SUCESSOES Relator(ay: Drta) VILMA FREIRE BELMINO TELXEIRA - 17? VARA

% Requerente : MARIA EUSA DA GRACA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA .

Espélio : MARIA EDINEUMA DA SILVA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo:

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 3° VARA DE CONEXAO

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: 18° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

EQUIDADE :

2008.0012.7243-4/0 - ALIMENTOS - CIVEL - 1’ A 15° E17" E 18"

34008.0012.8346-0/0 - ALVARA - CIVEL - 1° A 5° VARAS DE VARAS DE FAMILIA

SUCESSOES Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18°

Requerente : MARIA EXPEDITA DOS SANTOS RIBEIRO VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Espélio : VICENTE LOPES RIBEIRO Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

Relator(a); Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - 5* VARA DE EQUIDADE

SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Mativo: 2008.0012.7284-1/0 - ALIMENTOS - CIVEL - 1? A 15° E 17° E 18?

EQUIDADE VARAS DE FAM[LIA Relator(a); Drta) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 12°

2008,0012.8361-4/0 - ALVARA - CIVEL - lL? A 5? VARAS DE VARA DE PAMILLA DA COMARCA DE FORTALEZA

SUCESSOES Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

Requerente : ADEMIR ALMEIDA ADELINO EQUIDADE

Requerente : SILVIO ALMEIDA ADELINO

Requerente : ADENISIA DE MORAIS ADELINO 3008.0012.7270-1/0 - DECLARATORIA DE CONCUBINATO -

Requerente : ADAIR ALMEIDA ADELINO CIVEL - 1° A 15° E 17° 18" VARAS DE FAMILIA

Requerente : AYLA MARIA DE ASSUNCAO AELINO Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18°

Requerente : ADENILZA ALMEIDA ADELINO VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Requerente : SILVANA ALMEIDA ADELINO Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive:

Rep. Juridica : 5366 - CE FRANCISCA AUREA DE OLIVEIRA EQUIDADE

Espdélio : MANOEL ADELINO FILHO Espélio : RAIMUNDA ALMEIDA ADELINO 2008,0012.8496-3/0 - EXECUCAO DE ALIMENTOS - CIVEL - I" A

Relator(a): Dr(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA - S* VARA DE 15° E 17° 6 18° VARAS DE FAMILIA

SUCESSGES DA COMARCA DE FORTALEZA Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18°

Tipo de. Distribuigho; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motive: VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

EQUIDADE Tipo de Distribuicdo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Motivo:

CONEXAO

1008.0012.6836-4/0 - INVENTARIO - CIVEL - 1? A 5° VARAS DE

SUCESSOES 2008.0012.6838-0/0 - SEPARACAO CONSENSUAL -.CIVEL - 1° A

Requerente ; HELIA BATISTA DE MENEZES 15° B 17° E 18" VARAS DE FAMILIA Requerido : JOSE FRANCISCO DE MENEZES Requerente : RONALDO FERREIRA LOPES

BEM DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008 - CADERNO 1

Requerente : KARINE NASCIMENTO LIMA LOPES Relator(a): Dr(a) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18* VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.8659-1/0 - SEPARACAO LITIGIOSA - CIVEL- 2? A LS E 17° E 18? VARAS DE FAMILIA Relator(a): Dr(2) MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - 18° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

3? VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.8616-8/0 - ALVARA - CIVEL- I’ A 3" VARAS DE FALENCIA Requerente : RENATO BOMFIM COMERCIO E. REPRESENTACOES LTDA Relator(a): Drta) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - 3* VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO POR PREVENCAO - Mativo: CONEXAG


2008.0012.8348-7/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL- Ih A 7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetrante : KADOSHI EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA

Impetrado : COMISSAO CENTRAL DE CONCORRENCIAS DO ESTADO DO CEARA

Relator(a): Dr(a} MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUICAG AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

2008.0012.8388-6/0 - MANDADO DE SEGURANCA -CIVEL-~- 1° A FP VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetrante : ELAIRTON ALVES DA SILVA Impetrado SUPERITENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PO CEARA - DETRAN Impetrado : SUPERITENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO SERVICOS PUBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC Relator(a); Dr{a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicig; DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7293-0/0 - ORDINARIA - CIVEL - 1* A 7? VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente : ROSELIA OLIVEIRA DE FREITAS

Requeride : INSTITUTO DR JOSE FROTA - UF Requerido : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO IPM Relator(a): Dr(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 5* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Motivo: CONEXAO


2008,0012.7064-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA - CIVEL- IA 7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA Impetrante : ANTONIO FRANCISCO BARROSO CAMPOS Impetrado : ATO DO CORONEL DA PM COMANDANTE/CE Relator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6&* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motive: EQUIDADE

2008.0012.8395-9/0 - ORDINARIA - CIVEL - 1° A 7" VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente ;: MUNICIPIO DE BARROQUINHA CE Requerente : ALINE VERAS DOS SANTOS SILVA Requerido : ESTADO DO CEARA

Relator(a): Dr(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - 6" VARA

DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigdo: DISTRIBUIGAO AUTOMATICA - Motivo:

EQUIDADE

F VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

2008.0012.7079-2/0 - CAUTELAR INOMINADA - CIVEL - P A? VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente : EDMUNDO PESSOA DE ANDRADE Rep. Juridico : 3392 - CE RAIMUNDO ANDRADE MORAIS Requerido : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN/CE Requerida : AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC Relator(a): Dr(a} CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuicio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: FQUIDADE

2008.0012.7295-7/0 - DECLARATORIA - CIVEL - I’ A 7? VARAS

DA FAZENDA PUBLICA Autor : FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Rep, Juridica : 18496 - CE CAROLINA BRUNO MARTINS

Reu : INSTITUTO DR. JOSE FROTA

Reu : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNCIPIO DE

FORTALEZA -IPM

Relator(a): Dr(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7? VARA

DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigiio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Molivo: EQUIDADE

2008.0012.8743-1/0 - OBRIGACAO DE FAZER - CIVEL- PA 7 VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente : ANTONIO MOREIRA GONCALVES FILHO Requerido ; DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN-CE

Relator(a). Drfa) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - 7* VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

2008.0012.7314-7/0 - ORDINARIA - CIVEL - ° A 7? VARAS DA FAZENDA PUBLICA Requerente : JVLTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Rep. Juridico : 7479 - CE MANUEL LUIS DA ROCHA NETO Rep. Juridico : 7543 - CE ANDREA VIANA ARRAIS MAIA Rep. Juridico ; 8175 - CE RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO Rep, Juridico : 12390 - CE RAQUEL ARRAIS ROCHA Rep. Juridico : 14210 - CE KARINE FARIAS CASTRO Requerido : MUNICIPIO DE FORTALEZA Relator(a): Drfa) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - ? VARA

DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Tipo de Distribuigio: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

I* VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZA

2000.0094.0038-0/0 - FALENCIA - CiVEL - Ff A 3° VARAS DE FALENCIA Requerente : METALPAMA IND. E COM. LTDA Rep. Juridico : 94719 - SP JUVENAL ANTONIO DA COSTA Requeride : JOSE WANDERY BRAGA OLIVEIRA

Rep. Juridico : 2408 - CE JOSE ALENCAR SALES Relator(a): Dr(ay FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - 1° VARA DE FALENCIA E CONCORDATA DA COMARCA DE FORTALEZA

Tipo de Distribuigio: REDISTRIBUICAQ AUTOMATICA - Motivo: EQUIDADE

Total de Feitos: 435

JUIZ DISTRIBUIDOR - POR DESIGNACAO DO DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE FORTALEZA

DIARIO DA JUSTICA N°076 FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2008- CADERNO 1 [REM

11 - VARAS DA JURISDICAO CIVEL

11.1-VARAS CIVEIS

1° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ(A) TITULAR: DILARA PEDREIRA GUERREIRO DE

BRITO DIRETOR(A}) DE SECRETARIA: MATHIAS NOGUEIRA DE

BRITO EXPEDIENTE N° 40/2008 EM: DEZESSETE (17) DE ABRIL DE

2008

OAB SEQ. OAB SEQ. CE/0521 \ CE/N14325 2 CE/16284 2 CE14407 3 CE/2310 3 CE/108911 4 CE/9716 5 CE/6510 3 '

1) 2006.0003.8884-0/0 - TOMBO: 3937 - REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE.: JOSE BARRETO DA FONSECA REQUERIDO.: MEYRIANE ARAGAO MUNIZ FONSECA . “CLSINTIME-SE 0 ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS DO PROCESSO 2006,0003.8884-0 , NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS SOB PENA BUSCA E APREENSAO DOS MESMOS..” - INT. DR(S). MANUEL RIBEIRO DE LIMA JUNIOR .

2) 2006,0028.3961-0/0 - DESPEJGO REQUERENTE.: CHEVRON BRASIL LTDA REQUERIDO.: PONTUAL CIAL DE PETROLEO ALAGADICO LTDA . “CLS,,...INTIME-SE A AUTORA , PARA FORNECER O ENDERECO DO SR.MANOEL ALENCAR DOS SANTOS , EM FACE DA INFORMCAO DOS CORREIOS DE

“FLS.35..”" - INT. DR(S). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRG . MARIA CECILIA G. DE VASCONCELOS .

3) 2007.0013.8891-4/0 - COBRANCA REQUERIDO.: BANCO

*REAL REQUERENTE.: TANIA MARIA SILLOS ROSSAS BRISIGHELLO . “CLS.CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6° VIE DO CDC , INVERTO O ONUS DA PROVA . DEVENDO O BANCO PROMOVIDO APRESENTAR OS EXTRATOS DA CONTA POUPANCA DO PROMOVENTE RELATIVOS AOS PERIODOS INDICADOS NA INICIALINTIMEM-SE..” - INT. DR(S). MARCELO MEMORIA DE ARAUJO , VALMIR PONTES FILHO .

4) 2007.0034.0636-7/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE.: BANCO SANTANDER BANESPA S/A REQUERIDO.: SANDRA MARIA FEITOSA DE MOURA . “VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENCA PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS O PEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS.21 , JULGO EXTINTO OQ PRESENTE PROCESSO COM FULCRO NOA ART267, VI CAC ART.329 AMBOS DO CPC PARA QUE PRODUZA

SEUS JURIDICOS FE LEGAIS EFEITOS INDEFTIRO 0 PEDIDO DIE

EXPEDICAO DE OFICIO AO SERASA ,SPC E DETRAN ,PORQUE ESTE JUIZO NAG DETERMINOU A INCLUSAO DA QUALOQUER RESTRICAO EM NOME DA PROMOVIDA OU NO CADASTRO DO VEICULO, PRE. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE- SE. FORTALEZA, 04 DE AGRIL DE 2008, DRA DILARA PEDREIRA

GUERREIRO DE BRITO. JUIZA TITULAR DA I” VARA CIVEL..” - INT. DR(S}). NELSON PASCHOALOTTO .

5) 2007.0034.5873-1/0 - REPARACAO DE DANOS REQUERIDO.:

ANTONIA ALEXSANDRA MESQUITA BARBOSA REQUERENTE:: MARIA DO CARMO SILVA BANDEIRA. “VISTOS ETC...NO CASO (SEGUNDO O INCISO V DO ART.295 DO CPC ) A NATUREZA DA ACAO ,TANTO COMPORTA 0 RITO SUMARIO ,COMO 0 ORDINARIO ,MAS PELAS RAZOES ACIMA DISCORRIDAS ,FIXA- SE QO PROCEDIMENTO NO ORDINARIO PARA DESSA FORMA BENEFICIARAADEQUACAO TANTO EM FAVOR DO AUTOR (QUE NAO CUMPIU 0 ART.276 DO CPC), COMO EM FAVOR DA PROMOVIDA PELO LITISCONSORCIO NECESSARIO E CITACAO DE TODOS A RESPONDEREM PELA LIDE , QUE E DE REPARACAQ

DE DANOS.CITE-SE A PARTE PROMOVIDA EFETIVAMENTE AOS

AUTOS..” - INT. DR(S). BENIANE DE SOUZA FERREIRA , WALNIR

GRACA FERREIRA .


JUIZ(A) TITULAR: FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA DE FATIMA DE

MENEZES EXPEDIENTE N° 38/2008 EM: DEZOITTO (18) DE ABRIL DE

20038

OAB SEQ. OAB SEQ. DF/L1129 1 CE/13743 1 DF/T0808 1 CE/2148 2 CE/6023 3 CE/1613 4 CE/15032 4 CE/S148 5 CE/10917 5 CE/6745 6 CE/3144 6 CE/11524 6 CE/17049 ? CE/14801 8 CE/9982 8 CE/14433 8 CE/17993 9 CE/5621 10 CE/16380 11 CE/13461 11 CE/10450 11 CE/17682 12 CE/1959 i3 CE/17073 13 CE/17739 14 SP/33375 15

1) 2000.0089.7406-4/0 - N° ANTIGO: 199602183578 - MONITORIA REQUERENTE.: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C REQUERIDO.: CONSTRUTORA POLITECNICA LIDA. . “VISTOS ETC. EX POSITIS, HOMOLOGO A DESISTENCIA E COM RESPALDO NO ART. 794, I C/C O ART. 795, AMBOS DO CODIGO BUZAID, DECLARO EXTINTA A EXECUCAO, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS.." - INT. DR(S). GUSTAVO MONTEIRO FAGUNDES . LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO , MARCO AURELIO MANSUR .

2) 2000,0090.6159-3/0 - N° ANTIGO: 199602260017 - EXECUCAO EXEQUENTE.: BANCO BANDEIRANTE S/A EXEQUIDO.: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR . “DEFIRO O PEDIDO DE FL. 42, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO ATE POSTERIOR MANIFESTACAO DO EXEQUENTE. INTIME-SE..” - (NT. DR(S). FRANCISCO IRAPUAN DE PATVA CAMPOS .

3) 2000.0093,9574-24) - N° ANTIGO: 199702112338 - EXECUCAO EXEQUENTE.: CONSTRUTORA PINDORAMA LTDA. EXEQUIDO,; MANOEL FERNANDES F. FILHO EXEQUIDO.: MARIA G. F. MOREIRA . “SOBRE O PROSSEGUIMENTO MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM CINCO DIAS...” + INT. DR(S). ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQLE .

4) 2005,0009.1646-5/0 - USUCAPIAO REQUERIDO.: ESPOLIO DE MARIA ALVES CARIOCA REQUERIDO.: ESPOLIO DE THEODORO DE CASTRO MOURA REQUERENTE.: LENILDA BESERRA DA SILVA. “RECEBO O RECURSO DE FLS, 142/143,

MANTENDO, NO ENTANTO, A DECISAQ MALSINADA (FL. 140), POR SEUS FUNDAMENTOS FATICOS E JURIDICOS. AUDIENCIA NO DIA 20 DE MAIO DE 2008, AS 16:00 HORAS, INTIMANDO-SE E NOTIFICANDO-SE..” - INT. DR(S). JOSE LINDIVAL DE FREITAS . VALDECI FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO .

5) 2007.0009.4213-6/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERIDO.::

BENEDITO EDSON MELO DE ABREU REQUERENTE.: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA , “VISTOS ETC. ANTE 0 EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA E COM AMPARO NO ART. 267, VUE, COMBINADO COM O ART. 329, AMBOS DO CODIGO BUZAID, DECLARO EXTINTO @ PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS, DENEGANDO EXPEDICAO DE OFICIOS, VEZ QUE NAO HOUVE NENHUMA ORDEM ANTERIOR DESTE JUIZO NAQUELE SENTIDO. CUSTAS E HONORARIOS PELO AUTOR (ART. 26 DO CPC)..” - INT. DR(S). HERMES RIBEIRO VIANA , MANOEL LUIZ ALVES .

6) 2007.0011.7457-4/0 - DECLARATORIA REU.: AUGUSTINHO

EUFRASIO FILHO AUTOR.: P & G ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. “VISTOS ETC. ENXERGANDO DEFEITOS NA DECISAO


DE FL. 55, ACORREU A P&G ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA COM OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS, 57/59, DESTACANDO QUE O FATO DE OS CHEQUES SEREM DE EMISSAO DE TERCEIROS E IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVERSIA, IMPORTANDO O DESCUMPRIMENTO DA AVENCA. 0 RECURSO DETEM EFEITO MODIFICATIVO, DAL QUE, CURVADO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, INTIME-SE O

ADVERSO, POR SEU PATRONO, PARA REDARGUIR, QUERENDO, EM CINCO (05) DIAS.” - INT. DR(S). GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO , JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO . RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS .

7) 2007.0012.9447-2/0 - DESPEJO REQUERIDO.: ANA CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA REQUERENTE.; E&M ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA REQUERIDO.: ANTONIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA. “VISTOS ETC. ANTE 0 EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSACAO E COM AMPARG NO ART. 269, HH, COMBINADOS COM O ART. 329, AMBOS DA LET ADJETIVA CIVIL, DECLARO EXTINTO 0 PROCESSO COM RESOLUCAQ DE MERITO, 4 FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS. CUSTAS E HONORARIOS COMO CONVENCIONADO..” - INT.

DRtS). AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS .

8) 2007.0013.4360-040 - EXECUCAO EXEQUENTE.: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA EXEQUIDO.: ORTOLITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS LTDA EXEQUIDO.: JONARAB FREITAS MARQUES EXEQUIDO.: FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SOUZA . “DIGA O AUTOR, POR SEU JUDICIAL PATRONO, ACERCA DA CERTIDAG DE FL. 31¥, NO QUINQUIDIO, INTIMANDO-SE..” - INT. DR(S). DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA , JORGE ALOISIO PIRES , PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY .

9} 2007.0024.8488-7/0 - INDENIZACAQ REQUERENTE.: LEILIANE REIS LIMA REQUERIDO.: LOJAS INSINUANTE . SANTEE A CERTIDAO DE FL. 41, DECRETO A REVELIA DA EMPRESA- DEMANDADA E, POR CONSEGUINTE, ANUNCIO ©

JULGAMENTO ANTECIPADG DO FEITO (ART. 336, I, CPC). INTIME-SE..” - INT. DR(S). KAMILA CUNHA FILOMENO DA SILVA

10) 2007.0030.9342-3/0 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO CITIBANK S/A REQUERENTE.: LUDALVO LEMOS DE MENESES . “INTIME-SE NOVAMENTE 0 REQUERENTE, POR ADVOGGADO, PARA EFETUAR O DEPOSITO DOS VALORES ATE ENTAO EM ATRASO, RESSALTANDO-SE QUE DEVERA CONSIGNAR AS DEMAIS PARCELAS ATE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGACAO DA MEDIDA.,” - INT. DR(S). EURIDES RODRIGUES DE PAULA .

11) 2007.0031.2553-8/0 - ORDINARIA REQUERENTE.: MARIVALDO LOIOLA ARAGAO REQUERIDO.: UNIMED DE FORTALEZA - COOPPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA . “VISTOS ETC, DEFIRO A ANTECIPATORIA, EXPEDINDO-SE MANDADO, NELE CONSTANDO A MULTA DIARIA DE TRES MIL REAIS (R$ 3.000,00), NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO Da ORDEM DE ADMISSAO. TENDO AS PARTES, AS FLS. LI/12 E 65, PROTESTADO GENERICAMENTE PELAPRODUCAO DE PROVAS, ESPECIFIQUEM, COMO CONVEM (ART. 282, VI E 300, DA LET CIVIL ADJETIVA), IMPORTANDO @ SILENCIO COMO ACEITACAO TACITA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA QUIZILIA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. CUSTAS E HONORARIOS, A FINAL.” - INT. DR(S). CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES , GILMARA MARIA DE CLIVEIRA BARBOSA , VALERIA MENEZES GURGEL .

12} 2008.0001.9442-1/0 - REVISIGNAL REQUERENTE.: ANNA

KARLA SILVA LOYOLA SANTOS REQUERIDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S.A . “VISTOS ETC. INTIME-SE

NOVAMENTE A REQUERENTE, POR ADVOGADO, PARA EFETUAR

O DEPOSITO DOS VALORES ATE ENTAO EM ATRASO, RESSALTANDO-SE QUE DEVERA CONSIGNAR AS DEMAIS

PARCELAS ATE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGACAO DA MEDIDA..” - INT. DR(S). MARIA WILRAMIR MORAIS MAIA .

13) 2008.0004.3458-9/0 - ORDINARIA REQUERENTE.: ALMIR PEREIRA LEITE REQUERIDO.; BANCO DO BRASIL 8. A. . “DIGA O AUTOR, POR SEU JUDICIAL PATRONG, ACERCA DA DEVOLUCAO DO AR DE FL. 28, NO QUINQUIDIO, INTIMANDO- SE.." - INT. DR(S). MARCUS VINICIUS C.SGARKBS , MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR .

14) 2008.0008.1058-0/0 - EMBARGOS A EXECUCAG EMBARGADO.: CRECHE ESCOLA ESPACO ATIVO EMBARGANTE.: LIVIA MEIRELES BOTELHO . “INTIME-SE A EMBARGANTE, POR SEU JUDICIAL PATRONO, PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO DECENDIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,.” - INT. DR(S). JOAQ RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA .

15) 2008.0011.3919-0/0 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 3.A IMPETRANTE.: BRQ SQLUCOES EM INFORMATICA §.A .- “VISTOS ETC. ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO A PROEMIAL E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS, 267, INCISOS I EF VI, Ci€ ART. 295, INCISO 1 F § UNICO, ALEM DO ART. 329, TODOS DO CPC, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS DE LEL.” - INT. DR(S). RUY ARMANDO DE ALMEIDA MELLO JUNIOR .

3° VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ(A) TITULAR: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA OZILEIA PITOMBEIRA SILVA

EXPEDIENTE N’ 692/2008 EM: DEZESSETE (17) DE ABRIL DE 7008

OAB SEQ. GAB SEQ. CEI3432 CE/12528 2 CE/3638 2 CE/S201 3 CE/8622 3 CE/18574 4 CE/|8574 4 CE/7216 5 CE/9729 6 PE/14800 7 CE/8638 8 CE/i 1509 8 CE/12897 9 CE/3363 10

1) 2000.0085.5367-0/0 - N° ANTIGO: 199502201841 - TOMBO: 1323 - EXECUGAO EXEQUIDO.: VICENTE CAETANO LEITE EXEQUENTE.: WAISWOL & WAISWOL LTDA . “FICA O CAUSIDICO INTIMADO PARA DEVOLUCAO DOS AUTOS EM QUESTAO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO} HORAS, SOB PENA DE EXPEDICAG DO COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSAQ..” - INT. DR(S), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO .

2) 2000.0110.8330-2/0 - N° ANTIGO: 200002423014 - REPARACAO DE DANOS REQUERIDO.: EDITORA VERDES MARES LTDA REQUERENTE.: JOAOQ EUGENIO FREITAS ARAUIJO . “CIENTIFIQUEM-SE DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS. 21022, DA QUAL ACATOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS..” - INT, DR(S). EUGENIO XIMENES ANDRADE , FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO .

3) 2005.0008.3764-6/0 - EMBARGOS A EXECUCAO REQUERENTE:: AGF BRASIL SEGUROS S.A REQUERIDO.: LARA PICANCO MENEZES MESQUITA . “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 103/108 DA QUAL JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS. APENSO: 2000.0140.0109-9..”

- INT. DR(S). CARLOS CRUZ DANTAS , VLADIA ARAUJO MAGALHAES .

4) 2006.0002.9179-0/0 - REPARACAO DE DANOS REQUERIDO.: BANCO HSBC REQUERENTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REQUERIDO.: BANCO HSBC REQUERENTE.: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA “TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONSTANTE NOS PRESENTE AUTOS, DETERMINO A INTIMACAQ DO DEVEDOR PARA QUE PAGUE, NOQ PRAZO DE (15) QUINZE DIAS, O VALOR DO DEBITO APONTADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, VALENDO A INTIMACAO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, EM TUBOG CONFORME DISPOE O ARTIGO 475, I DO CPC, OBSERVANDO


OUR A IMPUGNACAO SOMENTE PODERA VERSAR ACERCA DO

DISPOSTO NO ARTIGO 475-L, DO MESMO CODEX, ARCANDO

AINDA, 0 DEVEDOR, COM AS COMINACOES LEGAIS NA

HIPOTESE DE IMPROCEDENCIA OU ACOES PROTELATORIAS.

CASO 0 DEVEDOR, CONDENADO AQ PAGAMENTO DE QUANTIA

CERTA OU JA FIXADA EM LIGUIDACAG NAG O EFETUE NO

PRAZO DE 15 DIAS, O MONTANTE DA CONDENACAO SERA

ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR

CENTO) E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O

DISPOSTO NO ART. 6/4, INCISO U, DESTA LEE, DE LOGO

FICANDO AUTORIZADA A EXPEDICAO DE MANDADO DE

PENHORA E AVALIACAQ COM OS PODERES DE ARRESTO A FIM

DE GARANTIR 0 CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO

AUTORIZADO O USO DE FORCA POLICIAL E GRDEM

DEARROMBAMENTO, ALEM DE TODOS OS PODERES DO ART.

172, §2°, CPC, CASO SE FACA NECESSARIO PARA O

CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA...." - INT. DR(S). MARCUS

FELIPE FROTA FONTENELE , MARCUS FELIPE FROTA

FONTENELE .

5) 2006.0014.8840-64 - EXECUCAGQ EXEQUENTE.: BANCO DO

BRASIL §.A EXEQUIDO.: BHS NORD LTDA EXEQUIDO.:

GUTTEMBERG BRAUN JUNIOR EXEQUIDO.: JOSE MAURICIO

DE ALMEIDA EXEQUIDO.: VIVIENE MARIA TORRES BRAUN

EXEQUIDO.: HELCE FARIA SANTOS COELHO EXEQUIDO::

FENELON SANTOS COELHO EXEQUIDO,: ELOISA ANGELINI DE

ALMEIDA. “INTIMAR 0 EXEQUENTE ACERCA DA IMPUGNACAO

APRESENTADA..” - INT. DR(S}. TARCISIO REBOUCAS PORTO

JUNIOR .

6) 2006.0017.5788-1/0 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO

DAIMLERCHRYSLER 8.A. REQUERENTE.: JOSE MARIO ALVES

DE MENEZES . “A REPLICA..” - INT. DR¢S). DURCIRENE

MARINHG MONTEIRO .

7) 2006.0023.4679-6/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE.:

»BANCO DAIMLER CHRYSLER S/A REQUERIDO.: JOSE MARIO

ALVES DE MENEZES . “A REPLICA. APENSO: 2006.0023,4679-

6." - INT. DR(S). ALEXANDRE LUIZ MACHADO .

8) 2006.0027.5556-4/0 - ANULATORIA REU.: BARRETO

* DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LIMITADA AUTOR.: NESTLE

BRASIL LTDA . “INTIMAR O AUTOR ACERCA DA CONTESTACAO

E RECONVENCAO APRESENTADAS..” - INT. DR(S). FRANCISCO

HELDER ALVES DO NASCIMENTO . MAURO MOREIRA DE

OLIVEIRA FREITAS .-

9) 2007.0019.9343-5/0 - EXCECAO DE INCOMPETENCIA

REQUERENTE.: MONYTEL S/A REQUERIDO.: TV JANGADEIRO

LTDA REQUERIDO,: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A - NET

FORTALEZA . “OUCA O EXCEPTO, EM 10 DIAS, APENSO: 2007.0015.6069-5.” - INT. DR(S). PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS .

10) 2007.0032.1320-8/0 - CONSIGNACAG CONSIGNADO.:

BANCO SAFRA S/A CONSIGNANTE.: LUCIANO CAMPOS

MARINHO CONSIGNANTE.: MARFIBRA INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA . “A REPEICA,.” - INT. DR(S). CLAUSENS

ROBERTO C VIANA .


JUIZ(A) TITULAR: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA OZILEIA

. PITOMBEIRA SILVA EXPEDIENTE N°® 693/2008 EM: DEZESSETE (17) DE ABRIL DE

2068

OAB SEQ. OAB SEQ. CE/10284 l CE/6622 1 CE/12525 2 CE/14694 2

CE/17063 2 CE/8733 3

CE/9669 4 CE/15248 4

CE/14714 5 CE/14244 ki) CE/7379 6 CE/LSEO7 6 CE/11911 7 CE/14241 7 CE/8495 8 CE/10250 8 CE/5621 9 CE/ 14484 5

CE/4131 10 CE/15491 10

CE/14694 V1 CE/8209 12

CE/5864 13 CE/6933 13

CE/14665 14 CE/15261 15

CE/13407 16

I} 2000.0121.9535-0/0 - N° ANTIGO: 200202321924 -

REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO PANAMERICANO S/A

REQUERENTE.: ELIZIANE VERISSIMOG PINTO CIALDINI .

“CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS, 130 DA QUAL

HOMOLOGOU O PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S), ADRIANO

CAMPOS COSTA . WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO .

2) 2000.0128.3327-5/0 - N° ANTIGO: 200302318541 - BUSCA E

APREENSAO REQUERENTE.: BANCO HONDA S/A REQUERIDO.:

FRANCISCO ILTON CAMBE BARROSO . “CIENTIFIQUEM-SE DA

SENTENCA DE FLS. 61 DA QUAL HOMOLOGOU O PRESENTE

FEITO..” - INT. DR(S). FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA PINTO

_ TERESA CRISTINA PEREIRA PITTA PINHEIRO . KARLA CUNHA

MEDEIRO .

3) 2000.0132.1931-740 - N° ANTIGO: 200302652507 -

INDENIZAGAO REQUERENTE.: ANA CLEIDE FERREIRA DE

CASTRO REQUERIDO.: FACULDADE DE CIENCIAS RELIGIOSAS

E FILOSOFLA FACREFI . “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE

FLS. 126/132 DA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO

AUTORAL..” - INT. DR(S). LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR

4) 2000.0133.2258-4/0 - N° ANTIGO: 200302741674 -

REPARAGAO POR DANO MORAL REQUERENTE.: ISRAEL

RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO.: LOSANGO .

“CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS, U8 DA QUAL

HOMOLOGOU 0 PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S), ANA

CRISTINA BOMFIM FARIAS . WILSON DE NGROES MILFONT

NETO .

5) 2005.0003.1321-3/0 - INDENIZACAO POR DANO MORAL

REQUERENTE.: ELIZA VICENTE DA SILVA REQUERIDO.:

FRANCISCO NUBIO FERREIRA . “CIENTIFIQUEM-SE DA

SENTENCA DE FLS. 152/155 DA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE

O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL..” - INT. DR(S). ADRIANO

GEOFFREY DE GOIS ARAUJO , TERESA PEREIRA DE SOUSA .

6) 2005.0027.9807-9/0 - REPARACAO DE DANOS REQUERIDO.:

IBI BANK - ADMINISTRADORA E PROMOTORA (C E A MODAS)

REQUERENTE.: JOSE CARLITO MAXIMO BASTOS

“CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 164 DA QUAL

JULGOU EXTINTO 0 PRESENTE FEITO..” ~- INT. DR(S). AURY

SOUZA SILVA , FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA .

7) 2066.0000.3302-2/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS

CONTRATUAIS REQUERIDO.: HSBC BANK BRASIL S/A

REQUERENTE.: MARCO ANTONIO ARAUJO DE CARVALHO .

“CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 98/13 DA QUAL

JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL..”

- INT. DR(S). ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA . GIULIANO

PIMENTEL FERNANDES .

8) 2006.0017,2086-4/0 - REVISIONAL REQUERIDO,: CREDICARD

BANCO S/A REQUERENTE.: JOSE CLEUDES FERREIRA DE SOUSA

. “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FES, 238/252 DA QUAL

JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL..”

- (NT. DRS). ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM , FRANCISCO

WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA .

9) 2007.0000.8243-9/0 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO

INDUSTRIAL E COMERCIAL $/A REQUERENTE,: LUCIANO

SANTOS LIMA . “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE PLS.

130/145 DA QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE 0

PEDIDO AUTORAL..” - INT. DR(S). EURIDES RODRIGUES DE

PAULA . MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE ALCANFOR .

10) 2007.0003.7462-6/0 - EXECUCAO EXEQUENTE.: CEARA

DIESEL 8/A EXEQUIDO.: JOAO SARAIVA DE MGURA NETO .

“CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 33 DA QUAL

JULGOU EXTINTO G PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S). JOSE


JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA , PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA .

11) 2007.0004,2082-2/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE.: BANCO FINASA S/A REQUERIDO.: JOAO BOSCO MAIA DE ALENCAR . “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS, 23/25

DA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDADO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO..” - INT. DR(S}. TERESA CRISTINA PEREIRA PITTA PINHEIRO .

12) 2607.0009,4161-0/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -REQUERIDO.: JOSE ADRIANO DA SILVA REQUERENTE.: LUCIO ALVES GURGEL REQUERIDO.: MARIA IVA DE OLIVEIRA . “CIENTIFIQGUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 30 DA QUAL HOMOLOGOU 0 PRESENTE FEITO..” - iNT. DR(S). ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO ,

13) 2007,0014.8718-1/0 - ORDINARIA REQUERENTE.: COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA REQUERIDO.: IRAZER GADELHA BRITO. “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 73 DA QUAL HOMOLOGOU O PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S). ANTONIO CLETO GOMES , IRAZER GADELHA BRITO.

14) 2007.0019.1970-7/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE.: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO.: GILBERTO FERREIRA GOMES . “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS, i9 DA QUAL JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S). CELIA LUCIANNI ABREU LUCIO DE MACEDO .

15) 20097.0021.0465-0/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO REQUERIDO.: JOAG BRANDAO JUNIOR. “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 28 DA QUAL JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S). PEDRO LUIS BEZERRA BENEVIDES .

16) 2007.6022.0308-0/0 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.; GUSTAVO AMORIM STUDART GURGEL REQUERENTE.: MIL - MONTEIRO IMOVEIS LTDA “CIENTIFIQUEM-SE DA SENTENCA DE FLS. 30 DA QUAL JULGOU EXTINTO 0 PRESENTE FEITO..” - INT. DR(S), JORGE MARTINS DE LIMA .


IUIZ(4) TITULAR: CID PEIXOTO DO AMARAL NETO DIRETOR(A) DE SECRETARIA: MARIA OZILEIA

PITOMBEIRA SILVA EXPEDIENTE N° 694/2008 EM: DEZOITO (18) DE ABRIL DE

2008

OAB SEQ. OAB SEQ. CB/10250 l CE/1647 CE/13856 1 CE/9946 2 CE/8622 2 CE/3436 3 CE/i3149 4 CE/12764 4 CE/5864 5 CE/11463 5 MP 6 MBP 7

CE/18239 8 CE/14484 8 MP 9 SP/155493 9

CE/6268 10 CE/3380 10 CE/15484 i0 CE/5864 1 CE/9495 12 CE/5864 12 CE/5864 i3 CE/6708 13 CE/16127 14 CE/18125 14 CE/15784 13 CE/15507 15

1} 2000.0109.3214-4/0 - N* ANTIGO: 200002271605 REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE.: DAIMLER- CHRYSLER LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A REQUERIDO,: THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR S.A - COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA . “FICA DESIGNADO O DIA 07/05/2008 AS 14:00 PARA REALIZACAQ DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART, 331 DO CPC.” - INT. DR{S).

FRANCISCO WELTON LINHARES DEMETRIO DE SOUZA , WELTON COELHO CYSNE , WELTON COERLHO CYSNE FILHO .

2) + 2000.0132.4765-5/0 - N° ANTIGO: 200302676880 -

PRESTACAO DE CONTAS REQUERIDO.: AGF - BRASIL SEGUROS S/A REQUERENTE.: C. CARMELO SERVICOS DE AUTO-SOCORRG LIMITADA . “FICA DESIGNADO O DIA 15/05/2008 AS 14:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO..” - INT. DR(S). FERNANDO ANTONIO CHAVES DE GLIVEIRA , VLADIA ARAUJO MAGALHAES .

3) 2005.0012,1710-2/6 - ORDINARIA REQUERIDO.: CAPEMI - CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE REQUERENTE.: JAIRZINHO BATISTA PEREIRA DE ARAUJO . “FICA DESIGNADO O DIA 14/05/2008 AS 14:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 331 DO CPC.” - INT, DR(S}. JOSE ZILBERTO COSTA .

4) 2006.0000,3675-7/0 - REPARACAO DE DANOS REQUERIDO:: HOTEIS E TURISMO VILLAGE BARRA MAR S.A. REQUERENTE.: JOSE RIBAMAR COSTA REQUERENTE.: MARIA LUCIA DE SOUZA COSTA . “FICA DESIGNADO O DIA 17/06/2008 AS 14:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO..” - INT. DR(S). FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS . MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE .

5) 2006.0014.4722-0/0 - ORDINARIA REQUERIDO.: COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA REQUERENTE.: MARIA ZILMA DE AQUINO NUNES . “FICA DESIGNADO O DIA 12/05/2008 AS 16:00 PARA REALIZACAOQ DE

AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 337 DO CPC." - INT. DR(S}. ANTONIO CLETO GOMES . DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE .

6) 2006.0018.4986-7/0 - DECLARATORIA AUTOR.: JOSE WALTER DOS SANTOS REU.: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO . “FICA DESIGNADO O DIA 12/05/2008 AS 15:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 331 DO CPC.” - INT. DR(S}. DEFENSOR PUBLICO CARLOS ROGERIO. ,

7) 2006.0026.6816-5/0 - USUCAPIAQ REQUERENTE.: TARCILA VELMA SANTOS DE OLIVEIRA . “FICA DESIGNADO O DIA 27/05/ 2008 AS [4:00 PARA REALIZACAQ DE AUDIENCIA DE INSTRUCAQ..” - INT. DR(S). DEFENSOR PUBLICO CARLOS ROGERIO,

8} 2007.0007.1492-3/0 - CAUTELAR DE ARRESTO REQUERENTE.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (BIC BANCO) REQUERIDO.: EUGENIO LUIZ ALBUQUERQUE DA COSTA . “FICA DESIGNADO O DIA 13/05/2008 AS 15:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 331i DO CPC.” - INT. DR(S). FILLYPE GURGEL DE SOUSA ,

MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE ALCANFOR .

9) 2007.0012.9544-4/0 - COBRANCA REQUERENTE.: ANTONIO ASIMIRO OLIVEIRA FILHO REQUERIDO.: CORALIFE SEGUROS REQUERIDO.: INTERBRAZIL SEGURADORA S/A REQUERIDO:: CAFAZ - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA . “FICA DESIGNADO O DIA 13/05/2008 AS 15:00 PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 334 DO CPC..” - INT. DR(S). DEFENSOR' PUBLICO CARLOS ROGERIO, FABIO RENATO VIEIRA .

10) 2007.0014,6992-2/0 - REPARACAQ DE DANOS REQUERENTE.: ALMEIDA E BEVILAQUA - ADVOCACIA E CONSULTORIA REQUERIDO.: TIM NORDESTE S/A . “FICA DESIGNADO G DIA 13/05/2008 AS 14:00 PARA REALIZACAO DE AUBIENCIA DE CONCILIACAO..” - INT. DR(S). CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA , PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA . RENATA DANTAS DE OLIVEIRA . .

11) 2007,0017.9977-9/0 - ANULATORIA REU.: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE AUTOR.: RAIMUNDOG NONATO CABRAL VIANA . “FICA DESIGNADO O DIA 14/05/ 2008 AS 15:00 PARA REALIZACAQ DE AUDIENCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 331 DO CPC..” - INT. DR(S). ANTONIO CLETO GOMES .

12) 2007.0018.6945-9/0 - ORDINARIA REQUERIDO.: COELCE -

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EXPEDIENTE DO 2° GRAU 1- TRIBUNAL DE JUSTICA - TJCE