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Sistema Financeiro Nacional p/ BRDE (Analista de Projetos - reaEconmico-Financeira) C/ videoaulas
Professor: Vicente Camillo
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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ANALISTA DE PROJETOS - REA
ECONMICO FINANCEIRA - BRDE Prof. Vicente Camillo Aula 00
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Contedo
1. APRESENTAAO ................................................................................................... 2
2. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........................................................... 5
3. INSTITUIES NORMATIVAS .................................................................... 15
3.1. CONSELHO MONETRIO NACIONAL ........................................................... 15
3.2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) ................... 28
3.3. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) .. 29
4. INSTITUIES SUPERVISORAS ............................................................... 31
4.1. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ..................................................... 31
4.2. COPOM ............................................................................................................... 47
4.3. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS (CVM) ..................................... 54
4.4. CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) ............................................................................................................................ 68
4.5. SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) ...................... 75
4.6. SUPERINTENDNCIA NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .......................................................................................................................... 76
5. LISTA DE QUESTES APRESENTADAS .................................................. 83
6. ANEXO: LEI 4.595/64 COMENTADA ..................................................... 111
AULA 00: ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL I
- CONSELHO MONETRIO NACIONAL. BANCO CENTRAL DO
BRASIL. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS. CONSELHO
DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS.
SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONSELHO
NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR.
SUPERINTENDNCIA NACIONAL DE PREVIDNCIA
COMPLEMENTAR.
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1. APRESENTAAO
Estimado aluno (a), tudo bem?
Fico muito satisfeito em ministrar este curso de SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL P/ BRDE (ANALISTA DE PROJETOS -
REA ECONMICO-FINANCEIRA) C/ VIDEOAULAS e poder te
auxiliar na aprovao deste certame e rgo to estimados!
O curso est sendo lanado com base no edital publicado pela
FUNDATEC 1 . ( importante citar que o presente curso
contempla 100% do contedo exigido pelo edital).
Bom, meu nome Vicente Camillo, sou economista formado pela
Universidade Estadual Paulista (UNESP) e atualmente trabalho na
Comisso de Valores Mobilirios, cuja sede (meu local de trabalho)
no Rio de Janeiro/RJ. L trabalho com a regulao das
companhias abertas, alm de representar a autarquia em fruns
nacionais e internacionais sobre governana corporativa e
desenvolvimento.
Ministro aulas de Economia e Sistema Financeiro aqui no
Estratgia Concursos, alm de tambm colaborar em outros
cursos virtuais e presenciais nas disciplinas de Economia, Sistema
Financeiro e Finanas Pblicas.
Alm do meu e-mail vdalvocamillo@gmail.com e do Frum de
Dvidas disponvel na rea restrita aos alunos matriculados no
curso, voc pode me encontrar em minha pgina pessoal do
Facebook, onde posto, rotineiramente, materiais, dicas, exerccios
resolvidos e assuntos relacionados. s acessar em:
https://www.facebook.com/profvicentecamillo.
Nosso curso ser dividido em 07 aulas. Em todas adotaremos a
mesma metodologia: apresentao terica e resoluo de
1 http://publicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/editais/edital_3594247f67.pdf
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(muitos!) exerccios. Como a banca no possui tradio na
matria, esto inclusos exerccios das bancas mais tradicionais
(CESPE, ESAF, CESGRANRIO, FGV e FCC), cobrados at 2016,
destacando que o presente curso privilegia questes de mltipla
escolha.
O curso tambm ir tambm contemplar videoaulas para todos os
tpicos.
O aluno interessado na aprovao neste certame necessita cumprir
com dois objetivos: compreender a matria e saber resolver as
questes. Nada adianta saber tudo sobre mercado de valores
mobilirios, mas no ter a prtica (a manha) na resoluo de
questes. Afinal, o que importa pontuar o mximo possvel na
prova!
Por isto que me comprometo na oferta destes dois pressupostos
necessrios para sua aprovao. A apresentao da teoria ser feita
de modo a facilitar a compreenso e memorizao da mesma. A
resoluo de questes permite colocar em prtica o esforo da
compreenso.
E, como no poderia ser diferente, me comprometo na oferta do
melhor curso sobre o assunto. Afinal, os temas aqui apresentados
fazem parte do meu dia-a-dia de trabalho, alm de serem um dos
meus temas preferidos na vida pessoal e profissional.
Espero que esteja pronto para iniciar esta caminhada.
Antes de iniciar, segue um aviso e o cronograma de aulas para sua
organizao e conhecimento.
Este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei
9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos
autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so
clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os
cursos.
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Espero que aprecie a experincia e apresente o resultado to
esperado: a aprovao!
Sucesso e bons estudos!
AULA CONTEDO DATA
Aula 0 Organizao, estrutura e composio
do Sistema Financeiro Nacional I Subsistema normativo
01/12
Aula 1
Organizao, estrutura e composio
do Sistema Financeiro Nacional II Subsistema operativo, Bancos de
Desenvolvimento e Sistema Nacional
de Crdito Cooperativo
05/12
Aula 2 Regulamentao prudencial: Acordo
de Basilia 10/12
Aula 3
Resolues do Banco Central do Brasil
referente a Gesto de Controles
Internos (2.554), Gesto de Riscos de
crdito, liquidez, operacional,
sustentabilidade, imagem, de capital.
20/12
Aula 4 Governana corporativa Conceitos, pilares, principais prticas segundo
IBGC e Compliance
31/12
Aula 5
Anlise de Crdito e Risco: conceitos,
polticas de crdito, a anlise de
crdito, o processo de crdito, a
lgica da anlise, padronizao do
processo de anlise credit scoring, a
definio dos limites de crdito,
garantias, gesto do risco e da
carteira, reviso de crdito
10/01
Aula 6 Lei dos crimes de "lavagem de
dinheiro" (Lei n 9.613/1998)
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2. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) nosso ponto de partida,
pois rene instituies, pblicas e privadas, que permitem a
realizao dos fluxos de renda entre os agentes superavitrios e os
agentes deficitrios da economia.
Como assim?
Na economia h dois tipos de pessoas: aquelas que poupam,
consumindo menos do que ganham e aquelas que no poupam, ou
seja, gastam mais do que seus rendimentos.
Imagine quo difcil (e desorganizado) seria o encontro entre
estas pessoas. As que gastam mais do que a renda, seja para
consumir ou investir, necessitam de recursos extras para cumprir
com suas obrigaes.
Os indivduos que poupam gostariam de aplicar seus recursos,
obtendo remunerao extra em alguma aplicao financeira.
Para resolver este problema foi criado o SFN: reunir as
instituies que realizam a intermediao entre agentes
credores (superavitrios) e agentes devedores (deficitrios).
Como veremos adiante, estas instituies, alm de intermediar o
fluxo de recursos entre poupadores e devedores, realizam diversas
outras funes, como a regulao do prprio sistema, e o auxlio
para que a intermediao ocorra da forma mais eficiente possvel.
Esta a funo principal.
Mas, como tudo na vida, h outras funes pelas quais o SFN
existe.
H, inclusive, uma funo estabelecida pela prpria Constituio
Federal de 1988 (CF/88).
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No artigo 192, a CF/88 dispe que o SFN estruturado de forma
a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e servir
aos interesses da coletividade.
Nada mais natural. Afinal, o desenvolvimento equilibrado do Pas
depende de eficiente intermediao financeira, efetuada pelas
instituies que compem o SFN.
s pensar no seguinte: as empresas interessadas em investir no
Pas, promovendo emprego e crescimento econmico, no dispem
de todo o capital necessrio para tanto. Desta maneira, necessitam
recorrer s instituies financeiras para captar recursos para seus
investimentos. Quanto mais eficiente esse processo (intermediao
financeira), mais barato pode custar estes recursos, incentivando
mais investimentos, mais gerao de empregos e assim por diante.
Desta forma, o SFN tambm atende funo de promover
desenvolvimento equilibrado.
Outra funo importante a fiscalizao do funcionamento do
prprio sistema. Afinal, nada adianta promover a interao entre
poupadores e devedores e no fiscalizar.
Desta maneira, o SFN serve tambm para fiscalizar o Sistema
Financeiro Nacional, atravs de instituies (que veremos
adiante) que servem para isto.
Por fim, a ltima funo a diversificao de riscos.
No se assuste com o nome!
Diversificar riscos serve para reduzir riscos de calote no sistema
financeiro.
Vamos citar um exemplo.
O professor precisa de recursos para adquirir uma empresa. O
aluno, poupador e prudente, possui este recurso, mas considera o
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professor caloteiro e, desta maneira, no ir emprestar recursos
ao professor.
Estaramos em uma situao complicada, pois os investimentos
pretendidos pelo professor podem apresentar bons resultados no
futuro, contribuindo no desenvolvimento. Mas, como no possui
recursos para tanto, no os realiza.
Mas, se o aluno (assim como outras pessoas) decide depositar seus
recursos em entidades do SFN (como um banco comercial, por
exemplo), esta pode intermediar a captao de recursos e a
concesso de financiamento para os investimentos do professor.
Naturalmente, caso o professor no pague as parcelas do
emprstimo (cumprindo a profecia de caloteiro), o banco no iria
se ver em situao difcil, pois uma grande instituio.
Desta forma, houve diversificao de risco atravs do SFN. O aluno
no ir ficar prejudicado, pois suas economias continuaro l
mesmo com o calote do professor. Os demais poupadores, assim
como a instituio financeira, tambm se sentiro na mesma
situao confortvel, visto a diversificao de risco realizada.
Portanto, podemos resumir as funes do SFN antes de continuar
com a aula:
Intermediao de recursos entre poupadores e
devedores
Promover o desenvolvimento equilibrado
Fiscalizao das instituies participantes
Diversificao de riscos.
O que acham de analisarmos uma questo sobre o assunto?
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1. (CESPE Banco do Brasil 2009) O SFN atua na
intermediao financeira, ou seja, no processo pelo qual os
agentes que esto superavitrios, com sobra de dinheiro,
transferem esses recursos para aqueles que estejam
deficitrios, com falta de dinheiro.
Tente
Resolver
a Questo
Sozinho
Na prxima pgina, a soluo.
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exatamente a funo de intermediao. Ou seja, o SFN promove
de maneira mais eficiente a intermediao de recursos entre os
agentes superavitrios aos deficitrios.
GABARITO: CORRETO
Bom, j conhecemos as funes do SFN.
Mas, quais as instituies que dele fazem parte?
Esta a diviso do SFN proposta pelo Banco Central e apresentada
no stio eletrnico da prpria entidade. Resumidamente, as
entidades pertencentes ao SFN esto divididas entre rgos
normativos, entidades supervisoras e operadores:
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rgos Normativos Constitudos por instituies que
estabelecem as diretrizes e normativas gerais do SFN. A
principal entidade o Conselho Monetrio Nacional.
Entidades Supervisoras Enquanto os rgos normativos
estabelecem as diretrizes, as entidades supervisoras regulam e
fiscalizam as atividades das entidades que pretende regular.
Podem, inclusive, aplicar multas e demais sanes s entidades que
no atendem aos determinantes regulamentares.
importante frisar que mesmo que chamadas de supervisoras,
estas entidades tambm elaboram normas (regulamentam) nos
mercados que supervisionam. Por exemplo: a CVM entidade
supervisora do ponto de vista do SFN, mas, por regulamentar o
mercado de capitais, tambm pode ser entendida como entidade
normativa em relao ao mercado de capitais.
O modo como so classificadas depende do referencial (se do ponto
de vista do SFN, ou do ponto de vista do mercado em que atuam),
ou da viso do autor.
Operadores Todas as demais entidades que fazem parte
do SFN e participam da intermediao financeira. Nesta aula, elas
esto divididas em Instituies Financeiras Bancrias, Instituies
Financeiras No Bancrias e Instituies Financeiras Auxiliares.
Esta a definio estabelecida pelo prprio Banco Central. No
entanto, alguns autores ensinam outras formas de se classificar as
instituies pertencentes ao sistema financeiro.
Abaixo segue a forma mais conhecida. No entanto, ateno: o
quadro abaixo difere da classificao apresentada pelo Banco
Central, que a qual iremos focar nestas aulas.
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Nota-se, por exemplo, que na classificao anterior o Banco do
Brasil apresentado como uma instituio normativa. No entanto,
na classificao proposta pelo Banco Central, o Banco do Brasil
uma instituio financeira operadora.
Por isso que, mais uma vez, fao esta ressalva: utilizaremos a
classificao do Banco Central. A outra est contida nesta aula a
ttulo de curiosidade e cautela.
Ainda, segue outra forma amigvel de visualizarmos as mesmas
instituies, adicionando mais categorizaes. Segue abaixo2:
2 Segundo Faccini, Leonardo Mercado de Valores Mobilirios: teoria e questes Rio de Janeiro:
Eduitora GEN, 2015
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evidente que todas as representaes acima citadas significam o
mesmo conceito. Diferem, apenas, na classificao das instituies.
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Desta forma, importante a apresentao de todas elas, para
evitar alguma surpresa em sua prova.
Todas as instituies solicitadas pelo Edital sero contempladas a
partir de agora. Iniciamos com o Conselho Monetrio Nacional.
Antes, duas questes:
2. (FCC Banco do Brasil - 2011) O Sistema Financeiro
Nacional integrado por:
(A) Ministrios da Fazenda e do Planejamento, Oramento e Gesto.
(B) Secretaria do Tesouro Nacional e Conselho Monetrio Nacional.
(C) rgos normativos, Entidades supervisoras e Operadores.
(D) Receita Federal do Brasil e Comisso de Valores Mobilirios.
(E) Secretarias estaduais da Fazenda e Ministrio da Fazenda.
03. (CESPE - Banco do Brasil - 2009) O Banco Nacional de
Desenvolvimento Econmico e Social uma das principais
entidades supervisoras do SFN.
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02. Como vimos, o SFN composto de rgos normativos,
Entidades supervisoras e Operadores.
GABARITO: LETRA C
03. Claro que no! Citamos acima que as entidades supervisoras
so o BACEN, a CVM, a SUSEP e a PREVIC. Portanto, no h o
BNDES neste rol.
GABARITO: ERRADO
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3. INSTITUIES NORMATIVAS
Como o prprio nome sugere, as instituies normativas so as
responsveis por estabelecer as normas gerais do SFN e de seus
mercados. A instituio normativa por excelncia o CMN
(normatiza os mercados de cmbio, capitais, crdito e
monetrio). Ele o cobrado pelo nosso edital; no entanto, o CNSP
tambm apresentado.
Antes de iniciarmos o estudo das instituies, fao uma importante
ressalva: todo o contedo apresentado est baseado nas Leis
4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) e 9.069/95 (Lei do
Plano Real). Ocorre que a Lei 4.595/64 foi atualizada desde que
publicada, mas muitas das suas atualizaes no esto refletidas
em seu texto legal.
Isto significa que as bancas, ao cobrarem a letra da lei, solicitam
dispositivos que no esto mais em vigor. Para lidar com este
problema resolvi apresentar o contedo legal no decorrer da aula,
exatamente como as Leis apresentam em seus textos legais. Ao
final da aula est apresentada a LEI 4.595 COMENTADA, anexo
em que so discutidas estas alteraes normativas supervenientes e
como funciona atualmente nosso Sistema Financeiro Nacional. Peo
que no perca isto de vista e estude das duas formas: pela aula (lei
seca) e pelo anexo (SFN na prtica).
Bom, vamos iniciar.
3.1. CONSELHO MONETRIO NACIONAL
O Conselho Monetrio Nacional (CMN) foi criado pela Lei 4.595
de 1964.
composto pelo Ministro da Fazenda (que o Presidente do CMN),
pelo Ministro do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG) e pelo
Presidente do Banco Central do Brasil.
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Portanto, que fique memorizada a composio do CMN:
Ministro da Fazenda o Presidente do CMN
Ministro do MPOG
Presidente do BACEN
As reunies do CMN so realizadas, ordinariamente, 1 vez por
ms. O Presidente do CMN pode convocar reunies extraordinrias
quando lhe for conveniente.
As deliberaes do CMN so realizadas mediante resolues, por
maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de
deliberar, nos casos de urgncia e relevante interesse, ad
referendum dos demais membros.
Mas o que seria esse tal de ad referendum?
Quando a matria urgente e de interesse relevante (guarde
esta hiptese, pois apenas nela pode haver este tipo de
deliberao), o Presidente decide a matria e depois submete o
assunto, na reunio seguinte do Conselho, ao referendo dos demais
membros (Ministro do MPOG e Presidente do BACEN). Ou seja,
necessrio que os demais membros ratifiquem a deciso tomada
pelo Presidente do CMN.
O Conselho possui funo exclusivamente normativa, ou seja, atua
na fixao e estabelecimento de diretrizes, regulamentao,
regulao e disciplina do SFN.
interessante recordar estas expresses grafadas acima, pois elas
podem fazer diferena no momento da prova. Afinal, como o CMN
no possui atividade executiva, qualquer questo que apresente,
entre suas funes, termos como executar, fiscalizar,
supervisionar, efetuar, receber, fazer, entre outras afins,
suspeita.
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Um timo exemplo foi dado no concurso de Escriturrio do Banco do
Brasil realizado em 2012. Vejamos:
4. (CESGRANRIO BANCO DO BRASIL 2012) O Sistema
Financeiro Nacional formado por um conjunto de
instituies voltadas para a gesto da poltica monetria do
Governo Federal, cujo rgo deliberativo mximo o
Conselho Monetrio Nacional.
As funes do Conselho Monetrio Nacional so
(A) assessorar o Ministrio da Fazenda na criao de polticas
oramentrias de longo prazo e verificar os nveis de moedas
estrangeiras em circulao no pas.
(B) definir a estratgia da Casa da Moeda, estabelecer o equilbrio
das contas pblicas e fiscalizar as entidades polticas.
(C) estabelecer as diretrizes gerais das polticas monetria, cambial
e creditcia; regular as condies de constituio, funcionamento e
fiscalizao das instituies financeiras e disciplinar os instrumentos
das polticas monetria e cambial.
(D) fornecer crdito a pequenas, mdias e grandes empresas do
pas, e fomentar o crescimento da economia interna a fim de gerar
um equilbrio nas contas pblicas, na balana comercial e,
consequentemente, na poltica cambial.
(E) secretariar e assessorar o Sistema Financeiro Nacional,
organizando as sesses deliberativas de crdito e mantendo seu
arquivo histrico.
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Mesmo no tendo sido apresentadas as funes do CMN (o que ser
feito a seguir), podemos ver que as alternativas a, b, d e e
apresentam funes distintas das diretrizes gerais do SFN. A letra
d chega a citar, inclusive, que cabe ao CMN conceder
emprstimos, o que , evidentemente, um absurdo.
J a alternativa c contm os termos condizentes com a funo
normativa exercida pelo CMN. Ou seja, regular estabelecer
diretrizes e disciplinar totalmente compatvel com as funes
normativas que o CMN exerce.
GABARITO: LETRA C
Continuando, devemos compreender que a funo primeira do CMN
formular a poltica da moeda e do crdito. Moeda e crdito
so as formas principais em que os recursos so transferidos entre
os agentes superavitrios e deficitrios na economia.
Ou seja, esta funo primria deve permitir que a poltica de moeda
e crdito atenda ao progresso econmico e social do Pas, assim
como seja administrada de maneira eficiente, a fim de manter a
estabilidade do SFN e, em ltima anlise, do prprio Pas.
No entanto, formular a poltica de moeda e crdito algo muito
amplo e abstrato. O CMN tambm atua de forma mais prtica,
atendendo a diversas funes que objetivam a formulao da
poltica de moeda e crdito.
Vejamos as principais com os devidos comentrios. Ressalta-se que
as funes aqui citadas da mesma maneira que na Lei, pois como
geralmente a banca solicita na prova
Regular o valor interno da moeda - Serve tanto para
prevenir, como corrigir os surtos inflacionrios ou deflacionrios de
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origem interna ou externa, as depresses econmicas e outros
desequilbrios oriundos de fenmenos conjunturais. Ligada a esta
funo, esto tambm as medidas adotadas pelo CMN para
adaptar o volume dos meios de pagamento s reais
necessidades da economia nacional e seu processo de
desenvolvimento. Neste sentido, a Lei que instituiu o Plano Real
estabelece que cabe ao CMN estabelecer o conceito ampliado de
moeda, alm de autorizar o Banco Central a exceder em at 20%
(vinte por cento) as emisses de reais autorizadas, em situaes
extraordinrias.
Regular o valor externo da moeda e o equilbrio no
balano de pagamento do Pas, tendo em vista a melhor
utilizao dos recursos em moeda estrangeira O CMN pode
editar diretrizes com o objetivo de regular o valor da moeda
nacional em relao ao valor das moedas internacionais,
principalmente o dlar. Nas transaes que o Brasil estabelece
como os demais pases h troca de moedas. Ou seja, quando o Pas
efetua vendas ao exterior, ele recebe l fora provavelmente em
dlares e necessita converter estes dlares em reais. Neste tipo de
transao se estabelece o valor externo da moeda. Se o Brasil
apresenta saldo positivo, h aumento das reservas internacionais e
tendncia de valorizao cambial; se negativo, reduo com
tendncia de valorizao d amoeda. Na prtica, o CMN normatiza
os instrumentos e formas de administrao das divisas externas,
com o objetivo de manter o equilbrio no balano de pagamentos.
Tambm cabe ao CMN definir a forma como o Banco Central do
Brasil administrar as reservas internacionais.
Estabelecer as metas de inflao As metas de inflao e
os respectivos intervalos de tolerncia so estabelecidos
anualmente pelo CMN e consistem na variao anual de ndice de
preos de ampla divulgao. Atualmente o ndice utilizado o IPCA.
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Considera-se que a meta foi cumprida quando a variao
acumulada da inflao - medida pelo IPCA, relativa ao perodo de
janeiro a dezembro de cada ano calendrio - situar-se na faixa do
seu respectivo intervalo de tolerncia.
Orientar a aplicao dos recursos das instituies
financeiras, quer pblicas, quer privadas Esta disposio
significa que compete ao CMN estabelecer quais instituies
financeiras podem exercer atividades nos segmentos dos mercados
financeiros. Por exemplo, os bancos comerciais operam no mercado
de crdito pois foram orientados pelo CMN a aplicar dos seus
recursos neste sentido.
Propiciar o aperfeioamento das instituies e dos
instrumentos financeiros, com vistas maior eficincia do
sistema de pagamentos e de mobilizao de recursos Trata-
se de uma importante funo com vistas a melhorar a atividade
principal do SFN: a intermediao financeira. Desta maneira, o CMN
pode estabelecer diretrizes com o objetivo de trazer eficincia
intermediao de recursos entre poupadores e devedores.
Zelar pela liquidez e solvncia das instituies
financeiras As instituies financeiras, participantes do SFN,
possuem importantes funes na economia. Imagine que os
depsitos de todos os brasileiros sejam efetuados no Banco do
Brasil. O que acontece com a economia brasileira se o BB quebrar?
Provavelmente algo muito trgico. Desta maneira, o CMN tem como
funo criar diretrizes para zelar pela liquidez (necessidade de
recursos para cumprimento de obrigaes a curto prazo) e solvncia
(garantia de cumprimento de todas as obrigaes) das instituies
financeiras participantes do SFN.
Coordenar as polticas monetria, creditcia,
oramentria, fiscal e da dvida pblica, interna e externa
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O Governo tem diversas funes a cumprir. Dentre elas est a
poltica monetria e creditcia (oferta de moeda, liquidez e recursos
para investimentos na economia) e a poltica fiscal (compreende os
gastos do governo com consumo investimento, que so
evidenciados no oramento pblico). A fim de prevenir abusos e
irregularidades no gerenciamento destas polticas, sobretudo em
relao ao crescimento da dvida pblica, interna e externa, o CMN
coordena as diretrizes destas atividades. Do ponto de vista prtico,
talvez o melhor exemplo de cumprimento desta funo est na
definio dos membros do CMN: Ministro da Fazenda (responsvel
pela poltica fiscal e dvida pblica), Presidente do Bacen
(responsvel pela poltica monetria) e Ministro do Planejamento
(responsvel pelo oramento).
Autorizar as emisses de papel-moeda Veremos
adiante que as emisses de papel-moeda esto a cargo do Banco
Central. No entanto, o CMN autoriza as emisses. A prpria Lei
fornece um exemplo desta funo. Quando necessrio atender as
exigncias das atividades produtivas e da circulao da riqueza do
Pas, o CMN pode autorizar o Banco Central emitir, anualmente, at
o limite de 10% dos meios de pagamento existentes at 31 de
dezembro do ano anterior, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo para tanto.
Desta funo do CMN derivam outras, como:
(i) Estabelecer condies para que o Banco Central da
Repblica do Brasil emita moeda-papel;
(ii) Aprovar os oramentos monetrios, preparados pelo
Banco Central da Repblica do Brasil, por meio dos quais se
estimaro as necessidades globais de moeda e crdito; e
(iii) Determinar as caractersticas gerais das cdulas e das
moedas
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Todas elas so referentes autorizao concedida ao Banco Central
para a emisso de papel-moeda.
Fixar as diretrizes e normas da poltica cambial Como
j mencionado, cabe ao CMN regular o valor da moeda. Uma das
maneiras de se fazer isto atravs da fixao de diretrizes e
normas que a poltica cambial deve seguir.
Disciplinar o crdito em todas as suas modalidades e as
operaes creditcias em todas as suas formas, inclusive
aceites, avais e prestaes de quaisquer garantias por parte
das instituies financeiras Certas instituies financeiras
realizam operaes de crdito, ou seja, emprestam recursos aos
indivduos que solicitarem. Ao CMN cabe regular e disciplinar as
maneiras que estas atividades sero feitas.
Regular a constituio, funcionamento e fiscalizao
dos que exercerem atividades subordinadas ao SFN, bem
como a aplicao das penalidades previstas Basicamente,
cabe ao CMN regular e disciplinar a atuao de todas as instituies
pertencentes ao SFN.
Limitar, sempre que necessrio, as taxas de juros,
descontos comisses e qualquer outra forma de
remunerao de operaes e servios bancrios ou
financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da
Repblica do Brasil O CMN, sempre que entender necessrio,
pode limitar as taxas de juros, bem como outras remuneraes
usufrudas pela prestao de servios bancrios e financeiros. Esta
funo j foi utilizada em demasia no perodo que o Brasil
apresentou alta inflao.
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos
corretores de fundos pblicos (atualmente chamadas de
sociedades corretoras de ttulos e valores mobilirios) As
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Bolsas de Valores e as Sociedades Corretores de Ttulos e Valores
Mobilirios so entidades participantes do SFN (veremos adiante
suas caractersticas), que seguem diretrizes gerais estabelecidas
pelo CMN.
Expedir normas gerais de contabilidade e estatstica a
serem observadas pelas instituies financeiras Normas
contbeis e de estatstica so fundamentais para o exerccio das
atividades do SFN. Desta maneira, cabe ao CMN expedi-las.
Acredito que temos funes suficientes para resolver qualquer
questo da prova sobre o assunto. A Lei apresenta outras, mas so
menos importantes, ou muito especficas e pouco utilizadas.
5. (CESGRANRIO Banco do Brasil - 2010) O Sistema
Financeiro Nacional (SFN) constitudo por todas as
instituies financeiras pblicas ou privadas existentes no
pas e seu rgo normativo mximo o(a):
(A) Banco Central do Brasil.
(B) Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social.
(C) Conselho Monetrio Nacional.
(D) Ministrio da Fazenda.
(E) Caixa Econmica Federal.
6. (CESGRANRIO BACEN - 2009) - O Conselho Monetrio
Nacional a entidade superior do sistema financeiro
nacional, NO sendo de sua competncia:
(A) estabelecer a meta de inflao.
(B) zelar pela liquidez e pela solvncia das instituies financeiras.
(C) regular o valor externo da moeda e o equilbrio do balano de
pagamentos.
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(D) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo
surtos inflacionrios ou deflacionrios.
(E) fixar o valor do supervit primrio do oramento pblico.
5. Esta fcil! O rgo mximo do SFN, responsvel pelas diretrizes
e normas gerais, o Conselho Monetrio Nacional.
GABARITO: LETRA C
6. Questo interessante!
A fixao do valor do supervit primrio, ou seja, da economia que
o governo deve fazer para pagar as despesas com juros no
funo do CMN. Mesmo que este esteja responsvel coordenar as
polticas monetria e fiscal, estabelecer o valor do supervit
primrio funo do executivo.
Ateno! pois coordenar polticas algo normativo, enquanto fixar o
valor do supervit primrio algo executivo e, portanto, no
relacionado ao CMN.
GABARITO: LETRA E
7. (CESPE Banco do Brasil - 2009) A rea normativa do SFN
tem como rgo mximo o Banco Central do Brasil (BACEN).
8. (CESPE - Banco do Brasil - 2009) As funes do CMN
incluem: adaptar o volume dos meios de pagamento s reais
necessidades da economia e regular o valor interno e
externo da moeda e o equilbrio do balano de pagamentos.
9. (CESPE Procurador do Bacen 2013) O Conselho
Monetrio Nacional
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a) tem competncia para emitir papel-moeda.
b) tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resolues
normas que vinculam as instituies financeiras.
c) tem por funo a fiscalizao do mercado de aes.
d) funciona como ltima instncia recursal das decises emitidas
pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
e) rgo do BACEN, formulador da poltica econmica, monetria,
bancria e creditcia.
10. CESPE - Analista do Banco Central do Brasil/rea 1 -
Anlise e Desenvolvimento de Sistemas/2013/
Acerca do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), julgue o item subsecutivo.
Em conformidade com a lei que o instituiu, o Conselho Monetrio
Nacional ser presidido pelo ministro da Fazenda, e as suas
deliberaes tero de ocorrer por maioria de votos, com a presena
de, no mnimo, seis membros, cabendo ao presidente o voto de
qualidade.
11. CESPE - Procurador do Banco Central do Brasil/2013/
O Conselho Monetrio Nacional
a) tem competncia para emitir papel-moeda.
b) tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resolues
normas que vinculam as instituies financeiras.
c) tem por funo a fiscalizao do mercado de aes.
d) funciona como ltima instncia recursal das decises emitidas
pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
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e) rgo do BACEN, formulador da poltica econmica, monetria,
bancria e creditcia.
7. O rgo mximo do SFN o CMN. Como este rgo normativo,
evidentemente, tambm o rgo mximo da rea normativa.
GABARITO: ERRADO
8. Exato. Vimos especificamente esta funo acima.
GABARITO: CERTO
9. Questo recentssima do to cobiado cargo de Procurador do
Banco Central.
Como vimos exaustivamente, o CMN possui funo normativa e,
como rgo superior do SFN, suas normas recaem sobre todos as
demais entidades do Sistema.
Portanto, o CMN tem capacidade normativa de conjuntura, sendo
suas resolues normas que vinculam as instituies financeiras.
GABARITO: LETRA B
10. A questo contm uma gigante impropriedade, que motivou sua
anulao.
Segundo a Lei que o instituiu (Lei 4.595/64), o Conselho Monetrio
Nacional ser presidido pelo ministro da Fazenda, e as suas
deliberaes tero de ocorrer por maioria de votos, com a presena
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de, no mnimo, seis membros, cabendo ao presidente tambm o
voto de qualidade.
A presena do termo "tambm" modifica o sentido da questo, pois
permite ao Presidente deliberar de maneira comum, e tambm
deliberar com qualidade, ou seja, desempatar votaes. Neste
sentido, a questo estaria incorreta.
No entanto, este dispositivo da Lei foi revogado por outro da Lei
9.069/95, que modificou a composio do CMN.
Desta forma, o Cespe optou pela anulao. Afinal, seria uma
impropriedade solicitar um conceito de um dispositivo j revogado,
em desuso.
A saber, atualmente o CMN composto pelo (i) Ministro da
Fazenda, como Presidente do Conselho, (ii) Ministro do
Planejamento, Oramento e Gesto e (iii) Presidente do Banco
Central do Brasil, ou seja, apenas 3 membros.
GABARITO: ANULADO
11. Conselho Monetrio Nacional (CMN) possui funo
exclusivamente normativa, ou seja, atua na fixao e
estabelecimento de diretrizes, regulamentao, regulao e
disciplina do Sistema Financeiro Nacional.
Com base neste conceito, vejamos as alternativas:
a) Evidente que no, pois o CMN tem competncia normativa, e
no de executar aes, tais como a emisso de moeda.
b) Item correto, como afirmado.
c) A funo de superviso do mercado de aes da CVM
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d) O Conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional o
prprio rgo recursal das decises emanadas da CVM e do Bacen.
e) O CMN rgo independente e no faz parte da da estrutura do
Bacen.
GABARITO: LETRA B
3.2. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) formula as
diretrizes e normas para o setor do Sistema Financeiro Nacional
responsvel pelos seguros privados.
Mas, o que so seguros privados?
So contratos firmados entre uma sociedade seguradora e
um interessado em se proteger contra eventuais riscos e
contingncias predeterminados.
So seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,
responsabilidades, obrigaes, direitos e garantias, ou seja, no
s o seguro de coisas (carro, por ex.), mas tambm seguro de vida
etc.
As principais funes do CNSP so as seguintes:
Fixar as diretrizes e normas da poltica de seguros privados;
Regular a constituio, organizao, funcionamento e
fiscalizao dos que exercerem atividades de seguros privados, bem
como a aplicao das penalidades previstas;
Estipular ndices e demais condies tcnicas sobre tarifas,
investimentos e outras relaes patrimoniais a serem observadas
pelas Sociedades Seguradoras;
Fixar as caractersticas gerais dos contratos de seguros;
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Fixar normas gerais de contabilidade e estatstica a serem
observadas pelas Sociedades Seguradoras;
Estabelecer as diretrizes gerais das operaes de resseguro
(as quais veremos adiante);
Disciplinar as operaes de cosseguro (quando o valor
assegurado muito grande imagine o valor que uma seguradora
deveria pagar para um shopping que pegasse fogo por completo
comum duas seguradoras prestarem juntas o servio de seguro);
Disciplinar a corretagem de seguros e a profisso de corretor;
Regular o exerccio do poder disciplinar das entidades
autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros,
inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;
Disciplinar a administrao das entidades autorreguladoras do
mercado de corretagem e a fixao de emolumentos, comisses e
quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for
o caso.
interessante fazer uma comparao entre o CNSP e o CMN.
Vimos que este fixa as diretrizes e normas para as instituies
financeiras, bolsas, bancos de cmbio, outros intermedirios
financeiros e administradores de recursos de terceiros.
O CNSP faz algo parecido, s que aplicado ao mercado de seguros
privados.
3.3. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR (CNPC)
O Conselho Nacional de Previdncia Complementar exerce a
funo de rgo regulador do regime de previdncia
complementar operado pelas entidades fechadas de
previdncia complementar.
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Ele o CMN deste importante setor, cujas entidades operadoras so
os fundos de penso (entidades fechadas de previdncia
complementar).
Atualmente o CNPC um rgo dentro da estrutura do Ministrio da
Fazenda, pois este incorporou o Ministrio da Previdncia Social, ao
qual o rgo estava ligado anteriormente. E, deste modo, o Ministro
da Fazenda atualmente o Presidente do CNPC.
O Conselho Nacional de Previdncia Complementar contar com 8
(oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma reconduo, sendo:
I. 5 (cinco) representantes do poder pblico; e
II. 3 (trs) indicados, respectivamente:
a) pelas entidades fechadas de previdncia complementar;
b) pelos patrocinadores e instituidores; e
c) pelos participantes e assistidos.
Em funo das modificaes que esto sendo realizadas neste
rgo, consideraes adicionais sero atualizadas neste tpico
quando oficialmente publicadas.
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4. INSTITUIES SUPERVISORAS
A seguir, seguem as instituies supervisoras e correlatas mais
importantes: BACEN, COPOM, CVM, CRSFN, COAF e SUSEP.
4.1. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Na tabela com as instituies pertencentes ao SFN, o Banco
Central do Brasil (Bacen) figura como entidade supervisora,
segue as diretrizes do Conselho Monetrio Nacional e supervisiona
as entidades financeiras captadoras (ou no) de depsitos vista,
bancos de cmbio e demais instituies financeiras intermedirias.
Evidentemente, bastante coisa!
Antes de detalhar suas funes, podemos resumi-las para facilitar a
memorizao:
i. Emisso de Moeda e execuo dos servios de meio
circulante.
ii. Formulao, execuo, e acompanhamento das polticas
cambial, monetria e creditcia.
iii. Formulao, execuo e acompanhamento da poltica de
relaes financeiras com o exterior.
iv. Recebimento de depsitos compulsrios e voluntrios dos
bancos comerciais e concesso de crdito a eles.
v. Depositrio das reservas internacionais do Pas.
EMISSOR DE MOEDA
Esta a primeira e, talvez, mais conhecida funo do Bacen.
O Banco Central detm o monoplio das emisses de papel-moeda
e moeda metlica. O CMN estabelece os limite e diretrizes para a
emisso, mas quem emite os Reais o Banco Central.
A moeda algo necessrio e sua importncia, intuitiva. Todas as
transaes econmicas realizadas no Pas so liquidadas em moeda.
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Quando compramos ou vendemos bens e servios, utilizamos
moeda para pagar/receber estes bens.
Seria muito estranho se fosse de outra maneira. Imagine que este
curso fosse vendido mediante a entrega de alimentos ao
Estratgia Concursos. Os alunos interessados a aprovao do
Concurso trariam alimentos at a sede do Estratgia, que
forneceria as aulas. Seria algo extremamente custoso e ineficiente.
No entanto, o excesso de moeda tambm algo prejudicial.
Quantidade de moeda superior necessidade dos indivduos
geralmente provoca inflao.
Vamos a um exemplo.
No Brasil existe apenas 1 produto a venda (pipoca), vendido pelo
prprio governo. Os habitantes do Pas, tendo ao todo R$ 1.000,00,
compram 1 mil unidades de pipoca ao preo de R$ 1,00.
Portanto, 1mil unidades de pipoca so vendidas por ms.
Agora, o Brasil eleva a quantidade de moeda em 100%, ou seja, h
disponveis R$ 2 mil em circulao.
Mas, a quantidade de pipoca produzida permanece a mesma. Afinal,
demora certo tempo para mais milho ser produzido, mais panelas
fabricadas e assim por diante.
O que acontece com o preo da pipoca?
Bom, as mesmas 1 mil unidades de pipoca passam a ser vendidas
por R$ 2,00. Toda a moeda na economia s pode comprar pipoca,
pois este o nico produto vendido. Evidentemente ningum ir
rasgar dinheiro.
Portanto, mais moeda na economia provocou aumento no preo da
pipoca.
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O exemplo simples, mas serve para demonstrar o efeito do
aumento da quantidade de moeda em circulao na economia.
Mais moeda = preos mais altos = mais inflao.
Alm da emisso de moeda propriamente dita, o Bacen pode
controlar a quantidade de moeda em circulao na economia de
outras formas, efetuando, assim, a poltica monetria.
Abaixo, seguem as maneiras possveis:
i. Emisso de moeda Exemplo j citado, mas que est
repetido devido a sua importncia. De acordo com os limites
autorizados pelo CMN, o Bacen emite papel-moeda e moeda
metlica.
ii. Executar os Servios de Meio Circulante Substituir as
moedas com defeito, ou rasgadas, ou at mesmo que desaparecem
de circulao. Desta maneira, o Bacen atende demanda por
moeda.
iii. Exercer o controle do crdito sob todas as suas formas
Ao controlar o crdito em circulao na economia, o Bacen
controla a quantidade de moeda.
iv. Receber os recolhimentos compulsrios e os depsitos
voluntrios vista das instituies financeiras Os Bancos
Comercias que recebem depsitos vista podem criar dinheiro.
Quando depositamos certa quantia em nossa conta corrente
permanecemos com o saldo pronto para ser sacado.
No entanto, o Banco utiliza estes valores para realizar suas
operaes financeiras. Ele pode emprestar a outros correntistas ou
aplicar o dinheiro de diversas outras formas. Deste modo, o saldo
que aparece em nossa conta corrente apenas virtual. Ele no est
l fisicamente, pois foi alocado em outras aplicaes.
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Estas operaes, ao elevar a quantidade de moeda em circulao,
promovem tambm aumento de preos e da inflao. Nesta
perspectiva, o Banco Central recolhe compulsoriamente certo
percentual dos depsitos vista e a prazo alocado nos Bancos
Comerciais. Esta operao, conhecida popularmente como
compulsrio permite ao Bacen controlar a quantidade de moeda
em circulao na economia
Da mesma maneira, o Bacen pode recolher os depsitos voluntrios
dos Bancos Comerciais, ou seja, servir de Banco dos Bancos.
v. Efetuar, como instrumento de poltica monetria,
operaes de compra e venda de ttulos pblicos federais O
Governo Federal pode apresentar dficit em suas operaes
financeiras. Simplesmente, se tiver mais despesas que receitas em
determinado perodo, o Governo est com a conta no negativo.
Mas, existem algumas formas de financiar este dficit. Umas delas
a emisso de ttulos pblicos. O Governo, atravs da Secretaria do
Tesouro Nacional, vende estes ttulos ao setor privado, que compra
os papeis na expectativa de auferir rendimentos.
O Banco Central pode realizar operaes de compra e venda destes
ttulos junto ao setor privado.
Ateno! O Banco Central no pode comprar ttulos
diretamente do Governo Federal. Isto proibido pela CF/88.
O que ele faz comprar os ttulos que esto em posse do
setor privado, a fim de realizar poltica monetria.
simples. Comprando os ttulos do setor privado, o BACEN paga
em dinheiro e eleva a quantidade de moeda em circulao na
economia. Do mesmo modo, caso queira vender ttulos ao setor
privado, este paga com dinheiro. Como resultado, menos dinheiro
permanece em circulao na economia.
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Resumindo:
VENDA DE TTULO AO SETOR PRIVADO DIMINUI A
CIRCULAO DE MOEDA
COMPRA DE TTULOS DO SETOR PROVADO AUMENTA A
CIRCULAO DE MOEDA.
Desta maneira, caso o Banco Central pretenda realizar uma poltica
monetria expansionista (aumentar a quantidade de moeda na
economia) ele compra ttulos do setor privado. Do contrrio, caso
queira praticar poltica monetria contracionista, vende ttulos ao
setor privado.
Este tipo de operao chamado de operao de mercado aberto
(open market) e ser vista com maiores detalhes na Aula que
tratar do tema mercado monetrio.
BANCO DOS BANCOS
J foi mencionada umas das operaes em que o BACEN serve
como banco dos bancos. Ao receber depsitos voluntrios das
instituies financeiras, cumpre esta funo.
Mas, h algumas outras que se enquadram neste quesito.
Basicamente, o BACEN funciona como banco dos bancos quando
presta servios eminentemente financeiros aos Bancos Comerciais.
Quando um banco comercial precisa de financiamento e o BACEN
concede, ele age como banco dos bancos. Do mesmo modo, como
j citado, quando os bancos comerciais procuram um repouso
para seus recursos, o Banco Central atende e os deposita em seus
cofres.
Esta funo j foi detalhada. Vamos compreender como o Banco
Central concede emprstimos aos Bancos Comerciais.
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O Banco Central realiza operaes de redesconto e emprstimos
s instituies financeiras bancrias. Bom, vamos por partes.
Primeiramente, cabe definir o que so instituies financeiras
bancarias. So aquelas que exercem as atividades de Bancos
Comerciais, ou seja, que recebem depsitos vista. Desta maneira,
um Banco de Investimentos, mesmo que faa parte do SFN, no
pode receber do Banco Central emprstimos e redescontos, tendo
em vista que no recebem depsitos vista (mais adiante este
tema ser tratado com mais detalhes).
Os redescontos so crditos concedidos pelo Banco Central s
instituies financeiras bancrias que sofram de problemas de
liquidez no curto prazo, ou seja, que apresentam dbitos mais
elevados que crditos e no tenham como cumprir com suas
obrigaes no curto prazo. Um bom exemplo o Banco Comercial
que no consegue cumprir com os saques dirios de seus
correntistas.
Nesta hiptese, o Banco Central concede recursos a estas
instituies, que garantem a operao depositando ttulos pblicos
federais nos cofres do Bacen. A operao chamada de redesconto
pois este o nome da taxa de juros cobrada, o redesconto.
Nestes casos o BACEN funciona como emprestador de ltima
instncia. Isto , como os bancos no conseguem tomar
emprstimos no mercado com outras instituies financeiras, pois
esto geralmente em situao de dificuldade, eles recorrem ao
BACEN.
Bom, estes conceitos so mais do que suficientes para a
compreenso da funo de Banco dos Bancos exercida pelo BACEN,
e so resumidos como:
i. Receber depsitos voluntrios
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ii. Conceder emprstimos e redescontos
BANCO DO GOVERNO
O Banco Central o responsvel pelo depsito das reservas
internacionais que o Pas possui.
Nas transaes econmicas que o Brasil efetua com outras naes,
o Pas pode apresentar saldos positivos, ou negativos.
Por exemplo, nas transaes feitas com a Argentina, o Brasil pode
exportar R$ 1 mil e importar R$ 10 mil. Neste cenrio apresenta um
dficit de R$ 9 mil.
Mas, pode tambm apresentar supervits. Neste caso, o Brasil
recebe mais recursos do que precisa para pagar suas operaes
com o resto do mundo e, portanto, acumula reservas
internacionais.
O que fazer com estas reservas? Ora, depositar no Bacen!
A Lei 4.595/64 define que o Bacen deve ser o depositrio das
reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos
Especiais de Saque (DES).
exatamente o que acabamos de explicar. As reservas se dividem
em 3 maneiras: moeda estrangeira (comumente em dlar dos
Estados Unidos) ouro e DES.
Os Direitos Especiais de Saque nada mais so que uma moeda
criada pelo Fundo Monetrio Internacional (FMI), que serve para ser
trocada entre os Bancos Centrais dos pases.
Neste tpico, ainda necessrio fazer um alerta.
As transaes entre o Banco Central e o Governo Federal so
limitadas e devem seguir diversos regulamentos.
Em suma, precisamos saber que:
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i. O Banco Central no pode conceder emprstimos e
financiamentos ao Governo Central. Isto j foi explicado quando
citamos a proibio do Banco Central em comprar ttulos emitidos
pelo Tesouro Nacional.
ii. As disponibilidades de caixa do Governo Federal sero
depositadas no Banco Central. Ou seja, os valores em caixa que
pertencem Unio, reservados para cumprir com suas obrigaes
ou para simples reserva, devem ser depositados no BACEN.
SUPERVISO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Vimos que o BACEN parte das Instituies Supervisoras do
SFN.
Evidentemente, deve supervisionar algum, ou algo. As instituies
sob superviso do BACEN so:
i. Instituies que captam depsitos vista. Os Bancos
Comerciais so o melhor exemplo.
ii. Instituies financeiras que no captam depsitos vista. Os
Bancos de Investimento servem de exemplo: eles atuam captando
depsitos a prazo e aplicando-os em ttulos das mais diversas
espcies.
iii. Bancos de Cmbio
iv. Outras entidades financeiras que intermediam recursos.
O Bacen exerce a atividade de superviso de diversas maneiras.
necessrio compreender as seguintes:
Exercer a fiscalizao das instituies financeiras e
aplicar as penalidades previstas
Conceder autorizao s instituies financeiras, a fim
de que possam:
a) funcionar no Pas;
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b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependncias, inclusive no
exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operaes de cmbio, crdito real e venda habitual de
ttulos da dvida pblica federal, estadual ou municipal, aes,
debntures, letras hipotecrias e outros ttulos de crdito ou
mobilirios;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos;
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle
acionrio.
Determinar que as matrizes das instituies
financeiras registrem os cadastros das firmas que operam
com suas agncias h mais de um ano
Autorizar instituies financeiras estrangeiras a operar
no Brasil. Esta autorizao valida apenas mediante Decreto
do Poder Executivo. Desta forma, conclui-se que, para uma
instituio financeira estrangeira funcionar, faz-se
necessria AUTORIZAAO DO BACEN E DECRETO DO PODER
EXECUTIVO.
Estabelecer condies para a posse e para o exerccio
de quaisquer cargos de administrao de instituies
financeiras privadas, assim como para o exerccio de
quaisquer funes em rgos consultivos, fiscais e
semelhantes.
Regular a execuo dos servios de compensao de
cheques e outros papis
Exercer permanente vigilncia nos mercados
financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou
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indiretamente, interfiram nesses mercados e em relao s
modalidades ou processos operacionais que utilizem
Todas as funes acima so autoexplicativas e, como j sabemos,
cabem ao Bacen.
Bom, finalizamos as funes exercidas pelo BACEN.
Para auxiliar, que tal um esquema para memorizar o tpico?
Agora, alguns exerccios:
12. (FCC Banco do Brasil 2006) NO se refere a uma
competncia do Banco Central do Brasil:
a) exercer a fiscalizao das instituies financeiras.
b) executar os servios do meio circulante.
c) emitir moeda-papel e moeda metlica.
d) receber os recolhimentos compulsrios.
e) fixar as diretrizes e normas da poltica cambial.
Emisso de Moeda Execuo dos servios de meio circulante Emissor de Moeda Redesconto Cofre dos bancos comerciais Banco dos Bancos
Depositrio das reservas internacionais Depositrio do caixa do Governo Federal Banco do Governo Autorizao e fiscalizao das instituies financeiras, que
recebem depsitos a vista ou nao, assim como bancos de cmbio e demais instituies intermedirias
Superviso
Formulao, execuo, e acompanhamento das polticas cambial, monetria e creditcia Outras
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13. (CESPE Banco do Brasil 2009) Realizar operaes de
redesconto e emprstimo s instituies financeiras e
regular a execuo dos servios de compensao de cheques
e outros papis so as atribuies do BACEN.
14. (CESPE Banco do Brasil 2009) Alm de autorizar o
funcionamento e exercer a fiscalizao das instituies
financeiras, emitir moeda e executar os servios do meio
circulante, compete tambm ao BACEN traar as polticas
econmicas, das quais o CMN o principal rgo executor.
15. (FCC Banco do Brasil 2011) O Banco Central do Brasil
tem como atribuio
(A) receber os recolhimentos compulsrios dos bancos.
(B) garantir a liquidez dos ttulos de emisso do Tesouro Nacional.
(C) acompanhar as transaes em bolsas de valores.
(D) assegurar o resgate dos contratos de previdncia privada.
(E) fiscalizar os repasses de recursos pelo BNDES.
16. (CESPE Caixa Econmica Federal 2010) Ao exercer as
suas atribuies, o BACEN cumpre funes de competncia
privativa. A respeito dessas funes, julgue os itens
subsequentes.
I Ao realizar as operaes de redesconto s instituies
financeiras, o BACEN cumpre a funo de banco dos bancos.
II Ao emitir meio circulante, o BACEN cumpre a funo de
banco emissor.
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III Ao ser o depositrio das reservas oficiais e ouro, o BACEN
cumpre a funo de banqueiro do governo.
IV Ao autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinmica
operacional, de todas as instituies financeiras, o BACEN
cumpre a funo de gestor do Sistema Financeiro Nacional.
V Ao determinar, por meio do Comit de Poltica Monetria
(COPOM), a taxa de juros de referncia para as operaes de
um dia (taxa SELIC), o BACEN cumpre a funo de executor
da poltica fiscal.
Esto certos apenas os itens
A I, II, III e IV.
B I, II, III e V.
C I, II, IV e V.
D I, III, IV e V.
E II, III, IV e V.
17. (CESGRANRIO Banco Central 2009) O Banco Central
do Brasil o rgo executivo central do sistema financeiro e
suas competncias incluem
(A) aprovar o oramento do setor pblico brasileiro.
(B) aprovar e garantir todos os emprstimos do sistema bancrio.
(C) administrar o servio de compensao de cheques e de outros
papis.
(D) organizar o funcionamento das Bolsas de Valores do pas.
(E) autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinmica
operacional de todas as instituies financeiras do pas.
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18. CESPE - Analista do Banco Central do Brasil/rea 3 -
Poltica Econmica e Monetria/2013/
Julgue o item a seguir, relativo s finanas pblicas e
ordem econmica e financeira.
Ao BACEN, integrante da administrao pblica centralizada,
vedado comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional.
19. CESPE - Analista do Banco Central do Brasil/rea 1 -
Anlise e Desenvolvimento de Sistemas/2013/
Acerca do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), julgue o item subsecutivo.
Entre as funes do BACEN, o monoplio de emisso envolve o
meio circulante e destina-se a satisfazer a demanda de dinheiro
necessria para atender atividade econmica. Nesse sentido, a
emisso de moeda ocorre quando a Casa da Moeda do Brasil
entrega papel-moeda para o BACEN.
20. CESGRANRIO - Profissional Bsico
(BNDES)/Biblioteconomia/2013/
O rgo brasileiro responsvel pelo controle da oferta
monetria do pas, ou seja, pelo montante total de dinheiro
disponvel para a populao o(a)
a) Ministrio da Fazenda
b) Banco Central do Brasil
c) Conselho de Valores Mobilirios (CVM)
d) Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE)
e) Federao Brasileira de Bancos (FEBRABAN)
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12. As diretrizes e normas da poltica cambial so estabelecidas
pelo CMN. Ao Bacen cabe a formulao, execuo, e
acompanhamento da poltica cambial
GABARITO: LETRA E
13. Perfeito! Citamos estas funes do Bacen, a saber: redesconto e
regular a execuo dos servios de compensao de cheques, entre
outros papeis.
GABARITO: CERTO
14. As funes do Bacen esto citadas corretamente. Mas, como foi
enfatizado, o CMN no exerce funes executivas, mas, to
somente, normativas.
GABARITO: ERRADO
15. A funo do Bacen receber os recolhimentos compulsrios dos
bancos. Todas as demais so funes de outras entidades.
Por exemplo, o acompanhamento de transaes na Bolsa de Valores
executado pela prpria Bolsa e pela CVM.
GABARITO: LETRA A
16. Vejamos os itens:
I O redesconto cumpre com a funo de Banco dos Bancos do
Bacen. Correto.
II O monoplio das emisses que o Bacen possui cumpre com sua
funo de Banco Emissor. Correto
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III Ao depositar as reservas internacionais do Governo, o Bacen
assume a forma de Banco do Governo. Correto.
IV Ao fiscalizar as instituies financeiras, o Bacen cumpre sua
funo de Supervisor do SFN. Correto
V Cumprindo esta funo o Bacen est fazendo poltica monetria.
Errado
GABARITO: LETRA A
17. O Banco Central no tem qualquer funo referente ao
oramento pblico. Tambm no garante todos os emprstimos do
sistema bancrio, no organiza o funcionamento de Bolsas de
Valores (funo da CVM) e a administrao dos servios de
compensao de cheques e outros papeis funo do Banco do
Brasil (salientando que o Bacen exerce a superviso desta funo
do BB)
GABARITO: LETRA E
18. A questo comete duas impropriedades.
Primeiro, o Bacen integrante da administrao pblica indireta
(descentralizada), pois foi criado por lei especfica, possui
personalidade jurdica prpria e exerce atividade tpica de Estado de
maneira descentralizada.
Segundo, permitido ao Bacen comprar e vender ttulos de
emisso Tesouro Nacional, para fins de realizao de poltica
monetria. O que vedado a concesso de emprstimos ao
Tesouro Nacional.
Esta vedao estabelecida pela Constituio Federal, nos
seguintes termos:
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Art. 164. A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida
exclusivamente pelo banco central.
1 - vedado ao banco central conceder, direta ou
indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer
rgo ou entidade que no seja instituio financeira.
2 - O banco central poder comprar e vender ttulos de emisso
do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda
ou a taxa de juros.
GABARITO: ERRADO
19. O Banco Central detm o monoplio das emisses de papel-
moeda e moeda metlica. O CMN estabelece os limite e diretrizes
para a emisso, mas quem emite os Reais o Banco Central.
A moeda algo necessrio e sua importncia, intuitiva. Todas as
transaes econmicas realizadas no Pas so liquidadas em moeda.
Quando compramos ou vendemos bens e servios utilizamos moeda
para pagar/receber estes bens.
No entanto, a emisso de moeda no ocorre quando a Casa da
Moeda do Brasil entrega papel-moeda para o BACEN.
Estes valores entregues ao Bacen passam a constar em seu
balano. Todavia, a emisso de moeda ocorre quando estes valores
so colocados para utilizao junto ao pblico (setor privado + setor
pblico).
Por exemplo, quando o Bacen compra ttulos pblicos em posse do
setor privado, pagando com moeda, ele est colocando a moeda em
circulao, o que resulta no aumento da oferta monetria.
GABARITO: ERRADO
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20. Questo bem direta.
O Banco Central foi institudo pela Lei n 4.595/64.
A Lei prev que compete ao Banco Central a emisso de papel
moeda e moeda metlica, ou seja, compete referida instituio o
controle da oferta monetria do Pas.
GABARITO: LETRA B
4.2. COPOM
O Conselho de Poltica Monetria (COPOM) foi institudo em 20 de
junho de 1996, com o objetivo de implementar a poltica
monetria, definir a meta da Taxa Selic e analisar o Relatrio
de Inflao.
As funes do COPOM esto quase que diariamente na mdia
comum e especializada.
Afinal, todos j nos deparamos com a legenda Selic. Mas, afinal,
qual o seu significado.
A SELIC a taxa de juros mdia apurada diariamente pelo Sistema
Especial de Liquidao e Custdia (Selic). Portanto, antes de saber
seu significado, j sabemos que a taxa tem este nome devido ao
sistema em que apurado. Ok?
A taxa SELIC determinada nas operaes de financiamento,
lastreadas por ttulos pblicos federais, realizadas diariamente no
mercado.
Vamos entender por meio de um exemplo.
Os Bancos Comerciais emprestam recursos a outros Bancos
Comerciais diariamente, pois todos eles devem fechar o dia com
entradas e sadas de recursos equilibradas. Isto , caso, por
exemplo, o Banco do Brasil (BB) encerre o dia com retiradas
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maiores que depsitos, ele precisa captar recursos no mercado para
equilibrar o saldo destas operaes.
Ento, o BB recorre a outros Bancos Comerciais, que emprestam
estes recursos, cobrando, evidentemente, uma taxa de juros para
realizar esta operao.
Digamos que a taxa de juros mdia cobrada neste tipo de operao
igual a 20% a.a. Ou seja, a Taxa Selic de 20% a.a.
O COPOM entende que esta taxa muito alta e, em suas reunies,
estabelece que o objetivo da Taxa Selic de 10% a.a.
O Banco Central, cumprindo sua funo de responsvel pela poltica
monetria, comea a conceder crdito aos bancos no mercado com
esta taxa de juros (10% a.a.). Pela lei da oferta e da procura, esta
taxa inferior ocasiona maior demanda por recursos conferidos pelo
BACEN, ao invs dos recursos concedidos pelos Bancos Comerciais.
O que acontece com a Taxa Selic?
Os Bancos Comerciais, interessados nestes financiamentos, passam
a reduzir a taxa de juros cobrada em suas operaes. Como a Taxa
SELIC uma mdia estabelecida nas operaes de mercado, ela
passa a ter o valor reduzido, at a meta definida pelo COPOM.
Portanto, a definio da Taxa Selic pelo COPOM influncia em seu
valor real, que determinado pelo mercado.
Desta forma que fique gravado: o COPOM estabelece a meta da
Taxa Selic; o valor real determinado nas operaes de
mercado, nas quais o Bacen intervm.
Bom, agora que j sabemos o que a Taxa Selic, podemos
prosseguir com o que nos interessa: composio e funes do
COPOM.
O COPOM composto pelo Presidente mais os Diretores do
Banco Central do Brasil.
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As reunies ordinrias do COPOM so realizadas a cada 45 dias,
somando, portanto, 8 reunies ordinrias por ano. O Presidente
do Banco Central pode convocar reunies extraordinrias, desde
que, presentes, no mnimo, o Presidente (ou seu substituto) e
metade do nmero de Diretores.
As deliberaes so feitas por maioria simples dos votos, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade. Ou seja, caso acontea empate,
o Presidente pode desempatar a votao.
A definio da Taxa Selic, e seu eventual vis, so feitas nas
reunies do COPOM, mediante votao.
J explicamos a Taxa Selic. Mas, o que seria seu vis?
O vis a tendncia da Taxa Selic. Ou seja, qual provavelmente
ser a definio da Taxa Selic na prxima reunio. Esta sinalizao
importante, pois passa economia qual o objetivo de poltica
monetria pretendido pelo Banco Central.
Um vis de alta para a Taxa Selic significa que o COPOM entende
que a meta da Taxa Selic deve aumentar no futuro prximo, assim
como as demais taxas de juros cobradas nas operaes
financiamento. Provavelmente o Banco Central entende necessria
a prtica de poltica monetria mais rgida, que encarea o custo do
dinheiro (atravs da elevao da taxa de juros), reduzindo o valor
das operaes de financiamento.
A lgica simples. A taxa de juros representa o custo dos
emprstimos. A captao de financiamentos deve ser amortizada
com o acrscimo de juros. Quanto mais alta esta taxa, mais caro o
financiamento e, consequentemente, menos atrativo aos
tomadores.
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E a reduo de financiamentos resulta em efeitos recessivos na
economia. E estes efeitos recessivos geram variaes no
comportamento da inflao.
Como foi citado acima, cabe ao COPOM analisar o Relatrio de
Inflao. Caso entenda que a inflao segue acima da meta, ou do
intervalo da meta, pode apertar ainda mais a poltica monetria
atravs do aumento da meta (ou elevao do vis) da Taxa Selic.
Novamente, taxa Selic mais elevada resulta em retrao de
emprstimos e efeitos recessivos na economia, conduzindo a
inflao ao centro da meta, ou dentro do intervalo permitido.
E qual seria, atualmente, a meta de inflao?
Resposta: 4,5% a.a., podendo variar em 2% para cima e 2%
para baixo. Portanto a inflao pode se situar no intervalor
2,5% - 6,5% a.a.
Destaca-se que, a partir de 201, o intervalo da meta de
inflao ser de 1,5%. Ou seja, a partir do exerccio de 2017
a inflao poder se situar no intervalor 3% - 6% a.a.
Como vimos no tpico destinado ao CMN, a meta de inflao
definida pelo Conselho Monetrio Nacional. Cumpre ao Banco
Central, atravs do COPOM, executar as polticas necessrias para
cumprimento da meta fixada.
Caso a meta no seja cumprida, o Presidente do Banco Central
do Brasil divulgar publicamente as razes do descumprimento, por
meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, contendo:
i. Descrio detalhada das causas do descumprimento;
ii. Providncias para assegurar o retorno da inflao aos
limites estabelecidos; e
iii. O prazo no qual se espera que as providncias
produzam efeito.
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Pelo visto, descumprir a meta de inflao coisa sria.
Desta maneira, possvel compreender a relevncia na
determinao da Taxa Selic e na atuao do COPOM.
Portanto, vamos resumir as funes e composio do COPOM:
Composto pelo Presidente e demais Diretores do Banco
Central do Brasil
8 reunies ordinrias por ano (Reunio a cada 45 dias)
Implementar a poltica monetria, definir a meta da
Taxa Selic e analisar o Relatrio de Inflao.
Apenas lembrando que todas estes conceitos sero mais detalhados
no momento que estudarmos o tpico mercado monetrio. Afinal,
estas transaes so l realizadas. Que tal algumas questes sobre
o assunto?
21. (CESPE Banco do Brasil 2009) O Comit de Poltica
Monetria (COPOM) do BACEN foi institudo em 1996, com os
objetivos de estabelecer as diretrizes da poltica monetria e
de definir a taxa de juros. A criao desse comit buscou
proporcionar maior transparncia e ritual adequado ao
processo decisrio do BACEN. Acerca do COPOM e da taxa
bsica de juros, julgue os prximos itens.
I O COPOM, constitudo no mbito do BACEN, tem como objetivo
implementar as polticas econmica e tributria do governo federal..
II Desde a adoo da sistemtica de metas para a inflao como
diretriz de poltica monetria, as decises do COPOM visam cumprir
as metas para a inflao definidas pelo CMN. Se as metas no
forem atingidas, cabe ao presidente do BACEN divulgar, em carta
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aberta ao ministro da Fazenda, os motivos do descumprimento, as
providncias e o prazo para o retorno da taxa de inflao aos limites
estabelecidos.
22. (FCC Banco do Brasil 2013) O Comit de Poltica
Monetria (COPOM), institudo pelo Banco Central do Brasil
em 1996 e composto por membros daquela instituio, toma
decises
(A) sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
(B) a respeito dos depsitos compulsrios dos bancos comerciais.
(C) de acordo com a maioria dos participantes nas reunies
peridicas de dois dias.
(D) a serem ratificadas pelo Ministro da Fazenda.
(E) conforme os votos da Diretoria Colegiada.
23. (FCC Banco do Brasil 2010) O Comit de Poltica
Monetria COPOM tem como objetivo:
a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do
Planejamento, Oramento e Gesto e o presidente do Banco Central
do Brasil.
b) Coletar as projees das instituies financeiras para a taxa de
inflao.
c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos
praticadas no mercado financeiro.
d) Promover debates acerca da poltica monetria at que se
alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser
divulgada em ata.
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e) Implementar a poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC
e seu eventual vis.
21. I O item est incorreto. A poltica tributria do governo
federal no tem relao com o COPOM.
GABARITO: INCORRETO
II Como vimos acima, ao Banco Central, atravs do COPOM, cabe
adotar as medidas necessrias para o cumprimento das metas de
inflao (definidas pelo CMN). O descumprimento das metas obriga
o Presidente do BACEN divulgar, em carta aberta ao ministro da
Fazenda, os motivos do descumprimento, as providncias e o prazo
para o retorno da taxa de inflao aos limites estabelecidos.
GABARITO: CORRETO
22. O COPOM delibera conforme maioria de votos de seus
membros. Ou seja, conforme os votos da Diretoria Colegiada do
Banco Central (Presidente do Bacen + Diretores).
Cabe ressaltar que o Copom toma decises sobre a Taxa Selic.
Adicionalmente, h mais participantes nas reunies do Conselho,
como outros membros do Banco Central. No entanto, as decises
so tomadas to somente pela maioria dos Diretores do Bacen.
GABARITO: LETRA E
23. A funo do COPOM praticamente nica: implementar a
poltica monetria e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual
vis.
Alm desta funo, cabe ao COPOM analisar o Relatrio de Inflao.
GABARITO: LETRA E
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4.3. COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS (CVM)
A Comisso de Valores Mobilirios a entidade supervisora do
mercado de capitais.
Muito bem! Mas, o que seria esse tal de mercado de capitais?
O mercado financeiro dividido em 4 subsistemas: mercado
monetrio, mercado cambial, mercado de crdito e mercado de
capitais.
Quando estudamos as funes do BACEN, vimos que ele
responsvel pela formulao, execuo, e acompanhamento das
polticas cambial, monetria e creditcia.
perceptvel que falta nestas atribuies a formulao, execuo e
acompanhamento do mercado de capitais. Pois bem, no falta mais.
Isto feito pela CVM.
Antes de adentrarmos na composio e competncias da CVM, cabe
apresentar a caracterstica de cada um destes mercados.
O mercado monetrio engloba as operaes realizadas com
ttulos pblicos, as quais proporcionam o controle da quantidade de
moeda e da taxa de juros da economia.
Vimos que, dentre as funes do Banco
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