Segurança Pública...Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade...

Segurança PúblicaProfessor Luis Alberto

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito

e responsabilidade de todos, é exercida para a

preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Estado

Forma organizacional

1) Território definido;

2) Governo soberano;

3) Constituição escrita (regra)

1) Política;

2) jurídica e;

3) social

O que caracteriza o Estado?

•De acordo com Max Weber, o que caracteriza o Estado éo monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade.Enquanto máfias e outras organizações armadas disputam entresi o controle sobre territórios e indivíduos pelo simples uso daforça. O Estado se diferencia destas pela legitimidade com quese encontra investido para exercer, em última instância, a forçafísica sobre os indivíduos.

•Fonte: https://www.trabalhosgratuitos.com/Outras/Diversos/Exerc%C3%ADcio-p%C3%B3s-585645.html

SEGURANÇA PÚBLICA

DEVER DIREITORESPONSABILI

ESTADO

Questão estilo FUNDATEC

1) O Estado é:

a) Uma organização que tem o reconhecimento da população

para estabelecer regras a serem obedecidas por todos.

Entretanto, outras organizações sociais apresentam legitimidade

para suas ações acima do Estado.

b) Caracterizado como o monopólio do exercício legítimo da

força em uma sociedade.

c) Uma organização que exerce o poder sobre os indivíduos que

ocupam um determinado território, sem legitimidade.

d) Uma unidade federativa de um país, sem autonomia

administrativa, subordinada à Presidência da República.

Banca: CESPE Órgão: MPE-SE

Prova: Promotor de Justiça

2) Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à

polícia judiciária, julgue.

A segurança pública é dever da União e tem como objetivo

fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade

das pessoas e do patrimônio.

NÍVEL FEDERAL

NÍVEL ESTADUAL

Lista taxativa

Numerusclausus

A LEI N. 11.473/2007

INSPIRADA NA FORÇA DE PAZ DA ONU

PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA

(ART. 241 DA CF/88)

POLICIAMENTO OSTENSIVO(PREVENTIVO)

“Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Criação do Instituto-Geral de Perícias

e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. (...)

Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da

Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-

membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no

art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela

norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública.

Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República.” (ADI 2.827,

Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-

2011.)

CESPE/UNB – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – AM

3) Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de

segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados

dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a

vigilância dos estabelecimentos penais.

CESPE/UNB OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA ABIN

4) É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias

estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício

da segurança pública.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no

sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público

geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto,

isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência

de taxa para sua fruição.

(STF - ADI 1942, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal

Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-

027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de

policiais civis

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal

Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é

inconstitucional o exercício do direito de greve por parte

de policiais civis e demais servidores públicos que atuem

diretamente na área de segurança pública.

STF - Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432,

com repercussão geral reconhecida. (2017)

FGV - PC-MA - Delegado de Polícia (Adaptada)

6) Acerca do direito de greve dos servidores públicos, analise as

afirmativas a seguir.

II. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concretizado o

direito de greve do servidor público, acabou por fixar

entendimento que os policiais civis não têm direito de fazer

greve.

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Existe diferença entrepoliciamento ostensivo epatrulhamento ostensivo?

ANEXO I – Lei n. 9503/97

Policiamento Ostensivo de Trânsito – função exercida pelas

Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos

relacionados com a segurança pública e de garantir obediência

às normas relativas de trânsito, assegurando a livre circulação e

evitando acidentes.

Patrulhamento: função exercida pela Polícia Rodoviária Federal

com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito,

assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE

Prova: Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial

7) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e

mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na

forma da lei, ao policiamento de trânsito das rodovias federais.

CRFB/88

Art. 144 § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,

destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das

rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

19, de 1998)

DIVERGÊNCIA

Artigo 2º parágrafo 1º da Lei 9.654/98, que cria o cargo de

policial rodoviário federal cita:

IV - Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a

fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo,

atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e

demais atribuições relacionadas com a área operacional do

Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº

12.775, de 2012)

Servidores Militares

Estaduais (art. 42 da

CRFB/88)

Servidores Estaduais Civis (art. 39 ao

41 da CRFB/88)

Atenção!!!

Normas gerais federais (da União):

✓ Sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação

e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

(art. 22, XXI);

✓ Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art.

24, XVI).

GRAU MÁXIMO

III) Nível Distrital

Servidores Militares

Distritais (art. 42 da

CRFB/88)

Servidores Distritais Civis (art. 39 ao

41 da CRFB/88)

Polícias do Distrito Federal

SUBORDINAÇÃO ORGANIZAÇÃO E

MANUTENÇÃO

Governador do DF

(art. 144 § 6.º)

União

(art. 21, XIV)

SISTEMA HÍBRIDO

Importante!!!

Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União

legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e

militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

O policiamento fluvial éatribuição da Polícia Militar?

DECRETO N. 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de

bombeiros militares (R-200).

27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias

Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa

engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer

pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da

ordem pública. São tipos desse policiamento, a cargo das

Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças

Armadas, os seguintes:

(...) - fluvial e lacustre;

Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE

Prova: Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial

8) As polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército,

destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de

polícia fluvial.

CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF

9) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e

responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem

pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo

exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas,

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária

Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL–

10) A segurança pública é dever e responsabilidade do

Estado e consiste na atividade exercida exclusivamente

com o objetivo de preservar a ordem pública e a

incolumidade das pessoas e do patrimônio público.

CESPE/UNB – ESCRIVÃO POLÍCIAL FEDERAL– DPF

11) As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a

atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto

é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a

execução de decisões processuais penais; por isso, essas

polícias não integram o sistema constitucional de segurança

pública.

PODER DE POLÍCIA

Na definição da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “poder de polícia é

a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos

individuais em benefício do interesse público”.

POLÍCIA

ADMINISTRATIVA LATO SENSU

DE SEGURANÇA

NATUREZA PREVENTIVA

NATUREZA REPRESSIVA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA DE SEGURANÇA

A Polícia administrativa

tem natureza:

1) repressiva;

2) preventiva ou;

3) fiscalizadora.

Natureza Repressiva: em

relação ao indivíduo infrator da

lei penal;

Natureza Preventiva: em

relação ao interesse geral.

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella -

Direito administrativo /27. ed. -

São Paulo: Atlas, 2014, página

Carvalho Filho, José dos Santos

Manual de direito administrativo - 27. ed. rev., ampl. e atual. até

31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014, página 82: Tal distinção,

porém, não é absoluta, como têm observado os estudiosos.

Na verdade, os agentes da Polícia Administrativa também agem

repressivamente, quando, por exemplo, interditam um

estabelecimento comercial ou apreendem bens obtidos por meios

ilícitos. Por outro lado, os agentes de segurança têm a

incumbência, frequentemente, de atuar de forma preventiva, para

o fim de ser evitada a prática de delitos.

O poder de polícia é umaatividade positiva ou negativa?

PODER DE POLÍCIA – ATIVIDADE NEGATIVA

“Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a

discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além

do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se

atualmente acrescentar outra característica, que é a

indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito

privado.”

(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - Direito administrativo /27. ed. -

São Paulo: Atlas, 2014, página 163).

Poder de polícia Serviço público

Atividade negativa Atividade positiva

A Administração impõe limites

à conduta individual.

Obrigação de não-fazer.

A Administração Pública

exerce, ela mesma, uma

atividade material que vai

trazer um benefício, uma

utilidade, aos cidadãos.

CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA

CTN, art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da

administração pública que, limitando ou disciplinando direito,

interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de

fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do

mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de

concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade

pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou

coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA

DISCRICIONARIEDADEAUTO-

EXECUTORIEDADECOERCIBILIDADE

Consiste na livre escolha,

pela Administração Pública,

dos meios adequados para

exercer o poder de policia,

bem como, na opção quanto

ao conteúdo, das normas

que cuidam de tal poder

Possibilidade efetiva

que a Administração

tem de proceder ao

exercício imediato de

seus atos, sem

necessidade de

recorrer, previamente,

ao Poder Judiciário.

É a imposição imperativa

do ato de policia a seu

destinatário, admitindo-

se até o emprego da força

pública para seu normal

cumprimento, quando

houver resistência por

parte do administrado.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA

Atividade Negativa

Ao afirmar que o poder de polícia representa atividade negativa, a

doutrina está analisando os eventos sob a ótica do particular, destinatário

da atividade de polícia, porque o executor dos atos de polícia

administrativa evidentemente realiza atividades positivas, por exemplo,

quando apreende mercadorias, interdita um estabelecimento ou promove a

demolição de uma construção irregular. Já quando se diz que serviço

público é atividade positiva, o fenômeno está sendo observado sob o

prisma do executor (o prestador do serviço público), e não do

destinatário (o usuário do serviço público).

Banca: CESPE Órgão: PC-AL

Prova: Agente de Polícia

12) Na comparação entre a polícia administrativa e a políciajudiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva seaplica igualmente às duas.

Banca: CESPE Órgão: PC-DF

Prova: Agente de Polícia

13) O poder de polícia administrativa, que se manifesta,preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que ointeresse individual se sobreponha aos interesses dacoletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividadeestatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função dereprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.

Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF

Prova: Analista - Planejamento e Orçamento (+ provas)

14) A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao

administrado (obrigação de não fazer) caracteriza

a) o Poder Hierárquico.

b) o Poder Vinculado.

c) a avocação.

d) o Poder de Polícia.

e) o Poder Discricionário.

Banca: TRT 3RÓrgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova: Juiz do Trabalho

15) São atributos do poder de polícia, exceto:

a) Discricionariedade

b) Exigibilidade

c) Executoriedade

d) Atividade positiva

e) Coercibilidade

Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: Oficial de Cartório

16) Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se

atributos do poder de polícia:

a) Legalidade, moralidade e impessoalidade.

b) Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e

imperatividade.

c) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

d) Necessidade, proporcionalidade e adequação.

e) Presunção de legitimidade, discricionariedade e

imperatividade.

Banca: CESPE Órgão: ANP

Prova: Especialista em Regulação

17) A determinação da administração para a colocação de

equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade

negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de

fazer.

• Naturezareativa

Reprimir o crime

• Apontarpossívelautoria

Busca de autoria e materialidade

• Proteger a sociedade

Estudar os alvos e concretizar prisões

• Revela aspectos ocultos de difícil

detecção

Atividade estratégica

• Evita ações

intuitivas

Planejamento operacional futuro • Proteção dos

conhecimentos sensíveis

Auxiliar o Chefe do Poder na tomada de decisões

Ações especializadas

com o objetivo de

subsidiar decisores

Ação que evita ou

intercepta a

inteligência adversa

Ação criminosa que visa obter

informações secretas de rivais

ou inimigos.

Obter, analisar e

disseminar

conhecimentos dentro

e fora do território

nacional.

Prevenir, detectar,

obstruir, neutralizar a

inteligência adversa.

Alcançar certa vantagem militar,

política, ou econômica.

Atividade de Estado Atividade de EstadoAtividade criminal (L.7.170/83

Art. 13 § único I)

CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – TO

18) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do

Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se

hierarquicamente apenas ao presidente da República.

19) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem

forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as

polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e

a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao

governador do DF.

20) As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da

preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da

apuração de infrações penais.

21) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a

Ferroviária, a função de polícia judiciária da União.

CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF

22) Cabe à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária

Federal, nas respectivas áreas de atuação e em relação aos crimes que as

atingirem, funcionar como polícia judiciária da União.

CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL– DPF

23) A Constituição da República atribui à Polícia Federal a função de polícia

judiciária da União, razão pela qual a Polícia Rodoviária Federal não pode

investigar crimes em detrimento do patrimônio, do serviço ou dos bens da

União, ainda que perpetrados nas rodovias federais.

POLÍCIA FEDERAL

Carreira Policial Federal:

■ Delegado de Polícia Federal;

■ Perito Criminal Federal (áreas 1 a 18);

■ Escrivão de Polícia Federal;

■ Papiloscopista Policial Federal;

■ Agente de Polícia Federal.

CRIME OU

CONTRAVENCÃO

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de

bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou

empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada acompetência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

CARACTERÍSTICAS CRIMECONTRAVENÇÃO

Tentativa

Extraterritorialidade

Processo e julgamento

Punível Não punível

Admite Não admite

Justiça Federal e Justiça Estadual

Regra: JustiçaEstadual

Exceção: foro porprerrogativa defunção federal.

Tipo de pena

Ação penal

Limite de pena

Privativa de liberdade(Reclusão/detenção e/ou

multa)

Privativa de liberdade(prisão simples e/ou

multa)*

Ação penal privada e pública (condicionada ou

incondicionada)

Ação penal pública incondicionada

30 anos 5 anos

Período de prova do sursis

Prisão preventiva e temporária

Possibilidade de confisco

2 a 4 anos ou 4 a 6 anos

1 a 3 anos

Cabe nas hipóteses do artigo 313 do CPP e artigo 1º, III, da Lei nº

7.960/89

Não cabe

Só instrumentos do crime podem ser

confiscados

Não se admite confisco de instrumento de

contravenções

Toda a contravenção penal éapenada com prisãosimples e/ou multa?

Decreto-lei 6259/44

Art. 54 . Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria.Penas: as do art. 298 doCódigo Penal.

Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº12.737, de 2012)

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular oualterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Delegado

(Lei n. 12.830/13)

Preside o inquérito

Não emite juízo de valor*

CARACTERÍSTICAS DA PERSECUÇÃO PENAL

Lei 11343/06, art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51

desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos

do inquérito ao juízo:

I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando

as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a

quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido,

o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa,

as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os

antecedentes do agente; ou

DELEGADO DE POLÍCIA - PC - PB - UnB/CESPE

24) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade

policial remete os autos ao juízo competente, relatando

sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado

justificar as razões que a levaram à classificação do delito.

Delegado

(Lei n. 12.830/13)

Preside o inquérito

Não emite juízo de valor*

Titular da AçãoPenal*

CARACTERÍSTICAS DA PERSECUÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 10 § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver

sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Autores mais modernos de Processo Penaldefendem que o § 1º do art. 10 do CPP não foirecepcionado pela CF/88. Não é a posição do STF(ADI 2886/RJ).**

**Resolução n.° 063/2009-CJF também foiimpugnada no STF por meio da ADI n.° 4305. Nãohá previsão de julgamento.

O que o juiz faz com o IP querecebeu (sendo crime de açãopenal pública)?

Inquérito Juiz MP

1) Oferecer denúncia contra a pessoa suspeita de ter cometido o

crime, caso entenda que já há indícios suficientes de autoria e

prova da materialidade;

2) Requerer ao juiz que devolva os autos ao Delegado de Polícia

para que sejam realizadas novas diligências investigatórias, se

entender que ainda não há elementos informativos suficientes;

Inquérito Juiz MP

3) Requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, caso

conclua que não há crime ou que não existem “provas”

suficientes, mesmo já tendo sido feitas todas as diligências

investigatórias possíveis;

4) Requerer ao juiz que decline a competência ou que suscite

conflito de competência, caso avalie que o atual juízo não é

competente para apurar o delito investigado.

Cabe contraditório noinquérito policial?

OBS: O único inquérito policial que admite o contraditório é o

instaurado pela Polícia Federal, a pedido do Ministro da Justiça,

visando à expulsão de estrangeiro (art. 70 da Lei nº 6.815 de

1980).

CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA – PC – PB

25) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça,

objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é

obrigatório.

O inquérito policial tem prazopara ser concluído?

Prazos para conclusão do inquérito Policial

Competência Preso Solto

Estadual 10 30 + 30

Federal 15+15 30 + 30

Policial Militar 20 40+20

Lei de Drogas 30+30 90+90

Crimes contra a

Economia Popular10 10

OBS.: PRISÃOTEMPORÁRIA

O prazo paraconclusão do IPordinariamenteserá regido peloprazo da prisãotemporária (Lei7960/89).

CRIME OU

CONTRAVENCÃO

Obs: Agências Reguladoras

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que

figura como parte FUNDAÇÃO PÚBLICA, tendo em vista sua

situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua ORIGEM,

às autarquias.

(STJ, RE 215.741 / SE/ Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA)

Os Conselhos de fiscalização profissional, a exemplo da

OAB, deve ser julgado pela justiça federal (natureza de

autarquia). (STF - ADI 1.717-DF).

Competência no caso de crimes cometidos contra agências

dos Correios

(STJ, 3ª Seção, CC 122596-SC, julgado em 08/08/2012. (Livro

Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, página 711)

Agência própria

Competência da

Justiça Federal

Agência

franqueada

Competência da

Justiça Estadual

Agência

comunitária

Competência da

Justiça Federal

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT

Prova: Delegado de Polícia Substituto

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a

roubo havido em uma agência franqueada dos Correios.

Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP

ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo

juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos

tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que

definem a competência para processar e julgar delitos,

a) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública

federal franqueada, a competência para o processo e o

julgamento do crime será da justiça federal.

b) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa

pública, a competência para o processo e o julgamento do crime

será da justiça estadual.

c) a competência para o processo e o julgamento do crime será

concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça

inaugural.

d) o critério balizador para determinar a competência do juízo

será exclusivamente territorial.

e) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a

persecução pré-processual e processual do delito,

respectivamente.

✓Repercussão interestadual ou internacional

✓Repressão uniforme

LEI Nº 10.446,

DE 8 DE MAIO

DE 2002.

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: Delegado de Polícia

A polícia federal se destina a apurarquaisquer infrações que tenhamrepercussão interestadual ou internacional.(......)

LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual

ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins

do disposto no inciso I do§ 1o do art. 144 da Constituição..

I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro

(arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por

motivação política ou quando praticado em razão da função

pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei

no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República

Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência

de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e

valores, transportadas em operação interestadual ou

internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha

ou bando em mais de um Estado da Federação.

V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto

destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive

pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado,

corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído

pela Lei nº 12.894, de 2013)

VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras,

incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando

houver indícios da atuação de associação criminosa em mais

de um Estado da Federação.

(Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015)

QUANTIDADE

DE AGENTES

Associação

criminosa

(art. 288 do

Organização

Criminosa

(Lei n.

12.850/13)

Associação

para fins de

tráfico

Pelo menos

três pessoas

Pelo menos

quatro

pessoas

Pelo menos

duas pessoas

*Computa-se inimputáveis e agentes não

identificados.

* Nenhum dos crimes acima é hediondo

ou equiparado a hediondo.

Quantidade

de crimes

infrações

penais

Associação

criminosa

(art. 288 do

Organização

Criminosa

(Lei n. 12.850/13)

Associação

para fins de

tráfico

Série

indetermina

da de crimes

Prática de infrações

penais cujas penas

máximas sejam

superiores a 4

(quatro) anos, ou

que sejam de caráter

transnacional.

Basta um

único crime

dos arts. 33,

caput e § 1º

, e 34

VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede

mundial de computadores que difundam conteúdo

misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio

ou a aversão às mulheres.

* Conteúdo misógino: é aquele que difunde o ódio ou a

aversão às mulheres.

ou a aversão às mulheres. (Lei 13.642/2018)

* Conteúdo misógino: é aquele que difunde o ódio ou a

aversão às mulheres.

ou a aversão às mulheres. (Lei 13.642/2018)

COMPETÊNCIA

INVESTIGAÇÃO PROCESSO

POLÍCIA FEDERAL REGRA: JUSTIÇA ESTADUAL

EXCEÇÃO: JUSTIÇA

FEDERAL

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT

Prova: Delegado de Polícia Substituto

Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for

sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou

internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a

ser feita pelo DPF

a) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça,

se o crime tiver motivação política.

b) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se

o crime acontecer por motivação política.

c) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão

da função pública exercida ou por motivação política.

d) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se

o crime ocorrer em razão da função pública exercida.

e) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se

o crime se der em razão da função pública exercida.

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput

(repercussão nacional ou interestadual), o Departamento de

Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde

que tal providência seja autorizada ou determinada pelo

Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.894, de

PLANTAÇÃO DE

MACONHA

STJ Súmula nº 151 A competência para o processo e

julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se

pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos

CONDIÇÕES

CESPE/UNB – AGENTE DE POLICIA– DPF

27) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir,

com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

contrabando e o descaminho.

28) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes

ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao

descaminho.

CESPE/UnB – JUIZ FEDERAL – TRF – 5 REGIÃO

29) Caso seja praticado crime de estelionato contra

instituição privada que integra o SUS, a instauração do

inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista

para a Polícia Federal.

PASSAPORTE

O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União,

não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço

aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das

Polícias Federal e Aeronáutica Militar – se inclui no poder

residual da Polícia dos Estados.” (ADI 132, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-4-2003,

Plenário, DJ de 30-5-2003.)

30) O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o

policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a

polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha

aérea, pois essa atividade é privativa da União.

D) Polícia Judiciária da União

CPP, art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre

apreciação da prova produzida em contraditório

judicial, não podendo fundamentar sua decisão

exclusivamente nos elementos informativos colhidos

na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não

repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº

11.690, de 2008)

Provas cautelares Provas não repetíveis Provas antecipadas

Contraditório diferido Contraditório diferido Contraditório real

Existe risco de perecimento

em razão da demora, ou

seja, é aquela que tende a

desaparecer se não for

produzida desde logo.

Foi produzida na fase de

inquérito e que não pode ser

reproduzida em juízo em

virtude de desaparecimento

da fonte probatória.

São produzidas com

observância do contraditório,

perante o juiz, antes do

momento processual

adequado

Exemplo: busca e

apreensão,interceptação

telefônica.

Exemplo: perícia em crime

de estupro

Exemplo: artigo 225 do CPP

- testemunha enferma ou

velhice suspeita de, com a

instrução, não mais exista.

Processo Judicialiforme

Auto de prisãoem flagrantedelito

Portariaexpedida pelodelegado ou pelomagistrado

Requerimento doMinistérioPúblico.

Início da ação penal nas contravenções penais

Não se admite no Brasilo

CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL (NACIONAL)

Compete ao Departamento de Polícia Federal (DPF):

31) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União.

32) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de

quaisquer autarquias.

33) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de

empresas públicas federais.

34) Exercer as funções de polícia marítima.

CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(REGIONAL) – DPF

35) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária de todas as

unidades da Federação.

36) A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da

União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão

interestadual, exigindo repressão uniforme.

CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(NACIONAL) – DPF

37) Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar

infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão

uniforme.

CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF

38) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras

criadas pela União devem ser apurados pela Polícia Federal.

39) Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União.

40) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de

polícia administrativa.

41) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de

fronteiras.

Art 144. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,

incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e

a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Não é materialmente

inconstitucional a exigência de que

o Chefe da Polícia Civil seja

delegado de carreira da classe mais

elevada, conforme nova orientação

do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel.

Min. Gilmar Mendes.

(STF-ADI 5075, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal

Pleno, julgado em 19/08/2015)

1ª CORRENTE

É inconstitucional dispositivo de

CE que exija que o

Superintendente da Polícia Civil

seja um delegado de polícia

integrante da classe final da

carreira. STF. Plenário. ADI

3077/SE, Rel. Min. Cármen

Lúcia, julgado em 16/11/2016

(Info 847).

2ª CORRENTE

Servidores Estaduais Civis (art. 39 ao

41 da CRFB/88)

III) Nível Distrital

Servidores Distritais Civis (art. 39 ao

41 da CRFB/88)

GRAU MÁXIMO

✓ Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art.

24, XVI).

Polícias do Distrito Federal

SUBORDINAÇÃO ORGANIZAÇÃO E

MANUTENÇÃO

SISTEMA HÍBRIDO

Governador do DF

(art. 144 § 6.º)

União

(art. 21, XIV)

Constituição Federal

Art. 144 § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos

órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a

eficiência de suas atividades.

“A previsão, na Carta estadual, da regência, quanto à polícia civil,

mediante lei complementar não conflita com a Constituição

Federal.”

(STF - ADI 2.314, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento

em 17-6-2015, Plenário, DJE de 7-10-2015.)

Constituição Federal

Art. 144 § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

“(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do

exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição

de sanções administrativas legalmente previstas.”

(STF - RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso,

julgamento em 6-8-2015, Plenário, DJE de 30-9-2015, com

repercussão geral.)

Guarda Municipal

Municípios – 50.000 a 500.000 hab.(em serviço)

Capitais (em serviço ou fora)

Municípios + de 500.000 hab.(em serviço ou fora)

L.10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os

casos previstos em legislação própria e para:

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios

com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no

regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000

(cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

CESPE/UNB AGENTE PENITENCIÁRIO SEJUS

42) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir

guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços

e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia

ostensiva.

Segurança Viária

(EC 82/2014)

Preservação da ordem pública

Incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas

vias públicas

Finalidades

Art. 144§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu

patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,

além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao

cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Segurança Viária

(art. 144 § 10, I)

Educação

Engenharia

Outras atividades

previstas em lei

Fiscalização de trânsito

Assegurando ao

cidadão o direito à

mobilidade urbana

eficiente.

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e

seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da

lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Competência

Respectivos órgãos

Entidades executivos

Agentes detrânsito,estruturados emCarreira, naforma da lei

Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE

Prova: Defensor Público de Entrância Inicial

43) A Emenda Constitucional no 82, de 16 de julho de 2014,

introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e

das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a

segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança

viária

a) é exercida para a melhoria do transporte público em

perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas

e do seu patrimônio nas vias públicas.

b) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,

além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao

cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

c) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que

lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e

seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da

d) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão

execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus

agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

e) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício

pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração,

normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos,

formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação,

engenharia, operação do sistema viário, policiamento,

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação

de penalidades.

44) A gestão da segurança pública, como parte integrante da

administração pública, é atribuição privativa dos Poderes

Legislativos estaduais.

CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF

40) As Guardas Municipais podem ser instituídas com a finalidade de proteger

os bens, os serviços e as instalações municipais, funcionando como polícia

judiciária nos crimes praticados em detrimento dos Municípios.

41) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de

remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais.

CESPE/UNB - AUXILIAR DE TRANSITO – DETRAN-DF

46) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária

federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

47) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e

reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

48) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência

exclusiva dos DETRANs.

FUNRIO – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF

49) A segurança pública, dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,

através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia

rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste

sentido, é correto afirmar que incumbe

A) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,

organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária

e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de

competência.

B) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e

mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com

exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

C) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e

mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções

de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em

detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas

entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras

infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou

internacional e exija repressão uniforme,segundo se dispuser em

E) às polícias militares, ressalvada a competência da União,

exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações

penais.

FCC – PM DA BAHIA

50) Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança

Pública:

I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação

da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das

atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de

defesa civil.

II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares,

subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e

mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da

lei, ao patrulhamento os tensivo das ferrovias federais.

IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,

incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de

polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as

militares.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o

que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e IV.

D) II e III.

CESPE/UNB PERITO CRIMINAL PCES

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização,

julgue o item seguinte.

51) Sendo a segurança um dever estatal, direito e

responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de

instabilidade social, podem constituir guardas municipais

destinadas ao policiamento ostensivo

Segurança Pública...Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade...

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