Recursos nos Juizados Especiais Cíveis. Objetivo: Ampliar o acesso à justiça Detecção de...

Recursos nos Juizados Especiais

Cíveis

Objetivo: Ampliar o acesso à justiça

Detecção de óbices → forma de superá-los

Altas custas processuais

Dispensa de custas

Altos gastos com advogados

Facultatividade do advogado

Procedimentos complexos

Simplificação procedimental

Solução consensuada = deformalização da controvérsia

Demora

Rito simplificado, solução consensuada

Inadequação da prestação jurisdicional

Formas alternativas de solução de controvérsias (conciliação, arbitragem)

Procedimentos simplificados

Princípios informadores

Simplicidade

Oralidade

Economia processual

Informalidade

Celeridade

No tocante aos recursos...

Exigência de advogado

Exigência de petição escrita

Pagamento integral das custas (inclusive de 1º grau)*

Recorrente vencido paga também despesas e honorários advocatícios

* Exceto assistência judiciária

No tocante aos recursos... O efeito suspensivo é exceção no sistema

Turma composta por 3 juízes do 1º grau – sistema próprio/apartado do Juízo comum

Necessidade de recolhimento de custas

Necessidade de petição escrita

Necessidade de advogado

As disposições legais surtiram efeito?

As disposições legais surtiram efeito?

Sistema recursal simples, enxuto e apartado do Juízo comum

Recursos cabíveis:

1. Recurso inominado (atenção – prazo de 10 dias!!)

2. Embargos de declaração

3. Recurso Extraordinário (excepcionalmente)

DICA! Consultar as Súmulas do FONAJE!

Enunciado 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis

somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos

limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos

Juizados Especiais (Súm. 203, STJ).

Cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais?

Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa

previsão legal.

CABE RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS?

Retido: não, pois vigora o regime de irrecorribilidade das interlocutórias

De instrumento: não, pela mesma razão. Assim, o recurso inominado tem ampla cognição

E OS CASOS DE URGÊNCIA?

Admite-se, excepcionalmente, agravo de instrumento

Lei JECs: silencia.

Lei JEFs: admite-se a concessão de tutela de urgência e, apenas neste caso, a interposição do agravo. Caso

contrário, afirma expressamente que apenas a decisão final é impugnável.

Enunciado 15 , FONAJE- Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses

dos artigos 544 (Inadmissão do recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC

Enunciado 26, FONAJE - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais

Cíveis, em caráter excepcional.

Aplica-se o artigo 557, do CPC, ao sistema dos Juizados Especiais?

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal

Federal, ou de Tribunal Superior.

Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 (Inadmitido o

recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC.