View
214
Download
0
Category
Preview:
Citation preview
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
1
LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES - PGV DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DOS OUROS - MG, E
REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO
VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA
EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU E DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS INTER-VIVOS – ITBI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição dos Ouros,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
aprova e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
LIVRO ÚNICO
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO
DA PLANTA GENÉRCIA DE VALORES DO MUNICÍPIO
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores - PGV do
município de Conceição dos Ouros - MG servirá única e
exclusivamente para apurar o valor venal dos imóveis, para
fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e para o Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
2
Art. 2º - Fica Instituída a Unidade Fiscal
Monetária – UFM do município de Conceição dos Ouros - MG para
efeitos desta Lei, a qual, será equiparada à moeda corrente no
exercício atual, ou seja, uma Unidade Fiscal Monetária
equipara-se a R$ 1,00 (um real).
Art. 3º - Ficam aprovadas as divisões das ruas e
logradouros públicos da cidade em Setores ou Zonas Fiscais
estabelecidos nesta Planta Genérica de Valores - PGV.
Art. 4º - Ficam aprovadas também, as tabelas I, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI
da presente Lei, levando em conta os critérios,
classificações, especificações, fatores corretivos, alíquotas
e os valores nelas inseridos.
Art. 5º - Compete ao Executivo Municipal, através
de comissão constituída prevista no art. 6º desta lei, a
inserção de novos logradouros que venham a ser criados, bem
como, a adequação dos fatores corretivos instituídos aos que
já se encontram parametrizados junto ao software do sistema
municipal de receitas e tributos, observando as regras
utilizadas nesta Lei.
Art. 6º – O Executivo Municipal, através de ato
normativo, designará Comissão Honorífica, constituída de no
mínimo três membros para análise da Planta Genérica de Valores
municipal, sempre que necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
3
Art. 7º - A atualização da Unidade Fiscal Monetária
do município, prevista no art. 2º desta Lei, será anual, com
base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-
Especial – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício
anterior.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
Art. 8º - Havendo discrepância entre o valor
constante desta Planta Genérica de Valores e o valor pelo qual
o bem seria transmitido em condições de mercado, ou seja, o
valor de venda do imóvel objeto da transação imobiliária, para
efeitos de lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI, prevalecerá sempre, o de maior valor.
Art. 9º - Revogas as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro
de 2018.
Conceição dos Ouros – MG, de 24 de novembro de 2017.
_______________________________
MAURÍCIO EUCLIDES VIANA
Prefeito Municipal
Certifico que:
Este Ato foi publicado no quadro de publicações desta Prefeitura Municipal
em 24/11/2017 conforme determina a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal
nº 1599, de 22 de Outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
4
SETOR OU ZONA FISCAL 1
1 AVENIDA CORONEL DOMINGOS ROSA
2 RUA MAESTRO ORLANDO ALVES CORREA
3 RUA RAQUEL A. VIANA
4 TRAVESSA RUY BARBOSA 1
5 TRAVESSA SEBASTIÃO DE SOUZA GOMES
6 TRAVESSA DAMASCENO
7 RUA DO SÉRVULO
8 RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
9 RUA SEIS DE AGOSTO 01
10 RUA JOSÉ BONIFÁCIO 1
11 RUA SANTA BARBARA
12 TRAVESSA OLAVO BILAC PINTO
13 RUA JOÃO BELARMINO DE CARVALHO
14 RUA CAPITÃO FRANCISCO INÁCIO
15 TRAVESSA OSWALDO CRUZ
16 TRAVESSA SANTOS DUMONT
17 AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 01
18 PAÇA JOSÉ MARIA DE SOUZA
19 RUA DR. CAROLINO
20 RUA JOSÉ ANTONIO RIBEIRO
21 RUA JOSE PEREIRA DE CARVALHO
22 RUA BENEDITO MENDES PEREIRA 1
23 RUA BUENO DE PAIVA 1
24 RUA SÃO JOSÉ 1
25 RUA SAGRADO CORAÇÕES
26 RUA ALVES CORREA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
5
27 RUA PADRE LETÍCIA
28 RUA DUQUE DE CAXIAS
29 RUA BARÃO DE CAMANDUCAIA 1
30 TRAVESSA FREI CAETANO
31 RUA CAP. FRANCISCO O. COSTA
32 RUA LOURDES MARIA DA CONCEIÇÃO
33 RUA OLIMPIO VILAS BOAS
34 RUA DA PONTE
SETOR OU ZONA FISCAL 2
RUA BARAO DE CAMANDUCAIA 2
RUA JOSE BONIFACIO
RUA FRANCISCO RIBEIRO ALVES 1
RUA JOSE JOAQUIM CAMPOS 1
RUA PROF. MARIA INES GORIA
RUA JOSE SANTIAGO MATOS
RUA SEBASTIAO BARBOSA OLIVEIRA
MARIA ISOLINA CAMPOS
TV JANIR SANTIAGO MATOS
TV LUCAS ALVES CORREA
TV ANTONIO EUGENIO DA FONSECA 1
RUA LAUZINA CANDIDA C. CARVALHO
SETOR OU ZONA FISCAL 3
TV ANTONIO EUGENIO DA FONSECA 2
RUA JOSE JOAQUIM CAMPOS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
6
RUA FRANCISCO RIBEIRO ALVES 2
RUA ANTONIO DA SILVA VIANA
RUA MARIA VIANA
RUA FILOMENA F. SOARES
RUA OSWALDINO EUFLASIO DE SOUZA
RUA JOAO PEREIRA DE CARVALHO
AV. EMILIANO GÓRIA
AV. VER. BENEDITO M. SILVA
RUA OUROMINAS
RUA JOSÉ ROSA FILHO
RUA ISAAC PAULINO AZEVEDO
RUA PADRE OTAVIO LOURENÇO SANTANA
RUA ELIZEU PAULINO AZEVEDO
RUA BENEDITO BARBOSA PINTO
RUA IRENE TITO VIEIRA
RUA PADRE GERALDO R. REZENDE
RUA SERGIO ASSUM SABAG
SETOR OU ZONA FISCAL 4
RUA AZEVEDO
RUA JOSE VIEIRA DOS SANTOS1
RUA JOSE CARLOS BARBOSA
RUA CEMITÉRIO
RUA ERNESTO VILAS BOAS
RUA DA PAZ
RUA VICENTE MANOEL DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
7
RUA JOAO JOSE RIBEIRO
RUA JOSE BENEDITO DOS SANTOS
SETOR OU ZONA FISCAL 5
RUA JOSE VEIRA DOS SANTOS 2
RUA MARIA JOSE VIEIRA MARTINS
RUA ORLANDO TENORIO ROCHA
RUA MARIA SALOMÉ DE CASTRO ROSA
RUA PROJ. IV
RUA PROFª MARIA APARECIDA DE SOUZA SIQUEIRA
ROD. MG 173 (1)
SETOR OU ZONA FISCAL 6
NÃO POSSUI RUAS
SETOR OU ZONA FISCAL 7
RUA ARISTIDES DA SILVA VIANA
RUA PEDRO ALEXANDRE CARDOSO
RUA JOSE LIMA
RUA PAULINO LEITE DE ALMEIDA
RUA IRATAN BARBOSA E SOUZA
RUA MARIA ANTONIETA VIANA
RUA FRANCISCO ROGÉRIO
RUA ELZA PEREIRA VIANA
RUA LUIZ PEREIRA VIANA
RUA JOAO DA SILVA VIANA
RUA PROJETADA 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
8
RUA MERCURIO
RUA ORLANDA ALVES CORREA VIANA
RUA PROJETADA 2
RUA PROJETADA 3
RUA SILAS ALVES CORREA
RUA JOAQUIM PEREIRA DE FREITAS
RUA MANOEL P. PINTO FILHO
RUA EUCLIDES VIANA
RUA NSRª DA CONCEIÇÃO
RUA CASSIANO PINTO
RUA JOSE FRANCISCO SANTANA
RUA ROSA SANTANA
RUA SEIS DE AGOSTO 2
RUA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA
RUA GILBERTO DA SILVA VIANA
RUA PADRE AVELINO
ROD. MG 173 (2)
SETOR OU ZONA FISCAL 8
RUA PROJETADA 01
RUA PROJETADA 02
SETOR OU ZONA FISCAL 9
NÃO POSSUI RUAS
SETOR OU ZONA FISCAL 10
NÃO POSSUI RUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
9
SETOR OU ZONA FISCAL 11
RUA JOSINO TENÓRIO ROCHA
RUA DOS ROCHAS 2
SETOR OU ZONA FISCAL 12
NÃO POSSUI RUAS
SETOR OU ZONA FISCAL 13
AV. BARÃO DO RIO BRANCO 2
RUA PROJETADA 1
RUA JOSE TENORIO ROCHA 1
RUA CANDINHA 1
RUA JOAO TOMÁS DE FREITAS 1
RUA JOSE EUGENIO DA FONSECA
RUA SANTO CRUZEIRO
RUA JOSE E. SANTANA
RUA SEIS DE AGOSTO 3
RUA JOSE BONIFACIO 1
RUA DO SERVULO 1
SETOR OU ZONA FISCAL 14
RUA JOSE ANGELO PEREIRA
RUA DOS ROCHAS 1
RUA JOSUÉ PEREIRA
RUA PROJ. B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
10
RUA ANTÔNIA AUGUSTA ALVES
RUA PROJ. D
RUA SANTA EFIGÊNIA 2
RUA PROJ. C
RUA JOAO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO
RUA BRASILIANO PEREIRA DA SILVA
RUA LINO PEREIRA DA SILVA
RUA MADALENA F. DA SILVA
RUA JOAO PEREIRA DE FREITAS
RUA JOAO ALVES CORREA
RUA MANOEL FERREIRA DA SILVA
RUA JOSE IRETE RAMOS
RUA JORGE MENDES DE CARVALHO 2
SETOR OU ZONA FISCAL 15
RUA JOAO TOMÁS DE FREITAS 2
RUA JOSE TENORIO ROCHA 2
RUA CANDINHA 2
RUA ANTONIO TITO
RUA CASSIANO ROSA 1
RUA ISAIAS ALVES CORREA FILHO
RUA SANTA EFIGENIA 1
RUA JOAQUIM ALVES DA MATA
RUA GERALDO DIVINO
RUA ANTONIO LADISLAU ALVES
TV. OLEGÁRIO C. PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
11
SETOR OU ZONA FISCAL 16
RUA OMAR ALVES ASSIS
RUA JORGE MENDES DE CARVALHO 1
RUA OLIVIO TENORIO ROCHA
RUA BENEDITO PINTO DOS SANTOS
RUA GENESIO DE OLIVEIRA BARBOSA
RUA ALCIDES DE PAULA
RUA JUVALINO TENÓRIO ROCHA
RUA JOAQUIM ALVES DONATO
RUA CASSIANO ROSA 2
RUA GERALDO NUNES PINHEIRO
TV. RUI BARBOSA 2
RUA PROJETADA 1
RUA CECÍLIA RIBEIRO ROSA
RUA AFONSO PEREIRA DA SILVA
RUA BENTO LOPES DE CASTRO
RUA ALDERIGE CANDIDO RIBEIRO
SETOR OU ZONA FISCAL 17
RUA ZÉLIA BARBOSA ROSA
RUA JOSE MENINO DE FREITAS
RUA AUGUSTA ALVES DE FREITAS
RUA GERALDO FERNADES DE SOUZA
RUA SEBASTIÃO EUGENIO DA FONSECA
RUA BENEDITO MENDES PEREIRA 2
RUA BUENO DE PAIVA 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
12
RUA JOSE JOAQUIM DE FREITAS
RUA SÃO JOSÉ 2
RUA PEDRO ANTONIO DE CARVALHO
RUA JOSE MARIA MENDES
RUA JÚLIO ROSA DOS SANTOS
RUA DEL. MANOEL P. PINTO
RUA VER. DR JEFFERSON DE CASTRO
RUA MARIA FRANCISCA DE FREITAS
RUA LUCINDA MENDES FERRAZ
RUA JOSE MATOS PINTO
RUA JOSE ROCHA DE FREITAS
TOMÁS AUGUSTO DE FREITAS 1
SETOR OU ZONA FISCAL 18
RUA SÃO JOSÉ 3
TOMÁS AUGUSTO DE FREITAS 2
RUA BENEDITO MENDES PEREIRA 3
RUA PROJETADA 1
SETOR OU ZONA FISCAL 19
RUA SEIS DE AGOSTO 4
ROD. MG 173
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
13
TABELA I
VALOR DO M² (METRO QUADRADO) DA ÁREA DE TERRENO
Setor ou Zona Fiscal Valor do m² em UFM
1
300,00
2
270,00
3
120,00
4
240,00
5
220,00
6
240,00
7
220,00
8
200,00
9
180,00
10
180,00
11
230,00
12
180,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
14
13
290,00
14
220,00
15
240,00
16
250,00
17
250,00
18
220,00
19
220,00
TABELA II
VALOR DO M² (METRO QUADRADO) DE ÁREA EDIFICADA/CONSTRUÍDA
Setor ou Zona Fiscal Valor do m² em UFM
1
160,00
2
145,00
3
70,00
4
130,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
15
5
120,00
6
130,00
7
120,00
8
110,00
9
100,00
10
100,00
11
125,00
12
100,00
13
155,00
14
120,00
15
130,00
16
135,00
17
135,00
18
120,00
19
120,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
16
TABELA III
FATOR CORRETIVO: USO/OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
Classificação/ Especificação Coeficiente
App/ Área Verde
0,1
Instituição
0,2
Lote/Gleba
0,6
Industrial
0,5
Comercial
0,4
Residencial
0,3
TABELA IV
FATOR CORRETIVO: TIPO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Telheiro
0,1
Barraco
0,1
Conjugada
0,2
Apartamento
0,4
Sala
0,3
Galpão
0,5
Isolada
0,3
Outro
0,8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
17
TABELA V
FATOR CORRETIVO: SITUAÇÃO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Encravado
0,1
Lateral/Meio de Quadra
0,2
Esquina
0,3
Toda Quadra
0,4
TABELA VI
FATOR CORRETIVO: TOPOGRAFIA DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Plano
0,2
Aclive/Declive
0,1
Irregular
0,1
Íngreme
0,1
TABELA VII
FATOR CORRETIVO: ESTRUTURA DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Adobe
0,1
Madeira
0,2
Alvenaria/Tijolo
0,3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
18
Mista: Concreto e Metálica
0,4
Outra
0,5
TABELA VIII
FATOR CORRETIVO: INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Sem
0,1
Externa
0,1
Embutida/Interna
0,2
TABELA IX
FATOR CORRETIVO: INSTALAÇÃO HIDRO-SANITÁRIA DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Sem
0,0
Externa
0,1
Embutida/Interna
0,2
Mais de Uma
0,3
TABELA X
FATOR CORRETIVO: ACABAMENTO INTERNO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Sem
0,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
19
Caiação
0,1
Pintura Comum/Simples
0,2
Pintura Lavável
0,3
Pintura Especial
0,4
TABELA XI
FATOR CORRETIVO: ACABAMENTO EXTERNO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Sem
0,0
Caiação
0,1
Pintura Comum/Simples
0,2
Pintura Lavável
0,3
Pintura Especial
0,4
TABELA XII
FATOR CORRETIVO: CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
Excelente
0,4
Ótima
0,3
Boa
0,2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
20
Regular
0,1
Ruim
0,0
TABELA XIII
FATOR DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL
Classificação/Especificação Coeficiente
De 05 a 10 anos
0,3
De 10 a 15 anos
0,6
De 15 a 20 anos
0,9
De 20 a 25 anos
1,2
De 25 a 30 anos
1,5
Acima de 30 anos
2,0
TABELA XIV
PARA A AVALIÇÃO DE IMOVEL RURAL - TERRA NUA – ITBI
Item
Localidade Rural
Setor
Qualidades (1ª, 2ª
e 3ª)
1 Barbosa C
2 Barro Branco B
3 Bernadinos B
4 Boa Vista B
5 Cachoeirinha A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
21
6 Campo do Meio B
6 Capivari B
8 Capoeira Grande A
9 Cascavél D
10 Cesários B
11 Chácara dos Euclides A
12 Fazenda Pinhal A
13 Fazenda Cachoeira A
14 Fazendinha A
15 Lagoa D
16 Leites C
17 Maia C
18 Ouros Velho B
19 Panelão C
20 Pintos B
21 Piraí C
22 Ponte do Neneco D
23 Quilombo A
24 Ribeirão Pequeno C
25 Rochas A
26 Roseiras B
27 Santa Terezinha C
28 Santa Vitória D
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
22
29 Serra dos Linos B
30 Serra Grande B
31 Sertãozinho C
32 Tijuco Preto B
33 Três Cruzes C
ÁREA RURAL
SETOR A – ALQUEIRE –
Terra Nua de 1ª Qualidade – Valor por alqueire R$
50.000,00
Terra Nua de 2ª Qualidade – Valor por alqueire R$
45.000,00
Terra Nua de 3ª Qualidade – Valor por alqueire RS
40.000,00
ÁREA RURAL
SETOR B - ALQUEIRE
Terra Nua de 1ª Qualidade – Valor por alqueire R$
40.000,00
Terra Nua de 2ª Qualidade – Valor por alqueire R$
30.000,00
Terra Nua de 3ª Qualidade – Valor por alqueire RS
26.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
23
ÁREA RURAL
SETOR C - ALQUEIRE
Terra Nua de 1ª Qualidade – Valor por alqueire R$
22.000,00
Terra Nua de 2ª Qualidade – Valor por alqueire R$
19.000,00
Terra Nua de 3ª Qualidade – Valor por alqueire RS
15.000,00
ÁREA RURAL
SETOR D - ALQUEIRE
Terra Nua de 1ª Qualidade – Valor por alqueire R$
15.000,00
Terra Nua de 2ª Qualidade – Valor por alqueire R$
10.000,00
Terra Nua de 3ª Qualidade – Valor por alqueire RS
6.000,00
Nota:
Terra com café/eucalipto/outros – acréscimo de 20% (vinte por
cento).
Terra com benfeitorias – acréscimo de 15% (quinze por cento).
Terra com Mata – decréscimo de 10% (dez por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
24
TABELA XV
VALOR UNITÁRIO PARA EDIFICAÇÕES RURAIS
Classificação/Especificação Valor Venal (UFM)
Alvenaria
15.000,00
Mista
5.000,00
Madeira
2.500,00
TABELA XVI
FÓRMULA PARA ENCONTAR O VALOR VENAL
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
► VALOR VENAL DO TERRENO: VVT = VM²T x AT
Onde:
VM²T = Valor do Metro quadrado do Terreno.
AT = Área do Terreno.
► VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO:
VVC = VM²C x (soma dos
FCI subtraído pelo FDI) x AUC
Onde:
VM²C = Valor do Metro quadrado da Construção.
FCI = Fatores Corretivos do Imóvel.
FDI = Fator Depreciação do Imóvel.
AUC = Área de Unidade Construída.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DOS OUROS _____________________ESTADO DE MINAS GERAIS_____________________
Praça José Maria de Souza, 01 – Centro – CEP: 37548-000 – Conceição dos Ouros – MG. Tel. (35)3653-1220 - Fax: (35)3653-1281 - E-mail: prefeitura@conceicaodosouros.mg.gov.br
CNPJ 18.677.609/0001-65
25
Observação: Em casos de mais de uma unidade construída na
área, deve-se achar a F R A Ç Ã O I D E A L, da seguinte
forma:
VVT = FI x VM²T x
(soma dos FCI subtraído pelo FDI)
Onde:
FI = Fração Ideal.
VM²T = Valor do Metro quadrado do Terreno.
FCI = Fatores Corretivos do Imóvel.
FDI = Fator Depreciação do Imóvel.
Sendo que:
FI = AT x AUC
ATC
Onde:
AT = Área do Terreno.
AUC = Área de Unidade Construída.
ATC = Área total construída.
► VALOR VENAL DO IMÓVEL: VVI= VVT + VVC
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVC =Valor Venal da Construção.
Recommended