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ESTADO00 RI? GRANDEDO SU~
PREfEITUKA1MUNICIPAL DE ~ÃO JOSÉ DAS MISSÕES
LEI MUNICIPAL Nº 106/94l [}presen:e ato foi pu,Nicato. M m~
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1
que . loral de cosw.meI 00 prédio da p1'efentua, ~D-{
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALCONCEDER AUXILIID A CINTEA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS"
AMADOR PINHEIRO DOS SANTOS NETO, Prefeito Municipal de São José dasMissões-RS:
Faço saber no c~mprimento ao disposto no art. 79, IV, da Lei Orgâ -ní ca Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e prQmulgo a seguinte
LEI:iIArt. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal
de estradas alimentadorasautorizado a conceder
auxílio a Cia. Intermunicipa~derico Westphalen-RS. i
Art. 2º - O referido auxílio/concessão tem por finalidade o concer-to de compressor de ar, o ~ual será emprestado ao Município.
Art. 3º - O auxílio/co~cessão será no valor de R$ 600,00 (seiscen-
(CINTEA)- Agência dE fre~
tos reais).Parágrafo único: - Será efetuadID o conserto por oficina designada'
Ipela CINTEAJ e comprovada po~teriormente mediante as notas fiscais emitidas.Art. 4º - O Auxílio/concessão será suportado pela seguinte dotação
orçamentária:2035 - Manutençâo das Estradas e ruas3132 Outros serviços e encargosArt. 5º - O.referido compressor efetu~rá serviços de perfuração de
rochas de basalto, na Linha São Sebastião, destinadas a construção de calçamentodigo calçamento na rede deste Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga-das as disposições em contrário .
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4. ~4.MIN •.•n nn Dal\l::acccn
IESTADO Dq RIO GRANDE DO SUL
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PRfFBITU~A MUNICIPAL DB SAO JOSE DAS MISSOBS
II .
. I .GABINETE DO PRErEITO MUNICIPAL DE SAO JO~ DAS MISSOES, aos 27 de ou-tubro de 1994.
I •
/!(ffillIiii?~DOR PINHEIRO DOS SANTOS NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE-E PUBLIQUE-SE:J. )
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2. rttt' INORDEL '. QUADROS DOS SANTOSSEC.MUN.DE ADMINIS~
. III
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. II '.
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