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EDITAL N.º 002/2014
Requisição de Servidores para a 52ª Zona Eleitoral
Ponta Porã-MS
A Excelentíssima Juíza da 52ª Zona Eleitoral, Comarca de Ponta Porã, circunscrição de Mato Grosso do Sul, Dra. LILIANA DE
OLIVEIRA MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução TSE n.º 23.255/10.
Considerando que, à luz do Artigo 2º, §2º, da Lei 6.999/82 e artigo 06, § 3º da Resolução TSE n. 23.255/2010, há previsão de
possibilidade de requisição de 01 (um) servidor para cada 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores
inscritos na zona eleitoral, bem como, conforme número de eleitores cadastrados na referida zona, há a necessidade de que sejam,
efetivamente, requisitados 02 (dois) servidores para complementação da força de trabalho necessária à realização dos trabalhos da
zona eleitoral em questão;
Considerando que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, bem como não interrompe o interstício de promoção dos servidores
para ele requisitados sendo obrigatório;
Considerando que os servidores públicos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias poderão ser requisitados
para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, com ônus para o órgão de origem do servidor requisitado;
Considerando que ao proceder às requisições a Administração deverá zelar para que nenhum órgão público cedente seja
sobrecarregado de modo a comprometer o desempenho de suas atividades;
Resolve:
I - Tornar público que se encontram abertas aos servidores públicos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e das
autarquias, lotados no município de Ponta Porã/MS, no período de 28 de janeiro a 15 de fevereiro de 2014, as inscrições para
requisição de servidores que manifestarem interesse, nos moldes da Lei nº 6.999/82, com vistas ao preenchimento dos postos de
trabalho existentes no cartório eleitoral da 52ªZE, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável.
II – As inscrições serão realizadas no Fórum Eleitoral, situado na Rua Baltazar Saldanha, n. 1.591, Bairro da Saudade, mediante
apresentação da documentação pertinente, conforme descrito no anexo I deste Edital.
III – Os servidores requisitados para a Justiça Eleitoral conservarão os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos
ou empregos junto ao órgão de origem (Art. 9º da Lei nº 6.999/82).
IV – A jornada de trabalho do servidor requisitado será a mesma cumprida perante o órgão de origem.
V – O servidor requisitado não poderá estar submetido a sindicância, processo administrativo disciplinar ou em estágio probatório.
VI – Não podem ser requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 1932 Ponta Porã-MS , 03 de Fevereiro de 2014
Poder Executivo
Edital
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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empregos do magistério federal, estadual ou municipal.
V – Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones 3431-3864 de segunda a sexta-feira das 12h às 17h.
Ponta Porã, MS, 24 de janeiro de 2014.
LILIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Juíza Eleitoral/52ªZEMS
ANEXO I
I - DAS CONDIÇÕES PARA REQUISIÇÃO
a) Podem ser requisitados:
• Servidores públicos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias.
b) Não poderá ser requisitado:
• Servidor que esteja submetido a sindicância, processo administrativo disciplinar ou em estágio probatório.
• Servidores ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos do
magistério federal, estadual ou municipal.
II – DA DOCUMENTAÇÃO
A verificação dos requisitos autorizadores estabelecidos pelos diplomas legais que regem a matéria, será comprovada pelo
servidor interessado mediante a apresentação dos documentos/informações elencados abaixo:
01 - Certidão do órgão de origem do(a) servidor(a) que conste:
• Município de lotação do(a) servidor(a) em seu órgão de origem;
• Vínculo funcional do(a) servidor(a) no órgão de origem (efetivo ou contratado);
• Cargo ocupado pelo(a) servidor(a) no órgão de origem (denominação);
• Data da posse do(a) servidor(a) no órgão de origem;
• que o(a) servidor(a) não se encontra em estágio probatório;
• que o(a) servidor(a) não está respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
02 - Certidão de quitação eleitoral, obtida junto ao Cartório Eleitoral do qual o(a) servidor(a) interessado(a) seja eleitor(a)
ou via internet no endereço www.tre-ms.gov.br.
03 – Certidão expedida pelo respectivo Cartório Eleitoral na qual conste não estar o(a) servidor(a) filiado a partido político
e/ou pertença a diretório partidário (art. 366 da Lei nº 4.737 – Código Eleitoral).
04 – Cópia do comprovante de escolaridade
05 – Cópia da lei ou Ato Normativo que estabelece as atribuições do cargo ocupado pelo servidor
Ponta Porã, 24 de janeiro de 2014.
LILIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Juíza Eleitoral/52ªZEMS
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 9452/97 de 20/03/97, faço notificar através do presente edital. A quem interessar possa e
especialmente aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, instituições estas sediadas no
Município, que a Prefeitura Municipal de PONTA PORÃ recebeu recursos financeiros federais, referente aos meses de
NOVEMBRO E DEZEMBRO/2013, na forma abaixo descrita:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
01/NOV/2013 409891 13.092,00 Mais Educação -
Fundamental BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 409598 910,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - AEE BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 410600 18.260,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - Creche BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 410388 15.480,00
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PRÉ-
ESCOLA
BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 410121 1.440,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - EJA BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 410213 50.750,00
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 409513 13.092,00 Mais Educação -
Fundamental BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
01/NOV/2013 409941 744,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - INDÍGENA BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412779 1.440,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - EJA BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412774 18.260,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - Creche BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412629 910,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - AEE BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412822 50.750,00
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412924 744,00 ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - INDÍGENA BANCO DO BRASIL 0078 0000294594
16/DEZ/2013 412956 15.480,00
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - PRÉ-
ESCOLA
BANCO DO BRASIL 0078
0000294594
Total: 201.352,00
PAC II - PROINFÂNCIA - PROGRAMA PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
01/NOV/2013 631331 663.834,64
IMPLEMENTAÇÃO DE
ESCOLAS PARA
EDUC.INFANTIL
BANCO DO BRASIL 0078 0000391271
Total: 663.831,64
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSP DO ESCOLAR
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
01/NOV/2013 601349 50.451,74
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
FUNDAMENTAL
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
01/NOV/2013 601407 10.051,57
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
MÉDIO
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
01/NOV/2013 601373 2.222,08
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
INFANTIL
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
13/DEZ/2013 601994 2.222,11
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
INFANTIL
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
13/DEZ/2013 601956 50.451,66
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
FUNDAMENTAL
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
13/DEZ/2013 601707 10.051,59
TRANSPORTE
ESCOLAR PNATE -
MÉDIO
BANCO DO BRASIL 0078 0000195774
Total: 125.450,75
QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
19/NOV/2013 751579 138.960,04
SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
REPASSE A
ESTADO/MUNICÍPIO
BANCO DO BRASIL 0078 0000188379
30/DEZ/2013 751670 136.962,97
SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
REPASSE A
ESTADO/MUNICÍPIO
BANCO DO BRASIL 0078 0000188379
Total: 275.923,01
QUOTA - QUOTA ESTADUAL / MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / RECURSO TRANSFERIDO PELA UNIÃO
Programa Valor
Assistencia Farmacêutica Básica 0,00
Farmácia Popular do Brasil 20.000,00
Centro de Especialidades Odontológicas 0,00
IAPI – Inc. Ambulat. Hosp. Ap. Diag. Pop. Ind 7.224,00
Teto Mun. da Media e Alta Complexidade 467.280,04
PAB Fixo 563.520,70
Agente Comunitário de Saúde - ACS 0,00
Compensação de Especif. Regionais 0,00
Atenção Básica 551.374,35
Atenção de Mac Ambulatorial e Hospitalar 57.585,00
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / RECURSO TRANSFERIDO PELA UNIÃO
RICARDO HENRIQUE RAMOS ZACARIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
COOPERAFI – COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA ITAMARATI, torna Público que requereu
junto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) órgão vinculado a Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS,
Licenciamento Ambiental para atividade de silos e secador de grão através da apresentação de Comunicado de Atividade -
CA, localizado na Rodovia MS, 164 KM 50 – Zona Rural – no município de Ponta Porã – MS.
Vigilância em Saúde 0,00
Assistência Farmacêutica 102.790,59
Gestão do SUS 45.000,00
Implantação de Ações e Serviços 150.000,00
Ações Básicas de Vigilância Sanitária 170.427,33
Incentivo Sistema Penitenciário 15.120,00
Incentivo Programa HIV/AIDS 25.000,00
Total: 2.175.322,01
Programa Valor
Piso de Alta Complexidade I 6.620,00
Piso Básico Fixo 0,00
Piso Básico Variável II 24.721,60
Piso Básico Variável I - Projovem 0,00
Piso Variável de Média Complexidade 0,00
Piso Fixo de Média Complexidade 2.200,00
Inclusão Produtiva 0,00
Piso de Transição MC 0,00
Piso Básico Fixo IGD 0,00
Piso Básico Fixo IGD/SUAS 23.336,62
Total: 56.878,22
Licenciamento
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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Extratos
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
7
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
8
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
9
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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DECRETO Nº 6.420, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais;
R E S O L V E:
Nomear Pedro Rogerio Cavalcante da Silva, no cargo em comissão de Auxiliar de Diretoria I, código 11.01, símbolo PEDA –
11, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com validade a
partir de 02 de janeiro de 2014.
Ponta Porã/MS, 20 de janeiro de 2014.
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.440, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais;
R E S O L V E:
Exonerar Karla Raquel de Souza Gaudino, do cargo em comissão de Auxiliar de Diretoria II, código 12.01, símbolo PEDA –
12, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com validade a
partir de 05 de janeiro de 2014.
Ponta Porã/MS, 23 de janeiro de 2014.
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
Decretos
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
11
DECRETO Nº 6.444, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições
legais;
R E S O L V E:
Nomear Carla Maikem Borba Gouvea Santiago no cargo em comissão de Assistente de Gerência, código 6.02, símbolo PEDA
– 6, do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com validade na data retroativa
de 02 de janeiro de 2014.
Ponta Porã/MS, 31 de janeiro de 2014.
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
Conselho Municipal de Saúde
DECRETO Nº. 2740/91
CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINARIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PP/MS
Reunião dia 19/02/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 19/03/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 16/04/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 21/05/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 18/06/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 16/07/2014ás 14h00min.
Reunião dia 20/08/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 17/09/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 14/10/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 19/11/2014 ás 14h00min.
Reunião dia 17/12/2014 ás 14h00min.
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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PORTARIA Nº 027 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014
Instaura Sindicância para apurar os fatos notificados nos autos da CI 758/2013 PGM-PP
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n°. 027/2006;
Considerando o que consta nos autos da CI n°. 758/2013 PGM-PP;
Considerando que é dever da Administração do Município apurar os seus fatos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar SINDICÂNCIA com o objetivo de apurar o não pagamento dos aluguéis do imóvel de propriedade da empresa
Agropecuária Cervieri Ltda, haja vista que na época dos fatos ora averiguados, a locação do imóvel do proprietário acima citado
estava descoberta por contrato formal.
Art. 2° - Nomear para compor a Comissão Especial:
Maria Teixeira de Oliveira Soto – Presidente;
Camila Baiotto – Vogal;
Edna Gil dos Santos– Vogal.
Art. 3° - Fica desde já estabelecido o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 224 da Lei Municipal 027/06, para
conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Certifique-se, registre-se e publique-se
Ponta Porã/MS, 03 de fevereiro de 2014.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
Portaria
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 03.02.2014
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