Orçamento público

ORÇAMENTO PÚBLICO

INCIDÊNCIA POLÍTICA E O PROCESSO INCIDÊNCIA POLÍTICA E O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

ORÇAMENTO PÚBLICO

É um instrumento de planejamento eexecução das finanças públicas.execução das finanças públicas.

Está intimamente ligado à previsãodas Receitas e fixação das Despesaspúblicas.

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

• Pressupõe o conhecimento da realidade e a tomadade decisões técnicas, políticas e administrativas

• Permite a organização e norteia a implementaçãodas políticas públicas

• Permite a visualização das prioridades de governo,das ações e metas previstas, dos recursos disponíveisnum determinado período de tempo, visando àobtenção de resultados.

De onde vêm os recursos do orçamento público?

Os recursos para as políticas públicas vêmdos impostos, taxas e contribuiçõesdos impostos, taxas e contribuiçõescobrados à população pelas três esferasde governo.

Exemplos de RECEITAS dos municípios

IMPOSTO DECRIÇÃO

IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano, cobradoanualmente em decorrência da propriedadeurbana. Ex: Terrenos e edificações

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

ISS

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,incide sobre a prestação de qualquer tipo deserviço no município. Ex: Trabalhadoresautônomos e Prestadores de Serviços.

ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incidesobre o repasse inter-vivos de bens imóveis edireito a eles relativos. Ex: Venda de uma casa.

Exemplos de DESPESAS dos municípios

PRINCIPIOS DO ORÇAMENTO

Anualidade Unidade

Equilíbrio Universalidade

Exclusividade

Legalidade

Publicidade

Característica do orçamento público

Apesar de transformado em Lei apósapreciação do Poder Legislativo, oapreciação do Poder Legislativo, oorçamento público brasileiro éautorizativo.

Quem elabora o orçamento público?

•A elaboração do orçamento público e umaatribuição do poder executivo.

•Sua elaboração e obrigatória a todas as esferas de•Sua elaboração e obrigatória a todas as esferas degoverno.

•A construção do orçamento deve estar pautada emdiagnósticos da realidade de cada localidade e nasprioridades estabelecidas para cada política pública.

Quem fiscaliza o orçamento público?

Controle Interno: implementação deinstrumentos e instâncias internas decontrole nos diversos órgãos econtrole nos diversos órgãos epoderes, como por exemplo asOuvidorias e Controladorias.

Quem fiscaliza o orçamento público?

Controle Externo: exercido pelo PoderLegislativo de cada esfera de governo.

Os Tribunais de Contas (da União, dosEstados e de alguns municípios) são órgãosauxiliares do Legislativo no controle externo.

Quem fiscaliza o orçamento público?

Controle Social: realizado pela sociedadetanto nos espaços institucionais departicipação, como Conselhos eparticipação, como Conselhos eConferências, quanto nos espaços dearticulação da própria sociedade, comonas Redes e Fóruns.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Artigo 165 da Constituição Federal

Lei do Plano Plurianual – PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Lei de Orçamento Anual - LOA

Lei do Plano Plurianual - PPA

É um plano de médio prazo, através do qual seprocura ordenar as ações do governo que levema atingir as metas e objetivos fixados para oa atingir as metas e objetivos fixados para operíodo de quatro anos, tanto no governofederal como nos governos estaduais emunicipais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Norteia a elaboração do orçamento de forma aadequar às diretrizes e objetivos estabelecidosno plano plurianual, restrito ao ano a que seno plano plurianual, restrito ao ano a que serefere. Define as metas em termos deprogramas.

Lei Orçamentária Anual - LOA

É elaborada para possibilitar a concretização dassituações planejadas no Plano Plurianual.Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentáriasestabelecendo a programação das ações a seremestabelecendo a programação das ações a seremexecutadas para alcançar os objetivosdeterminados, cujo cumprimento se darádurante o exercício financeiro.

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

DOCUMENTO LEGALPRAZOS

ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO

DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

15/04 17/07ORÇAMENTÁRIAS - LDO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

31/08 22/12

PLANO PLURIANUAL - PPA 31/08 22/12

ELABORAÇÃO

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

CICLO

SANÇÃO E PÚBLICAÇÃO

EXECUÇÃO

CICLO ORÇAMENTÁRIO

CICLO ORÇAMENTÁRIO

Incidência Política

ELABORAÇÃO

Fundos Especiais

Conselhos de Políticas Públicas

Incidência Política

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO

Audiência Públicas

Sugestões da sociedade civil

Emendas Parlamentares

Incidência Política

EXECUÇÃOACOMPANHAMENTO

E AVALIAÇÃO

Prestações de Contas nos Conselhos

Monitoramento da Execução Orçamentária

Audiências Públicas no Legislativo

ATORES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIOATORES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

Executivo: Elaboração, Execução e Controle Interno.

Legislativo: Apreciação, Aprovação e Controle Externo (com auxílio do TCU).

Judiciário: Julgamento de irregularidades aferidas no controle.

Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades. Pode sugerir prioridades ou emitir recomendações

Conselhos: Com base em diagnósticos, sugerir prioridades e emitir resoluções

Movimentos Sociais: Monitorar e participar do processo de elaboração

IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

OBRIGADO

Geraldo LourençoAssistente SocialEspecialista em Políticas Públicas - UFMGAnalista de Políticas Públicas da Prefeitura de BH

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