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ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SRA. LÚCIA
HELENA GIL
Concorrência n." CP/SMGP-0002-2018
MFL CONSTRUTORA LTDA - ME, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.^ 15.458.113/0001-02, com endereço na
Rua Joaquim Martins, 642, Vila São Luis, CEP 18603-120, na cidade de Botucatu/SP,
telefone (14) 99741-7086, email: mflconstrutora(5)outlook.com, neste ato
representada por seu sócio administrador, Sr. Miqueias Ferreira Leite, portador da
Cédula de Identidade RG n.° 29.651.893-1 e inscrito no CPF/MF n.° 170.520.738-38,
vem, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no subitem 8.1 e no prazo estabelecido
no subitem 8.3, ambos do Edital de Concorrência Pública n.“ CP/SMGP-0002-2018,
interpor RECURSO contra o Resultado de Habilitação em modalidades tradicionais que
inabilitou a Licitante, pelas razões abaixo aduzidas:
A Recorrente, ao tomar ciência do Resultado de
Habilitação referente à Concorrência n.° CP/SMGP-0002/2018, constatou que fora
inabilitada para o certame, em razão do desatendimento do edital, especificamente
dos subitens 14.1.12.3 e 14.1.12.4 a seguir transcritos:
14.1.12.3. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);
14.1.12.4. Demonstração do Fluxo de Caixa, caso a empresa seja obrigada
por lei a elaborá-la e publicá-la./•
/ K1
Recorrente fora inabilitada por não ter
Prejuízos Acumulados (DLPA)
Patrimônio Líquido (DMPL), bem
Ou seja, aou
Demonstração dos Lucros ouapresentado a
Demonstração das Mutações docomo a
Demonstração do Fluxo de Caixa.
consideradaRecorrente, por serEntretanto, aoptante do Simples Nacional (doc. anexo), nos termos da
nenhum dos documentos exigidos
seu Balanço
razão do quanto previsto no subitem
empresa de pequeno porte
Lei nno subitem 14.1.12, desde que,
Patrimonial e Demonstrações Contábeis, em
123/2006, não estava obrigada a apresentaralternativamente, apresentasse
14.1.15 do Edital;
14.1.12 anterior, o licitante14.1.15. Alternativamente ao subitemde pequeno porte poderá apresentardeclarado microempresa e empresa
balanço patrimonial e Resolução CFC n^ 1.418/2012, item 26 do ITG 1000
Empresa de Pequeno Porte
forma da leidemonstrações contábeis naseu
- Modelo Contábil para
Microempresa e
a Recorrentemodo, considerando queDessesubitem 14.1.15, emdocumentos exigidos no
não há motivo para sua inabilitação.apresentou corretamente os
substituição aos exigidos no subitem 14.1.12,
tivesse apresentado osnãoE mesmo queadmite apenas para argumentar,
certame, tendo em vista que o artigo
para as
subitem 14.1.15, o que sedocumentos exigidos no
não pode ria a
7 °, § l.°, da Lei n.° 9.317/96 dispensa a
empresas de pequeno porte inscritas
Recorrente ser inabilitada para oapresentação de balanço patrimonial
Simples Nacional, como é onomicroempresas e
caso da Recorrente.
do Tribunal de JustiçaEste, aliás, o entendimento
de São Paulo;
2
"APELAÇÃO. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Anulação de procedimento licitatório. Não atendimento dos requisitos exigidos em edital de concorrência. Dispensa de balanço patrimonial e demonstrações contábeis às microempresas inscritas no "Simples Nacional". Empresa habilitada a participar da concorrência, em decorrência do disposto na Lei n- 9.317/96 que isenta tal obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e contábil. Precedentes deste Tribunal.Sentença mantida.Recurso oficial desprovido." (Apelação com revisão n^ 0005151- 94.2013.8.26.0323, Rei. Des. Danilo Panizza, j. em 22.07.2014, destacamos)
"MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Modalidade de Concorrência - Impetrante que foi inabilitada, por não cumprir determinação do edital próprio, relativa à apresentação de balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último exercício social - Ilegalidade - Impetrante que é microempresa, optante do 'SIMPLES' que, a teor do disposto na Lei 9.317/96, dispensa a obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis - Ordem concedida."(Apelação Cível n^ 0052681-11.2004.8.26.0000, 3^ Câmara de Direito Público, Des. Antônio Carlos Malheiros, j. em março de 2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Renovação de cadastro para viabilizar participação em procedimentos licitatórios Admissibilidade - Empresa de pequeno porte - Dispensada legalmente da representação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis - Lei n" 9.317/96 (regime tributário de micros e pequenas empresas) e artigo 179, da CF. - Ordem confirmada - Recurso não provido"(Apelação Cível n^ 275.812-5/6-00; 4^ Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Des. José Soares Lima, j. em maio de 2008).
Portanto, considerando que a Recorrente é
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (doc. anexo) e apresentou
seu Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, como exigido no subitem
14.1.15, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja ela habilitada
para o certame, sob pena de serem tomas as providências administrativas e judiciais
cabíveis.
Termos em que,
pede deferimento.
Londrina, 26 de março de 2018.
tt:í'Í5.458.113/0001-02Cl3
ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
MFL CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ 15.458.113/0001-02- NIRE 35.2.2643549-0
MIQUEIAS FERREIRA LEITE, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens
identidade RG n° 29.651.893-1 SSP/SP com emissão em ^ de julho de 1977. em Jundiaí/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°
*
iipSSSSHTSCONSTRUTORA LTDA - ME, estabelecida na Rua Joaquim
= "= Botucatu, estado de Sâo Paulo, CEP 18603-120 inscritano CNPJ/MF »b 0 n,” 15.458,113/0001-02, e registrada na JUCESP sob o HIRE àsSsMO O em
° "•“ 273-711/12-0 em sessão de 24 deSrat S,‘::^iS^sS.e"*uS::"'“' ^ “
noLaI de^Rt^^níínn n ! í “ ° "" ^m) quotas no valorominal de R$ 3,500,00 (tres mil e quinhentos reais) cada uma, cujo aumento é iniegralizado neste
da seguinte fírna^™^^ acumulados da sociedade, ficando assim, distribuído entre ossócios
Sócios % QUOTAS Valor Unitário99 R$3.500,0001 RS 3.500.00
Valor Total R$346.500,00
R$ 3.500,00 j.RS 350.000,00 ^
MIQUEIAS FERREIRA LEITE DÉBORA JUSSARA COSTA LEITE
99%
01%Totais 100% 100
Tendo em vista a alteração acima, os sócios consolidam abaixo.
0 presente instrumento conforme (cláusulas
y. 7X
c.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
MFL CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ 15.458.113/0001-02- NIRE 35.2.2643549-0
MIQUEIAS FERREIRA LEITE, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade RG n.° 29.651,893-1 SSP/SP com emissão errí 28/01/1993, nascido em 05 de julho de 1977, em Jundiaí/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.° 170.520.738-38, residente e domiciliado na Rua Joaquim Marins n.° 642, Vila Sâo Luís. na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, CEP 18.603-120, e,
DÉBORA JUSSARA COSTA LEITE, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária portadora da cédula de identidade RG n.® 34.023.282-1 SSP/SP com emissão em 28/10/2008. nascida em 14 de maio de 1981 em Andradina/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.° 328.529.098-63, residente e domiciliada na Rua Joaquim Marins n.® 642, Vila Sâo Luís, na cidade de Botucatu, estado de São Paulo. CEP 18.603-120.
ÚNICOS SÓCIOS da sociedade MFL CONSTRUTORA LTDA - ME, estabelecida na Rua Joaquim Marins n° 642, Vila Sâo Luís, na cidade de Botucatu, estado de São Paulo, CEP 18.603-120, inscrita no CNPJ/MF sob o n.“ 15.458,113/0001-02, e registrada na JUCESP sob o NIRE 35.2,2643549-0 em sessão de 10 de maio de 2012, partes entre si ajustadas, tem a consolidação de uma Sociedade de Responsabilidade Ltda, mediante as seguintes clausulas e condições:
DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, OBJETO E PRAZO
CONSTRiÍtO^'^^ ^ denominação de MFL CONSTRUTORA LTDA - ME, e nome fantasia MFL
2- Tem a sociedade, sede na Rua Joaquim Marins n.° 642, Vila São Luís, na cidade de Botucatuestado de São Paulo, CEP 18.603-120. « ooiuodiu,
3- O Objetivo Social constitui: Construção de edifícios, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica, serviços de confecção de armações metálicas para construção,
4- É indeterminado o prazo de duração da Sociedade.
CAPITAL. QUOTAS E QUOTISTA A
V....
15 - A sociedade teve o início de suas atividades no dia 01/05/2012.
16- Fica eleito o foro da Comarca de Botucatu, estado de Sâo Paulo, para solucionar as questões jurídicas da sociedade e para dirimir quaisquer divergências das Leis vigentes no país.
E, por estarem assim, justos e combinados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, conjuntamente com duas testemunhas, para os fins de direito.
Botucatu/SP, 19 de setembro de 2014.
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.-'^QUEIÂS FEFd/i(. -'v.
ôrtiTEiSTA LEITE
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TESTEMUNHAS:
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__<ÍARLOS JOSÉ SIMÕES F. MACHADORua Quintino Bocaiúva n.° 320 - Botucatu/SP CPF 084.862,438-66 - RG 11.907.568-SSP/SP
ANDRE DO NASCIMENTO RODRIGUESRua Quintino Bocaiúva n." 320 - Botucalu/SP
CPF 248.145.168-60 - RG 26.772.712-4 SSP/SP
o 0 3 GUI. 2ÜH I LU4.
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IJÍ SIMPLES^ NACIONAL
Simples Nacional - Consulta Optantes
□ata da consulta: 25/03/2018
S Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ : 15.458.113/0001-02A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial : MFL CONSTRUTORA LTDA
S Situação Atual
Situação no Simples Nacional : Optante pelo Simples Nacional desde 24/04/2012
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI
S Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
B Agendamentos (Simples Nacional)
Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem
B Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
B Eventos Futuros (SIMEI)
Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem
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TERMO de aberturaXV:'-
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iaLivro Diário Geral
possui 000111 folhas numeradas do n“ 000001 áo n“ 000111 e ^ escriturado dos lançamentos próprios da sociedade empresária abaixo identificada:
Número de ordem: 000005
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- Nire: 3522643540-0
constitutivos: 22A,5^0i2™^-::Wm.ti3moi-o2
drial: MFL CONSTRUTORA LTDA - MEi
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MIQJ -»&^STERREIRA LEITE -áa SÓCIO ADMINISTRADORFui
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Funçáo/cargo: CONTADOR •
CRC/SP n°: 1SP19080305.\'fH
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J/Uriana Ikmiros da 'Jiocha Escrevente Autorizada RG-. 27.004.011-0/SP
1® Cart Reg. Civil-Botucatu/SP
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MíPJ: ,15.458.113/0001-02FOLHA:
PERÍODO DE ENCERRAMENTO: 01/01/2016 A 31/12/2016000109
■ . ^IpESPESAS TRIBUTARIAS 'Ml - DESPESAS TRIBUTARIAS
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Sj.■'5.917,95 0DESPESAS TRIBUTARIAS
5.917,95 DDESPESAS TRIBUTARIAS..^PIIíIíaIIÍkPESAS FINANCEIRAS
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DESPESAS FINANCEIRAS 42.045,73 D:"í:
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Total de DESPESAS 131.319,23 0
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/ANDRE DO NASCIMENTO RODRIGUES FUNÇÃO:CONTADOR
CPPt 248.145,168-60
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18.948,02 0 149.471,87 0
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880,00 C 7.074,77 C
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PATRIMÔNIO LIQUIDOMs:2:5:1 - capital social
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350.000,00 C 12.370,83 0
1.378.553,14 0
1.716.182,31 CPATRIMÔNIO LIQUIDO
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