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8/12/2019 eBook Ebserh
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Saiba tudo sobre aLei n 12550/2011
Para mais informaes acesse:http://www.ebserh.net/ebserh.html
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LEI N 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominadaEmpresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH;
- Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Cdigo Penal; e- D outras providncias.
PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PBLICAUNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:
no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereirode 1967, e
EMPRESA PBLICA:
- Entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado,- com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio,- criado por lei para a explorao de atividade econmica
- Que o Governo seja levado a exercer:
- Por fora de contingncia ou de convenincia
administrativa
- Podendo revestir-se de qualquer das formas
no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,
DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOSHOSPITALARES EBSERH:
- com personalidade jurdica de DIREITO PRIVADO- PATRIMNIO PRPRIO- vinculada ao MINISTRIO DA EDUCAO,- com prazo de DURAO INDETERMINADO.
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A EBSERH - ter SEDE e FORO em Braslia, Distrito Federal, e
escritrios- poder manter
dependncias erepresentaes
filiais. } Em outrasunidades daFederaoFica a EBSERH AUTORIZADA a criar para oSUBSIDIRIAS
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
- Com as mesmas caractersticas da EBSERH- Aplicando-se a essas subsidirias o disposto:
- nos arts. 2o a 8o,
- no caput e nos 1o, 4o e 5o do art. 9o
- nos arts. 10 a 15} Desta lei
A EBSERH ter seu CAPITAL SOCIAL sob aINTEGRALMENTEpropriedade da Unio.
A INTEGRALIZAO do capital social ser realizada:
com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, e
pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis deavaliao em dinheiro.
A EBSERH ter por FINALIDADE 1 - a prestao de SERVIOSGRATUITOS de assistncia:
- mdico-hospitalar,- ambulatorial e- de apoio diagnstico e teraputico comunidade
Inseridas INTEGRALe EXCLUSIVAMENTE
no mbito do SUS.
[ 2 - a prestao s:
- Instituies pblicas federais de ensino ou- Instituies congneres de servios de apoio:
- ao ensino,- pesquisa e extenso- ao ensino-aprendizagem
Observada, nos termos do art. 207 da Constituio Federal, aAUTONOMIA UNIVERSITRIA
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No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERHobservar as orientaes da POLTICA NACIONAL DE SADE, deresponsabilidade do Ministrio da Sade.
assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de PLANOSPRIVADOS de assistncia sade,
- na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 dejunho de 1998,
- observados os valores de referncia estabelecidos pela ANS
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COMPETE EBSERH
1 - ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTARSERVIOS DE ASSISTNCIA:
-mdico-hospitalar,- ambulatorial e- de apoio diagnstico e teraputico
2- PRESTAR :
- s instituies federais de ensino superior e a- outras instituies congneres servios de apoio:
- ao ensino,- pesquisa e extenso,- ao ensino-aprendizagem e
- formao de pessoas no campo da sade pblica,
3 - APOIAR a execuo de planos de ensino e pesquisa deinstituies federais de ensino superior e de outras instituiescongneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou comoutros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao,em especial:
- na implementao das residncias mdica,multiprofissional
- em rea profissional da sade, nas especialidades eregies estratgicas para o SUS;
4 - Prestar servios de apoio gerao do conhecimento emPESQUISAS:
- bsicas,- clnicas e- aplicadas
} comunidade, nombito do SUS;
As que desenvolvem atividades deensino e de pesquisa na rea dasade e que prestem servios nombito do SUS.
[mediante as condies queforem fixadas em seuestatuto social;
}nos HOSPITAISUNIVERSITRIOS FEDERAIS ea outras instituies congneres;
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COMPETE EBSERH
continuao:
5 - Prestar SERVIOS DE APOIO ao processo de gesto dos hospitaisuniversitrios e federais e a outras instituies congneres,
- com implementao de SISTEMA DE GESTO NICO comgerao de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimentode metas;
6 - Exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos doseu estatuto social.
DISPENSADA A LICITAO para a contratao da EBSERH pelaADMINISTRAO PBLICA para realizar atividades relacionadas ao seuobjeto social.
A EBSERH, respeitado o PRINCPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITRIA,poder prestar os servios relacionados s suas competncias MEDIANTECONTRATO:
- com as instituies federais de ensino ou-INSTITUIES CONGNERES.
O CONTRATO estabelecer, entre outras:1)as obrigaes dos signatrios;
2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execuoa serem observados pelas partes;
3)a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao,contendo critrios e parmetros a serem aplicados; e
4)a previso de que a avaliao de resultados obtidos, nocumprimento de metas de desempenho e observncia de prazospelas unidades da EBSERH, ser usada para:
- o aprimoramento de pessoal e
- melhorias estratgicas na atuao perante apopulao e as instituies federais de ensino ou instituiescongneres
- visando ao melhor aproveitamento dos recursosdestinados EBSERH
Ao contrato firmado ser dada AMPLA DIVULGAO porintermdio dos stios da EBSERH e da entidade contratante nainternet.
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NO MBITO DESSES CONTRATOS:Os servidores titulares de CARGO EFETIVO em exerccio na instituiofederal de ensino ou instituio congnere que exeram atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH - podero ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realizao
de atividades de assistncia sade e administrativas.
Esta cesso ocorrer COM NUSpara o CESSIONRIO
Ficam assegurados a essesservidores os DIREITOS e asVANTAGENS a que faam jus norgo ou entidade de origem
Constituem RECURSOS da EBSERH:
1) recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio;
2) as receitas decorrentes:
oda prestao de servios compreendidos em seu objeto;
oda alienao de bens e direitos;
odas aplicaes financeiras que realizar;
odos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos ebonificaes; e
odos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais einternacionais;
3)DOAES, LEGADOS, SUBVENES e OUTROS RECURSOS quelhe forem destinados por:opessoas fsicas ouopessoa jurdicas de direito pblico ou privado; e
4)rendas provenientes de outras fontes.
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O LUCRO LQUIDO da EBSERH ser REINVESTIDO para atendimento doobjeto social da empresa, EXCETUADAS as parcelas decorrentes:
- da RESERVA LEGAL e- da RESERVA PARA CONTINGNCIA.
A EBSERH ser ADMINISTRADA por:
- um CONSELHO DE ADMINISTRAO (com funes deliberativas)
- uma DIRETORIA EXECUTIVA
A EBSERH contar ainda com:
- um CONSELHO FISCAL e
- um CONSELHO CONSULTIVO.
}O ESTATUTO SOCIAL daEBSERH definir:
a composio,as atribuies eo funcionamento
rgos.destes 4rgos.
A atuao de membros da sociedadecivil no CONSELHO CONSULTIVO:NO ser remunerada eser considerada como funo
relevante.
O REGIME DE PESSOAL permanente da EBSERH:
- ser o da Consolidao das Leis do Trabalho CLT,aprovada:
- pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943,
- e legislao complementar
CONDICIONADA a contratao prvia aprovao em CONCURSOPBLICO:
- de provas ou- de provas e ttulos}
observadas as normasespecficas editadaspelo Conselho deAdministrao.
Os EDITAIS DE CONCURSOS PBLICOS para o preenchimento deemprego no mbito da EBSERH podero estabelecer, como ttulo, oCMPUTO DO TEMPO DE EXERCCIO em atividades correlatas satribuies do respectivo emprego.
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A EBSERH e SUAS SUBSIDIRIAS ESTARO SUJEITAS:
- FISCALIZAO dos rgos de controle interno do PoderExecutivo e
- ao CONTROLE EXTERNO exercido pelo CongressoNacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio.
Este patrocnio poder ser feito mediante adeso aentidade fechada de previdncia privada j existente.
A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada deprevidncia privada, nos termos da legislao vigente.
A partir da assinatura do contrato entre aEBSERH e a INSTITUIO DE ENSINOSUPERIOR, a EBSERH dispor de prazode at 1 (um) ano para reativao deleitos e servio inativos por falta depessoal.
Os Estados PODERO autorizar acriao de empresas pblicas de servioshospitalares
O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 /12/1940 - Cdigo Penal, passaa vigorar acrescido do seguinte inciso V:
Artigo 47.As penas de interdio temporria de direitosso
V - proibio de inscrever-se em concurso, avaliao ouexame pblicos." (NR)
O Ttulo X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - CdigoPenal, passa a vigorar acrescido do seguinte Captulo V:
Na prxima pgina
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Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou aoutrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, contedo
sigiloso de:
1) concurso pblico;
2)avaliao ou exame pblicos;
3)processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
4)- exame ou processo seletivo previstos em lei:
- PENA - RECLUSO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.
- Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, oacesso de pessoas no autorizadas s informaes mencionadas nocaput.
- Se da ao ou omisso resulta dano administrao pblica:
- PENA - RECLUSO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e MULTA.
- Aumenta-se a pena de 1/3 (um tero) se o fato cometido porfuncionrio pblico.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
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QUESTO 3
A Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH - criada pelaLei n 12550 de 15 de dezembro de 2011 uma empresa ___________unipessoal, vinculada ao Ministrio __________.
Assinale a alternativa, que apresenta os termos que completam aslacunas, na ordem em que aparecem.
(A) pblica, da educao(B) privada, da educao(C) pblica, de sade(D) privada, de sade
(E) privada, do planejamento, oramento e gestoQUESTO 4
No desenvolvimento de suas atividades de assistncia a sade, aEBSERH observar as diretrizes e polticas estabelecidas:
(A) pelo conselho fiscal(B) pelo Tribunal de Contas da Unio(C) pelo Ministrio da Sade(D) pelo Ministrio da Educao(E) pela Presidncia da Repblica
QUESTO 5
Conforme prescrito na Lei 12550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERHpoder prestar os servios relacionados s suas competncias, mediantecontrato com as instituies federais de ensino ou instituiescongneres, respeitando o princpio:
(A) da prevalncia do interesse privado
(B) da autonomia universitria(C) do sigilo administrativo(D) da igualdade entre os Estados-membros(E) da autonomia dos orgos do Ministrio da Sade
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Chegamos ao final da nossa apostila, espero que voctenha gostado!
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