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8/7/2019 DIREITO INTERNACIONAL mdulo 19[1] DC
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DIREITO
INTERNACIONAL
Mdulo 19
8/7/2019 DIREITO INTERNACIONAL mdulo 19[1] DC
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Elementos Constitutivos do Estado
Elementos Materiais:
Povo
Territrio
Elemento Formal:
Poder
So os Elementos Materiais que distinguem
os Estados de Organizaes Internacionais.
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Elementos Constitutivos do Estado
Poder
o prprio Estado, como uma expresso
ordenada de convivncia. (Burdeau)
abstrato, no sendo afetado pela modificao
de outros agentes ou elementos do Estado.
a manifestao do Estado.
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Elementos Constitutivos do Estado
Governo e Soberania - manifestaes do
poder do Estado
Governo - expresso dinmica de ordem pblica,
coordenando o funcionamento do Estado.
Soberania - um poder estatal supremo e
independente com relao a outros Estados. Diz
respeito relao de um Estado com os outros
Estados da Sociedade Internacional. quantidade
de poder.
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Elementos Constitutivos do Estado
A Soberania se expressa de trs formas:
Soberania interna: caracteriza-se pela
predominncia do poder do Estado sem nenhum
contraste e nenhuma limitao por outro poder.(disputa = guerra civil);
Soberania externa: caracteriza-se pela inexistncia
de dependncia ou subordinao de um Estado ao
outro em suas relaes recprocas, havendo
igualdade;
Soberania nacional: o direito do povo escolher
seus prprios governantes, atravs do voto.
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Elementos Constitutivos do Estado
Povo
Populao - expresso numrica do conjunto de
pessoas que vivem num Estado, incluindo nacionais
e estrangeiros.
Nao - comunidade de base histrico-cultural.
Povo - conjunto de pessoas que se unem para
constituir um Estado, criando um vnculo jurdico-
poltico permanente.
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Elementos Constitutivos do Estado
Povo
Nacionalidade - vnculo jurdico-poltico que une
um indivduo a um Estado;
Naturalidade - vnculo material-geogrfico;
Cidadania - refere-se ao exerccio de direitos
polticos de determinado povo.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Territrio
a poro da superfcie do globoterrestre sobre a qual o Estado exerce seus
direitos de soberania.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Territrio - formas: Territrio ntegro ou compacto: a poro da
superfcie da terra compacta (Brasil e a maior
parte dos Estados);
Territrio desmembrado ou dividido: a poro da
superfcie terrestre formada por partes (EUA -
Alasca separado dos demais Estados-membros pelo
Canad)
Territrio encravado: cercado inteiramente pela
superfcie de outro Estado, sem qualquer sada para
o mar (Vaticano em relao Itlia).
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Elementos Constitutivos do Estado Territrio
Territrio - aquisio e perda
Atualmente a aquisio de territrio por um Estado
importa em perda de territrio para outro.
Antigamente os Estados adquiriam territrio pordescoberta, seguida de ocupao de terra nullius (terra de
ningum); por ocupao de terra derelicta (abandonada);
por conquista mediante o emprego da fora unilateral ou
como resultado do triunfo em campo de batalha.
Adquire-se e perde-se territrio mediante cessoonerosa (compra e venda) ou gratuita (tpico de Tratado de
Paz)
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Territrio - delimitao
Estabelecimento das linhas limtrofes entre os
territrios de dois ou mais Estado. Pode
eventualmente resultar de uma deciso arbitral ou
judiciria. Normalmente resulta de tratados
bilaterais.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Territrio - delimitao
Princpio do uti potidessis - prestigia a
posio do possuidor efetivo de um espao
territorial contestado (Tratado de Madri de
13.01.1750)
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Territrio - linhas limtrofes artificiais - linhas geodsicas (paralelos e meridianos) ou
qualquer arranjo ou combinao que se alvitre base delas para
o estabelecimento, por exemplo, de diagonais (limite entreCanad e Estados Unidos);
naturais - rios e cordilheiras:
Cordilheiras: ao longo da base - a cordilheira pertence a um
s dos Estados -; na linha das cumeiras ou divortium aquarum
(linha onde se repartem as guas da chuva). Rios: evita-se uma das margens. Equidistncia (sempre no
ponto central) ou talvegue (linha de maior profundidade).
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Fluvial
rios nacionais - o leito corre inteiramente dentro do territrio
de determinado Estado, que exerce soberania plena, sem
obrigao de conceder direito de passagem inocente
(concesso obrigatria a embarcaes estrangeiras, deveser contnua e rpida).
Rios internacionais - cruzam diversos Estados.
contnuos: correm pela fronteira dos Estados (rio
Paran); diviso feita pelo talvegue ou pelo meio
sucessivos: seu leito atravessa o territrio de
diversos Estados sucessivamente; soberania plena
dentro de cada territrio.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Lacustre e Mares Internos
Se o dimetro for superior a seis milhas, cada
Estado exerce sua soberania at trs milhas da
margem, o restante ser domnio comum.
Se inferior a seis milhas, a diviso se dar pelo
ponto mdio entre as duas margens.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Areo
constitudo pelo espao areo e pelo extra-
atmosfrico.
No espao areo, que a massa de ar
atmosfrico situada acima do territrio do Estado,
no h norma que estabelea a obrigatoriedade de
concesso de direito de passagem inocente, estas
so determinadas por acordos bilaterais oupermisses avulsas.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Areo
Na aviao comercial deve ser concedida prvia
autorizao estatal para que se possa trafegar em
seu espao areo.
Avies particulares recebem permisso avulsa.
Para avies militares, no h tratados
internacionais que prevejam a possibilidade de
trfego permanente, se ocorrer, por necessidade
premente, dever haver autorizao prvia.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Areo
Conveno de Varsvia - responsabilidade do
transportador em caso de acidentes por falha
tcnica, mecnica, por omisso da empresa ou
seus prepostos. Surgiu a caixa-preta. 1929.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Convenes de Chicago -
primeira - Organizao da Viao Civil e Comercial - OACI -objetivando ditar as normas internacionais que regulam as prticas
relativas concepo e ao funcionamento das aeronaves, s
qualificaes e s atividades dos pilotos, das tripulaes, doscontroladores de trfego areo e operadores terrestres e de
manuteno, assim como requisitos e procedimentos de
segurana nos aeroportos internacionais e a proibio do
transporte areo de drogas ilcitas; fixar normas de vo e traar
mapas aeronuticos para a navegao internacional; ajudar os
pases em desenvolvimento a criar ou melhorar os seus sistemasde transporte areo e a formar o seu pessoal; assim como a
harmonizao internacional dos sistemas aeronuticos de
telecomunicaes (freqncias de rdio e procedimentos de
segurana).
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Convenes de Chicago -
segunda - promoveu a uniformizao das regras
sobre transporte areo.
terceira - estipulou a nacionalidade das aeronaves,a partir do registro da matrcula da aeronave. O
Estado que concede corresponsvel, juntamente
com o proprietrio do avio. A nacionalidade da
aeronave define a jurisdio a ser aplicada em alto-mar (Teoria do Espao Ficto).
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Protocolo de Montreal
Adveio da comoo generalizada quando um
avio comercial coreano foi abatido por avies
militares soviticos em 1983.Qualquer Estado poderia interceptar aeronaves
que adentrassem seu espao areo, sendo que no
caso de civis ou comerciais, deveriam forar o
pouso, jamais abat-las.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Espao extra-atmosfricoA necessidade de sua regulamentao surgiu com a
colocao em rbita do primeiro satlite artificial, o Sputnik,
em 1949, acentuando-se com a corrida Lua.Tratado sobre o Espao Exterior - livre acesso a qualquer
Estado soberano, dos quais prerrogativa (organizaes
internacionais e empresas transnacionais no). 1967.
Tratado da Lua - a Lua s poder ser utilizada para fins
pacficos, proibindo-se a colocao de engenhos nuclearesou qualquer arma de destruio em massa (estratgico).
1979.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Martimo
Conveno de Montego Bay - celebrada em
1982, entrou em vigor em 1994 (depsito mnimo
de 40 instrumentos de ratificao). Ratificada
pelo Brasil em dezembro de 1988, entrou em
vigor por meio da Lei n 8.617, de 04.01.1993,
que afirmou que, independentemente de entrar
em vigor tal conveno, prevaleceriam para oBrasil suas normas desde ento. Cria limites
para os diversos espaos do domnio martimo.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
MarTerritorial
Inclui as guas + subsolo + espao areo sobrejacente,
na faixa de 12 milhas martimas contadas a partir da linha de
base da costa, que corresponde noo de onde termina a
terra e comea o mar, contada na mar
baixa.Nestas milhas h direitos soberanos, sendo nica
restrio o direito de passagem inocente.
Arquiplagos situados fora do mar territorial, possuem
mar territorial em sua volta.
Distncia entre dois Estados menor que 12 milhas,adota-se o critrio da eqidistncia.
Submarinos s podem navegar na superfcie.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Zona Contgua
a faixa adjacente ao mar territorial de igual largura. Sobre
ela o Estado exerce soberania no que tange fiscalizao
sanitria, alfandegria e de imigrao.
Zona Econmica Exclusiva
Faixa adjacente ao mar territorial, distante dele 180 milhas,
na qual h soberania para a explorao, conservao,
aproveitamento e gesto de recursos naturais.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Plataforma Continental
a plancie submarina que vai gradativamente se
aprofundando at o limite de 200 metros de profundidade.
Se o Estado atingir 200 metros rapidamente, o limite de
200 milhas (Oceania); se aprofunda lentamente, ser 200 metros
de profundidade ou 350 milhas.
O Estado tem direito soberano exclusivo de explorao dos
recursos naturais em sua plataforma continental.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Alto Mar
direito pblico internacional, no se sujeitando ao
domnio exclusivo de nenhum Estado.
Princpio da liberdade dos mares - a navegao, o sobrevo, a
colocao de cabos submarinos, as investigaes cientficas, apesca e a construo de ilhas artificiais para fins pacficos so
amplamente permitidos. Os Estados podem exercer o direito de
perseguio - prosuite continue - de navios privados estrangeiros e
aprision-los em alto mar, desde que iniciado em mar territorial e
ininterrupta. Right of visit na search - direito de visita e busca -
parada de navios mercantes para verificao e papis de bordo e
inspeo do navio e carga antes de entrar no domnio martimo do
Estado. Right of aproah - verificar a nacionalidade do navio.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Estreitos e Canais
Corredores de gua que facilitam o trnsito
entre dois espaos martimos. Estreitos so
corredores naturais e canais so obra do
engenho humano, artificiais.
Estreitos - h soberania dos Estados limtrofes,
com direito de passagem em trnsito (navios e
aeronaves).
Canais - domnio jurdico ditado pela soberania
de quem o tenha construdo.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Domnio Pblico
So espaos cuja utilizao suscita interesse de
mais de um Estado soberano na Sociedade
Internacional. No foi definido a quem pertence a
jurisdio, sendo relativamente inexplorados.
So dois: Plo Norte e Antrdida
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Plo Norte
guas marinhas perenemente congeladas.
Recebe o mesmo tratamento conferido ao alto-mar.Est aberto explorao. Serve de corredor areo
alternativo para as linhas europias em direo ao
Extremo Oriente.
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Elementos Constitutivos do Estado - Territrio
Antrtida
uma ilha gigantesca, coberta de gelo em quase toda a
sua extenso, mas que possui superfcie, despertando maior
interesse da Sociedade Internacional.
Tratado da Antrtida - no militarizao da Antrdida; reuniesperidicas para intercmbio de informaes cientficas. 1959.
O Brasil aderiu em 1975, primeira expedio em 1982-1983.
Soberania indefinida.
Conveno de Camberra - conservao de recursos naturais
vivos dos mares adjacentes. 1980.Protocolo de Madri - preservar de qualquer explorao de
recursos minerais por 50 anos (at 2041). 1991.
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