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26/3/2014 Criminalista Nato: Questes discursivas - prova para Delegado
http://criminalistanato.blogspot.com.br/2012/12/questoes-discursivas-prova-para-delegado.html 1/12
O Processo Penal como sismgrafo da Constituio e o Supremo Tribunal Federal - teoria, anlise crtica e prxis - por Jlio Medeiros.
Criminalista Nato
STJ STF Criminal Midia News - Juza diz que conduta dos acusados "inequvoca"; vejarealizado por
"Cincia penal no s interpretao hiertica da lei, mas, antes de tudo e acima de tudo, a revelao de seu esprito e a compreenso de seu escopo para ajust-lo a
fatos humanos, a almas humanas, a episdios do espetculo dramtico da vida."
tera-feira, 4 de dezembro de 2012
Questes discursivas - prova para Delegado
GRUPO I
Jlio Medeiros
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26/3/2014 Criminalista Nato: Questes discursivas - prova para Delegado
http://criminalistanato.blogspot.com.br/2012/12/questoes-discursivas-prova-para-delegado.html 2/12
QUESTO 1
Em tema de lavagem de dinheiro, em que consiste a teoria da cegueira deliberada? (10,0 pontos)
QUESTO 2
No crime descrito no art. 149 do Cdigo Penal (reduo a condio anloga de escravo), o assentimento da vtima
com a supresso de sua liberdade pessoal exclui o delito? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)
QUESTO 3
Discorra sobre os mandatos constitucionais de criminalizao no direito penal. (10,0 pontos)
QUESTO 4
Explique a diferena entre o roubo prprio, roubo imprprio e extorso, e tambm entre o furto mediante fraude e o
estelionato. (10,0 pontos)
QUESTO 5
Indique a natureza jurdica das escusas absolutrias e seu fundamento. (10,0 pontos)
QUESTO 6
[A] quer matar sua esposa. Ele vai panificadora de [B], seu amigo de infncia, e, desabafando sobre os problemas
vivenciados em casa, revela o que tem em mente, e acaba por comprar um pozinho. [B], comovido com o drama
do amigo, aconselha este a que compre no o po francs, e sim um integral, com aveia e ervas, de gosto muito
ruim, de modo que ser fcil envenen-lo sem que a esposa perceba. [A], no ltimo jantar por ele preparado, serve
sua esposa o apetitoso po com creme de ervas. A esposa passa a noite no banheiro, vindo [A] a encontr-la
somente na manh seguinte, estirada morta no corredor em razo do envenenamento.
Pergunta-se: luz das teorias aplicveis ao concurso de pessoas, qual a punibilidade de [B]? Justifique sua
resposta. (10,0 pontos)
QUESTO 7
Em um dia do ms de junho de 2002, vrias pessoas estavam comemorando em uma residncia a vitria da Seleo
Brasileira de futebol que passava a final da Copa do Mundo. Em certo momento, Nervoso chega festa e,
imediatamente, passa a provocar Pacfico, dono da casa, que, por sua vez, no lhe d ateno. No
satisfeito, Nervoso, que no fora convidado para a comemorao, abre duas garrafas de cerveja ao mesmo
tempo, tomando uma no gargalo e deixando a outra aberta sobre a mesa, onde outras quatro pessoas jogavam
truco descontraidamente. Neste momento, Nervoso foi interpelado por Contrariado, no sentido de que
aquelas cervejas iriam esquentar, de modo que ningum as beberia. Nervoso, sujeito esquentado e valento, dirige-
se ento a Contrariado dizendo que no gostava dele, partindo para cima do desafeto, iniciando uma briga.
Fraterno e demais pessoas que ali estavam intervieram no entrevero, o primeiro para ajudar seu irmo Contrariado, e
as demais para apartar a contenda. Terminada a confuso, Nervoso, com diversas leses pelo corpo, saiu em
sua caminhonete e foi at a casa de seu irmo, onde pegou uma pistola calibre 38, e retornou ao local
empunhando a arma, e em perseguio efetuou disparos contra Desafortunato, uma daquelas pessoas que jogava
truco, acertando-o pelas costas, fugindo logo em seguida. Desafortunato faleceu em razo dos disparos. Nervoso,
no entanto, voltou ao local, minutos depois, no que foi recebido a tiros de revlver por Indignado. Os tiros acertaram o
veculo de Nervoso que no sofreu nenhuma leso em razo dos disparos. Pergunta-se: Qual a incidncia penal da
conduta de Nervoso e de Indignado? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)
QUESTO 8
Qual o bem jurdico tutelado nos crimes tributrios? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)
GRUPO II
QUESTO 1
Explique o que se entende por chamada de co-ru, analisando, em especial, a sua validade no processo penal, sua
natureza e suas diferenas com a delao premiada. (10,0 pontos)
QUESTO 2
Em 19/07/2007, agentes de polcia entraram no domiclio de Merendo, sem quaisquer indcios de que
este estivesse ocultando objetos provenientes de crime de roubo, e, encontrando os bens subtrados, o
prenderam em flagrante por receptao (artigo 180, do CP). Imediatamente, Merendo delatou Tripa Seca,
imputando-lhe a subtrao dos objetos encontrados. Em decorrncia da delao, Tripa Seca foi preso, o qual, por
sua vez, implicou Chino, que tambm, em decorrncia da delao de Tripa Seca, fora preso. Em 20/07/2007, todos
foram soltos. Em 20/02/2008, data marcada para seu interrogatrio policial, Chino retorna delegacia e, dizendo-
se arrependido, confessa ao delegado de polcia, na presena de seu advogado constitudo, a prtica do
crime, entregando-lhe alguns bens provenientes do delito, mesmo aps ter sido advertido, pela autoridade policial,
de seu direito ao silncio. Analise o problema e, justificadamente, d a soluo jurdica ao caso quanto
validade dos elementos probatrios colhidos na esfera policial. (10,0 pontos)
QUESTO 3
Explique em que consiste, no mbito da cooperao jurdica internacional na investigao de crimes, o auxlio direto
ativo e passivo. (10,0 pontos)
QUESTO 4
Em 20/10/2007, um delegado de polcia tomou conhecimento, via imprensa, de que Tripa Seca teria agredido
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Jlio Medeiros
Advogado criminalista. Secretrio Geral daComisso de Direito Penal e Processo Penal daOAB. Professor de Direito Penal I e II daUniversidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
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o sndico de seu condomnio, expondo sua vida a perigo. No mesmo dia, instaurou, de ofcio, inqurito policial.
Em 20/07/2008, as investigaes foram encerradas. Pela prova tcnica juntada aos autos, se concluiu que
no houve perigo de vida, bem como o crime praticado no fora o de leses corporais graves, mas sim leves.
A vtima, aps as agresses, viajou para outro Estado, no sendo, portanto, ouvida. Analise o problema
e, justificadamente, d a soluo jurdica ao caso. (10,0 pontos)
QUESTO 5
Avalie, justificadamente, a possibilidade de julgamento antecipado da lide no processo penal brasileiro. (10,0 pontos)
QUESTO 6
Agentes de polcia investigavam informaes da existncia de trfico de entorpecentes em bairro goiano.
Em 29/07/2007, um dos investigadores, passando-se por usurio, faz contato com Merendo, que, em um
bar, informou ter cocana para vender, no valor de R$ 300,00 o papelote. O agente sob disfarce, ento, entrega
a Merendo trs cdulas de R$ 100,00 cujos nmeros de srie anotara com antecedncia. Em seguida,
Merendo faz contato com Tripa Seca e este, que se encontrava prximo a um orelho, aparece, entregando a
Merendo um papelote que, de pronto, entregue ao policial disfarado. Em seguida, os demais agentes de polcia
se aproximaram e detiveram ambos, bem como apreenderam, alm do dinheiro que Merendo procurou
esconder sob uma estufa do bar, vinte papelotes idnticos ao que fora entregue ao policial, que se encontravam
dentro de quatro maos de cigarros acondicionados atrs do aparelho do telefone pblico mencionado. Inquiridos
pela autoridade policial, confessaram a prtica criminosa. Analise o problema e, justificadamente, d a
soluo jurdica ao caso, especialmente quanto validade dos elementos probatrios colhidos pela autoridade
policial. (10,0 pontos)
QUESTO 7
Avalie, justificadamente, a possibilidade de condenao de um acusado com base apenas em indcios. (10,0 pontos)
QUESTO 8
Em 20/07/2007, Merendo, Chino e Tripa Seca, residentes em Braslia-DF, se encontraram em Goinia-GO
para combinar a prtica de crimes. Na mesma data, Chino mostra a seus dois comparsas um equipamento
eletrnico, vulgarmente conhecido como chupa-cabra, que, quando instalado em terminais de auto-atendimento
de instituies financeiras, captam e armazenam dados e senhas bancrias de correntistas que utilizam
tais terminais. De posse do chupa-cabra, os trs, no mesmo dia, se dirigem a Palmas-TO, local onde instalam
o chupa-cabra em um terminal de auto-atendimento de uma instituio financeira privada, localizada em
um movimentado centro comercial da cidade, deixando-o instalado at 22/07/2007. Durante esse perodo,
os correntistas que fizeram uso de tal terminal de auto-atendimento para sacar, transferir dinheiro, retirar
extratos bancrios etc., tiveram seus dados e suas senhas bancrias captados e armazenados pelo chupa-
cabra. Munidos do chupa-cabra repleto de dados e senhas bancrios dos correntistas que utilizaram o terminal, os
trs se dirigiram, em 25/07/2007, ao Rio de Janeiro-RJ, local onde pediram a uma pessoa conhecida como Cabelo
de Anjo que confeccionasse cartes bancrios clonados, magnetizando, em cartes virgens, os dados
bancrios captados pelo chupa-cabra e identificando, no verso dos cartes, as senhas de acesso s contas. Cabelo
de Anjo, ento, durante a magnetizao dos cartes, observa a existncia de senhas e dados bancrios de
diversas agncias e contas da instituio financeira, uma vez que pessoas de outros Estados, de frias em Palmas-
TO, teriam utilizado o terminal de auto-atendimento onde o chupa-cabra se encontrava instalado. Assim, observou
a existncia no chupa-cabra de dados e senhas bancrias armazenadas de correntistas do mencionado
banco privado em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Braslia-DF, Goinia-GO, Cuiab-MT, So Paulo-
SP, Porto Alegre-RS e Vitria-ES. De posse de diversos cartes bancrios clonados e suas respectivas senhas,
os trs se dirigiram, em 30/07/2007, a Curitiba-PR, local onde efetuaram diversos saques com os
mencionados cartes, causando, assim, prejuzos financeiros a agncias bancrias e correntistas da mencionada
instituio financeira em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Braslia-DF, Goinia-GO, Cuiab-MT, So
Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Vitria-ES. Levando-se em considerao que o crime praticado o previsto no artigo
155, 4, II e IV c/c artigo 71, do Cdigo Penal (furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes
em continuidade delitiva) defina, justificadamente, a competncia de foro (territorial) para processar e julgar
os criminosos. (10,0 pontos)
GRUPO III
QUESTO 1
Prev o artigo 37, 6, da Constituio Federal: As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito
privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.
a) Identifique o(s) tipo(s) de responsabilidade(s) abrangida(s) pelo dispositivo constitucional e discorra acerca da
teoria adotada pelo direito positivo brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, incluindo o tema das
excludentes de responsabilidade. (5,0 pontos)
b) Nas aes de responsabilidade civil ajuizadas contra o Poder Pblico abre-se a este o direito de regresso em
desfavor do seu agente causador do dano. Indique as opes que se abrem ao Poder Pblico para o exerccio desse
direito, discorrendo acerca do ponto de discusso na jurisprudncia quanto ao momento do exerccio do direito de
regresso. (5,0 pontos)
QUESTO 2
A Secretaria de Sade do Estado realizou concurso para provimento de 10 (dez) cargos de odontlogos, tendo sido
aprovados exatamente 10 (dez) candidatos. Passados vrios meses do trmino do concurso, a Administrao no
se manifestou quanto ao ato de nomeao. Aprovados no mencionado concurso descobriram que existem 15
(quinze) odontlogos executando servios de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados h mais de 05
(cinco) anos.
a) A Administrao alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juzo
de convenincia e oportunidade, nomear os candidatos. A opo da Administrao vlida? Fundamente.
(5,0 pontos)
b) A permanncia dos 15 (quinze) odontlogos nas atividades encontra amparo jurdico? Fundamente. (5,0 pontos)
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Postado por Jlio Medeiros s tera-feira, dezembro 04, 2012
Reaes: engraado (0) interessante (0) legal (0) timo (0) excelente (2)
QUESTO 3
Quanto contratao direta por inexigibilidade, responda ao que se pede.
a) A Lei de Licitaes prev de forma taxativa os casos que autorizam a contratao? Explique. (5,0 pontos)
b) Os servios tcnicos especificados na Lei de Licitaes podem ser contratados independentemente de processo
de licitao. Indique e comente as exigncias legais que devem restar satisfeitas para que a contratao direta de
servios tcnicos por inexigibilidade seja lcita. (5,0 pontos)
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTO 4
Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso
afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10,0 pontos)
QUESTO 5
O emprego de algemas ofende os direitos constitucionais do preso, segundo a jurisprudncia nacional recentemente
formada? Justifique. (10,0 pontos)
QUESTO 6
Em determinado Municpio, no curso de inqurito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representao para
priso preventiva, voc se depara com preceito na Lei Orgnica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetvel de
priso, nas infraes penais comuns, enquanto no sobrevier sentena condenatria. Discorra sobre a
constitucionalidade do preceito, indicando o rgo competente e o meio adequado para sua apreciao in concreto.
(10,0 pontos)
DIREITO CIVIL
QUESTO 7
A dignidade um atributo do ser humano e uma questo central no direito geral de personalidade na Constituio
Federal com repercusses no mbito do Direito Civil. Explique essa assertiva e os efeitos dessa orientao,
abordando seus diferentes desdobramentos principiolgicos nas relaes jurdicas, seus fundamentos legais e
tericos, suas vrias concepes doutrinrias, os possveis reflexos na ordem jurdica e sua aplicao na tutela
jurisdicional. (10,0 pontos)
QUESTO 8
O direito de propriedade uma garantia constitucional. Isso norteia sua regulamentao no Direito Civil.
Essa garantia vem sofrendo limitaes em razo de princpio de ordem constitucional e infraconstitucional sobretudo
dos que informam a ordem econmica. Nesse sentido, como se d o exerccio do direito real de propriedade no
Brasil atualmente e quais os princpios que o norteiam? Explique apresentando fundamentao jurdica. (10,0
pontos)
Crditos para: Estudo Direcionado
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3 comentrios:
M. Anne 25 de fevereiro de 2013 10:09
Voc tem o espelho das respostas dessa prova??
Obrigada
timo blog! Traz muitas questes interessantes!
Responder
Dia 24 de novembro de 2013 17:40
Boa noite doutor como vai? O senhor teria os gabaritos dessas provas?
Obrigada,
Andreia
Responder
Claudia Camargo Silva 19 de fevereiro de 2014 11:39
Gostaria de receber a folha de respostas para conferncia e melhorar meus estudos, pois ao verificar meu
erro, aprenderei e tenho certeza que no me esquecerei.
Grata
Responder
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Nova Criminologia
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26/3/2014 Criminalista Nato: Questes discursivas - prova para Delegado
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Originalidade no Processo Penal: teorias
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Quem firme em seus propsitos molda omundo a seu gosto.
Um dia, quando olhares para trs, vers que osdias mais belos foram aqueles em que lutastes.
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Qual a diferena entre o abuso depoder e o abuso ...
Liame subjetivo no significa anecessidade de aju...
Jri: do inqurito ao plenrio(Edilson Mougenot B...
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crime organizado (7)
Dolo eventual; crimes de trnsito(3)
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Informativos do STF (3)interceptao
telefnica (4)
Lei n 12.403/11(9) Medidas cautelares; (3)
Nova Lei deprises cautelares (3)
Poderesinvestigatrios do MP (7)
Marcadores
Abdelmassih; Impunidade (1) abolitio criminis (2) Abuso deautoridade (1) Advocacia (1) Advogado (2) Aplicao dapena; hands off (1) Ao controlada; trfico de drogas; crime
organizado; lavagem de dinheiro; f lagrante protelado (1) Bis in
idem (1) Caso Edmundo (1) Caso Eiko Uemura (1) Caso Eliza
Samdio; Sentena (1) Caso Leopoldino Marques (1) CasoNardoni (2) Caso Pimenta Neves (1) Coculpabilidade (1)competncia criminal (2) Concurso (1) Concurso depessoas (1) Concurso material de crimes (1) Concusso;
Habeas Corpus; Flagrante preparado; Delao premiada (1)
Confisso; atenuante; reincidncia (1) continuidade delitiva (1)
Corrupo de menores (1) Crime Ambiental (1) crime de
trnsito (1) Crime permanente
(1) Crimes Ambientais; Decises STF (1) Crimes Ambientais;
Teoria da dupla imputao (1) Crimes contra dignidade sexual
(1) Crimes Hediondos (1) Crimes tributrios (1) criminalista (1)
Crioimputao (1) Decise; STF (1) Decises; STF (1)
Decises; STF; responsabilidade da pessoa jurdica (1)
Declogo (1) Delao premiada (2) Denncia (2)Denncia annima (2) Denncia annima; Poderinvestigatrio do MP (1) denncia genrica (2) Dignidade dapessoa humana (1) direito de apelar em liberdade (1) direito
penal do inimigo (1)
Domnio do fato; Caso Mensalo (1) Durao razovel do
processo (1) ECA (1) Efetividade penal (1) Embriaguez; crime
de perigo abstrato; inconstitucionalidade (1) emendatio libelli;
denncia (1) emendatio libelli; lei de drogas (1) Entrevista;
Mensalo (1) Estatuto do Desarmamento (1) Exame de Ordem
(1) Excludente de ilicitude; priso em flagrante (1) Execuo
antecipada da pena (1) Execuo provisria da sentena;
garantismo (1) Fiana (1) Fiana; Liberdade Provisria (1)
f lagrante diferido (1) Flagrante esperado (1) Flagrante
esperado; Flagrante preparado (1) fONTE (1) Fundamentao;
Tornaghi (1) furto (2) garantia da ordem pblica (2)gravao ambiental (1) Gravao de conversa informal; Prova
ilcita (1) Habeas corpus;
assistente (1) Habeas corpus; Caso Eliza Samudio (1)
Hermenutica constitucional (1) Homicdio (1) improbidadeadministrativa (2) impronncia (1) Imputao (1) in dubio proreo (1) Inconstitucionalidade; execuo antecipada da pena;
ampla defesa (1) Infanticdio (1)
Inqurito Policial; Arquivamento (2) inverso do nus da prova; inf luncia
miditica; imparcialidade (1) Investigao criminal defensiva;
Ampla defesa (1) Julgamento (1) Jri; Caso Celso Daniel;
Sentena (1) Jri; Crime militar (1) Jri; Edilson Mougenot (1)
Latrocnio (1) Latrocnio; mandato outorgado (1) Lavagem dedinheiro (2) Lavagem de Dinheiro; Princpio da autonomia;Crimes contra o Sistema Financeiro (1) Legtima defesa de
terceiros (1) Lei da Ficha Limpa (1) Lei de Drogas (2) Lei deDrogas; Inconstitucionalidade (1) Lei de Drogas; Princpioda insignificncia (2) Lei Maria da Penha (1) Lei Maria da
Penha; Legtima defesa (1)
Mandados de criminalizao (1) Manaco do Parque (1)
Medidas cautelares; Lei n
12.403/11; Princpio da proporcionalidade (1) MinistrioPblico (2) Nemo tenetur se detegere (1)
Nulidade relativa (1) Nulidade;
Tribunal do Jri (1) Operao Anaconda; Encontro Fortuito de
Provas (1) Operao Boi Barrica (1) Operao Castelo de
Areia (1) Operaes da PF (2) paradigmas (1) parecer
(2) Poder geral de cautela; Lei 12.403 (1)
Porte de arma
desmuniciada (2) Prazos (1) Prerrogativa de funo;inconstitucionalidade formal (1) Prescrio (2) presuno deinocncia (1) Prevaricao; representao; Operao Vegas
(1) Princpio da autodefesa (1) Princpio da homogeneidade (1)
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princpio dainsignificncia (4)
Priso em flagrante (4) prisopreventiva (5)
Provas ilcitas (4)
Reflexo diria (9)Reforma processual (6)
roubo (3) Sentena (3)
STJ; Jurisprudncia;Direito Penal (3) sustentao oral (3) Smulas (3)
teoria da imputao objetiva (4)
Tribunal do Jri (10)
trfico de drogas (11)
princpio da identidade fsica do juiz (1)
Princpio da proporcionalidade (1)
princpios (1) Princpios; Homicdio; Casos de assassinato (1)
Priso (1)
Priso preventiva de ofcio (1) Priso
preventiva; Smula 691 (1) Priso temporria (1) Prises
cautelares (1) Progresso de regime (2) Prova oral (1)Provas (1) Razoabilidade (1) Reexame
de prova; STJ (1)
Reforma processual;
Recursos (1) reincidncia; recurso extraordinrio (1)
Relativizao (1) Roubo; consumao (1) roubo;
furto (1) Sentena; Caso Gil Rugai (1)
Soberania dos veredictos (1)
Suspenso condicional do processo (1)
Smula 691 (1)
Smulas penais; roubo; maus antecedentes; gravidade
abstrata do delito; exame criminolgico; prescrio virtual; pena
hipottica (1) Teoria da actio libera in causa (1) Teoria da ao
(1) Tipicidade
material (2) Tribunal
do Jri; Caso Eliza Samdio (1) Tribunal do Jri;
desclassif icao (1) Tribunal do Jri; Nulidades (1)
Trfico de Drogas;
cerceamento de defesa (1) Trfico de drogas; competncia;
Polcia Federal (1) Trfico de drogas; Crime hediondo (2)Trfico de drogas; direito de no autoincrimao (1) trfico de
drogas; habeas corpus (1) Trfico de drogas;
inconstitucionalidade (1) Trfico de drogas; interestadualidade
(1) Trfico de drogas; liberdade provisria (1) Trfico de
Drogas; liberdade provisria; laudo definitivo; nulidade;
procedimento; constitucionalidade; f lagrante preparado (1)
Trfico de drogas; pena restritiva de direitos (1) Trfico de
Drogas; poltica criminal (1) Trfico de drogas; sursis da pena
(1) Trfico de drogas; transnacionalidade (1) verdade real;
medidas cautelares;ao penal (1)
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