CONSTITUCIONAL - Eficácia e Aplicabilidade

Eficcia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais 1. Classificao:A Doutrina clssica classifica em normas auto-aplicveis (auto-executveis) e normas no auto-aplicveis (noauto-executveis), masJosAfonsodaSilvanofaztal diferenciao, considerandotodasasnormasconstitucionaiscomoauto-aplicveis, poissorevestidasdeeficciaur!dica(dotadasdecapacidadeparaproduzir efeitos no mundo ur!dico, sea em maior ou menor "rau)# Se as normas constitucionais no produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisaro de al"umacomplementao pelo le"islador# 2. Quadro de eficcia jurdica: !ic"el #emer $os% Afonso da&il'a!aria (elena$ormas constitucionais de eficciaplena$ormas constitucionais deeficcia plena$ormas constitucionais de eficcia plena#$ormas constitucionais de eficcialimitada#$ormas constitucionais deeficcia limitada$ormas constitucionais de eficcia relativacomplementvel ou dependente decomplementao le"islativa#$ormas constitucionais de eficciaredut!vel ou restrin"!vel$ormas constitucionais deeficcia contida$ormas constitucionais de eficcia relativarestrin"!vel$ormas a%solutas ou supereficazes (normasimunes ao poder de reforma) ). Normas constitucionais de eficcia plena:So a&uelas &ue produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementao por normainfraconstitucional# So revestidas de todos elementos necessrios ' sua executoriedade, tornando poss!velsua aplicao de maneira direta, imediata e inte"ral# Situam-sepredominantemente entreoselementosor"(nicosda )onstituio# *x+,So-oderesda .nio,independentes e /arm0nicos entre si, o 1e"islativo, o *xecutivo e o Judicirio2 (art# 34 da )5)# *. Normas constitucionais de eficcia limitada +relati'a complement'el,:So a&uelas &ue no produzema plenitude de seus efeitos, dependendo da inte"rao da lei (leiinte"radora)# $ocont6moselementosnecessriosparasuaexecutoriedade, assimen&uantonoforemcomplementadas pelo le"islador a sua aplica%ilidade mediata, mas depois de complementadas tornam-se deeficcia plena# - Al"uns autores dizem&ue a norma limitada de aplica%ilidade mediata e reduzida(aplica%ilidade diferida)# *x+ ,7 direito de "reve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec!fica2 (art# 89, :;; da )5)#7 direito de "reve dos servidores p