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Conselheiro Sidnei FerreiraCREMERJ - Câmara Técnica de Pediatria - sidneiferreira@cremerj.org.br
Denúncias e ProcessosPodemos Evitá-los ?
REPERCUSSÕES DO CÓDIGO
DE
ÉTICA MÉDICA
Novo
Repercussões do Código de Ética
Código de Ética Médica (Revogado) Resolução CFM n.º 1.246 de 8.1.1988
Código de Ética Médica (Novo) Resolução CFM n.º 1.931 de 24.9.2009,
publicado DOU em 24.9.2009, com retificação publicada no DOU em 13.10.2009.
Repercussões do Código de Ética
Vacatio legis - Conceito
É o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, de sua
publicação até o início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância
expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução ao Código
Civil, que é de 45 dias (art. 1º da LICC).
Repercussões do Código de Ética
O § 3º do art. 1º da LICC dispõe que “se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
Obs.: Resolução que republicou correções do Novo Código de Ética Médica (Retificação publicada no DOU de 13.10.2009.
Repercussões do Código de Ética
Para os efeitos legais, a contagem do prazo de uma norma para que ela
entre em vigor deve considerar o dia da publicação e o último dia do prazo concedido pelo legislador.
Repercussões do Código de Ética
Art. 3º da Resolução CFM que editou o Novo Código de Ética:
“O Código anexo a esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após
a data de sua publicação e, a partir daí, revoga-se o Código de Ética Médica aprovado
pela Resolução CFM n.º 1.246, publicada no Diário Oficial da União,
no dia 26 de janeiro de 1988, ...
Repercussões do Código de Ética Lei penal no tempo
Consagra-se o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, o tempo rege o ato,
no sentido de que as coisas jurídicas se regem pela lei da época em
que ocorreram. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (extratividade).
Repercussões do Código de Ética
O conflito de leis penais no tempo deve ser resolvido pelas seguintes regras:
Repercussões do Código de Ética
novatio legis incriminadora: lei posterior incrimina fato que era lícito (cria novo delito) ► ► aplica-se a irretroatividade da lei;
Repercussões do Código de Ética
abolitio criminis: lei posterior descriminaliza condutas, que passam a ser atípicas ► ► aplica-se a retroatividade da lei penal, pois beneficia o réu;
Repercussões do Código de Ética
novatio legis in pejus: lei posterior torna mais grave determinado crime ► ► aplica-se a irretroatividade;
Repercussões do Código de Ética
novatio legis in mellius: lei posterior beneficia de algum modo o agente ► ► aplica-se a retroatividade da lei.
Repercussões do Código de Ética
► A lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é
permitido que a lei penal
mais benéfica para o réu atinja fatos
anteriores à sua vigência, mesmo que esses fatos tenham sido
decididos por sentença penal
condenatória transitada em julgado.
Repercussões do Código de Ética
► As condutas antiéticas praticadas antes da entrada
em vigor do CEM revisado não poderão
ser por ele atingidas se as sanções
nele previstas forem mais graves ao autor
do que o CEM anterior.
Repercussões do Código de Ética
Todos os processos e/ou sindicâncias que
já estejam instaurados ou não, mas que
objetivam apurar condutas antiéticas praticadas antes da
vigência do CEM revisado deverão continuar sendo regidos
pelo CEM anterior (Resolução CFM n.º 1.246/88) até o seu
fim;
Repercussões do Código de Ética
Salvo as condutas que não forem mais
consideradas antiéticas pelo CEM revisado, os Conselhos
Regionais de Medicina e o CFM deverão
promover, a requerimento ou de ofício, a
extinção da punibilidade, com o conseqüente arquivamento
da sindicância ou processo.
Repercussões do Código de Ética
Sendo o CEM revisado mais benéfico na aplicação
de penalidades, deve ocorrer o retroatividade da
lei para beneficiar o denunciado.
Repercussões do Código de Ética
Tal regra alcança o denunciado tanto no
período da vacacio legis e mesmo após
o cumprimento da pena. Para tanto o
apenado deverá requerer a concessão da revisão
administrativa.
Repercussões do Código de Ética
O CEM revisado só será aplicado após
os 180 (cento e oitenta) dias após
a sua publicação. Portanto, somente após este
lapso temporal é que entrará em vigor
e ficará revogado o antigo CEM, que
terá eficácia até lá, para os delitos
que não foram atingidos pela abolicio criminis.
Repercussões do Código de Ética
CONCLUSÃO:
1. O Novo Código de Ética entrará em vigor em 14.04.2010.
O prazo de 180 dias para sua vigência começa a contar da publicação de sua republicação que se deu em 13.10.2009.
2. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra é que se aplique a lei do tempo em que o ato foi praticado, mas há exceções para melhorar a situação do réu.
Repercussões do Código de Ética
3. “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. (CP, art. 2º)
Denúncias 2902
Sindicâncias 162
Arquivadas 178
Condenados11
Absolvidos43
Julgados47
PEP 31
Denúncias e Processos
Estatística 2008
Fonte: CREMERJ
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