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Sumário

CONHECIMENTOS PARA O CARGO DE

PROCURADOR GERAL DE SERGIPE

DIREITO ADMINISTRATIVO

Tiago Bockie e Marco Aurélio Prata

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................ 67

1. Introdução ao direito administrativo ...................................................................................... 671.1. Origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo: ....................... 671.2. Os diferentes critérios para a conceituação do Direito Administrativo ........ 681.4. Fontes do direito administrativo................................................................................. 691.5. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e o sistema ado-

tado no Brasil ..................................................................................................................... 70

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 71

2. Administração pública ................................................................................................................. 712.1. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito ..................... 712.2. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo ............ 712.3. Princípios expressos e implícitos da administração pública............................. 722.4. Administração Pública na Constituição Federal .................................................... 72

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ....................................................................................... 73

3. Regime jurídico-administrativo ................................................................................................ 733.1. Conceito ............................................................................................................................... 733.2. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do

interesse público .............................................................................................................. 753.3. Princípios constitucionais explícitos ......................................................................... 76

3.3.1. Princípio da legalidade ................................................................................ 763.3.2. Princípio da impessoalidade ..................................................................... 763.3.3. Princípio da moralidade .............................................................................. 773.3.4. Princípio da publicidade ............................................................................. 783.3.5. Princípio da eficiência .................................................................................. 78

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 16

3.4. Princípios constitucionais implícitos ......................................................................... 793.4.1. Princípio da finalidade ................................................................................. 793.4.2. Princípio da especialidade ......................................................................... 803.4.3. Princípio da autotutela ................................................................................ 803.4.4. Princípio da motivação ............................................................................... 803.4.5. Princípio da proporcionalidade/razoabilidade (proibição ao ex-

cesso) ................................................................................................................. 803.4.6. Princípio da continuidade do serviço público (permanência)...... 813.4.7. Princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) .................. 813.4.8. Devido Processo Legal ................................................................................ 82

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................................. 83

4. Organização administrativa ....................................................................................................... 834.1. Administração direta, indireta, centralizada e descentralizada ....................... 834.2. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de eco-

nomia mista ........................................................................................................................ 844.3. Outras nomenclaturas: associação pública (consórcio público), autar-

quias em regime especial, agências reguladoras, agências executivas e conselhos de fiscalização profissional ...................................................................... 87

4.4. Órgãos públicos: conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação ................................................... 88

4.4. Entidades paraestatais (terceiro setor) ..................................................................... 89

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................. 91

5. Atos administrativos .................................................................................................................... 915.1. Conceito, natureza jurídica, fatos da administração, atos da administra-

ção e atos administrativos ............................................................................................. 915.2. Requisitos ou elementos ............................................................................................... 92

5.2.1. Vinculação e discricionariedade .............................................................. 955.2.2. Mérito administrativo .................................................................................. 95

5.3. Atributos .............................................................................................................................. 965.4. Classificação ....................................................................................................................... 965.5. Espécies ................................................................................................................................ 975.6. Extinção. Revogação e anulação. Decadência administrativa ......................... 995.7. Convalidação...................................................................................................................... 1015.8. Atos inexistentes............................................................................................................... 101

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/1999 E DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS APLICÁVEIS ........................................................................................................................................ 103

6. Processo administrativo – Lei nº 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicá-veis ............................................................................................................................................... 103

Sumário 17

6.1. Conceito doutrinário ....................................................................................................... 1036.2. Finalidade da Lei nº 9.784/1999 .................................................................................. 1036.3. Princípios e critérios elencados expressamente na legislação ........................ 1046.4. Direitos dos administrados ........................................................................................... 1046.5. Deveres dos administrados .......................................................................................... 1056.6. Do início do processo: .................................................................................................... 1056.7. Dos interessados ............................................................................................................... 1056.8. Da competência ................................................................................................................ 1056.9. Impedimentos e da suspeição ..................................................................................... 1066.10. Comunicação dos atos ................................................................................................... 1066.11. Da instrução ....................................................................................................................... 1076.12. Do dever de decidir ......................................................................................................... 1076.13. Da motivação ..................................................................................................................... 1076.14. Da desistência e outros casos de extinção do processo .................................... 1086.15. Da anulação, revogação e convalidação .................................................................. 1086.16. Do recurso administrativo e da revisão .................................................................... 108

PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................... 111

7. Poderes e deveres da administração pública ...................................................................... 1117.1. Conceito ............................................................................................................................... 1117.2. Espécies de Poderes Administrativos ........................................................................ 111

7.2.1. Poder vinculado ............................................................................................. 1117.2.2. Poder discricionário ...................................................................................... 1117.2.3. Poder hierárquico .......................................................................................... 1127.2.4. Poder disciplinar ............................................................................................ 1127.2.5. Poder de polícia ............................................................................................. 1137.2.6. Poder normativo ou regulamentar ......................................................... 115

7.3. Uso e abuso de poder ..................................................................................................... 1167.4. Deveres da administração pública ............................................................................. 116

7.4.1. Dever de agir ................................................................................................... 1167.4.2. Dever de eficiência: ...................................................................................... 1167.4.3. Dever de probidade ..................................................................................... 1177.4.4. Dever de prestar contas .............................................................................. 117

SERVIÇOS PÚBLICOS ....................................................................................................................... 119

8. Serviços públicos ........................................................................................................................... 1198.1. Legislação pertinente ..................................................................................................... 119

8.1.1. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ........................................................ 1198.1.2. Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada) . 119

8.2. Conceito e elementos constitutivos .......................................................................... 119

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 18

8.3. Formas de prestação e meios de execução ............................................................ 1208.4. Princípios do serviço público ....................................................................................... 121

8.4.1. Princípio da modicidade ............................................................................. 1218.4.2. Princípio da generalidade/universalidade ........................................... 1218.4.3. Princípio da cortesia ..................................................................................... 1218.4.4. Princípio da mutabilidade/atualidade ................................................... 1218.4.5. Princípio da continuidade do serviço público .................................... 121

8.5. Classificação dos serviços públicos ............................................................................ 1218.5.1. Quanto a forma de fruição ......................................................................... 1228.5.2. Quanto a forma de prestação ................................................................... 122

8.6. Delegação: concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987/1995) ........... 1228.7. Parceria público privada PPP (Lei nº 11.079/2004) e remuneração das

concessionárias ................................................................................................................. 1238.8. Da intervenção (Lei nº 8.987/1995) ............................................................................ 1248.9. Dos usuários (Lei nº 8.987/1995) ................................................................................ 1248.10. Extinção da Concessão (Lei nº 8.987/1995) ............................................................ 1258.11. Jurisprudência dos tribunais superiores .................................................................. 125

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ................................................... 127

9. Intervenção do estado na propriedade privada ................................................................. 1279.1. Conceito ............................................................................................................................... 1279.2. Fundamentos ..................................................................................................................... 1279.3. Modalidades ....................................................................................................................... 128

9.3.1. Limitação administrativa ............................................................................ 1289.3.2. Servidão administrativa .............................................................................. 1289.3.3. Ocupação temporária .................................................................................. 1299.3.4. Requisição administrativa .......................................................................... 1299.3.5. Tombamento .................................................................................................. 1299.3.6. Desapropriação – Características fundamentais ............................... 129

LICITAÇÕES ........................................................................................................................................ 135

10. Licitações ........................................................................................................................................... 13510.1. Legislação pertinente ..................................................................................................... 135

10.1.1. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. ...................................................... 13510.1.2. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas

ao pregão. ....................................................................................................... 13510.1.3. Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). ............... 13510.1.4. Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Pú-

blicas). ............................................................................................................... 13510.2. Conceito, objeto, finalidade e fundamentos constitucionais da licitação ... 135

Sumário 19

10.3. Princípios ............................................................................................................................. 13610.4. Modalidades, procedimentos e destinatários da licitação ................................ 137

10.4.1. Concorrência ................................................................................................... 13710.4.2. Tomada de preço ........................................................................................... 13810.4.3. Convite .............................................................................................................. 13910.4.4. Concurso .......................................................................................................... 14010.4.5. Leilão .................................................................................................................. 14010.4.6. Pregão (Lei nº 10.520/02) ........................................................................... 14010.4.7. Pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005) ......................................... 14110.4.8. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº

12.462/2011) ................................................................................................... 14210.5. Sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013) ..................................... 14410.6. Tipos de licitação .............................................................................................................. 14510.7. Prazos entre a publicação do instrumento convocatório e o dia do even-

to ............................................................................................................................................ 14610.8. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade ..................................................... 146

10.8.1. Inexigibilidade de licitação ........................................................................ 14610.8.2. Dispensa da licitação ................................................................................... 147

10.9. Revogação e anulação da licitação ............................................................................ 15010.10. Da desistência e controle da licitação ....................................................................... 15010.11. Sanções administrativas ................................................................................................ 151

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................ 153

11. Contratos administrativos ........................................................................................................... 15311.1. Legislação pertinente ..................................................................................................... 153

11.1.1. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. ...................................................... 15311.1.2. Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº

507/2011 e suas alterações. ...................................................................... 15311.1.3. Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públi-

cos). ................................................................................................................... 15311.2. Conceito ............................................................................................................................... 15311.3. Características dos contratos administrativos ....................................................... 153

11.3.1. Obediência à forma ...................................................................................... 15411.3.2. Onerosidade e bilateralidade ................................................................... 15411.3.3. Natureza de adesão ...................................................................................... 15411.3.4. Natureza intuito personae .......................................................................... 15411.3.5. Presença de cláusulas exorbitantes ........................................................ 154

11.4. Alteração do contrato administrativo ....................................................................... 15511.5. Execução do contrato administrativo ....................................................................... 15511.6. Inexecução e rescisão do contrato ............................................................................. 157

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 20

11.7. Vigência do contrato administrativo ......................................................................... 15911.8. Teoria da imprevisão ....................................................................................................... 160

11.8.1. Fato do príncipe ............................................................................................. 16011.8.2. Fato da administração ................................................................................. 16011.8.3. Caso fortuito ou força maior ..................................................................... 160

11.9. Consórcio Público (Lei nº 11.107/2005) .................................................................... 16011.10. Convênios e instrumentos congêneres – Decreto nº 6.170, de 25 de julho

de 2007 e Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 ................... 16111.10.1. Das disposições gerais ................................................................................. 16111.10.2. Da vedação a celebração de convênios e contratos......................... 16311.10.3. Do Chamamento público ........................................................................... 16311.10.4. Normas de celebração ................................................................................. 16411.10.5. Prestação de contas...................................................................................... 16411.10.6. Da denúncia e da rescisão ......................................................................... 16511.10.7. Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse – SI-

CONV e do portal dos convênios ............................................................. 16511.10.8. Da padronização dos objetos ................................................................... 166

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................. 167

12. Controle da administração pública ......................................................................................... 16712.1. Conceito ............................................................................................................................... 16712.2. Controle exercido pela administração pública ...................................................... 16712.3. Controle judicial ................................................................................................................ 16812.4. Controle legislativa .......................................................................................................... 168

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............................................................................................... 171

13. Improbidade administrativa ...................................................................................................... 17113.1. Fundamento constitucional, fundamento legal, conceito e natureza jurí-

dica ........................................................................................................................................ 17113.2. Sujeitos ................................................................................................................................. 17113.3. Atos de improbidade ...................................................................................................... 17213.4. Sanções ................................................................................................................................ 17613.5. Procedimento .................................................................................................................... 17713.6. Prescrição ............................................................................................................................ 178

AGENTES PÚBLICOS E LEI ESTADUAL Nº 2.148/77 ................................................................. 181

14. Agentes públicos e Lei Estadual nº 2.148/77 ....................................................................... 18114.1. Conceito ............................................................................................................................... 18114.2. Espécie e classificação. Cargo, emprego e função pública ................................ 181

14.3. Concurso público .......................................................................................... 18314.4. Estágio probatório ........................................................................................ 184

Sumário 21

14.5. Efetividade, estabilidade (ordinária e extraordinária) e vitaliciedade ........... 18514.6. Acumulação de cargos, empregos e funções ........................................................ 18614.7. Lei Estadual nº 2.148/77 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Esta-

do de Sergipe ..................................................................................................................... 18714.7.1. Provimento originário e derivado. Nomeação, posse e exercício 18714.7.2. Vacância ............................................................................................................ 18914.7.3. Remuneração e vantagens pecuniárias ................................................ 18914.7.4. Férias (art. 99 a 108) ...................................................................................... 19114.7.5. Licenças ............................................................................................................ 19214.7.6. Dos deveres (art. 250) .................................................................................. 19214.7.7. Das proibições (arts. 251 a 254) ............................................................... 19314.7.8. Responsabilidades ........................................................................................ 19414.7.9. Processo administrativo disciplinar ........................................................ 194

14.8. Regime de previdência................................................................................................... 195

BENS PÚBLICOS ................................................................................................................................ 197

15. Bens públicos .................................................................................................................................... 19715.1. Conceito ............................................................................................................................... 19715.2. Classificação ....................................................................................................................... 197

15.2.1. Quanto à titularidade .................................................................................. 19715.2.2. Quanto à disponibilidade........................................................................... 19815.2.3. Quanto à destinação .................................................................................... 198

15.3. Afetação, desafetação, aquisição e alienação ........................................................ 19815.4. Características .................................................................................................................... 19915.5. Uso dos bens públicos por particular ....................................................................... 20015.6. Espécies ................................................................................................................................ 200

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................................................... 203

16. Responsabilidade Civil do Estado ............................................................................................ 20316.1. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado e repara-

ção do dano ........................................................................................................................ 20316.2. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado

(responsabilidade por ato comissivo e omissivo do Estado) ............................ 20316.3. Direito de regresso ........................................................................................................... 20416.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado ....... 20516.5. Evolução histórica ............................................................................................................ 20516.6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos ............................................... 20616.7. Responsabilidade do Estado por atos judiciais ..................................................... 20616.8. Responsabilidade primária e subsidiária ................................................................. 20716.9. Outras observações importantes acerca do tema que podem ser cobra-

das na prova ....................................................................................................................... 207

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 22

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 27/96: LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ................................................................................................................ 209

17. Lei Complementar Estadual nº 27/96: Lei Orgânica da advocacia-geral do Estado de Sergipe. ........................................................................................................................................ 20917.1. Disposições preliminares ............................................................................................... 20917.2. Funções institucionais e competências .................................................................... 20917.3. Órgãos da Advocacia-Geral do Estado e suas respectivas competências ... 21117.4. Da carreira de Procurador do Estado ........................................................................ 211

DIREITO CONSTITUCIONAL

Paulo Lépore

1. Constituição. 1.1. Supremacia da Constituição. 1.2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3. Interpretação das normas constitucionais. 1.3.1. Métodos, princípios e limites ......................................................................................................................... 219

2. Poder constituinte. 2.1. Características. 2.2. Poder constituinte originário. 2.3. Po-der constituinte derivado. 2.4. Mutação constitucional .................................................. 230

3. Princípios fundamentais .............................................................................................................. 2334. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Tratamento constitucional dos tratados

internacionais de direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos ju-rídicos. 4.1.2. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro. 4.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.3. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.4. Direitos sociais. 4.5. Nacionalidade. 4.6. Direitos políticos. 4.7. Partidos políticos ................................................................................................. 235

5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. 5.2. Estado fe-deral brasileiro. 5.3. A União. 5.4. Estados federados. 5.5. Municípios e Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5.6. O Distrito Federal. 5.7. Intervenção Federal. 5.8. Intervenção dos Estados nos Municípios .................... 266

6. Organização dos poderes no Estado. 6.1. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. 6.2. Funções estatais. 6.3. Meca-nismos de freios e contrapesos. 6.4. Poder Legislativo. 6.4.1. Estrutura, funciona-mento e atribuições. 6.4.2. Comissões parlamentares de inquérito. 6.4.3. Fisca-lização contábil, financeira e orçamentária. 6.4.4. Tribunal de Contas da União (TCU). 6.4.5. Processo legislativo. 6.4.6. Prerrogativas parlamentares. 6.5. Poder Executivo. 6.5.1. Presidente da República. 6.5.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 6.5.2. Ministros de Estado. 6.6. Poder Judiciário. 6.6.1. Dispo-sições gerais. 6.6.2. Órgãos do poder judiciário. 6.6.2.1. Organização e compe-tências. 6.6.2.2. Súmula vinculante. 6.6.3. Princípio da inafastabilidade do con-trole judicial. 6.6.4. Controle judicial dos atos de gestão e das políticas públicas. 6.6.5. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ............................................................................. 278

7. Funções essenciais à justiça. 7.1. Ministério Público. 7.2. Advocacia Pública. 7.3. Advocacia e Defensoria Pública ................................................................................................ 292

Sumário 23

8. Controle da constitucionalidade. 8.1. Controle difuso, incidental ou concreto. 8.2. Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. 8.3. Exame in abs-tractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 8.4. Ação declaratória de constitucionalidade. 8.5. Ação direta de inconstitucionalidade. 8.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 8.7. Ação direta de inconstitu-cionalidade por omissão. 8.8. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 8.9. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual ............................................................................................................................................. 299

9. Defesa do Estado e das instituições democráticas ............................................................ 31410. Finanças públicas ........................................................................................................................... 31611. Ordem econômica e financeira. 11.1. Princípios gerais da atividade econômica.

11.2. Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária .......................................... 31712. Ordem Social ................................................................................................................................... 31813. Constituição do Estado de Sergipe.......................................................................................... 32414. Jurisprudência aplicada aos Tribunais Superiores ............................................................. 325

DIREITO CIVIL

Plínio Moura

1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro .............................................................. 3311.1. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis . 332

1.1.1. Vigência e obrigatoriedade da lei ........................................................... 3321.1.2. Aplicação e interpretação das leis ........................................................... 3331.1.3. Integração Normativa .................................................................................. 334

1.2. Aplicação das leis no tempo ......................................................................................... 3351.2.1. Revogação da lei............................................................................................ 3351.2.2. Eficácia da Lei no Tempo ............................................................................ 336

1.3. Aplicação das leis no espaço ........................................................................................ 3372. Pessoa Natural: Personalidade Jurídica e Capacidade Jurídica ..................................... 338

2.1. Personalidade Jurídica x Capacidade Jurídica ....................................................... 3382.2. Início da Personalidade .................................................................................................. 3382.3. Incapacidades e Emancipação .................................................................................... 3392.4. Direitos e Atributos da Personalidade ...................................................................... 341

2.4.1. Características e Tutela Judicial dos Direitos da Personalidade ... 3412.4.2. Proteção à integridade física ..................................................................... 3422.4.5. Proteção à honra, imagem, privacidade e intimidade ..................... 3422.4.4. Nome Civil (Código Civil e Lei de Registros Públicos – LRP – item

19, do Edital) ................................................................................................... 3422.4.5. Estado Civil ...................................................................................................... 3432.4.6. Domicílio Civil da Pessoa Natural ............................................................ 344

2.5. Extinção da Pessoa Natural ........................................................................................... 345

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 24

3. Pessoa jurídica ................................................................................................................................. 3463.1. Disposições Gerais e Elementos Caracterizadores ............................................... 3473.2. Personalidade Jurídica. Constituição. Grupos Despersonalizados ................. 3473.3. Direitos da Personalidade ............................................................................................. 3473.4. Capacidade Jurídica e Representação da Pessoa Jurídica. Responsabilida-

de da Pessoa Jurídica e dos Sócios ............................................................................ 3483.5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica ..................... 3483.6. Extinção da Personalidade Jurídica da Pessoa Jurídica ...................................... 3493.7. Classificação da Pessoa Jurídica. Associações e Fundações .............................. 3503.8. Domicílio da Pessoa Jurídica ........................................................................................ 352

4. Bens ..................................................................................................................................................... 3524.1. Das Diferentes Classes de Bens ................................................................................... 352

4.1.1. Bens Considerados em si mesmos .......................................................... 3524.1.1.1. Imóveis x Móveis (arts. 79-84) .......................................... 3524.1.1.2. Fungíveis x Infungíveis (art. 85) ....................................... 3534.1.1.3. Consumíveis x Inconsumíveis (art. 86) .......................... 3534.1.1.4. Divisíveis x Indivisíveis (arts. 87-88) ............................... 3534.1.1.5. Singulares x Universalidades (arts. 89-91) ................... 354

4.1.2. Bens Reciprocamente Considerados ..................................................... 3544.1.2.1. Principais x Acessórios ........................................................ 3544.1.2.2. Espécies de Acessórios ....................................................... 354

4.2. Bens Corpóreos e Incorpóreos .................................................................................... 3554.3. Bens no comércio e fora do comércio ...................................................................... 355

5. Teoria Geral do Fato Jurídico ...................................................................................................... 3566. Negócio Jurídico ............................................................................................................................. 356

6.1. Disposições Gerais. Planos da Existência, Validade e Eficácia. Elementos ... 3566.2. Representação ................................................................................................................... 3576.3. Defeitos e Invalidades (Plano da Validade) ............................................................. 358

6.3.1. Erro ..................................................................................................................... 3586.3.2. Dolo .................................................................................................................... 3586.3.3. Coação ............................................................................................................... 3596.3.4. Estado de Perigo ............................................................................................ 3596.3.5. Lesão .................................................................................................................. 3596.3.6. Fraude contra Credores ............................................................................... 360

6.4. Invalidades .......................................................................................................................... 3606.5. Prova do Negócio Jurídico ............................................................................................ 362

7. Prescrição e Decadência .............................................................................................................. 3638. Teoria Geral das Obrigações ....................................................................................................... 364

8.1. Princípios ............................................................................................................................. 365

Sumário 25

8.1.1. Princípios Clássicos ....................................................................................... 3658.1.2. Princípios Constitucionais – Função Social e Boa Fé ........................ 365

8.2. Modalidades ....................................................................................................................... 3688.2.1. Classificação Geral ........................................................................................ 368

8.2.1.1. Dar coisa certa ....................................................................... 3688.2.1.2. Dar coisa incerta (arts. 243-246) ...................................... 3688.2.1.3. Fazer e Não Fazer .................................................................. 368

8.2.2. Classificação Especial ................................................................................... 3698.2.2.1. Cumulativas, Alternativas e Facultativas (arts. 252-

256, do CC/02) ....................................................................... 3698.2.2.2. Divisíveis x Indivisíveis ........................................................ 3698.2.2.3. Solidárias ................................................................................. 3698.2.2.4. Obrigações de Meio, de Resultado e de Garantia ..... 3708.2.2.5. Obrigações Civis e Naturais .............................................. 3708.2.2.6. Obrigações de Execução Instantânea; Diferida e

Periódica .................................................................................. 3718.2.2.7. Obrigações Puras e Simples; Condicionais; a Termo

e Modais ................................................................................... 3718.2.2.8. Obrigações Líquidas e Ilíquidas....................................... 3718.2.2.9. Obrigações principais e acessórias ................................ 372

8.3. Transmissão ........................................................................................................................ 3728.3.1. Cessão de Crédito ......................................................................................... 3728.3.2. Cessão de Débito ou Assunção de Dívidas .......................................... 373

8.4. Adimplemento das Obrigações .................................................................................. 3738.4.1. Teoria Geral do Pagamento ....................................................................... 3738.4.2. Regras Especiais de Extinção .................................................................... 374

8.5. Inadimplemento das Obrigações ............................................................................... 3758.5.1. Inadimplemento Absoluto x Relativo .................................................... 3758.5.2. Espécies de Mora e suas consequências ............................................... 3758.5.3. Cláusula Penal ................................................................................................ 3758.5.4. Arras ................................................................................................................... 376

9. Atos Unilaterais ............................................................................................................................... 3769.1. Promessa de Recompensa ............................................................................................ 3769.2. Gestão de Negócios ......................................................................................................... 3779.3. Pagamento Indevido ....................................................................................................... 3779.4. Enriquecimento sem causa ........................................................................................... 378

10. Teoria do Contrato ......................................................................................................................... 37910.1. Princípios e Disposições Gerais. Formação, Interpretação, Garantias e Ex-

tinção .................................................................................................................................... 37910.1.1. Princípios e Disposições Gerais ................................................................ 379

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 26

10.1.2. Formação e Intepretação dos Contratos .............................................. 38010.1.3. Garantias Legais ............................................................................................. 38010.1.4. Contrato Preliminar ...................................................................................... 38210.1.5. Extinção do Contrato ................................................................................... 382

10.1.5.1. Extinção Normal .................................................................... 38210.1.5.2. Extinção Anormal ................................................................. 383

10.2. Espécies de contratos regulados no Código Civil ................................................. 38410.2.1. Compra e Venda ............................................................................................ 38410.2.2. Troca ou Permuta .......................................................................................... 38410.2.3. Contrato Estimatório .................................................................................... 38510.2.4. Doação .............................................................................................................. 38510.2.5. Locação de Coisas e Locação de Imóveis (Lei 8.245/91) ................. 38510.2.6. Comodato ........................................................................................................ 39410.2.7. Mútuo ................................................................................................................ 39510.2.8. Prestação de Serviço .................................................................................... 39510.2.9. Empreitada ...................................................................................................... 39510.2.10. Depósito ........................................................................................................... 39510.2.11. Mandato ........................................................................................................... 39610.2.12. Comissão .......................................................................................................... 39610.2.13. Agência e Distribuição ................................................................................ 39610.2.14. Corretagem ..................................................................................................... 39610.2.15. Transporte ........................................................................................................ 39610.2.16. Seguro ............................................................................................................... 39710.2.17. Constituição de Renda ................................................................................ 39710.2.18. Jogo e da Aposta ........................................................................................... 39810.2.19. Fiança ................................................................................................................. 398

11. Responsabilidade civil .................................................................................................................. 39911.1. Fundamentos da Responsabilidade Civil................................................................. 39911.2. Elementos ou Pressupostos da Responsabilidades Civil.................................... 40011.3. Excludentes da Responsabilidade Civil .................................................................... 40111.4. Transmissibilidade da Responsabilidade Civil ....................................................... 40111.5. Modalidades de Responsabilidade Civil e Reparação ......................................... 401

11.5.1. Responsabilidade Contratual x Aquiliana ............................................ 40111.5.2. Responsabilidade Objetiva x Subjetiva ................................................. 40211.5.3. Responsabilidade Civil na Obrigação de Meio e de Resultado .... 40211.5.4. Responsabilidade Solidária x Subsidiária ............................................. 402

11.6. Reparação Civil: Restituição Integral e Exceções .................................................. 40311.7. Responsabilidade Civil do Incapaz............................................................................. 40311.8. Responsabilidade Civil Por Fato de Outrem, Indireta ou Complexa

(arts. 932-934, do CC) ...................................................................................................... 403

Sumário 27

11.8.1. Pais em Relação aos Filhos menores sob autoridade e companhia .. 40311.8.2. Tutores e Curadores em Relação aos Tutelados e Curatelados ..... 40411.8.3. Empregadores e Comitentes em Relação a Empregados e Co-

missários ........................................................................................................... 40411.8.4. Donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde

se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.............................................. 404

11.8.5. Aqueles que recebem produto de crime gratuitamente ................ 40411.8.6. Outras hipóteses legais e reconhecidas na jurisprudência ............ 404

11.9. Responsabilidade Civil por Fato da Coisa ................................................................ 40511.9.1. Empresário ou Sociedade Empresária em Relação ao Fato da

Coisa ................................................................................................................... 40511.9.2. Dono ou Detentor em Relação ao Fato do Animal ........................... 40511.9.3. Dono ou Construtor em Relação à Ruína de Edifício ....................... 40511.9.4. Habitante de Prédio ou parte dele em Relação às coisas lança-

das em lugar indevido ................................................................................. 40511.10. Responsabilidade Civil por Cobrança Judicial de Dívidas ................................. 40511.11. Responsabilidade Civil por Crime .............................................................................. 406

11.11.1. Homicídio e Acidentes com evento morte .......................................... 40611.11.2. Lesão Corporal e demais Acidentes Incapacitantes ......................... 40611.11.3. Crime Patrimonial ......................................................................................... 40711.11.4. Crime contra a Honra ................................................................................... 40711.11.5. Crime contra a Liberdade Pessoal ........................................................... 407

12. Preferências e Privilégios Creditórios ...................................................................................... 40713. Posse ................................................................................................................................................... 408

13.1. Natureza............................................................................................................................... 40813.2. Teorias................................................................................................................................... 40813.3. Posse x Detenção.............................................................................................................. 40913.4. Aquisição ............................................................................................................................. 41013.5. Classificação ....................................................................................................................... 41013.6. Efeitos ................................................................................................................................... 41113.7. Perda ..................................................................................................................................... 412

14. Direitos Reais ................................................................................................................................... 41214.1. Disposições Gerais ........................................................................................................... 41214.2. Propriedade ........................................................................................................................ 413

14.2.1. Poderes ............................................................................................................. 41314.2.2. Função Social .................................................................................................. 41314.2.3. Aquisição da Propriedade Móvel ............................................................. 41414.2.4. Aquisição da Propriedade Imóvel ........................................................... 41514.2.5. Perda da Propriedade .................................................................................. 418

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 28

14.3. Direitos reais sobre a Coisa Alheia .............................................................................. 41814.3.1. Superfície ......................................................................................................... 41814.3.2. Servidões .......................................................................................................... 41914.3.3. Usufruto ............................................................................................................ 41914.3.4. Uso ...................................................................................................................... 41914.3.5. Habitação ......................................................................................................... 41914.3.6. Direito Real do Promitente Comprador ................................................ 41914.3.7. Direitos Reais de Garantia .......................................................................... 420

14.3.7.1. Disposições Gerais e Princípios ....................................... 42014.3.7.2. Penhor ...................................................................................... 42114.3.7.3. Hipoteca ................................................................................... 42114.3.7.4. Anticrese .................................................................................. 422

16. Registros Públicos .......................................................................................................................... 42417. Estatuto do Idoso ........................................................................................................................... 42818. Estatuto da Criança e do Adolescente .................................................................................... 43019. Estatuto da Pessoa com Deficiência ........................................................................................ 43220. Estatuto da Igualdade Racial ...................................................................................................... 43421. Direitos Autorais ............................................................................................................................. 435Referências Bibliográficas .................................................................................................................... 441

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Luciano Alves Rossato

1. Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil ........................................................ 4452. Normas Processuais Civis ............................................................................................................ 446

2.1. O Princípio do Devido Processo Legal como Princípio Nuclear ...................... 4462.2. Regra Jurídica da Iniciativa da Parte e do Impulso Oficial ................................. 4462.3. Impulso Oficial ................................................................................................................... 4472.4. Princípio do Acesso à Justiça ou Inafastabilidade do Controle Jurisdicio-

nal .......................................................................................................................................... 4472.4.1. O sentido do Princípio do Acesso à Justiça.......................................... 4472.4.2. O Acesso à Justiça Quantitativo e Qualitativo .................................... 448

2.5. Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito ................................................... 4482.6. Princípio da Duração Razoável do Processo ........................................................... 4492.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................................... 4492.8. Princípio da Cooperação Processual ......................................................................... 4502.9. Princípio da Isonomia ..................................................................................................... 4512.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ...................................................... 4512.11. Princípio do Contraditório Dinâmico ........................................................................ 4522.12. Princípio da Fundamentação Analítica ..................................................................... 452

Sumário 29

2.13. Atendimento Preferencial da Ordem Cronológica ............................................... 4522.14. Princípio da Autonomia de Vontade das Partes e do Dispositivo em Senti-

do Processual ..................................................................................................................... 4532.15. Princípios Regentes da Aplicação do Ordenamento Jurídico .......................... 4542.16. Garantias Constitucionais do Processo .................................................................... 4542.17. A norma processual civil ................................................................................................ 454

2.17.1. Definição de Lei Processual Civil .............................................................. 4542.17.2. Interpretação da norma processual ....................................................... 4552.17.3. Norma processual no tempo e no espaço ........................................... 4552.17.4. Direito Processual Intertemporal. Critérios .......................................... 4552.17.5. Efetividade do processo e acesso à Justiça .......................................... 456

3. Jurisdição .......................................................................................................................................... 4563.1. Elementos conceituais .................................................................................................... 4563.2. Características .................................................................................................................... 4563.3. Natureza jurídica ............................................................................................................... 4573.4. Princípios ............................................................................................................................. 4573.5. Organização judiciária .................................................................................................... 4573.6. Distinção em relação às demais funções do Estado ............................................ 4573.7. Jurisdição estatal e arbitral ........................................................................................... 4583.8. Poderes do juiz e do árbitro .......................................................................................... 4593.9. Impedimento e suspeição ............................................................................................. 460

4. Ação .................................................................................................................................................... 4604.1. Conceito, natureza, elementos e características ................................................... 460

4.1.1. Conceito e natureza ..................................................................................... 4604.1.2. Elementos da Ação ....................................................................................... 4604.1.3. Características ................................................................................................ 460

4.2. Condições da ação ........................................................................................................... 4614.3. Classificação ....................................................................................................................... 462

5. Pressupostos processuais ............................................................................................................ 4635.1. Pressupostos processuais de desenvolvimento (ou de validade) .................. 463

6. Preclusão ........................................................................................................................................... 4647. Sujeitos do processo ..................................................................................................................... 464

7.1. Capacidade processual e postulatória ...................................................................... 4657.1.1. Regularização do vício ................................................................................ 465

7.2. Deveres das partes e procuradores ........................................................................... 4667.2.1. Princípio da cooperação processual....................................................... 466

7.3. Procuradores ...................................................................................................................... 4667.3.1. Exigência da presença de advogado ..................................................... 4667.3.2. Dispensa do patrocínio por advogado .................................................. 4667.3.3. Dispensa de apresentação da procuração pelo advogado............ 467

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 30

7.4. Sucessão das partes e dos procuradores ................................................................. 4677.4.1. Admissibilidade da sucessão .................................................................... 4677.4.2. Alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vistos, a

título particular .............................................................................................. 4677.4.3. Sucessão processual decorrente da morte das partes .................... 468

8. Litisconsórcio ................................................................................................................................... 4689. Intervenção de terceiros .............................................................................................................. 471

9.1. Aspectos Gerais ................................................................................................................. 4719.2. Da assistência ..................................................................................................................... 472

9.2.1. Definição .......................................................................................................... 4729.2.2. Modalidades de assistência ....................................................................... 4729.2.3. Procedimento de ingresso do assistente .............................................. 4739.2.4. Requerimento de assistência formulado pela União ....................... 473

9.3. Da denunciação da lide .................................................................................................. 4739.3.1. Definição .......................................................................................................... 4739.3.2. A provocação da denunciação da lide .................................................. 4749.3.3. Cabimento da Denunciação da Lide ...................................................... 4749.3.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido diretamente pelo

autor em face do denunciado .................................................................. 4759.3.5. Vedação da Denunciação da Lide no Código de Defesa do Con-

sumidor ligada à indenização por fato do produto .......................... 4769.4. Do chamamento ao processo ...................................................................................... 476

9.4.1. Definição .......................................................................................................... 4769.4.2. Da Admissibilidade do Chamamento ao Processo ........................... 4779.4.3. Da Sentença de Procedência .................................................................... 4779.4.4. Chamamento ao processo e o Código de Defesa do Consumi-

dor....................................................................................................................... 4779.5. Amicus Curiae .................................................................................................................... 477

9.5.1. Definição .......................................................................................................... 4779.5.2. Limitação à Legitimação Recursal do Amicus Curiae ....................... 478

9.6. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ................................ 4789.6.1. Definição .......................................................................................................... 4789.6.2. Desconsideração Requerida na Própria Inicial ................................... 4789.6.3. Legitimidade para requerer a instauração do incidente ................. 4789.6.4. Admissibilidade do Incidente ................................................................... 4789.6.5. Procedimento ................................................................................................. 479

10. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz ....................................................................... 47910.1. Incumbências do juiz ...................................................................................................... 48010.2. Proibição do non liquet .................................................................................................. 48010.3. Decisão por equidade ..................................................................................................... 480

Sumário 31

10.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim vedado pela lei ............................................................................................................................ 481

10.5. Responsabilidade civil do juiz ...................................................................................... 48110.6. Atos do juiz ......................................................................................................................... 48110.7. Impedimentos e suspeição ........................................................................................... 481

11. Ministério Público .......................................................................................................................... 48111.1. Hipóteses de atuação ..................................................................................................... 48111.2. Atuação como fiscal da ordem jurídica .................................................................... 48211.3. Responsabilidade civil .................................................................................................... 482

12. Advocacia Pública .......................................................................................................................... 48213. Defensoria Pública ......................................................................................................................... 482

13.1. Papel da Defensoria Pública ......................................................................................... 48213.2. Prerrogativas ...................................................................................................................... 48213.3. Extensão da prerrogativa do prazo dobrado ......................................................... 48313.4. Responsabilidade civil .................................................................................................... 483

14. Atos processuais ............................................................................................................................. 48314.1. Forma dos atos .................................................................................................................. 48314.2. Tempo e lugar .................................................................................................................... 48414.3. Prazos .................................................................................................................................... 484

14.3.1. Prazo para os litisconsortes ....................................................................... 48514.3.2. Dia do começo do prazo ............................................................................. 485

14.4. Comunicação dos atos processuais ........................................................................... 48614.5. Nulidades ............................................................................................................................ 48714.6. Distribuição e registro .................................................................................................... 48814.7. Valor da causa .................................................................................................................... 489

15. Tutela Provisória ............................................................................................................................. 48915.1. Fungibilidade ..................................................................................................................... 48915.2. Alterações importantes – CPC 1973 X CPC 2015 .................................................. 49015.3. Da Tutela de Urgência ..................................................................................................... 49115.4. A Tutela Antecipada requerida de forma antecedente ...................................... 49315.5. Da Tutela Cautelar e Poder Geral de Cautela .......................................................... 49415.6. Tutela Cautelar Antecedente........................................................................................ 49415.7. Tutela da Evidência .......................................................................................................... 49515.8. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e

Apreensão. Exibição. Justificação ............................................................................... 49615.9. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................ 496

16. Formação, suspensão e extinção do processo .................................................................... 49816.1. Formação ............................................................................................................................. 498

16.1.1. A propositura da ação ................................................................................. 49816.1.2. Efeitos da propositura para o réu: somente a partir da citação

válida.................................................................................................................. 499

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 32

16.2. Da Suspensão do processo ........................................................................................... 49916.2.1. A suspensão e a extinção como causas de crise do processo....... 49916.2.2. Efeito da suspensão: paralisação do processo .................................... 49916.2.3. Causas de suspensão do processo .......................................................... 500

16.3. Extinção do processo ...................................................................................................... 50417. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença ........................................ 504

17.1. Procedimento comum .................................................................................................... 50417.2. Disposições Gerais ........................................................................................................... 50417.3. Petição inicial ..................................................................................................................... 505

17.3.1. Requisitos. ........................................................................................................ 50517.3.2. Juízo de admissibilidade ............................................................................ 506

17.4. Improcedência liminar do pedido .............................................................................. 50717.5. Audiência de conciliação ou de mediação ............................................................. 50817.6. Contestação, reconvenção e revelia .......................................................................... 508

17.6.1. Contestação .................................................................................................... 50917.6.2. Da Reconvenção ............................................................................................ 51217.6.3. Revelia ............................................................................................................... 513

17.7. Audiência de instrução e julgamento ....................................................................... 51317.8. Providências preliminares e de saneamento.......................................................... 514

17.8.1. Audiência de saneamento e organização do processo ................... 51517.9. Julgamento conforme o estado do processo ........................................................ 51517.10. Provas ................................................................................................................................... 517

17.10.1. Objeto, fonte e meios .................................................................................. 51717.10.2. Prova atípica e prova ilícita ........................................................................ 51717.10.3. Ônus da prova ................................................................................................ 51717.10.4. Antecipação da prova .................................................................................. 51717.10.5. Provas em espécie e sua produção: ........................................................ 518

17.11. Sentença e coisa julgada ............................................................................................... 52117.11.1. Sentença ........................................................................................................... 521

17.11.1.1. Conceito ................................................................................... 52117.11.1.2. Classificações ......................................................................... 52317.11.1.3. Elementos e requisitos........................................................ 52417.11.1.4. Efeitos ....................................................................................... 52417.11.1.5. Publicação, intimação, correção e integração da

sentença ................................................................................... 52517.11.1.6. Vícios das sentenças ............................................................ 525

17.11.2. Coisa julgada ................................................................................................... 52617.11.2.1. Coisa julgada formal e material ....................................... 52617.11.2.2. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos .............. 526

Sumário 33

17.11.2.3. Eficácia preclusiva da coisa julgada ............................... 52817.11.2.4. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial .... 52817.11.2.5. Relativização da coisa julgada ......................................... 529

17.12. Cumprimento da sentença ........................................................................................... 52917.12.1. Disposições gerais ......................................................................................... 52917.12.2. O Processo sincrético ................................................................................... 52917.12.3. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença rela-

tivo à obrigação de pagar .......................................................................... 53017.12.4. Intimação do devedor ................................................................................. 53017.12.5. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................ 53117.12.6. Pressupostos. Títulos Executivos Judiciais ........................................... 532

17.12.6.1. Pressuposto ............................................................................ 53217.12.6.2. Espécies de Títulos Executivos ......................................... 532

17.12.7. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................ 53217.12.8. Admissibilidade do protesto. .................................................................... 53317.12.9. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimen-

to de cumprimento de sentença e dos atos executivos subse-quentes ....................................................................................................... 533

17.12.10. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibi-lidade de obrigação de pagar quantia certa ....................................... 533

17.12.11. Cumprimento de sentença enquanto fase do cumprimento de sentença ........................................................................................................... 534

17.12.12. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa ................................................................................................................... 537

17.12.13. Execução de alimentos................................................................................ 53717.12.14. Impugnação ao cumprimento de sentença ........................................ 539

17.12.14.1. Aplicabilidade da impugnação........................................ 53917.12.14.2. Natureza jurídica ................................................................... 53917.12.14.3. Prazo para oferecimento .................................................... 53917.12.14.4. Dispensa da prévia garantia ............................................. 54017.12.14.5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação . 54017.12.14.6. A Alegação de inexigibilidade diante da coisa jul-

gada inconstitucional ......................................................... 54017.12.14.7. Efeito suspensivo .................................................................. 54117.12.14.8. Efeito suspensivo na impugnação de execução de

alimentos ................................................................................. 54217.12.15. Liquidação ....................................................................................................... 542

17.12.15.1. Finalidade ................................................................................ 54217.12.15.2. Liquidação provisória. ......................................................... 54317.12.15.3. Cálculos aritméticos ............................................................ 543

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 34

17.12.15.4. Fixação de honorários na liquidação proposta em face da Fazenda Pública ..................................................... 544

17.12.15.5. Liquidação incidental e autônoma ................................ 54417.12.15.6. Iniciativa da liquidação ....................................................... 54517.12.15.7. Procedimentos para apuração do valor ....................... 54517.12.14.8. Natureza do pronunciamento que julga a liqui-

dação ................................................................................ 54617.12.15.9. Condenação em verba honorária na liquidação ....... 54617.12.15.10. Inviabilidade das sentenças ilíquidas no âmbito

dos juizados ............................................................................ 54617.12.15.11. Liquidação Imprópria .......................................................... 546

18. Procedimentos Especiais ............................................................................................................. 54718.1. Considerações iniciais ..................................................................................................... 54718.2. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 547

18.2.1. Finalidade do procedimento..................................................................... 54718.2.2. Interrupção da prescrição .......................................................................... 54818.2.3. Consignação extrajudicial .......................................................................... 54818.2.4. Legitimidade ................................................................................................... 54918.2.5. Competência territorial ............................................................................... 54918.2.6. Efeitos da consignação ................................................................................ 54918.2.7. Depósito das prestações sucessivas ....................................................... 54918.2.8. Petição inicial: requisitos intrínsecos ..................................................... 54918.2.9. Consignação de coisa indeterminada ................................................... 55018.2.10. Contestação .................................................................................................... 55018.2.11. Reconvenção em consignatória de alugueres .................................... 55118.2.12. Litisconsórcio passivo alternativo ........................................................... 55118.2.13. Consignatória de aluguel e férias forenses .......................................... 552

18.3. Ação de exigir contas ...................................................................................................... 55218.3.1. Fim da ação de prestar contas .................................................................. 55218.3.2. Procedimento da ação de exigir contas ................................................ 55218.3.3. Contas do inventariante, tutor, curador, depositário e de qual-

quer outro administrador ........................................................................... 55318.4. Das ações possessórias ................................................................................................... 553

18.4.1. A Fungibilidade das ações possessórias ............................................... 55318.4.2. Espécies de ações possessórias ................................................................ 55318.4.3. Ações possessórias e invasões coletivas ............................................... 55418.4.4. Pedidos na ação possessória ..................................................................... 55418.4.5. Contestação .................................................................................................... 55418.4.6. Inviabilidade de ajuizamento de ação petitória durante o curso

de ação possessória ...................................................................................... 555

Sumário 35

18.4.7. Procedimento da ação possessória: posse nova ................................ 55518.4.8. Exigência de caução ..................................................................................... 55518.4.9. Posse com força nova e os requisitos da tutela possessória.......... 55518.4.10. Contraditório prévio e as liminares contra as pessoas jurídicas

de direito público .......................................................................................... 55518.4.11. Citação do requerido e prazo para resposta ....................................... 55618.4.12. Posse velha e litígio coletivo ..................................................................... 55618.4.13. Ocupação indevida de bem público ...................................................... 55618.4.14. Exercício do direito de retenção .............................................................. 556

18.5. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ............................. 55618.5.1. Notas introdutórias ....................................................................................... 55618.5.2. Cumulação das ações demarcatória e divisória ................................. 55718.5.3. Divisão e demarcação extrajudiciais ...................................................... 55718.5.4. Dispensa de prova pericial ......................................................................... 55718.5.5. Ação demarcatória ........................................................................................ 55818.5.6. Da ação de divisão ........................................................................................ 559

18.6. Da ação de dissolução parcial da sociedade .......................................................... 56018.6.1. O fim da existência das pessoas jurídicas de direito privado ........ 56018.6.2. Da ação de dissolução total da sociedade no CPC de 1973 .......... 56118.6.3. A dissolução parcial da sociedade no Código Civil ........................... 56118.6.4. Objeto da ação ............................................................................................... 56118.6.5. Sociedades que podem ser dissolvidas ................................................ 56218.6.6. Legitimidade para a propositura da ação ............................................ 56218.6.7. Concordância com a dissolução .............................................................. 56218.6.8. Apresentação de resposta ......................................................................... 56318.6.9. Pedido de indenização ser formulado pela sociedade .................... 56318.6.10. Critério de apuração de haveres .............................................................. 56318.6.11. Natureza da sentença .................................................................................. 563

18.7. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ........................................... 56418.7.1. Inventário e partilha ..................................................................................... 56418.7.2. Embargos de terceiro ................................................................................... 565

18.7.2.1. Natureza jurídica ................................................................... 56518.7.2.2. Legitimidade ativa ................................................................ 56518.7.2.3. Momento para o oferecimento dos embargos .......... 56618.7.2.4. Competência .......................................................................... 56618.7.2.5. Petição inicial ......................................................................... 56618.7.2.6. Polo passivo ............................................................................ 56718.7.2.7. Tutela provisória.................................................................... 56718.7.2.8. Sentença .................................................................................. 567

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 36

18.7.3. Oposição........................................................................................................... 56718.7.3.1. Natureza jurídica ................................................................... 56718.7.3.2. Partes na oposição ............................................................... 56818.7.3.3. Processamento e sentença ............................................... 568

18.7.4. Ações de família ............................................................................................. 56818.7.4.1. A abrangência das ações de família ............................... 56818.7.4.2. Preferencial solução por meio da mediação e da

conciliação .............................................................................. 56918.7.4.3. Particularidades da citação do requerido .................... 56918.7.4.4. Intervenção do Ministério Público ................................. 56918.7.4.5. Acompanhamento de especialista no caso de abu-

so ou alienação parental .................................................... 57018.7.4.6. Ações com trâmite na Vara da Infância e da Juven-

tude ........................................................................................... 57018.7.5. Habilitação ....................................................................................................... 571

18.7.5.1. Finalidade ................................................................................ 57118.7.5.2. Espécies de habilitação ...................................................... 571

18.7.6. Restauração de autos ................................................................................... 57218.7.6.1. Os autos físicos e eletrônicos ........................................... 57218.7.6.2. A inutilização autorizada de autos ................................. 57318.7.6.3. O desaparecimento dos autos ......................................... 57318.7.6.4. Procedimento de restauração .......................................... 573

18.7.7. Ação monitória ............................................................................................... 57418.7.7.1. Finalidade da ação ............................................................... 57418.7.7.2. Distinções em relação ao CPC de 1973 ......................... 57418.7.7.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro ................ 57518.7.7.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fa-

zenda Pública ......................................................................... 57518.7.7.5. Citação do réu ........................................................................ 57518.7.7.6. Embargos à ação monitória .............................................. 576

18.7.8. Homologação do penhor legal ................................................................ 57618.7.8.1. Aspectos gerais ..................................................................... 57618.7.8.2. Homologação judicial do penhor legal ........................ 57618.7.8.3. Extensão da defesa .............................................................. 57618.7.8.4. Homologação ........................................................................ 576

18.7.9. Regulação de avaria grossa ....................................................................... 57618.7.9.1. Avaria grossa .......................................................................... 57618.7.9.2. Regulador de avarias ........................................................... 577

19. Procedimentos de jurisdição voluntária ................................................................................ 57719.1. Natureza jurídica ............................................................................................................... 577

Sumário 37

19.2. Disposições gerais ............................................................................................................ 57719.3. Ações processadas de acordo com as regras do procedimento de jurisdi-

ção voluntária .................................................................................................................... 57819.4. Notificação, interpelação e do protesto ................................................................... 57819.5. Alienação judicial ............................................................................................................. 57919.6. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................................ 57919.7. Testamentos e dos codicilos ......................................................................................... 58019.8. Herança jacente ................................................................................................................ 58019.9. Bens dos ausentes ............................................................................................................ 58119.10. Das coisas vagas ............................................................................................................... 58119.11. Da interdição ...................................................................................................................... 58119.12. Disposições comuns à Tutela e à Curatela ............................................................... 58219.13. Organização e da fiscalização das fundações ........................................................ 583

20. Processos de execução ................................................................................................................. 58320.1. Introdução .......................................................................................................................... 58320.2. Processo de execução e exclusão da arbitragem ................................................. 58320.3. Instrumentos postos à disposição do juiz para a efetividade da execução 58420.4. Ato atentatório à dignidade da justiça ..................................................................... 58420.5. Desistência da execução ................................................................................................ 58520.6. Responsabilidade pelos danos causados ao devedor ........................................ 58520.7. Das partes ........................................................................................................................... 58620.8. Cumulação de ações ....................................................................................................... 58620.9. Competência ...................................................................................................................... 58620.10. Requisitos para realizar qualquer execução ........................................................... 58720.11. Título executivo extrajudicial ....................................................................................... 58720.12. Pendência de ação para discutir a obrigação ........................................................ 58820.13. Responsabilidade patrimonial ..................................................................................... 588

20.13.1. O significado da expressão “bens” ........................................................... 58820.13.2. O resguardo da execução e do patrimônio mínimo......................... 58820.13.3. Responsabilidade patrimonial primária e secundária ..................... 589

20.14. Fraude à execução. .......................................................................................................... 59120.14.1. A fraude à execução no contexto da responsabilização patrimo-

nial ...................................................................................................................... 59120.14.2. Os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução ........ 59220.14.3. Hipóteses em que a alienação ou a oneração de bem é conside-

rada fraude à execução ............................................................................... 59320.14.4. Procedimento para a declaração da fraude à execução ................. 59320.14.5. Natureza do pronunciamento jurisdicional que reconhece a

fraude à execução ......................................................................................... 593

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 38

20.15. Espécies de execução ..................................................................................................... 59320.15.1. Disposições gerais ......................................................................................... 593

20.15.1.1. Do processo de insolvência civil ..................................... 59320.15.1.2. Direito de preferência ......................................................... 59420.15.1.3. Petição inicial no processo executivo ........................... 59520.15.1.4. Indeferimento da petição inicial ..................................... 59620.15.1.5. Interrupção da prescrição ................................................. 59720.15.1.6. Nulidade da execução ........................................................ 597

20.15.2. Da execução para a entrega de coisa ..................................................... 59720.15.2.1. Da entrega de coisa certa .................................................. 59720.15.2.2. Da entrega de coisa incerta .............................................. 598

20.15.3. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer .................... 59820.15.3.1. Disposições comuns ............................................................ 59820.15.3.2. Da Obrigação de fazer ........................................................ 59820.15.3.3. Da Obrigação de não fazer ................................................ 599

20.15.4. Da Execução por quantia certa ................................................................ 59920.15.4.1. Disposições gerais ................................................................ 59920.15.4.2. Despacho inicial .................................................................... 60020.15.4.3. Averbação acautelatória .................................................... 60020.15.4.4. Citação inicial ......................................................................... 60120.15.4.5. Pré-penhora ou arresto no processo executivo ........ 601

20.16. Penhora ................................................................................................................................ 60120.16.1. Definição .......................................................................................................... 60120.16.2. Bens absoluta e relativamente impenhoráveis .................................. 60220.16.3. Ordem de preferência de bens ................................................................. 60320.16.4. Penhora prejudicada .................................................................................... 60420.16.5. Da documentação da penhora ................................................................ 60420.16.6. Alienação de bem indivisível e a copropriedade ............................... 60520.16.7. A presunção absoluta de conhecimento por terceiro ..................... 60620.16.8. Ainda sobre a presunção absoluta e a necessidade de prévia

averbação da penhora ................................................................................ 60620.16.9. Substituição do bem penhorado ............................................................ 60720.16.10. Segunda penhora ......................................................................................... 60820.16.11. Alienação antecipada dos bens penhorados ...................................... 60820.16.12. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira .... 60820.16.13. Outras penhoras possíveis ......................................................................... 609

20.17. Avaliação ............................................................................................................................. 61020.18. Meios expropriatórios ..................................................................................................... 61120.19. Adjudicação ........................................................................................................................ 61120.20. Da alienação de bens ...................................................................................................... 612

Sumário 39

20.21. Satisfação do crédito ....................................................................................................... 61720.22. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 61720.23. Execução de alimentos ................................................................................................... 61820.24. Embargos à execução ..................................................................................................... 619

20.24.1. Natureza Jurídica ........................................................................................... 61920.24.2. Requisitos para a admissibilidade dos embargos ............................. 61920.24.3. Tempestividade ............................................................................................. 62020.24.4. Admissibilidade ou não dos embargos ................................................. 62020.24.5. Efeito suspensivo ........................................................................................... 62020.24.6. Pronunciamento que decide os embargos ......................................... 621

20.25. Suspensão e extinção do processo de execução .................................................. 62120.25.1. Suspensão do processo de execução .................................................... 62120.25.2. Extinção da execução .................................................................................. 622

20.26. Execução Fiscal .................................................................................................................. 62220.26.1. Das classificações das ações tributárias ................................................ 62220.26.2. Tratamento diferenciado das execuções fiscais ................................. 62320.26.3. Fundamento da execução fiscal .............................................................. 62420.26.4. Legitimidade ativa e passiva ..................................................................... 62520.26.5. Competência ................................................................................................... 62620.26.6. Do procedimento inicial na execução fiscal ........................................ 62620.26.7. Garantia do juízo ........................................................................................... 62720.26.8. Da expropriação: adjudicação e alienação .......................................... 62820.26.9. Da defesa incidental do executado ........................................................ 62820.26.10. A exceção de pré-executividade ............................................................. 63120.26.11. A defesa heterotópica – ações prejudiciais à execução .................. 63220.26.12. Dos recursos na execução fiscal ............................................................... 63220.26.13. Da discussão em torno do art. 38, parágrafo único .......................... 633

21. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais ................... 63321.1. Das disposições gerais .................................................................................................... 63321.2. Conceitos ............................................................................................................................. 63421.3. Precedentes (art. 927 do CPC) ..................................................................................... 634

21.3.1. Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentra-do de constitucionalidade ......................................................................... 634

21.3.2. Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infra-constitucional ................................................................................................. 635

21.3.3. Incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência ............................................................................................. 636

21.3.4. Recurso extraordinário repetitivo ........................................................... 639

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 40

21.3.5. Recurso especial repetitivo ........................................................................ 64021.3.6. Precedentes oriundos do Plenário ou do Órgão Especial .............. 641

21.4. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores ......................... 64121.5. Ação Rescisória .................................................................................................................. 641

21.5.1. Conceito ........................................................................................................... 64121.5.2. Objeto da ação rescisória ........................................................................... 64221.5.3. Competência para Julgamento ................................................................ 64421.5.4. Ajuizamento da ação perante tribunal incompetente .................... 64521.5.5. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória .............................. 64521.5.6. Hipóteses indicadas no art. 966 CPC ...................................................... 64721.5.7. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ......................... 64821.5.8. Polo passivo ..................................................................................................... 64921.5.9. Não impedimento à execução ................................................................. 64921.5.10. Indeferimento da petição inicial .............................................................. 64921.5.11. Improcedência liminar do pedido .......................................................... 64921.5.12. Resposta do réu ............................................................................................. 64921.5.13. Prescrição intercorrente .............................................................................. 649

21.6. Reclamação ........................................................................................................................ 65021.7. Recursos ............................................................................................................................... 650

21.7.1. Princípios gerais ............................................................................................. 65021.7.1.1. Pressupostos de admissibilidade .................................... 65021.7.1.2. Efeitos ....................................................................................... 653

21.7.2. Recursos em espécie .................................................................................... 65421.7.2.1. Apelação .................................................................................. 65421.7.2.2. Agravo de instrumento ...................................................... 65521.7.2.3. Embargos de declaração.................................................... 65621.7.2.4. Recursos extraordinário e especial................................. 65721.7.2.5. Embargos de divergência .................................................. 65921.7.2.6. Agravo interno ....................................................................... 660

22. Livro Complementar ..................................................................................................................... 66023. Disposições finais e transitórias ................................................................................................ 660

23.1. Da entrada em vigor e aplicabilidade ....................................................................... 66023.2. Da prioridade de tramitação ........................................................................................ 66023.3. Da aplicação do procedimento comum .................................................................. 66023.4. Das demais disposições finais e transitórias ........................................................... 661

24. Mandado de segurança ............................................................................................................... 66124.1. Prazo decadencial ............................................................................................................ 66124.2. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibilidade ...... 66124.3. Vedação da utilização do mandado de segurança .............................................. 662

Sumário 41

24.4. Vedação da concessão de liminar .............................................................................. 66224.5. Sentença proferida no mandado de segurança .................................................... 66224.6. Coisa julgada e Cumprimento de Sentença ........................................................... 66224.7. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................... 663

25. Ação popular ................................................................................................................................... 66325.1. Definição ............................................................................................................................. 66325.2. Legitimação para a propositura da ação popular ................................................. 66425.3. Polo passivo ........................................................................................................................ 66425.4. Do Procedimento da ação popular ............................................................................ 66425.5. Da Sentença na ação popular ...................................................................................... 66525.6. Da Coisa julgada ............................................................................................................... 66525.7. Remessa necessária ......................................................................................................... 665

26. Ação civil pública ........................................................................................................................... 66626.1. Denominação .................................................................................................................... 66626.2. Dos entes legitimados .................................................................................................... 66626.3. Coisa julgada ...................................................................................................................... 667

27. Ação de improbidade administrativa ..................................................................................... 66827.1. Aspectos de direito material ........................................................................................ 66827.2. Legitimidade ...................................................................................................................... 66927.3. Procedimento de Improbidade Administrativa .................................................... 66927.4. Sequestro e arresto de bens ......................................................................................... 67027.5. Afastamento provisório ................................................................................................. 67127.6. Indisponibilidade de bens ............................................................................................ 67127.7. Prevenção do juízo ........................................................................................................... 67227.8. Da sentença ........................................................................................................................ 67227.9. Da Prescrição ...................................................................................................................... 672

28. Reclamação constitucional ......................................................................................................... 67329. Jurisprudência dos tribunais superiores ................................................................................ 673

DIREITO PENAL

Danilo da Cunha Sousa

1. Dos crimes e contravenções: conceitos e distinções ........................................................ 6772. Dolo e culpa ..................................................................................................................................... 6783. Culpabilidade .................................................................................................................................. 6794. Concurso de agentes .................................................................................................................... 6805. Crimes contra a administração pública .................................................................................. 681

5.I. Conceito de Funcionário Público (art. 327, CP) ..................................................... 6815.II. Crimes contra Administração Pública praticados por funcionário público

contra a Administração Pública em Geral .............................................................. 681

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 42

5.III. Crimes contra Administração Pública praticados por particular contra a Administração Pública em Geral. ............................................................................... 689

5.IV. Crimes contra Administração da Justiça ................................................................. 6926. Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, financeira e relações de consu-

mo) ...................................................................................................................................................... 6967. Lei nº 8.666/93 ................................................................................................................................. 6988. Lei nº 10.028/2010 (Crimes contra as finanças públicas) ................................................. 7009. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) .................................................................................. 70210. Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura) ....................................................................................... 70411. Lei nº 7 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade)............................................................... 705

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Danilo da Cunha Sousa

1. Inquérito policial ............................................................................................................................ 7092. Ação penal ........................................................................................................................................ 7113. Da prisão e demais medidas cautelares e da liberdade provisória .............................. 714

3.1. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária) ...................................................................... 7174. Procedimentos especiais nos crimes contra a Administração Pública ....................... 717

4.1. Procedimento comum e sumário ............................................................................... 7184.2. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.099/1995) ................................................... 720

5. Responsabilidade penal e suas implicações na órbita civel e administrativa .......... 722

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Élisson Miessa

1. Procedimentos nos dissídios individuais ............................................................................... 7271.1. Reclamação ........................................................................................................................ 7271.2. Jus postulandi .................................................................................................................... 7281.4. Exceções .............................................................................................................................. 7291.5. Contestação ........................................................................................................................ 7301.6. Reconvenção ...................................................................................................................... 7301.7. Partes e procuradores ..................................................................................................... 7311.8. Audiência e revelia ........................................................................................................... 7321.9. Conciliação.......................................................................................................................... 7331.10. Instrução e julgamento .................................................................................................. 7331.11. Justiça gratuita .................................................................................................................. 733

2. Provas no processo do trabalho ............................................................................................... 7342.1. Interrogatório e depoimento pessoal ....................................................................... 7342.2. Confissão ............................................................................................................................. 7342.3. Prova documental ............................................................................................................ 734

Sumário 43

2.4. Prova testemunhal ........................................................................................................... 7352.5. Prova pericial (prova técnica) ....................................................................................... 736

3. Recursos no processo do trabalho ........................................................................................... 7373.1. Teoria geral dos recursos ............................................................................................... 737

3.1.1. Tempestividade ............................................................................................. 7383.1.2. Custas e depósito recursal ......................................................................... 7383.1.3. Efeito do recurso trabalhista ..................................................................... 7403.1.4. Reexame necessário ..................................................................................... 7403.1.5. Princípio do duplo grau de jurisdição ................................................... 7413.1.6. Poderes do relator ......................................................................................... 741

3.2. Recursos em espécie ....................................................................................................... 7423.2.1. Embargos de declaração ............................................................................ 7423.2.2. Recurso ordinário .......................................................................................... 7433.2.3. Agravo de petição ......................................................................................... 7433.2.4. Agravo de instrumento ............................................................................... 7443.2.5. Recurso de revista ......................................................................................... 744

3.2.5.1. Recurso de revista repetitivo ............................................ 7463.2.6. Recurso de embargos para a SDI (embargos de divergência) ...... 7473.2.7. Recurso adesivo ............................................................................................. 7483.2.8. Agravo interno e regimental ..................................................................... 749

4. Processos de execução ................................................................................................................. 7494.1. Liquidação........................................................................................................................... 7494.2. Modalidades da execução ............................................................................................. 750

4.2.1. Execução definitiva e execução provisória .......................................... 7514.2.2. Títulos extrajudiciais e judiciais ................................................................ 7514.2.3. Competência para a execução ................................................................. 7524.2.6. Execução por quantia certa de devedor solvente ............................. 752

4.3. Embargos do executado – Impugnação do exequente ..................................... 7544.3.1. Embargos à execução .................................................................................. 7544.3.2. Exceção de pré-executividade ................................................................. 7554.3.3. Impugnação à decisão de liquidação .................................................... 7554.3.4. Embargos de terceiros ................................................................................. 755

4.4. Remição da execução ..................................................................................................... 7554.5. Adjudicação ........................................................................................................................ 7564.6. Arrematação ....................................................................................................................... 7574.7. Execução de prestações sucessivas ........................................................................... 7574.8. Execução das Contribuições Previdenciárias ......................................................... 7574.9. Execução contra a Fazenda Pública ........................................................................... 7584.10. Execução contra a massa falida e empresa em recuperação judicial ............ 758

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 44

5. Prescrição e decadência no processo do trabalho ............................................................. 7595.1. Prescrição ............................................................................................................................ 759

5.1.1. Prazos prescricionais .................................................................................... 7605.2. Decadência ......................................................................................................................... 767

6. Competência da justiça do trabalho ....................................................................................... 7677. Rito sumaríssimo no dissídio individual ................................................................................ 7718. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais .............................................. 7729. Ação rescisória no processo do trabalho ............................................................................... 77310. Mandado de segurança ............................................................................................................... 777

10.1. Cabimento no processo do trabalho......................................................................... 77711. Dissídios coletivos .......................................................................................................................... 779

11.1. Ação de cumprimento .................................................................................................... 780

DIREITO DO TRABALHO

Henrique Correia

1. Fontes e princípios do direito do trabalho ........................................................................... 7871.1. Definição ............................................................................................................................. 7871.2. Fontes ................................................................................................................................... 7871.3. Princípios específicos do Direito do Trabalho ........................................................ 789

2. Sujeitos do contrato de trabalho ............................................................................................. 7912.1. Empregado ......................................................................................................................... 7912.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social ................................................................ 7922.3. Empregado rural (Lei nº 5.889/73) ............................................................................. 792

2.3.1. Peculiaridades dos empregados rurais ................................................. 7922.3.2. Contrato temporário rural (art. 14-a da Lei nº 5.889/73) ................. 793

2.4. Direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores ................................... 7943. Trabalho doméstico ...................................................................................................................... 8004. Empregador ..................................................................................................................................... 805

4.1. Empresa e estabelecimento ......................................................................................... 8064.2. Grupo econômico ............................................................................................................ 806

4.2.1. Responsabilidade solidária e subsidiária .............................................. 8074.3. Sucessão de empregadores ......................................................................................... 8074.4. Poderes do empregador ................................................................................................ 809

5. Relações de trabalho lato sensu ............................................................................................... 8106. Trabalho do menor ....................................................................................................................... 811

6.1. Salário do menor ............................................................................................................. 8126.2. Das férias do empregado adolescente ..................................................................... 8136.3. Aprendiz .............................................................................................................................. 813

7. Proteção do trabalho da mulher .............................................................................................. 817

Sumário 45

7.1. Licença-maternidade ...................................................................................................... 8187.2. Estabilidade da gestante ............................................................................................... 8187.3. Meio ambiente de trabalho .......................................................................................... 820

8. Terceirização .................................................................................................................................... 8218.1. Dono da obra ..................................................................................................................... 8298.2. Trabalho temporário ....................................................................................................... 829

9. Contrato de trabalho e relação de trabalho ......................................................................... 8329.1. Relação de trabalho x Relação de emprego ........................................................... 8329.2. Contrato de trabalho ....................................................................................................... 8329.3. Características do contrato de trabalho ................................................................... 8329.4. Classificação dos contratos de trabalho ................................................................... 8339.5. Lei aplicável ao contrato de trabalho ........................................................................ 8349.6. Alteração do contrato individual de trabalho ........................................................ 8349.7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho .............................................. 837

10. Duração do trabalho e jornada de trabalho ......................................................................... 83810.1. Horas In Itinere .................................................................................................................. 84110.2. Trabalho noturno ............................................................................................................. 84210.3. Trabalho extraordinário ................................................................................................. 84310.4. Compensação .................................................................................................................... 84310.5. Períodos de descanso ..................................................................................................... 846

10.5.1. Intervalos .......................................................................................................... 84610.5.2. Descanso Semanal Remunerado (DSR) ................................................. 84910.5.3. Férias .................................................................................................................. 849

10.5.3.1. Direitos às férias e sua duração ....................................... 84910.5.3.2. Concessão e época das férias ........................................... 85010.5.3.3. Remuneração das férias ..................................................... 85010.5.3.4. Abono pecuniário de férias ............................................... 85110.5.3.5. Férias coletivas ....................................................................... 851

11. Salário e remuneração.................................................................................................................. 85211.1 Salário mínimo .................................................................................................................. 85311.2 Modalidades de salário .................................................................................................. 85411.3. Parcelas salariais (composição do salário) ............................................................... 85511.4. Gratificações ....................................................................................................................... 85611.5. Décimo terceiro salário .................................................................................................. 85711.6. Adicionais salariais ........................................................................................................... 857

11.6.1. Adicional de hora extraordinário ............................................................. 85811.6.2. Adicional noturno ......................................................................................... 85811.6.3. Adicional de transferência ......................................................................... 85811.6.4. Adicional de periculosidade ...................................................................... 85911.6.5. Adicional de insalubridade ........................................................................ 861

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 46

11.7. Parcelas sem natureza salarial (indenizatórias) ..................................................... 86211.7.1. Participação nos lucros e resultados – PLR .......................................... 86311.7.2. Ajuda de custo ............................................................................................... 86311.7.3. Diárias para viagem ...................................................................................... 86311.7.4. Vale-transporte .............................................................................................. 86311.7.5. Salário-família ................................................................................................. 86411.7.6. Salário-educação ........................................................................................... 864

11.8. Formas e meios de pagamento do salário .............................................................. 86411.9. Equiparação salarial ......................................................................................................... 865

11.9.1. Desvio de função ........................................................................................... 86712. Aviso-prévio ..................................................................................................................................... 86713. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ............................................................... 869

13.1. Hipóteses de saque dos depósitos ............................................................................ 86914. Estabilidade ...................................................................................................................................... 871

14.1. Dirigente sindical.............................................................................................................. 87114.2. Empregado representante da CIPA ............................................................................ 87214.3. Empregado acidentado ................................................................................................. 87214.4. Empregado público ......................................................................................................... 87314.5. Estabilidade gestante ..................................................................................................... 87314.6. Despedida e reintegração do empregado estável ............................................... 873

15. Término do contrato de trabalho ............................................................................................. 87415.1. Dispensa sem justa causa ou arbitrária .................................................................... 87515.2. Motivação da dispensa e Convenção nº 158 da OIT ............................................ 87515.3. Pedido de demissão ........................................................................................................ 87515.4. Justa causa: dispensa por justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca . 87615.5. Demais hipóteses de término do contrato de trabalho ..................................... 878

15.5.1. Término do contrato por prazo determinado ..................................... 87815.5.2. Força maior ...................................................................................................... 87915.5.3. Morte do empregador ................................................................................. 88015.5.4. Morte do empregador pessoa física (extinção do estabeleci-

mento) ............................................................................................................... 88015.5.5. Morte do empresário individual .............................................................. 88015.5.6. Aposentadoria ................................................................................................ 88115.5.7. Fato do príncipe ou factum principis (paralisação temporária ou

definitiva do trabalho) ................................................................................. 88115.6. Dispensa coletiva.............................................................................................................. 88115.7. Homologação das verbas trabalhistas ...................................................................... 882

16. Prescrição e decadência .............................................................................................................. 88417. Segurança e medicina do trabalho (meio ambiente de trabalho) ............................... 886

Sumário 47

17.1. Deveres do empregador ................................................................................................ 886

17.2. Deveres do empregado ................................................................................................. 887

17.3. Ministério do Trabalho e Normas Regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho ............................................................................................................ 887

17.4. Interdição ou embargo e inspeção prévia .............................................................. 888

17.5. Acidente de trabalho ...................................................................................................... 888

17.6. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ......................................... 891

17.7. Da competência para apreciar e julgar questões ligadas ao ambiente de trabalho ................................................................................................................................ 891

18 Direito coletivo .................................................................................................................................. 892

18.1. Liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT) ........................................................ 892

18.2. Organização sindical brasileira .................................................................................... 892

18.3. Negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) ............. 896

18.4. Greve ..................................................................................................................................... 897

18.4.1. Greve em serviços essenciais .................................................................... 897

19. Comissão de conciliação prévia ................................................................................................ 898

20. Renúncia e transação .................................................................................................................... 900

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Agripino A. Santos

1. Direito ambiental constitucional .............................................................................................. 905

1.1. Meio ambiente como direito fundamental ............................................................ 905

1.2. Princípios estruturantes do Estado de Direito Ambiental ................................. 906

1.3. Competências ambientais legislativa e material .................................................. 906

1.4. Deveres ambientais ......................................................................................................... 908

1.5. Função ambiental pública e privada ......................................................................... 909

1.6. Função social da propriedade ..................................................................................... 909

1.7. Art. 225 da Constituição Federal de 1988 ................................................................ 909

2. Conceito de meio ambiente e seus aspectos ...................................................................... 911

3. Princípios de direito ambiental ................................................................................................. 912

3.1. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional .......................................... 912

3.1.1. Prevenção e precaução ............................................................................... 912

3.1.2. Poluidor-pagador e usuário-pagador .................................................... 913

3.1.3. Cooperação ..................................................................................................... 914

3.1.4. Participação ..................................................................................................... 914

3.1.5. Informação ...................................................................................................... 914

3.1.6. Equidade (solidariedade) intergeracional ............................................ 915

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 48

3.2. Princípios da tutela do patrimônio cultural ............................................................ 9153.2.1. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preser-

vação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável ....... 9153.2.1.1. Preservação do sítio e proteção do entorno............... 9153.2.1.2. Uso compatível com a natureza do bem ..................... 9153.2.1.3. Pro monumento .................................................................... 9153.2.1.4. Valorização sustentável ...................................................... 915

4. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981 e suas alterações) .............. 9164.1. Objetivos ............................................................................................................................. 9164.2. Instrumentos de proteção (art. 9º da Lei nº 6.938/81) ........................................ 917

4.2.1. Instrumentos técnicos ................................................................................. 9174.2.2. Instrumentos econômicos ......................................................................... 918

4.3. SISNAMA: estrutura e funcionamento (Decreto nº 99.274/90). ....................... 9184.4. Resolução do CONAMA nº 237/97 e Resolução do CONAMA nº 378/06 e

suas alterações (Licenciamento Ambiental) ........................................................... 9204.4.1. Noções gerais ................................................................................................. 9204.4.2. Competência para o licenciamento ambiental .................................. 920

4.5. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA) ............................... 923

5. Recursos hídricos .......................................................................................................................... 9255.1. Lei nº 9.433/97 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos) 9255.2. A dominialidade das águas ........................................................................................... 9255.3. A gestão dos recursos hídricos .................................................................................... 9255.4. Resolução do CNRH nº 16/2001 (Estabelece critérios gerais para a outor-

ga de direito de uso de recursos hídricos) .............................................................. 9265.5. Cobrança pelo uso de recursos hídricos .................................................................. 9295.6. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)........ 929

6. Recursos florestais ......................................................................................................................... 9306.1. Lei nº 12.651/12 e suas alterações .............................................................................. 9306.2. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas) ............ 931

6.2.1. Significado de gestão e de concessão florestal .................................. 9317. Espaços territoriais especialmente protegidos ................................................................... 932

7.1. Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) ........................ 9327.1.1. Área de preservação permanente. Arts. 4º a 6º da Lei nº

12.651/12. Resolução CONAMA nº 302/2002 (APP e Reservató-rios Artificiais) e Resolução CONAMA nº 303/2002 (parâmetros, definições e limites de APP) ...................................................................... 932

7.1.2. Reserva Legal (RL) ......................................................................................... 9347.2. Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias .......... 935

Sumário 49

8. Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência ................................................ 9418.1. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal ............................................................. 9418.2. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) .............................................................. 9418.3. Lei nº 13.089/2015 (Estatuto das Metrópoles) ....................................................... 942

9. Responsabilidade ambiental administrativa, civil e penal .............................................. 9449.1. Responsabilidade ambiental civil ............................................................................... 9449.2. Responsabilidade ambiental administrativa .......................................................... 9459.3. Responsabilidade ambiental criminal (Lei nº 9.605/98 e suas alterações) .. 948

10. Instrumentos jurisdicionais ........................................................................................................ 951

DIREITO EMPRESARIAL

Agripino Alexandre

CAPÍTULO 1. FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL ................................................. 957

1. Fundamentos do direito empresarial ..................................................................................... 9571.1. Teoria da empresa ............................................................................................................ 9601.2. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário

individual; pequeno empresário................................................................................. 9601.2.1. Caracterização e capacidade .................................................................... 9601.2.2. Inscrição ............................................................................................................ 9631.2.3. Empresário Individual, Pequeno Empresário e a Lei comple-

mentar n. 123/2006 e suas alterações ................................................... 9631.3. Prepostos do empresário............................................................................................... 9641.4. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empre-

sarial, escrituração. ........................................................................................................... 9641.4.1. Estabelecimento empresarial ................................................................... 9651.4.2. Nome empresarial ......................................................................................... 9651.4.3. Escrituração empresarial ............................................................................ 966

CAPÍTULO 2. REGISTRO EMPRESARIAL ..................................................................................... 969

2. Registro de empresa ..................................................................................................................... 9692.1. Órgãos de registro de empresa ................................................................................... 9692.2. Atos de registro de empresa, processo decisório e inatividade (Lei nº

8.934/1994 e suas alterações) ...................................................................................... 9702.5. Empresário irregular ........................................................................................................ 971

CAPÍTULO 3. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ................................................................................ 973

3. Propriedade industrial .................................................................................................................. 9733.1. A Propriedade Industrial e os direitos autorais. A Lei n. 9.279/96 ................... 9733.2. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ......................................... 9743.3. Patentes ............................................................................................................................... 974

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 50

3.4. Desenho industrial ........................................................................................................... 9753.5. Marca: espécies ................................................................................................................. 9753.6. Procedimento de registro .............................................................................................. 9763.7. Indicações geográficas ................................................................................................... 976

CAPÍTULO 4. TÍTULOS DE CRÉDITO ............................................................................................ 977

4.1. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval ............................................................................. 9774.1.1. Letra de câmbio (Decreto n. 57.633/66 – LEI UNIFORME – LU) ..... 9784.1.2. Nota promissória (Decreto n. 57.633/66 – LEI UNIFORME – LU) ... 9784.1.3. Cheque (Lei n. 7357/85) .............................................................................. 9794.1.4. Duplicada (Lei n. 5.474/68) ........................................................................ 981

4.2. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário ............................................................................................................................... 9814.2.1. Cédulas e notas de crédito rurais ............................................................ 9824.2.2. Cédulas e notas de crédito industriais ................................................... 9824.2.3. Cédulas e notas de crédito de exportação .......................................... 9824.2.4. Cédulas e notas de crédito comerciais .................................................. 9834.2.5. Cédula de crédito bancário ....................................................................... 983

4.3. Letra de arrendamento mercantil .............................................................................. 984

CAPÍTULO 5. DIREITO PROCESSUAL CAMBIAL ....................................................................... 985

5. Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Res-ponsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. ........................................................................... 985

CAPÍTULO 6. PROTESTO DE TÍTULOS ......................................................................................... 987

6. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, pro-cedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto .......................................... 987

CAPÍTULO 7. DIREITO SOCIETÁRIO ............................................................................................. 989

7. Direito societário ............................................................................................................................ 9897.1. Sociedades empresárias: conceito, terminologia, ato constitutivo ..................... 9897.2. Sociedades simples e empresárias. Classificação ................................................. 9897.3. Personalização da sociedade empresária ................................................................ 9907.4. Sociedade irregular.......................................................................................................... 991

7.4.1. Sociedade em comum ................................................................................ 9917.4.2. Sociedade em conta de participação .................................................... 991

7.5. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica ........................................ 9927.6. Desconsideração inversa ............................................................................................... 9937.7. Regime jurídico dos sócios ........................................................................................... 994

Sumário 51

7.8. Sociedade limitada .......................................................................................................... 9947.9. Sociedade anônima ......................................................................................................... 9957.10. Sociedade em nome coletivo ...................................................................................... 9967.11. Sociedade em comandita simples ............................................................................. 9977.12. Sociedade em comandita por ações ......................................................................... 9987.13. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão .............. 9987.14. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários,

consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito espe-cífico ...................................................................................................................................... 999

7.15. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades ............................................... 10007.16. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. ............................... 1001

CAPÍTULO 8. CONTRATOS MERCANTIS ..................................................................................... 1003

8. Contratos mercantis ...................................................................................................................... 10038.1. Características .................................................................................................................... 10038.2. Compra e venda mercantil ............................................................................................ 10048.3. Comissão mercantil ......................................................................................................... 10048.4. Representação comercial .............................................................................................. 10048.5. Concessão mercantil ....................................................................................................... 10058.6. Franquia (franchising) ...................................................................................................... 10058.7. Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto ban-

cário, abertura de crédito .............................................................................................. 10058.7.1. Depósito bancário ........................................................................................ 10058.7.2. Mútuo bancário ............................................................................................. 10068.7.3. Desconto bancário ........................................................................................ 10068.7.4. Abertura de crédito ...................................................................................... 1006

8.8. Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arren-damento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. ..... 10078.8.1. Alienação fiduciária em garantia ............................................................. 10078.8.2. Arrendamento mercantil (leasing) .......................................................... 10088.8.3. Faturização (factoring) ................................................................................. 10088.8.4. Cartão de crédito ........................................................................................... 1008

8.9. Contrato de seguro................................................................................................................ 10098.10. Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de di-

reito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software) ............................................................................................................................. 10108.10.1. Cessão de Direito Industrial. ...................................................................... 10108.10.2. Licença de uso de direito industrial ........................................................ 10118.10.3. Transferência de Tecnologia. ..................................................................... 10118.10.4. Comercialização de Logiciário (software) ............................................. 1012

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 52

CAPÍTULO 9. DIREITO FALIMENTAR............................................................................................ 1013

9. Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005 ............................................................................. 1013Referências bibliográficas.................................................................................................................... 1015

DIREITO FINANCEIRO

Francisco Branco

1. Direito financeiro ............................................................................................................................ 10201.1. Conceito e objeto ............................................................................................................. 10201.2. Direito financeiro na constituição federal de 1988 .............................................. 1021

1.2.1. Normas gerais e orçamento ...................................................................... 10222. Orçamento público ....................................................................................................................... 1023

2.1. Conceito, espécies e natureza jurídica ...................................................................... 10232.2. Princípios orçamentários ............................................................................................... 10242.3. Leis orçamentárias ........................................................................................................... 1027

2.3.1. Tramitação legislativa e prazos ................................................................ 10302.4. Fiscalização financeira e orçamentária ..................................................................... 1031

3. Despesa pública ............................................................................................................................. 10353.1. Conceito e classificação de despesa pública .......................................................... 10353.2. Disciplina constitucional dos precatórios................................................................ 1036

4. Receitas publicas ............................................................................................................................ 10394.1. Conceito, ingresso e receitas ........................................................................................ 10394.2. Classificação das receitas públicas ............................................................................. 1039

5. Lei de Responsabilidade Fiscal – LC N. 101/00 .................................................................... 10415.1. Planejamento ..................................................................................................................... 10415.2. Transferências voluntárias ............................................................................................. 10425.3. Destinação de recursos públicos para o setor privado ....................................... 10435.4. Dívida pública .................................................................................................................... 1043

6. Crédito público ............................................................................................................................... 1045

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Adriana Menezes

PARTE I – EDITAL SISTEMATIZADO ............................................................................................. 1051

1. Apresentação ................................................................................................................................... 10512. Edital Sistematizado ...................................................................................................................... 1051

PARTE II – SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................. 1053

1. Conceito e disposições constitucionais ................................................................................. 10531.1. Saúde .................................................................................................................................... 1053

Sumário 53

1.2. Assistência social .............................................................................................................. 10541.3. Previdência social ............................................................................................................. 1055

2. Princípios constitucionais da seguridade social ................................................................. 1056

PARTE III – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS ............................................ 1059

1. Do plano de benefícios da previdência social ..................................................................... 10592. Do regime geral de previdência social ................................................................................... 1059

2.1. Dos segurados .................................................................................................................. 10592.2. Dos dependentes ............................................................................................................. 10642.3. Filiação e Inscrição .......................................................................................................... 1067

3. Das espécies de prestações ........................................................................................................ 10683.1. Carência mínima de contribuições à previdência social .................................... 10693.2. Salário de benefício ......................................................................................................... 10693.3. Renda mensal inicial ........................................................................................................ 10713.4. Reajustamento e revisão dos benefícios ................................................................. 1071

4. Dos benefícios ................................................................................................................................. 10724.1. Do auxílio-doença ............................................................................................................ 10724.2. Do auxílio-acidente ......................................................................................................... 10744.3. Da aposentadoria por invalidez .................................................................................. 10754.4. Da aposentadoria por idade ......................................................................................... 10774.5. Da aposentadoria por tempo de contribuição ..................................................... 10784.6. Aposentadorias para segurados com deficiência – Lei Complementar nº

142/2013 .............................................................................................................................. 10794.7. Da aposentadoria especial ............................................................................................ 10804.8. Do salário-família .............................................................................................................. 10814.9. Do salário-maternidade ................................................................................................. 10824.10. Da pensão por morte ...................................................................................................... 10844.11. Do auxílio-reclusão .......................................................................................................... 10854.12. Acumulação de benefícios previdenciários – RGPS ............................................. 10864.13. Abono anual ou gratificação natalina ....................................................................... 1087

5. Do serviço social ............................................................................................................................. 10876. Da reabilitação profissional ........................................................................................................ 10887. Da prescrição e decadência ........................................................................................................ 10888. Justificação ....................................................................................................................................... 10899. Contagem recíproca de tempo de contribuição ............................................................... 108910. Da compensação financeira na contagem recíproca do tempo de contribui-

ção ......................................................................................................................................... 109011. Acidente do trabalho ................................................................................................................... 109212. Ações em matéria previdenciária ............................................................................................. 1095

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 54

PARTE IV – CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ....................................................................... 1099

1. Do Financiamento da Seguridade Social .............................................................................. 1099

2. Do salário de contribuição .......................................................................................................... 1100

3. Da contribuição dos segurados ................................................................................................ 1103

3.1. Da contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos .... 1103

3.2. Da contribuição do segurado contribuinte individual ....................................... 1104

3.3. Contribuição do segurado facultativo ...................................................................... 1105

3.4. Contribuição do segurado especial ........................................................................... 1106

4. Da contribuição do empregador doméstico, das empresas, das entidadesequi-paradas às empresas e do Microempreendedor Individual – MEI ............................... 1106

PARTE V – PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ................................................................. 1109

PARTE VI – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ............................................................................ 1113

PARTE VII – SÚMULAS DO STF, STJ, TNU, APLICÁVEIS À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA . 1117

1. Dos segurados da previdência social ...................................................................................... 1117

1.1. Dos empregados .............................................................................................................. 1117

1.2. Segurados especiais ........................................................................................................ 1117

1.3. Segurados contribuintes individuais ........................................................................ 1118

2. Dos dependentes do regime geral de previdência social ............................................... 1118

3. Dos benefícios previdenciários ................................................................................................. 1118

3.1. Auxílio-doença .................................................................................................................. 1118

3.2. Auxílio-acidente ................................................................................................................ 1119

3.3. Aposentadoria por invalidez ........................................................................................ 1119

3.4. Aposentadoria por idade ............................................................................................... 1120

3.5. Aposentadoria por tempo de contribuição ............................................................ 1121

3.6. Aposentadoria especial .................................................................................................. 1121

3.7. Salário-família .................................................................................................................... 1122

3.8. Pensão por morte ............................................................................................................. 1122

3.9. Outras súmulas acerca de benefícios ........................................................................ 1122

4. Do financiamento da seguridade social ................................................................................ 1124

4.1. Das contribuições sociais .............................................................................................. 1124

4.2. Do salário de contribuição ............................................................................................ 1124

4.3. Da contribuição das empresas .................................................................................... 1125

5. Da decadência e prescrição das contribuições da seguridade social e dos bene-fícios previdenciários .................................................................................................................... 1125

6. Previdência do servidor público ............................................................................................... 1125

7. Previdência complementar ........................................................................................................ 1126

Sumário 55

DIREITO TRIBUTÁRIO

Alan Martin E Dimas Yamada

1. Sistema Tributário Nacional ....................................................................................................... 11311.1. Princípios do direito tributário ................................................................................... 1131

1.1.1. Princípio da legalidade tributária ........................................................... 11311.1.2. Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) ........ 11321.1.3. Princípio do non olet ................................................................................... 11321.1.4. Princípio da capacidade contributiva ................................................... 11331.1.5. Princípio da isonomia .................................................................................. 11331.1.6. Princípio da irretroatividade tributária ................................................. 11331.1.7. Princípio da vedação ao confisco ........................................................... 11341.1.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a res-

salva do pedágio. .......................................................................................... 11341.1.9. Princípios da uniformidade geográfica e da não diferenciação .. 11341.1.10. Princípios específicos ................................................................................... 1135

1.2. Limitações do poder de tributar. ................................................................................ 11351.3. Repartição das Receitas Tributárias ........................................................................... 1136

2. Tributo ................................................................................................................................................ 11392.1. Conceito .............................................................................................................................. 11392.2. Natureza Jurídica .............................................................................................................. 11402.3. Espécies ................................................................................................................................ 11412.4. Impostos .............................................................................................................................. 11422.5. Taxas ...................................................................................................................................... 11442.6. Contribuição de Melhoria ............................................................................................. 11462.7. Empréstimos Compulsórios ........................................................................................ 11462.8. Contribuições .................................................................................................................... 1146

3. Competência Tributária ............................................................................................................... 11493.1. Classificação ....................................................................................................................... 11493.2. Exercício da competência tributária .......................................................................... 11503.3. Capacidade tributária ativa........................................................................................... 11503.4. Imunidade ........................................................................................................................... 11513.5. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência ........................................ 11523.6. Imunidades em espécie ................................................................................................. 1154

4. Fontes do Direito Tributário ....................................................................................................... 11614.1. Constituição Federal ........................................................................................................ 11614.2. Leis Complementares .................................................................................................... 11614.3. Leis Ordinárias e atos equivalentes ........................................................................... 11634.4. Tratados internacionais ................................................................................................. 11644.5. Atos do poder executivo federal com força de lei material ............................. 1164

Revisão Final – Procuradoria-Geral do Estado do Sergipe 56

4.6. Atos exclusivos do poder legislativo ......................................................................... 11644.7. Convênios............................................................................................................................ 11644.8. Decretos regulamentares .............................................................................................. 11654.9. Normas complementares ............................................................................................. 1165

5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. ................. 11676. Obrigação Tributária ..................................................................................................................... 1169

6.1. Obrigação principal e acessória .................................................................................. 11696.2. Fato Gerador....................................................................................................................... 11696.3. Sujeito ativo ........................................................................................................................ 11736.4. Sujeito passivo ................................................................................................................... 11736.5. Solidariedade ..................................................................................................................... 11736.6. Capacidade tributária ..................................................................................................... 11746.7. Domicílio tributário ......................................................................................................... 11756.8. Responsabilidade Tributária ......................................................................................... 11756.9. Responsabilidade dos sucessores .............................................................................. 11766.10. Responsabilidade de terceiros..................................................................................... 11776.11. Responsabilidade por infrações .................................................................................. 1178

7. Crédito tributário ........................................................................................................................... 11817.1. Constituição do crédito Tributário ............................................................................. 11817.2. Lançamento........................................................................................................................ 11817.3. Modalidades de lançamento ....................................................................................... 11827.4. Suspensão do crédito tributário ................................................................................. 11837.5. Extinção do crédito tributário ...................................................................................... 11847.6. Exclusão do crédito tributário...................................................................................... 11877.7. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário .......................................................... 1188

8. Administração tributária ............................................................................................................. 11918.1. Fiscalização ......................................................................................................................... 11918.2. Dívida Ativa ........................................................................................................................ 11938.3. Certidões Negativas ........................................................................................................ 1194

9. Impostos da União ......................................................................................................................... 119710. Impostos dos estados e do Distrito Federal ......................................................................... 119911. Impostos dos municípios ............................................................................................................ 120112. Processo Administrativo Tributário.......................................................................................... 1203

12.1. Princípios básicos ............................................................................................................. 120412.2. Acepções e espécies ........................................................................................................ 120512.3. Determinação e exigência do crédito tributário ................................................... 120512.4. Representação fiscal para fins penais ....................................................................... 120612.5. Delegacias da Receita Federal de Julgamento ...................................................... 120612.6. Conselhos de contribuintes .......................................................................................... 120612.7. Câmara Superior de Recursos Fiscais ........................................................................ 1207

Sumário 57

13. Processo judicial tributário ......................................................................................................... 120913.1. Ação de execução fiscal ................................................................................................. 121113.2. Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal)......................................... 121113.3. Ação cautelar fiscal .......................................................................................................... 121513.4 e 13.5 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária e ação

anulatória de débito fiscal. ............................................................................................ 121813.6. Mandado de segurança ................................................................................................. 121913.7. Ação de repetição de indébito .................................................................................... 122113.8. Ação de consignação em pagamento ...................................................................... 122313.9. Ações de controle de constitucionalidade .............................................................. 122313.10. Ação civil pública .............................................................................................................. 1225

15. Ilícito tributário ............................................................................................................................... 123515.1. Ilícito administrativo tributário ................................................................................... 123515.2. Ilícito penal tributário ..................................................................................................... 123615.3 e 15.4 Crimes contra a ordem tributária e Lei nº 8.137/1990 (e suas altera-

ções). ..................................................................................................................................... 123616. Jurisprudência dos tribunais superiores ................................................................................ 1239