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Art. 9º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
III - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
IV - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;
V - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VI - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VII - a compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos;
VIII - o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
IX - as penalidades.
Instrumentos de Gestão
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
Sistema de Cálculo da Qualidade da Água (SCQA)
Sistema de Cadastro de Usos e Usuários de água (Siscad)
Sistema de cálculo da Cobrança pelo uso da Água (Siscob)
Sistema de Solicitação de mapas (Sismap)
Sistema de apresentação de projetos para o Fhidro
Módulo de Topologia Hídrica
Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais
A Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: faça o uso legal cumpriu seus objetivos, pois alcançou o número de 370.000 usuários registrados, além de ter incentivado a regularização formal por meio de Outorga ou Cadastro de Uso Insignificante.
Demanda hídrica – Águas Superficiais
Comparação entre o número de processos de outorgas para água superficial
emitidos em 2011 e 2012.
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
Nú
mero
de p
rocesso
s
2011 2012
Demanda hídrica – Águas Subterrâneas
Comparação entre o número de processos de outorgas para água subterrânea
emitidos em 2011 e 2012.
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
Nú
mero
de p
rocesso
s
2011 2012
Áreas Declaradas de Conflito
ANO Quantidade de DACs
2005 08
2006 12
2007 23
2008 02
2009 06
2010 01
2011 03
2012 02
TOTAL 58
Quantificação das DACs emitidas pelo Igam.
UPGRHs Quantidade de DACs
DO5 – Rio Caratinga 01
SF5 – Rio Das Velhas 01
SF7 – Rio Paracatu 12
SF8 – Rio Urucuia 06
SF9 – Médio São Francisco 03
SF10 – Rio Verde Grande 01
PN1 – Alto Paranaíba 10
PN2 – Rio Araguari 23
TOTAL 58
UPGRHs com DACs emitidas pelo Igam.
Instrumento de gestão das águas previsto por lei.
● Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 → Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
● Lei Estadual nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999 → Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.
● Decreto nº 44.046 de 13 de junho de 2005 → Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
Legislação relativa à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
COBRANÇA
O que é a Cobrança
Objetivos
Preço público
Estimular o uso racional da água
Reconhecer a água como bem ecológico, econômico e social
Garantir a qualidade e a quantidade da água para
as gerações atuais e futuras
Arrecadar recursos para investimentos na bacia
Para onde vão os recursos arrecadados com a cobrança
Custeio da agência de bacia ou entidade a
ela equiparada
Estudos, programas, projetos e obras
100% Aplicado na bacia de origem
7,5% 92,5%
Pré – Requisitos para implantação da Cobrança
Articulação do Estado com a União e Estados
vizinhos
Proposição de critérios e normas para a fixação de
tarifas, definição de instrumentos técnicos e
jurídicos
Implementação de sistema integrado de
outorga e direito de uso
Definição pelo Comitê dos Usos Insignificantes
Plano Diretor
Cadastro de Usuários
Desenvolvimento do programa de
comunicação social
Instituição da Agência de Bacia Contrato de Gestão
Plano de aplicação
Aprovação pelo CERH da proposta de metodologia
de cobrança
Operacionalização da cobrança
Implantado
Não implantado
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Articulação do Estado com a União e Estados vizinhos (Art. 53, 13.199)
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Proposição de critérios e normas para a fixação de tarifas, definição de instrumentos técnicos e jurídicos (Art. 53, 13.199)
“Manual de Procedimentos Técnicos para Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos” e “Manual
Econômico-Financeiro da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos” aprovados pelo CERH em 15/12/09
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA
COBRANÇA
Implementação de sistema integrado de outorga e direito de uso (Art. 53, 13.199)
Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIAM
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Definição pelo comitê dos usos insignificantes (Art. 5°, 44.046)
Deliberação Normativa CERH nº 09, de 16 de junho de 2004
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Plano diretor (Art. 5°, 44.046)
Contratação de empresa para execução
Grupo Técnico - GT do CBH para acompanhamento da elaboração do plano
Plano de Trabalho
Diagnóstico, Prognóstico e Plano de Metas e Diretrizes: Consultas Públicas, reuniões,
parecer técnico
Relatório Final
Parecer Técnico do grupo de trabalho do CBH
Aprovação do CBH
Análise técnica do IGAM
Aprovação pela CTIL e CTIG/CERH
Aprovação pelo CERH
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Cadastro de usuários (Art. 53, 13.199)
Definição do universo de usuários a serem cadastrados e metodologia
Contratação de empresa (se for o caso)
Planejamento e treinamento
Envio de correspondências aos usuários divulgando as atividades de cadastramento, campanhas de divulgação por meio de CBHs e lideranças locais
Tratamento do banco de dados do SIAM e separação das portarias de outorga em empreendimentos integrados
Execução; avaliação e consistência das informações e dados obtidos em campo
Inserção dos dados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (digitação)
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Desenvolvimento do programa de comunicação social (Art. 53, 13.199)
Elaboração e impressão de cartilha
Reuniões públicas
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Instituição da agência de bacia ou entidade a ela equiparada (Art. 5°, 44.046)
Aprovação pela plenária – reunião específica, convocação com 30 dias de antecedência
Parecer técnico (ateste de viabilidade financeira da agência) e
jurídico do IGAM
Aprovação pela CTIL/CERH
Aprovação pelo CERH
• As Agências de Bacias Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas são unidades executivas e descentralizadas, responsáveis por:
o Prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Comitê
o Executar as decisões tomadas pelos Comitês
o Aplicar os recursos arrecadados
Art. 45 da Lei 13.199 → competências das Agências de Bacia.
OBS: Entidade equiparada – somente consórcios ou as associações intermunicipais de bacias hidrográficas, ou as associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos.
AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Contrato de gestão
Elaboração da minuta do contrato pelo IGAM e agência (signatários)
Reuniões de Câmaras Técnicas
Reuniões Plenárias
Aprovação pelo comitê (anuente)
Objeto: O alcance pela Entidades Equiparadas - EE no exercício
das funções de Agência de Bacia das metas do Programa de
Trabalho, contribuindo por meio da aplicação dos recursos
oriundos da cobrança, para a melhoria das condições
quant/quali dos recursos hídricos nas áreas de abrangência das
bacias hidrográficas.
Acordo de vontades, bilateral, de direito civil.
CONTRATO DE GESTÃO
AGÊNCIA / COMITÊ EQUIPARAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO VIGÊNCIA
*CONSÓRCIO PCJ / CBH Piracicaba/ Jaguari 28/10/2008 001/2009 22/10/2009 a 31/12/2011
ABHA/ CBH Araguari 18/07/2007 002/2009 02/12/2009 a 02/12/2012
AGB PEIXE VIVO / CBH Velhas
18/07/2007 003/2009 15/12/2009 a 15/12/2012
IBIO / CBH Rio Piranga/ Piracicaba/ Santo Antônio/
Suaçuí/ Caratinga Manhuaçu
16/12/2011 001/2011 21/12/2011 a 31/12/2015
ABHA/ CBH Araguari ---- 01/2012 05/12/2012 a 05/12/2017
AGB PEIXE VIVO / CBH Velhas
----- 02/2012 16/12/2012 a 16/12/2016
* Contrato de Gestão do Consórcio PCJ não foi renovado, entidade desequiparada em 11 de dezembro de 2012.
CONTRATO DE GESTÃO
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Plano de aplicação
Elaboração da proposta pela agência
Aprovação pelo comitê
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Aprovação pelo CERH da proposta de metodologia de cobrança (Art. 5°, 44.046)
Capacitação específica do comitê e câmaras técnicas sobre a cobrança
Oficinas
Reuniões de Câmaras Técnicas
Reuniões Plenárias
Reuniões setoriais
Deliberação do CBH da metodologia e valores de cobrança
Análise técnica e jurídica do IGAM
Aprovação pela CTIL e CTIG/CERH
Aprovação pelo CERH
Valortotal = (Valorcap + Valorlanç + Valor…) x Kgestão
Pagamento anual pela captação de água (R$/ano)
Pagamento anual pelo lançamento de carga orgânica (R$/ano)
Kgestão: Coeficiente que leva em conta o efetivo retorno à bacia dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
• Consumo • PCH • Transposição
Cobrança = Base de Cálculo x Preço Unitário x [Coeficiente]
FÓRMULA DE COBRANÇA
PRÉ-REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA
Operacionalização da cobrança – IGAM
Análise e aprovação dos cadastros – para a cobrança
Testes das fórmulas incorporadas no sistema
Campanha de re-ratificação, análise dos dados
Análise e aprovação dos cadastros alterados
Cálculo da cobrança
Geração do valor trimestral
1- A captação, o consumo e o lançamento de efluentes;
2- A dominialidade dos recursos hídricos, se da União ou dos Estados;
3- A bacia hidrográfica (ou unidade de planejamento de
recursos hídricos).
A simulação da cobrança feita pelo IGAM e pela ANA leva em consideração:
Bacia do Rio Araguari - Repasse
ANO REPASSADO
2010 R$ 4.264.233,74
2011 R$ 5.201.338,16
2012 R$ 4.174.421,14
TOTAL R$ 13.639.993,04
Média de 1143 usuários cobrados
Bacia do Rio Piracicaba/Jaguari
ANO REPASSADO
2010 R$ 49.842,85
2011 R$ 75.464,75
2012 * R$ 104.322,71
TOTAL R$ 229.630,31
* Contrato de Gestão vigente até novembro de 2011. Após esse período os recursos estão sob custódia do IGAM.
Média de 28 usuários cobrados
Bacia do Rio das Velhas - Repasse
ANO REPASSADO
2010 R$ 9.420.653,16
2011 R$ 7.109.215,20
2012 R$ 7.430.821,72
TOTAL R$ 23.960.690,00
Média de 1123 usuários cobrados
Bacia do Rio das Velhas – Aplicação dos Recursos
Fonte: Dados fornecidos pela AGB Peixe Vivo em 23/04/2013
Bacia do Rio Doce – Afluentes Mineiros
COMITÊS - ANO 2012 REPASSADO
Piranga R$ 2.740.673,84
Piracicaba R$ 7.626.345,47
Santo Antônio R$ 1.302.758,37
Suaçuí R$ 548.587,16
Caratinga R$ 677.105,59
Manhuaçu R$ 624.729,89
TOTAL R$ 13.520.200,32
319 usuários cobrados
Repasse x Aplicação
ABHA
13,28% dos recursos repassados
foram aplicados
AGB PEIXE VIVO
40,7% dos recursos repassados
foram aplicados
IBIO
60,4% recursos repassados foram
aplicados
MUITO OBRIGADA!
Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacias - DGAC
renata.araujo@meioambiente.mg.gov.br
(31) 3915-1308
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