Audiência Pública LDO - 2019 · Razões da Audiência Pública 1) Transparência LC n. 101, de...

Audiência Pública

LDO - 2019

Município de Fazenda Rio

Grande

Razões da Audiência Pública

1) Transparência

LC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais

será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso

público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as

prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido

da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,

durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de

diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Sistema de Planejamento

PPA x LDO x LOA

PPA

2018/2021LDO 2018

LDO 2019

LDO 2020

LDO 2021

LOA 2018

LOA 2019

LOA 2020

LOA 2021

(Lei de Diretrizes Orçamentárias)

Lei Complementar nº 101/2000, Art 4º

LDO - 2019

LDO Elaboração:

• Prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;

• Organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos segundo STN e TCE-PR;

• Disposições sobre a dívida pública municipal;

• Disposições sobre a despesa com pessoal e seus encargos.

• Equilíbrio e transparência das contas públicas.

• Evolução da Receita

RECEITA

ANO TOTAL

2012 114.489.796,20

2013 129.126.023,38

2014 151.700.897,30

2015 161.557.319,68

2016 181.717.312,08

2017 206.277.680,13

Prev. 2018 243.055.605,55

Prev. 2019 259.837.848,11

Evolução das Receitas

Arrecadada Arrecadada Arrecadada prevista prevista

ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019

ISS 9.556.810,00 9.741.243,69 12.017.475,09 12.150.000,00 12.757.500,00

IPTU 10.330.985,55 10.848.369,06 16.264.146,77 17.370.000,00 18.238.500,00

ITBI 6.523.536,28 6.187.903,19 7.955.913,44 7.350.000,00 7.717.500,00

ICMS 12.155.223,89 16.282.395,99 21.748.805,68 23.000.000,00 24.150.000,00

FPM 34.098.723,82 41.890.704,24 39.736.954,24 48.000.000,00 50.400.000,00

IPVA 8.433.202,43 8.595.948,00 9.231.440,00 9.500.000,00 9.975.000,00

FUNDEB 38.467.341,25 42.214.200,91 49.800.837,17 47.801.500,00 52.680.859,20

Receitas de transferência

Arrecadada Arrecadada Arrecadada prevista prevista

ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019

FPM 34.098.723,82 41.890.704,24 39.736.954,24 48.000.000,00 50.400.000,00

ICMS Desoneração

lei Kandir 100.025,77 123.386,85 147.744,84 150.000,00 157.500,00

COMP. FINANC.

PELA

EXPLORAÇÃO 193.086,43 220.773,47 337.090,84 300.000,00 315.000,00

ICMS 12.155.223,89 16.282.395,99 21.748.805,68 23.000.000,00 24.150.000,00

IPVA 8.433.202,43 8.595.948,00 9.231.440,00 9.500.000,00 9.975.000,00

FUNDEB 38.467.341,25 42.214.200,91 49.800.837,17 47.801.500,00 52.680.859,20

Receitas da Saúde

MUNICIPO DE FAZENDA RIO

GRANDE Arrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019

Transferências do

SUS10.688.107,70 9.523.113,85 9.347.165,52 9.814.523,80

Receitas da Saúde

MUNICIPO DE FAZENDA RIO

GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019

RECEITA DESTINADO A SAÚDE - 15% S/IMPOSTOS

17.184.225,68 17.830.765,90 18.709.500,00 11.144.578,29

Receitas Educação

MUNICIPO DE FAZENDA RIO

GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO2016 2017 2018 2019

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE 6.127.201,55 6.804.975,77 5.253.500,00 5.516.175,00

Receitas Educação

MUNICIPO DE

FAZENDA RIO

GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019

RECEITA

DESTINADO A

EDUCAÇÃO - 25%

S/IMPOSTOS

14.183.845,11 22.096.883,04 15.861.500,00 16.654.575,00

Receitas Assistência Social

MUNICIPO DE

FAZENDA RIO

GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019

TRANSFERÊNCIAS

de

RECURSOS DO

FNAS

1.572.594,48 2.028.171,17 1.761.599,04 1.849.678,99

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 2019

OPERAÇÃO DE CRÉDITO 10.000.000,00

Despesa do Executivo

02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 20.849.454,41

03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.384.534,72

04.00 - SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 14.397.193,73

05.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.334.250,00

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.176.100,00

07.00 - SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.118.600,00

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 17.768.750,00

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 9.159.750,00

10.00 – SECRET. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 137.812.50

Despesa do Executivo

11.00 – FUNREBOM 682.500,00

14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

FINANÇAS 1.290.699,94

15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 37.465.968,59

16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 72.986.980,60

17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.868.848.82

18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.661.250,00

20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 742.450,00

21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 6.320.250,00

Despesa do Executivo

22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 9.216.000,00

23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 2.011.250,00

24.00 – GABINETE DO PREFEITO 126.000,00

25.00 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

ADOLESCENTES 430.500,00

26.00 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 266.700,00

27.00 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 62.100,00

29.00 – FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 404.250,00

Despesa do Executivo

30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 391.800,00

31.00 - CODEF 52.500,00

32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E

JUVENTUDE 925.675,00

33.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 223.312,50

34.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 750.000,00

35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 750.000,00

36.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 950.495,00

99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00

Despesas

01.00 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.401.287,85

Despesas

13.00 - FAZPREV R$ 33.269.884,45

Divida Fundada (até 31/12/2017)

Valor total………….…..R$ 27.903.642,26

DIVIDA ATIVA

Dividas de contribuintes com o Município

IPTU………R$ 14.850.526,45

ISS…………………..R$ 8.961.602,90

Contribuição melhoria………R$ 4.270.462,62

Taxas Diversas………….…….R$ 2.740.720,96

Total R$ 30.823.312,93

•FIM