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DRAFT
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----------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ------------------------
------------------------------------- Mandato 2017-2021 -----------------------------------------
-----SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM QUINZE DE JANEIRO
DE DOIS MIL E DEZANOVE ----------------------------------------------------------------
-----------------------------ATA NÚMERO QUARENTA E NOVE ------------------------
----- Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezanove, em cumprimento da
respetiva convocatória e ao abrigo do disposto nos artigos vigésimo oitavo e trigésimo
do Anexo I da Lei número setenta e cinco de dois mil e treze, de doze de setembro, e
nos artigos, vigésimo quinto e trigésimo sétimo do seu Regimento, reuniu a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de
Roma, nº 14, em Lisboa, em Sessão Extraordinária, sob a presidência da sua Presidente
efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta,
coadjuvado pela Excelentíssima Senhora Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues
Vale César e pela Excelentíssima Senhora Maria Virgínia Martins Laranjeira
Estorninho, respetivamente Primeira Secretária em Exercício e Segunda Secretária. ---
----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados na Mesa da
Assembleia, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------
----- Aline Gallash Hall de Beuvink, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana
Maria de Campo Pedroso Mateus, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia Soares
Ribeiro de Oliveira Dias Figueiredo, André Nunes de Almeida Couto, António Manuel
Pimenta Prôa, António Modesto Fernandes Navarro, Artur Miguel Claro da Fonseca
Mora Coelho, Carla Cristina Ferreira Madeira, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino
Madeira, Davide Miguel Santos Amado, Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues,
Fernando Garcia Lopes Correia, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp,
Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Francisco Américo Maurício Domingues,
Francisco José Nina Martins Rodrigues dos Santos, Graciela Lopes Valente Simões,
Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Joana Margarida Durão Ferreira Alegre
Duarte, João Diogo Santos Moura, João Luís Valente Pires, Jorge Manuel Jacinto
Marques, José Alberto Ferreira Franco, José António Barbosa Borges, José António
Cardoso Alves, José Luís Sobreda Antunes, José Manuel Rodrigues Moreno, José
Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Pedro
Alves Caetano Newton Parreira, Mafalda Ascensão Cambeta, Manuel Malheiro
Portugal de Nascimento Lage, Margarida Carmen Nazaré Martins, Margarida Isabel
Paulino Bentes Penedo, Maria Alexandra Almeida da Cunha Cordeiro da Mota Torres,
Maria da Graça Resende Pinto Ferreira, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Luísa de
Aguiar Aldim, Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, Maria Teresa
Craveiro Pereira, Mário Jorge Paulino de Oliveira de Almeida Patrício, Miguel
Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Miguel Nuno Ferreira da Costa Santos, Miguel
Farinha dos Santos da Silva Graça, Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura,
Patrícia Carla Serrano Gonçalves, Paulo Jorge Velez Muacho, Ricardo de Sant’Ana
Godinho Moreira, Rodrigo Maria Santos de Mello Gonçalves, Rui Pedro Costa Lopes,
Silvino Esteves Correia, José Manuel Marques Casimiro, Joana Filipe Amaral Grilo,
Susana Maria da Costa Guimarães, Ana Maria Lopes Figueiredo Páscoa Baptista, Ana
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Margarida Mota Vieira da Silva de Morais, Luís Duarte de Albuquerque Carreira,
Pedro Miguel Tadeu Costa, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira,
Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, José Roque Alexandre, José
Pedro Pires Ferreira, Nádia Alves Teixeira, Rosa Maria Carvalho da Silva, Gonçalo
Maria Vassalo Moita, Gabriel Maria Simplício Baptista Fernandes, Mário Nelson
Morais Freitas e Rodolfo Knapic. ----------------------------------------------------------------
----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: -------------------------------
----- Fábio Martins de Sousa e Paula Inês Alves de Sousa Real. ----------------------------
----- Fizeram-se substituir, ao abrigo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o qual se
mantém em vigor por força do disposto, a contrario sensu, na alínea d), do n.º 1, do
artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 8.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Lisboa, os seguintes Deputados Municipais: -------------------
----- José António Nunes do Deserto Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Marvila, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal
Susana Maria da Costa Guimarães. --------------------------------------------------------------
----- Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Campo de Ourique, por um dia, tendo sido substituído pelo substituto
legal Deputado Municipal Pedro Miguel Tadeu Costa. ---------------------------------------
----- Pedro Delgado Alves (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Lumiar, por um
dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputada Municipal Patrocínia Vale
César. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Rute Sofia Florêncio Lima de Jesus (PS), Presidente da Junta de Freguesia de
Olivais, por um dia, tendo sido substituída pelo substituto legal Deputado Municipal
Luís Duarte de Albuquerque Carreira. ----------------------------------------------------------
----- Rui Paulo Figueiredo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Ana Margarida Morais. ---------------------------------------------------------------
----- Hugo Lobo (PS), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Romualda Fernandes. ------------------------------------------------------------------------------
----- Patrocínia Vale César (PS), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada
Municipal Maria Cândida Cavaleiro Madeira --------------------------------------------------
----- Augusto Miguel Gama (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal José Roque Alexandre. ---------------------------------------------------------------
----- Hugo Gaspar (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal
José Pedro Pires Ferreira. -------------------------------------------------------------------------
----- Vasco Morgado (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, por
um dia, tendo sido substituído pelo substituto legal Deputado Municipal Rodolfo
Knapic. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Carlos Barbosa (PSD), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada
Municipal Rosa Maria Carvalho da Silva. ------------------------------------------------------
----- Maria Cristina Alarcão Júdice (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituída pelo
Deputado Municipal Gonçalo Maria Vassalo Moita. -----------------------------------------
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----- João Maria Condeixa (CDS-PP), por um dia, tendo sido substituído pelo
Deputado Municipal Gabriel Maria Baptista Fernandes. -------------------------------------
----- Ana Margarida de Carvalho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela
Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista. -----------------------------------------------------
----- Isabel Pires (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputado Municipal
José Casimiro. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Rita Calvário (BE), por um dia, tendo sido substituída pelo Deputada Municipal
Joana Grilo.------------------------------------------------------------------------------------------
----- José Inácio Faria (MPT), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado
Municipal Mário Nelson Morais Freitas. -------------------------------------------------------
----- Raúl Santos (MPT), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Municipal
Nádia Alves Teixeira. ------------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara esteve representada pelos Senhores Vereadores: João Paulo Saraiva,
Manuel Grilo, Paula Marques, Miguel Gaspar e José Sá Fernandes. -----------------------
----- Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição João Pedro
Gonçalves Pereira, João Pedro de Abreu Costa, Nuno Correia da Silva, Nuno da Rocha
Correia e Orísia Roque. ----------------------------------------------------------------------------
----- Às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente da Assembleia, declarou aberta a reunião. -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Façam o favor de assumir os vossos lugares, agradecer a presença das pessoas
que estão a acompanhar a nossa Sessão, também dos Senhores Jornalistas, o regresso
da Senhora Jornalista Ana Clotilde seja muito bem-vinda de volta a esta sua casa, ao
Senhor Jornalista João Pedro Pincha não agradecemos o regresso porque sempre tem
cá estado, sempre atento. ----------------------------------------------------------------------------
----- E pedia aos Senhores Deputados que assumissem os vossos lugares, nós temos
uma Ordem de Trabalhos com uma série de questões, para podermos dar início aos
nossos trabalhos. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Temos também presentes, alguns Membros da Vereação. -------------------------------
----- Senhores Deputados, hoje temos um conjunto grande de votos de pesar, e num
dos casos pelo menos também temos familiares presentes para assistir, mas eu depois
chamarei a atenção quando chegarmos lá. --------------------------------------------------------
----- Antes dos votos de pesar, peço um bocadinho de paciência a todos, mas faz parte
da nossa Ordem de Trabalhos, ouvirmos as questões do público. ----------------------------
----- E eu tenho alguns avisos para vos fazer. ----------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar, ontem na Conferência de Representantes, dei conhecimento de
um pedido da Senhora Presidente da 7ª Comissão, para que um assunto que estava
agendado para hoje, que era uma análise da Petição sobre o Arquivo Municipal de
Lisboa, pudesse ser adiado para uma próxima Sessão, porque foi ouvida a 3ª Comissão
que tem as competências do urbanismo, mas não foi ouvida a 7ª Comissão que tem as
competências da cultura, e portanto, a Conferência de Representantes deu o seu aval,
sim senhora, para que este assunto fosse adiado, os Peticionários foram avisados, a
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Comissão de Moradores do Bairro Azul, foram avisados que o assunto seria adiado por
esta razão. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em todo o caso, eles enviaram a intervenção que pretendiam fazer hoje por
escrito, eu já mandei distribuir por todas as bancadas, e gostaria de ler aqui a última
parte da intervenção que eles gostariam de fazer, apenas para conhecimento de todos
os Senhores Deputados, e que diz o seguinte: ----------------------------------------------------
----- “Reconhecendo o carácter cultura do Arquivo subordina-lo ao Pelouro da
Cultura, é retirar-lhe a dimensão administrativa e de suporte a gestão que lhe é
inerente. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Reconhecendo a importância da documentação do urbanismo que existe no
Arquivo, subordina-la ao Pelouro do Urbanismo, é retirar-lhe a dimensão cultural
que também tem.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto reconhecem que ambas as áreas têm alguma coisa a ver com a matéria. ----
----- Mas depois conluiem: --------------------------------------------------------------------------
----- “Considerando que o Arquivo cumpre uma função transversal e serve toda a
Câmara Municipal de Lisboa, e os vários públicos, cidadãos investigadores, este deve
estar na dependência de um órgão acima dos Pelouros sectoriais, considera-se
portanto, que este serviço deve estar dependente de um órgão com competências
igualmente transversais, ou seja, do Presidente da Câmara.” --------------------------------
----- Esta é uma matéria que ultrapassa a questão em causa, que é das instalações, tem
a ver com a orgânica municipal, e de facto, não estamos neste momento a alterar as
orgânicas municipais, mas estou apenas a transmitir, aquilo que nos foi dito pelos
Peticionários, que cá estarão numa Sessão posterior. -------------------------------------------
----- E vamos então dar agora a palavra ao público. ---------------------------------------------
----- Mas antes disso, verificarão pelo ecrã, que temos um novo sistema de contagem
de tempos, desaparecerão as cores simpáticas que tinham para todas as bancadas, agora
não têm cores. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- O sistema pelo menos é visível para todas as bancadas, foi uma aplicação feita a
pedido da Assembleia Municipal, tem uma vantagem, primeiro que os algarismos são
maiores e podem vê-los melhor, e tem uma vantagem muito importante para os
serviços, é que quando houver cedências de tempo, do terço do tempo disponível ele
faz automaticamente as contagens do tempo disponível e ponha-as longo aqui, que isto
estava a ser uma “dor de cabeça” difícil para os serviços de apoio ao Plenário, e
portanto, este aspeto está garantido. ---------------------------------------------------------------
----- Em baixo, do lado direito, aparece os algarismos que vão dando o tempo que está
a ser utilizado em cada intervenção, e quando chega ao final do tempo, o retângulo
cinzento onde está cada uma das entidades fica vermelho. ------------------------------------
----- Portanto, é mais ou menos assim que isto funciona, vamos ver, teremos
certamente aqui uma Sessão pelo menos de adaptação, se é preciso alguma correção,
mas vamos tentar que isto nos ajude.” ------------------------------------------------------------
------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ---------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
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----- “Posto isto, eu iria então dar a palavra ao Público presente. ---------------------------
----- Nós temos duas pessoas do público que vão falar lá de trás, porque são pessoas
que têm dificuldades de mobilidade. ------------------------------------------------------------
----- A Senhora Dona Maria Manuela que é já uma nossa, enfim, muitas vezes
presença nesta Assembleia Municipal, e temos muito gosto sempre em ouvi-la. ---------
---- Senhora, Dona Maria Manuela como se lembra, nós temos para cada pessoa do
público três minutinhos. Portanto, eu vou-lhe pedir para ser sucinta, com muito prazer
vamos ouvi-la, faz favor. --------------------------------------------------------------------------
----- É preciso microfone, se não ninguém a ouve Senhora Dona Maria Manuela.” -----
----- A Munícipe, Senhora Maria Manuela Reis, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde a todos. -------------------------------------------------------------------
----- Desejo, estamos no limiar do novo ano, um ano bom para todos. --------------------
----- Então eu apresento-me, sou conhecida por Manuela Reis e só quando eu nasci no
Hospital de São José, é que viram que os meus pés não vinham feitos. E a grande
deficiência fez com que fosse de imediato transferida para o Hospital da Estefânia,
onde permaneci até fazer sete anos que, foi o tempo que os médicos levaram para
conseguir que eu desse os primeiros passos e trambolhões, também. Eu até digo que
ando em cima de duas obras artísticas. ---------------------------------------------------------
----- Mas quis logo ir trabalhar a seguir à 4ª classe pensei, se não pode brincar nem
vou puder dançar, então irei trabalhar sentada, valorizando as mãos e a cabeça. ------
----- E assim, até iria ter na minha vida o que mais precisava que, era ter carro para
andar, o qual substitui os meus pés. -------------------------------------------------------------
----- Já tenho carro há cerca de sessenta anos, o qual me faz andar, assim como a
dentadura me faz mastigar. -----------------------------------------------------------------------
----- Felizmente, não preciso de cuidados paliativos para me ajudarem a morrer, mas
preciso muito de ajudas paliativas para viver, e então luto para que Lisboa seja mais
inclusiva, mais humana e mais solidária. -------------------------------------------------------
----- Fui oprimida e traumatizada em criança dada a minha deficiência congénita, mas
agora que estou aposentada, estou a ser banida e escorraçada da minha cidade, onde
eu nasci e trabalhei toda vida para o Estado Português, dando o meu melhor. ----------
----- É com espanto, sem eu saber porquê, nem saber o critério nem o bom senso, que
eu vejo os lugares destinados a estacionamento para deficientes serem retirados e
outros serem condicionados, apenas com o estacionamento de dias úteis e com
horários que diferem de uns para os outros. ---------------------------------------------------
----- Ora, quem nasceu deficiente, é sempre deficiente em todos os dias e em todas as
horas. Eu adormeço e acordo deficiente, como nasci e vou morrer deficiente. -----------
----- Por exemplo, em Alvalade junto à Praça do Mercado, ou seja no Mercado de
Alvalade, que é pegado com o Lidl, eu só posso estacionar em dia úteis, das nove às
dezoito, estando o Lidl aberto até às vinte e uma horas e a Praça, também, está aberta
ao sábado. -------------------------------------------------------------------------------------------
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----- E então no sábado, quis que chamassem a Polícia, porque até me pareceu que me
queriam agredir, por eu não tirar o carro do lugar de deficientes, para ser ocupado
por carros de não deficientes, porque era sábado. --------------------------------------------
----- Ora, eu precisava de ir à Praça e ao Lidl, não tirei o carro, gerou-se uma revolta
por parte das pessoas que não concordaram que eu estacionasse. -------------------------
----- Como se vê a solidariedade é uma palavra bonita, mas na prática, já não existe.”
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu pedia-lhe, já chegou aos três minutos, eu pedia-lhe que sintetiza-se, está
bem.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Manuela Reis, no uso da palavra continuou: -------
----- “Esta problemática por acaso aqui, ainda não tem dias úteis. ------------------------
----- Estão a tirar os lugares. ---------------------------------------------------------------------
----- Na Rua Serpa Pinto, já tiraram o lugar de deficientes, no Sacramento já tiram. --
----- Eu não posso ir ao Chiado, não posso ir à FNAC que é dentro do Chiado e assim
sucessivamente. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, estou a ficar reduzida e tenho carro à porta, mas não tenho onde
estacioná-lo.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Dona Maria Manuela, eu agradeço a sua intervenção, está carregadinha
de razão. A Senhora Dona Maria Manuela já tinha levantado um problema semelhante
aqui há tempos. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Nós oficiamos ao Senhor Presidente da Câmara, mas não tivemos qualquer
resultado dessa diligência e, portanto, vamos, naturalmente, voltar em si junto da
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esse problema dos lugares de deficientes serem só aos dias úteis, nomeadamente,
junto de uma casa ou de outros sítios, é um problema tem que ser visto, com certeza,
porque como diz, “a pessoa é deficiente toda a vida”. Acontece que há os lugares dos
residentes que esses são permanentes, e há lugares para determinados serviços, mas
tem que se verificar, ou rever, o regulamento de estacionamento para vermos o que é
que eventualmente, poderemos vir a fazer. -----------------------------------------------------
----- Talvez, os Senhores membros da 8ª Comissão quisessem pegar neste problema, eu
vou pedir que façam uma transcrição desta intervenção, vão mandar a 8ª Comissão que
é a comissão que se ocupa aqui das questões da mobilidade, para ver se há matéria para
realmente mexer no regulamento, mas em todo o caso perguntar ao Senhor Vereador
Miguel Gaspar, que é quem trata destes assuntos, em colaboração com o Senhor
Vereador Manuel Grilo que tem a parte dos direitos sociais, o que é que podemos fazer
para responder à sua questão que, como eu disse, é muito pertinente. ---------------------
----- Muito obrigada Senhora Dona Maria Manuela, muito obrigado pela sua vinda
aqui e pelo problema que levantou que não diz respeito só a si, mas a todas as pessoas
que tenham a sua condição. -----------------------------------------------------------------------
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----- Vamos ouvir agora, o Senhor Manuel Silva Leal que nos vem falar de um
problema na Carris. --------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Manuel, portanto, são os tais três minutos, quando chegar a altura.” --------
----- O Munícipe, Senhor Manuel Silva Leal, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Está sintetizado, está escrito. -------------------------------------------------------------
----- Muito boa tarde, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados
Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Passados pouco mais de um ano sobre a entrega da Carris, à Câmara Municipal
de Lisboa, os trabalhadores da Carris estão hoje confrontados com algo nunca visto
na longa história desta empresa.-----------------------------------------------------------------
----- Os trabalhadores estão hoje sujeitos à discriminação em função da sua opção de
filiação sindical. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois de, em junho passado, a administração desta empresa ter discriminado os
trabalhadores filiados no STRUP (Sindicato Dos Trabalhadores De Transportes
Rodoviários E Urbanos De Portugal), nas matérias de natureza pecuniária e perante
a denúncia desta situação e de, em agosto, ter recuado e reposto os valores que
resultaram do processo negocial, retomou agora a discriminação destes
trabalhadores, no que diz respeito às matérias de natureza não pecuniária. -------------
----- De salientar que esta discriminação assenta numa atitude da completa “má-fé”
por parte da administração que concluiu, em doze de junho passado, o processo
negocial da revisão do acordo de empresa ao qual a FECTRANS (Federação dos
Sindicatos de Transportes e Comunicações) declarou o seu acordo e à margem deste
processo, a administração fez incluir uma cláusula de adesão individual ao acordo,
sem qualquer negociação com a FECTRANS e com base nesta cláusula tem a
administração recusado a sua assinatura ao acordo. ----------------------------------------
----- Decorrido na DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho)
um processo de conciliação a que se seguiu o processo de mediação, a FECTRANS
demonstrando que não está fechada ao encontro de uma solução, aceitou a proposta
formulada pela mediadora nomeada pela DGERT. -------------------------------------------
----- A administração da empresa demostrando que continua a obedecer a objetivos de
natureza política, de tentativa de condicionamento da organização sindical da CGTP
(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional) na
empresa, recusou esta proposta que permitiria resolver a situação por si criada,
retomando a discriminação dos associados dos STRUP nas matérias já referidas,
demonstrando que os interesses da administração estão condicionados, por meros
objetivos políticos de ingerência nas competências exclusivas das organizações
sindicais. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Em todo este processo, ainda, aguardamos que o Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Lisboa consiga disponibilidade, para responder afirmativamente ao
pedido de reunião formulado pela FECTRANS. -----------------------------------------------
----- Aos Grupos Parlamentares Municipais, endereçamos um dossiê completo, sobre
todo este processo e solicitamos a sua intervenção, junto do Executivo Camarário
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para que este intervenha diretamente, junto do conselho de administração da Carris,
para que este ponha fim imediato, à discriminação dos trabalhadores em função sua
opção sindical, porque é completamente ilegal à luz da lei e dos princípios
constitucionais vigentes há quarenta e cinco anos. E proceda à assinatura do texto do
AE (Acordo de Empresa) que negociou com a FECTRANS e obteve o acordo das
partes. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito Obrigada. -----------------------------------------------------------------------------
----- Eu não quis interrompê-lo, porque percebi que estava quase a terminar, vamos
naturalmente, perguntar à Câmara o que se passa sobre essa situação que aqui relatou e
poderá, esses dossiês que irá entregar aos partidos se também remeter um à Mesa, a
Mesa fá-lo-á chegar à 8ª Comissão que é a comissão que acompanha aqui as matérias
da Mobilidade e que, normalmente, faz a monitorização junto do Vereador da
Mobilidade das questões relacionadas com transportes.” ------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Manuel Silva Leal, no uso da palavra, referiu o seguinte: --
----- “Faremos chegar.” --------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos agora ouvir. ---------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados entretanto estava a ver como é que funciona aqui os nossos
relógios, portanto, no quadrado azul que veem do vosso lado direito é o três minutos
de cada pessoa, em baixo eles vai somando com as pessoas anteriores e portanto o
tempo que está em baixo no final, se cada pessoa usar os três minutos deve dar quinze
minutos, que são cinco intervenientes, ou dará mais se forem mais intervenientes, mas
o tempo que conta para efeitos de cada um dos intervenientes neste caso, é o que está
no retângulo que está agora assinalado a azul e é por ai que eu me estou a regular. -----
----- Peço desculpa, no meu computador não é o vermelho, é o que está com o
risquinho amarelo à volta. -------------------------------------------------------------------------
----- No vosso leitor está negra, também, que tem um risquinho amarelo à volta. Não
são as letras amarelas, são as letras brancas. ---------------------------------------------------
----- O que eu estava a tentar dizer, é que as amarelas vão dando o somatório, somando
com os intervenientes anteriores, mas veremos se essa é a melhor maneira de fazer ou
não, mas para já vamos testar assim. ------------------------------------------------------------
----- Peço desculpa, destas questões práticas, mas para vermos como é que aplicação
funciona melhor para nós. -------------------------------------------------------------------------
----- E, agora, temos novamente connosco, o Senhor José Marin, que já não víamos
desde o ano passado e, portanto, seja bem-vindo, Senhor Marin. E já sabemos que está
cá, porque o problema dele ainda não está resolvido e, portanto, vem as vezes que
forem precisas. Faz favor, Senhor Marin.” -----------------------------------------------------
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----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, fez a seguinte intervenção:-
---- “Boa tarde, Senhora Presidente, estimada Assembleia. ---------------------------------
----- Continuo a ser presenteado com a minha cidadania perseverante, pois se não
tivesse sido eu jamais teria haver ali uma vistoria, caso tivesse aceite um quartinho
conforme a Junta de Freguesia me anda a sugerir há cinco anos, a ordem invasora
teria implodido o meu prédio. --------------------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente reafirmando, pela primeira vez que cá venho, desde a última
em que aqui estive, com a inabalada convicção de ir até às últimas consequências. ----
----- Numa palavra, coloco-me à vossa disponibilidade para o pior que venha a
suceder. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu dali só saio morto. ------------------------------------------------------------------------
----- Aprovou unanimemente esta Assembleia uma proposta de criação de uma “Linha
SOS Despejos”, inútil. -----------------------------------------------------------------------------
----- No meu caso, nem para estatísticas está a servir. ---------------------------------------
----- A Vereadora da Habitação, disse que não me calasse com o “bullying”/pressão
imobiliária, mas o que está acontecer é que até a eletricidade da obra eu estou a
pagar. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Tiraram-me o estendal, tiraram-me as persianas, se eu não dormisse no quarto
interior, nem a luz conseguia acender à noite para me despir. -----------------------------
----- E a senhora diz-me, a culpa não é minha, mas a culpa é minha! É um comentário
à Américo Tomás. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Eu deixei de pagar as rendas, porque os senhores deixaram o prédio ser invadido
por um ordem de bandidos e nada fizeram. Nem a Junta lá mandou as equipas de rua.
Não fizeram nada. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Há dias ouvi a Senhora Presidente da Junta de Freguesia falar que os habitantes
estão fartos de ver habitantes sem-abrigo a urinar e a defecar na rua. Eu tive isso no
meu prédio durante quatro anos e ninguém fez nada. Desde uma subcave até ao
segundo andar e ninguém fez nada…” ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Marin…” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra continuou:---------------------
----- “Estou a ser morto por vocês, a culpa é vossa do que vai acontecer.” --------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Marin, eu só peço, Senhor Marin,…” -------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra continuou:---------------------
----- “Nada tem a ver com o vinte e cinco de Abril. -------------------------------------------
----- Ao menos que me deem a outra parte, uma solução, para que cheguemos a um
acordo e eu ali permaneça, porque o que me estão a dar é, apontar, é deitar tudo fora,
desfazer-me do que tenho e ir para um caixote e, isso não são soluções.” ----------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
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----- “Senhor Marin, eu pedia-lhe em primeiro lugar que se acalmasse um pouco,
porque naturalmente o Senhor Marin está cansado, está saturado do problema que tem,
mas temos que tentar ajudar a resolver. ---------------------------------------------------------
----- O Senhor Marin sabe que nós sabemos as condições em que o Senhor Marin está.
----- O Senhor Marin sabe que eu sei as condições em que está a sua casa e o Senhor
Marin sabe, também, quais foram as várias propostas que lhe foram sendo feitas, quer
a nível Santa Casa Misericórdia, que não aceitou, quer a nível da Câmara Municipal.”
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Você está a ir para um quartinho.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Não foi isso. A Santa Casa falou num quarto e o Senhor Marin, não aceitou, tudo
bem! A Câmara Municipal…” -------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Um quartinho, a solução é um quartinho.” ---------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “Senhor Marin, eu ainda não acabei. ------------------------------------------------------
----- O Senhor Marin, foi à Câmara inscrever-se para uma habitação municipal e fez
muito bem! E foi-lhe dito na Câmara…” -------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Não serve para nada.” ---------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “Está bem, está escrito Senhor Marin, se não estiver inscrito nunca poderá ter uma
casa da Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Aquilo que o Senhor Marin pretende, não é uma casa da Câmara nós, também, já
percebemos. O Senhor Marin, o que pretendia era que a Câmara ficasse com o prédio,
o arranja-se e lhe cedesse para o senhor morar na casa onde...” -----------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “O prédio está com fissuras…” ------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu sei, o prédio está com obras.” ---------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Não, o prédio está com obras, mas os interruptores que puseram, a parte do
pladur não tem fissuras, o resto tem.” ----------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “O prédio está com obras. Eu sou arquiteta e vi as obras do prédio. O prédio está
com obras, vi as condições que o prédio tem, vi o risco que há em algumas zonas do
prédio. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Marin, também, me mostrou, e tenho bem consciência da gravidade da
situação, mas nós não podemos fazer tudo como o Senhor Marin gostaria porque, isso,
não temos base legal para o fazer. ---------------------------------------------------------------
----- Portanto, Senhor Marin, nós registamos a sua vinda aqui…” --------------------------
DRAFT
11
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Eu não sei para que serve a Lei contra a pressão imobiliária, para que é que
serve a “Linha SOS Despejos”, não serve para nada.” --------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Oh! Senhor Marin as leis, são aplicadas pelos tribunais e nós procuramos
cumpri-las, mas no seu caso…” ------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Até a eletricidade da obra, tenho que estar a pagar. Eu estou a ser roubado.” --
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Isso não tem…” -----------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, referiu o seguinte: -----------
----- “Qual é a entidade que fiscaliza a parte elétrica?” -------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos ver o que é que se passa.” ---------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra continuou:---------------------
----- “A EDP atira para cima do proprietário, o proprietário atira para cima da
Câmara.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Marin, vamos ver o que é que se passa, a obra devia ter um contador da
obra, neste momento, não sei se tem, podemos tratar disso.” --------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Marin, no uso da palavra, continuou: --------------------
----- “Não, eu estou a passar mal, nem vou explicitar como estou a passar, não é
preciso explicitar! Eu, esta noite nem dormi.” ------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, referiu o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu compreendo isso e vejo que está muito cansado e muito perturbado e tem
todas as razões para estar, mas tomei nota, todos ouvimos o que o Senhor Marin aqui
disse.--------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu achei que devia de transmitir a Assembleia, também, as várias soluções que já
lhe foram propostas e vamos continuar acompanhar o seu caso, para ver se
conseguimos encontrar uma solução com a qual o Senhor Marin se sinta confortável.
Uma vez que até agora não conseguimos, nem da nossa parte, nem da parte das
entidades a quem pedimos ajuda, portanto, vamos continuar a insistir. --------------------
----- Muito obrigado, Senhor Marin. -------------------------------------------------------------
----- Chamava, se faz favor, o Senhor José Cavalheiro, tem um problema, pois vem
fazer queixa naturalmente de uma situação de um restaurante, é isso que vamos ouvir.
----- Muito obrigada. São os três minutinhos, e depois nós alertamos. ---------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
12
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Dra. Helena Roseta, eu gostava de saber se lhe posso deixar este dossiê, que é o
processo.” -------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Pode sempre, pode sempre e depois quando enviamos para a Câmara, enviamos
os documentos todos que nos são deixados aqui.” --------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Pronto eu não sei se o quer consultar durante o tempo que eu estou a falar,
penso que não quer? -------------------------------------------------------------------------------
----- Mas uma das coisas que eu gostava que isto fosse um preâmbulo para uma
reunião consigo, porque eu vou pedir mesmo uma reunião no seu gabinete porque os
três minutos não chegam. -------------------------------------------------------------------------
----- É assim, eu sou professor universitário, portanto tenho um trabalho que tenho
que fazer em casa e também fora de casa, e à noite gosto de dormir.----------------------
----- E eu, aproximadamente há um ano e meio não consigo dormir, e porquê? Porque
há um restaurante pegado ao prédio onde eu vivo e onde está ali também um senhor
que é gestor do prédio e é administrador, venho falar também em nome deles. ----------
----- E durante todo o dia e toda a noite há uma chaminé que está colocada a quarenta
centímetros das nossas janelas numa parede comum, que a Câmara autorizou que
estivesse colocada, e que portanto está para o nosso lado, com uma caixa enorme. ----
----- Vou-lhe explicar porque estou um bocado nervoso, não tenho dormido muito bem
já há muitos dias, porque essa chaminé produz um ruído absolutamente ensurdecedor
durante todo o dia, está três vezes acima do nível normal, já alertei várias vezes a
divisão do ruído, portanto isto perturba-me imenso porque eu tenho que ver
doutoramentos, uma data de outras coisas. Eu não consigo trabalhar de facto, mas eu
sou uma pessoa como as outras neste caso. ----------------------------------------------------
----- E depois é assim, à noite isto prolonga-se até às onze da noite e tem câmaras
frigoríficas ligadas durante a noite, que ligam durante dois minutos, desligam, etc. ----
----- Porquê? Porque dantes isto era um restaurante que era uma unidade artesanal,
era um restaurante operário, e passou para uma unidade industrial onde se servem, e
estão montes de camionetas à porta sempre a levarem refeições, cerca de trezentas,
quatrocentas, eu não sei contar, mas é o dia todo, com fornecedores, com uma data de
coisas pelo lado da frente, portanto, problema de estacionamento, e na parte de trás
há uma chaminé que o dono já me disse “que não tem nada que desligar.” --------------
----- E a chaminé começa às oito da manhã, sábado incluído, e acaba às onze da noite,
por vezes às onze e meia. --------------------------------------------------------------------------
----- Isto é um problema que não deixa as pessoas dormirem, e nós já escrevemos à
Câmara por várias vezes, e a resposta que vem, é a chaminé está numa parede
comum. -----------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
13
----- Agora nós perguntamos porque é que não está na parede comum do lado do
restaurante, e está em cima do nosso prédio a quarenta centímetros? --------------------
----- Eu fui à Junta de Freguesia, e a Presidente teve amabilidade de me fazer chegar
lá um senhor que é engenheiro, que escreveu uma carta, que está incluída neste
processo, que diz que há processos de incêndio, óleo, etc. ----------------------------------
----- Pronto, eu estou a falar para toda a gente aqui para também ver até que ponto é
que isto chega de uma pessoa que “parece um frango”, completamente ali submetida
ao ruído o tempo todo, com umas pessoas que ganham dinheiro e dizem que “não
podem parar o negócio, porque é mesmo assim, e acabou-se!” ----------------------------
----- Portanto, é assim eu não tenho paz e agora os vizinhos que estão por cima, que
têm crianças também não. ------------------------------------------------------------------------
----- Agora o que acontece é assim: houve uma proposta efetivamente para ficar tudo
esclarecido do restaurante de pôr lá uma chaminé “xpto” no mesmo sítio que não faz
ruído, mas nós não aceitamos porque isto está a quarenta centímetros das nossas
janelas, e daqui a três meses ela está outra vez desregulada, e estamos outra vez a
escrever para a Câmara, isto tem que ter um fim.---------------------------------------------
----- Portanto o que nós pedimos é para a Câmara tomar uma decisão, mas eu pedia-
lhe que isto fosse um preâmbulo com estou a dizer, estou perto dos três minutos, eu
sei, para ir ao seu gabinete, para poder falar disto mais concretamente, porque a
advogada já escreveu à Câmara, não há qualquer tipo de resposta, e portanto o que
nós queremos saber é o que é que fazemos. Porque temos cartas dos bombeiros, cartas
da Junta de Freguesia, eu tenho que ir obviamente a outras organizações, mas aqui a
pedra angular disto tudo é a Câmara, a Câmara tem que tomar uma atitude. -----------
----- É só isso.” -------------------------------------------------------------------------------------
----- (A documentação entregue pelo Munícipe José Cavalheiro fica arquivada nos
Serviços da Assembleia Municipal) -------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------
----- Eu queria-lhe só dizer o seguinte. ----------------------------------------------------------
----- Eu, normalmente não faço reuniões no meu gabinete porque não tenho funções
executivas nesta função, já a tive quando fui Vereadora, agora como Presidente da
Assembleia não tenho, e portanto procuro encaminhar as pessoas ou junto da Câmara,
ou junto das Comissões que aqui analisam as situações, para vermos o que se passa. ---
----- Eu vou estudar o seu dossiê, o dossiê que deixa aqui, para perceber exatamente
por que razão é que não foi feita ainda uma intimidação, não sei se foi ou não, mas
tenho que ver agora.” ------------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Posso só dizer uma coisa para terminar, depois? --------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Diga?” -----------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
14
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “São quinze segundos. -----------------------------------------------------------------------
----- É assim lembre-se do seguinte, e se isso lhe acontecesse se calhar não tinha piada
nenhuma. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu todos os dias, não durmo! E por isso é que eu acho eu não posso esperar
mais…eu percebo…eu confio mais em si se me receber, do que nas respostas da
Câmara, e eu todos os dias não durmo, e para não chegar à situação lamentável das
pessoas que estiveram aqui a falar da maneira que estão desesperadas, eu gostava de
ser recebido por alguém que fizesse realmente alguma coisa. ------------------------------
----- Porque a Câmara, eu sei o que vai ser.” --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Doutor o nosso papel aqui, o nosso papel aqui é de facto fiscalizar a
Câmara, e exigir que a Câmara tome as medidas que lhe competem nos termos da Lei.
----- Há uma reclamação sua que é pertinente, eu tenho que analisar o processo, tenho
que ver porque é que não andou já uma notificação urgente para se resolver o
problema, não sei se existe aqui ou não, não tive tempo de ver agora este processo
todo, mas vou ver isso com cuidado. ------------------------------------------------------------
----- O Senhor Doutor pode ter a certeza que eu vou estar em cima disso. ----------------
----- Estou só a dar-lhe uma justificação de que não vou promover uma reunião
consigo, na medida em que eu não tenho competências executivas, não posso passar
por cima das competências dos Vereadores.” --------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas pedia-lhe que visse as fotografias.” ------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas vou ver pode ter a certeza, pode ter a certeza que irei ver, pode ter a certeza
que irei ver, e tenho a maior compreensão para o problema que aqui trás de não
dormir. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu já tive que tratar casos destes até por cidadania de outras pessoas, posso citar
aqui uma pessoa que até já faleceu, e que eu ajudei a resolver o problema num outro
Município, que não era aqui, que é o poeta Herberto Helder, que também estava a ficar
no ponto em que o Senhor está, não conseguia sequer, não conseguia. --------------------
----- Portanto tenho a maior compreensão para o problema, o problema infelizmente é
comum, mas temos que ser mais exigentes, e portanto pode ter a certeza que irei
analisar.” ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor José Cavalheiro, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Só para terminar, o Senhor que veio de lá da Junta de Freguesia quando lá
esteve em casa durante o dia, ele disse-me assim: ”como é que você consegue
aguentar isto, isto parece barco cá dentro.” ---------------------------------------------------
DRAFT
15
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “E pronto e tem aqui efetivamente aqui o relatório desse senhor engenheiro da
Junta de Freguesia, portanto é também mais um elemento do processo que é
conveniente ser utilizado. -------------------------------------------------------------------------
----- Portanto muito obrigada pela sua intervenção, e pode ter a certeza que iremos
fazer pressão no sentido de tentar resolver isto, o mais depressa possível, para ver se o
Senhor consegue ter descanso, e nós também já agora.---------------------------------------
----- Senhor José Cavalheiro muito obrigada. --------------------------------------------------
----- A Senhora Dona Maria Judite, boa tarde, então o que é que a trás hoje cá?” --------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “ Boa tarde e bom ano para todos. --------------------------------------------------------
----- Senhora Doutora é assim, continua o mesmo problema de antigamente, menos na
janela da cozinha agora há água.” --------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas a Gebalis tinha dito que já tinha feito as obras!” ---------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “É o que elas dizem, sim senhora, é, é isso! ----------------------------------------------
------ Mas a Doutora Paula passou lá mais um Senhor Doutor e viu que as obras estão
inacabadas, completamente… até me rio com isto. -------------------------------------------
----- Pronto, é assim eu que vinha pedir realmente a segunda pela terceira vez, quarta
vez, quinta vez, ainda hei de vir cá mais. -------------------------------------------------------
----- É as janelas, pelo menos as janelas das que puseram que estão camufladas entre
as duas paredes, as janelas correm água por aí abaixo, que vem parar ao chão. -------
----- E gostaria que a Gebalis me respondesse a uma pergunta que não responde! -----
----- Que não foram lá a fiscalização ver nada, nem vão, nem tão pouco então por isso
a razão foi simples. ---------------------------------------------------------------------------------
----- É que eu tenho o meu marido ligado a uma máquina de oxigénio, não pode sair
dali, daquele canto recebe as humidades todas das janelas, e da cozinha continua a
água a correr que não se sabe por donde. ------------------------------------------------------
----- E elas não vão, e a minha razão de vir aqui, é assim, já há um ano que eu tive um
acidente e não tenho podido cá vir, e agora vim pedir novamente é uma coisa que já
estava pedida, em respostas da Doutora Paula tem na mão, do que me mandaram. ----
----- E eu gostava realmente que alguém…” ---------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Dona Maria Judite, eu já estive a ver aqui efetivamente, eu lembrava-me
de si, efetivamente esteve aqui várias vezes. ---------------------------------------------------
----- A uma certa altura nós recebemos uma carta da Gebalis a dizer que iam fazer as
obras, e eu fiquei sossegada, pensando o problema vai ficar resolvido. --------------------
DRAFT
16
----- O que a Senhora Dona Judite nos está a dizer é que as obras não foram bem-feitas,
e que as janelas continuam a deixar entrar água?” --------------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Sim, Senhora Doutora. ---------------------------------------------------------------------
----- É assim…” -------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “A Vereadora está-me ali a fazer sinal que não, mas a Senhora Vereadora não
pode usar da palavra nesta fase da Reunião, portanto vamos esclarecer em função do
que a Senhora Dona Judite disse, e em função da informação que eu tenho, iremos
esclarecer com a Senhora Vereadora, o que é que se passa, e se é preciso mais alguma
intervenção.” ----------------------------------------------------------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “É provável que eles tivessem mexido ali em qualquer lado, e as janelas
novamente, não é?----------------------------------------------------------------------------------
------ A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Dona Maria Judite, agora temos que ver o que é que se passa, para se
poder tomar alguma diligência, se for caso disso.” --------------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “É isso mesmo que eu gostaria que fossem ter.” ----------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Dona Maria Judite, muito obrigada.” ----------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Em frente ao chão, foram arranjar o chão da sala, rasparam-no, deixaram, o
corredor ficou, a entrada ficou, e agora estas infiltrações. ----------------------------------
----- Tenho um filho com AVC.” -----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Temos que ver o que é que se passa, e portanto eu também tenho que ver junto
dos serviços do Senhor Vereador, o que é que se passa.” ------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Agradecia que fosse alguém da Gebalis, não vocês só, que elas é que recebem a
renda, fosse lá verificar, que não vão. ----------------------------------------------------------
----- E as pessoas que não têm estendais conforme eu tenho, a Senhora Doutora sabe,
no quarto do meu filho, não tenho possibilidades de estender a roupa, está tudo
estendido no parque de estacionamento nas árvores, e aquilo é a maior das vergonhas
DRAFT
17
do mundo, mas pronto as pessoas não têm, não fizeram acabamentos à obra, está tudo
em bruto da parte de trás do prédio, está tudo em bruto, pois as pessoas não têm outra
maneira senão pôr os estendais nas árvores, comigo há! ------------------------------------
----- E era uma resposta que eu agradecia que a Gebalis lá fosse ver, que não vai.” ---
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Maria Judite, eu acho que já todos percebemos o problema. ---------------
----- A Senhora Vereadora também esteve a ouvir, e a Assembleia Municipal agora vai
enviar um processo à Câmara, vai pedir que a Câmara explique o que é que se passa, se
tem informação atualizada, sobre aquilo que a Senhora Dona Maria Judite diz, ou se há
outra causa para essas infiltrações que a Senhora se queixa, porque pode haver outra
causa, portanto isso agora tem que ser visto tecnicamente. ----------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Munícipe, Senhora Maria Judite Cerveira Pires Carvalho, no uso da
palavra fez a seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------
----- “Desculpe lá, eu tenho um filho com cinquenta e dois anos separou-se da mulher
veio para minha casa está a dormir no chão, num colchão num chão, é uma idade bem
por aí fora…” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Pronto, mas é isso que vamos ter que confirmar, para ver o que é que é preciso
fazer para corrigir. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada, muito obrigada. -----------------------------------------------------------
----- Vamos dar a palavra agora ao Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, pedido de
habitação municipal.” ------------------------------------------------------------------------------
----- Eu penso que o Senhor Isaque também já cá esteve, e tenho aqui alguma
informação sobre o vosso caso, portanto faz favor.” ------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde Doutora. -------------------------------------------------------------------------
----- Desde que eu estive aqui desde da última vez, para quem não sabe eu já estou a
viver quase há três anos numa carrinha com as minhas filhas, e desde que estive aqui
na última vez ainda não obtive qualquer resposta, nenhuma ligação, não tive nada. ---
----- Eu quando saí daqui falei, eu acho que é uma Assessora da Vereadora. ------------
----- Ela mandou-me fazer, recolher assinaturas das pessoas que habitam no prédio,
para confirmar que eu vivo lá, e recolhi, e no dia 7 de novembro eu fui lá entregar isso
à Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Entretanto não recebi mais nada, não obtenho resposta. ------------------------------
----- A mim faz-me confusão, é se já me deram a casa, foi me sorteada a casa, a
morada, o valor da renda mensal, para quê estas coisas todas, para quê, qual é a
necessidade que eu tenho, ainda com o frio que está, estar a viver numa carrinha com
as minhas filhas, com a minha mulher, eu não sei!” ------------------------------------------
DRAFT
18
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Isaque, eu também quis ver aqui o seu caso, e tentar perceber o que é que
se passava. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- As informações que eu tenho aqui, é que nos próprios serviços da Câmara há
informações contraditórias sobre a sua morada, e isso é que está a levantar
dificuldades. Portanto, o Senhor Isaque vai ter que ir, naturalmente, aos serviços de
habitação para esclarecer, de uma vez, estas informações.” ---------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas o problema é que a Doutora Ana Santos diz-me que foi atribuída a casa, só
vi ela uma vez, foi para assinar a tomada de posse da casa, para receber a casa. ------
----- Desde entretanto, desde até hoje, eu cada vez que vou lá à Câmara, eu não a vejo,
só falar por telemóvel, neste caso, por telefone. -----------------------------------------------
----- Mas vou falar com quem?” -----------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas ouça…” ---------------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vou falar com quem? -----------------------------------------------------------------------
----- Mas se tiverem dúvidas, se quiserem, eu falo, mais vale perguntarem do que…” -
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Certo! -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhor Isaque, os serviços têm que sempre verificarem a informação que
recebem! ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Claro!” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- E portanto, como, é o que lhe estou a dizer, o que consta aqui no seu processo, o
que eu estou a dizer é que houve informações contraditórias sobre a sua morada! -------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Mas que até a polícia, a Polícia Municipal é testemunha, os moradores, eu não
sei… --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu não sei…” ---------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
19
----- “Senhor Isaque se tem essa recolha de assinaturas dos seus vizinhos que está na
carrinha, é importante que isso conste do processo, isso, eu não tenho essa informação
aqui mas, provavelmente, se já entregou lá. ----------------------------------------------------
----- Tem uma cópia? ------------------------------------------------------------------------------
----- Isso é uma cópia?” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “É a cópia e é o comprovativo como entrega.”------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Então nós, sendo assim eu aqui como Presidente da Assembleia poderei com base
nesta informação do que o Senhor acaba de trazer, tentar verificar se realmente já está
esclarecida esta questão efetiva da morada, eu bem sei que sendo uma morada precária
é difícil às vezes controlar, mas tem que se chegar à conclusão que os factos são estes,
que é para se lhe poder atribuir a casa, e se resolver o problema. ---------------------------
----- E a questão que foi levantada foi só esta! -------------------------------------------------
----- Foram levantadas dúvidas sobre se realmente o Senhor estava lá, ou estava noutro
sítio, porque havia uma casa de familiares seus, onde o Senhor estaria, e é isso que está
a provocar este atraso todo. -----------------------------------------------------------------------
----- E tem que se esclarecer de uma vez por todas.” -----------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Se têm dúvidas, eu tenho que recolher a informação.” -------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Certo, o Senhor tem que recolher, e os serviços também recolhem!” ---------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vá ao prédio, falem com os meus vizinhos, falem com os cafés ali ao redor,
bombas.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Isaque, vamos lá ver, na medida em que o Senhor acaba por aqui trazer
um documento novo que é importante, ainda bem que veio cá, porque agora esse
documento, eu vou confirmar que ele está no processo, e vamos esclarecer isto. --------
----- Também! ---------------------------------------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Isaque Ezequiel da Conceição, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Também. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado. -------------------------------------------------------------------------------
----- Boa tarde.” ------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
20
----- (A documentação entregue pelo Munícipe Isaque Ezequiel da Conceição fica
devidamente arquivada nos Serviços da Assembleia Municipal.) --------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------
----- Temos mais uma pessoa. Tivemos duas pessoas extras além dos cinco habituais,
porque como já tivemos há muito tempo sem Sessões, eu aceitei os dois suplentes, o
Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, que nos vem falar sobre um problema de
urbanização. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Alteração do plano de urbanização do edifício na Rua Camilo Castelo Branco.
----- Senhor Osvaldo, que nós conhecemos bem do Bairro 2 de Maio, mas hoje está
aqui a trazer um outro assunto, faz favor.” -----------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde Senhora Presidente, digníssimos Deputados desta Assembleia
Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Venho aqui, hoje, não pelo 2 de Maio, mas como Presidente dos Bombeiros
Voluntários Lisbonenses. --------------------------------------------------------------------------
----- Como sabe os Bombeiros Voluntários Lisbonenses, o edifício da Rua Camilo
Castelo Branco que é o quartel foi englobado no plano de pormenor da área do
puzzle, da área envolvente da Avenida da Liberdade. ----------------------------------------
----- Ora, nós estamos com um grave problema porque nós temos um quartel já em
fase de projeto, fase final para construção de um novo, que é num terreno cedido pela
Câmara Municipal de Lisboa, por cinquenta anos, e do qual pagamos renda e não
podemos avançar para a construção desse quartel sem primeiro vendermos este
edifício da Avenida da Liberdade. ---------------------------------------------------------------
----- Isto foi decidido em Reunião Camarária no dia 25 de julho, a aprovação de
mudança de uso de equipamento para habitação, foi enviado para a Assembleia
Municipal, e neste momento estamos sem resposta nenhuma à espera. -------------------
----- Os nossos carros, nós precisamos desse quartel, porque os nossos carros estão na
rua às intempéries, estamos a ser multados, muitas vezes os carros dos bombeiros
estão a ser multados porque estão em cima do passeio, é o espaço que nós temos é o
passeio frontal ao quartel. ------------------------------------------------------------------------
----- Estamos numa zona do Marquês de Pombal em que para sairmos para as
urgências, e neste momento estamos a trabalhar para o INEM, e para DEPEP que é
da Câmara Municipal, a fazer uma média de dezoito a vinte serviços por dia, e para
sairmos temos que descer, portanto vou utilizar aquela rua como no sentido
descendente, e apanhar depois aquele trânsito todo no Marquês de Pombal, quando
saímos para este serviço ou para incêndios, claro que isto demora tudo. -----------------
----- Portanto há uma necessidade urgente de avançarmos, e além disso, também no
final de janeiro nós temos que tomar uma decisão, porque vamos ter um ano segundo
um contrato de promessa que nós já executámos. --------------------------------------------
DRAFT
21
----- Vamos ter um ano para construir o novo quartel, e se não avançarmos com esta
situação não conseguimos construir, porque sem vender aquele, nós não temos
dinheiro para uma verba para construir o outro. ---------------------------------------------
----- Além disso, tivemos, se calhar, azar em estarmos metidos naquele conjunto de
edifícios, não é o nosso objetivo, o nosso objetivo é, de facto, criar melhores
condições, tanto para os bombeiros, como para o serviço à população de Lisboa.” ----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado, Senhor Osvaldo fez bem em trazer aqui o problema. --------------
----- Eu posso dizer-lhe no caso concreto que está a referir que a responsabilidade é
exclusivamente minha, embora eu tenha tido o acordo da Conferência de
Representantes, não ter agendado ainda a alteração do plano da Avenida da Liberdade,
a alteração do plano da Avenida da Liberdade, porque essa alteração do plano envolve
uma alteração de usos, não só no caso do quartel, mas muitos outros, de outras
entidades. E essa alteração de usos que são atualmente equipamento para habitação e
serviços ou para outras matérias, implica uma alteração de valor enorme naqueles
terrenos da Avenida da Liberdade, à volta da Avenida da Liberdade.----------------------
----- E portanto o que eu disse na Conferência de Representantes foi que nós
pretendíamos saber antes de tomar essa decisão, qual é a alteração de valor dos
terrenos que essa decisão implica, porque essa alteração de valor, nomeadamente, para
proprietários privados, que não é o caso da Associação de Bombeiros Voluntários de
Lisboa, representará, provavelmente, o dever de comparticiparem com alguma coisa
mais na zona, uma vez que vão ter um benefício, uma mais-valia urbanística, muito
grande, muito grande. ------------------------------------------------------------------------------
----- Não temos ainda esses números, mas naturalmente fez bem em trazer o assunto
porque provavelmente nós poderemos, isso é uma matéria que verei agora em
Conferência de Representantes, e também com a 3ª Comissão, nós poderemos separar
o que tem a ver com os bombeiros do que tem a ver com os outros proprietários todos,
e poder-se eventualmente fazer aqui uma avaliação em dois tempos, porque no vosso
caso efetivamente o destino da verba, a associação é sem fins lucrativos, e portanto o
destino da verba será sempre numa coisa sem fins lucrativos, e portanto ainda que
possam ter uma mais-valia muito grande, é um benefício para a associação, não é um
beneficio especulativo. ----------------------------------------------------------------------------
----- E portanto fez bem em trazer o problema aqui, e iremos agora analisar em função
da questão que aqui nos trouxe. ------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado Senhor Osvaldo.” ---------------------------------------------------------
----- O Munícipe, Senhor Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, no uso da palavra
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado e desejo e um bom ano para todos. -----------------------------------
----- Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Para si também e para a Associação.” ----------------------------------------------------
DRAFT
22
----- “Senhores Deputados, terminámos as intervenções do público, são sempre um
momento muito animado das nossas Sessões, e vamos agora entrar na Ordem de
Trabalhos, continuamos com público.” ---------------------------------------------------------
------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- E peço desculpa, antes de entrarmos na análise da petição, nós temos, hoje, vários
votos de pesar.” -------------------------------------------------------------------------------------
----- E eu pergunto às minhas secretárias quem vai ler os vários votos? -------------------
----- Muito bem, creio que são cinco. ------------------------------------------------------------
----- Nós vamos ouvir em silêncio a leitura dos votos de pesar, em memória das
pessoas que estamos aqui a homenagear. -------------------------------------------------------
----- Dizer agora sim, que temos presentes familiares do Senhor Engenheiro António
Fonseca Ferreira, que é uma das pessoas que faleceu esta semana, e agradecemos a
vossa presença aqui, no final da leitura dos vários votos de pesar e da sua votação, nós
faremos um minuto de silêncio em homenagem pelas pessoas que Lisboa acaba de
perder, portanto vamos então.” -------------------------------------------------------------------
------ Voto de Pesar nº 49/02 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do PSD, CDS-
PP, MPT, PPM) “Voto de Pesar Joaquim Bastinhas” -------------------------------------- ----- A Senhora Primeira Secretária em Exercício, Patrocínia Vale César, no uso
da palavra leu o Voto de Pesar: ------------------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar Joaquim Bastinhas.” -----------------------------------------------------
-----“Joaquim Manuel Carvalho Tenório, Joaquim Bastinhas, nasceu em Elvas, a 8 de
março de 1956. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Aos doze anos apresentou-se como cavaleiro amador na Monumental do Campo
Pequeno, praça emblemática de Lisboa e do País, e percorreu as praças de Portugal e
Espanha, vindo a fazer prova de cavaleiro praticante a 9 de Setembro de 1979,
em Vila Viçosa. Em 15 de maio de 1983, Joaquim Bastinhas tomou a alternativa de
cavaleiro tauromáquico profissional na praça de touros de Évora, tendo como
padrinho José Mestre Baptista e como testemunha João Moura. -----------------------------
----- Joaquim Bastinhas era apelidado, muitas vezes, como o “toureiro do povo”. A
empatia que gerava com as bancadas, a alegria que transmitia em cada um dos
momentos e a forma como chegava aos milhares de pessoas que o seguiam,
notabilizou-o de forma ímpar. ----------------------------------------------------------------------
----- França, México, Venezuela, Grécia, ou Macau, para além de Portugal e
Espanha, vibraram, com o mágico momento do “par de bandarilhas” que Joaquim
Bastinhas, como nenhum outro, celebrizou e eternizou na memória coletiva. --------------
----- Em Lisboa, na histórica Praça de Touros do Campo Pequeno, a quem doou um
traje para o espólio do museu, recebeu o cavaleiro quer na sua estreia. Até à
alternativa actuou em mais 11 festejos, a que se junta a confirmação desta no Campo
Pequeno a 14 de julho, iniciando assim um percurso taurino como cavaleiro
DRAFT
23
tauromáquico, estando presente em todas as temporadas da praça lisboeta, a mais
importante do mundo para o toureio a cavalo. --------------------------------------------------
----- É com este percurso centrado em Lisboa que Joaquim Bastinhas se torna o
cavaleiro de alternativa a somar mais actuações na arena do Campo Pequeno: 115
espetáculos, 104 como profissional e 11 como amador e praticante. ------------------------
----- A 4 de setembro de 2015 foi ferido com gravidade, o que o levou a interromper a
sua carreira. Mas já este ano, em 21 de julho de 2018, voltou numa corrida realizada
na Figueira da Foz. ----------------------------------------------------------------------------------
----- No mês de setembro realizou a sua última corrida, regressando a casa e ao
Coliseu de Elvas. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Faleceu em 31 de dezembro de 2018, no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa,
deixando saudade em todos os que o conheciam. -----------------------------------------------
----- Assim, os Grupos Municipais do PPD/PSD, CDS-PP e MPT propõem que a
Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão plenária no dia 15 de Janeiro de
2019, manifeste o seu mais profundo pesar, guardando um minuto de silêncio e
apresentando condolências à família e amigos.” ------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, a Mesa vai pôr à consideração este Voto de Pesar pelo
Falecimento de Joaquim Bastinhas.” ------------------------------------------------------------
----- O Voto de Pesar nº 049/02 pelo Falecimento de Joaquim Bastinhas foi
aprovado por maioria com a seguinte votação: votos contra do PAN, 1 IND,
abstenções do BE, PEV, 1 MPT, votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PPM, 6
IND, 1 MPT. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “O Senhor Deputado Rui Costa fará uma Declaração de Voto, o PAN também
fará uma Declaração de Voto Oral. --------------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado, não é habitual nos votos, mas, tudo bem, então é melhor faze-la
já. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Estão-me a sugerir que seja no final dos votos todos, então, Senhor Deputado se
não se importa no final dos votos todos. --------------------------------------------------------
----- Vamos votar os votos todos, vamos fazer um minuto de silêncio, e depois disso,
então sim, daremos a palavra a quem quiser fazer, bancadas que queiram fazer
Declarações de Voto. ------------------------------------------------------------------------------
----- Voto nº 049/01 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do CDS-PP, PSD, PPM)
– “Voto de Pesar João Martins Vieira”. ------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Portanto, vamos agora passar agora ao Voto 49/01, apresentado pelo CDS-PP,
pelo PSD e pelo Pesar João Martins Vieira.” --------------------------------------------------
DRAFT
24
----- A Senhora Segunda Secretária em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da
palavra leu o Voto de Pesar: ----------------------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar João Martins Vieira”. ----------------------------------------------------
----- “Faleceu no passado dia 29 de dezembro João Martins Vieira, aos 79 anos de
idade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Natural de Lisboa, pai de dois filhos, João Martins Vieira dedicou, de forma
abnegada, parte da sua vida ao Poder Local, ao serviço da população e, em
particular, à Câmara Municipal de Lisboa, onde exerceu funções de Deputado
Municipal, em representação do CDS, e de Vereador com o pelouro da Cultura, no
mandato do Presidente de então, o Engenheiro Nuno Krus Abecasis tendo-se filiado,
anos mais tarde, na antiga secção B de Lisboa do PSD. ------------------------------------
----- Foi durante o seu mandato de vereador que viu aprovar a sua proposta para a
alteração toponímica da Praça do Areeiro para Praça Francisco Sá Carneiro e do
Largo do Caldas para Largo Adelino Amaro da Costa, após o trágico acidente que,
em 1980, os vitimou. -------------------------------------------------------------------------------
----- Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e Mestre
em Gestão Estratégica pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa,
teve uma intensa atividade profissional sobretudo ligada ao setor do turismo,
desempenhando funções de direcção e administração na secção de turismo da
Sociedade de Geografia de Lisboa, no comissariado-geral da FIL e na Associação
Industrial Portuguesa (AIP). Foi ao serviço da AIP, na qualidade de Vice-Presidente,
que contribuiu para o lançamento da primeira feira de turismo em Portugal. Do seu
extenso percurso profissional, contam-se ainda as passagens relevantes pelo Banco
Mundial e a União Europeia, onde desenvolveu, no âmbito do turismo, acções de
auditoria, formação e estudos sobre grandes empreendimentos públicos, no continente
africano e nos países da Europa Central e de Leste. -----------------------------------------
----- Manteve-se aliado ao meio académico durante parte da sua vida profissional,
tendo lecionado na Universidade Lusófona de Lisboa e produzido dezenas de artigos
sobre o setor do turismo. -------------------------------------------------------------------------
----- Quem com ele contactou, no ensino ou na política, lamenta o desaparecimento
deste homem bom e dedicado, e nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou. -----------
----- Assim, os Grupos Municipais do CDS-PP e PPD/PSD propõem que a Assembleia
Municipal de Lisboa, reunida em sessão plenária no dia 15 de Janeiro de 2019,
manifeste o seu mais profundo pesar, guardando um minuto de silêncio e
apresentando condolências à família e amigos.” ---------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Segunda Secretária, vamos pôr então à vossa
consideração, este voto de pesar pelo falecimento de João Martins Vieira.” --------------
----- O Voto de Pesar nº 049/01 pelo Falecimento de João Martins Vieira foi
aprovado por unanimidade com a seguinte votação: não há votos contra, não há
abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7
IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
25
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- Voto nº 049/03 – (Subscrito pelos Grupos Municipais do CDS-PP, MPT,
PPM) – “Voto de Pesar Francisco Oliveira”. ----------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “E vou pedir à Senhora Primeira Secretária que leia o voto seguinte, pesar pelo
falecimento do Senhor Francisco Oliveira Dias, que foi Presidente da Assembleia da
República.” ------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Primeira Secretária em Exercício, Patrocínia Vale César, no uso
da palavra leu o Voto de Pesar: ------------------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar Francisco Oliveira Dias”.------------------------------------------------
----- “Francisco Oliveira Dias morreu a 14 de Janeiro de 2019, aos 88 anos. -----------
----- Médico de profissão, foi fundador do Centro Democrático Social (CDS-PP) onde
exerceu funções dirigentes. Casou com Maria das Mercês Coelho da Silva Gil, da qual
teve 11 filhos e filhas. ------------------------------------------------------------------------------
----- Foi um cidadão e um católico empenhado na democracia, nas instituições e na
sociedade civil, sendo eleito em 1975 deputado à Assembleia Constituinte e em 1976,
deputado à Assembleia da República, reeleito sucessivamente até 1983. -----------------
----- Foi o quinto Presidente da Assembleia da República, de 22 de Outubro de 1981 a
2 de Novembro de 1982. ---------------------------------------------------------------------------
----- Em 1982, depois da revisão constitucional desse ano, foi membro do Conselho de
Estado. Integrou ainda a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a sua
Comissão de Educação e Cultura. ---------------------------------------------------------------
----- Foram-lhe atribuídas várias Condecorações e Ordens honoríficas portuguesas,
de que de releva a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo de Portugal; Grã-Cruz da
Ordem do Mérito de Itália; Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Hungria; Grã-Cruz da
Ordem Nacional do Mérito de França; Grã-Cruz da Ordem Nacional da Legião de
Honra de França. ----------------------------------------------------------------------------------
----- A morte de Francisco de Oliveira Dias enluta o CDS e a democracia portuguesa.
----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de Janeiro de 2019,
presta homenagem a Francisco de Oliveira Dias e manifesta o seu mais profundo
pesar, guardando um minuto de silêncio e apresentando condolências à família e
amigos. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do CDS-PP.” ---------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, vamos pôr à vossa consideração este voto a que me associo
na medida em que fui Deputada na mesma altura do Senhor Doutor Francisco Oliveira
Dias era Presidente da Assembleia. --------------------------------------------------------------
----- Vamos pôr à vossa consideração.” ---------------------------------------------------------
----- O Voto de Pesar nº 049/03 pelo Falecimento de Francisco Oliveira Dias foi
aprovado por unanimidade com a seguinte votação: não há votos contra, não há
DRAFT
26
abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7
IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- Voto nº 049/04 – (Subscrito por dois Deputados (as) Municipais
Independentes – “Voto de Pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz” ------------ ----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos passar agora à leitura do voto pela Senhora Segunda Secretária,
apresentado pelo Senhor Deputado Paulo Muacho, do Voto de Pesar pelo Falecimento
de Pawel Adamowicz:” ----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária em Exercício, Virgínia Estorninho, no uso da
palavra leu o Voto de Pesar: ----------------------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz.”-------------------------------
----- “Pawel Adamowicz foi presidente de Câmara da cidade de Gdansk na Polónia
desde 1998 até ontem, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019, dia em que não resistiu
ao ataque brutal e aleatório perpetrado no dia anterior, durante um concerto
solidário para angariação de fundos. -----------------------------------------------------------
----- Particularmente desde 2015, ano em que subiu ao governo o partido Lei e
Justiça, Adamowicz fez de Gdansk um farol da tolerância e liberdade, numa Polónia
que se afunda num nebuloso retrocesso democrático. Foi um defensor ativo dos
direitos dos refugiados e das pessoas LGBT e uma figura central na oposição à
desfiguração institucional que o governo polaco tem efetuado. ----------------------------
----- Gdansk, uma cidade simbólica na luta política pela paz, liberdade e democracia,
vê-se assim repentinamente mergulhada na violência e na vingança cobarde, e merece
por isso toda a solidariedade da cidade de Lisboa, que partilha orgulhosamente dos
mesmos princípios de abertura, inclusão e diversidade que Pawel Adamowicz
protegeu durante os seus mandatos enquanto presidente de Câmara Municipal de
Gdansk. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 15 de janeiro de 2019, ao
abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro, delibera: --------------------------------------------------------------------------------
----- 1. Manifestar o seu pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz, guardando um
minuto de silêncio; ---------------------------------------------------------------------------------
----- 2. Transmitir, em nome da cidade de Lisboa, condolências aos seus familiares, ao
seu partido Plataforma Cívica, à Câmara Municipal e toda a cidade de Gdansk e
remeter o presente voto à Embaixada da República da Polónia em Portugal. -----------
----- Os Deputados Municipais Patrícia Gonçalves e Paulo Muacho.” --------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada. ------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, vamos pôr à consideração este Voto de Pesar.” ---------------
----- O Voto de Pesar nº 049/04 pelo Assassinato de Pawel Adamowicz foi
aprovado por unanimidade com a seguinte votação: não há votos contra, não há
DRAFT
27
abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7
IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- Voto nº 049/05 – (Subscrito por todos os Grupos Municipais e Deputados
Independentes – “Voto de Pesar pelo falecimento António Fonseca Ferreira”. -----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, vamos agora passar à leitura do nosso último Voto de
Pesar, entretanto informarei que o Senhor Deputado Modesto Navarro quer fazer uma
Declaração de Voto no final. ---------------------------------------------------------------------
----- Informar também que o PPM subscreve o Voto de Pesar pelo Falecimento de
Francisco Oliveira Dias, e passar à leitura do voto de Pesar pelo Falecimento de
António Fonseca Ferreira, que é subscrito, pelo MPT e o PPM. ----------------------------
----- O PPM subscreve os três votos apresentados pelo CDS-PP, muito bem. ------------
----- Bem, o PCP, quer subscrever o Voto de Pesar por Fonseca Ferreira, “Os Verdes”
também, os Deputados Independentes também, os quatro presentes, e eu também
naturalmente como Representante da Mesa também quero subscrever, para além dos
Deputados que o subscrevem atualmente, que é o Grupo do PS, a Deputada Patrocínia
César, e José Leitão. -------------------------------------------------------------------------------
----- E o Senhor Deputado Diogo Moura para subscrever também.” -----------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra leu o Voto
de Pesar: ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem eu vou passar a ler.” ----------------------------------------------------------
----- “Voto de Pesar pelo Falecimento de António Fonseca Ferreira.” -------------------
----- “António Fonseca Ferreira, democrata e activista do direito à habitação,
especialista em gestão territorial e planeamento estratégico, professor em várias
universidades e com vasta obra publicada, nascido em 1943, faleceu a 13 de janeiro,
em Lisboa, vítima de doença prolongada. ------------------------------------------------------
----- Lisboa deve-lhe muito. Teve um papel destacado como coordenador dos peritos
que produziram, no início da década de 90, o Livro Branco sobre a Política da
Habitação em Portugal, um grande e informado apelo da sociedade civil para o
lançamento de uma política nacional de erradicação das barracas. O Livro Branco foi
determinante para que acabasse por surgir, em 1993, o decreto-lei que criou o PER -
Programa Especial de Realojamento. -----------------------------------------------------------
----- Foi Diretor Municipal na Câmara de Lisboa, durante a presidência de Jorge
Sampaio, responsável pelo primeiro Plano Estratégico de Lisboa em 1992. Mais tarde
seria presidente, durante 11 anos, da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo. --------------------------------------------------------------
----- Foi professor convidado de Sociologia Urbana no Instituto Superior de Ciências
do Trabalho e Empresa – ISCTE e coordenou vários estudos e projectos pioneiros,
desde o projecto Usos e Apropriação do Alojamento em Telheiras ao Plano
Estratégico da Guarda, entre muitos outros. Também trabalhou na revisão dos planos
regionais de ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, do Oeste e
DRAFT
28
Vale do Tejo e participou na equipa que elaborou os primeiros planos directores
municipais em Portugal. --------------------------------------------------------------------------
----- No plano cívico e político, ainda com 14 anos, participou na candidatura do
General Humberto Delgado, foi opositor ao antigo regime e acabou exilado em
França. Já depois do 25 de abril foi fundador do Grupo de Intervenção Socialista
(1976), do Centro de Estudos Socialistas (1978) e do Movimento para o
Aprofundamento da Democracia (1983). Viria a aderir ao PS em 1987, onde ao longo
dos anos desenvolveu um assinalável ativismo político, tendo sido Coordenador da
Secção do Lumiar e membro da Comissão Nacional e da Comissão Política do PS.
Chegou a candidatar-se a Secretário-Geral, em 2011. Desempenhou também funções
autárquicas, em representação do PS, na Assembleia Municipal de Trancoso, de onde
era natural, e na Câmara Municipal de Palmela (2009-2012). ----------------------------
----- Afável, paciente e incansável negociador, adepto ferrenho do Benfica, Fonseca
Ferreira era um cidadão de convicções fortes pelas quais lutou toda a vida com
grande frontalidade. ------------------------------------------------------------------------------
----- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 15 de Janeiro de 2019, manifesta
o seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira, guarda um
minuto de silêncio e endereça à sua família aqui presente as mais sentidas
condolências.” --------------------------------------------------------------------------------------
----- “Propor a atribuição do topónimo de “António Fonseca Ferreira” a um espaço
ou um equipamento num local significativo da Cidade.” ------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos pôr o voto à vossa consideração.” -----------------------------------------------
----- O Voto de Pesar nº 049/05 pelo Falecimento António Fonseca Ferreira foi
aprovado por unanimidade com a seguinte votação: não há votos contra, não há
abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7
IND. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Está aprovado por unanimidade e o PSD também subscreve, e o PAN também
subscreve, penso que acaba por ser subscrito. -------------------------------------------------
----- O voto é subscrito por todas as forças políticas desta Assembleia e pelos
Deputados Independentes. ------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, terminámos a leitura dos votos, e vamos agora fazer um
minuto de silêncio.” --------------------------------------------------------------------------------
----- (Neste momento fez-se um minuto de silêncio pelos votos de pesar) ----------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados agora que prestámos a nossa homenagem, vou então dar a
palavra ao PAN que queria fazer uma Declaração de Voto. ---------------------------------
DRAFT
29
----- O Senhor Deputado queria fazer uma interpelação à Mesa, então faça favor
Senhor Deputado.” ---------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------
----- Relativamente aos votos de pesar, independentemente das motivações do voto de
cada um que será feita em Declaração de Voto, eu queria por seu intermédio apelar ao
Grupo Municipal do PAN, para que não transportasse para este momento, nesta
Assembleia a discussão aqui inerente e que se sobrepõe que seja inerente ao seu
sentido de voto. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Joaquim Bastinhas…” -----------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado, eu compreendo a sua interpelação, mas não está a dirigir uma
interpelação à Mesa, está a dirigir uma interpelação ao PAN.” -----------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte interpelação à Mesa: --------------------------------------------------------------------
----- “Sim, mas através de si, porque é a única forma.” ---------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Então peço que simplifique.” --------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “No sentido de mantermos algum distanciamento, eu bem sei que estas questões
que nos custam, e são questões que marcam politicamente. ---------------------------------
----- Mas acho que devemos separar aquilo que é apreciação de um voto e da
motivação de um voto, daquilo que pode ser, só para terminar, daquilo que pode ser a
posição da maioria da cidade, ou a posição desta Assembleia, e portanto, para
dignificar a memória de Joaquim Bastinhas, que não está de todo destituída de
honorabilidade e de respeito, apelava ao PAN, nesse sentido.” -----------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado, eu deixei-lhe terminar a intervenção, mas naturalmente não foi
uma interpelação à Mesa, o Senhor Deputado entendeu falar, quando talvez não o
devesse fazer, mas já o fez. -----------------------------------------------------------------------
----- E eu ponho agora à consideração, os Senhores Deputados que pediram a palavra
para Declarações de Voto, que aliás não foi só o PAN, o PCP, também pediu,
exatamente. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto o Senhor Deputado Miguel Santos tem a palavra para a Declaração de
Voto que pediu para fazer, faz favor.” ----------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PAN apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de
Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente. ----------------------------------------------------
DRAFT
30
----- Portanto é a Declaração de Voto relativa ao Voto nº049/02 de 2019. ---------------
----- Portanto a este propósito, declara o Grupo Municipal o PAN, que antes de mais é
lamentável que nos dias de hoje continuem a morrer pessoas, devido a infeções
hospitalares. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Este é um tema que deverá quanto a nós ser alvo da nossa máxima atenção, para
que sejam encontradas soluções, que evitem situações futuras similares. -----------------
----- Por outro lado, não poderemos deixar de referir que a nossa Declaração de Voto
é naturalmente contra a atividade profissional que é aqui destacada, e não contra a
morte de uma pessoa ao qual o voto se refere, iria contra os princípios de valores que
o PAN defende, e que sempre defendeu, evocar e louvar uma carreira que foi
inteiramente dedicada a uma atividade que consiste em maus-tratos contra animais,
por mero entretenimento. -------------------------------------------------------------------------
----- Não nos regozijamos de forma alguma com a morte de uma pessoa seja qual for,
pelo contrário lamentamos qualquer ser humano perca a sua vida numa infeliz
circunstância como foi o caso, e que deixe para trás família, e amigos a quem
expressamos naturalmente o nosso pesar. ------------------------------------------------------
----- Mas mesmo que a pessoa já não esteja entre nós, com todo o respeito que lhe é
devido, não podemos esquecer que a sua carreira profissional não tinha uma visão
compassiva da realidade, e não podemos em nome de todos os animais brutalizados
na arena acompanhar este voto de pesar, que mais não é do que uma evocação da
atividade tauromáquica, por essa razão votámos contra, apesar dos motivos referidos
acima fizemos um minuto de silêncio, em respeito para os restantes falecimentos. ------
----- Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado. --------------------------------------------------------
----- Senhor Deputado Modesto Navarro, também queria fazer uma Declaração de
Voto.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “É em relação a dois votos de pesar, Senhora Presidente.” ----------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Faz favor, Senhor Deputado.” -------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do PCP apresentou, oralmente, a seguinte Declaração de
Voto: -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Nós votámos favoravelmente ao Voto de Pesar sobre o Presidente de Câmara de
Gdansk, o 049/04, dos Deputados Independentes, votámos favoravelmente mas há
aspetos ainda não esclarecidos quanto ao crime, por isso deixamos aqui reservas
quanto a alguns considerandos no texto apresentado, esta é a nossa Declaração. ------
----- Sobre o voto de Fonseca Ferreira de pesar, foi de facto responsável pelo Plano
Estratégico de Lisboa em 1992, foi um processo no âmbito da coligação PCP/PS, foi
muito democrático com a realização de reuniões na cidade, ouvidas todas as forças
DRAFT
31
políticas, e daí ter resultado num Plano Diretor Municipal que incomodou muita
gente, e impediu muitos negócios, coisa que o de 2012, enfim, não tem nada a ver com
o de 1992, dizermos isso, dizermos que foi uma figura importante na região de Lisboa
e daí neste voto de pesar faltar uma referência, digamos a marcarmos o seu
falecimento atribuindo a uma zona da cidade, a uma rua da cidade de Lisboa, o nome
de Fonseca Ferreira. ------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado Modesto Navarro, penso que ainda vamos a tempo de aceitar
esta sua sugestão, pergunto aos Senhores Deputados, uma vez que o voto foi subscrito
por todos, se os Senhores Deputados estão de acordo que nós acrescentemos ao voto
sobre a morte de António Fonseca Ferreira, a sugestão à Câmara que atribua o
topónimo de António Fonseca Ferreira, a um espaço, ou a um equipamento, ou aquilo
que se entender oportuno, para registar de facto a memória de uma pessoa a quem
Lisboa deve muito? --------------------------------------------------------------------------------
----- Pergunto se estão a favor deste aditamento ao Voto de Pesar? ------------------------
----- Vou pôr à consideração.” --------------------------------------------------------------------
----- “Propor a atribuição do topónimo de “António Fonseca Ferreira” a um espaço
ou um equipamento num local significativo da Cidade.” ------------------------------------
----- Proposta de Aditamento de um novo ponto na parte deliberativa do Voto nº
049/05 (PS) apresentado oralmente, foi aprovado por unanimidade com a seguinte
votação: não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP,
PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 7 IND. -----------------------------------------------------
----- (Ausência de dois Deputados (as) Municipais Independentes da Sala de Plenário)
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Fica então aprovado este aditamento que iremos formular por escrito, e acho que
é muito justo, aquilo, que o Senhor Deputado Modesto Navarro, acaba de nos propor.”
----- O Senhor Deputado Municipal Rui Costa (IND) apresentou, posteriormente, a
seguinte Declaração de Voto: -------------------------------------------------------------------
----- “Voto 049/02 (CDS-PP, PSD e MPT) - Pesar pelo falecimento de Joaquim
Bastinhas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Voto de Pesar proposto fundamenta-se, em exclusivo, na actividade
tauromáquica de Joaquim Bastinhas, sublinhando-se da sua fundamentação a
exaltação de ferimentos provocados nos touros lidados (“França, México, Venezuela,
Grécia, ou Macau, para além de Portugal e Espanha, vibraram, com o mágico
momento do “par de bandarilhas” que Joaquim Bastinhas, como nenhum outro,
celebrizou e eternizou na memória coletiva.”) e o facto de ter sido o toureiro com mais
actuações no Campo Pequeno. ------------------------------------------------------------------
----- Assim, o voto proposto, a coberto da morte de Joaquim Bastinhas assume uma
exaltação de uma das facetas mais contestadas do espectáculo tauromáquico – os
ferimentos infligidos nos animais com ferros – e a utilização do Campo Pequeno para
DRAFT
32
espectáculos tauromáquicos, elementos aliás ausentes do Voto de Pesar apresentado e
aprovado na Assembleia da República (Voto de Pesar n.º 699/XIII), disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlame
ntar.aspx?BID=111001&ACT_TP=VOT). ------------------------------------------------------
----- Nada havendo na conduta de Joaquim Bastinhas que me choque a nível pessoal, e
reservando ainda a minha posição pessoal em relação à actividade tauromáquica, a
circunstância de ter sido eleito com base num programa eleitoral a cujo cumprimento
estou vinculado, enquanto membro desta Assembleia Municipal impõe-me o voto
contrário a este voto de pesar (pese embora uma posição diversa - e que me seria
muito mais cómoda - do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, partido pelo qual fui
eleito). ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Com efeito, o Programa Eleitoral da candidatura do Bloco de Esquerda aos
órgãos do Município de Lisboa, na sua página 19 (disponível em
http://lisboa.bloco.org/sites/default/files/programalx2017.pdf) “O município deve
assumir o compromisso de não autorizar nem apoiar, de forma direta ou indireta,
espetáculos com animais no concelho. A Associação de Turismo de Lisboa, que é
presidida pelo presidente da Câmara Municipal, não deve associar-se a espetáculos
com animais nem participar na publicitação dos mesmos. ----------------------------------
----- Mas ainda que não houvesse esta clareza do Programa Eleitoral do Bloco de
Esquerda, entendo que o exercício do mandato representativo compreende limitações
para além das resultantes dos compromissos assumidos em campanha eleitoral.
Matérias há, que por dividirem, muitas vezes de forma apaixonada, como é o caso,
importantes sectores do País e do Município, devem ser tratadas de forma própria e
em circunstâncias que permitam o debate das mesmas, pelo que o seu tratamento
através de expedientes como um voto de pesar, não apenas diminuem a memória dos
homenageados, como constrangem um debate sério que deve ser feito. Procurar
vincular um órgão autárquico, em matéria das suas competências, através de um voto
de pesar é uma prática que não pode, nem deve, ser legitimada. --------------------------
----- É este o caso, quer na vertente da exaltação da tauromaquia numa das suas
expressões mais contestadas – a utilização de ferros, no caso agravada pela técnica de
dupla bandarilha que caracterizava Joaquim Bastinhas – e a utilização da Praça do
Campo Pequeno para a realização de espectáculos tauromáquicos. -----------------------
----- Assim, e sem que pretenda denegrir ou diminuir a memória de Joaquim Bastinhas
perante os seus familiares, amigos e admiradores, justifico as razões do meu voto
contrário ao Voto de Pesar pela sua morte apresentado e votado na Reunião de 15 de
Janeiro de 2019 pelos Grupos Municipais do CDS, PPD/PSD e MPT.” ------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, terminamos agora esta fase dos nossos trabalhos.”------------
----------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------
----- PONTO 1 – APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO N.º 17/2018 – “VAMOS
SALVAR O ANTIGO MUSEU DA RÁDIO E O SEU JARDIM”, NOS TERMOS
E AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85ª DO REGIMENTO; -------------
DRAFT
33
----- (A Petição nº 17/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo I e dela faz parte
integrante). ------------------------------------------------------------------------------------------
----- (O Parecer da 3ª Comissão Permanente (3ª CP) fica anexada a esta Ata, como
Anexo II e dela faz parte integrante) ------------------------------------------------------------
----- (A Recomendação 049/01 (3ª CP) resultante do Parecer da 3ª CP sobre a Petição
17/2018, fica anexada a esta Ata, como Anexo III e dela faz parte integrante) ----------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “E vamos entrar agora nas Petições, onde temos cidadãos inscritos para apresentar
a primeira Petição.----------------------------------------------------------------------------------
----- Eram duas mas só temos uma na Ordem de Trabalhos de hoje, porque a outra foi
adiada para ser, como eu disse no princípio da Sessão para ser apreciada pela 7ª
Comissão. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto é só a Petição nº 17, que tem a ver com o antigo “Museu da Rádio e seu
Jardim”. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Esta Petição, portanto têm a palavra os Peticionários, há uma Relatora que é a
Deputada Alexandra Mota Torres, e depois os Senhores Deputados que queiram
intervir. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Intervenção primeiro dos Senhores Peticionários e depois da Relatora. -------------
----- Façam favor.” ---------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto têm dez minutos para a vossa intervenção, há aí um quadradinho da
direita que vai contando o tempo, e em baixo também vai contando o tempo. -----------
----- Têm então a palavra façam favor.” --------------------------------------------------------
----- A Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Excelentíssimos Senhores Deputados. ----------------------------------------------------------
-----Gostaria de dizer que vou falar em meu nome sou Peticionária e residente no
prédio imediatamente ao lado da Rua do Quelhas que foi Museu da Rádio, e também
em nome da Associação de Moradores da Lapa, a pedido do seu Presidente, Doutor
Pedro Cassiano Neves que não pôde estar presente. ------------------------------------------
----- Gostaríamos primeiramente de agradecer a esta Assembleia a oportunidade de
podermos aqui apresentar as nossas muitas objeções a este projeto ao PIP (pedido de
informação prévia) e projeto de licenciamento que pretende construir três prédios de
habitação com três pisos de garagem enterrados, no logradouro do edifício da Rua do
Quelhas que foi Museu da Rádio ----------------------------------------------------------------
----- Este projeto enferma de muitos problemas, a saber: a completa ilegalidade dos
projetos aprovados, pois os prédios a construir são no exclusivamente em logradouro,
as escavações para três pisos de garagens com mais de dez metros de profundidade na
colina mais melindrosa de Lisboa, que tem registado ao longo do tempo inúmeros
episódios de deslizamentos de terras e graves assentamentos do edificado e o facto de
toda a urbanização vir a assentar em cima de um talvegue, ou seja em cima de um rio
subterrâneo. -----------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
34
----- Falarei sobre a primeira questão, o engenheiro Carlos Teixeira falará a seguir,
sobre as outras duas questões hidrogeológicas. ------------------------------------------------
----- Serei breve e aflorarei apenas uma das muitas questões jurídicas em causa. --------
----- A Câmara Municipal de Lisboa aprovou um pedido de informação prévia para a
construção dos referidos três prédios, com base exclusiva numa planta de síntese do
RPUNHM (Regulamento do plano de urbanização do núcleo histórico da Madragoa). -
----- E para tal, socorreu-se da representação que se pode ver, de uns polígonos a preto
e da legenda que os titula “demolição com nova construção”. ------------------------------
----- No logradouro do antigo edifício do Museu da Rádio existem uns telheiros
amovíveis, abarracados e nunca licenciados, aí erguidos pela Emissora Nacional que aí
fazia, entre outras coisas, manutenção de camiões. -------------------------------------------
----- Os polígonos a negro, apesar de não terem qualquer correspondência com o que
efetivamente existe no logradouro… ------------------------------------------------------------
----- Eu gostava de não estar a competir com as pessoas que estão a falar, eu peço
desculpa.” --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem toda a razão e esse papel é meu. ----------------------------------------------------
----- Portanto eu pedia aos Senhores Deputados. ----------------------------------------------
----- Senhores Deputados que estão de pé aqui a falar na frente, agradecia que dessem
atenção ao que a Senhora Peticionária nos está a apresentar. --------------------------------
----- Faz favor.” -------------------------------------------------------------------------------------
----- A Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Os polígonos a negro, apesar de não terem qualquer correspondência com o que
efetivamente existe no logradouro pretendem representar os referidos telheiros; a
legenda “demolição com nova construção” pretende legalizar estas barracas
clandestinas, por forma a permitir a construção de um empreendimento urbanístico de
luxo e a consequente impermeabilização dos solos, do antigo Museu da Rádio, ao
arrepio de toda a legislação do urbanismo. -----------------------------------------------------
----- Trata-se de um verdadeiro expediente para evadir a lei, para defraudar a lei que
em inúmeros regulamentos proíbe a construção em logradouro e a impermeabilização
dos solos. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- A título meramente sumário e ilustrativo refiro, o artigo n.º 33 do anterior Plano
Diretor Municipal de Lisboa, o atual artigo n.º 44 do Plano Diretor Municipal de
Lisboa e até o artigo n.º 14 nº 1 do próprio diploma onde a planta de síntese está
integrada, o RPUNHM (Regulamento do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico
da Madragoa). ---------------------------------------------------------------------------------------
----- Refira-se ainda que esta planta de síntese número um não é a única anexa ao
RPUNHM, existem quarenta e um anexos a esse regulamento. Todas as outras plantas
anexas não representam os referidos barracões. A título mais uma vez meramente
ilustrativo, refiro a planta de síntese dois, a planta da massa edificada, que certamente
DRAFT
35
os deveria representar fossem eles suscetíveis de dar lugar a nova construção e, já
agora, a planta do talvegue. -----------------------------------------------------------------------
----- Apesar de todas as violações da lei, das exposições escritas e verbais de vários
Peticionários, perante o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e restante
Vereação, das providências cautelares intentadas por alguns Peticionários e pela
Associação de Moradores da Lapa, de uma notificação judicial avulsa dirigida ao
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e restante Vereação. A Câmara Municipal
de Lisboa mantém-se inamovível, agarrada a este projeto do qual não desiste,
aguardando a primeira oportunidade para permitir a entrada dos bulldozers no
logradouro do edifício do Museu da Rádio para se iniciarem as escavações. -------------
----- O último despacho sobre esta matéria, emitido na sequência do pedido de
esclarecimentos da 3ª Comissão Permanente, subscrito pelo arquiteto Nuno Morais,
que mereceu a concordância do Diretor Municipal Jorge Catarino Tavares e do
Vereador do Urbanismo Manuel Salgado, corrobora as intenções da Câmara Municipal
de Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Escreve Nuno Morais: “importa informar que atualmente o logradouro do
edifício possui diversas construções, de carácter precário cuja existência, legal ou
ilegal, não relevou para a apreciação da pretensão, face ao previsto na planta de
síntese um, que integra o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa. ”
----- Em suma, a Câmara Municipal de Lisboa sabe e diz que está a autorizar
construção em logradouro, ao mesmo tempo que a Câmara Municipal de Lisboa
reconhece que não quer saber se os barracões existentes no logradouro são legais ou
ilegais. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Câmara Municipal de Lisboa constitui assim direitos, ilegítimos, a favor do
promotor da obra, violando, com este favorecimento, o princípio constitucional da
igualdade. Diga-se ainda que, pela constituição de direitos ilegais na esfera jurídica do
promotor da obra, e se a Câmara vier a aprovar as especialidades, o que ainda não fez,
o próprio Município poderá vir a ter de indemnizar o promotor, se os tribunais vierem
a anular estes atos administrativos como, é de justiça.----------------------------------------
----- Em conclusão, através da aprovação deste projeto completamente ilegal, onde não
há um metro quadrado de construção que não seja uma violação da lei, a Câmara
Municipal de Lisboa promove ativamente a desenfreada especulação imobiliária,
expulsando de facto e abusivamente os lisboetas das suas casas e da sua cidade.” ------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Peticionária. ----------------------------------------------------
----- Tem ainda uns minutos que pode aproveitar, se faz favor. -----------------------------
----- Veja lá se precisa de apoio técnico?” ------------------------------------------------------
----- O Peticionário, Senhor Carlos Faria Teixeira, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Chamava agora a vossa atenção para precisamente o desenho número um, do
volume seis, que são os anexos do Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da
Madragoa, que apresenta precisamente os talvegues da área de intervenção do plano e
DRAFT
36
algumas linhas de festo. As linhas de festo são as cotas mais altas, as cotas cada vez
mais altas das colinas, um talvegue é uma linha que associa todo um conjunto de
pontos de cota mais baixa de um leito de rio, ribeira ou linha de água. --------------------
----- O talvegue que nos interessa aqui considerar é precisamente o talvegue no topo
superior da área de intervenção que começa aqui representado no cruzamento da Rua
da Lapa com a Rua do Quelhas, e que segue o traçado rodoviário da Rua do Quelhas
até alturas do número vinte e cinco, e a partir deste momento inflete para a direita,
entra dentro do logradouro do vinte e um, vinte e três, e finalmente passa por baixo do
edifício construído número vinte e um, para retomar a Calçada do Castelo Picão em
direção aos terrenos de aluvião na Calçada do Marquês de Abrantes. ---------------------
----- Ora muito bem, é muito importante este desenho é extremamente importante
como podem ver está referenciado como fazendo parte da caracterização física e
dentro da caracterização física da morfologia, é um elemento cartográfico essencial do
plano de urbanização, mas este talvegue não é conhecido da Câmara Municipal de
Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu vou incindir a minha intervenção exclusivamente sobre ele, por três razões. ---
----- Primeiro porque não é conhecido da Câmara, segundo porque eu penso que vos
posso demonstrar que ele corresponde a uma linha de água subterrânea existente nos
dias de hoje e terceiro porque em cima de uma linha de água, só se pode construir uma
ponte. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Ora bem, começaria então pelo princípio. ------------------------------------------------
----- Na informação prestada pela técnica desta Direção, que termina na palavra
“geologia”, constando deste ofício assinado pelo Senhor Vereador do Urbanismo
desta cidade, afirma-se “que o referido talvegue não é conhecido pela Câmara
Municipal de Lisboa”, em contra partida um plano encomendado pelo promotor da
obra “VanguardEagle IV” a uma empresa de geotecnia a “Geocontrole”, esse sim já é
conhecido, até conhecido da técnica anteriormente referida, e é curiosamente invocado
taxativamente por esta Autarquia como se tivesse sido elaborado por um Departamento
interno, da Câmara, ou como se tivesse a chancela do Laboratório Nacional de
Engenharia e Geologia, mas este estudo não contém um estudo hidrogeológico. --------
----- Daqui só se pode concluir evidentemente que o talvegue é um elemento
determinante, para uma análise correta das condições em que foram concedidas as
aprovações, e nós sabemos que estavam carregadinhas de irregularidades, do pedido de
informação prévia do projeto de arquitetura que vos trouxemos aqui, e obviamente
para a competente extração de conclusões. -----------------------------------------------------
----- Daqui se conclui e é mais importante, que a caracterização hidrogeológica dos
vinte e um, vinte e três é um procedimento essencial para se poder com critério de
rigor decidir o licenciamento de qualquer projeto apresentado para o referido local.” --
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu pedia-lhe desculpa como terminou o tempo, não quero interromper mas
pedia-lhe para sintetizar, agora passar para as suas conclusões.” ---------------------------
DRAFT
37
----- O Peticionário, Senhor Carlos Faria Teixeira, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “É o mais que eu consigo, o mais que eu posso é terminar aqui. ----------------------
----- Agora sintetizar mas do que eu aqui tenho, sinceramente…” --------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Pode sempre entregar, como tem isto escrito em PowerPoint, pode ficar sempre
registado na Ata, o documento na íntegra.” ----------------------------------------------------
----- O Peticionário, Senhor Carlos Faria Teixeira, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Será que me podia dar mais dois minutos?” ---------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu tenho dificuldade, porque não é Regimental! ---------------------------------------
----- Se puder tirar as conclusões, saltar para a parte a parte final. --------------------------
---- Mas o documento ficará na íntegra.” -------------------------------------------------------
----- O Peticionário, Senhor Carlos Faria Teixeira, no uso da palavra fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “As conclusões, eu comecei por elas! -----------------------------------------------------
----- A questão que está aqui em jogo não é tanto isso, é demonstrar que ele existe. ----
----- Repare-se no cruzamento da Rua da Bela Vista á Lapa com a Rua dos Navegantes
temos esta loja, repara-se no perfil da Rua dos Navegantes, o seu seguimento natural lá
ao fundo está a Rua do Quelhas, temos um pendente para lá. -------------------------------
----- Se nós conseguirmos aceder à cave deste prédio, e repara-se logo que se chegue às
escadas da cave encontramos uma quantidade de garrafões, as pessoas informa-nos que
cortaram o abastecimento da EPAL, porque têm água de fartura, encontramos isto. ----
----- O que nós encontramos aqui é tem tubos ligados, etc., é uma caixa de água, e ela
existe porquê? Porque o nível freático da linha da água subterrânea encontrou
fundação no prédio no seu trajeto, um trajeto que é descendente em direção à Rua do
Quelhas, e retoma afinal o talvegue, do tal desenho número um, que é desconhecido da
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mais grave do que isso, estas fotografias foram tiradas logo a seguir à nossa
intervenção na Câmara no dia 25 de setembro, foram tiradas nos finais de setembro, há
quatro meses, não havia precipitação em Lisboa. ---------------------------------------------
----- Portanto esta linha de água não é sazonal, esta linha de água está aqui todo o ano.
----- O que é que causa a construção brutal de três caves em cima de uma linha de
água? -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Causa o seguinte: a coluna de água a montante dessa construção prevista subiria, a
coluna de água a jusante dessa brutalização da água seria menor, é o efeito de
barragem. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- O que é que o efeito barragem faz aos edifícios a montante? --------------------------
DRAFT
38
----- Os Senhores pensam “ah é aquele problema, dá o apodrecimento das partes de
madeiras dos pisos inferiores, e o aparecimento de pequenas patologias e de
insalubridade”, não, não! --------------------------------------------------------------------------
----- O problema da modificação do regime hidrológico é que nos terrenos que estão
subjacentes aos prédios começam a surgir zonas de resistência à penetração diferentes
no mesmo prédio, e um prédio não pode receber forças do solo num ponto com um
determinado valor, e noutro ponto diferente, ele parte, ele quebra, são os chamados
assentamentos diferenciais.” ----------------------------------------------------------------------
----- (O PowerPoint entregue pelo Peticionário Carlos Faria Teixeira, fica anexado a
esta Ata, com Anexo IV e dela paz parte integrante) -----------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Por muito interessante que seja a ser a sua exposição, eu tenho que fazer cumprir
o Regimento, eu peço imensa desculpa, estávamos todos muito interessados em ouvir,
de qualquer modo acho que ficaram sensibilizados, os Senhores Deputados para a
exposição que fizeram.” ---------------------------------------------------------------------------
----- Peticionária, Senhora Dona Maria Teresa Teixeira, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente deixe-me só esclarecer uma coisa, que talvez não tenha
ficado clara para o Senhores Deputados. --------------------------------------------------------
----- Foi a Câmara que elaborou a planta do talvegue, e foi através dessa planta que nós
tivemos conhecimento do talvegue, para o caso de acontecer alguma coisa…” ----------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Eu penso que isso ficou claro porque referiu que exatamente a planta fazia parte
dos estudos.------------------------------------------------------------------------------------------
----- Foi feita essa referência, certamente. ------------------------------------------------------
----- Muito obrigada, pelo que aqui trouxeram, pelo trabalho que fizeram para chegar
aqui, pela insistência que têm tido, e agora vamos sim, dar a palavra à Senhora
Deputada Relatora, que é a Deputada Alexandra Mota Torres, para apresentar o
Parecer da Comissão, faz favor. ------------------------------------------------------------------
----- E depois iremos ouvir os Deputados, sei que têm conhecimento da Recomendação
que foi apresentada pela Comissão, portanto vamos agora prosseguir.” -------------------
----- Eu só peço aos serviços que fiquem com o documento que o senhor engenheiro
estava a apresentar, para que ele possa fazer parte da Ata.” ---------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Alexandra Mota Torres (PS) no uso da
palavra, enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: --------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente ------------------------------------------------------
----- Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhoras Vereadoras e Senhores
Vereadores, Caros Colegas Deputados e Deputadas, Representantes dos Peticionários e
de demais público.----------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
39
----- Apresento, enquanto Deputada Relatora, o Relatório da Petição nº 17 de 2018
“Vamos Salvar o Antigo Museu da Rádio e o seu jardim”, subscrita por trezentos e
trinta e três peticionários. -------------------------------------------------------------------------
----- Uma primeira palavra de apreço e saudação aos munícipes Peticionários que,
aproveitando o instrumento regimental da Assembleia Municipal de Lisboa lhes coloca
à sua disposição, usaram o direito de petição, num exemplo de participação cívica e de
cidadania que, aliada à exposição do objetivo proposto, complementaram esta Petição
com vasta e interessante documentação técnica que está adensa a este relatório e
permitiu assim um estudo mais aprofundado e rigoroso da sua reclamação e
revindicação ----------------------------------------------------------------------------------------
----- De acordo com o procedimento Regimental e qualificada a atenção que por norma
damos às petições dos munícipes, a 3ª Comissão procedeu às diligências que
considerou necessárias, ouvindo os Peticionários e requereu também à Câmara
Municipal e seus Serviços informações adequadas e julgadas pertinentes para a
execução do presente relatório que também dela fazem parte. -----------------------------
----- Deste modo, no documento, fez-se um enquadramento da Petição, sintetizou-se a
audição dos representantes dos Peticionários tendo em conta os diversos projetos e
pareceres que foram apresentados, plasmou-se a informação remetida pela Câmara
Municipal de Lisboa não só no que concerne aos vários aspetos do licenciamento da
construção, mas também dos esclarecimentos pedidos pelo Movimento Partido da
Terra que se consubstanciaram em seis questões. ---------------------------------------------
----- Foram recebidas comunicações diversas, quer do Gabinete do Vereador Manuel
Salgado, quer as informações anexas remetidas pelo Departamento Reabilitação
Urbana, quer pelo Núcleo de Apoio Técnico de Geologia e ainda a comunicação de
que o projeto se encontra no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa,
em fase de apreciação, dada a existência de uma providência cautelar no âmbito da
ação judicial interposta pelos Peticionários. ----------------------------------------------------
----- De tudo isto foram apresentadas extensas conclusões, conhecidas de todos os
intervenientes, que nos parecem não carecer de leitura nesta Sessão do Plenário, que
reforçam e resumem a análise do trabalho executado em Sede da Comissão de
Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Obras Municipais, da
Assembleia Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------------------
----- Foi assim possível e considerando o que anteriormente foi dito, elaborar as
seguintes recomendações à Câmara Municipal de Lisboa: -----------------------------------
----- Um: independentemente do resultado da ação judicial em curso, proceda à
reapreciação do pedido de licenciamento que constituiu o Processo n.º 1189/EDI/2016,
tendo em especial atenção aos aspetos de conformidade urbanística e regulamentar
especificamente apresentados pelos Peticionários, e o estabelecido no Regime Jurídico
de Urbanização e Edificação, para cabal esclarecimento das alegações apresentadas e
da respetiva legalidade jurídica urbanística e regulamentar do projeto de arquitetura
aprovado. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Confirme, através da realização de levantamento topográfico a efetuar no local
por técnico habilitado, qual a real dimensão da profundidade de empena do edifício
DRAFT
40
sito na Rua do Quelhas n.º 23, e em caso de confirmação do eventual incumprimento
do disposto nos artigos 73º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e 43º do
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa, por remissão do estabelecido no
Artigo 36º do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa face aos
resultados apurados, promova as iniciativas necessárias neste ponto em concreto por
forma a assegurar que a nova construção a licenciar garante o cumprimento estrito da
legalidade urbanística e regulamentar. ---------------------------------------------------------
----- Tendo em consideração o risco geotécnico e hidrogeológico do local, aprecie com
especial cautela os projetos de escavação, contenção periférica e demolições da obra
em causa, por forma a assegurar que a solução prevista não afeta a estabilidade dos
edifícios confinantes e que são realizados os adequados estudos de caracterização da
situação e de avaliação do impacto das referidas obras sobre o regime de escoamento
existente a nível freático, caudais e velocidades, sobre as infraestruturas subterrâneas
presentes e sobre as fundações dos edifícios, nos termos do estabelecido no n.º 4 do
Artigo 29º do Sistema estrutural e regras gerais de intervenção do Plano de Pormenor
de Reabilitação Urbana da Madragoa. ----------------------------------------------------------
----- Quatro: submeta a proposta final do pedido de licenciamento a decisão da Câmara
Municipal, nos termos do estabelecido no Despacho 99/P/2017 publicado no 1º
suplemento do Boletim Municipal n.º 1240 de 23 de Novembro de 2017, ponto três iii
da alínea c) do n.º 3 da subdelegação de competências em matéria de urbanismo,
retificando em caso de necessidade, a aprovação do projeto de arquitetura de forma a
sanar eventuais irregularidades que subsistam; ------------------------------------------------
----- Cinco: informe prontamente esta Assembleia sobre as decisões que vierem a ser
tomadas no âmbito do procedimento administrativo de licenciamento urbanístico em
análise, bem como sobre o resultado das eventuais decisões judiciais sobre o mesmo. -
----- A este relatório, como já disse foram feitos vários anexos, e foi aprovado por
unanimidade dos Deputados que representam as forças políticas que presentes naquela
reunião. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Disse! -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada Relatora. --------------------------------------------
----- E agora sim, vamos ouvir as intervenções dos vários Senhores Deputados que se
inscreveram.” ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Cláudia Madeira do PEV.” ---------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- ”Obrigada Senhora Presidente. -------------------------------------------------------------
----- Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Senhores Deputados e Senhoras
Deputadas. -------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
41
----- “Os Verdes” saúdam os subscritores da Petição sobre o Museu da Rádio e o seu
Jardim, que ao exercerem um importante direito de cidadania, alertam para a
necessidade de preservação deste espaço, complementando a Petição com um conjunto
de documentação. ----------------------------------------------------------------------------------
----- A preocupação e a insatisfação manifestadas pelos Peticionários surgem da
intenção da Câmara Municipal de Lisboa permitir construir três edifícios com caves,
no quintal do Palacete do antigo Museu da Rádio. --------------------------------------------
----- Para concretizar este projeto será necessário fazer escavações com mais de nove
metros de profundidade, e falamos de um espaço que se encontra em cima de um leito
de ribeira subterrâneo o que poderá potenciar derrocadas especialmente quando já se
verificaram deslizamentos de terras por causa de obras recentes devido à sensibilidade
da área em questão. --------------------------------------------------------------------------------
----- Como se não bastasse a Câmara aprovou um projeto de arquitetura que implica a
destruição de parte dos azulejos que cobrem o muro setecentista do logradouro, além
de terem implicações a nível da luz natural da ventilação e da salubridade das
habitações das ruas daquela zona. ----------------------------------------------------------------
----- Não menos importante é o facto de se tratar da Madragoa candidata a Património
Mundial da Humanidade da UNESCO ----------------------------------------------------------
----- Tal como ficou bem evidente na apresentação dos Peticionários são ainda
levantadas várias questões relacionadas com alegadas irregularidades, e sobre as
diferenças entre o projeto inicial e o atual, que representam um aumento da volumetria
a que acresce o facto de haver uma ação judicial em curso, situações que devem ser
devidamente esclarecidas e acauteladas, para que não subsistem quais queres dúvidas.
----- Perante isto os Peticionários solicitam que a Assembleia Municipal e a Câmara
preservem os bairros da Madragoa e da Lapa, e que em vez de novas construções em
logradouros que levarão à impermeabilização do solo, seja criado um jardim. -----------
----- Ora, da parte de “Os Verdes” estas propostas parecem-nos sensatas e têm como
preocupação a qualidade de vida, a segurança, a valorização do património e a
identidade da cidade pelo que estamos plenamente de acordo com o que nos é
apresentado através desta Petição. ---------------------------------------------------------------
----- A propósito desta discussão recordamos que em 2015, quando o Plano de
Pormenor da Reabilitação Urbana da Madragoa foi discutido nesta Assembleia, “Os
Verdes” defenderam o seguinte: “importa frisar a importância dos logradouros como
espaços privilegiados de infiltração de águas pluviais e respiração da malha
edificada, componentes essenciais da estrutura ecológica urbana.” ----------------------
----- Como tal a sua preservação e permeabilidade devem ser objetivos do plano em
apreço.------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Mas parece que este aspeto não tem afinal a mínima importância para o
Executivo, o que é errado.-------------------------------------------------------------------------
----- Desta forma e em conclusão reafirmamos a importância desta iniciativa dos
Peticionários, e as preocupações que nos trouxeram e que partilhamos, defendendo que
é a obrigação da Câmara fazer mais pela salvaguarda dos bairros da cidade e das suas
populações. ------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
42
----- A verdade é que têm sido muitos os projetos a que a Câmara pretende dar “luz
verde”, sem ouvir a população e sem salvaguardar aspetos ambientais urbanísticos e de
segurança, e que têm motivado petições como esta que agora apreciamos. ---------------
----- Por fim as recomendações da Comissão resultantes da apreciação desta Petição,
terão a concordância dos “Verdes”, no entanto não poderíamos de deixar de referir que
face à seriedade do assunto em causa, teria sido desejável e possível ir mais longe,
porque há questões que não podem ser ignoradas ou desvalorizadas. ----------------------
----- Assim consideramos que o Executivo ainda vai a tempo de arrepiar caminho, não
permitir que este projeto avance e consultar a população sobre o que realmente é
fundamental fazer naquele espaço. Obrigada.” --------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: --------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Modesto Navarro, do PCP.” ---------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, nós queremos saudar em primeiro lugar os
Peticionários pela própria Petição, que é curta e que é francamente clara e é, de facto,
digna de ser lida pelos Deputados desta Assembleia Municipal. ---------------------------
----- Nós estamos numa situação de descaracterização de uma zona, o Palácio dos
Machadinhos foi vendido pela Câmara a particulares, creio que os Serviços da Câmara
saíram de lá no final do ano passado e, portanto, passará a pertencer a uma família. ----
----- Pensa-se que não iá haver obras naquele espaço, que é um Palácio rodeado de um
espaço também extremamente bonito e saudável, e agora chega-nos esta situação que
realmente avança mais ainda no peso da descaracterização daquela zona que, como já
foi aqui dito, é candidata à classificação de Património Mundial da Humanidade pela
UNESCO. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Há a tentativa autorizada, permitida pela Câmara, de construção de três edifícios
no quintal do Palacete, há a aprovação do projeto de arquitetura pela Câmara
Municipal e subsistem dúvidas de ilegalidade, há um processo de Ação Judicial a
decorrer, uma Providência Cautelar. ------------------------------------------------------------
----- Há nesta Recomendação que a Assembleia tem, que a 3ª. Comissão foi
recolhendo, há um estudo, um parecer técnico no processo que fala claramente do risco
geotécnico e geológico da zona, há um Parecer ao leito da ribeira subterrâneo e há,
digamos, algumas declarações positivas por parte da 3ª. Comissão, mas não
suficientes, pela demonstração que aqui feita foi feita pelos Peticionários, acho que a
Câmara deve parar rapidamente o processo, de facto, como recomenda a Comissão
deve ir ao executivo e não ser resolvido em privado pelo Senhor Vereador Manuel
Salgado e os seus serviços, não é? Deve ser realmente um processo que deve ser
acompanhado na Câmara Municipal e também por esta Assembleia Municipal. Muito
obrigado.” -------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
43
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Gabriel Batista Fernandes, do CDS-PP.” ------
----- O Senhor Deputado Municipal Gabriel Batista Fernandes (CDS-PP), no uso
da palavra fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, o Senhor Presidente
não está, Senhores Vereadores, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores. --------------
----- O CDS quer saudar a iniciativa dos peticionários, cidadãos e moradores nesta
zona da Estrela preocupados com o futuro do seu bairro e com o património edificado
e natural. Cada vez mais os atos de cidadania ajudam os decisores políticos a procurar
as melhoras soluções. ------------------------------------------------------------------------------
----- Realçar a forma e conteúdo em como os peticionários colocaram as suas
preocupações, apresentando fundamentação bastante completa, o que é de louvar. -----
----- Saudar a Senhora Deputada Relatora pela qualidade do Parecer tendo em conta a
complexidade técnica e legal do assunto em análise. -----------------------------------------
----- Coloca-se em causa a construção prevista em projeto para o edifício que albergou
em tempos o Museu da Rádio, em particular a edificação de 3 andares no local onde
existiam construções "abarracadas", como já foi aqui falado. -------------------------------
----- Acompanhamos a preocupação manifestada pelo facto da existência de um leito
de ribeira subterrâneo no terreno em apreço, o que importará que o município exija
medidas complementares e cautelares para o projeto urbanístico, avaliando
tecnicamente se o mesmo deverá ser realizado. Algumas construções no redor deste
terreno já foram alvo de complicações face ao deslizamento de terras, o que deve
merecer a máxima atenção. -----------------------------------------------------------------------
----- A par disso, importa que a Câmara tenha sensibilidade suficiente para aferir o
impacto de edificação no atual jardim na restante malha urbanística existente. ----------
----- O Pedido de Informação Prévia foi levado a reunião de Câmara Municipal de
Lisboa com parecer favorável condicionado e, pelas razões invocadas para esse
condicionamento, o CDS foi o único partido a abster-se, tendo os restantes votado a
favor do Pedido de Informação Prévio, em apreço. -------------------------------------------
----- Perante a complexidade técnica do processo, os estudos e pareceres elaborados a
pedido dos peticionários, o facto de a Camara não ter remetido o conteúdo dos
pareceres mencionados no relatório e estando a decorrer sobre o processo uma ação
judicial, o CDS acompanha aqui a recomendação da 3ª CP que pede a reapreciação do
mesmo, de modo a garantir o cumprimento legal e regulamentar e as condições de
edificabilidade em segurança. --------------------------------------------------------------------
----- Em suma, o CDS mantém a posição que apresentou, isoladamente, em Câmara,
agradece aos peticionários pela insistência neste processo e por acreditarem que os
cidadãos são parte ativa no futuro da Cidade. Obrigado” ------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada, vamos prosseguir.” -----------------------------------------------------
DRAFT
44
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Mário Freitas, do MPT.” -------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Mário Freitas (MPT), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Caros Colegas,
Público presente. -----------------------------------------------------------------------------------
----- A Petição nº17/2018 hoje em apreciação espelha a insatisfação por parte dos
peticionários em relação à autorização da Câmara Municipal de Lisboa para a
construção de três edifícios, nas traseiras do palacete do antigo Museu da rádio, com
4000 m2 de construção total, e 3 pisos em cave, sobre um leito de ribeira subterrâneo. -
----- O Museu da Rádio, situado no n.º 21 da Rua do Quelhas, construído nos finais do
Séc. XIX e alvo de alterações no Séc. XXI, tendo sido comprado em 1950 pela
Emissora Nacional. ---------------------------------------------------------------------------------
----- Nos anos 60 instalou-se neste edifício a Rádio Clube Português, e desde 1992 até
encerrar em 2007, passou a Museu da rádio. Em Dezembro de 2007 a RTP deixou de
ser a proprietária do imóvel. ----------------------------------------------------------------------
----- Convém salientar, que o edifício em causa está identificado na lista de Bens e
Imóveis de Interesse Municipal, e, consta ainda, na lista de bens azulejados que
integram o Programa de Investigação e Salvaguarda dos Azulejos de Lisboa (PISAL).
----- Por outro lado, também existe a necessidade de preservar e valorizar o que ainda
existe de genuíno nos bairros históricos da Madragoa e da Lapa, que como sabeis, nos
últimos anos têm vindo a ficar cada vez mais descaracterizados quanto à sua
identidade. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Desde início da apresentação do projeto previsto para o edifício em causa, que
este Grupo Municipal tem vindo a colocar algumas questões no seguimento das
preocupações apresentadas pelos peticionários. Salientamos, em particular, as questões
relacionadas com a Geologia do local, nomeadamente os estudos geológicos
realizados, bem como, com as construções existentes no quintal do palacete. ------------
----- Em relação às primeiras, salientamos a especial cautela a ter no futuro para
projetos de escavação, contenção periférica e demolições da obra em causa, por esta
zona ser suscetível a deslizamentos já outrora verificados nas obras realizadas na zona
envolvente. Acresce mencionar, que não se entende por que motivo a Câmara
Municipal de Lisboa permite uma construção desta natureza mesmo por cima de um
leito de ribeira subterrânea, visto que este pode obviamente agravar o risco geotécnico
e hidrológico do local. -----------------------------------------------------------------------------
----- Já no que diz respeito às construções existentes, importa destacar a informação
proveniente do Diretor do Departamento que refere expressamente (e cito) “atualmente
o logradouro do edifício possui diversas construções, de carácter precário cuja
existência, legal ou ilegal, não relevou para a apreciação da pretensão (...) das novas
construções admissíveis neste prédio urbano (…)”. ------------------------------------------
----- Senhor Presidente, Senhor Vereador Manuel Salgado face à resposta citada
anteriormente, a dúvida persiste: -----------------------------------------------------------------
DRAFT
45
----- Será que os pavilhões ilegais, considerados agora “legais”, e alvo de providência
cautelar, implicaram algum perdão na Taxa de Reforço de Infraestruturas
Urbanísticas? No nosso entender, torna-se fulcral verificar essa alegada legalidade. ----
----- Por último, terminamos esta intervenção deixando uma questão para reflexão
futura. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Já não é a primeira vez que a Câmara Municipal de Lisboa autoriza
licenciamentos para condomínios de luxo, com ocupação exagerada do logradouro
com novas construções, sem que estes projetos sejam devidamente apreciados e
votados em reunião de Câmara. A título de exemplo, refira-se o recente licenciamento
para o Palácio de Santa Helena, em Alfama, e que à semelhança do caso em
apreciação, foram alvo, e bem, de uma Petição, pelo que saudamos estas iniciativas. ---
----- Senhor Presidente, Senhor Vereador Manuel Salgado, o Partido da Terra apela a
Vossas Excelências que a bem do princípio da transparência e da legalidade, assim
como por respeito à arquitetura tão singular da Nossa Lisboa, que os projetos que
coloquem em causa a identidade e a segurança dos lisboetas, sejam devidamente
divulgados de modo a que o “EIXO E - Governação Aberta, Participada e
Descentralizada, reforçando a participação, a democracia e a transparência” que
integra o Orçamento de 2018, seja uma realidade e não uma mera miragem. ------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra continuou:
----- “ Muito obrigado Senhor Deputado.” -----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rui Costa, Independente.” -----------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Rui Costa (IND), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores
Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados Municipais, aos Peticionários, Senhoras e
Senhores Peticionários o nosso, o meu agradecimento pela Petição que aqui trouxeram
e, pelos vistos, comportava uma série de matérias que foram muito bem escalpelizadas
pela 3ª Comissão, que também está de parabéns pelo Relatório que produziu, mas para
lembrar o seguinte, a questão da competência para aprovar este tipo de projetos ficou
muito bem recortada no acordo que foi celebrado de governação entre o PS e o Bloco
de Esquerda na Câmara Municipal! -------------------------------------------------------------
----- E não à toa estas matérias foram excluídas das competências a subdelegar, isto é,
deveriam ir sempre ao Plenário da Câmara Municipal para decisão, porque se trata de
projetos que têm que ver com o património histórico e cultural, não foi lá colocada por
acaso essa menção importante, e detetada que está pela 3ª Comissão essa ausência de
competência será para que rapidamente este projeto seja apreciado nos termos legais
pelo Plenário da Câmara Municipal, onde já agora não há uma maioria política
firmada, há o abrigo do acordo, mas não abrange naturalmente estas matérias
especificamente. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------
DRAFT
46
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado, vamos prosseguir, agora é o Senhor Deputado
Miguel Santos, do PAN.” -------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Obrigado Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Colegas Deputados
Municipais, Público em geral, Imprensa. -------------------------------------------------------
----- A situação que hoje aqui vem sobre a Petição nº. 17, é uma situação que a começa
a ser recorrente, começam-nos a aparecer muitas situações em que cidadãos fazem o
papel dos serviços de licenciamento da Câmara, ou seja, “temos o Mundo de pernas
para o ar”, ou seja, a Câmara vota, a Câmara aprova e depois têm que ser os cidadãos
que da sua prova de cidadania, tal como é dada para estes Peticionários, nos vem
lembrar que há qualquer coisa na Câmara que não está a funcionar. ----------------------
----- Eu lembro-me assim, pelo menos de cabeça de uma meia dúzia de projetos, em
que foram os cidadãos que os alertaram para situações gravíssimas, que depois
efetivamente, depois de serem ouvidos se comprova que são situações inadmissíveis. -
----- E aquilo que eu me pergunto é: quantos mais projetos? Quantos mais edifícios não
terão passado, em que os cidadãos não repararam aquilo que foi feito? -------------------
----- Ou seja, eu acho que isto nos merece uma reflexão profunda sobre o que está a ser
feito nos licenciamentos camarários. Será necessário subcontratar os licenciamentos à
Ordem dos Engenheiros ou dos Arquitetos? ---------------------------------------------------
----- Eu começo-me a pergunta porque, eu hoje ao ouvir os Peticionários, e já os tinha
ouvido em Comissão, realmente, nós parece que ouvimos a explicação da entidade
licenciadora sobre as pretensões do construtor, e neste caso seria a Câmara, portanto,
isto está “de pernas para o ar”, não é aceitável que tenham que ser os cidadãos a
penetrar nesta indefinição, eu tenho dificuldade realmente em classificar, e por isso,
obviamente que nós saudamos e parabenizamos os Peticionários, damos os parabéns à
Senhora Relatora do Parecer, que está bastante completo e que indica aquilo que a
partir de agora, deverá ser feito, mas tornamos a realçar, isto era algo que não deveria
sequer ter acontecido e temos que nos perguntar se deverá continuar a acontecer, com
frequência com que está a acontecer? ------------------------------------------------------- -----
----- Portanto, parabéns aos seus peticionários e esperemos que isto seja levado a “bom
porto”. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
-----“Muito obrigado, Senhor Deputado.” ------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra, referiu
o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Rodrigo de Mello Gonçalves.” ------------------
----- O Senhor Deputado, Rodrigo de Mello Gonçalves (PSD), no uso da palavra,
fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------
DRAFT
47
----- “Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhoras secretárias, Senhores Vereadores,
Senhores Deputados Municipais. ----------------------------------------------------------------
----- Uma primeira nota para saudar os Peticionários que trazem este assunto à
Assembleia Municipal. Uma saudação, não só pelo ato de cidadania em si, mas por
todo o trabalho que se vê que tiveram com este dossiê. A forma pormenorizada e
sustentada com pareceres técnicos e levantamento topográfico, entre outros, como
expuseram as objeções e reservas ao projeto não pode deixar de ser salientada como
um exemplo de cidadania ativa e empenhada e responsável. Bem hajam, pois pelos
contributos que trouxeram a esta discussão. ----------------------------------------------------
----- Uma segunda nota relativa ao Parecer da 3ª Comissão da autoria da Senhora
Deputada, Alexandra Mota Torres, o relatório que a Comissão de Urbanismo apresenta
e submete a este plenário e o relatório claro, detalhado, imparcial o que não é uma
coisa evidente de se conseguir perante matérias de tal complexidade e extensão.
Cumprimentamos, então por isso, a Senhora Deputada Relatora. ---------------------------
----- Por último e relativamente ao processo propriamente dito, não podemos deixar de
manifestar preocupação face algumas questões levantadas e sustentadas pelos
peticionários que, ainda agora tivemos oportunidade de ouvir e ver na apresentação. ---
----- Revemos inteiramente nas Recomendações da 3ª Comissão que pede reapreciação
do processo de licenciamento do levantamento topográfico e que esta Assembleia seja
prontamente informada. ---------------------------------------------------------------------------
----- Também, não podemos ficar indiferentes às questões levantadas na Petição, como
sejam os possíveis deslizamentos de terras que, aliás, já aconteceram na zona, fruto de
outras obras ou até a destruição de parte dos azulejos que cobrem o murro setecentista
do logradouro. --------------------------------------------------------------------------------------
------ Importa pois, garantir que não fiquemos uma vez mais colocados perante factos
consumados e em que não haja volta a dar. Importa, pois, como diz a Petição garantir a
preservação do que ainda existe de genuíno e valoroso nos bairros históricos da
Madragoa e da Lapa. -------------------------------------------------------------------------------
----- Infelizmente, nem sempre tem sido assim nos últimos tempos nestes bairros,
esperemos que as coisas mudem. ----------------------------------------------------------------
----- “Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra, referiu
o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Luís Newton.” -------------------------------------
----- O Senhor Deputado, Luís Newton (PSD), no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
-----“Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. ---------------------------------
----- Dirijo-me especificamente aos Senhores Peticionários, porque uma vez mais
aquilo que fica presente e uma enorme preocupação assente numa falta de confiança
naquilo que é o trabalho dos próprios serviços camarários. ----------------------------------
----- A perspetiva que cada cidadão tem de qualquer processo que decorre no âmbito
da alteração urbanística ou qualquer outro tipo de alteração, é que os serviços públicos
DRAFT
48
correspondam a expectativa da justa defesa daquilo que é, não só a sua qualidade de
vida como, inclusivamente a sua integridade física em muitas circunstâncias. -----------
----- Aquilo que, repetidamente temos vindo assistir nesta casa é, de várias denúncias
por parte de Peticionários e população de uma forma geral, sobre constantes processos
que a nível do Urbanismo tem gerado enorme insatisfação e preocupação junto da
comunidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Estas são matérias que não podem continuar a ser única e exclusivamente
dependentes da intervenção cuidada de uma população que, vai-mos valendo pela
atenção que continua a ter junto da sua própria cidade. Esta é uma responsabilidade
que deve ser assacada aos próprios serviços e deve nesse mesmo sentido garantir que,
do ponto de vista daquele que é o interesse dos cidadãos, os serviços asseguram essa
mesma condição ------------------------------------------------------------------------------------
----- E mais importante é quando tratarmos de reabilitação em zonas que estão no
ponto de vista urbano, perfeitamente consolidadas sobretudo em zonas históricas,
porquê? Por dois motivos, em primeiro lugar porque, a reabilitação urbana de um
espaço e de uma comunidade não pode nunca acontecer ao prejuízo, daqueles que
continua a querer investir naquele território e lá querem fazer a sua vida familiar em
comunidade. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- Em segundo lugar e mais importante, porque naturalmente infraestruturas em
zonas urbanas históricas são potencialmente mais frágeis, perante aquilo que é a
introdução de novos equipamentos e novos materiais. ---------------------------------------
----- E, por isso, apelo aqui, não é apenas um apelo de cidadania e não é apenas uma
preocupação relacionada especificamente, com o cuidado que devemos ter com as
populações que temos que proteger. Aqui o cuidado que devemos que ter no limite é
inevitavelmente, um bom senso, algo que claramente escapa aos serviços camarários,
sobretudo quando lemos o despacho daquele diretor de serviços. --------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
-----“Muito obrigado, temos mais pessoas inscritas.” -----------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra, referiu
o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra a Senhora Deputada Margarida Penedo do CDS-PP.” --------------
----- A Senhora Deputada, Margarida Penedo (CDS-PP), no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
-----“Muito obrigada Senhora Presidente, Senhoras Secretárias, Senhores Deputados,
Senhores Peticionários. ----------------------------------------------------------------------------
----- O que se passa com este caso vem direitinho ao encontro daquela que é a política
urbanística do Senhor Vereador Manuel Salgado, que é a densificação do centro de
Lisboa. Densificação do centro de Lisboa é exatamente fazer isto que aqui está. --------
----- É aumentar índice permitido para construção no centro da cidade, com estas
consequências, é retirar espaço às pessoas, porque têm mais pessoas a viver dentro de
áreas mais pequenas, é aumentar o índice de construção é a impermeabilização dos
DRAFT
49
solos, é o erro de uma política urbanística que esta Petição aqui vem simbolizar
muitíssimo bem. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra, referiu
o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Vereador João Paulo Saraiva.” ------------------------------
----- O Senhor Vereador, João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Boa tarde a todos, muito bom ano para todos aqueles a quem não tive
oportunidade de desejar um bom ano 2019. ----------------------------------------------------
----- Agradecer aos peticionários o exercício de cidadania que fizeram, o exercício da
sua função como cidadãos ativos, dizer que vamos analisar com pormenor aquilo que
foram os documentos que trouxeram a esta Petição, nomeadamente, aquilo que possa
ser algum dado novo, mas dizer-vos também, que não podemos aceitar,
nomeadamente, porque na luta política ainda podemos aceitar algumas coisas. ----------
----- Temos visto e temos assistido, sistematicamente, a uma diabolização do Vereador
do Urbanismo Manuel Salgado mas, do ponto de vista dos trabalhadores custam
bastante mais aceitar, que se digam coisas como os trabalhadores ao serviço de Manuel
Salgado ou equipas do município ao serviço de Manuel Salgado, as equipas do Manuel
Salgado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Eu tenho-vos a dizer que o município de Lisboa, há muitos trabalhadores que nos
orgulhamos muito dos trabalhadores que o município tem, que desenvolvem um
trabalho com muita qualidade, cometem erros, também, certamente e cá estaremos
para, e eles também, cada um deles para os assumir no caso de os terem cometido, mas
que não me parece ser aqui o caso. --------------------------------------------------------------
----- Mas dizer-vos muito claramente que não admitimos, nem deixaremos que se tente
aqui ou noutra sede qualquer, a não ser que existam provas e aí atuaremos, ou a
indícios claros e atuaremos para averiguar a verdade, quanto em insinuações nós não
vamos aceitar, não vamos tolerar e não vamos deixar que se continue aqui a pretexto
de diabolizar politicamente, Manuel Salgado também se diabolizar os trabalhadores do
município que foi aqui, o que se tentou fazer neste momento.” -----------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
-----“Muito obrigado, Senhor Vereador. --------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, chegámos ao final das intervenções, eu gostaria de
acrescentar alguma coisa mas, provavelmente terei que fazer primeiro as votações,
uma vez que não posso falar para não influenciar o resultado das votações como
Presidente da Mesa, não compete, mas então pôr à consideração a Recomendação da 3ª
Comissão. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos para a consideração de todos os Senhores Deputados a Recomendação da
3ª Comissão e sobre a matéria, eu depois queria adicionar uma diligência que eu
gostaria de fazer, mas vamos primeiro saber se estão de acordo com as
Recomendações da 3ª Comissão. ----------------------------------------------------------------
DRAFT
50
----- Vamos pôr à consideração a Recomendações da 3ª Comissão, não há pedidos de
votação em separado, de nenhum ponto? Vamos pôr à votação a Recomendação no seu
todo.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Voto da Recomendação nº 49/01 da 3ª Comissão Permanente relativa à Petição
17/2018. A Recomendação nº 49/01 foi aprovada por unanimidade, não há votos
contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,
PEV, PPM, 9IND. ----------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, aquilo que eu vos ia propor é uma diligência que, eu penso
que perante a Mesa tenho de fazer, fase aos factos que foram hoje trazidos pelos
peticionários a esta discussão. --------------------------------------------------------------------
----- E, o facto que eu gostaria de esclarecer e penso que em nome da Assembleia o
devo fazer, de facto a 3ª Comissão através de um pedido do MPT, tinha solicitado ao
Senhor Vereador Manuel Salgado que esclarece a existência do talvegue. ----------------
----- Era uma das perguntas do MPT e a resposta do Vereador Manuel Salgado remete
para uma informação dos serviços que se baseiam numa carta geológica à escala um
por dez mil, eu sou arquiteta, portanto, a escala um por dez mil não é satisfatório para
aquilo que nós queremos fazer. A Escala de um por dez mil é uma escala demasiado
genérica para podermos tirar as dúvidas se o talvegue existe ou não existe. --------------
----- E, portanto, entendo, se os Senhores Deputados não acharem isto incorreto, que
me cabe depois do que aqui ouvimos e utilizando os documentos que aqui foram
apresentados solicitar ao Senhor Vereador Manuel Salgado o esclarecimento urgente
sobre a tal existência do talvegue uma vez que a resposta que nos foi dada, considero-a
insatisfatória, aliás, foi dito por vários Senhores Deputados que consideravam
insatisfatórios algumas coisas, esta eu próprio também considero insatisfatória, porque
uma escalda de um por dez mil não é suficiente para esclarecer esta questão. ------------
----- E, portanto, se acharem bem farei esta diligência, porque entendo que o devemos
fazer e temos que levar às últimas consequências, as informações que temos e os factos
que nos são aqui trazidos pelos cidadãos, sem qualquer desprestígio dos funcionários,
sem qualquer desprestígio do Senhor Vereador Manuel Salgado, mas porque o que
interessa aqui de facto é a salvaguarda não só da legalidade, mas também da
factualidade objetiva que está em causa. Se não houver objeções da vossa parte, assim
o faremos. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, terminámos este ponto da nossa Ordem de Trabalhos, vamos
passar agora a Petição seguinte, agradeço aos Senhores Peticionários, o que aqui
trouxeram, vamos agora fazer as diligências correspondentes ao que acaba por ser
aprovado por unanimidade, e a Petição seguinte está adiada.” ------------------------------
----- PONTO 3 - APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 708/CM/2018 – SUBSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE
LISBOA DA «CARTA DE COMPROMISSO COM O PLANO DE AÇÃO
CLIMÁTICA “DEADLINE 2020” PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO
ACORDO DE PARIS» DA REDE DE CIDADES C40, NOS TERMOS DA
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PROPOSTA E AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA T) DO N.º 1 DO ART.º
25º E NAS ALÍNEAS B), K), M) E P) DO ART.º 23º, DO ANEXO I DA LEI Nº
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL; --------------------- ----- (O Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexada a esta
Ata como Anexo V e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------
----- PARECER DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 4ª Comissão Permanentes relativa ao Ponto 1 da parte
deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexado à presente Ata, como Anexo VI
e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------------
----- (A Recomendação nº 049/03 da 4ª Comissão Permanente relativa ao Ponto 1
da parte deliberativa da Proposta 708/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como
Anexo VII e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “E vamos agora apreciar o ponto primeiro da Proposta 708/CM/2018, é uma
“Subscrição pelo Município de Lisboa da “Carta de Compromisso com o Plano de
Ação Climática “Deadline 2020 para apoiar a implementação do Acordo de Paris”,
esta proposta tem um parecer da 4ª Comissão Permanente e uma Recomendação. ------
----- Pergunto à Câmara se quer apresentar a proposta? --------------------------------------
----- A Câmara dispensa a apresentação. --------------------------------------------------------
----- Pergunto ao Senhor Deputado Diogo Moura, que é o Relator, vem apresentar o
parecer e a recomendação da 4ª Comissão Permanente.” ------------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS-PP), no uso da palavra,
enquanto relator, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhores Secretárias, Caros Vereadores,
Caros Deputados Municipais. --------------------------------------------------------------------
----- Cumpre-me apresentar o parecer emitido pela 4ª Comissão, desta Assembleia
Municipal, relativo à Proposta 708. --------------------------------------------------------------
----- Nós entendemos que um dos primeiros passos seria fazer um enquadramento, e
portanto, acrescentar mais informação aquela que vem nesta proposta, e remetida pela
Câmara, e portanto fizemos um enquadramento de antecedente a vários níveis, do nível
mais macro e depois até ao nível da cidade de Lisboa, e naquilo que tem sido feito
nesta matéria.----------------------------------------------------------------------------------------
---- E portanto, obviamente destacar aqui o facto das alterações climáticas que tem
vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e
económicas que o planeta Terra e a humanidade enfrentam na atualidade, pelo que este
tema tem vindo a suscitar a crescente preocupação por parte da comunidade científica
e da maioria dos líderes mundiais. ---------------------------------------------------------------
----- Nós escolhemos vários dados a vários níveis, o primeiro deles destacar aqui o
papel da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas
(CQNUAC) e aquilo que ela define sobre os objetivos de longo prazo a estabilização
das concentrações de gases com efeito de estufa (GEE). -------------------------------------
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----- Essa própria Convenção-Quadro define as linhas de atuação da mitigação e da
adaptação. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- E depois relevar aqui o acordo histórico da Cimeira de Paris o COP 21, no qual
cento e noventa e cinco países membros da Convenção do Clima da ONU e da União
Europeia participaram, portanto, em dezembro de 2015, portanto foi um passo muito
importante. ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Depois obviamente de seguida a entrada em vigor do Acordo de Paris, em
novembro de 2016, e portanto, foi uma resposta a esta Convenção-Quadro, depois
também este Acordo de Paris trouxe uma mudança de paradigma na implementação da
Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas, com o reconhecimento explícito de
que apenas com o contributo de todos será possível vencer o desafio das alterações
climáticas. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Relembrar também que a União Europeia estipulou o “Livro branco dos
Transportes”, e que tem como meta principal reduzir em 60% a emissão destes gases
com efeito de estufa, no sector dos transportes até 2050, e portanto, que é um
compromisso de todos aqueles que o subscrevem. --------------------------------------------
----- A nível de Portugal, e o trabalho de Portugal na COP 21, nós concluímos com
sucesso, o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, ao limitar o
aumento de emissões no período 2008-2012, em 20% face a noventa, e portanto, agora
vamos implementar a segunda fase. -------------------------------------------------------------
----- O que é que mais fez Portugal nesta área das alterações climáticas, retificou a
emenda do Protocolo de Quioto para o período 2013-2020, estabeleceu metas de
redução de emissões nacionais até 2030. -------------------------------------------------------
----- Estabeleceu um Quadro Estratégico de Política Climática no horizonte 2020-
2030, integrando obviamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020. -------------------------
----- Desenvolve também, desde 2010 programas de cooperação com países CPLP, e
efetuou mais recentemente uma contribuição de dois milhões de euros para o Fundo
Verde do Clima. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Relativamente á nossa cidade, a Lisboa o que é que tem sido feito. ------------------
----- Foram introduzidas várias medidas a quando da Revisão do Plano Diretor
Municipal, que tem no seu conjunto princípios estratégicos, aliás tem numa das suas
vertentes, esta é uma dos sete pilares fundamentais nas políticas urbanísticas. -----------
----- Assinou também em 2014 a declaração “Mayor’s Adapt”, subscreveu o Pacto dos
Autarcas lançado na Cimeira do Clima das Nações Unidas em 2014, aprovou a
Estratégia Municipal para as Adaptação às Alterações Climáticas, em março de 2017. -
------ Monitoriza desde 2012 o inventário de emissões de Gases com Efeito de Estufa
(GEE) na plataforma CDP Cities. ----------------------------------------------------------------
----- Foi a primeira capital da Europa a subscrever o novo Pacto Global dos Autarcas
para a Energia e Clima, em 2016. ----------------------------------------------------------------
----- Aprovou também o Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima, em junho
do ano passado, e portanto, também tem sido finalista de vários prémios internacionais
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e que estão descritos no parecer, e onde estão também definidas algumas medidas, e
destacando estes prémios o recente galardão de Capital Verde Europeia 2020. ----------
----- No que diz respeito às ações de adaptação às alterações climáticas, Lisboa tem
três linhas prioritárias, só para sintetizar, tem três linhas prioritárias: ----------------------
----- Minimizar o efeito de ilha de calor e potenciar serviços de ecossistemas,
minimizar inundações urbanas e fortalecer a resiliência urbana. ----------------------------
----- Depois também é importante quando estamos a falar de integrações, e de
assinaturas de cartas de compromissos, de pactos, ou também de integrações de redes,
relembrar as várias redes nacionais e internacionais de que a Câmara faz parte e
integra. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Designadamente a Associação Nacional das Coberturas Verdes, o Carbon
Disclosure Project, a Green Digital Charter, e não vos vou maçar com mais porque
têm descritas no parecer, e portanto dá para perceber aquilo que tem sido o trabalho
deste Município, nesta área que é uma área de futuro tão importante. ---------------------
----- Sobre a análise da proposta, ela fala-nos da Rede de Cidades C40, que é o Grupo
Líder em Clima, que reúne noventa e seis das maiores cidades a nível mundial. ---------
----- Estão todas, elas, fortemente empenhadas na implementação de medidas de
mitigação e adaptação às alterações climáticas, representando mais de 700 milhões de
habitantes e 25% da economia global. ----------------------------------------------------------
----- Esta rede é uma que é dinamizada por uma organização não-governamental, um
terço das suas ações que as cidades-membro reportaram foram diretamente
influenciadas pelo facto das cidades colaborarem umas com as outras, este é um dado
muito importante, e dai se calhar a mais-valia de Lisboa fazer parte desta rede. --------- ----- E atualmente o C40 dispõe de 17 redes que cobrem todas estas matérias, e estes
problemas, que temos vindo a falar. -------------------------------------------------------------
----- O Plano de Ação Climática “Deadline 2020: Como as Cidades Vão dar Conta do
Recado”, ela fornece-nos um roteiro que descreve o ritmo, a escala, e a priorização das
ações necessárias por parte destas cidades-membro, e identifica a fração dos
orçamentos carbónicos globais para as cidades C40 até 2100. ------------------------------
----- E portanto dessa rede de Cidades C40 advém dela, e origina uma “Carta de
Compromisso com o Plano de Ação Climática “Deadline 2020”, e portanto é essa carta
de compromisso que hoje nos é apresentada, para votarmos, e obviamente mandatar o
Senhor Presidente para proceder à sua assinatura.---------------------------------------------
----- Os objetivos, para não me estender estão todos eles definidos na proposta, mas
também de uma forma muito clara e extensiva naquilo que é o parecer. ------------------
----- A nível de diligências fizemos uma audição ao Senhor Vereador Sá Fernandes,
que deu para falar sobre esta proposta em particular, mas também de outras matérias
ligadas à sustentabilidade ambiental, e que estão indiretamente ligadas com esta
matéria, e esta foi a única diligência que a Comissão fez.------------------------------------
----- Quanto à opinião das forças políticas e do Relator, nenhuma entendeu ser
necessária a junção de mais documentos, e portanto sucintamente as conclusões
acabam por ser uma súmula de tudo isto que eu acabei de dizer, e que nos parece que a
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subscrição desta Carta de Compromisso, é benéfica para a cidade, é benéfica para os
lisboetas, e que obviamente, vamos preparar melhor para o futuro. ------------------------
----- Posto isto, entendemos que deviam ser apresentadas duas recomendações. ---------
----- A primeira, é que todo este conhecimento que vai ser adquirido pela Câmara
através desta Carta de Compromisso, mas principalmente com o trabalho que vai fazer
nesta rede, seja vertido nas revisões da “Estratégia Municipal para a Adaptação às
Alterações Climáticas”, que advém do “Plano de Ação para a Energia Sustentável e
Clima”, e também obviamente, dos demais instrumentos municipais de gestão
territorial e de gestão operacional relacionados com as matérias relacionados com a
sustentabilidade ambiental. -----------------------------------------------------------------------
----- E depois, que obviamente, que a 4ª Comissão Permanente desta Assembleia que
tem as áreas de ambiente e de qualidade de vida, seja informada anualmente das
iniciativas que o Município encete no âmbito da sua participação e da sua subscrição
desta Carta de Compromisso, isto porque muitas vezes consideramos e a Câmara
muitas vezes nos vem aqui propor que o Município integre, seja incluindo em
determinadas redes, e subscreve cartas de compromisso, mas é importante nós como
órgão fiscalizador, tínhamos anualmente, um report daquilo que é o trabalho que
Lisboa teve nessas redes, e aquilo também que pode aprender através dessas redes. ----
----- E portanto, o parecer foi aprovado por unanimidade. -----------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado nós, Senhor Deputado Relator. ----------------------------------------
----- Vamos dar a palavra, temos só um Senhor Deputado inscrito” ------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “A Senhora Deputada Joana Grilo do Bloco de Esquerda.” ----------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Joana Grilo (BE), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores
Deputados e Público ainda presente. ------------------------------------------------------------
----- O Bloco de Esquerda sabe que as cidades têm um papel importante no combate às
alterações climáticas, nomeadamente, no que respeita as políticas de mobilidade, de
uma maior eficiência dos transportes públicos, que no caso de Lisboa são uma questão
altamente relevante, por uma cidade menos poluída e mais amiga do ambiente. ---------
----- Mas também em outras matérias, como seja a questão dos resíduos sólidos
urbanos e a eliminação do plástico descartável nas escolas. ---------------------------------
----- Sobre este último caso, relembro que a Vereação de Direitos Sociais e Educação
conseguiu diminuir em cinquenta toneladas anuais o plástico nas refeições escolares
das escolas municipais, é um grande contributo. ----------------------------------------------
----- Lembro também, que a confeção passou a ser local que aumenta a qualidade dos
alimentos e diminuiu os quilómetros percorridos pelos alimentos, e portanto, a pegada
ecológica destas refeições. ------------------------------------------------------------------------
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----- São de notar, outras medidas divulgadas recentemente pela Câmara Municipal de
Lisboa, como o fim da venda de bebidas em copos de plásticos descartáveis, com vista
ao plano de redução do plástico utilizado e desperdiçado na cidade de Lisboa, neste
sentido o Bloco de Esquerda concorda com a Recomendação 49/03 da 4ª Comissão,
pois partilha dos valores semelhantes. ----------------------------------------------------------
----- Defende a partilha de informação, implementação de medidas em rede e a
mitigação e adaptação às alterações climáticas.” ----------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------
----- Tenho a indicação que a Câmara quer usar da palavra, Senhor Vereador João
Paulo Saraiva.” -------------------------------------------------------------------------------------
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Para dizer Senhora Presidente, que obviamente é com o nosso compromisso e
certamente vamos tão breve quanto possível a começar a cumprir, entregar a esta
Assembleia toda a monitorização, e todas as informações que decorrem desta mesma
aprovação que hoje temos aqui presente. -------------------------------------------------------
----- Dizer-vos também, que é para nós muito importante que quando Lisboa se prepara
para ser a Capital Verde, e através desse galardão, dessa iniciativa, ter sido sublinhado
tudo aquilo que o Município tem feito ao longo de muitos anos sobre estas matérias. --
----- Dizer-vos também, que nos sabe muito bem que por uma vez, que não seja só por
esta vez, mas pelo menos que seja esta uma das vezes, em que sentimos uma grande
unanimidade sobre esta matéria, e nomeadamente, quando estamos a querer entrar, e
queremos ir mais além e comprometermo-nos ainda de forma mais expressiva, com
um conjunto de metas, que responsabilizam ainda mais a cidade, sobre estas matérias
das alterações climáticas. --------------------------------------------------------------------------
----- E portanto, saudar-vos a todos pelo vosso empenhamento, e pelo reconhecimento
de que estamos no caminho certo sobre estas políticas relacionadas com as alterações
climáticas. -------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhor Vereador. --------------------------------------------------------
----- Senhores Deputados, não temos mais pessoas inscritas, portanto está a altura de
pôr à vossa consideração a Recomendação apresentada pelo Senhor Deputado Relator,
o Deputado Diogo Moura, antes disto temos que votar a Proposta naturalmente. --------
----- A Proposta só, temos que votar o primeiro ponto, o segundo ponto é competência
da Câmara, portanto é de facto o ponto que pede que a Assembleia Municipal aprove
que o Município de Lisboa, subscreva a Carta de Compromisso com o Plano de Ação
Climática “Deadline 2020”, para apoiar a implementação do Acordo de Paris, da Rede
de Cidades C40, vamos pôr à votação.” ---------------------------------------------------------
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----- O Ponto 1 da Parte Deliberativa da Proposta 708/CM/2018 foi aprovado por
unanimidade, não há votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD,
CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, PPM, 8 IND. ------------------------------------------
----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) -----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “E agora sim, vamos pôr à vossa consideração a Recomendação 49/03, feita sobre
esta Proposta do que o Senhor Deputado Relator nos deu conhecimento.”----------------
----- A Recomendação nº 049/03 foi aprovada por unanimidade, não há votos contra,
não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV,
PPM, 8 IND. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) -----
----- PONTO 4. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA 791/CM/2018 – RELATÓRIO
DE MONITORIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO LOCAL DA
BIODIVERSIDADE DE LISBOA (PALBL), NOS TERMOS DA PROPOSTA E
AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTº. 23º E ALÍNEA H) DO N.º 1 DO ART.º
25.º, DO ANEXO I DA LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA SUA
REDAÇÃO ATUAL. -----------------------------------------------------------------------------
----- (A Proposta 791/CM/2018 fica anexada a esta Ata como Anexo VIII e dela faz
parte integrante). ------------------------------------------------------------------------------------
----- PARECER DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 4ª Comissão Permanente relativo à Proposta 791/CM/2018 fica
anexado à presente Ata, como Anexo IX e dela faz parte integrante). ---------------------
----- RECOMENDAÇÃO 049/05 – 4ª COMISSÃO PERMANENTE RELATIVO
AO PARECER DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE SOBRE A PROPOSTA
791/CM/2018 --------------------------------------------------------------------------------------- ----- (A Recomendação nº 049/05 da 4ª Comissão Permanente sobre a Proposta
791/CM/2018 fica anexada à presente Ata, como Anexo X e dela faz parte integrante).
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, vamos passar para o ponto seguinte, que tem a ver com o
“Relatório de Monitorização do Plano de Ação Local da Biodiversidade de Lisboa”, é
a Proposta 791. --------------------------------------------------------------------------------------
----- Em primeiro lugar perguntar à Câmara se quer usar da palavra para apresentar
esta Proposta a 791?--------------------------------------------------------------------------------
------ Não quer usar. --------------------------------------------------------------------------------
----- Então nesse caso eu dou a palavra ao Senhor Deputado Relator que é o Senhor
Deputado Paulo Muacho, também prescinde da apresentação do seu relatório. ----------
----- Temos Deputados inscritos, então faz favor.” --------------------------------------------
----- Então vou dar a palavra ao Senhor Deputado Miguel Santos.” ------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Miguel Santos (PAN), no uso da palavra fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
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----- “Muito obrigada Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Senhores Deputados,
Imprensa, Público em Geral. ----------------------------------------------------------------------
----- Estamos obviamente de acordo de uma forma geral, e aprovamos estas iniciativas,
e nomeadamente, este Plano de Ação Local da Biodiversidade, temos todavia, dois
reparos que acho que poderiam, ou deverão ser considerados também pela Câmara. ---
----- Estamos em 2019, e este plano, portanto é um plano com um objetivo 2020,
achamos que perante a exiguidade do tempo, e perante o que ainda falta cumprir nos
vários indicadores que são referidos deveria haver uma avaliação ainda este ano, uma
nova avaliação dos indicadores relativos a este Plano de Ação Local da
Biodiversidade, o que quer dizer que se houver um desfasamento muito grande relativo
aos objetivos poderia ainda haver alguma correção a ser feita para tentar aumentar os
mesmos indicadores. -------------------------------------------------------------------------------
----- Por outro lado, achamos que há algumas ações não estão a ter efeitos benéficos
nesta matéria, nomeadamente, o aumento das aves de rapina que estão a ser utilizadas
para o controlo da população de pombos, é determinante para o cumprimento destes
objetivos. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Já referimos várias vezes que existem soluções diferentes, para o controlo da
população de pombos, e não esquecer que estas aves de rapina não atacam apenas os
pombos, mas têm efeitos negativos relativamente também a outras aves, e outros
animais. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Deviam ainda ser incrementadas soluções, como existem, que permitem a
passagem de animais de zonas isoladas para outras, e portanto, gostaríamos de ver no
fim deste ano uma nova avaliação dos indicadores, para que possa eventualmente
tomar-se alguma decisão. -------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Deputado, deixou aqui essa sua intenção, o desejo, mas
não há nenhuma proposta concreta na Mesa, portanto, essa sua proposta é apenas neste
momento uma tomada de posição do PAN, e como tal, a consideramos. ------------------
----- Quanto a recomendações em concreto são as que vêm da 4ª Comissão que nós
iremos pôr à consideração. ------------------------------------------------------------------------
----- Antes disso vamos pôr à consideração a proposta, que no fundo o que nos pede é
que aprovemos este Relatório de Monitorização do Plano de Ação Local da
Biodiversidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------
----- Vamos pôr à consideração a Proposta 791.” ----------------------------------------------
----- A Proposta nº 791/CM/2018 foi aprovada por unanimidade, não há votos
contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN,
PEV, 8 IND. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala do Plenário.) ------------------------
----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) -----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
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----- “Agora sim, vamos pôr à vossa consideração a recomendação do Senhor
Deputado Relator Paulo Muacho, que foi aprovada pela 4ª Comissão, que têm os seus
três pontos e que eu não vou repetir aqui porque está na mão de todos, vou pôr à vossa
consideração. ---------------------------------------------------------------------------------------
----- A Recomendação nº 049/05 foi aprovada por unanimidade, não há votos contra,
não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT, PAN, PEV, 8
IND. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- (Ausência do Grupo Municipal do PPM da Sala do Plenário.) ------------------------
----- (Ausência de um Deputado (a) Municipal Independente da Sala de Plenário.) -----
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Está aprovado por unanimidade com os agradecimentos ao Senhor Deputado
Relator, e a todos que participaram neste processo.” -----------------------------------------
----- PONTO 5 - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROPOSTAS DE
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ----------------------------
----- PONTO 5.1. APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 837/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AO
CONTRATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE ARROIOS, NOS TERMOS
DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO
ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO 116.º E
DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12
DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ---------------------------------------------------
----- (Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 837/CM/2018 – Celebração de
Adenda ao Contrato de Delegação de Competências celebrado entre o Município
de Lisboa e a Freguesia de Arroios fica anexada a esta Ata como Anexo XI e dela
faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------------
----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XII e
dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 5.2. APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 838/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AOS
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DO BEATO, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES
CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º,
DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ------------------
----- (Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 838/CM/2018 – Celebração de
Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o
Município de Lisboa e a Freguesia do Beato fica anexada a esta Ata como Anexo
XIII e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------
----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
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----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XIV
e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------------
----- PONTO 5.3 - APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 839/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AOS
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE CAMPO DE
OURIQUE, NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS
DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1
DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS
DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM
VIGOR; --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 839/CM/2018 –
Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrado
entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Campo de Ourique, fica anexada a
esta Ata como Anexo XV e dela faz parte integrante). ---------------------------------------
----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XVI
e dela faz parte integrante). -----------------------------------------------------------------------
----- PONTO 5.4. APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 841/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AOS
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE MARVILA, NOS
TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS
DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º, DO ARTIGO
116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013,
DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ----------------------------------
----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 841/CM/2018 –
Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados
entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Marvila fica anexada a esta Ata como
Anexo XVII e dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------
----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo
XVIII e dela faz parte integrante). ---------------------------------------------------------------
----- PONTO 5.5. APRECIAÇÃO DO PONTO 1 DA PARTE DELIBERATIVA
DA PROPOSTA 843/CM/2018 – CELEBRAÇÃO DE ADENDA AOS
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO DE LISBOA E A FREGUESIA DE SANTA CLARA,
NOS TERMOS DA PROPOSTA E AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES
CONJUGADAS DO ARTIGO 23.º, DA ALÍNEA K) DO N.º 1 DO ARTIGO 25.º,
DO ARTIGO 116.º E DO N.º 2 DO ARTIGO 120.º, TODOS DO ANEXO I À LEI
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO EM VIGOR; ------------------
----- (Apreciação do Ponto 1 da parte deliberativa da Proposta 843/CM/2018 –
Celebração de Adenda aos Contratos de Delegação de Competências celebrados
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60
entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santa Clara, Marvila fica anexada a
esta Ata como Anexo XIX e dela faz parte integrante). --------------------------------------
----- PARECER DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE. -----------------------------------
----- (O Parecer da 1ª Comissão Permanente fica anexada a esta Ata como Anexo XX e
dela faz parte integrante). -------------------------------------------------------------------------
----- PONTO 5.6. APRECIAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 049/04 (1ª CP) DA 1ª
COMISSÃO PERMANENTE SOBRE AS ADENDAS AOS CONTRATOS DE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO
DE LISBOA E A FREGUESIA DE ARROIOS, BEATO, CAMPO DE
OURIQUE, MARVILA E SANTA CLARA, CONSTANTES DAS PROPOSTAS
837, 838, 839, 841 E 943/CM/2018, RESPECTIVAMENTE. ---------------------------------
----- (A Recomendação nº 049/04 da 1º Comissão Permanente sobre as Adendas
dos Contratos de Delegação de Competências fica anexada à presente Ata, como
Anexo XXI e dela faz parte integrante). --------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos passar agora ao ponto cinco da Ordem de Trabalhos, é um conjunto de
delegação de competências, como habitualmente a Senhora Deputada Inês Drummond
a nossa diligentíssima Relatora nestas matérias. -----------------------------------------------
----- Antes da Senhora Deputada, vou só perguntar à Câmara, se a Câmara quer
apresentar, e quer? ----------------------------------------------------------------------------------
----- Neste caso quer, portanto o Senhor Vereador das Finanças vai apresentar estes
vários pontos que estão aqui considerados, que são seis propostas.” -----------------------
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Para ser muito breve, mas para fazer algum ponto de situação sobre esta matéria,
trazemos aqui hoje um conjunto, ou são hoje submetidos a votação um conjunto de
propostas de adendas aos contratos de delegação de competências do Mandato anterior
num processo que está muito próximo de finalizar com esta proposta se ela merecer a
vossa aprovação, ou com este conjunto de propostas, se elas merecerem a vossa
aprovação, ficaremos a três Juntas de Freguesia de fecharmos todo o processo do
Mandato anterior, e portanto, parece-nos a nós muito importante que sublinhemos isto,
em face de todo um histórico, em que com valores até muito mais módicos,
comparados com os muitos milhões de euros que foram transferidos para as Juntas de
Freguesia, ou que estão em fase de fecho dessa transferência que possibilitaram a todas
e a cada uma das Juntas de Freguesia do Município de Lisboa desenvolverem um
conjunto de projetos de proximidade importantíssimos para a vida da cidade, e todos
aqueles que a habitam, vivem, sejam os que vivem no dia-a-dia, através das suas
deslocações para trabalhar, quer daqueles que nos visitam, e portanto, dizer e sublinhar
aqui esse facto, e parabenizar, utilizando aqui uma brasileirada, mas ainda assim
português também, parabenizar todos aqueles que contribuíram para esta realização, e
agora nesta fase final, também, já agora, para que toda esta realização do ponto de
vista administrativo pudesse ser fechada, ou estar em fase de fecho de forma tão
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61
consistente e tão consentânea com aquilo que foram os objetivos iniciais deste
processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. --------------------------------------------------------
----- Vamos agora passar a palavra à Senhora Relatora.” ------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra,
enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------
----- Foi submetida à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Finanças
Património Recursos Humanos e Descentralização, os pareceres sobre as Propostas
837 de 2018, 838 de 2018, 839 de 2018, 841 de 2018 e 843 de 2018, referentes a
adendas aos Contratos de Delegação de Competências Celebrados entre o Município
de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa
Clara. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- As situações como o Senhor Vereador acabou de referir, que se encontram por
concluir devem-se sobretudo aos seguintes factos. --------------------------------------------
----- Não terem sido executadas a totalidade das intervenções previstas nos CDC e ou
terem sido executadas por um valor inferior aos recursos financeiros afetos. -------------
----- E as soluções para compensar as referidas situações passaram sobretudo pela
substituição e ou inclusão de novas intervenções, que se entenderam de maior interesse
e de prioridade para a população local, ou por necessidade de compensação de
intervenções que tenham sido executadas por um valor superior às dos recursos
financeiros afetos. ----------------------------------------------------------------------------------
----- As presentes propostas procedem assim à revisão destes Contratos de Delegação
de Competências, aprovados pela Assembleia Municipal de Lisboa no Mandato
Autárquico 2013-2017, e com a execução de cada um destes contratos surgiram
situações de saldos, quer para as Juntas de Freguesia, quer para o Município, que
importa então corrigir, bem como intervenções que por motivos de interesse e de
prioridade para a população local não foram realizadas. -------------------------------------
----- As presentes propostas não contemplam qualquer transferência de recursos
financeiros adicionais, e os contratos que não foram concluídos irão manter-se em
vigor até à respetiva conclusão. ------------------------------------------------------------------
----- Reputa-se assim de particular importância a celebração dos presentes negócios
jurídicos, a apreciação cumpriu os prazos estabelecidos pela Presidente da Assembleia
Municipal, e recomenda-se a continuidade e o incremento do número e âmbito destes
contratos interadminstrativos sempre que seja de interesse para a cidade e para as
populações locais. ----------------------------------------------------------------------------------
----- As propostas estão assim em condições de serem apreciadas e votadas, mas
recomenda-se também, e ainda, que proceda à correção dos erros materiais
identificados no quadro anexo elaborado pelos serviços da Assembleia Municipal. -----
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
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----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada.” -----------------------------------------------------
----- A Senhora Segunda Secretária, Virgínia Estorninho, no uso da palavra
anunciou o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------
----- “Tem a palavra o Senhor Deputado Sobreda Antunes.” --------------------------------
----- O Senhor Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra fez
a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------
----- “Muito boa tarde Senhora Presidente, restantes Membros da Mesa, Senhoras e
Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores Deputados, Público, Jornalistas,
Funcionários. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- As Propostas nº 837, 838, 839, 841 e 843 de 2018 têm em vista a celebração de
um conjunto de adendas a anteriores Contratos de Delegação de Competências (CDC)
celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de
Ourique, Marvila e Santa Clara. ------------------------------------------------------------------
----- Diz-nos a Câmara que estas adendas surgem após revisão dos processos dos
CDC’s, com o objetivo de “avaliar os procedimentos adotados e encerrar situações
pendentes”, nomeadamente, por “não terem sido executadas a totalidade das
intervenções previstas, e/ou terem sido executadas por um valor inferior aos recursos
financeiros afetos”, o que até não é propriamente verdade. ----------------------------------
----- Com efeito, nestas cinco freguesias deparamo-nos com as situações mais díspares,
desde obras ainda em curso a obras não executadas, desde obras concluídas tanto por
valor inferior, como por valor superior ao previsto, a obras executadas pelas Juntas
sem terem sido anteriormente protocoladas e devidamente cabimentadas pela Câmara.-
----- Reconhecemos, tanto que o saldo entre o valor global dos recursos financeiros
transferidos para estas Juntas até é inferior ao expectável pelo Município, pelo que esse
saldo é favorável à Câmara, como, em alguns casos, se trata de uso das verbas
remanescentes em intervenções diversas, de ajustes nas obras previstas ou até de obras
não executadas, situações que a Câmara nem sempre nos chega a justificar os motivos
porque tal aconteceu. Deparamo-nos ainda com a execução de diversas intervenções
não contempladas nos CDC’s, independentemente do seu interesse e prioridade para a
população local. ------------------------------------------------------------------------------------
----- Deste modo, estamos perante medidas para que se requer agora a sua validação a
posteriori, o que não nos parece ser nem uma prática mais curial, nem o facto de a
Câmara dever consentir este tipo de procedimentos. ------------------------------------------
----- O que mais dificultou a análise destas propostas foi a persistência de inúmeras
imprecisões, senão mesmo inconsistências de redação das Propostas. ---------------------
----- Na Proposta nº 837 de 2018, requer-se que deliberemos no Ponto 1 sobre
propostas, Senhora Presidente, que nem sequer são coincidentes com as da minuta de
adenda ao CDC’s. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Por exemplo, dá-se o caso de se fazer referência a uma anterior Proposta nº
495/2017, que nem consta no Ponto 1 sobre o qual teremos de votar, e nem sequer
DRAFT
63
consta das próprias cláusulas da minuta. Em contrapartida, a Proposta nº 488/2017 é
citada no Ponto 1 deliberativo, mas não no preâmbulo do clausulado da minuta. --------
----- Ainda nesta Proposta nº 837 de 2018, pede-se que deliberemos sobre o efeito de
uma adenda a uma Proposta nº 371 de 2017, que nem sequer consta na minuta da
adenda, nem no seu clausulado. E porquê? Porque, e de acordo com a listagem contida
no ofício do Senhor Chefe da Divisão de Relação com as Juntas de Freguesia da
Unidade de Coordenação Territorial, muito simplesmente, esta Proposta nº 371 de
2017 está encerrada, por os seus processos de obra terem já sido concluídos pela Junta
de Freguesia, portanto não pode ter adendas! --------------------------------------------------
----- Por seu turno, na Proposta nº 839 de 2018, na alínea F) da página dois da minuta
da adenda ao CDC, onde surge Proposta nº 281de 2016, deverá ler-se, supomos
Proposta nº 129 de 2015. --------------------------------------------------------------------------
----- Na Proposta nº 843 de 2018, estará em falta na alínea E) da página dois da minuta
da adenda ao CDC a subalínea ii), em princípio talvez até nem falte, e no Mapa de
correções elaborado pelos serviços, onde se diz que esta Proposta contém um
“estudo”, tal não é verdade, porque se ele existe, não chegou a ser dado conhecimento
aos Grupos Municipais. ---------------------------------------------------------------------------
----- Mesmo assim, Senhora Presidente, gostaríamos, de agradecer o muito pertinente
desempenho das técnicas da Assembleia Municipal de Lisboa que integraram o Grupo
de Revisão destes CDC’s e que, mais uma vez, procederam ao levantamento de
inúmeras imprecisões e erros materiais que a Câmara deverá ainda corrigir. Porém,
como as gralhas continuam a ser de tal monta, as técnicas não se terão apercebido de
todos os lapsos, tal como nós, apesar de termos despendido várias horas a reler para
trás e para a frente, procurando encontrar coerência nestas propostas da Câmara, e aqui
nem termos feito referência a todos esses pormenores ou erros. ----------------------------
----- É que era à Câmara, e não à Assembleia, a quem competiria executar esta tarefa e
previamente eliminar as incongruências que transparecem nos documentos que envia
para deliberação por este Plenário.---------------------------------------------------------------
----- Aparenta ser evidente que, à semelhança de anos anteriores, os Assessores na
Câmara continuam a fazer um trabalho preparatório deveras despiciente, que daqui
voltamos a lamentar, esperando que não se repita. --------------------------------------------
----- Obrigada Senhora Presidente.” -------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhor Deputado, nós é que agradecemos a tenção e o cuidado com que o
Senhor Deputado verifica sempre estas matérias, porque além de terem sido
verificadas pelos nossos serviços, o Senhor Deputado ainda encontrou mais
incongruências que têm que ser corrigidas, e portanto, acho que todos agradecemos
esse trabalho, a Senhora Relatora também agradece, porque habitualmente
costumavam ser os Deputados Relatores que se davam a este trabalho, e de facto, era
impossível fazer dessa maneira. ------------------------------------------------------------------
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----- Seja como for, tenho aqui anotadas algumas questões que ainda têm que ser
acrescentadas aos quadros de erros materiais, que vêm em anexos em cada uma das
propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- E queria dizer, ao Senhor Deputado Sobreda Antunes, que os estudos de facto
vieram para a Assembleia Municipal e por lapso nosso não foi dada indicação para eles
serem distribuídos por todos os Senhores Deputados, portanto, muito naturalmente não
podia ter tido conhecimento de uma coisa que não foi distribuída, peço desculpa, em
nome da Assembleia, foi um lapso. --------------------------------------------------------------
----- Eles só vieram na fase em que os serviços daqui pediram, e nessa fase já não
houve despacho meu, e portanto, houve este desencontro, de qualquer maneira os
estudos estão cá, e estão disponíveis nos dossiers respetivos das propostas. --------------
----- Pergunto se a Câmara quer usar da palavra? ---------------------------------------------
----- A Senhora Relatora também quer usar da palavra, então tem primeiro a palavra a
Senhora Relatora Inês Drummond.” -------------------------------------------------------------
----- A Senhora Deputada Municipal Inês Drummond (PS), no uso da palavra,
enquanto relatora, fez a seguinte intervenção: -------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Presidente. ------------------------------------------------------
----- Antes de mais, agradecer ao Senhor Deputado Sobreda Antunes que em sede de
Comissão também nos dá sempre, é um dos Deputados que mais atentamente olha para
as propostas, identifica muitas vezes alguns dos lapsos, e algumas das falhas. -----------
----- Mas dizer, sobretudo, isto. ------------------------------------------------------------------
----- Estas propostas de facto, como o Senhor Deputado Sobreda Antunes aqui referiu,
exigem por parte quer dos Deputados, e antes disso, dos serviços da Câmara, uma
atenção muito particular. --------------------------------------------------------------------------
----- Porque cada situação, cada Junta de Freguesia tem situações muitíssimo distintas
e com um grau de complexidade, que infelizmente não se consegue analisar com uma
tabela, porque as situações são todas distintas umas das outras. ----------------------------
----- Temos situações em que há obras que são substituídas por obras, por exemplo. ---
----- Uma Junta de Freguesia que tinha como objetivo no âmbito do CDC pavimentar
uma determinada rua, a Câmara, ou a Carris acabou por fazer essa obra, e a Junta de
Freguesia propôs à Câmara, ou a Câmara propôs à Junta substituir essa rua, por outra,
isto seria de fácil compreensão se fosse assim tão simples. ----------------------------------
----- Porém pavimentar a rua do lado não significa que os recursos financeiros sejam
exatamente os mesmos. ----------------------------------------------------------------------------
----- Existem situações em que houve défices ou superavides dentro de cada
intervenção dos CDC’s, e que se fizeram compensações, houve intervenções que não
foram de todo feitas, porque, por falta de recursos financeiros, ou até por momento
posterior terem identificado de que não iam ao encontro daquilo que eram as
necessidades e o maior interesse local, entretanto foram substituídas por outras onde se
identificou maior interesse. -----------------------------------------------------------------------
----- Isto de facto, vezes vinte e quatro Juntas de Freguesia, com questões
completamente distintas, obriga de facto, como o Senhor Deputado aqui disse, a
DRAFT
65
algumas horas a tentar “casar” todas as intervenções, neste momento de vinte Juntas de
Freguesia, portanto ainda há aqui, um ou dois lapsos que importa corrigir. ---------------
----- E eu creio que se a Assembleia aceitar a sugestão, podemos integrar essas
correções, que são importantes que fiquem retificadas, mas dar nota que de facto, e
uma sugestão aqui à Câmara que na próxima geração de CDC’s, isto é preciso todos
percebermos que isto foi uma nova geração de CDC’s que se iniciaram no Mandato
anterior, com uma dimensão nunca feita, e nunca vista no poder autárquico em
Portugal, e portanto, em Lisboa também não, e portanto, neste momento está-se a
preparar toda uma nova vaga de CDC’s, e que nestes novos processos, que se
identifiquem que se façam novas formas de quer de acompanhamento, quer de
fiscalização, também por parte da Assembleia Municipal, que permitam prevenir
depois esta correção já a posterior. --------------------------------------------------------------
----- Muito obrigada.” ------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigada Senhora Deputada. -------------------------------------------------------
----- Tem a palavra o Senhor Vereador João Paulo Saraiva.” --------------------------------
----- O Senhor Vereador João Paulo Saraiva, no uso da palavra, fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito bem, Senhora Presidente. ----------------------------------------------------------
----- É muito rapidamente, só para agradecer, obviamente o trabalho do Senhor
Deputado, e de todos os Deputados que fizeram esta análise exaustiva desta
documentação, obviamente dos serviços da Assembleia Municipal que fizeram
também um trabalho Hercúlio de análise e de verificação destas propostas, mas
obviamente, também a todos os trabalhadores da Câmara que se envolveram neste
processo, e em conjunto, com nomeadamente, com as equipas da Assembleia
Municipal fizeram esta análise, de que foi referida há pouco, onde se encontraram um
conjunto muito extensivo de erros materiais que agora estão a ser corrigidos, ou estão a
ser propostos que se corrijam, bem como aqueles que o Senhor Deputado Sobreda
Antunes referiu. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Mas também, é justo referir que se tratou de um processo que apesar de ter sido
como referiu e bem a Senhora Deputada Inês Drummond, que foi o maior, o mais
amplo, o mais profundo de todos aqueles, mais rico do ponto de vista até dos números,
de todos aqueles que já se fizeram em Portugal de delegação de competências nas
Juntas de Freguesia, importa também dizer, que obviamente num processo deste
género, nos moldes em que foi feito, muito há para aprender, e é isso mesmo que
estamos a incorporar nesta nova geração de CDC’s que agora estão a ser preparados. --
----- Nomeadamente, naquilo que diz respeito à monitorização e a um
acompanhamento muito mais próximo de tal forma assim o entendemos, que como
todos sabem foi criada uma Unidade Orgânica específica para que isso possa acontecer
de forma mais eficaz. ------------------------------------------------------------------------------
---- Por outro lado, uma maior flexibilidade, mas com regras definidas, dessa
flexibilidade, não regras abrangentes e genéricas, como todos já agora devíamos
DRAFT
66
também aprender, porque a proposta também passou aqui nesta Assembleia, em que
alguns dos CDC’s anteriores tinham, e que depois de alguma forma também
alimentaram o facto de haver alguma informalidade que resultou agora neste conjunto
de adendas e de correções, mas também, um princípio que foi feito sentir pelos
Senhores Presidentes de Junta, e diga-se em abono da verdade, que em grande medida
também contribuiu para nalguns casos uma não tão grande execução, apesar de me
parecer claro e evidente pelos números que a execução foi extraordinária, mas ainda
assim, pode ser ainda melhor, e esse ainda melhor estará do lado destes novos CDC’s
um princípio que me parece muito importante, que é o princípio de que haverá sempre
dinheiro adiantado do lado das Juntas de Freguesia, não se constituindo elas como
nesta geração de CDC’s a dado momento como no fundo vou pôr aqui umas aspas “o
banco da Câmara Municipal” em face de que havia um adiantamento, mas depois
havia um longo percurso de cerca de 40% do valor dos contratos de delegação de
competências em que era o orçamento da Junta que tinha que o suportar antes das
contas finais. ----------------------------------------------------------------------------------------
----- E portanto, estes princípios que vão ao encontro de boa parte da aprendizagem
que fomos fazendo vão certamente fazer com que tudo corra muito melhor, mas
também, este processo administrativo final que vai ser monitorizado e acompanhado
ao longo de todo o círculo de vida do CDC’s, certamente trará muito menos erros
materiais no próximo Mandato, ou melhor no próximo processo, no encerramento do
próximo processo. ----------------------------------------------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Muito obrigado Senhor Vereador. --------------------------------------------------------
----- A Mesa não regista mais inscrições, portanto vamos passar votar à votação destas
propostas. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Chamo a vossa atenção, que há no final uma Recomendação que abrange todas as
propostas e que incluí as correções dos erros materiais, portanto, na votação das
propostas eu darei notícia se há alguma coisa a acrescentar aos erros materiais já
identificados, e que estão aqui anexos, na sequência da intervenção do Senhor
Deputado Sobreda Antunes, para que fique registado em ata. -------------------------------
----- Portanto quanto à Proposta 5.1, que é uma delegação de competências entre o
Município de Lisboa e a Freguesia de Arroios ao mapa dos erros materiais é preciso
acrescentar, e isto tem que ficar em ata, nas observações no lado direito do mapa dos
erros materiais, na Proposta, na parte deliberativa da Proposta, no ponto um, é preciso
acrescentar “495/CM/2017” o número desta Proposta e retirar a referência
“731/CM/2017” havia uma referência errada. -------------------------------------------------
----- Na minuta da Adenda há aqui “Freguesia de Arroios” com letra maiúscula e julgo
com erro é só do quadro e não da minuta. ------------------------------------------------------
----- Tendo em consideração estes erros materiais vamos pôr à consideração, o ponto
um, da parte deliberativa da Proposta 837, Freguesia de Arroios.” -------------------------
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67
----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 837/CM/2018 foi aprovado por
maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE;
PEV, MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, 9 IND. ---------------------------
----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo identificados: ---------
----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------
----- No assunto onde consta: “Adenda ao Contrato” deve constar: ”Adenda aos
contratos”; ------------------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 11 onde consta: “das respectivas freguesias” deve constar: “da
respectiva freguesias”; ----------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 15 onde consta: ”de adendas aos” deve constar: “de adenda
aos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Na parte deliberativa: ------------------------------------------------------------------------
----- No Ponto 1 onde consta:”… Propostas n.ºs 655/CM/2016, 397/CM/16,
364/CM/17, 371/CM/17, 399/CM/17 e 488/CM/17” deve constar “…Propostas n.ºs
655/CM/2016, 397/CM/16, 364/CM/17, 495/CM/17, 399/CM/17 e 488/CM/17”; -------
----- Na Minuta de adenda: ----------------------------------------------------------------------
----- No parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Arroios) onde consta:
“Largo do Intendente Pina Manique, 1150-017” deve constar: “Largo do Intendente
Pina Manique, nº.27, 1100-285”-----------------------------------------------------------------
----- No considerando 7 onde consta: “Proposta n.º 399/CM/2016” deve constar:
“Proposta nº. 399/CM/2017”. --------------------------------------------------------------------
----- No considerando 12 onde consta: “399/CM/2017 e 495/CM/2017” deve constar
“399/CM/2017, 495/CM/2017 e 488/CM/2017”; ----------------------------------------------
----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018” deve constar “janeiro de
2019”. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos agora passar à Proposta 838, que é a celebração dos contratos de
delegação de competências entre Lisboa e a Freguesia do Beato, aqui não há erros
materiais a adicionar aos que já constavam do quadro. ---------------------------------------
----- E eu vou pôr, este, ponto um desta proposta à consideração.” -------------------------
----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 838/CM/2018 foi aprovado por
maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE,
PEV, MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, 9 IND. ---------------------------
----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo indicados: -------------
----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------
----- No assunto onde consta: "Adenda ao Contrato " deve constar: "Adenda aos
contratos"; -------------------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: " da
respectiva freguesia" -------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: " de adenda
aos". --------------------------------------------------------------------------------------------------
-----Na parte deliberativa: -------------------------------------------------------------------------
DRAFT
68
----- Ponto 1 onde consta: "169/CM/" deve constar: "169/CM/16” -------------------------
----- Na Minuta de adenda: ----------------------------------------------------------------------
----- No parágrafo que identifica o 1º outorgante (Município de Lisboa) onde consta
"...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "...pelo despacho n.º
58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 6 onde consta: "foram afectos e transferidos os recursos
financeiros no valor de 150,000,00" deve constar "foram afectos € 150.000,00 e tendo
sido transferidos pelo Município a quantia de € 90.000,00" ---------------------------------
----- No considerando 10 onde consta: "na alínea K do 25º " deve constar: "na alínea K
do nº 1 do artigo 25º"; -----------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 10 ainda, onde consta: "alínea m) do artigo 33º" deve constar:"
alínea m) do nº. 1 do artigo 33º"; ----------------------------------------------------------------
----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de
2019" -------------------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Agora a votação da Proposta 839, da parte deliberativa, o mapa de erros
materiais, uma pequena correção, estão cá na minuta de adenda estão identificadas seis
correções, ou correções nos pontos: um, dois, dois um, três um, três dois, quatro, cinco
e seis, é preciso acrescentar ainda no ponto sete, dizer o seguinte no considerando f)
onde consta “281/CM/2016” deve constar “129/CM/2015”, havia portanto aqui um
referência errada. -----------------------------------------------------------------------------------
----- Feita esta retificação vamos pôr à votação o ponto um da Proposta 839, Freguesia
de Campo de Ourique.” ----------------------------------------------------------------------------
----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 839/CM/2018 foi aprovado por
maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE,
PEV, MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, 9 IND. ---------------------------
----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo indicados: -------------
----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------
----- No assunto onde consta: "Adenda ao Contrato " deve constar: "Adenda aos
contratos"; -------------------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: "da
respectiva freguesia"; ------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: "de adenda
aos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- No ponto 2 da parte deliberativa onde consta: "a minuta de adendas" deve
constar: "a minuta de adenda". -------------------------------------------------------------------
----- Na Minuta de adenda: ----------------------------------------------------------------------
----- No parágrafo que identifica o 1º outorgante (Município de Lisboa) onde consta
"...pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "...pelo despacho n.º
58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------
----- No parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Campo de Ourique)
onde consta: "Freguesia da Campo" deve constar: "Freguesia de Campo"; --------------
DRAFT
69
----- Onde consta: "1350-223" deve constar: “1250-039" ------------------------------------
----- No considerando L) - onde consta: "das Propostas nº. 129/CM/2015” (...) “e
709/CM/2016" deve constar: "das Propostas nº. 129/CM/2015” (...) “, 709/CM/2016 e
534/CM/2015" --------------------------------------------------------------------------------------
----- Onde consta: "alínea K do 25º" deve constar: "na alínea K do nº 1 do artigo 25º";
----- Onde consta: " e alínea m) do artigo 33º" deve constar: " e alínea m) do nº 1 do
artigo 33º --------------------------------------------------------------------------------------------
----- No corpo introdutório da parte deliberativa onde consta: "281/CM/2016 e
709/CM/2016" deve constar: "281/CM/2016, 709/CM/2016 e 534/CM/2015"; ----------
----- No ponto 1 da Cláusula Primeira onde consta: "e pela competência para a
requalificação do Cinema Europa" deve constar: "e pela competência para a
manutenção do Cinema Europa”;----------------------------------------------------------------
----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de
2019". ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando F) onde consta: “281/CM/2016” deve constar: 129/CM/2015”; --
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Vamos pôr agora à consideração o ponto um da parte deliberativa da Proposta
841, que é a Freguesia de Marvila, não tem aqui mais alterações, além daquelas que já
tinham sido identificadas pelos serviços. -------------------------------------------------------
----- E vou pôr à votação.” ------------------------------------------------------------------------
----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 841/CM/2018 foi aprovado por
maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE,
PEV, MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, 9 IND. ---------------------------
----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo indicados: -------------
----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------
----- No assunto onde consta: "Adenda ao Contrato " deve constar: "Adenda aos
contratos"; ------------------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: "da
respectiva freguesia.” ----------------------------------------------------------------------- ----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos" deve constar: " de adenda
aos". --------------------------------------------------------------------------------------------------
----- Minuta de adenda: --------------------------------------------------------------------------
----- Parágrafo que identifica o 2º outorgante (Freguesia de Marvila) onde consta:
"Avenida Paulo VI, nº 4" deve contar: "Avenida Paulo VI, nº 60”; ------------------------
----- Onde consta: "1950-159" deve constar: “1950-231" ------------------------------------
----- No considerando K) onde consta: " Propostas nºs. 685/CM/14 e 407/CM/2016"
deve constar: "Propostas nºs. 685/CM/2014, 407/CM/2016 e 313/CM/2016"; -----------
----- No corpo introdutório da parte deliberativa onde consta: "na sequência da
Proposta nº. 685/CM/14 e 407/CM/2016" deve constar: "na sequência das Propostas
nºs. 685/CM/2014, 407/CM/2016 e 313/CM/2016”; ------------------------------------------
----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de
2019.” ------------------------------------------------------------------------------------------------
DRAFT
70
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Agora a Proposta 843, não há mais nada a acrescentar a esta, o mapa dos erros
materiais não tem mais correções adicionais, e eu vou pôr à votação a aprovação do
ponto um desta proposta.” -------------------------------------------------------------------------
----- O Ponto 1 da parte Deliberativa da Proposta 843/CM/2018 foi aprovado por
maioria com a seguinte votação: não há votos contra, abstenção do CDS-PP, BE,
MPT, PPM, votos a favor do PS, PSD, PCP, PAN, PEV,9 IND. ---------------------------
----- “Com a necessária correção dos erros materiais, abaixo indicados: -------------
----- Na Proposta: ----------------------------------------------------------------------------------
----- No assunto onde consta: "Delegação de Competências celebrados" deve constar:
"Delegação de Competências celebrado"; -----------------------------------------------------
----- No considerando 11 onde consta: "das respectivas freguesias" deve constar: "da
respectiva freguesia"; ------------------------------------------------------------------------------
----- No considerando 15 onde consta: "de adendas aos contratos" deve constar: "de
adenda ao contrato". -------------------------------------------------------------------------------
----- Minuta de adenda: --------------------------------------------------------------------------
----- No parágrafo que identifica o 1º outorgante (Município de Lisboa) onde consta
"pelo despacho n.º 58/P/2018 de 23 de abril" deve constar: "pelo despacho n.º
58/P/2018 de 27 de abril"; ------------------------------------------------------------------------
----- No considerando F) onde consta: "na sequências das Propostas" deve constar: "
na sequência da Proposta; ------------------------------------------------------------------------
----- No considerando i), onde consta: "alínea K do 25º" deve constar: "na alínea K do
nº 1 do artigo 25º"; ---------------------------------------------------------------------------------
----- Onde consta: " e alínea m) do artigo 33º" deve constar: “ e alínea m) do nº 1 do
artigo 33º"; ------------------------------------------------------------------------------------------
----- Na Cláusula Primeira onde consta: " na sequência da Proposta 411/CM/2014"
deve constar: "na sequência da Proposta 411/CM/2016"; -----------------------------------
----- Na data da minuta onde consta: “Dezembro de 2018" deve constar: "janeiro de
2019". ------------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou,
posteriormente, a seguinte Declaração de Voto: ----------------------------------------------
-----“Os Verdes abstiveram-se nas Propostas nº 837, 838, 839 e 841/2018 que tinham
em vista a celebração de adendas a anteriores Contratos de Delegação de
Competências (CDC) celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de
Arroios, Beato, Campo de Ourique e Marvila, respectivamente, pelos seguintes
motivos. Primeiro, tratavam-se de situações com alguma similitude, pois das minutas
de adenda aos contratos ficamos a saber que, após a monitorização realizada, se
verificou que aquelas Freguesias executaram diversos ‘trabalhos a mais’, que não
estavam inicialmente contemplados nos CDC, tendo essas intervenções sido
concluídas ‘por valor superior’. Tal facto fica comprovado pelos quadros inseridos na
listagem contida no ofício do sr. Chefe da Divisão de Relação com as Juntas de
DRAFT
71
Freguesia, dirigido à Directora Municipal da Unidade de Coordenação Territorial, e
anexo às propostas. --------------------------------------------------------------------------------
----- Por outras palavras, a documentação menciona, explicitamente, que as
Freguesias em causa inovaram para além do autorizado nos anteriores CDC, sem
terem obtido autorização prévia dos órgãos do Município: CML e AML. Assim sendo,
estas inovações não possuíam também cabimentação prévia municipal específica, de
modo a poderem ter sido realizadas. Apesar de tudo, as Juntas irão ser ressarcidas
por essas voluntárias intervenções e pelos respectivos acertos orçamentais a elas
inerentes. --------------------------------------------------------------------------------------------
----- Segundo, como era sabido pelos executivos das Juntas, as propostas de
celebração de CDC entre o Município de Lisboa e as Freguesias não comportavam
qualquer aumento do valor global dos recursos financeiros atribuídos. No entanto, a
CML assume estas situações como mero facto consumado, transferindo a
responsabilidade da regularização daquelas situações para a AML, mas apenas a
posteriori, o que não nos parece ser nem uma prática curial, nem o facto de a CML
dever consentir este tipo de procedimentos. ----------------------------------------------------
----- Terceiro, em todos os casos, a CML não nos explica os motivos reais porque tal
aconteceu, porque não foi previamente informada pelas Juntas sobre as alterações,
nem as razões por não ter sido o Município de Lisboa a executar essas intervenções
que eram da sua competência. -------------------------------------------------------------------
----- Neste contexto, por Os Verdes não se sentem confortáveis em serem forçados a
ter de viabilizar a posteriori situações já ocorridas no tempo, e que voluntariamente
omitiram autorizações prévias, o GM-PEV optou por se abster.” --------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- Vamos agora pôr à votação a Recomendação 49/04 da 1ª Comissão Permanente,
há aqui um erro na Ordem de Trabalhos, porque se faz aqui referência no final à
proposta nove, quatro, três, quando não é nove, quatro, três, mas sim oito, quatro, três,
mas foi um lapso meu. -----------------------------------------------------------------------------
----- E pede-me o Partido Comunista Português que sejam separados os pontos, um e
dois, desta recomendação.-------------------------------------------------------------------------
----- A Recomendação é 49/04, e tem dois pontos. --------------------------------------------
----- A primeira recomendação é a correção dos erros materiais, e a segunda
recomendação tem a ver com a continuidade de incremento destes contratos inter-
administrativos. -------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto, vamos pôr à votação o ponto um, a correção dos erros materiais.” -------
----- O Ponto 1 da Recomendação n.º 49/04 foi aprovado por unanimidade não há
votos contra, não há abstenções, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, MPT,
PAN, PEV, PPM, 9 IND.--------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Agora sim o ponto dois, que eu vou ler para recordar a vossa memória, que se
diz: ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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----- “Dê continuidade ao incremento do número e âmbito destes contratos inter-
adminstrativos, sempre que seja de interesse para a cidade e para as populações
locais.” -----------------------------------------------------------------------------------------------
----- O Ponto 2 da Recomendação n.º 49/04 foi aprovado por maioria, não há votos
contra, abstenções do PCP, BE, votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN, MPT, PPM,
PEV, 9 IND. -----------------------------------------------------------------------------------------
----- A Senhora Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez a
seguinte intervenção: ------------------------------------------------------------------------------
----- “Senhores Deputados, terminámos aqui a nossa Ordem de Trabalhos. ---------------
----- E só informar os Senhores Deputados que na Sessão de 29 de janeiro, vamos ter
que apreciar uma matéria da maior relevância, mas que ainda não foi apreciada em
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----- Portanto isto vai exigir da 1ª Comissão um esforço adicional, trata-se nem mais
nem menos da Assembleia Municipal se pronunciar sobre se aceita ou não aceita as
delegações de competências em várias matérias que o Município, se a Assembleia
Municipal não quiser aceitar tem-no que dizer expressamente, porque se não disser
nada é porque aceita. -------------------------------------------------------------------------------
----- E portanto a 29 de janeiro, preparem-se que vamos ter que tomar essa decisão, na
sequência da proposta que a Câmara deverá aprovar. -----------------------------------------
----- Informo, entretanto a Senhora Presidente da 1ª Comissão, e Membros da 1ª
Comissão, que a proposta deve vir ainda esta semana para a Assembleia Municipal,
numa sua versão preliminar, e que está previsto o seu agendamento em Câmara a dia
24 de janeiro, portanto há aqui um esforço adicional da 1ª Comissão, se possível para
apreciarem a proposta mesmo ainda antes de ela ser aprovada em Câmara,
condicionada naturalmente à aprovação em Câmara, no dia 24 de janeiro. ---------------
----- O prazo legal termina nuns casos a 31 de janeiro, noutros a 2 de fevereiro,
portanto estamos mesmo em cima dos calendários. -------------------------------------------
----- Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------------------------
----- A sessão terminou, eram dezoito horas e cinco minutos. -------------------------------
----- Nota: As propostas votadas na presente reunião foram aprovadas, em minuta, nos
termos da deliberação n.º 353/AML/2017 tomada pela Assembleia, por unanimidade,
na reunião realizada no dia 21 de Novembro de 2017. ---------------------------------------
----- Eu ______________________________, a exercer funções no Gabinete de Apoio
à Assembleia Municipal lavrei a presente ata que também assino, nos termos do
disposto no n.º 2 do art.º 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, do n.º 2
do art.º 90.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa e do despacho da
Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa exarado em 6 de Novembro de
2017 na folha de rosto anexa à Proposta n.º 1/SMAM/2017. --------------------------------
---------------------------------------A PRESIDENTE --------------------------------------------
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