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––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Adalclever Lopes – Presidente
Deputado Hely Tarqüínio – 1º-Vice-Presidente
Deputado Lafayette de Andrada – 2º-Vice-Presidente
Deputado Braulio Braz – 3º-Vice-Presidente
Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado Doutor Wilson Batista – 3º-Secretário
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cristiano Felix dos Santos Silva
Diretor-Geral
Carlos Eduardo Ribeiro de Navarro
Secretário-Geral da Mesa
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
DEPUTADOS
DEMOCRATAS – DEM
Gustavo Corrêa
Ione Pinheiro
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB
Celinho do Sinttrocel
Geraldo Pimenta
PARTIDO DA REPÚBLICA – PR
Arnaldo Silva
Missionário Marcio Santiago
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB
Antônio Carlos Arantes
Bonifácio Mourão
Dalmo Ribeiro Silva
Gustavo Valadares
João Leite
João Vítor Xavier
Luiz Humberto Carneiro
Tito Torres
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT
Alencar da Silveira Jr.
Carlos Pimenta
Nozinho
Sargento Rodrigues
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB
Adalclever Lopes
Cabo Júlio
Celise Laviola
Douglas Melo
Iran Barbosa
Isauro Calais
Ivair Nogueira
João Magalhães
Leonídio Bouças
Tadeu Martins Leite
Thiago Cota
Tony Carlos
Vanderlei Miranda
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT
André Quintão
Cristiano Silveira
Doutor Jean Freire
Durval Ângelo
Geisa Teixeira
Marília Campos
Paulo Guedes
Rogério Correia
Ulysses Gomes
PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL – PEN
Fred Costa
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS
Dirceu Ribeiro
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS
Antonio Jorge
Fabiano Tolentino
PARTIDO PROGRESSISTA – PP
Gil Pereira
Neilando Pimenta
Pinduca Ferreira
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB
Gilberto Abramo
Léo Portela
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS
Rosângela Reis
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC
Noraldino Júnior
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD
Cássio Soares
Doutor Wilson Batista
Duarte Bechir
Lafayette de Andrada
Leandro Genaro
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB
Antonio Lerin
Deiró Marra
Emidinho Madeira
Roberto Andrade
Wander Borges
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB
Arlen Santiago
Braulio Braz
Dilzon Melo
Felipe Attiê
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
Anselmo José Domingos
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PTdoB
Bosco
Fábio Avelar Oliveira
PARTIDO VERDE – PV
Agostinho Patrus Filho
Arlete Magalhães
Glaycon Franco
Hely Tarqüínio
Inácio Franco
Mário Henrique Caixa
Tiago Ulisses
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
REDE
Paulo Lamac
SEM PARTIDO
Elismar Prado
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EFETIVOS
Deputado João Magalhães BMM
Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG
Deputado Gustavo Valadares BVC
Deputado BCMG
Deputado Cabo Júlio BMM
Deputado Gustavo Corrêa BVC
Deputado Paulo Guedes BMM
SUPLENTES
Deputado Iran Barbosa BMM
Deputado Thiago Cota BMM
Deputado João Vítor Xavier BVC
Deputado Cássio Soares BCMG
Deputado Ivair Nogueira BMM
Deputado Luiz Humberto Carneiro BVC
Deputado Paulo Lamac REDE
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
EFETIVOS
Deputado Fabiano Tolentino BCMG
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado Inácio Franco BCMG
Deputado Nozinho BVC
Deputado Rogério Correia BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG
Deputado Antônio Carlos Arantes BVC
Deputado João Magalhães BMM
Deputado Cristiano Silveira BMM
Deputado Dirceu Ribeiro BCMG
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
EFETIVOS
Deputado Fred Costa BCMG
Deputado Wander Borges BCMG
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC
Deputada Geisa Teixeira BMM
Deputada Rosângela Reis BMM
SUPLENTES
Deputado Noraldino Júnior BCMG
Deputado Thiago Cota BMM
Deputado João Leite BVC
Deputado Paulo Lamac REDE
Deputado Doutor Jean Freire BMM
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EFETIVOS
Deputado Leonídio Bouças BMM
Deputado Tadeu Martins Leite BMM
Deputado Bonifácio Mourão BVC
Deputado Luiz Humberto Carneiro BVC
Deputado Antônio Jorge BCMG
Deputado Isauro Calais BMM
Deputado Cristiano Silveira BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputada Celise Laviola BMM
Deputado Durval Ângelo BMM
Deputado Sargento Rodrigues BVC
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Fabiano Tolentino BCMG
Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG
Deputado Ivair Nogueira BMM
COMISSÃO DE CULTURA
EFETIVOS
Deputado Bosco BMM
Deputado Tadeu Martins Leite BMM
Deputado Wander Borges BCMG
Deputada Ione Pinheiro BVC
Deputado Thiago Cota BMM
SUPLENTES
Deputado Doutor Jean Freire BMM
Deputado Elismar Prado S/ PARTIDO
Deputada Arlete Magalhães BCMG
Deputado Arlen Santiago BVC
Deputado Glaycon Franco BCMG
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
EFETIVOS
Deputado Elismar Prado S/ PARTIDO
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Noraldino Júnior BCMG
Deputado Sargento Rodrigues BVC
Deputado Douglas Melo BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Leonídio Bouças BMM
Deputado Anselmo José Domingos BCMG
Deputado Tony Carlos BMM
Deputado João Vítor Xavier BVC
Deputado Fred Costa BCMG
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EFETIVOS
Deputado Duarte Bechir BCMG
Deputado Tito Torres BVC
Deputado Bonifácio Mourão BVC
Deputado Elismar Prado S/ PARTIDO
Deputado Arnaldo Silva BMM
SUPLENTES
Deputado Antônio Jorge BCMG
Deputada Ione Pinheiro BVC
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC
Deputada Rosângela Reis BMM
Deputado Fábio Avelar Oliveira BMM
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EFETIVOS
Deputado Antônio Carlos Arantes BVC
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Antonio Lerin BCMG
Deputado Fábio Avelar Oliveira BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC
Deputado Neilando Pimenta BVC
Deputado Anselmo José Domingos BCMG
Deputado Wander Borges BCMG
Deputado BMM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
EFETIVOS
Deputado Cristiano Silveira BMM
Deputado Durval Ângelo BMM
Deputado Carlos Pimenta BVC
Deputado Duarte Bechir BCMG
Deputado Paulo Lamac REDE
SUPLENTES
Deputado BMM
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado Missionário Marcio Santiago BVC
Deputado BCMG
Deputado Cabo Júlio BMM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EFETIVOS
Deputado Paulo Lamac REDE
Deputado Douglas Melo BMM
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC
Deputado Rogério Correia BMM
Deputada Celise Laviola BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado BMM
Deputado Fred Costa BCMG
Deputada Ione Pinheiro BVC
Deputado Cristiano Silveira BMM
Deputada Arlete Magalhães BCMG
COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
EFETIVOS
Deputado Anselmo José Domingos BCMG
Deputado Geraldo Pimenta BMM
Deputado Antonio Lerin BCMG
Deputado Fábio Avelar Oliveira BMM
Deputado João Vítor Xavier BVC
SUPLENTES
Deputado Douglas Melo BMM
Deputada Geisa Teixeira BMM
Deputado Wander Borges BCMG
Deputado Gilberto Abramo BMM
Deputado Gustavo Valadares BVC
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
EFETIVOS
Deputado Tiago Ulisses BCMG
Deputado Vanderlei Miranda BMM
Deputado André Quintão BMM
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Arnaldo Silva BMM
Deputado Tito Torres BVC
Deputado Thiago Cota BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG
Deputado Iran Barbosa BMM
Deputada Marília Campos BMM
Deputado Gil Pereira BVC
Deputada Celise Laviola BMM
Deputado João Vítor Xavier BVC
Deputado Cássio Soares BCMG
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
EFETIVOS
Deputado Cássio Soares BCMG
Deputado Inácio Franco BCMG
Deputada Marília Campos BMM
Deputado Dilzon Melo BVC
Deputado Iran Barbosa BMM
SUPLENTES
Deputado Tiago Ulisses BCMG
Deputado BCMG
Deputado Tony Carlos BMM
Deputado Gustavo Corrêa BVC
Deputado Bosco BMM
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
EFETIVOS
Deputado Gil Pereira BVC
Deputado Bosco BMM
Deputado Tony Carlos BMM
Deputado Glaycon Franco BCMG
Deputado João Vítor Xavier BVC
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Arnaldo Silva BMM
Deputado João Magalhães BMM
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Gustavo Corrêa BVC
COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
EFETIVOS
Deputada Marília Campos BMM
Deputado Doutor Jean Freire BMM
Deputado João Leite BVC
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado BCMG
SUPLENTES
Deputada Geisa Teixeira BMM
Deputada Rosângela Reis BMM
Deputado João Vítor Xavier BVC
Deputado Fábio Avelar Oliveira BMM
Deputado Cássio Soares BCMG
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE
CRACK E OUTRAS DROGAS
EFETIVOS
Deputado Antônio Jorge BCMG
Deputado Missionário Marcio Santiago BVC
Deputada Ione Pinheiro BVC
Deputado Léo Portela BMM
Deputado Leandro Genaro BCMG
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Douglas Melo BMM
Deputado Dilzon Melo BVC
Deputado Gustavo Corrêa BVC
Deputado Vanderlei Miranda BMM
Deputado Antonio Lerin BCMG
COMISSÃO DE REDAÇÃO
EFETIVOS
Deputado Gilberto Abramo BMM
Deputado Léo Portela BMM
Deputado Dilzon Melo BVC
Deputado Tiago Ulisses BCMG
Deputado Cássio Soares BCMG
SUPLENTES
Deputado Rogério Correia BMM
Deputado BMM
Deputado Bonifácio Mourão BVC
Deputado Wander Borges BCMG
Deputado Fabiano Tolentino BCMG
COMISSÃO DE SAÚDE
EFETIVOS
Deputado Arlen Santiago BVC
Deputado Carlos Pimenta BVC
Deputado Glaycon Franco BCMG
Deputado Doutor Jean Freire BMM
Deputado Geraldo Pimenta BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Antônio Jorge BCMG
Deputado Dalmo Ribeiro Silva BVC
Deputado Fred Costa BCMG
Deputado Leonídio Bouças BMM
Deputado Celinho do Sinttrocel BMM
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
EFETIVOS
Deputado Sargento Rodrigues BVC
Deputado João Leite BVC
Deputado André Quintão BMM
Deputado Paulo Guedes BMM
Deputado Cabo Júlio BMM
SUPLENTES
Deputado Carlos Pimenta BVC
Deputado Bonifácio Mourão BVC
Deputado BMM
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado BMM
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
EFETIVOS
Deputado Deiró Marra PSB
Deputado Anselmo José Domingos BCMG
Deputado Celinho do Sinttrocel BMM
Deputado Neilando Pimenta BVC
Deputado Gustavo Valadares BVC
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Léo Portela BMM
Deputado Cássio Soares BCMG
Deputado Arnaldo Silva BMM
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Luiz Humberto Carneiro BVC
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
EFETIVOS
Deputado Celinho do Sinttrocel BMM
Deputada Geisa Teixeira BMM
Deputado Isauro Calais BMM
Deputado Gil Pereira BVC
Deputado Gustavo Corrêa BVC
SUPLENTES
Deputado Geraldo Pimenta BMM
Deputado Bosco BMM
Deputado Dirceu Ribeiro BCMG
Deputado Felipe Attiê BVC
Deputado Bonifácio Mourão BVC
COMISSÃO DE ÉTICA
EFETIVOS
Deputado Luiz Humberto Carneiro BVC
Deputado Gilberto Abramo BMM
Deputado Gustavo Corrêa BVC
Deputado Agostinho Patrus Filho BCMG
Deputado Tiago Ulisses BCMG
Deputado Rogério Correia BMM
Deputado Durval Ângelo BMM
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUPLENTES
Deputado Carlos Pimenta BVC
Deputado Cristiano Silveira BMM
Deputado Dilzon Melo BVC
Deputado Thiago Cota BMM
Deputado Glaycon Franco BCMG
Deputado Ivair Nogueira BMM
Deputado Leonídio Bouças BMM
OUVIDORIA-GERAL
Deputado Inácio Franco BCMG
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ÍNDICE CRONOLÓGICO
Data da
Reunião
Número Tipo Data da
Publicação
Página
12.07.2016 10ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Participação
Popular na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
14.09.2016 170
18.08.2016 11ª Reunião Ordinária da
Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
21.09.2016 301
23.08.2016 29ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Administração
Pública na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 88
23.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
de Assuntos Municipais e
Regionalização na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
02.09.2016 145
23.08.2016 12ª Reunião Ordinária da
Comissão de Administração
Pública na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
02.09.2016 147
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
23.08.2016 5ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Desenvolvimento
Econômico na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
02.09.2016 148
23.08.2016 3ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Esporte, Lazer e
Juventude na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
21.09.2016 302
24.08.2016 14ª Reunião Ordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
02.09.2016 149
24.08.2016 25ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Segurança
Pública na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
07.09.2016 163
24.08.2016 10ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
15.09.2016 239
24.08.2016 11ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Redação na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
16.09.2016 270
24.08.2016 12ª Reunião Ordinária da
Comissão de Agropecuária e
24.09.2016 322
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Agroindústria na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
26.08.2016 31ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada à
Realização da Sessão do
Parlamento Jovem de Minas
2016
01.09.2016 64
29.08.2016 32ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada a
Homenagear a Universidade
Federal de Viçosa pelos 90
Anos de sua Fundação
02.09.2016 130
30.08.2016 54ª Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
01.09.2016 38
30.08.2016 33ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada a
Homenagear a Companhia de
Habitação do Estado de Minas
Gerais – Cohab – pelos 51
Anos de sua Criação
01.09.2016 77
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei nº 23.130,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
01.09.2016 89
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição
de Lei nº 23.189, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 90
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição
de Lei nº 23.188, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 91
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição
de Lei nº 23.179, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 92
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição
de Lei nº 23.129, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 92
30.08.2016 1ª Reunião Especial da Comissão
Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição
de Lei nº 23.126, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
01.09.2016 93
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
30.08.2016 16ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
02.09.2016 150
30.08.2016 15ª Reunião Ordinária da
Comissão de Desenvolvimento
Econômico na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
14.09.2016 171
31.08.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
02.09.2016 130
31.08.2016 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão Especial para Emitir
Parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei nº 23.129,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
02.09.2016 151
31.08.2016 10ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização na
2ª Sessão Legislativa Ordinária
da 18ª Legislatura
02.09.2016 152
31.08.2016 17ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
14.09.2016 173
31.08.2016 11ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização na
14.09.2016 174
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
2ª Sessão Legislativa Ordinária
da 18ª Legislatura
31.08.2016 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão Especial para Emitir
Parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei nº 23.177,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
15.09.2016 240
31.08.2016 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão Especial para Emitir
Parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei nº 23.179,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
21.09.2016 304
31.08.2016 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão Especial para Emitir
Parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei nº 23.126,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
21.09.2016 304
31.08.2016 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão Especial para Emitir
Parecer sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei nº 23.125,
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
21.09.2016 305
01.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
03.09.2016 156
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
02.09.2016 11ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Participação
Popular na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura
28.09.2016 327
06.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
07.09.2016 163
08.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
10.09.2016 169
12.09.2016 18ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
15.09.2016 241
12.09.2016 34ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada a
Homenagear o Escritório
Tostes & De Paula Advocacia
Empresarial pelos 20 Anos de
sua Fundação
16.09.2016 261
13.09.2016 55ª Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
15.09.2016 177
14.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
16.09.2016 260
14.09.2016 11ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Meio Ambiente e
16.09.2016 271
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Desenvolvimento Sustentável
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
14.09.2016 15ª Reunião Ordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
17.09.2016 287
15.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
17.09.2016 287
15.09.2016 19ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
22.09.2016 320
16.09.2016 35ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada a
Homenagear o Colégio Colibri
pelos 50 Anos de sua
Fundação
21.09.2016 292
19.09.2016 36ª Reunião Especial da 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura – Destinada à
Entrega, ao Sr. Joaquim
Gaspar Ventura, do Título de
Cidadão Honorário do Estado
de Minas Gerais
22.09.2016 309
20.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
22.09.2016 309
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
21.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
23.09.2016 321
21.09.2016 16ª Reunião Ordinária da
Comissão de Direitos Humanos
na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura
24.09.2016 323
22.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
24.09.2016 322
27.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
29.09.2016 328
28.09.2016 Reunião Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da
18ª Legislatura
30.09.2016 329
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
SUMÁRIO
MATÉRIA PUBLICADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2016..................................... 38
Atas........................................................................................................................ 3854ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 30.08.2016......................................................................... 38
31ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 26.08.2016 – Destinada à Realização da Sessão do
Parlamento Jovem de Minas 2016.............................................................. 64
33ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 30.08.2016 – Destinada a Homenagear a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pelos 51 Anos de sua
Criação........................................................................................................ 77
29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016.............. 88
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.130, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 89
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 23.189, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 90
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 23.188, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 91
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 23.179, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 92
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 23.129, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 92
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
1ª Reunião Especial da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o
Veto Total à Proposição de Lei nº 23.126, na 2ª Sessão Legislativa
Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016............................................. 93
Tramitação de Proposições................................................................................... 94
MATÉRIA PUBLICADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 130
Atas........................................................................................................................ 130Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 31.08.2016............................................................................................ 130
32ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 29.08.2016 – Destinada a Homenagear a Universidade
Federal de Viçosa pelos 90 Anos de sua Fundação................................... 130
1ª Reunião Especial da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura,
em 23.08.2016............................................................................................ 145
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016.............. 147
5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico
na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016..... 148
14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016........................... 149
16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016.............. 150
1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 23.129, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016........................... 151
10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura,
em 31.08.2016............................................................................................ 152
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Tramitação de Proposições................................................................................... 153
Comunicação Despachada pelo Presidente.......................................................... 155
MATÉRIA PUBLICADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 156
Ata.......................................................................................................................... 156Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 01.09.2016............................................................................................ 156
Comunicação Despachada pelo Presidente.......................................................... 156
Manifestações........................................................................................................ 156
MATÉRIA PUBLICADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 161
Tramitação de Proposições................................................................................... 161
MATÉRIA PUBLICADA EM 7 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 163
Atas........................................................................................................................ 163Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 06.09.2016............................................................................................ 163
25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016.............. 163
Tramitação de Proposições................................................................................... 166
MATÉRIA PUBLICADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2016...................................... 168
Proposição de Lei.................................................................................................. 168
MATÉRIA PUBLICADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 169
Ata.......................................................................................................................... 169Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 08.09.2016.......................................................................................................169
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
MATÉRIA PUBLICADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 170
Atas........................................................................................................................ 17010ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12.07.2016.............. 170
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico na
2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 30.08.2016.......... 171
17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016.............. 173
11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura,
em 31.08.2016............................................................................................ 174
Tramitação de Proposições................................................................................... 175
MATÉRIA PUBLICADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 177
Atas........................................................................................................................ 17755ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 13.09.2016......................................................................... 177
10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 24.08.2016......................................................................... 239
1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 23.177, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016........................... 240
18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 12.09.2016.............. 241
Tramitação de Proposições................................................................................... 242
MATÉRIA PUBLICADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 260
Proposição de Lei.................................................................................................. 260
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Atas........................................................................................................................ 260Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 14.09.2016............................................................................................ 260
34ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 12.09.2016 – Destinada a Homenagear o Escritório
Tostes & De Paula Advocacia Empresarial pelos 20 Anos de sua
Fundação..................................................................................................... 261
11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Redação na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016........................... 270
11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 14.09.2016......................................................................... 271
Tramitação de Proposições................................................................................... 272
MATÉRIA PUBLICADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 287
Atas........................................................................................................................ 287Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 15.09.2016............................................................................................ 287
15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 14.09.2016........................... 287
Comunicação Despachada pelo Presidente.......................................................... 288
MATÉRIA PUBLICADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 289
Tramitação de Proposições................................................................................... 289
MATÉRIA PUBLICADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 292
Atas........................................................................................................................ 29235ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 16.09.2016 – Destinada a Homenagear o Colégio Colibri
pelos 50 Anos de sua Fundação................................................................. 292
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
11ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18.08.2016..... 301
3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23.08.2016..... 302
1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 23.179, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016........................... 304
1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 23.126, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016........................... 304
1ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer
sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.125, na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 31.08.2016........................... 305
Tramitação de Proposições................................................................................... 306
MATÉRIA PUBLICADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 309
Atas........................................................................................................................ 309Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 20.09.2016............................................................................................ 309
36ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª
Legislatura, em 19.09.2016 – Destinada à Entrega, ao Sr. Joaquim
Gaspar Ventura, do Título de Cidadão Honorário do Estado de Minas
Gerais.......................................................................................................... 309
19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15.09.2016.............. 320
MATÉRIA PUBLICADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 321
Ata.......................................................................................................................... 321Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 21.09.2016............................................................................................ 321
––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
MATÉRIA PUBLICADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 322
Atas........................................................................................................................ 322Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 22.09.2016............................................................................................ 322
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria na
2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 24.08.2016.......... 322
16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos na 2ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21.09.2016........................... 323
Manifestação.......................................................................................................... 324
MATÉRIA PUBLICADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 326
Tramitação de Proposições................................................................................... 326
MATÉRIA PUBLICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 327
Ata.......................................................................................................................... 32711ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular na 2ª
Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 02.09.2016.............. 327
MATÉRIA PUBLICADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 328
Ata.......................................................................................................................... 328Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 27.09.2016............................................................................................ 328
MATÉRIA PUBLICADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2016.................................... 329
Ata.......................................................................................................................... 329Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura
em 28.09.2016............................................................................................ 329
Índice Onomástico................................................................................................. 330
38––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 1º DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Presidência do Deputado Hely Tarqüínio
Sumário: Comparecimento – Abertura – 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata –
Correspondência: Ofícios – 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de
Proposições: Projetos de Lei nos 3.777, 3.779, 3.781 e 3.782/2016 – Requerimentos
nos 5.480, 5.482 a 5.485 e 5.487 a 5.496/2016 – Requerimentos Ordinários nos
2.578, 2.607 e 2.608/2016 – Proposições Não Recebidas: Requerimento nº
5.481/2016 – Comunicações: Comunicações da representação partidária PHS e do
deputado Agostinho Patrus Filho – 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de
Inscrições – Comunicação da Presidência – Leitura de Comunicações – Questão de
Ordem – Despacho de Requerimentos: Requerimentos Ordinários nos 2.608, 2.607 e
2.578/2016; deferimento – Questões de Ordem – Registro de Presença –
Encerramento – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Adalclever Lopes – Hely Tarqüínio – Lafayette de Andrada – Braulio Braz – Ulysses
Gomes – Alencar da Silveira Jr. – Doutor Wilson Batista – Agostinho Patrus Filho –
André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge –
Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares
– Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fred Costa –
Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Isauro Calais –
João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos –
Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia
– Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Abertura
O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14h12min, a lista de comparecimento
registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção
39––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra,
o 2º-secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
Ata
– O deputado Paulo Lamac, 2º-secretário ad hoc, procede à leitura da ata da
reunião anterior, que é aprovada sem restrições.
Correspondência
– O deputado Carlos Pimenta, 1º-secretário ad hoc, lê a seguinte correspondência:
OFÍCIOS
Do Sr. Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação
Parlamentar da Cemig Distribuição, prestando informações relativas ao Requerimento
nº 4.341/2016, da Comissão de Minas e Energia.
Do Sr. Carlos Henrique Silva Santos, chefe de Assessoria Parlamentar do Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil, prestando informações relativas ao
Requerimento nº 5.047/2016, da Comissão de Transporte.
Do Sr. César Augusto Santiago Dias, ouvidor da Agência Nacional de Transportes
Terrestres – ANTT –, prestando informações relativas a reclamação formulada por
esta Casa em desfavor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio
S.A. – Concer. (– À Comissão de Transporte.)
Dos Srs. Ederson Alves da Silva e Renato Almeida de Barros, respectivamente vice-
presidente e 2º-secretário do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais – CES-
MG –, encaminhando a esta Casa a Resolução CES-MG 006/2016, para
conhecimento e providências. (– À Comissão de Saúde.)
Do Sr. George Alex Lima de Souza, chefe de Assessoria Parlamentar da Anac,
prestando informações relativas ao Requerimento nº 4.977/2016, da Comissão de
Desenvolvimento Econômico.
Do Sr. João Paulo Ribeiro, prefeito de Monte Sião, prestando informações relativas
ao Projeto de Lei nº 3.672/2016, em atenção a pedido de diligência da Comissão de
Justiça. (– Anexe-se ao referido projeto.)
Da Sra. Mayra Camilo, do Departamento de Assistência Social da Associação
40––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Mineira de Municípios, prestando informações relativas ao Requerimento n°
5.221/2016, da Comissão do Trabalho.
Do Sr. Paulo de Castro Vieira, presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento de Ouro Branco, e outros manifestando o posicionamento da
entidade em relação aos Projetos de Lei nºs 1.839 e 3.009/2015, do deputado
Anselmo José Domingos, e 3.043/2015, do deputado João Alberto, que dispõem
sobre o Parque Estadual Serra do Ouro Branco. (– Anexe-se aos referidos projetos de
lei.)
Dos Srs. Paulo Márcio da Silva e José Aparecido Gomes Rodrigues, promotores de
justiça, encaminhando plano de ação conjunta elaborado para o Município de Jaíba a
fim de minimizar os problemas relativos a segurança, saúde, assistência social e
administração municipal e solicitando o apoio dos parlamentares na consecução dos
objetivos traçados. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Do Sr. Romeu Donizete Rufino, diretor-geral da Aneel, agradecendo voto de
congratulações formulado por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de
Minas e Energia, pelo trabalho realizado à frente da referida agência.
Do Sr. Ronaldo J. G. Roggini, superintendente regional da CEF, informando a
rescisão do Contrato nº 1022430-37/2014. (– À Comissão de Fiscalização Financeira,
para os fins do art. 74 da Constituição do Estado, c/c o art. 100, inciso XVI, do
Regimento Interno.)
Do Sr. Tenente Lúcio, deputado federal, prestando informações relativas ao
Requerimento n° 5.225/2016, da Comissão do Trabalho.
Do Sr. Vítor Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte (5), prestando
informações relativas aos Requerimentos n°s 3.716/2016, do deputado Anselmo José
Domingos, 4.874 e 4.876/2016, da Comissão de Assuntos Municipais, 4.889/2016, da
Comissão Extraordinária das Águas, e 4.961/2016, da Comissão de Segurança
Pública.
2ª Fase (Grande Expediente)
Apresentação de Proposições
O presidente – A presidência passa a receber proposições.
– Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as seguintes proposições:
41––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PROJETO DE LEI Nº 3.777/2016
Dispõe sobre a gratuidade de transporte intermunicipal para os profissionais de
segurança pública do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As empresas permissionárias de transporte público autorizadas por
delegação pelo Estado para a prestação de serviços de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros deverão fornecer transporte gratuito aos profissionais
de segurança pública do Estado quando em trânsito para seu local de trabalho.
Parágrafo único – Todas as delegatárias prestadoras de serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros que transitarem pelo território do Estado
estarão sujeitas às determinações previstas nesta lei.
Art. 2º – Fica assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros convencional, simples e comercial aos
profissionais referidos no art. 1º quando fardados ou uniformizados.
Art. 3º – O descumprimento da obrigação prevista nesta lei sujeitará a delegatária
autuada às penalidades previstas no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007,
sendo a multa aplicada sobre o valor de 5.000 Ufemgs (cinco mil unidades fiscais do
Estado de Minas Gerais).
Parágrafo único – A reincidência acarretará a suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior
a dois anos.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Cabo Júlio (PMDB), vice-líder do Governo.
Justificação: Este projeto de lei tem como objetivo garantir ao servidor da segurança
pública a utilização do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal
com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público
ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade
competente.
As permissionárias, por delegação do poder público, são autorizadas a prestar
42––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
serviços públicos, mediante contratos firmados entre as partes (Estado-
permissionária) com as condições estabelecidas pelo poder público.
Por tratar-se de prestação de serviços públicos, sobre as permissionárias deverão
recair a obrigatoriedade de cumprimento da legislação em vigor.
É o que se extrai na norma contida no art. 175 da Constituição Federal: “Incumbe
ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
O Professor Alexandre Mazza define serviço público como “toda atividade material
ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no
oferecimento de utilidades e comodidades ensejadoras de benefícios particularizados
a cada usuário, sendo prestada pelo Estado ou por seus delegados, e submetida
predominantemente aos princípios e normas de direito público”.
O transporte público é uma espécie do gênero serviço público, tendo o Estado a
sua titularidade. Na permissão o poder público transfere temporariamente a prestação
do serviço e nunca a titularidade. Portanto, cabe às permissionárias o cumprimento
de todas as normas que estejam em vigor.
A Constituição Federal define claramente em seu art. 6º, caput, que é direito do
trabalhador, seja ele civil ou militar, o transporte, senão vejamos:
"Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"
Os direitos sociais, como o transporte, possuem uma dimensão prestacional devida
pelo Estado, que varia de acordo com as particularidades e necessidades específicas
de cada cidadão, seja ele civil ou militar.
Diante das particularidades das atividades desenvolvidas pelos servidores da
segurança pública, que não raras vezes são movimentados para trabalhar em
localidades diferentes das habituais e mesmo de onde residem, para suprir
necessidades temporárias, necessitam se locomover entre municípios, fazendo uso
do transporte coletivo, urbano ou intermunicipal. Assim, justo se faz garantir a
gratuidade nos deslocamentos para o local de trabalho.
43––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Essas despesas extras, com passagens de ida e volta, têm prejudicado o
orçamento familiar dos servidores da segurança pública.
Além disso, os servidores da segurança pública que usam o transporte público
proporcionam maior segurança aos usuários do sistema, principalmente pelo fato de
que, para se beneficiarem da gratuidade prevista neste projeto, necessitam estar
devidamente fardados (se servidores militares) ou uniformizados (se policiais civis ou
agentes prisionais).
Para que os servidores estatutários possam usufruir da gratuidade no uso do
transporte coletivo, seja ele urbano ou interestadual, necessário haja previsão legal,
sendo esse o objetivo deste projeto.
Não há o que se falar sobre conflitos de direitos definidos na Constituição da
República de 1.988. A lei define que o transporte público é incumbência do Estado,
que pode delegá-la ao particular. Por sua vez, o particular para pleitear essa
delegação fica obrigado a cumprir as regras do poder delegador.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Sargento
Rodrigues. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 943/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/2016
Institui o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante
estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem
e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos,
mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de
mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal.
Art. 2º – O programa tem por diretrizes:
I – gestão compartilhada com os cidadãos em participação direta para arrecadação
tributária e transparência na aplicação dos recursos;
44––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
II – educação tributária e amplitude de sua função socioeconômica;
III – promoção de ações integradas visando a participação cidadã na fiscalização e
controle social entre entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.
Art. 3º – O programa Tô Legal, na conformidade do regulamento, contemplará o
consumidor, pessoa natural, não contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração
do ICMS, que adquirir mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e
intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado, com créditos do
Tesouro do Estado de até 30% (trinta por cento) do ICMS efetivamente recolhido.
§ 1º – Para fins de apuração dos créditos serão observados:
I – a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal e a quantidade de
documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no respectivo mês com indicação
do CPF;
II – o limite de até 7,5% (sete vírgula cinco por cento) por documento fiscal emitido;
III – o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;
IV – as correções efetuadas pelo contribuinte para o respectivo mês.
§ 2º – Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:
I – nas aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;
II – se emitidos documentos fiscais inidôneos ou por fornecedores com cadastro
irregular, ou ainda mediante fraude, dolo ou simulação.
Art. 4º – A pessoa natural que receber os créditos a que se refere esta lei, na forma
e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:
I – solicitar depósito em conta bancária de sua titularidade mantida em instituição do
sistema financeiro nacional;
II – optar por outras finalidades disciplinadas pelo poder público.
Art. 5º – Os créditos prescrevem em cinco anos, a partir de sua disponibilização
pela Secretaria de Estado de Fazenda e serão contabilizados à conta da receita do
ICMS.
Art. 6º – Os estabelecimentos fornecedores deverão informar ao consumidor a
possibilidade de solicitar a indicação do número de seu cadastro de pessoas físicas –
CPF – no documento fiscal relativo à operação.
45––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – Os estabelecimentos remeterão os dados das operações
realizadas nos termos e nos prazos estabelecidos pela Receita Estadual.
Art. 7º – O cidadão que tiver cem documentos fiscais emitidos na forma do
regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% (quinze por cento) de
desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA –, desde que:
I – o(s) veículo(s) esteja(m) registrado(s) em seu CPF e adimplente(s) com o
referido imposto;
II – o pagamento do IPVA seja feito até a data de vencimento.
Parágrafo único – O cômputo dos documentos fiscais para fins de desconto no
pagamento do IPVA terá como período base 1º de janeiro a 15 de dezembro do ano
anterior ao exercício em que o desconto será concedido.
Art. 8º – O IPVA que sofrer descontos não decrescerá quanto ao cálculo do
percentual destinado aos municípios.
Art. 9º – O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa,
quadrimestralmente, relatório de prestação de contas do benefício concedido por esta
lei com indicação quantitativa detalhada de todas as operações realizadas.
Art. 10 – Fica o chefe do Poder Executivo, na forma, nas condições e nos limites
previstos em regulamento, autorizado a estabelecer critérios necessários à
implementação do programa instituído por esta lei e em especial:
I – criar conselho gestor para acompanhamento do programa;
II – estabelecer as operações e prestações sujeitas ao ICMS que dão direito ao
cidadão a participar do programa;
III – dispensar determinada categoria de contribuinte de participar do programa.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: O objetivo do programa é incentivar que os consumidores exijam a
nota fiscal, aumentando assim a arrecadação do Estado e, com isso, oferecer um
benefício maior à população.
O programa tem o objetivo também de incentivar a cidadania fiscal com a exigência
46––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
da nota fiscal na aquisição de produtos, bens e contratação de serviços de
contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em
Minas Gerais.
Em tempos de crise precisamos aliviar ambos os lados e assim gerar mais
arrecadação para o Estado dando benefícios à população natural.
Em Tocantis foi sancionada lei parecida com este projeto, que foi muito bem
recebida e já está fomentando melhor a economia do estado em tempos de crise.
Assim peço o apoio de todos para implantarmos isso no nosso amado estado.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa.
Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.734/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.781/2016
Fica instituída no Estado a Semana da Bíblia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída no Estado a Semana da Bíblia, a ser celebrada na segunda
semana do mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º – Na Semana da Bíblia o Estado promoverá e incentivará a realização de
seminários, palestras e debates, entre outras atividades, com o objetivo, entre outros,
de transformar a Bíblia em livro cultural.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Léo Portela (PRB), vice-líder do Bloco Minas Melhor.
Justificação: A Lei Federal nº 10.355, de 19/12/2001, instituiu o Dia da Bíblia, a ser
comemorado no segundo domingo de dezembro de cada ano.
No mesmo sentido, o projeto de lei ora proposto visa, em alinhamento com a lei
federal, instituir no Estado a Semana da Bíblia.
Tal projeto de lei objetiva uma complementação à lei federal, para que o Estado
possa não só promover debates, mas também transformar a Bíblia em livro cultural.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto
de lei.
47––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos
termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.782/2016
Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Filadélfia, com sede no
Município de Belo Horizonte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Beneficente Filadélfia, com
sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Léo Portela (PRB), vice-líder do Bloco Minas Melhor.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do
Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno.
REQUERIMENTO Nº 5.492/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do
Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com o Centro
Especializado Nossa Senhora D'Assunção – Censa –, pelos 52 anos dessa
Instituição.
Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação à referida instituição, na
Rodovia Fernão Dias, BR-381, 494, Bairro Jardim Petrópolis, Betim.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Duarte Bechir (PSD)
Justificação: O Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção – Censa – celebra
52 anos de sua fundação. Sempre atendendo às necessidades das pessoas com
deficiência intelectual e de suas famílias, o Censa destina particular atenção às
especificidades do indivíduo na promoção da sua saúde, com vistas a qualidade de
vida, educação socializadora e ética profissional, compreendendo tais elementos
48––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
como fundamentais para o implemento de sua missão inclusiva. Por tais razões,
solicito dos nobres pares aprovação deste requerimento.
– À Comissão da Pessoa com Deficiência.
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 2.578/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 140 do
Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.604/2015, do deputado Léo Portela, seja
encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu o prazo para emitir parecer.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Léo Portela (PRB), vice-líder do Bloco Minas Melhor.
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 2.607/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
As deputadas e os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos
regimentais, a convocação de reunião especial para entrega do título de Cidadão
Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura, no dia 19 de
setembro, às 20 horas.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Anselmo José Domingos e outros.
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 2.608/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos art. 232, VIII, do
Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
55/2016, deste deputado, que se encontra aguardando parecer em comissão.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2016.
Deputado Elismar Prado
REQUERIMENTOS
Nº 5.480/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
49––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 35º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Belo Horizonte, que
resultou na apreensão de armas, material para fabricação de armas e quantia em
dinheiro e na detenção de quatro pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral
da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos
militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança
Pública.)
Nº 5.482/2016, da deputada Marília Campos, em que requer seja formulada
manifestação de aplauso ao Sr. Maicon de Andrade Siqueira, atleta de Ribeirão das
Neves, pela conquista da medalha de bronze para o Brasil nos Jogos Olímpicos Rio
2016. (– À Comissão de Esporte.)
Nº 5.483/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 28º Batalhão de
Polícia Militar e na 16ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito da
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 24/8/2016, em Buritis, que resultou na
apreensão de um menor e de drogas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da
PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares
pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.484/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 58º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Coronel Fabriciano, que
resultou na apreensão de quatro menores, drogas, arma de fogo, celulares e quantia
em dinheiro; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de
providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.485/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 14ª Companhia
de Missões Especiais da Polícia Militar e no 25º Batalhão de Polícia Militar, pela
atuação na ocorrência, em 23/8/2016, em Sete Lagoas, que resultou na apreensão de
um menor, armas de fogo, quantia em dinheiro, celulares e um veículo roubado e na
detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido
50––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.487/2016, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja
encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça pedido de providências para que,
com urgência, seja determinado o cumprimento da decisão de antecipação de tutela
proferida nos autos do Processo nº 5054558-63.2016.8.13.0024, em trâmite na 5ª
Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco
salários, a título de pensão alimentícia, ao Sr. Eugênio Fiúza Queiroz, que ficou preso
injustamente por 18 anos, cumprindo pena por suposto crime de estupro.
Nº 5.488/2016, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja
encaminhado às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à
Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências,
acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em
22/8/2016, com vistas à interrupção do processo de terceirização e precarização que
vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT –,
considerando-se as denúncias contidas nos depoimentos dos convidados presentes à
referida reunião. (– À Comissão de Administração Pública.)
Nº 5.489/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 47º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Carangola, que resultou
na apreensão de uma menor, drogas, armas de fogo e quantia em dinheiro; e seja
encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à
concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade.
(– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.490/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 12º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Passos, que resultou na
apreensão de drogas, arma de fogo, munição e balança de precisão e na detenção
de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de
providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
51––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Nº 5.491/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 61º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 25/8/2016, em Sabará, que resultou na
apreensão de drogas, material para dolagem de drogas, balança de precisão e
aparelhos eletrônicos e na detenção de duas pessoas; e seja encaminhado ao
Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de
recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À
Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.493/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 28º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/8/2016, em Buritis, que resultou na
apreensão de drogas e na detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao
Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de
recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À
Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.494/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 4ª Companhia de
Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
27/8/2016, em Juiz de Fora, que resultou na apreensão de armas de fogo e munição
e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG
pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo
relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.495/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 25º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/8/2016, em Funilândia, que resultou
na apreensão de dois menores, de armas, celulares e produtos roubados e na
detenção de quatro pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG
pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo
relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.496/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 2º Batalhão de
52––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 29/8/2016, em Juiz de Fora, que
resultou na apreensão de 400 pedras de crack; e seja encaminhado ao Comando-
Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos
militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança
Pública.)
Proposições Não Recebidas
– A presidência, nos termos do inciso IV do art. 173, c/c o inciso I do art. 284, do
Regimento Interno, deixa de receber a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 5.481/2016
Da Comissão de Segurança Pública em que requer seja encaminhado ao
governador do Estado pedido de providências para nomeação dos candidatos
excedentes aprovados no concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais para o
cargo de Investigador de Polícia I (Edital nº 1/2014), considerando a reivindicação dos
produtores rurais presentes em debate público sobre segurança no campo realizado
nesta Casa.
Comunicações
– São também encaminhadas à presidência comunicações da representação
partidária PHS e do deputado Agostinho Patrus Filho.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
Abertura de Inscrições
O presidente – Não havendo oradores inscritos, a presidência passa à 2ª Parte da
reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações da
presidência e de deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos. Estão
abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.
Comunicação da Presidência
A presidência informa ao Plenário que foi aprovado, nos termos do parágrafo único
do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 5.487/2016, da Comissão de
Direitos Humanos. Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.
Leitura de Comunicações
– A seguir, o presidente dá ciência ao Plenário das comunicações apresentadas
nesta reunião
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pela representação partidária PHS – informando a sua adesão ao Bloco
Compromisso com Minas Gerais – BCMG; e
pelo deputado Agostinho Patrus Filho – informando que o Partido Humanista da
Solidariedade – PHS – passa a integrar o BCMG a partir de 23 de agosto de 2016
(Ciente. Publique-se.).
Questão de Ordem
O deputado Gustavo Valadares – Presidente, quero lhe agradecer, vou ser breve. O
assunto que trago hoje ao Plenário é um assunto que merece ser levado depois à
tribuna, mas, por conta da necessidade da leitura desse comunicado que chegou
agora à Mesa, resolvi, assim como os demais membros, abrir mão para que essa
comunicação fosse lida, como V. Exa. acabou de fazer. É importante dizer que, como
nós da oposição alertamos, o governador Fernando Pimentel criou uma das três
secretarias por decreto, sem que passasse na Assembleia Legislativa, mostrando
qual secretaria foi criada e quais as finalidades de sua criação. Criou uma secretaria,
vou dizer a V. Exa., cujo nome nem mesmo sei. Tentei decorar esse nome desde o
dia em que sua criação foi publicada no diário oficial e não consegui. E olha que
tenho boa memória. Sei que tem alguma ligação com os tais fóruns regionais, que é
essa balela criada pelo PT que não surtiu nem surtirá efeito para os mineiros durante
esses anos de mandato que o PT ainda terá pela frente. Criaram essa secretaria
ligada a esses fóruns. Mais uma vez, é o aparelhamento puro da máquina pública
para beneficiar a companheirada, aquilo que é característica do PT em todos os
lugares por onde passa. Seja no governo federal, seja nos governos estaduais, seja
nas prefeituras, o PT tem como objetivo aparelhar a máquina, inchar a máquina
pública para trazer a companheirada para dentro do governo, com bons salários,
obviamente, porque salário de secretário não é pequeno. Então quero apenas dizer
que aquilo que a oposição alertou ao longo de todo o processo de tramitação da
reforma administrativa já está acontecendo. E, mais do que isso, é triste ver que,
entre as competências dessa secretaria recém-criada, há em suas finalidades aquilo
que era objetivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Aos empresários de
Minas, que achavam que o governo do PT estava cuidando, pensando de maneira
inteligente soluções para sairmos da crise aqui em Minas, informo que resolveram
54––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
trazer todas as finalidades, aquilo que era importante da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, e colocá-las nessa secretaria cujo nome nem sabemos.
É o retrato do PT em Minas; um desgoverno total. Não há sensibilidade com os
mineiros, muito menos com os empresários de Minas. Acabaram com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico. Muito obrigado, presidente.
Despacho de Requerimentos
– A seguir, o presidente defere, cada um por sua vez, nos termos do inciso VIII do
art. 232 do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.608/2016, do deputado
Elismar Prado, em que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 55/2016 (Arquive-se o projeto.); nos termos do inciso XXI do art.
232 do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.607/2016, do deputado
Anselmo José Domingos e outros, em que solicitam a convocação de reunião
especial para entrega do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao
Sr. Joaquim Gaspar Ventura; e, nos termos do inciso VII do art. 232, c/c o art. 140, do
Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.578/2016, do deputado Léo
Portela, em que solicita seja o Projeto de Lei nº 1.604/2015 encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor
perdeu o prazo para emitir seu parecer.
Questões de Ordem
O deputado Carlos Pimenta – Muito obrigado, presidente. Em primeiro lugar,
manifesto minha alegria pelo retorno de V. Exa., que está convalescendo de uma
cirurgia e mesmo assim cumpre seus deveres. Em rápidas palavras, gostaria de fazer
um apelo. Queremos chamar a atenção do governador do Estado, o governador
Pimentel, para o problema da seca que o Norte de Minas está enfrentando. Não
chove na região há vários meses. Não há uma gota de chuva. Os municípios estão
enfrentando situação de calamidade pública. Todos os municípios do Norte de Minas,
presidente, já decretaram estado de emergência em razão da seca em sua versão de
2016. Todo ano há uma seca lá. Parece que essa será a mais castigadora, a mais
terrível. Para o senhor ter ideia, estamos no mês de agosto e Montes Claros já
começou a fazer rodízio de água. A barragem que abastece a cidade está muito
aquém da sua capacidade em relação aos anos anteriores: pouco mais de 35%. Há
55––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
previsão de chuva para o Norte de Minas em março de 2017. Portanto, a situação é
terrível. Gostaria muito de ter uma palavra de conforto do governador do Estado. É
necessário agora que o governador Pimentel, juntamente a seus assessores e
secretários, mormente a secretaria para o desenvolvimento do Norte de Minas e do
Vale do Jequitinhonha, apresentem um plano de ação. Não há nada, não se fala
nada. Os prefeitos já estão contratando caminhões-pipa novamente, os poços
artesianos já estão secando. Geralmente, eles secam no final de outubro para
novembro, mas agora já estão secos. A população não tem água para beber. Quero
fazer um apelo, pois estamos vivendo um período eleitoral, um período curto. Todas
as atenções estão voltadas para as eleições deste ano. O governo federal está
preocupado apenas em tirar a D. Dilma do poder, não há ação, não apresenta nada.
E até agora o governo do Estado faz um silêncio sepulcral. Não se vê nada, nenhuma
palavra do secretário ou do governador. O deputado Rogério Correia, que será nosso
futuro deputado federal daqui a dois anos, bem que nos poderia ajudar. Temos de
cutucar esse povo, conversar com o secretário. Depois que o Paulo Guedes saiu da
secretaria, parece que ela morreu. Pelo menos ele fazia barulho lá, é uma pessoa
inquieta, trabalhadora. Sabemos disso, mas, depois da sua saída, ninguém responde
por essa secretaria, ninguém sabe de nada. Eu nem sei quem é o secretário.
Ninguém sabe quem é o secretário de Desenvolvimento do Norte de Minas e do Vale
do Jequitinhonha. Estamos vendo a presença de cinco, seis deputados nesta reunião.
Ninguém veio falar no Grande Expediente. Está tudo parado, o governo, os
municípios. Os prefeitos estão sofrendo, reclamando. Coitado de quem é prefeito hoje
no Norte de Minas e concorre à reeleição… Está sofrendo uma pressão muito grande.
E as prefeituras não têm nada, não têm dinheiro, não estão recebendo. Deputado
Rogério, há quatro meses não se paga o transporte escolar. As prefeituras não têm
como bancar. Não é o transporte de alunos da prefeitura, mas o transporte de alunos
do governo do Estado. Como está essa educação tão cantada em verso e prosa? É
claro que se avançou muito, mas, se parar o transporte escolar, vai parar o ensino
fundamental lá no Norte de Minas, em função de não haver como transportar os
alunos. Estamos tendo quatro meses de atraso no transporte escolar. Além disso,
está-se devendo o Saúde em Casa, o Pro-Hosp, os recursos para saúde pública.
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Como se não bastasse, vem essa seca inclemente. Todos estão sofrendo. Não há
água para beber. Montes Claros está em rodízio. A água vem um dia, falha dois dias e
depois vem no terceiro. As prefeituras pequenas estão sendo abastecidas com
caminhões-pipa. Então, gostaria de fazer esses três apelos: que o governo pague o
transporte escolar, já abordei esse tema na reunião passada; que o governo ponha
em dia os recursos da saúde pública; que o governo do Estado socorra os nossos
municípios. Estou ansioso por vir a esta tribuna e fazer um elogio ao governo do
Estado. Na verdade, não estou fazendo críticas, e sim apelos. Na nossa região a
situação é esta: não há água para beber. É preciso que se tome uma providência, que
se contratem mais caminhões-pipa e que se furem mais poços artesianos em
situação de urgência e emergência. Se a Secretaria de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas não tomar uma providência, ficará difícil. O senhor secretário tem
de mostrar sua cara. Gostaria que o Paulo estivesse aqui porque, depois que ele saiu
dessa secretária, nada aconteceu lá. Nem sei para que ela existe. O governador está
criando secretarias aí agora que foram aprovadas pela legislação, por esta Casa, mas
temos uma secretaria que deveria estar funcionando, mas não está. Estou elogiando
o Paulo Guedes e estou reclamando que depois que ele saiu a secretaria acabou.
Não sei. Aliás, gostaria que alguém me falasse qual é o nome do secretário de Estado
Extraordinário do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Ninguém sabe, nem o
Rogério, que vai ser o nosso deputado federal. Então, gostaria, presidente, de fazer
esse apelo e que o nosso futuro deputado federal nos ajude. Que o senhor possa ter
direito de ir ao Norte de Minas pedir seus votos. O senhor é trabalhador, merece todo
o respeito, mas trabalhe um pouquinho pelo Norte de Minas, trabalhe para que a
secretária de Educação, Rogério, pague o transporte escolar. São quatro meses de
atraso. Onde o prefeito vai tirar mais dinheiro? Não há onde mais tirar. Obrigado,
presidente.
O deputado Rogério Correia – Sr. Presidente, quero tocar em dois assuntos. Antes
de responder ao deputado Gustavo Valadares, gostaria de parabenizá-lo, pois hoje é
o aniversário dele. Quero dar-lhes os parabéns, desejar-lhe muitas felicidades e que
tenha um bom dia e um feliz aniversário. Presidente, gostaria apenas de esclarecer
ao deputado que o que o governador nomeou agora foi um secretário extraordinário
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para cuidar dos fóruns regionais. Então, longe do que disse o deputado Gustavo
Valadares, preocupado com o gasto público – e é da oposição, portanto deve se
preocupar mesmo com o gasto público –, queria esclarecer que quem será o
secretário é o próprio deputado Fábio Cherem. Será o secretário. Então, não há
nenhuma equipe de recrutamento amplo nessa secretária. Ela é extraordinária e
serão aproveitados os próprios servidores do Estado. Por que essa secretaria é
necessária? V. Exa. sabe que isso era do programa Fernando Pimentel, e ele quer
cumprir uma democracia em que se escute o povo mais de perto. Foi o slogan dele,
“Ouvir para governar”. Os fóruns regionais aconteceram exatamente para ouvir o que
cada região tinha a solicitar, pedir e priorizar. Cada um fez suas prioridades. Agora é
preciso tocar essas prioridades, que às vezes são sociais, e outras, de obras. Como é
evidente o quadro de crise econômica profunda, é preciso atender o que é essencial,
e vamos a cada região atender o que foi aprovado nos fóruns. O deputado Fábio
Cherem, por ser parlamentar já no segundo mandato, tem vasta experiência e ficará
como secretário extraordinário exatamente para tocar aquelas definições dos fóruns
regionais. Isso é uma forma de governar. Sei que o deputado Gustavo Valadares é do
PSDB, e eles têm outra forma de governar, que é mais centralizadora, mais dentro
dos gabinetes, mais burocrática, de ouvir menos o povo. Era o chamado choque de
gestão em que se definia a partir de lá ou apenas com as emendas parlamentares. É
uma forma que tomou bomba nas urnas. Ganhou a forma de se escutar o povo, que
são os fóruns regionais. O deputado Fábio Cherem, sem custo, repito, porque não
haverá uma secretaria estruturada com cargo de confiança, e sim com servidores que
já estão no Estado, vai tocar essas obras e os desempenhos sociais de cada região.
Ao contrário dele, quero parabenizar o governador Pimentel pela sensibilidade de
colocar o deputado Fábio Cherem como secretário. Essa é a resposta que queria dar.
Em relação ao Norte de Minas, o deputado Carlos Pimenta tem cobrado, vivemos
mais um período de seca. Ontem até a presidenta Dilma falou disso. Ela falou do
período de seca que vivemos no Brasil e como isso nos atrapalha em muitos
aspectos. Ele fez uma série de reclamações. Temo, deputado Cristiano Silveira, que a
situação nessas regiões do semiárido possa piorar. Um dos pontos fortes do governo
do presidente Lula e da presidenta Dilma foi o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
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que olha a agricultura familiar, o pequeno produtor e as políticas de reforma agrária.
Um dos atos praticados pelo governo golpista do Temer foi exatamente terminar com
o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essas políticas que servem aos pequenos
produtores, em especial nas regiões mais pobres, de combate à seca, de levar luz
para todos, o programa de aquisição de alimentos, programa de alimentação escolar,
o transporte escolar, todos esses projetos correm risco, e o recurso federal já foi
diminuído pelo governo. Aqueles que vinham aqui dizer que quando não chovia era
culpa da Dilma e que quando a Dilma saísse isso seria resolvido, não têm mais o que
dizer. As coisas não vão melhorar como se fosse mágica. Não se melhora um país
criminalizando um partido ou uma pessoa. Ontem assisti à televisão para ver as
respostas da presidenta Dilma. Ela é uma heroína, uma pessoa por quem devemos
ter muito carinho. Não é fácil enfrentar vários senadores que foram lá cobrar dela
coisas absurdas. Senadores, muitos deles mineiros, que têm muitos mais defeitos
que a presidenta Dilma. Quando o Perrela perguntou à presidenta Dilma se ela sabia
o que ela assinava, se ela sabia de tudo, imaginei que se fosse eu, com a paciência
curta que tenho, se ela iria perguntar se o Perrela sabia daquilo que todo mundo sabe
e que finge que não sabe, se ele sabia daquilo. Mas a presidenta foi com calma e
explicou a ele. O senador Aécio Neves teve a coragem de perguntar a ela sobre as
eleições, mostrando seu recalque. Ele é recalcado, não é? Ele está lá nas eleições.
Ele parou como naquela foto com raiva quando perdeu as eleições. Ele permanece
assim até hoje. É a vingança no Congresso Nacional. E depois vi o Anastasia com
aquela cara de menino bonzinho que pedalou para baixo, pedalou para cima, pedalou
para o lado, pedalou para tudo quanto é lugar. Esses três que perderam a eleição
para a Dilma vão cassá-la. Fiquei olhando: que paciência tem essa mulher. Fora
outros senadores que estão com processo de corrupção e que vão julgá-la. Mas ela
ficou lá, firme. Quem deveria estar sendo julgado, Cristiano Silveira, deputados,
presidente, é o processo político brasileiro. O julgamento tem de ser do modelo
político-eleitoral institucional brasileiro. Este é que tem de ser julgado, e não uma
mulher honesta. Alguém em sã consciência acha que o problema é da presidenta
Dilma ou, cá entre nós, é um problema do sistema político-eleitoral institucional
brasileiro? É obvio que é isso. Em todos os partidos há pessoas muito bem-
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intencionadas e outras que erram. Há corruptos em todos os partidos. Ou não é
verdade? Há um sistema político-eleitoral equivocado no Brasil. Esse sistema é que
tem de mudar. Agora, ontem fiquei realmente indignado ao transformarem uma
presidenta, a primeira mulher, em ré e tirá-la por um crime que ela não cometeu. E
isso ficou muito claro, Sr. Presidente. O que está acontecendo no Brasil é um
verdadeiro absurdo. O mundo está indignado, o Le Monde está indignado, assim
como os jornais nos Estados Unidos e na Europa. Todo o mundo sabe que é golpe. E
eles dizem que o golpe contra a presidenta Dilma vai melhorar o Brasil. É óbvio que
não vai melhorar nosso país nem o sistema político brasileiro. O que tem de mudar é
esse sistema político do Brasil. Sabem o que tem de ser feito? Eleições gerais para
que o Senado, a Câmara Federal e as Assembleias Legislativas se modifiquem. Do
jeito que são formados esses parlamentos, digo que eles não têm moral para estar
julgando uma presidenta da República. Sabem por quê? Porque foram eleitos, quase
todas e quase todos, com recursos financeiros de empresas, de empreiteiras, de
mineradoras e assim por diante. Esse modelo político é que está podre, ele é que
precisa sair, e não uma presidenta eleita com 54 milhões de votos. Estou indignado
com isso. Hoje tem ato, e convido o povo de Minas Gerais a descer para a Rua da
Bahia para mostrarmos nossa revolta contra o golpe em curso no Brasil. Obrigado,
presidente.
O deputado Cristiano Silveira – Obrigado, presidente. Quero também cumprimentar
os alunos do curso de direito que se fazem presentes nesta Casa. É até importante
eles estarem aqui para ouvirem o que quero dizer, e não poderia deixar de fazê-lo
neste 30/8/2016. Ainda que não percebamos a dimensão do que está ocorrendo do
ponto de vista da história política brasileira, daqui a um tempo vamos nos lembrar
desta data e que estávamos aqui, de alguma maneira. Faço questão de que o que
vou dizer conste na ata desta reunião, nos anais da história da Assembleia, porque é
algo muito importante. Na mesma linha do que foi dito, ontem assisti à defesa da
presidenta Dilma, uma mulher de quase 70 anos que, em sua juventude, teve de
enfrentar a ditadura para que hoje tivéssemos a oportunidade de vivermos
plenamente – se é que posso dizer isso – em uma democracia, de maneira que ela se
sentasse novamente no banco dos réus, dentro dessa democracia que ela ajudou a
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construir, para ser acusada novamente e julgada. O que é mais triste nisso tudo é que
é um julgamento extremamente político. Chegamos a um ponto desse processo em
que nem seus acusadores escondem mais que se trata de um julgamento político.
Eles dizem o seguinte: “O impeachment de um presidente está previsto na
Constituição Federal e, para provar que não está sendo feito de maneira injusta com
a presidenta, está presente o chefe dos Três Poderes”. A sessão presidida pelo
ministro Ricardo Lewandowski até daria aos seus acusadores a falsa sensação de
que o processo é legítimo. Mas não é, não do ponto de vista do mérito. O
impeachment está previsto na Constituição; os ritos podem, sim, ter sido seguidos
como manda a Constituição, mas o crime que dizem ter sido cometido pela chefe do
Poder Executivo não está presente, do ponto de vista do mérito que se está
debatendo. O deputado Rogério Correia fala do senador Anastasia, relator do
processo da presidenta Dilma e ex-governador deste estado. Ele pedalou para cá,
pedalou para lá, pedalou para cima e pedalou para baixo. Entregamos aos senadores
de nossa bancada quase 900 decretos de suplementação orçamentária feitos pelo
ex-governador Anastasia. Mais do que isso, entregamos também a ele – isso também
no Ministério Público – uma peça extremamente nova do ponto de vista da
contabilidade da administração pública, um TAG – vocês já ouviram falar em TAC,
Termo de Ajustamento de Conduta. O então governador Anastasia assinou com o
Tribunal de Contas do Estado um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Nesse
termo, ele se sente à vontade para descumprir os repasses constitucionais na saúde
e na educação. É um réu confesso. Então, qual é a condição que o senador
Anastasia tem de ser relator, de dar um parecer contrário à presidenta Dilma sabendo
que não há presença do crime – não houve crime de responsabilidade – tendo no seu
currículo essas circunstâncias que estamos citando? Vou além. Ainda que a própria
perícia do Senado tenha dito que alguns decretos não têm a presença do crime;
ainda que a perícia do Ministério Público Federal tenha dito, seus algozes insistem
em dizer que a presidenta Dilma cometeu crime. Ontem ficou muito claro: depois de
14 horas, uma mulher forte, de quase 70 anos, vai lá para olhar, olho no olho, cada
um daqueles que a acusam. Há companheiros, deputados Rogério Correia, no nosso
partido que nos fazem nos sentirmos tristes pelos atos que cometeram. Alguns
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companheiros fizeram bobagem, sim, e não vamos fazer cortina de fumaça aqui. Não
vou falar dos outros partidos, porque cada um sabe o problema que há no seu e sabe
também que não são todos santos. Vou falar do nosso partido. Há companheiros que
fizeram bobagem, mas, no dia de ontem, ao ver a presidenta Dilma... É a segunda
vez em que um presidente, depois da reabertura da democracia, responde por um
processo de impeachment. No primeiro caso, Fernando Collor de Mello não teve
coragem de ir ao Senado se defender; mais do que isso, renunciou ao mandato para
não perder os direitos políticos. A presidenta Dilma, além de não renunciar, sentou-se
no banco dos réus, encarou seus algozes, os seus acusadores, olho no olho de cada
um, para fazer sua defesa; não renunciou; não se suicidou, como fez Getúlio Vargas,
que, também acusado de maneira indevida à sua época, teve o fim que teve. A
presidenta Dilma me fez ontem, novamente, ter orgulho de ser companheiro de
partido dessa mulher. Não sabemos como o futuro vai contar essa história, mas nós
faremos o registro. Eu, ainda considerado um político novo, até os últimos dias da
minha vida vou dizer que vivi e que presenciei esse momento. Quando, daqui alguns
anos, quando o Estado brasileiro terá de pedir desculpas pelo que fez – espero que a
presidenta ainda esteja viva, porque, se não estiver – como diz Eduardo Cardoso, de
corpo presente –, será para sua filha e para seus descendentes –, quero ver e dizer
que já sabíamos que isso iria acontecer. Já sabíamos. Então, presidente, faço este
desabafo porque, sinceramente, não queria ver o que estamos vendo; não queria
viver o que estamos vivendo: dentro de um regime democrático, um golpe como o
que está acontecendo. Se a imprensa brasileira não dá atenção porque já tem o seu
lado e diz qual é o seu lado, grandes jornais internacionais o tem feito: The New York
Times; BBC de Londres; Al Jazeera; The Washington Post; Le Monde. Grandes
veículos têm denunciado. Até o senador democrata Sanders, deputado Rogério
Correia, que perdeu as primárias para Hillary Clinton, anunciou e alertou para o risco
do golpe no Brasil. Fomos à Organização dos Estados Americanos – OEA – e
denunciamos o golpe no Brasil, que viola os direitos humanos, de que o Brasil é
signatário. Entre outras coisas, o documento diz que é evidente que o impeachment
está previsto, mas é preciso haver crime, e não há crime. Então, que sejamos
testemunhas. Claro que vamos continuar a luta até o último minuto, ainda que não
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acredite na reversão porque, como diz Roberto Requião: “Não é difícil provar para os
deputados que não há crime, difícil é reverter votos que já foram negociados”. Votos
já estão negociados, lamentavelmente. Percebo naqueles que defendem o golpe a
face clara do constrangimento pelo que estão fazendo. Obrigado, presidente.
O deputado Bonifácio Mourão – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com
muita atenção as palavras dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira, que
aproveitaram a questão de ordem para comentar a respeito do processo de
impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Eu, com certeza, não poderia ouvir
calado o que ouvi. Tenho a total convicção de que, primeiro, o processo de
impeachment está legitimado pela Constituição Federal e pela lei que regula o
impeachment, que é de 1950; segundo, toda a tramitação desse processo foi
rigorosamente obedecida e está durando quase nove meses, tempo até de uma
gestação. Isso com referência à parte procedimental, parte relativa ao processo.
Quando vejo os deputados falarem e mirarem a juventude presente, eu me sinto no
dever de falar a outra parte, o contraditório, isto é, o impeachment da presidente
Dilma Rousseff é inteiramente procedente. É procedente nos termos da Constituição
Federal, que é a nossa lei maior, a nossa lei máxima. A regulamentação está em lei
especial, de 1950, mas o impeachment está previsto no art. 85 da Constituição
Federal. Previsto nas condições dos crimes de responsabilidade praticados pela
presidente Dilma Rousseff. E quais foram os crimes? Estão definidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e no Código Penal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi
muito bem definida hoje pela ilustre jurista e advogada Profa. Janaína Paschoal.
Todos viram quando ela mostrou que essa lei foi criada exatamente porque na
década de 1990 os estados brasileiros estavam gastando de forma desordenada.
Essa lei veio para ordenar os gastos e fiscalizá-los. Depois dessa lei, os governos
Lula e Dilma abusaram sistematicamente dela, baixando decretos e determinando
que o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa Econômica Federal fizessem pagamentos
que a lei proibia. E o governo federal, que pegava o dinheiro dos bancos de forma
irregular, pagava aos bancos particulares, mas não pagava aos bancos públicos,
porque estes eram subordinados ao governo federal. Além disso, a presidente da
República baixou decreto cuja competência era do Congresso Nacional. Ela tripudiou,
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atropelou a competência do Congresso e baixou vários decretos para gastos
absurdos em 2014, que foi o seu ano de eleição. Ela se elegeu graças a isso. Ela
elevou os gastos e aplicou a maioria nas grandes empresas, que reverteram isso em
contribuições para a sua campanha eleitoral. O brasileiro não poderia tolerar isso, e
hoje o povo na sua imensa maioria é favorável ao impeachment da presidente Dilma
Rousseff, inclusive a juventude. Além da parte jurídica e técnica que estou abordando,
existe a questão de o Brasil não poder mais conviver com o governo desastroso como
estava sendo o governo Dilma Rousseff. A inflação em mais de 10,6%, o dólar
subindo disparadamente, o País sem crédito externo e com todas as agências
internacionais abaixando a nota do Brasil, os investimentos externos fugindo
totalmente do Brasil. E, ao mesmo tempo, 12 milhões de brasileiros desempregados
no governo da presidente Dilma Rousseff, mais de 60 milhões de brasileiros sem
condições de arcar com seus compromissos. Ainda assim, a presidente quer
continuar e está dizendo que o processo é irregular e que há injustiça. Não tem
injustiça, a Constituição Federal está sendo cumprida rigorosamente, assim como a
lei que regula o impeachment, de 1950. O processo, presidido pelo presidente do
STF, ministro Lewandowski, desde o início, e agora, está seguindo tudo o que a lei
manda, tudo o que a lei processual determina, e não contraria a Constituição Federal.
Quando os deputados do PT falam em golpe, precisam saber o que é golpe. O PT
tem essa mania de usar jargões antigos e repeti-los permanentemente. A palavra
“golpe” é um dos jargões do PT. Vivem falando em golpe para ver se cola. Da mesma
forma que o PT, até hoje, fala em esquerda e direita, que desde os tempos da queda
do muro de Berlim já acabou. Até hoje falam em elite conservadora, essas palavras
que vivem repetindo para ver se cola. Mas eles precisam levantar prova. Golpe não
houve, de forma alguma, porque o processo está revestido das formalidades legais, e
todos os juristas que estão nos assistindo sabem da verdade do que estou falando.
Há cobertura do art. 85 da nossa Carta Maior, a Constituição Federal, e da lei
específica do impeachment. Além disso, temos de olhar todas as circunstâncias que
revestem esse processo. Não se trata da pessoa física de Dilma Rousseff, mas da
presidente da República. Então, é preciso, sem dúvida, olhar o conjunto da obra, isto
é, a parte jurídica, que foi atingida, e a parte desastrosa da administração Dilma
Rousseff para o Brasil.
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Registro de Presença
O presidente – A presidência gostaria de saudar e falar da nossa alegria pela
presença, nas galerias, de alunos do curso de direito da Faculdade Batista de Minas
Gerais. Desejo que vocês estejam à vontade ouvindo a palavra dos deputados. Isso é
importante para nós. Muito obrigado pela presença.
Encerramento
O presidente – A presidência verifica, de plano, a inexistência de quórum para a
continuação dos trabalhos e encerra a reunião, convocando as deputadas e os
deputados para a especial de logo mais, às 19 horas, nos termos do edital de
convocação, e para a ordinária de amanhã, dia 31, às 14 horas, com a seguinte
ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).
Levanta-se a reunião.
ATA DA 31ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 26/8/2016
Presidência dos Deputados Ulysses Gomes e Rogério Correia
Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião – 1º Painel:
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –
Palavras do Presidente – Palavras da Deputada Marília Campos – Palavras da Sra.
Ruth Schmitz – Palavras da Sra. Regina Coeli de Oliveira – Palavras da Sra. Ivane
Ferreira – 2º Painel: Composição da Mesa – Esclarecimentos sobre a Dinâmica dos
Trabalhos – Apresentação dos Relatórios Aprovados nos Grupos de Trabalho –
Leitura das Propostas e Levantamento dos Destaques – Apresentação, Discussão e
Votação dos Destaques – Discussão e Votação de Novas Propostas – Aprovação do
Documento Final – Entrega do Documento Final – Encerramento – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e a deputada:
Ulysses Gomes – Marília Campos – Rogério Correia.
Abertura
O presidente (deputado Ulysses Gomes) – Às 13h15min, declaro aberta a reunião.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.
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Atas
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura das atas das duas reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e as
subscreve.
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião à realização da sessão do Parlamento Jovem
de Minas 2016, projeto resultante da parceria entre a Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, PUC Minas e câmaras municipais. Nesta sessão, estudantes do ensino médio
dos municípios participantes discutirão e votarão propostas elaboradas por eles sobre
o tema “Mobilidade urbana”, cujo resultado será entregue à Comissão de Participação
Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
1º Painel
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Stephania Aleixo,
secretária municipal adjunta de Relações Internacionais, representando o Sr. Marcio
Lacerda, prefeito de Belo Horizonte; e Regina Coeli de Oliveira, coordenadora de
extensão do Instituto de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC Minas –, representando Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães,
reitor da PUC Minas; o Exmo. Sr. vereador Rodrigo Assis Silva, presidente da Câmara
Municipal de Itabira, representando todos os presidentes de câmaras municipais
presentes; e as Exmas. Sras. Ivane Ferreira, coordenadora do Parlamento Jovem na
Câmara Municipal de Nova Serrana, Polo Centro-Oeste, representando as
coordenações municipais parceiras do Parlamento Jovem de Minas 2016 – PJ 2016;
Ruth Schmitz, gerente-geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais; e a deputada Marília Campos, presidente da Comissão de Participação
Popular desta Casa.
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença dos vereadores das cidades de Três Pontas,
Ouro Fino, Paula Cândida, Viçosa, João Pinheiro, Bonfinópolis de Minas, Santa Rita
de Caldas, Santana da Vargem e Monte Sião. As Câmaras Municipais de
Bonfinópolis, Andradas e Cláudia já confirmaram a adesão para a participação no
Parlamento Jovem em 2017.
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Participam desta edição do Parlamento Jovem de Minas 43 câmaras municipais,
agrupadas em polos regionais, a saber: Polo Central, coordenação Belo Horizonte,
Câmaras Municipais de Belo Horizonte e Ouro Preto; Polo Centro-Oeste,
coordenação Nova Serrana, Câmaras Municipais de Divinópolis, Nova Serrana, Pará
de Minas; Polo Médio Piracicaba, coordenação Itabira, Câmaras Municipais de
Itabira, João Monlevade, São Gonçalo do Rio Abaixo; Polo Noroeste, coordenação
Unaí, Câmaras Municipais de Unaí e João Pinheiro; Polo Norte e Jequitinhonha,
coordenação Montes Claros, Câmaras Municipais de Capelinha, Itamarandiba e
Montes Claros; Polo Sul de Minas I, coordenação Ouro Fino, Câmaras Municipais de
Cambuí, Extrema, Monte Sião, Ouro Fino, Santa Rita de Caldas; Polo Sul de Minas II,
coordenação São Sebastião do Paraíso, Câmaras Municipais de Guaxupé, Poços de
Caldas, São Sebastião do Paraíso; Polo Sul de Minas III, coordenação Três Pontas,
Câmaras Municipais de Santana da Vargem, Três Corações, Três Pontas, Varginha;
Polo Sul de Minas IV, coordenação São Lourenço, Câmaras Municipais de
Carvalhópolis, Itajubá, Machado, Pouso Alegre, São Lourenço; Polo Triângulo,
coordenação Iturama, Câmaras Municipais de Conceição das Alagoas, Iturama,
Uberaba, Uberlândia; Polo Zona da Mata I, coordenação Matias Barbosa, Câmaras
Municipais de Juiz de Fora, Leopoldina, Matias Barbosa, Rio Preto e Santos Dumont;
Polo Zona da Mata II, coordenação Viçosa, Câmaras Municipais de Paula Cândido,
Ubá, Viçosa, Visconde do Rio Branco.
Senhoras e senhores, alunos, componentes da Mesa, tendo em vista a legislação
em vigor e especialmente a Resolução nº 23.450/2015, que dispõe sobre o calendário
eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos convidados e participantes de
reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos por esta Casa que evitem em
seus pronunciamentos conteúdos que possam ser caracterizados como propaganda
eleitoral.
Execução do Hino Nacional
O locutor – Convidamos os presentes a ouvir, em posição de respeito, a execução
do Hino Nacional.
– Procede-se à execução do Hino Nacional.
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Palavras do Presidente
Boa tarde. Cumprimento as Sras. Stephania Aleixo, secretária municipal adjunta de
Relações Internacionais, representando o nosso prefeito municipal de Belo Horizonte,
Marcio Lacerda; deputada Marília Campos, nossa grande amiga e companheira,
incentivadora deste projeto e presidente da Comissão de Participação Popular da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Regina Coeli de Oliveira,
coordenadora de extensão do Instituto de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais, representando o reitor D. Joaquim Giovani Mol Guimarães.
Mais uma vez agradeço a grande parceria que a PUC desenvolve com este grande
projeto da Assembleia. Agradeço ainda a presença do vereador Rodrigo Assis,
presidente da Câmara Municipal de Itabira, aqui representando todas as câmaras
municipais, que foram essenciais para o êxito deste projeto; Ivane Ferreira,
coordenadora do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Nova Serrana, Polo
Centro-Oeste; Ruth Schmitz, nossa amiga e companheira, gerente-geral da Escola do
Legislativo, grande incentivadora deste projeto, e sua equipe.
Com muita alegria, deixo um abraço para o nosso presidente Adalclever Lopes.
É uma grande satisfação nossa poder, mais uma vez, parabenizar a todos e a todas
que fizeram parte de mais uma etapa do Parlamento Jovem no seu 13º ano, e cada
vez mais crescente.
O Parlamento Jovem é uma das mais importantes iniciativas da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais; é um compromisso com o futuro do Estado,
representado aqui pelos estudantes de 43 cidades mineiras. Em sua 13ª edição, o
projeto consolida-se com um número sempre crescente de cidades participantes.
Este ano são nove municípios que estrearam no projeto.
Entre tantos destaques, o evento contribui intensamente, a partir do incentivo à
formação política dos jovens, para que tenhamos cidadãos bem informados, com
espírito crítico, aptos para participar da vida política de nosso estado. O Parlamento
Jovem de Minas 2016 enfrenta o desafio de um tema atual e muito presente nos
grandes municípios: a mobilidade urbana. O mundo tem buscado, há tempos,
soluções sustentáveis, com inclusão e segurança, para o deslocamento de pessoas e
o fluxo de cargas nos espaços das cidades. Agora é a hora e a vez dos jovens
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mineiros oferecerem sua contribuição para esse tema. Nesse contexto, lembramos
que a Assembleia de Minas realizou, em 2013, o Fórum Técnico Mobilidade Urbana –
Construindo Cidades Inteligentes, com eventos em todas as regiões do Estado. Um
dos pontos principais era a exigência de municípios com mais de 20 mil habitantes
elaborarem planos de mobilidade até 2015, de acordo com a Lei federal 12.857, de
2012.
Nesta semana aprovamos, neste Plenário, o projeto de lei, de minha autoria, que
institui a Semana da Juventude, com o objetivo de contribuir com o debate sobre
políticas públicas para a juventude e estimular a participação dos jovens no processo
político nacional e sua inserção nos espaços gerais de decisão política.
Também realizamos, nesta semana, uma audiência pública na Comissão de
Esporte, Lazer e Juventude, com a presença de entidades representativas da
juventude. Dentre as diversas manifestações, podemos destacar a forte demanda dos
jovens presentes quanto à importância da revitalização do Conselho Estadual de
Juventude como ponto de partida para a elaboração de um plano estadual de
juventude. Comprometemo-nos, nesse dia, em conjunto com o deputado Geraldo
Pimenta, vice-presidente daquela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, a nos
empenharmos para que a Assembleia Legislativa realize, em 2017, um fórum técnico
da juventude, assim como fez ao longo dos últimos anos, por exemplo, em 2013, o de
mobilidade urbana e, este ano, o de cultura e também o de educação, ouvindo cada
canto de nosso estado, para que possamos contribuir para a elaboração desse plano
e dar maior capilaridade às ações e representatividade dos jovens nos mais diversos
setores e regiões do Estado na construção desse plano.
Quero, mais uma vez, parabenizar cada jovem aqui presente, a representação que
cada um significa para os seus municípios e para as suas escolas. E, de forma muito
particular, agradeço e parabenizo a iniciativa das professoras e da câmara municipal
da nossa querida cidade de Itajubá, que está aqui presente, liderada pela Márcia e
pela Élida; os alunos que representam a nossa cidade: o Yuri, o Marcelo, o Glaykon e
a Gabriella; além das torcidas organizadas que trouxeram hoje da Escola Silvério
Sanches, da Vila Rubens; da querida Escola Estadual Barão do Rio Branco, no Bairro
da Imbel, onde estudei a minha vida toda; da Escola Coronel Carneiro Júnior; e do
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Colégio Dezenove de Março. Enfim, é uma alegria ver a cidade mobilizada nesse
grande apoio, o que representa, nessa simbólica fala, a grande motivação que
percebemos em cada um dos municípios que participam do Parlamento Jovem. A
prova mais concreta disso é o crescimento. A cada ano há mais municípios querendo
participar, mais municípios motivados a multiplicar esses debates nas cidades. Por
isso registro, mais uma vez, não só o crescimento do Parlamento Jovem, mas
também o debate, que a Assembleia sempre teve como prioridade, ouvindo a
juventude.
Para finalizar, agradecemos a todos que ajudaram a contribuir com o Parlamento
Jovem 2016, especialmente à Assembleia Legislativa, com seu corpo técnico,
representado de forma muito especial pela Escola do Legislativo, e também à PUC
Minas e às câmaras municipais, com a certeza de que nossos estudantes, das mais
variadas regiões do Estado, acrescentarão um rico conteúdo aos debates e às
deliberações sobre a mobilidade urbana, em um saudável exercício de participação
democrática. Muito obrigado.
Palavras da Deputada Marília Campos
Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar todos que estão nesta Mesa, em
particular o deputado Ulysses Gomes, que está presidindo esta audiência. Permitam-
me cumprimentar especialmente a Ruth, que é gerente-geral da Escola do Legislativo
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Ela tem implementado essa
importante política, diria, de relacionamento da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais com os municípios, com as cidades, com as pessoas no Estado. Parabéns,
Ruth. Na sua pessoa, cumprimento todos os trabalhadores, todos os servidores que
se envolveram na organização do evento.
Queria iniciar destacando os importantes depoimentos colhidos pelo jornalzinho da
Assembleia. Em primeiro lugar, o da Tamires Santos, monitora da PUC-Minas. Ela
está aí? Está no intercâmbio. Quero cumprimentá-la pelo posicionamento em que
destaca qual era sua percepção da juventude em relação à política e como modificou
sua opinião após a participação neste evento do Parlamento Jovem. Queria
cumprimentar também o Jonathan, participante de Pouso Alegre; o Pedro Henrique,
coordenador em São Sebastião do Paraíso; a Sabrina, participante de Uberaba; o
70––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Guilherme Queiroz, participante de Nova Serrana; o Juscelino, monitor em Montes
Claros; e a Maria Eduarda, que é participante de João Monlevade. De forma geral,
deputado Ulysses Gomes, pude observar que o depoimento de todos os participantes
relata que o seu posicionamento mudou em relação à política, em relação aos
políticos, pós-participação no Parlamento Jovem. Assim como a monitora Tamires
destacou que achava que o jovem não tinha uma opinião ou queria um afastamento
em relação à política, os jovens também tinham uma visão da política completamente
diferente. Essa é a riqueza do evento, Ruth. Ninguém vai sair deste grande encontro,
desse processo de participação, como entrou. Todo o mundo sai diferente, com uma
nova concepção. É sinal de que o objetivo deste Parlamento Jovem está sendo
cumprido, fazendo com que as pessoas tenham uma formação política, fazendo com
que as pessoas saiam daqui com um novo aprendizado, um novo conhecimento
sobre a política, sobre os políticos, sobre o papel político que cada cidadão e cada
cidadã deve ter no nosso estado. O Parlamento Jovem contribui muito para a
formação da cidadania política.
Queria parabenizar a todos que expressaram esse posicionamento. Também quero
destacar este tema tão importante escolhido por todos vocês nessa temática deste
ano: “Mobilidade urbana”. Esse tema tem sido discutido pelos deputados e pelas
deputadas nas audiências públicas que fazemos em todas as cidades.
Também nas câmaras municipais tem sido motivo de muito debate, de muita crítica,
porque o direito de ir e vir fica cada vez mais restrito, cada vez mais caro e é motivo
das reivindicações, particularmente nas grandes cidades.
Queria destacar que, às vezes, a mobilidade urbana não pega o ponto de vista da
mobilidade humana; às vezes a mobilidade urbana é vista apenas para discutir o
melhor trânsito para o automóvel. E é justamente o que queremos discutir melhor, a
mobilidade urbana. Queremos mais ciclovias, mais transporte público de qualidade;
queremos o metrô, o transporte sobre trilhos, mormente nas grandes cidades, para
que a vida das pessoas fique melhor e o direito de ir e vir seja, de fato, assegurado.
Queria parabenizar todos vocês pela escolha do tema porque acredito que é uma
demanda que existe cada vez mais com mais intensidade. É um tema em que temos
de nos aprofundar, e tem de se garantir mais investimento para que a qualidade de
vida fique melhor em nossas cidades.
71––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Gostaria, então, nesta etapa final em que os trabalhos serão concluídos, que de
fato saíssemos daqui com essa visão de política mais consolidada. A política não está
reservada apenas aos que são eleitos para serem vereadoras e vereadores, prefeitas
e prefeitos, deputadas e deputados, senadoras e senadoras. A política é reservada a
cada cidadã e a cada cidadão. O exercício dessa atividade política, sendo feito por
todas e por todos, é que, de fato, cumpre o papel de transformar a vida das pessoas.
Vocês, estando na Assembleia Legislativa, toda essa juventude que está aqui,
fazem o papel da política ser de muita relevância. Parabéns pela participação de
todos vocês, que tenhamos uma boa conclusão dos trabalhos. Obrigada.
Palavras da Sra. Ruth Schmitz
Boa tarde. Cumprimento o deputado Ulysses Gomes e a deputada Marília Campos;
na pessoa deles estendo minhas saudações aos demais membros da Mesa.
Não vou me alongar, só vou parabenizar e agradecer a todos os envolvidos nesta
edição do Parlamento Jovem. Agradeço não só a vocês, estudantes que estão aqui,
mas a todos os que vocês estão representando, que começaram esta jornada no
início do ano e que vêm trabalhando arduamente no estudo, na reflexão, na
discussão de propostas, com a preocupação de melhorar a qualidade de nossas
cidades. Parabenizo também e agradeço aos coordenadores municipais; às câmaras
municipais; aos coordenadores de polo; à equipe da Escola do Legislativo; aos
colegas da Assembleia de diversos setores que dão apoio e fazem acontecer este
projeto com os estudantes; à PUC, parceira do Parlamento Jovem. Quer dizer, o
projeto só é o que é pelo empenho e pela dedicação de todos os envolvidos. É um
grande projeto em rede. A partir do conhecimento, do compartilhamento de
responsabilidades e do poder de decisão, conseguimos, nesta tarde, coroar todo esse
trabalho com as discussões de vocês, que vão começar daqui a pouco – e desejo que
elas sejam tão boas quanto o trabalho foi até agora. Espero que vocês cheguem ao
melhor documento possível contendo propostas sobre mobilidade urbana.
Palavras da Sra. Regina Coeli de Oliveira
Boa tarde. Nas pessoas dos deputados Ulysses Gomes e Marília Campos, saúdo
os demais membros da Mesa.
É com muita alegria que estou hoje representando a Pontifícia Universidade
72––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Católica, especialmente o nosso magnífico reitor, D. Joaquim Giovanni Mol
Guimarães; o Prof. Wanderley Chieppe Felippe, pró-reitor de extensão; a Profa.
Jeanne Marie Ferreira Freitas, diretora do Instituto de Ciências Sociais, que promove
este projeto de extensão, o Parlamento Jovem.
Quero, como os demais membros da Mesa, cumprimentar todas as instituições,
todas as pessoas envolvidas, os participantes, os colaboradores desse projeto tão
importante de formação política, o Parlamento Jovem.
Destaco a parceria com a Assembleia Legislativa, especialmente com a Escola do
Legislativo, cumprimentando todos os servidores – a Ruth, gerente-geral da escola, a
Fernanda, a Leandra –, nossos colegas da PUC, a coordenadora do projeto, o Prof.
Alexandre Teixeira, a Profa. Karina Junqueira, todas as câmaras, os vereadores, os
servidores, as escolas, as direções das escolas, os funcionários, as entidades
parceiras que existem nos municípios e, em especial, com muito carinho, em nome
dessas autoridades da PUC, a todos vocês que estão aqui.
Precisamos valorizar muito o interesse e o empenho de vocês em discutir temas
políticos. Quero cumprimentá-los e também todos os jovens que participaram das
edições anteriores por terem escolhido temas da maior importância, que são
preocupações da sociedade, fatos que afetam milhões de pessoas. Sei que o
Parlamento Jovem, por meio da Comissão de Participação Popular, tem feito chegar
a esta Casa várias propostas, algumas das quais se transformam em lei.
Vocês estão de parabéns e trazem muita alegria para todos nós. A PUC considera
esse projeto da maior importância, porque tem possibilitado a realização de uma
diretriz constitucional, a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. O
Parlamento Jovem é uma forma de a PUC dialogar, prestar serviços à comunidade,
mas também de receber da sociedade muitos ensinamentos, uma riqueza muito
grande, e questões que podem e devem ser aprofundadas no âmbito da
universidade.
Então, quero deixar os cumprimentos, em nome da PUC Minas, e desejar sucesso
ao término deste evento tão relevante. Muito obrigado.
Palavras da Sra. Ivane Ferreira
Boa tarde. Em nome do representante do presidente da Assembleia Legislativa do
73––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Estado de Minas Gerais, deputado Ulysses Gomes, cumprimento todas as
autoridades presentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da PUC
e das câmaras municipais. Cumprimento de forma muito especial todos os
estudantes, que são os protagonistas das atividades desta tarde.
Relato aqui a minha imensa alegria e honra em representar as 43 câmaras
municipais integrantes do programa Parlamento Jovem de Minas – edição 2016.
Meu coração se enche de orgulho porque sei do esforço diário de cada uma das
equipes e principalmente dos coordenadores municipais, que enfrentam com
destemor e criatividade as centenas de desafios para chegar a esta etapa estadual.
Os coordenadores têm para mim o mesmo significado de superação e determinação,
além de um amor imenso por um dos mais importantes e significativos programas de
formação para a cidadania de nosso estado.
A vocês, estudantes, quero dar os parabéns. Tenho a certeza de que vocês, hoje,
são pessoas mais ricas por todo o crescimento que absorveram, pelos novos amigos
que fizeram e principalmente por terem vivenciado essa incrível experiência de
transformação e crescimento. Muitos trouxeram na bagagem expectativas e
ansiedade e, após esta plenária, voltarão as suas casas muito mais fortes porque
descobriram que são capazes de ir muito além do que ousaram imaginar, são
capazes de ir em busca de mais por vocês mesmos e pelos demais jovens, pelos
adultos e pelas crianças que vivem em nosso estado e em nosso país. A vocês, com
a permissão do presidente da câmara, uma salva de palmas.
Finalizo com um agradecimento também muito especial aos vários atores que
fazem parte do Parlamento Jovem, que não estão presentes, mas são fundamentais
para que essa bela história aconteça tão lindamente; aos coordenadores estaduais,
que mantêm vivo em nós o desejo de sempre ir além, pois somos, sim, muito mais
que uma rede, somos a grande família Parlamento Jovem de Minas. A todos, muito
obrigada e uma ótima plenária.
2º Painel
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a compor a Mesa dos trabalhos da Sessão do Parlamento
Jovem de Minas 2016 os estudantes Mellanie Cristine dos Santos Ramos, de Viçosa,
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coordenadora do grupo de trabalho Mobilidade, Participação e Controle Social;
Gabriel Guimarães Costa Rodrigues, de Uberaba, relator do grupo de trabalho
Mobilidade, Participação e Controle Social; Pedro Henrique Simioni Rocha Lima, de
Uberlândia, coordenador do grupo de trabalho Trânsito e Transporte; João Paulo
Rivelli Chaves, de Viçosa, relator do grupo de trabalho Trânsito e Transporte; Isadora
das Graças Freitas, de Visconde do Rio Branco, coordenadora do grupo de trabalho
Mobilidade e Estrutura; e Luíza Dandarah Raimundo Gomes de Oliveira, de Nova
Serrana, relatora do grupo de trabalho Mobilidade e Estrutura.
Esclarecimentos sobre a Dinâmica dos Trabalhos
O coordenador (Pedro Henrique Simioni Rocha Lima) – Gostaria de informar aos
presentes que a Sessão do Parlamento Jovem de Minas 2016 terá a seguinte
dinâmica: apresentação dos relatórios de discussão dos grupos de trabalho; leitura
das propostas aprovadas nos grupos de trabalho e levantamento dos pedidos de
destaque; aprovação em bloco por maioria simples das propostas não destacadas;
apresentação oral dos destaques solicitados, em até 2 minutos; discussão e votação
por maioria simples dos destaques; apresentação, discussão e votação das novas
propostas apresentadas dentro do prazo estabelecido, desde que subscritas por, no
mínimo, 35% dos votantes; e, por fim, entrega do documento final ao representante
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Apresentação dos Relatórios Aprovados nos Grupos de Trabalho
O coordenador – A partir deste momento, os relatores disporão de até 5 minutos
para relatarem o processo de discussão dos grupos de trabalho.
– Procede-se à leitura dos relatórios aprovados nos grupos de trabalho.
Leitura das Propostas e Levantamento dos Destaques
O coordenador – Passaremos agora à leitura das propostas e dos pedidos de
destaque. A fim de verificar o quórum, a coordenação solicita aos votantes presentes
que levantem os seus crachás. (– Pausa.) Há 109 votantes presentes. Portanto são
necessárias 39 assinaturas para a apresentação de novas propostas – 35% dos
votantes. Informamos que, a partir deste momento, o formulário de novas propostas
está disponível na Mesa da assessoria, ao lado da tribuna, à minha esquerda, onde
75––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
também deverão ser entregues. O horário para a apresentação de novas propostas
vai até as 16h30min.
– Procede-se à leitura das propostas e levantamento dos destaques.
O coordenador – A coordenação esclarece que novas propostas poderão ser
apresentadas por escrito até as 16h30min e entregues à mesa da assessoria, ao lado
da tribuna, à minha esquerda. Lembro que para isso são necessárias assinaturas de
pelo menos 35% dos presentes, ou seja, são necessárias 39 assinaturas para a
apresentação de novas propostas.
Apresentação, Discussão e Votação dos Destaques
A coordenadora (Mellanie Cristine dos Santos Ramos) – Daremos início agora à
apresentação e à votação dos destaques. Será concedida a palavra aos inscritos por
até 2 minutos.
– Procede-se à apresentação, discussão e votação dos destaques.
Discussão e Votação de Novas Propostas
O coordenador (Pedro Henrique Simioni Rocha Lima) – Encerrados os trabalhos
dos grupos, passaremos à discussão e à votação das novas propostas.
– Procede-se à discussão e votação de novas propostas.
Aprovação do Documento Final
O coordenador – Declaro aprovado o documento final do Parlamento Jovem de
Minas 2016, com o tema “Mobilidade urbana”.
– O teor do documento final aprovado é o seguinte:
Subtema 1 – Mobilidade: participação e controle social
1 – Criação canais de atendimento à população por meio de projetos, sob a forma
de site e aplicativo móvel, cuja finalidade seria a coleta de sugestões e de denúncias
da população enviadas às autoridades locais; nesses canais também seriam
disponibilizados atos governamentais em relação à mobilidade, aumentando assim a
transparência.
2 – Criação do Programa Educacional de Trânsito – Proet –, em parceria com a
Polícia Militar, visando ao tema da mobilidade urbana de forma interdisciplinar para os
alunos da educação básica.
3 – Implementação de curso obrigatório de capacitação em Libras e em Braille para
76––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
servidores públicos que trabalhem em lugares de atendimento à população,
principalmente em recepção e transporte público para pessoas com deficiências
auditiva e visual.
Subtema 2 – Trânsito e transporte
4 – Incentivo às concessões privadas das estradas estaduais, visando ao
melhoramento da pavimentação das estradas, tornando o serviço bem mais seguro.
5 – Criação de aplicativo gratuito, gerenciado pelo Departamento de Trânsito,
contendo rotas, horários dos ônibus, localização do veículo em tempo real, pontos de
parada e linhas disponíveis, sendo também um ponto de sugestões e reclamações,
para que o Departamento de Trânsito possa identificar as necessidades da população
em relação à mobilidade e à acessibilidade, além de parcerias feitas com os
aplicativos já existentes.
6 – Implantação de um sistema de transporte ferroviário de abrangência
metropolitana e regional, a ser operado por meio de parcerias público-privadas –
PPPs –, como meio de transporte alternativo, visando à interligação dos municípios.
7 – Modificação no modo de calcular o IPVA, passando a ter base no peso de
tabela do veículo.
Subtema 3 – Mobilidade e estrutura
8 – Criação de programa, pelo governo estadual, que incentive a construção de
ciclovias e bicicletários integrados no transporte público em locais viáveis e
estratégicos nos municípios, podendo haver parcerias público-privadas – PPPs.
9 – Ampliação de uma estrutura padrão em lugares de grande movimentação a qual
abranja as necessidades e a acessibilidade das pessoas com deficiência, sendo
efetuada com precisão a padronização de botoeiras equipadas com letras em Braille
em calçadas, rampas, vias e áreas públicas, conforme as normas gerais de inclusão
social das pessoas portadoras de deficiência física da Lei nº 7.853, de 1989.
10 – Implantação de faixas elevadas, proporcionando o nivelamento de calçadas
em um programa conjunto entre os governo estadual e municipais.
11 – Incentivo, nos municípios com menos de 20 mil habitantes, à criação do plano
diretor e do plano de mobilidade urbana.
12 – Descentralização, pela prefeitura, das principais linhas de ônibus das praças
77––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
centrais, bem como implantação de abrigos em todos os pontos, com placas de
sinalização e itinerário.
Entrega do Documento Final
O locutor – Convido a Sra. Ruth Schmitz, gerente-geral da Escola do Legislativo,
para assumir a condução dos trabalhos e, em nome da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, receber o documento aprovado nesta plenária do
Parlamento Jovem.
– Procede-se à entrega do documento final.
Encerramento
O presidente (deputado Rogério Correia) – A presidência manifesta a todos os
agradecimentos pela honrosa presença e, cumprido o objetivo da convocação,
encerra a reunião, convocando as deputadas e os deputados para a especial de
segunda-feira, dia 29, às 20 horas, nos termos do edital de convocação. Levanta-se a
reunião.
ATA DA 33ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Presidência do Deputado Cristiano Silveira
Sumário: Comparecimento – Abertura – Ata – Destinação da Reunião –
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –
Palavras do Deputado Durval Ângelo – Entrega de Placa – Palavras do Sr.
Alessandro Marques – Palavras do Presidente – Apresentação Musical –
Encerramento.
Comparecimento
– Comparecem os deputados:
Cristiano Silveira – Durval Ângelo.
Abertura
O presidente (deputado Cristiano Silveira) – Às 19h15min, declaro aberta a reunião.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.
Ata
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada, e a subscreve.
78––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais – Cohab – pelos 51 anos de sua criação.
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a compor a Mesa os Exmos. Srs. Alessandro Marques,
presidente da Cohab; vereador Jorge Elias de Souza Lemos, presidente da Câmara
Municipal de Baependi, representando os demais vereadores presentes; e deputado
Durval Ângelo, autor do requerimento que deu origem a esta homenagem.
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença do Sr. Carlos Gomes Sampaio de Freitas,
diretor da Minas Gerais Participações – MGI –, ex-deputado desta Assembleia
Legislativa.
Tendo em vista a legislação em vigor, especialmente a Resolução nº 23.450, de
2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos
convidados participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos por
esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que possam ser
caracterizados como propaganda eleitoral.
Execução do Hino Nacional
O locutor – Convidamos os presentes para ouvir o Hino Nacional, executado pela
Bios –Bombeiro Instrumental Orquestra Show, regida pelo Subten. Silas Buenos Aires
Assunção.
– Procede-se à execução do Hino Nacional.
Palavras do Deputado Durval Ângelo
Meus senhores, minhas senhoras, telespectadores, boa noite. Exmo. Sr. Deputado
Cristiano Silveira, que neste ato representa o presidente da Assembleia – Cristiano
preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, onde a questão
da moradia é uma das bandeiras no trabalho da comissão; Exmo. Sr. Alessandro
Marques, meu amigo, presidente da Companhia de Habitação de Minas Gerais –
Cohab; Exmo. Sr. Jorge Elias de Souza Lemos, presidente da Câmara Municipal de
Baependi, representando as demais autoridades municipais; desde que ocorreu o
fenômeno que o arqueólogo Gordon Childe batizou de Revolução Neolítica, quando o
79––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ser humano deixou a vida nômade para se fixar em um local há cerca de 10 mil anos,
a necessidade de moradia tornou-se imperativa. Nos países ibéricos, há um ditado
que resume muito bem isso: quem casa quer casa. Mas, apesar de a habitação ser
uma garantia inscrita no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o fim
do déficit habitacional no mundo está longe de se tornar realidade.
A ONU estima que, em 2030, 40% da população mundial, ou 3 bilhões de pessoas,
vão precisar da construção de moradias.
No Brasil, em 2012, o déficit habitacional superava 5 milhões de unidades. Dessas,
quase 500 mil eram em Minas Gerais. Mas a situação aqui já foi bem pior. Na década
de 1960, mais da metade da população brasileira vivia no campo. De lá para cá o
cenário se inverteu completamente. As cidades hoje abrigam mais de 84% da
crescente população, engrossando as fileiras de sem-tetos. Há poucos anos, o
problema estava restrito às grandes cidades, hoje se alastra por municípios médios e
até por algumas cidades menores.
É nesse cenário que a Cohab chega aos seus 51 anos. O programa Minha Casa
Minha Vida, do governo Lula e do governo Dilma, começou a reduzir o déficit
habitacional. Mas os grandes desafios ainda são muitos, e as ocupações proliferam
no campo e nas cidades, repletas de cidadãos e cidadãs que nada mais querem além
da oportunidade de ter uma vida decente.
Hoje mesmo recebi um telefonema de Brasília, da Farina, procuradora de justiça,
que já foi procuradora de justiça de Goiás e atualmente preside o Conselho Nacional
de Direitos Humanos, dizendo que, nos últimos meses, o conselho tem debatido
muito a questão da ocupação do Isidoro, em Belo Horizonte, e pediu uma intervenção
para sensibilizar o prefeito e o governador na busca de uma solução para o problema.
Eu disse: “O primeiro é impossível; o segundo é possível, porque a própria Cohab,
que é a Companhia Habitacional de Minas Gerais, já fez uma proposta factível”. Eu
disse isso à presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Sob o comando do governador Fernando Pimentel, a Cohab mostrou que está
pronta para enfrentar esses desafios e fazer muito mais. E a missão não é apenas
entregar uma casa qualquer. O que nossa Cohab faz atualmente é garantir aos que
80––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
precisam uma moradia digna, bem diferente daquelas construídas de acordo com o
ultrapassado conceito de que casa popular pode ser de qualidade inferior.
Acho que hoje alguns servidores presenciaram, apesar dos 51 respeitáveis anos da
Cohab, a primeira vez na história que um governador visitou a Cohab e pôde
conversar e encontrar-se com os seus servidores, ouvi-los e intercambiar um pouco
nesta manhã. Para nós foi alvissareira a presença do governador Fernando Pimentel
na comemoração do aniversário da Cohab nesta manhã.
A companhia agora passa por um momento de forte revitalização. Acho que a
presença aqui de dezenas e dezenas de servidores da Cohab mostra um pouco essa
revitalização. Vocês são a alma desse trabalho e mostram a disposição e o carinho
que têm pela Cohab. Era uma das discussões que eu fazia, como líder do governo,
na extinção de alguns órgãos proposta pelo governo e encaminhada a esta Casa. E,
particularmente, disse isso aos servidores do Deop, hoje com menos de 200
servidores e já teve mais de 4 mil; disse isso aos servidores da Prominas, com 53 ou
54 servidores; disse isso aos servidores da Ruralminas, que já teve mais de 2 mil
servidores, mas hoje tem 74. Eu disse: “Olhem, houve esvaziamento desses órgãos
no decorrer dos anos”. Tudo bem que são políticas públicas, mas, de qualquer
maneira, precisava-se, em algum momento – e eu dizia isso aos servidores que
estavam há 30, 40 e 20 anos –, de garra. Faltou garra dos servidores. Acho que a
presença de vocês aqui é um sinal claro da revitalização do órgão e dessa garra que
cobrei, que faltou a outros servidores em algum momento. Acho que toda e qualquer
instituição, e a Cohab em particular, tem o jeito, a cara e o modo dos servidores que
ali estão trabalhando.
Chegou aqui o nosso deputado Mário Assad, que hoje é presidente da MGI. Ele
está presente também neste evento. Obrigado, Mário, pela presença.
São novos projetos que a Cohab desenvolve para a Região Metropolitana de Belo
Horizonte – RMBH –, que concentra um déficit habitacional de quase 200 mil
moradias. Todo o trabalho de moradia popular de Patrus, Célio de Castro e Fernando
Pimentel ficou interrompido. Praticamente não se construiu, apesar de toda a linha de
investimento do Minha Casa Minha Vida, moradia em Belo Horizonte.
Mas não vou aqui atropelar o presidente Alessandro Marques, grande presidente,
81––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
que vem desenvolvendo um grande trabalho à frente da Cohab, que mostrará os
planos futuros dessa companhia, também para comunidades indígenas, quilombolas
e também para a área rural.
Só que ninguém consegue acabar com um problema histórico sozinho e de uma
hora para outra. Mesmo com uma equipe repleta de bravos servidores como a da
nossa Cohab, para enfrentar a questão, é necessário um esforço conjunto e
coordenado da União, do Estado e dos municípios, onde o problema da falta de
moradia deságua. Mas isso só é possível com um diálogo permanente.
Nós estamos assistindo a um momento histórico no Brasil de golpe contra a nossa
tênue democracia. Com toda a certeza, os cortes já estão vindo no Minha Casa
Minha Vida pelo governo interino e golpista. Temo que muitos dos investimentos que
a gente possa – e são necessários – fazer, depois de amanhã tenhamos dificuldade
de executá-los.
Pelo que conheço, e conheço bem, disposição para trabalhar, e trabalhar cada vez
melhor, é o que não falta a essa equipe. Foi assim que a companhia conseguiu
entregar mais de 38 mil unidades habitacionais em mais de 400 cidades espalhadas
por todas as regiões do Estado. E os projetos para construção de milhares de outras
já estão saindo do forno.
Temos ainda moradias prontas para serem entregues, mas que aguardam o fim das
obras de infraestrutura feitas pelas prefeituras, pois os projetos da Cohab não são
apenas para pôr a população beneficiada em um conjunto habitacional isolado. Agora
quem vai viver em uma moradia feita pela companhia tem garantidos também acesso
a escola, posto de saúde e transporte público.
Como todos sabem, os recursos são escassos. Particularmente para nós, em Minas
Gerais, que tivemos uma herança terrível, estamos vivendo grandes dificuldades de
um déficit hoje superior a R$10.000.000.000,00. Mas, com um pouco de boa-vontade
dos parceiros, a companhia continuará a executar com primazia sua bela missão:
viabilizar a oferta de moradias de qualidade para aquela camada da população mais
necessitada.
Num dia de aniversário, o que podemos dizer: parabéns à Cohab e muitos e muitos
anos de vida mais, que possam resolver o sério e grave problema de direitos
82––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
humanos que é a questão da moradia. Por isso estamos nos unindo, enquanto Poder
Legislativo, para, com vocês, cantar parabéns para a Cohab.
Entrega de Placa
O locutor – Neste instante, o deputado Cristiano Silveira, representando o deputado
Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
juntamente com o deputado Durval Ângelo, autor do requerimento que deu origem a
esta solenidade, fará a entrega de uma placa alusiva a esta homenagem ao Sr.
Alessandro Marques, presidente da Cohab. A placa a ser entregue contém os
seguintes dizeres: “A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab
Minas – foi criada em agosto de 1965 com o objetivo de combater o déficit
habitacional do Estado de Minas Gerais. Desde então, busca garantir à população de
baixa renda o direito a uma moradia digna, bem como o acesso a escolas, postos de
saúde e transporte público. Sua nova gestão trabalha visando implantar, com
participação da sociedade nas decisões, uma nova política de habitação condizente
com as necessidades do Estado. Por ocasião do aniversário da Cohab Minas, a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais cumprimenta a entidade pelo
vigoroso processo e revitalização e presta a ela merecida homenagem”.
– Procede-se à entrega da placa.
Palavras do Sr. Alessandro Marques
Como a Cohab, eu também tenho um recorde, porque dois ternos no mesmo dia é
a primeira vez. Como sempre, inicio agradecendo a Deus, que nos permite passar por
estes momentos. Certamente, o dia de hoje será lembrado em todos os nossos
próximos dias.
Faço um juízo de valor. O que hoje me causou muita emoção foi que, quando olhei
para o Mendes, os olhos dele lacrimejavam, ao ser homenageado. Isso, para nós, é
motivo de muito orgulho, porque, quando vemos e reconhecemos que uma pessoa
está, há 48 anos, dedicando-se a uma empresa, isso é uma vida. Como disse o
governador Fernando pela manhã, ele teria vontade de dizer que tinha menos anos
que a Cohab, mas não havia condições. Eu posso dizer que tenho menos anos que o
Mendes tem de Cohab.
Cumprimento, agradecendo-lhes, o deputado Cristiano, o meu amigo e
83––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
companheiro deputado Durval Ângelo e o nosso amigo do Sul de Minas, presidente
da câmara de Baependi, que está aqui representando os vereadores; alguns amigos
presentes, colegas do governo Mário Assad e outros. A emoção está batendo, e não
citarei nomes para não cometer injustiças.
Cristiano, deveríamos inverter, pois vocês é que deveriam estar neste local de
honra. A Cohab existe por causa de vocês, cada um com sua ação, e os responsáveis
pelas consequências dessa ação fizeram essa empresa chegar aonde chegou. Fazer
51 anos num Brasil como o de hoje e como o do passado é muito difícil.
Eu arrumei uma redatora de discursos particular – não é Adélia? Então, lerei o
discurso que ela fez para mim.
Boa noite! Em nome de nós, servidores da Cohab, saúdo e agradeço primeiramente
a dois grandes representantes do povo neste Parlamento, o deputado Durval Ângelo,
líder do nosso governo nesta Casa, meu amigo, e o deputado Cristiano Silveira, meu
novo amigo, que nos prestigia com essa iniciativa de homenagear a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais pelos tão importantes 51 anos.
Receber uma homenagem no Plenário da Casa do povo é uma imensa honraria
para uma empresa que, assim como os homens públicos que aqui legislam, sempre
buscou servir ao povo. Os servidores públicos têm a missão de servir ao povo em
nome do poder público, e a nossa missão é fazer valer o direito humano à moradia
digna.
No último dia 18 de agosto, nossa Cohab completou 51 anos. Nessa data, em 1965,
realizou-se a primeira assembleia dessa companhia, tendo sido publicado, no Minas
Gerais, o seu estatuto em 1º de setembro do mesmo ano.
Logo na largada de sua missão, entregou, no dia 1º/11/1967, o primeiro conjunto
habitacional na região do Barreiro, com 1.312 moradias: o Conjunto Vale do Jatobá.
O conceito de morar remonta à pré-história, quando o homem fazia da caverna o
local para viver em segurança, para o seu descanso, sua convivência familiar; o local
onde deixava registrado, nas paredes, o relato do seu cotidiano para que, milhares de
anos depois, pudéssemos conhecer um pouco do nosso passado, tal qual fazemos
quando lembramos a trajetória exitosa da Cohab. O conceito de morar continua o
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mesmo desde aquela época, pois a nossa casa é o nosso templo: é em seu seio, no
núcleo familiar, que é moldado o caráter de cada um de nós.
Vinculada à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional, a Cohab
Minas é uma empresa de economia mista que recebeu, desde sua criação, a nobre
missão de assegurar o cumprimento do direito humano à moradia digna a famílias de
baixa renda, que sempre serão a ela agradecidas. E esse é um motivo que nos enche
de orgulho, porque somos o instrumento, em nome do Estado, que possibilita essa
realização.
Mais do que combater o déficit habitacional, meta da nossa Cohab, o papel dela de
possibilitar um convívio familiar saudável, de inibir o êxodo rural e de ter identidade
com a moradia é um dos mais relevantes do poder público. A parceria entre as três
esferas de governo, envolvendo vários órgãos públicos, possibilitou, até o momento,
a marca histórica de entrega de 134.707 unidades habitacionais, o que nos leva a
reconhecer o quão importante é o papel do Fundo Estadual de Habitação, que
possibilita esse êxito. Só por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, foram 38 mil
casas entregues em municípios distribuídos em todos os 17 territórios.
Cito o papel de fundamental importância da atual gestão, que é de ser o ponto de
intercessão na resolução de conflitos de ordem habitacional, que tem sido obtido
após a criação, no governo Fernando Pimentel, da Mesa de Diálogo, que tenho
orgulho de presidir e que atua nos conflitos urbanos e rurais. Estamos fazendo valer o
compromisso de campanha, pois é preciso “ouvir para governar”. E já alcançamos
resultados positivos, inibindo ações de violência e reduzindo a grande carga do
Judiciário, com soluções administrativas e pacíficas.
Atualmente, nossa expectativa é promissora, tendo em vista que já firmamos
compromisso, na modalidade parcerias, com 37 municípios para a construção de
2.315 unidades habitacionais, que serão viabilizadas com recursos do FGTS. São
mais de 2.315 famílias às vésperas da realização do grande sonho da habitação.
Estamos fazendo a análise, por meio de cadastro, da demanda por moradia dos
servidores públicos. Esse, enfim, é um grande projeto que estamos entabulando.
Precisamos criar mecanismos para dar tratamento igualitário a todos os cidadãos do
Estado, e os servidores também são cidadãos. Precisamos olhar para eles também:
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em casa de ferreiro, o espeto não pode ser de pau! Disponibilizaremos, nos próximos
dias, um levantamento, junto dos servidores, para conhecermos a real demanda por
moradia para eles, mas já adiantamos que nossa meta de construção de um projeto-
piloto na região metropolitana passa de mil unidades habitacionais, em terreno da
própria empresa.
Pela primeira vez na história de Minas Gerais, criamos para a população indígena
um projeto habitacional totalmente específico para eles, respeitando suas identidades
sociais e culturais. Buscamos cumprir nosso papel de resgatar um pouco da dívida
secular do nosso país para com nossos irmãos, cuja ancestralidade já se fazia
presente nestas terras muito antes da chegada do homem branco. Minas Gerais tem
12 etnias a serem atendidas, e já firmamos parceria com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste – Sedinor – para a implantação
do projeto-piloto na reserva xacriabá, em São João das Missões. Estamos iniciando,
como disse há pouco, um diagnóstico habitacional também das outras etnias, já tendo
sido visitada pela Cohab a etnia xucuru-cariri, em Caldas, no Território Sul.
O projeto Minas Indígena é diferenciado dos demais. Possui como principal meta a
transferência de conhecimento por meio da capacitação dos nativos, que criarão
moradias economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente
sustentáveis. Posteriormente pretendemos transferir a ação a outros povos
tradicionais, como quilombolas e pequenas comunidades rurais.
Ainda buscando deixar clara a marca deste atual governo, bem como uma
existência que já ultrapassou meio século, estudamos mecanismos, com a
participação da sociedade, para entender as reais necessidades do povo mineiro
acerca da moradia digna e para encontrarmos juntos comum solução que nos dê as
corretas diretrizes para vencermos o crescente déficit habitacional. Só na região
metropolitana, como disse há pouco o deputado Durval Ângelo, o déficit é de mais de
170 mil moradias. É um desafio que temos à frente. Lutaremos para sermos
vitoriosos.
Quero falar a vocês da importância de cada um de nós para o desenvolvimento da
companhia de habitação. Temos, deputados Durval Ângelo e Cristiano Silveira,
identificado diversas áreas, diversos terrenos de empresas públicas, como a Cohab, e
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do próprio governo para podermos desenvolver planos habitacionais por todas as
regiões do Estado. Nossa meta é nos consolidarmos como um plano de habitação
para servidores públicos, considerando também o atendimento prioritário às forças
públicas, de forma que possamos integrar não só os servidores do Estado como
também os servidores municipais.
Em algumas áreas, também temos outras possibilidades. Venho estudando o
Masterplan, já apresentado à nossa diretoria executiva, para que consigamos fazer
um pool de moradias, com desenvolvimento e geração de emprego e renda. Temos
importantes áreas por todo o Estado margeando rodovias, nas quais poderíamos
desenvolver centro de negócios com habitação. Seria um grande marco desse
governo. Para isso, é bom nosso companheiro Mário Assad, da MGI, estar aqui. Ele
pode ir pensando para, junto com a MGI, realizarmos esse projeto de
desenvolvimento.
Temos um grande desafio pela frente, que é trabalhar pelos próximos 51 anos para
novamente nos encontrarmos. Queira Deus estejamos aqui festejando. Efetivamente,
tenho dito a vocês que não me canso de falar do orgulho que tenho de trabalhar com
cada um que aqui está. Quero, na verdade, deputados Cristiano Silveira e Durval
Ângelo, agradecer a cada um desses colegas que aqui estão. Sem eles, certamente
não teríamos o brilho de acordar todos os dias pela manhã, de andar quase 60km por
dia para estar na Cohab. Contem sempre com a diretoria executiva. Nós, da diretoria,
temos um jeito diferente de dirigir a companhia. Cada um de nós, eu, o Chico, o
Bisinoto, o Dr. Valter e o Ivan estamos à disposição de vocês como colegas de
trabalho. Temos ali uma relação de respeito. Não há nenhum tipo de subserviência.
Há respeito. Quero pedir às nobres autoridades que nós, de pé, façamos uma
saudação a esses funcionários da Cohab.
Muito obrigado a todos vocês.
Palavras do Presidente
O presidente – Exmo. Sr. Presidente da Cohab, Sr. Alessandro Marques, em cuja
pessoa estendo meus cumprimentos a todas as trabalhadoras e trabalhadores dessa
importante companhia, quero que todos se sintam parabenizados pelos 51 anos
dessa importante empresa.
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A Cohab, em si, pode ser uma personalidade jurídica, uma estrutura física de sua
sede, mas, sem dúvida alguma, a sua alma é o corpo de servidores que ali trabalham,
com muito afinco, para garantir, como disse o nosso líder, deputado Durval Ângelo, a
quem também dirijo os meus cumprimentos e parabenizo pela iniciativa do
requerimento desta sessão solene, um dos direitos humanos mais fundamentais, o
direito à moradia. Por todos os motivos, que os senhores sabem melhor do que eu,
pelos quais é importante o direito à moradia, ele também significa nos posicionarmos,
nos localizarmos no mundo, quando a gente tem a oportunidade de ter um endereço.
Cumprimento também o senhor presidente da Câmara Municipal de Baependi,
vereador Jorge Elias. Temos, vereador, um simbolismo religioso que nos liga. Sou da
cidade de São João del-Rei, onde nasceu a Santa Nhá Chica, recentemente
canonizada no Distrito de Rio das Mortes, e que passou toda a sua vida e atuou no
Município de Baependi. Então, nesse espírito religioso, que nos sintamos todos
abençoados.
Quero trazer aqui as palavras do deputado Adalclever Lopes, que tenho a honra de
representar nesta sessão solene e que envia a todos vocês a sua mensagem.
“Fundada em agosto de 1965, a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – Cohab Minas – tem realizado, há mais de cinco décadas, um precioso
trabalho no combate ao déficit habitacional e à inadequação de moradias nas cidades
mineiras, sobretudo na faixa da população urbana com renda inferior a três salários-
mínimos. Minas está entre as unidades da Federação com maior déficit absoluto de
habitações. De acordo com o estudo anual da Fundação João Pinheiro, existem
atualmente mais de quinhentas mil famílias que vivem em más condições, seja em
moradias precárias ou com aluguéis muito caros. Como consequência, o poder
público, em todas as suas esferas, federal, estadual e municipal, carece de um
grande esforço no sentido de tornar realidade a moradia digna para o maior número
de pessoas. No caso da Cohab Minas, responsável direta pela concepção e
execução de políticas que visam reduzir o déficit habitacional em Minas Gerais, sua
atuação, diante desse desafio, é motivo de orgulho para todos, sempre em busca de
mais qualidade de vida, trabalhando em parceria com as prefeituras, a fim de
viabilizar a moradia para as famílias mais necessitadas.
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Desse modo, o Parlamento mineiro agradece, na pessoa do presidente da
companhia, Alessandro Marques, a todos os servidores que, durante essas primeiras
cinco décadas, fizeram com que a Cohab Minas se tornasse instituição eficiente de
captação e gestão de recursos destinados a viabilizar a oferta de unidades
habitacionais de interesse social. Que os próximos 50 anos sejam percorridos com a
mesma eficiência! Muito obrigado.
Apresentação Musical
O locutor – Ouviremos agora a Bombeiro Instrumental Orquestra Show – Bios –,
que, sob a coordenação do Subten. BM Silas Buenos Aires Assunção, apresentará as
músicas Oceano, composta por Djavan, com arranjo do 2º-Sgt. BM Fabiano Silva
Lima; e Overture Messias Rock, com arranjo de J. Vilar.
– Procede-se à apresentação musical.
O presidente – Cumprimento e agradeço à Bombeiro Instrumental Orquestra Show
pela belíssima apresentação, um brinde ao aniversário da nossa Cohab, um grande
presente.
Encerramento
O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presença e, cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as
deputadas e os deputados para a ordinária de amanhã, dia 31, às 14 horas, com a
seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia
31/8/2016.). Levanta-se a reunião.
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
23/8/2016
Às 16h12min, comparecem na Sala das Comissões os deputados João Magalhães,
Cabo Júlio, Paulo Guedes e Cássio Soares membros da supracitada comissão.
Havendo número regimental, o presidente, deputado João Magalhães, declara aberta
a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura
da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros
da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
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matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão.
Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a
votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Suspende-se a reunião. Às 17 horas, são reabertos os trabalhos, com a presença dos
deputados João Magalhães, Cabo Júlio, Paulo Guedes e Anselmo José Domingos
(substituindo o deputado Agostinho Patrus Filho, por indicação da liderança do
BCMG). Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os
seguintes pareceres: pela aprovação, no 2º turno, dos Projetos de Lei nºs 3.507 e
3.510/2016 na forma do vencido em 1º turno e 3.513/2016 na forma do Substitutivo nº
1 ao vencido em 1º turno (relator: deputado João Magalhães). Passa-se à 3ª Fase da
2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições da
comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua
vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 6.900/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja realizada audiência
pública para debater o porte de armas dos agentes prisionais contratados,
subordinados à Secretaria de Estado de Administração Prisional, órgão da
administração pública do Estado;
nº 6.901/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja realizada audiência
pública para debater a resolução de cursos para o ano de 2017, em que militares
chamados para o Curso Especial de Formação de Sargentos poderão ter grave
prejuízo em sua carreira.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2016.
Cabo Júlio, presidente.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.130, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 14h21min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Cristiano Silveira,
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Fred Costa e Durval Ângelo (substituindo o deputado Tony Carlos, por indicação da
liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Está presente, também, o
deputado Cabo Júlio. Havendo número regimental, o presidente, deputado Fred
Costa, declara aberta a reunião e informa que não há ata a ser lida por se tratar da
primeira reunião da comissão. A presidência informa que a reunião se destina a
eleger e empossar o presidente e o vice-presidente. Registra-se a candidatura do
deputado Cristiano Silveira para presidente e do deputado Fred Costa para vice-
presidente. Após a votação, são eleitos, por unanimidade, o deputado Cristiano
Silveira para o cargo de presidente e o deputado Fred Costa para o cargo de vice-
presidente. O presidente ad hoc, deputado Fred Costa, dá posse ao presidente eleito,
deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos trabalhos. Ato contínuo, o
presidente eleito dá posse ao vice-presidente eleito, deputado Fred Costa. Cumprida
a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os
membros da comissão para reunião extraordinária em 31/8/2016, às 9h30min,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Bonifácio Mourão, presidente – Durval Ângelo – Rogério Correia.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.189, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 15h3min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Geraldo Pimenta,
Durval Ângelo e Fred Costa (substituindo o deputado Cássio Soares, por indicação da
liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente ad hoc, deputado Geraldo Pimenta, declara aberta a reunião
e informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião desta comissão.
A presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o
vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Durval Ângelo para
presidente e do deputado Geraldo Pimenta para vice-presidente. Após a votação,
foram eleitos, por unanimidade, o deputado Durval Ângelo para o cargo de presidente
e o deputado Geraldo Pimenta para o cargo de vice-presidente. O presidente ad hoc,
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deputado Geraldo Pimenta, da posse ao presidente eleito, deputado Durval Ângelo, a
quem passa a direção dos trabalhos. Ato contínuo, o presidente eleito dá posse ao
vice-presidente eleito, deputado Geraldo Pimenta. O presidente acusa o recebimento
do Veto nº 23.189/2016, em turno único, do qual avocou para si a relatoria. Cumprida
a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os
membros da comissão para reunião extraordinária amanhã, 31/8/2016, às 9h45min,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente – Geraldo Pimenta – Bonifácio Mourão.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.188, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 15h10min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo,
Rogério Correia e Fred Costa (substituindo o deputado Inácio Franco, por indicação
da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente ad hoc, deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e
informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião desta comissão.
Registram-se as candidaturas do deputado Durval Ângelo para presidente e do
deputado Rogério Correia para vice-presidente. Submetidos a votação pelo processo
nominal, cada um por sua vez, foram eleitos para presidente e vice-presidente,
respectivamente, os deputados Durval Ângelo e Rogério Correia. O presidente ad
hoc proclama o resultado e declara empossado como vice-presidente o deputado
Rogério Correia, a quem passa a direção dos trabalhos. O vice-presidente eleito
declara empossado o presidente, deputado Durval Ângelo, a quem devolve a direção
dos trabalhos. O presidente avoca para si a relatoria do Veto nº 23.188/2016, em
turno único. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de
todos, determina a lavratura da ata, convoca reunião extraordinária da comissão para
amanhã, dia 31/8/2016, às 10 horas, e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente – Rogério Correia – Bonifácio Mourão.
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ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.179, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 15h20min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Rogério Correia,
Cristiano Silveira e Fred Costa (substituindo o deputado Duarte Bechir, por indicação
da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Estão presentes,
também, os deputados Durval Ângelo e Geraldo Pimenta. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e
informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião da comissão. A
presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o
vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Rogério Correia para
presidente e do deputado Cristiano Silveira para vice-presidente. Submetidos a
votação pelo processo nominal, cada um por sua vez, são eleitos para presidente e
vice-presidente, respectivamente, o deputado Rogério Correia e o deputado Cristiano
Silveira. O presidente ad hoc proclama o resultado e declara empossado como vice-
presidente o deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos trabalhos. Ato
contínuo, o vice-presidente eleito dá posse ao presidente eleito, deputado Rogério
Correia. Em seguida, o presidente avoca a si a relatoria do Veto nº 23.179/2016.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
determina a lavratura da ata, convoca os membros da comissão para reunião
extraordinária em 31/8/2016, às 10h15min, e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente – Fred Costa – Geraldo Pimenta.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.129, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 15h53min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Geraldo Pimenta,
Antônio Carlos Arantes, Rogério Correia e Fred Costa, membros da supracitada
comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Geraldo Pimenta,
declara aberta a reunião e informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira
reunião desta comissão. A presidência informa que a reunião se destina a eleger e
93––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
empossar o presidente e o vice-presidente da comissão. Registram-se as
candidaturas do deputado Rogério Correia para presidente e do deputado Geraldo
Pimenta para vice-presidente. Submetidos a votação pelo processo nominal, cada um
por sua vez, foram eleitos para presidente e vice-presidente, respectivamente, os
deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta. O presidente ad hoc proclama o
resultado e declara empossado como vice-presidente o deputado Geraldo Pimenta, a
quem passa a direção dos trabalhos. O vice-presidente eleito declara empossado
como presidente o deputado Rogério Correia a quem passa a direção dos trabalhos.
O presidente avoca para si a relatoria do Veto nº 23.177/2016, em turno único.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
determina a lavratura da ata, convoca reunião extraordinária da comissão para
amanhã, dia 31/8/2016, às 10h45min e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente – Geraldo Pimenta – Durval Ângelo – Fred Costa.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.126, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 30/8/2016
Às 16 horas, comparecem na Sala das Comissões os deputados Vanderlei Miranda,
Cristiano Silveira, Antônio Carlos Arantes e Fred Costa (substituindo o deputado
Glaycon Franco, por indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada
comissão. Está presente também o deputado Durval Ângelo. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Vanderlei Miranda, declara aberta a reunião e
informa que não há ata a ser lida por se tratar da primeira reunião da comissão. A
presidência informa que a reunião se destina a eleger e empossar o presidente e o
vice-presidente. Registram-se as candidaturas do deputado Vanderlei Miranda para
presidente e do deputado Cristiano Silveira para vice-presidente. Submetidos a
votação pelo processo nominal, cada um por sua vez, foram eleitos para presidente e
vice-presidente, respectivamente, o deputado Vanderlei Miranda e o deputado
Cristiano Silveira. O presidente ad hoc proclama o resultado e declara empossado
como vice-presidente o deputado Cristiano Silveira, a quem passa a direção dos
trabalhos. Ato contínuo, o vice-presidente eleito dá posse ao presidente eleito,
94––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
deputado Vanderlei Miranda. Em seguida, o presidente avoca para si a relatoria do
Veto nº 23.126/2016. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
presença de todos, determina a lavratura da ata, convoca os membros da comissão
para reunião extraordinária amanhã, 31/8/2016, às 11h, e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Vanderlei Miranda, presidente – Bonifácio Mourão – Rogério Correia – Fred Costa.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.125/2016
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, II, da
Constituição do Estado, opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 23.125/2016, que
estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá
outras providências.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 177/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 1º/8/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada à Comissão
Especial para receber parecer, nos termos do art. 111, inciso I, “b”, combinado com o
art. 222, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 177/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 23.125/2016, que estabelece a
estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras
providências, por considerar os oito dispositivos vetados inconstitucionais ou
contrários ao interesse público.
Nas razões do seu veto, o chefe do Executivo alega que:
1) o §5º do art. 9º, que incluiu as unidades correicionais da Secretaria de Estado da
Fazenda no rol de órgãos de apoio de controle interno do Poder Executivo que se
excetuam à subordinação técnica da Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
95––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
acarreta prejuízo ao controle interno do Estado e contraria o disposto no inciso II do
§1º do artigo 74 da Constituição do Estado;
2) os incisos II, III e VI do caput do art. 26 e o art. 134, que transferiram as
competências relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos
serviços, do cooperativismo e do artesanato; ao apoio e ao fomento das
microempresas e empresas de pequeno e médio porte e do microempreendedor
individual; e ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais para a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
Sedectes – contrariam a proposta inicial apresentada pelo Poder Executivo, que
atende melhor às expectativas relativas à integração dessas políticas, atribuindo
essas atividades aos grupos de coordenação de políticas públicas setoriais e às
secretarias extraordinárias;
3) o inciso XII do caput e as alíneas “g” e “h” do inciso II do parágrafo único do art.
26, que alteraram a vinculação da Junta Comercial – Jucemg – e do Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi – para a Sedectes, contrariam o
interesse público, visto que, analisando os objetivos das referidas entidades e as
competências das secretarias, verifica-se existir maior harmonia e
complementariedade entre a Jucemg e o Indi, respectivamente, com a Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF – e os grupos de coordenação de políticas públicas
setoriais;
4) o inciso VII do art. 38, que atribuiu a competência para a gestão de operações de
crédito e arranjos financeiros junto a instituições nacionais e internacionais à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – contraria o interesse
público, uma vez que a SEF e os grupos de coordenação de políticas públicas
setoriais já possuem competência para coordenar a formulação e a implantação das
políticas públicas relativas à atração de investimentos nacionais e internacionais para
o Estado;
5) a alínea “c” do inciso I do §1º do art. 48, refere-se a competência relativa à
matéria própria da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, razão pela qual não pode ser
atribuída à CGE, tendo em vista que a OGE não foi incorporada à CGE;
6) os incisos II, V, X e XI do caput e incisos II, V, X, XI do parágrafo único do art.
96––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
101; os incisos VIII, IX, e XVIII do caput e incisos VIII, IX e XVIII do parágrafo único
do art. 110; e os incisos I e XVII do caput e incisos I e XVII do parágrafo único do art.
111, que se referem à extinção de cargos vagos de várias carreiras do Poder
Executivo, possuem inconsistências quanto ao quantitativo de extinção, razão pela
qual se opôs o veto;
7) o art. 191, que se refere à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência por
todos os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
constitui matéria processual, cuja competência legislativa é privativa da União;
8) o parágrafo único do art. 194, que autoriza o Poder Executivo a realizar
exonerações e nomeações decorrentes do processo de reorganização administrativa,
ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes ao dispor sobre
provimento de cargos públicos, bem como pode infringir o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos dispositivos vetados citados acima nos itens de 1 a 5, entendemos
que a abrangência do controle interno do Poder Executivo, bem como a pertinência
da atribuição de competências e da vinculação de entidades às Secretarias de Estado
tem por fundamento o poder discricionário do chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 66, inciso III, alínea “e”, da Constituição Estadual, e leva em conta também as
novas diretrizes organizacionais e o atual panorama orçamentário-financeiro do
Estado.
No que diz respeito ao item 6, o veto tem por finalidade suprimir dispositivos que
não correspondem ao efetivo quantitativo de cargos vagos a serem extintos.
Em relação ao item 7, como bem salientado nas razões do veto, o dispositivo cuida
de matéria de competência legislativa privativa da União.
Em relação ao item 8, entendemos que a nomeação e exoneração de servidores
são ações tipicamente administrativas, que dispensam autorização legislativa e
configuram atribuição do Poder Executivo.
Em face das ponderações acima aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto
parcial encaminhado pelo Executivo.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de
Lei nº 23.125.
97––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Geraldo Pimenta, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Durval Ângelo.
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.129
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição
de Lei nº 23.129, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam
no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e
metais nobres.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 176/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi distribuída a esta
comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, combinado com o
art. 222, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 176/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.129, que dispõe sobre o
registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na
fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. A proposição vetada
pretende criar cadastro administrativo estadual com os dados de identificação das
pessoas físicas e jurídicas que explorem atividade econômica que envolvam
comércio, intermediação, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais
nobres. Para tanto fixa uma série de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas
pessoas físicas e jurídicas que atuem no ramo e comina sanções para o
desatendimento de seus comandos.
O chefe do Executivo alega que decidiu vetar integralmente a proposição sob o
entendimento de que ela veicula normas sobre direito comercial, matéria cuja
competência legislativa foi outorgada pela Constituição Federal à União, nos termos
do disposto no seu art. 22, I. Por isso, segundo a ótica do governador, houve a
98––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
invasão de competência legislativa de outro ente federado pelo Estado, o que macula
a proposição de inconstitucionalidade material.
Além disso, o governador fundamenta o exercício do poder de veto na ofensa ao
princípio da harmonia entre os Poderes constituídos, pois entende que a proposição
usurpa a competência que a Constituição Estadual lhe outorga para iniciar o processo
legislativo que culmine com a edição de lei que atribua nova competência a órgãos do
Poder Executivo, qual seja, a de fiscalizar o exercício de atividade econômica que
envolva o comércio, a intermediação, a fundição e a purificação de ouro, metais
nobres e joias usadas. No ponto, o chefe do Executivo assinalou que “a referida
proposição, ao atribuir obrigações ao Executivo das quais não há órgãos com
competências prévias estabelecidas em lei de organização administrativa para a
execução, invadiu a iniciativa privativa reservada pela Constituição do Estado ao
Governador”.
Entendemos correto o veto à totalidade da proposição em apreço, dado que seu
exercício se baseia em razões de controle preventivo da constitucionalidade da lei a
ser editada. Como bem ressaltado nas razões do veto, a proposição se imiscui em
tema cuja competência para legislar é estranha ao Estado, a quem não é dado dispor
sobre direito comercial, por força do previsto do mencionado art. 22, I, da Constituição
Federal.
Além disso, o outro argumento ventilado nas razões do veto fundamenta-se na
jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal – STF –, que já se manifestou,
tanto em sede de controle difuso quanto no de controle concentrado de
constitucionalidade de leis estaduais, sobre a inconstitucionalidade de lei estadual, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos
específicos da Administração Pública e estabelecimento de rotinas e procedimentos
administrativos. De acordo com o STF, a iniciativa desses projetos é reservada ao
chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal), sob pena de
invasão da competência privativa a ele atribuída (art. 84, II, da Constituição da
República). Sobre o tema, merecem ser citados os seguintes precedentes da Corte:
ADI 2.646/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 2.857/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
ADI 3.751/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 396.970-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau.
99––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Em face de tais argumentos, vislumbra-se a razoabilidade do acolhimento, por este
Parlamento, do veto total encaminhado pelo chefe do Poder Executivo.
Conclusão
Pelo exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº
23.129.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente e relator – Geraldo Pimenta – Fred Costa – Bonifácio
Mourão (voto contrário).
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.130/2016
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à
Proposição de Lei nº 23.130/2016, que acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19
de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no
Estado e dá outras providências.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 181/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada à Comissão
Especial para receber parecer, nos termos do art. 111, inciso I, “b”, combinado com o
art. 222, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 181/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto parcial oposto à Proposição de Lei nº 23.130/2016, que acrescenta o
art. 6º-A à Lei nº 14.130, de 19/12/2001. A lei objeto de alteração dispõe sobre a
prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.
O veto parcial do chefe do Executivo recaiu sobre o art. 2º da proposição, que altera
a ementa da Lei nº 14.130, de 2001. Na alteração, o termo “pânico” é substituído pela
expressão “o pronto atendimento à saúde em eventos públicos realizados”.
Nas razões do seu veto, o governador alega que a Lei Complementar nº 54, de
1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de
100––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Minas Gerais – CBMMG – atribui a essa corporação o papel de coordenar a
elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra
incêndios e pânico, bem como pesquisar, analisar, planejar, normatizar, exigir e
fiscalizar o cumprimento das disposições legais próprias dos serviços de segurança
contra incêndio e pânico.
Além disso, o chefe do Poder Executivo relatou em sua justificativa que o CBBMG
emitiu parecer favorável ao veto do dispositivo em questão, alegando que a
supressão da palavra “pânico” na ementa da Lei n° 14.130, de 2001, contraria a Lei
Complementar nº 54, ao invadir a competência atribuída ao CBBMG para elaboração
de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e
pânico.
A supressão do termo poderia, além disso, levar ao entendimento de que as normas
que regulamentarem a Lei nº 14.130 perderiam validade nas questões que tratam do
pânico e que a atividade do CCBMG se resumiria a prevenção e combate ao
incêndio. Ocorre que o pânico é um dos maiores causadores de lesões e mortes em
catástrofes e um fator com que a corporação deve forçosamente lidar ao atuar em
situações de emergência.
Conclui o governador que o pronto atendimento à saúde não é o objetivo primordial
da norma e, dessa forma, não deveria constar em sua ementa.
Julgamos procedentes as razões alegadas pelo governador e parece-nos que o
veto deve ser mantido.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de
Lei nº 23.130/2016.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Bonifácio Mourão, presidente – Durval Ângelo, relator – Rogério Correia.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO VETO Nº 23.177/2016
Comissão Especial para Emitir Parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei nº 23.177
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
101––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição
de Lei nº 23.177/2016, que “dá nova redação ao inciso XII do art.13 e acrescenta o §
3º ao art.94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de
Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.”.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 180/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016, veto esse que deve receber parecer
desta Comissão Especial, nos termos do art. 222, combinado com o art. 111, II, do
Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 180/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto total, por inconstitucionalidade, oposto à Proposição de Lei nº
23.177/2016, que “dá nova redação ao inciso XII do art.13 e acrescenta o § 3º ao
art.94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.”.
Nas razões do seu veto, o chefe do Executivo explica que, conforme
posicionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
“permitir que o militar refira-se aos atos administrativos de maneira depreciativa,
como possibilita a proposição, contraria a preservação da ordem, que é a essência da
estrutura orgânica e administrativa do militarismo.”.
Fundamentou ainda o governador que “a sistemática das normas vigentes não
permitiria a eficácia do dispositivo proposto, uma vez que o Código Penal Militar
tipifica, no art. 166, tal conduta como crime.”, bem como que “existem mecanismos
institucionais que recepcionam as demandas dos militares interessados em
apresentar soluções que propiciem inovações ou melhorias no processo de gestão
pública das instituições, permitindo a expressão ponderada sobre os atos
administrativos, sem configurar sanção ou violação da hierarquia.”.
Por fim, o governador fundamentou o seu veto sob o argumento de que a
proposição padece de vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que “as
alterações aos estatutos de quaisquer servidores somente são possíveis mediante lei
de iniciativa do Governador, nos termos do art. 66, 111, alínea 'c', da Constituição do
Estado.”.
102––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Apresentada uma breve síntese, passamos a analisar os aspectos jurídico-
constitucionais que cercam a matéria.
Assiste razão ao governador do Estado no que tange aos argumentos jurídicos que
motivam o veto total aposto à Proposição de Lei nº 23.177/2016.
De fato, a proposição altera o regime jurídico dos militares, especialmente no que
tange ao seu regime disciplinar, alterando dispositivo que prevê os deveres funcionais
dos servidores e as infrações disciplinares passíveis de punições.
Posto isso, destaque-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 42, § 1º,
combinado com o art. 142, § 3º, X, estabelece a competência legislativa estadual para
tratar do regime jurídico dos militares, donde a competência do Estado para tratar da
matéria.
Entretanto, quanto à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, o art. 61,
§ 1º, II, “c”, da Constituição Federal, e o art. 66, III, “c” e “f”, da Constituição Estadual
reservaram-na exclusivamente para o chefe do Poder Executivo, conforme
fundamentado no veto do governador:
“Art. 61 – (...)
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (…)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.”.
“Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta
Constituição:
(...)
III – do Governador do Estado:
(...)
• 1) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime
jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
103––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
(…).
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da
Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a
competência normativa da União; (…).”.
Um dos princípios basilares da República Federativa Brasileira é o da separação
dos Poderes, expressamente consagrado pelos arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição.
O referido princípio confere a cada um dos Poderes autonomia administrativa e
financeira, impedindo interferências recíprocas, exceto aquelas expressamente
consagradas no próprio texto constitucional (o que caracteriza o chamado sistema de
freios e contrapesos).
Uma das formas de se garantir a independência dos Poderes é a previsão
constitucional da reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo em
determinadas matérias, especialmente naquelas que podem gerar a interferência de
um Poder sobre o outro quanto ao aspecto da autonomia administrativa e financeira.
Dessa forma, a proposição em análise acaba por ofender o princípio da separação
dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa.
Corroborando a argumentação apresentada, trazemos precedentes do Supremo
Tribunal Federal, que reconhece a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
para deflagrar processos legislativos que tenham como matéria o regime jurídico de
servidores vinculados àquele Poder:
“[...] A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos
é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da
Constituição Federal. (...)”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4154–MT;
Ministro Relator Ricardo Lewandowski; Dje 18/6/2010.)
“Projeto – Iniciativa – Servidor Público – Direitos e Obrigações. A iniciativa é do
Poder Executivo, conforme dispõe a alínea 'c' do inciso II do § 1º do artigo 61 da
Constituição Federal. (…)”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2887; Relator
Ministro Marco Aurélio; DJ 6/8/2004.)
Ademais, o militar, quando não se encontra no exercício das suas atribuições, já
possui o direito constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, podendo
se expressar, tecendo suas opiniões sobre os atos praticados pela administração
pública.
104––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
A interpretação, conforme a Constituição, do art. 13, inciso XII, da Lei Estadual nº
14.310, de 2002, exige do intérprete que considere o direito fundamental do cidadão à
liberdade de manifestação do pensamento, restringindo a configuração da conduta
infracional descrita no referido dispositivo àqueles casos em que o militar se
manifesta no exercício das atribuições concernentes a seu cargo.
Isso porque, quando em exercício do cargo público de militar, por força do princípio
da impessoalidade, o servidor está ali representando o poder público, como se o
próprio Estado fosse, existindo razoabilidade na restrição da liberdade de
manifestação, já que esta configura-se como a manifestação estatal legítima e não
manifestação privada do servidor.
Tal restrição é comum nos regimes jurídicos dos servidores públicos civis conforme
se vê, por exemplo, pela leitura do art. 117 da Lei Federal nº 8.112, de 1990, que
proíbe ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição.
Em face das ponderações aqui aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto
total encaminhado pelo Executivo.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº
23.177/2016.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente – Vanderlei Miranda, relator – Fred Costa.
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.179/2016
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição
de Lei nº 23.179/2016, que dispõe sobre plano de evacuação em caso de acidentes
nas obras públicas do Estado.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 179/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi encaminhada a esta
105––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, II, combinado com o
art. 222, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 179/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.179/2016, que dispõe sobre
plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado.
O chefe do Executivo informa que o Corpo de Bombeiros Militar e a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas manifestaram-se contrariamente à sanção
da proposição de lei, em virtude de prejuízo aos processos licitatórios de obras no
Estado. Nesse sentido, alega que, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
apenas a apresentação de projeto básico, com os elementos primários e
fundamentais do empreendimento, é exigida no início do processo licitatório, daí não
haveria elementos suficientes para a elaboração do plano de evacuação ao qual se
refere a proposição em questão. Isso porque considera tal plano como extremamente
complexo, envolvendo diversas variáveis (tais como condições propícias para as
ações de socorro, segurança e evacuação da população direta e indiretamente
envolvida, entorno da obra, sistema viário e meio ambiente, dentre outras) cuja
análise, no momento de apresentação do referido projeto básico, aumentaria
significativamente os custos da licitação, majorando os dispêndios do erário e
podendo, inclusive, inviabilizar obras.
Ainda segundo as razões do veto, muito tempo transcorreria entre o projeto básico
e o plano executivo e a obra ou serviço, isso significando alterações das condições de
entorno e do sistema viário, as quais poderiam impactar e até mesmo anular o plano
de evacuação prévio, sendo, então, necessário elaborar um novo plano, o que
resultaria em reflexos sobre o orçamento da obra.
O governador também alegou que a legislação vigente determina a atuação
permanente e rigorosa da fiscalização de obras e serviços de engenharia pelas
comissões internas de prevenção de acidentes, bem como a atuação do Ministério
Público do Trabalho, isso já contemplando o objetivo da proposição de lei em
questão. Nesse sentido, apontou, ainda, que o parecer do Corpo de Bombeiros Militar
106––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
entendeu que, no ordenamento jurídico mineiro, já existem normas suficientes para
garantir a segurança das pessoas em todos os ambientes passíveis de sinistros, no
tocante à segurança e prevenção contra incêndio e pânico. Nesse sentido, as razões
do veto pontuam que estudos da legística sobre a inflação legislativa concluem que,
devido à grande fragmentação de normas tratando da mesma matéria, por vezes a
edição de uma nova lei, em vez de garantir direitos ou estabelecer deveres, pode
enfraquecer os atos normativos já postos.
Ao longo da tramitação da proposição na ALMG, enfatizou-se: que ela visava
densificar alguns dos preceitos da ordem constitucional vigente no tocante à adoção
de medidas legislativas e administrativas voltadas para a proteção da vida das
pessoas; sua relevância na ótica da segurança dos cidadãos – tanto trabalhadores
quanto a população em geral –, bem como a oportunidade de sua apresentação,
tendo em vista o anúncio da retomada de mais de 50 obras no Estado em meados de
2015. Buscou-se, também, especificar parâmetros gerais de classificação de porte da
obra e, não havendo uma regra ou padrão oficial para tal finalidade, os critérios do
inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 – a Lei das Licitações –, foram
utilizados como referência, tendo em vista o valor estimado da contratação e
traçando-se um paralelo entre as modalidades licitatórias para obras e serviços de
engenharia e a classificação do porte das obras públicas da proposição de lei em
questão.
Na análise comparada dessas ponderações com as razões para o veto total,
expostas pelo governador, verifica-se que, de fato, a matéria relativa ao impacto da
proposição nos processos licitatórios não foi considerada ao longo de sua tramitação
nesta Casa, donde torna-se razoável o acolhimento do veto total, conforme
encaminhado pelo Executivo.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei
nº 23.179/2016.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente e relator – Fred Costa – Geraldo Pimenta.
107––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.188/2016
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição
de Lei nº 23.188/2016, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de
crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a
hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à
saúde.”.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 175/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016. Cabe a esta comissão especial emitir
parecer sobre a matéria, conforme o art. 111, II, combinado com o art. 222, do
Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 175/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto total, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº
23.188/2016, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, a hospitais de
ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.”.
A proposição de lei aludida tem por objetivo instituir concessão de desconto para
pagamento de crédito tributário em dívida ativa, condicionada a apoio financeiro a
hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins
lucrativos de assistência à saúde. Em seus termos, poderá o contribuinte pleitear
desconto de 50% sobre o valor de multas e juros de crédito tributário inscrito em
dívida ativa há, pelo menos, 12 meses. Para se habilitar a esse desconto, deve o
contribuinte fazer doação a estabelecimento de saúde, condicionada ao aceite prévio
tanto do órgão fazendário quanto do órgão de política de saúde.
Explana o governador que, ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda, entendeu
esse órgão que créditos tributários inscritos em dívida ativa são receitas previstas nas
projeções anuais do Estado de Minas Gerais, computados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – como receitas a receber. Ainda segundo a Secretaria de
108––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Fazenda, “dessa forma, o percentual de perda na arrecadação do Estado deveria
estar considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, ou
demonstrado pelo proponente que tal renúncia não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou pelo menos
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, uma vez
que a proposta não veio acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
consoante definição de prevista na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.”.
Argumentou também o chefe do Poder Executivo que a sanção da proposição
poderia suscitar efeitos deletérios sobre o incentivo à cultura, e ao esporte. Essas
áreas dispõem de leis específicas, respectivamente a Lei n° 17.615, de 4 de julho de
2008, e a Lei n° 16.318, de 11 de agosto de 2006, que têm na concessão de desconto
de crédito inscrito em dívida ativa importante instrumento de apoio a projetos de
políticas públicas. Apontou que a proposição de lei estabelece percentual de desconto
que é superior àquele estabelecido para a cultura e para o esporte. Por fim,
argumentou que a elevação dos descontos pode induzir ao não pagamento regular
dos tributos.
No que é próprio desta comissão, cabe destacar a pertinência da preocupação do
Poder Executivo quanto a possíveis repercussões da matéria sobre a execução das
políticas públicas do Estado.
Em especial, é sabido que os recursos de apoio à cultura e ao esporte aportados
mediante concessão de desconto de crédito tributário inscrito em dívida ativa são
parte importante da execução de políticas públicas desses setores em Minas Gerais.
A instituição de uma nova modalidade de incentivo pode, efetivamente, causar
concorrência entre esses setores e o de saúde, eventualmente diminuindo a
atratividade do aporte em projetos de cultura e de esportes. A probabilidade de haver
tal concorrência aumenta quando se considera que o percentual de desconto que a
proposição de lei visa estabelecer para a saúde é superior àquele previsto para esses
dois outros setores.
É razoável, também, supor que o estabelecimento de nova modalidade de
109––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
concessão de desconto sobre multa e juros possa, eventualmente, reduzir o interesse
do contribuinte em manter-se adimplente junto à Receita Estadual. Sabedor da
possibilidade de posteriormente ser capaz de quitar seus débitos com desconto maior
sobre a parcela de multa e juros, pode o contribuinte ver enfraquecido o incentivo
para o pagamento tempestivo de tributos.
Dessa forma, julgamos adequada a preocupação exposta pelo Poder Executivo,
destacando as possíveis repercussões danosas sobre outras políticas públicas caso
fosse a proposição de lei sancionada conforme o texto submetido ao governador do
Estado. Assim, julgamos pertinente, neste momento, a manutenção do veto integral.
Conclusão
Pelo apresentado, somos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº
23.188/2016.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente e relator – Rogério Correia – Bonifácio Mourão (voto
contrário).
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.189/2016
Comissão Especial
Relatório
O governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto total à Proposição
de Lei nº 23.189/2016, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e
munições apreendidas no Estado.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 174/2016,
publicada no Diário do Legislativo de 5/8/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi distribuída a esta
comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, combinado com o
art. 222, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da Mensagem nº 174/2016, o governador do Estado encaminhou as
razões do veto total oposto à Proposição de Lei nº 23.189/2016, que dispõe sobre o
registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado. A proposição
110––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
vetada pretende criar cadastro administrativo estadual com os dados de identificação
das armas de fogo apreendidas, para fins de registro e controle. De acordo com a
proposta, esses dados deverão ser inseridos no cadastro no momento da lavratura do
auto de apreensão da arma de fogo e, depois de consolidados, enviados ao Ministério
Público semestralmente.
O chefe do Executivo alega que decidiu vetar integralmente a proposição após ouvir
as Polícias Militar e Civil, que, segundo o governador, “manifestaram-se contrárias à
sanção da proposição, em virtude de prejuízo à realização de serviço público estadual
de forma eficiente, ao criar banco de dados de finalidade idêntica aos sistemas
nacionais de registro de armas apreendidas já em funcionamento”. A legislação a que
se refere o governador é a Lei Federal nº 10.826, de 2003, o Estatuto do
Desarmamento, que criou o Sistema Nacional de Armas – Sinarm –, instituído no
Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, e com circunscrição em todo o
território nacional. De acordo com o governador, “sua finalidade é cadastrar e
identificar as armas de fogo em poder da população, competindo-lhe, também,
cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive aquelas vinculadas a
procedimentos policiais e judiciais”.
O governador ainda acrescenta que, “em nível federal, existe o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas – Sigma –, instituído no Ministério da Defesa, no
âmbito do Comando do Exército, e com circunscrição em todo o território nacional,
que tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de
fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do Sigma, e das
armas de fogo que constem dos registros próprios”.
O governador ponderou também que “a criação de registro de dados em nível
estadual poderia gerar conflito com o registro nacional de dados, ao possibilitar a
existência simultânea de diferentes bancos de dados em funcionamento, o que
poderia prejudicar a regular prestação do serviço de segurança pública no Estado e
acarretar dispêndio financeiro na aquisição de sistema necessário ao funcionamento
e manutenção do banco de dados”.
Portanto, a proposição de lei apresenta dois aspectos que tornam conveniente e
oportuno o veto total. Em primeiro lugar, não inova substancialmente o ordenamento
111––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
jurídico, pois já existem normas federais sobre o tema e que têm abrangência sobre o
Estado de Minas Gerais. Em segundo, a criação de um cadastro de armas
apreendidas exclusivamente estadual pode gerar desnecessária sobreposição de
normas, em prejuízo da unicidade do ordenamento jurídico.
Em face de tais argumentos, vislumbra-se a razoabilidade do acolhimento, por este
Parlamento, do veto total encaminhado pelo chefe do Poder Executivo.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela manutenção do Veto Total à Proposição de Lei nº
23.189/2016.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente – Durval Ângelo, relator – Geraldo Pimenta – Bonifácio
Mourão.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.594/2015
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Wander Borges, o projeto de lei em epígrafe tem por
objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Itabira,
com sede no Município de Itabira.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação dos
Corredores de Rua de Itabira, com sede no Município de Itabira, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão do atletismo.
Na consecução desse propósito, a instituição promove e participa de competições
de atletismo e organiza eventos sociais.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol da
difusão do desporto no Município de Itabira, consideramos meritória a iniciativa de lhe
outorgar o título de utilidade pública.
112––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.594/2015, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Geraldo Pimenta, relator.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.665/2016
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Arnaldo Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pública a Associação São Lourenço Rugby, com sede no
Município de São Lourenço.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação São
Lourenço Rugby, com sede no Município de São Lourenço, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão do rugby.
Na consecução desse propósito, a instituição organiza e participa de competições
de rugby; coordena atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico desta
modalidade; e organiza atividades sociais, educativas e esportivas voltadas à difusão
e o desenvolvimento do esporte.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade no
desenvolvimento desportivo no Município de São Lourenço, consideramos meritória a
iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.665/2016, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Geraldo Pimenta, relator.
113––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.833/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Desenvolvimento Econômico
requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre dados
relativos aos pedidos de arquivamento de atos de extinção de sociedade ou de
requerimento de empresário, com o mesmo objetivo, para os exercícios civis de 2014
e 2015, junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/02/2016, a proposição vem a este órgão
colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O requerimento visa a obter esclarecimentos quanto às informações consolidadas
relativas a pedidos de arquivamento de atos de extinção de sociedade ou de
requerimento de empresário, para os exercícios civis de 2014 e 2015, realizados junto
à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg. A Junta Comercial tem por
finalidade executar e administrar, no Estado, os serviços próprios do registro público
de empresas mercantis e atividades afins, segundo o disposto na legislação federal,
bem como fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em
consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico do Estado.
Em audiência pública realizada no parlamento estadual, a Comissão de
Desenvolvimento Econômico considerou pertinente levantar os dados consolidados
sobre o volume de atos de extinção tanto de sociedades empresariais quanto da
figura de empresários individuais. Tendo em vista que estas são informações que
contribuem para um diagnóstico do cenário recente do ambiente de negócios no
Estado de Minas Gerais, considera-se fundamental exercer o acompanhamento
desses dados econômicos.
No tocante à competência quanto à iniciativa, a proposição se fundamenta no inciso
X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do
Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como
nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o
114––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54
da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação
a autoridades estaduais, determinando que a recusa, o não atendimento no prazo de
30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infrações administrativas,
sujeitas a responsabilização.
Quanto ao mérito, o conteúdo do requerimento se harmoniza com as atribuições de
fiscalização e controle constitucionalmente delegadas ao Poder Legislativo, sendo o
acesso às informações solicitadas de utilidade para a prestação de contas à
sociedade quanto ao monitoramento da política pública de desenvolvimento
econômico.
Com o propósito de estender a eficácia das informações a serem prestadas, por
meio da definição mais precisa de seu escopo, sugerimos a apresentação do
Substitutivo nº 1.
Conclusão
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.833/2016 na forma do Substitutivo
nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico requer a V. Exa., nos termos
regimentais, seja encaminhado ao presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – Jucemg – pedido de informações sobre dados consolidados quantitativos e
qualitativos relativos aos atos de extinção de sociedade empresarial e aos atos de
extinção de empresário individual, solicitados e arquivados junto a esta autarquia
estadual, para os exercícios civis de 2014 e 2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.863/2016
Mesa da Assembleia
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Minas e Energia requer ao
presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de
115––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Fazenda, tendo em vista a adesão deste Estado ao Convênio ICMS Confaz nº 157,
de 18/12/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas
a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de
2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pedido de informações sobre a
positivação da respectiva autorização, especialmente considerando-se, no que tange
à ratificação dos convênios, o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal 24, de
1975, bem como, no âmbito do Estado, o disposto nos arts. 8º, § 3º, e 12, § 4º, da Lei
6763, de 1975, em especial acerca do comando legal relativo a isenção ou outro
benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzir efeitos somente a
partir de sua implementação mediante decreto; e sobre a necessidade ou não de
adequação, bem como o prazo para tal, do teor do art. 13, § 32, da Lei 6763, de
1975, bem como dos arts. 53-K e 53-L do Decreto nº 43080, de 2002, qual seja, o
Regulamento do ICMS – RICMS-MG –, relativos à redução de base de cálculo e à
concessão de regime especial de tributação relativamente às operações em exame.
Publicada no Diário do Legislativo de 25/2/2016, a proposição vem a este órgão
colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O requerimento visa obter esclarecimentos sobre a tributação de ICMS nas
operações internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento
sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução
Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel –,
considerando os benefícios fiscais existentes para tais operações em vigor e a
autorização de se conceder a isenção do referido imposto para essas operações
dada pelo Convênio Confaz nº 157, de 18/12/2015, que incluiu o Estado de Minas
Gerais no rol dos estados autorizados a conceder tal benefício.
A Resolução Normativa nº 482, de 17/4/2012, da Aneel, “estabelece as condições
gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de
distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá
outras providências”.
O sistema de compensação de energia elétrica é um sistema no qual a energia
116––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída
é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente
compensada com o consumo de energia elétrica ativa do consumidor.
O ICMS das operações internas com energia elétrica tem por hipótese de incidência
possível a circunstância de alguém praticar negócios jurídicos que girem em torno da
geração, transmissão, distribuição ou consumo da energia elétrica. Assim, a geração
de energia elétrica pela unidade consumidora por meio de microgeração ou
minigeração constitui fato gerador do imposto.
Existem benefícios fiscais de ICMS instituídos sobre essas operações, quais sejam
redução da base de cálculo e isenção, no que se refere à operação com energia
elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica,
biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de
resíduos animais ou hidráulica de Central Geradora Hidrelétrica – CGH – ou em
Pequena Central Hidrelétrica – PCH.
De acordo com a legislação mineira, pelo prazo de 5 anos, contado da data de
início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente às
operações do microgerador e do minigerador de energia elétrica participantes do
sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº
482, de 2012, da Aneel, será reduzida, de forma que corresponda à diferença positiva
entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de
energia elétrica com destino à empresa distribuidora. Ressaltamos que o benefício é
concedido por meio de Regime Especial de Tributação.
De forma, entretanto, a coordenar e harmonizar as diversas políticas estaduais
referentes ao ICMS, tanto no que se refere às alíquotas quanto a rotinas
administrativas, a legislação – destacadamente a Constituição da República de 1988
e a Lei Complementar nº 24, de 1975, recepcionada pela Carta de 1988, – estabelece
procedimentos que devem ser observados pelos estados e pelo Distrito Federal ao
tratarem de matéria de ICMS. Esses procedimentos são normalmente instituídos na
forma de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, órgão
colegiado que reúne representantes dos governos estaduais e distrital.
Nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a legislação
117––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, os convênios que
disponham sobre concessão de isenção ou outro benefício ou incentivo fiscal ou
financeiro, celebrados conforme legislação federal, devem ser submetidos pela
Secretaria de Estado de Fazenda, até o terceiro dia subsequente ao de sua
publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembleia Legislativa, que
deve ratificá-los ou rejeitá-los, por meio de resolução, observado o disposto no art. 4º
da mencionada lei federal. Em seu art. 1º, tal lei estabelece que as isenções do ICMS
serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados
pelos estados e pelo Distrito Federal. Conforme o seu art. 4º, no prazo de 15 dias
contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e
independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada
unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados,
considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação nesse prazo.
Com a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio Confaz nº 157, de
18/12/2015, o benefício existente para essas operações é ampliado de redução da
base de cálculo para isenção. Como ainda não consta no site da Secretaria de
Estado de Fazenda decreto ratificando tal convênio nem tratando da regulamentação
do benefício estendido, é necessário que se faça o pedido de informações sobre os
desdobramentos dessa adesão ao convênio e a mudança nas normas do Estado para
sua vigência.
Por essas razões, nosso entendimento é de que a proposição deve ser aprovada
por esta Casa.
Conclusão
Diante do exposto opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.863/2016 na
forma apresentada.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.177/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e
118––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Obras Públicas solicita à Presidência da Assembleia seja encaminhado ao diretor-
geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –
pedido de informações sobre a retomada das obras e a situação atual do trevo da
rodovia MG-431, que liga os Municípios de Itaúna e Itatiaiuçu, licitadas em 2013 e
registradas sob o nº 068/2013.
Após publicação no Diário do Legislativo de 29/3/2016, a matéria vem a este órgão
colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Fundamentação
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja
encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais – DER-MG – pedido de informações sobre a retomada das obras e a situação
atual do trevo da rodovia MG-431, que liga os Municípios de Itaúna e Itatiaiuçu,
licitadas em 2013 e registradas sob o nº 068/2013.
Segundo a Constituição Estadual – inciso II do §1º do art. 73 –, compete à
Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos
Poderes do Estado. Já o art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode
encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de
órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta
dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, conforme inciso III do art. 46, assegura a
deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito
de informação a autoridades públicas. Conforme alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a
Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da
Assembleia Legislativa.
Entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez
que se trata da política pública estadual de transportes, muito importante para o
Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
Conclusão
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.177/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
119––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.687/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
A Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia, por meio
da proposição em epígrafe, seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido
de informações acerca do Presídio Dênio Moreira de Carvalho, localizado em Ipaba,
especificando a capacidade do estabelecimento prisional, o número atual de
detentos, o número de agentes de segurança por turno, por plantão, com a carga
horária e a escala de folga, e se o estabelecimento prisional possui equipamentos de
segurança para os agentes, como armamentos, munições e coletes, conforme
estabelecido na Lei nº 18.015, de 2009.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 20/5/2016, vem a matéria à Mesa
da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento
Interno.
Fundamentação
O pedido de informações sob análise, acerca do Presídio Dênio Moreira de
Carvalho, localizado em Ipaba, guarda íntima relação com as atribuições de
fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo, que é atividade inerente às
funções da Assembleia Legislativa.
O art. 6º da Lei nº 14.695, de 2003, atribui aos agentes de segurança penitenciários
os deveres de: garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos
penais; exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados; desempenhar
ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas
muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
Para o cumprimento dessas atribuições, é necessário que sejam garantidas
condições de trabalho adequadas a esses servidores. Devem ser fornecidos
equipamentos de segurança, conforme determina a Lei nº 18.015, de 2009, bem
como garantir-se número razoável de agentes de segurança penitenciários,
compatíveis com a capacidade de detentos do local, o que possibilita a realização de
turnos de revezamento, compatíveis com a carga horária regulamentada.
Ressalte-se que o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades
120––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
estaduais integra as ações de controle externo sobre as atividades da administração
pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54 e 62, XXXI, da Carta
mineira.
O art. 54, § 2º, da Constituição Estadual possibilita à Mesa encaminhar pedido de
informações a secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa constituem crime de responsabilidade. Por
sua vez, o Regimento Interno da ALMG, em seu art. 100, IX, assegura às comissões
a competência de encaminhar pedidos de informação dessa natureza por intermédio
da Mesa.
Assim, diante da competência do Poder Legislativo de fiscalizar e acompanhar as
atividades desenvolvidas por instituições ou órgãos públicos, sempre que considerar
conveniente, julgamos oportuna e legítima a solicitação de informações contida no
requerimento em análise.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.687/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.699/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Gilberto Abramo requer ao
presidente da Assembleia seja encaminhado ao presidente da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater – pedido
de informações sobre o Pregão Eletrônico nº 8/2016 no que tange à especificação
dos equipamentos adquiridos para sistema de abastecimento comunitário de água.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/5/2016, vem a matéria à Mesa da
Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento
Interno.
Fundamentação
A proposição em epígrafe, de autoria do deputado Gilberto Abramo, requer seja
encaminhado ao presidente da Emater pedido de informações sobre a especificação
121––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
dos equipamentos adquiridos para sistema de abastecimento comunitário de água
provenientes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 8/2016, realizado no
dia 7/4/2016.
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da administração pública, define, em seu art. 22, um rol taxativo de
modalidades de licitação, quais sejam, concorrência, tomada de preço, convite,
concurso e leilão. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.026, de 4 de maio de
2000, criou o pregão eletrônico, introduzindo, assim, uma nova modalidade na órbita
jurídica.
O pregão é uma modalidade bastante utilizada atualmente sob o sistema de registro
de preços. As vantagens de sua utilização são enormes, principalmente pelo fato de
sua ampla publicidade atrair inúmeros licitantes, o que não ocorre, por exemplo, na
modalidade convite. Com o pregão, os licitantes têm a oportunidade de exaurir suas
propostas e, ao final, vence o que conseguir cotar o menor preço.
No que tange à legalidade, o requerimento proposto configura efetivo exercício de
atribuição conferida a esta Casa pelo Regimento Interno, no art. 79, VIII, “c”, segundo
o qual é admissível requerimento de informações às autoridades estaduais quanto a
fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Tal atribuição também encontra amparo na Constituição do Estado, em especial nos
arts. 73 e 74, que dispõem que os atos das unidades administrativas dos Poderes do
Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão ao controle externo, a
cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas; e que, em se
tratando de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Estado e das entidades da administração indireta, levar-se-á em conta, entre
outros aspectos, a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato
gerador de receita ou determinante de despesa e do de que resulte nascimento ou
extinção de direito ou obrigação. Fundamenta-se, ainda, no art. 54, § 3º, segundo o
qual a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a dirigente de entidade da
administração indireta pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não
atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa configuram
infração administrativa sujeita a responsabilização.
122––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Por meio de consulta ao site de compras do Estado de Minas Gerais, disponível em
http://www.compras.mg.gov.br/, conseguimos obter diversas informações sobre o
Pregão Eletrônico nº 8/2016 realizado pela Emater, tais como edital de licitação e atas
do pregão, entre outras. Disponibilizamos, em anexo, a ata do pregão nº 8/2016,
objeto da presente demanda, gerada pelo sistema, que contém a especificação de
todos os equipamentos adquiridos por meio dessa modalidade de licitação executada.
Outras informações referentes a esse pregão podem ser obtidas no endereço
eletrônico informado anteriormente.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.699/2016 em
sua forma original
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.700/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
De autoria do deputado Gilberto Abramo, a proposição em epígrafe solicita seja
encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a
finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$140.309.755,79 (cento e
quarenta milhões trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e nove centavos), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2016, vem a proposição à Mesa da
Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento
Interno.
Fundamentação
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja
encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a
finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$140.309.755,79 (cento e
quarenta milhões trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e nove centavos), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.
123––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
A MGI é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, que tem como objeto social:
– participação de empresas situadas no Estado e de projetos de desenvolvimento
regional de interesse público;
– promoção de associações de empresas, a fim de ampliar o parque industrial
mineiro;
– apoio técnico e de gestão administrativa na política de privatização do Estado;
– assessoria à Secretaria de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados com a
participação acionária do Estado.
Como entidade integrante da administração indireta do Poder Executivo, a MGI,
assim como os demais órgãos da administração pública, está sujeita ao controle
exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos daquele Poder.
De acordo com o art. 62, XXXI, da Carta Estadual, é competência do Poder
Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e de sua administração
indireta, sendo as informações solicitadas necessárias ao exercício dessa atribuição.
Já o art. 74 da referida norma determina que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração
indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo. Dessa
forma, a pretensão de se obter informação acerca dos recursos transferidos a uma
empresa controlada pelo Estado também encontra amparo no exercício dessa
atribuição constitucional.
Com respeito à iniciativa do requerimento, ele está respaldado pelo art. 54, § 2º, da
Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a
prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a
secretário de Estado, e que sua recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias ou a
prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Consideramos,
portanto, não haver óbices jurídicos ao encaminhamento da matéria.
Verificamos que o crédito suplementar foi aberto por meio do Decreto nº 247, de
16/5/2016, e destinou o valor de R$ 64.309.755,79 (sessenta e quatro milhões
trezentos e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos)
à ação 6002 – Participação Societária – e o valor de R$76.000.000,00 (setenta e seis
124––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
milhões de reais) à ação 6003 – Suporte ao Desenvolvimento Estadual. Para fazer
frente às despesas ora planejadas, o referido decreto utilizou recursos provenientes
do superávit financeiro de exercícios anteriores de Recursos Próprios da MGI.
No entanto, ressaltamos que as demais informações solicitadas pelo parlamentar
não estão disponíveis nos armazéns de dados do Estado aos quais a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais tem acesso, ou nos sites oficiais, o que justifica o
encaminhamento do pedido ao secretário.
Pelas razões abordadas, entendemos ser pertinente o requerimento em apreço. No
entanto, apresentamos a Emenda nº 1 para acrescentar ao documento a referência
ao decreto de abertura do crédito suplementar.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.700/2016 com a
Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se, depois de “em favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI” a
expressão “, conforme Decreto nº 247, de 16/5/2016”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.701/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
De autoria do deputado Gilberto Abramo, a proposição em epígrafe solicita seja
encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a
finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$30.600.000,00 (trinta
milhões e seiscentos mil reais), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2016, vem a proposição à Mesa da
Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento
Interno.
Fundamentação
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja
encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a
125––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
finalidade de abertura de crédito suplementar no valor de R$30.600.000,00 (trinta
milhões e seiscentos mil reais), em favor da Minas Gerais Participações S/A – MGI.
A MGI é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, que tem como objeto social:
– participação de empresas situadas no estado e de projetos de desenvolvimento
regional de interesse público;
– promoção de associações de empresas, a fim de ampliar o parque industrial
mineiro;
– apoio técnico e de gestão administrativa na política de privatização do Estado;
– assessoria à Secretaria de Estado de Fazenda nos assuntos relacionados com a
participação acionária do Estado.
Como entidade integrante da administração indireta do Poder Executivo, a MGI,
assim como os demais órgãos da administração pública, está sujeita ao controle
exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos daquele Poder.
De acordo com o art. 62, XXXI, da Carta Estadual, é competência do Poder
Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo e de sua administração
indireta, sendo as informações solicitadas necessárias ao exercício dessa atribuição.
Já o art. 74 da referida norma determina que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração
indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo. Dessa
forma, a pretensão de se obter informação acerca dos recursos transferidos a uma
empresa controlada pelo Estado também encontra amparo no exercício dessa
atribuição constitucional.
Com respeito à iniciativa do requerimento, ele está respaldado pelo art. 54, § 2º, da
Constituição Estadual, que estabelece que a Assembleia Legislativa tem a
prerrogativa de encaminhar, por meio de sua Mesa, pedido de informação a
secretário de Estado, e que sua recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias ou a
prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Consideramos,
portanto, não haver óbices jurídicos ao encaminhamento da matéria.
Verificamos que o crédito suplementar foi aberto por meio do Decreto nº 246, de
16/5/2016, e destinou o valor de R$ R$30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil
126––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
reais) à ação 6003 – Suporte ao Desenvolvimento Estadual. Para fazer frente às
despesas ora planejadas, o referido decreto utilizou recursos provenientes de
anulação da ação 6002 – Participação Societária.
No entanto, ressaltamos que as demais informações solicitadas pelo parlamentar
não estão disponíveis nos armazéns de dados do Estado aos quais a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais tem acesso, ou nos sites oficiais, o que justifica o
encaminhamento do pedido ao secretário.
Pelas razões abordadas, entendemos ser pertinente o requerimento em apreço. No
entanto, apresentamos a Emenda nº 1 para acrescentar ao documento a referência
ao decreto de abertura do crédito suplementar.
Conclusão
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.701/2016, com a
Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Acrescente-se depois de “em favor da Minas Gerais Participações S.A. – MGI” a
expressão “, conforme Decreto nº 246, de 16/5/2016”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.831/2016
Mesa da Assembleia
Relatório
De autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a
proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde
pedido de informações sobre a interrupção do medicamento Danazol às pessoas com
angioedema hereditário, conforme relato de Marlúcia Kely de Melo Silva na 6ª
Reunião Ordinária dessa comissão, ocorrida em 17/5/2016.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/6/2016, a proposição vem a este órgão
colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O requerimento em exame solicita ao secretário de Estado de Saúde informações
127––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
sobre a interrupção do fornecimento do medicamento Danazol às pessoas com
angioedema hereditário.
A apresentação do requerimento foi motivada pelo relato de Marlúcia Kelly de Melo
Silva na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, realizada em 17/5/2016, com o objetivo de debater o fornecimento de
órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e a conformação da Rede de
Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado.
Na ocasião, Marlúcia informou que a Secretaria de Saúde vem fornecendo às
pessoas com angioedema hereditário, entre as quais o seu marido, um medicamento
substituto ao Danazol, cuja fabricação foi interrompida. Segundo ela, o novo
medicamento não é eficaz para o controle da doença.
O angioedema hereditário caracteriza-se por crises de edema (inchaço) em
qualquer parte do corpo, que podem acometer o trato digestivo, causando dores
abdominais, e o sistema respiratório, ocasionando complicações graves como edema
de laringe e morte por asfixia. Estima-se que 1 a cada 10 mil a 50 mil indivíduos
sejam afetados pela doença no País.
A Portaria MS/SAS nº 109, de 10/3/2010, que aprova o “Protocolo Clínico e
Diretrizes Terapêuticas – Angioedema”, preconiza a administração de Danazol para a
prevenção das crises da doença. Esse medicamento faz parte do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS e o seu financiamento é de
responsabilidade exclusiva da União, que repassa os recursos ao Estado para a sua
compra, distribuição e dispensação.
O único produto com o princípio ativo Danazol no mercado é o medicamento
Ladogal, cuja produção foi descontinuada temporariamente pela empresa Sanofi-
Aventis Farmacêutica, que notificou a decisão à Anvisa em 9/6/2015. A justificativa da
empresa é a de que o local de fabricação seria alterado. Até o momento, não consta
notificação da retomada da sua produção no sítio eletrônico da Anvisa.
Cabe informar que a Resolução da Diretoria Colegiada nº 18/2014 da Anvisa
determina que a descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos
deverá ser comunicada com no mínimo 180 dias de antecedência da data de sua
implementação. Dispõe ainda que, caso a descontinuação ou a redução da
128––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
fabricação acarretem o desabastecimento do produto no mercado, a comunicação à
Anvisa deverá ocorrer com 12 meses de antecedência, ficando o detentor do registro
obrigado a garantir o fornecimento regular do produto nesse prazo. Isso significa,
portanto, que o laboratório deveria manter o produto no mercado até maio de 2016.
Avaliamos que as informações solicitadas por intermédio do requerimento em
análise permitirão conhecer a situação do fornecimento, pelo SUS, do medicamento
Danazol às pessoas com angioedema hereditário no Estado. Além disso,
considerando a indicação, pelo Ministério da Saúde, do uso desse medicamento para
a prevenção das crises da doença, bem como o esgotamento do prazo de exigência
para a sua manutenção no mercado, avaliamos que é importante incluir no
requerimento solicitação à Secretaria de Estado de Saúde para que informe acerca
das medidas a serem tomadas para garantir a continuidade da atenção adequada às
pessoas com angioedema hereditário. Apresentamos, portanto, ao final desse
parecer, o Substitutivo nº 1 à proposição em exame.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder
Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre
as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts.
54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual. Não há, portanto, óbices jurídicos à
sua apresentação.
Conclusão
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.831/2016, na
forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência requer a V. Exa.,
nos termos do art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de
Estado de Saúde pedido de informações sobre a interrupção do fornecimento do
medicamento Danazol às pessoas com angioedema hereditário, conforme relato de
Marlúcia Kely de Melo Silva na 6ª Reunião Ordinária dessa comissão, ocorrida em
17/5/2016.
129––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Requer, ainda, que a Secretaria informe as medidas que tomará para garantir a
continuidade da atenção adequada às pessoas com a doença, tendo em vista as
recomendações do “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – Angioedema”,
aprovado pela Portaria MS/SAS nº 109, de 10/3/2010, e a descontinuidade temporária
da produção do referido medicamento.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 29 de agosto de 2016.
Alencar da Silveira Jr., relator.
130––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 31/8/2016
Presidência do Deputado Hely Tarqüínio
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Hely Tarqüínio – Braulio Braz – Ulysses Gomes – Antônio Carlos Arantes – Antônio
Jorge – Arlete Magalhães – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino –
Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leonídio Bouças – Marília
Campos – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento
Rodrigues – Tito Torres – Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14 horas, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
amanhã, dia 1º de setembro, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem
do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).
ATA DA 32ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 29/8/2016
Presidência do Deputado Anselmo José Domingos
Sumário: Comparecimento – Abertura – Ata – Destinação da Reunião –
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –
Exibição de Vídeo – Palavras do Deputado Roberto Andrade – Palavras do Sr. Marco
Antônio Viana Leite – Entrega de Placa – Apresentação Musical – Palavras da Sra.
Nilda de Fátima Ferreira Soares – Palavras do Presidente – Apresentação Musical –
Encerramento – Ordem do dia.
131––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Comparecimento
– Comparecem os deputados:
Anselmo José Domingos – Roberto Andrade.
Abertura
O presidente (deputado Anselmo José Domingos) – Às 20h15min, declaro aberta a
reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos.
Ata
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada, e a subscreve.
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear a Universidade Federal de
Viçosa pelos 90 anos de sua fundação.
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Nilda de Fátima
Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de Viçosa; e a vereadora Marilange
Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Viçosa; e os Exmos. Srs.
João Cruz Reis Filho, secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Marco
Antônio Viana Leite, subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo
e ex-aluno da UFV; Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e deputado Roberto Andrade,
autor do requerimento que deu origem a esta homenagem.
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença dos Exmos. Srs. Rui da Silva Verneque,
presidente da Epamig; Luiz Eduardo Dias, diretor-presidente da Fundação Arthur
Bernardes; José Tarcísio Amorim, assessor, representando D. Giovani Mol, reitor da
PUC-Minas; Evaldo Vilela, ex-reitor da Universidade Federal de Viçosa e presidente
da Fapemig; e vereador Helder Souza Mattos, presidente da Câmara Municipal de
Ervália.
Tendo em vista a legislação em vigor e, especialmente, a Resolução nº 23.450, de
2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos
132––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
convidados e aos participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza
promovidos por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que
possam ser caracterizados como propaganda eleitoral.
Execução do Hino Nacional
O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino Nacional, executado pela
Banda do Exército da 4ª Região, regida pelo maestro Cap. Newton Faria de Souza.
– Procede-se à execução do Hino Nacional.
Exibição de Vídeo
O locutor – Assistiremos agora a um vídeo sobre os 90 anos da Universidade
Federal de Viçosa.
– Procede-se à exibição do vídeo.
Palavras do Deputado Roberto Andrade
Exmo. Sr. deputado Anselmo José Domingos, representando o presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes; Exma. Sra.
Profa. Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de Viçosa;
Exmo. Sr. João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Marco Antônio, quando você disse que era ex-aluno, o João não
gostou, porque o que ele tem de mais importante e precioso, além da família e tudo
mais, é ser ex-aluno da universidade; então o cerimonial consertou e o colocou como
ex-aluno da Universidade Federal de Viçosa); Exmo. Sr. Marco Antônio Viana Leite,
subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo e ex-aluno
da Universidade Federal de Viçosa; Exmo. Sr. Márcio Rosa Portes, subsecretário de
Ensino Superior; Exma. Sra. vereadora Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente
da Câmara Municipal de Viçosa; Exmo. Sr. José Tarcísio Amorim, assessor especial
da Reitoria da PUC-Minas; Prof. Evaldo, ex-reitor da universidade, membro da
direção da nossa universidade; vereador Helder, presidente da Câmara Municipal da
nossa querida Ervália; senhoras e senhores; vocês não fazem ideia da minha
satisfação, como deputado filho de Viçosa, de prestar homenagem aos 90 anos da
nossa magnífica Universidade Federal de Viçosa, instituição símbolo da nossa
cidade.
Falar aqui das qualidades da UFV como uma das melhores do Brasil, referência no
133––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
mundo inteiro em área como ciências agrárias, pesquisas e tecnologias
desenvolvidas é desnecessário, porque é algo que todos já sabem. O que quero
ressaltar, nesta noite, é a importância da universidade para o desenvolvimento da
Zona da Mata, em especial dos municípios da microrregião de Viçosa. Arthur
Bernardes, quando exercia o cargo de presidente do Estado de Minas Gerais,
mostrou-se um estadista notável, ao idealizar a Escola Superior de Agricultura e
Veterinária – Esav –, pois, na posição em que estava e com o poder que tinha, ele
poderia ter trazido para a sua terra natal uma grande indústria ou uma empresa
estatal – empreendimentos que, sem dúvida, também gerariam riquezas para Viçosa
e região; porém, muito provavelmente, esses benefícios, que seriam importantes para
aquele momento, poderiam já não estar entre nós. Afinal, qualquer que seja o tipo de
capital – público ou privado – não permanece para a eternidade.
No entanto, o nosso mais ilustre conterrâneo era um homem visionário, cuja visão
enxergava décadas à sua frente. E, em vez de pensar no conforto imediato dos filhos,
pensou no futuro distante dos netos. Para a nossa sorte, ele, como um idealista
determinado, optou por um tipo de investimento pouco comum naquele tempo e
trouxe para Viçosa o maior dos empreendimentos humanos: a fábrica de saberes,
que é uma instituição de ensino superior.
Profa. Nilda, começamos com 25 alunos, não é mesmo? E hoje são 20 mil. A
universidade começou com 25 alunos naquele prédio principal lá. Hoje, ao vermos o
nosso câmpus, até nos emocionamos de tão bonito. O viçosense tem muito orgulho
da universidade. Estou vendo aqui Marco Aurélio Simão. No início da universidade,
quando ela ainda era do Estado, meu pai e meu avô contavam que o Estado
acostumava atrasar 10 meses o salário dos funcionários. E o pai do Marco Aurélio, o
Sr. Abdala Simão, que tinha o comércio, a Casa Glória, na época bancava os
professores, os servidores da universidade. Depois, com a federalização, em 1961, a
universidade se desenvolveu mais.
Realmente Arthur Bernardes foi um visionário quando criou para sua terra uma
universidade. Se hoje os filhos e as filhas desta terra se destacam nos cenários
estadual e nacional, certamente não é pelo poderio econômico, mas pela
autoafirmação que só o conhecimento pode lhes proporcionar. Muitos viçosenses
134––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
sequer teriam chance de entrever um futuro melhor se não existisse a nossa
estimada Universidade Federal de Viçosa. Quantos filhos dessa região não teriam
tido a chance de fazer um curso superior se não fosse a UFV?
Por onde andamos, a gente acha um ex-aluno da universidade. Aqui, na
Assembleia mesmo, temos vários alunos concursados que fazem parte do corpo
técnico, no governo do Estado, no governo federal. Para todo lado que a gente anda
encontramos um ex-aluno da nossa UFV. Isso nos alegra muito e é sinônimo de
prestígio para nossa universidade. Também é merecido: “Sou lá de Viçosa”; formei-
me lá, que bom”.
E se o saber é a nossa vocação por natureza, queremos que a Universidade
Federal de Viçosa continue gerando cada vez mais conhecimento. Queremos que os
empreendedores da nossa região tenham capacidade de discernimento e de
percepção para saber aproveitar mais as pesquisas desenvolvidas pela universidade.
Não podemos nos contentar em ser apenas exportadores de tecnologia. Temos de
aproveitar mais o fruto que não para de nascer em nossa terra: a educação contínua
e abundante. Se somos a cidade educadora é graças à UFV. Temos alunos e
professores que saíram da universidade para espalhar conhecimento em outras
instituições da cidade e da região. Estamos predestinados a educar as pessoas para
o resto de nossa vida. E assim vamos continuar, com orgulho, exercendo a nossa
vocação, levando o conhecimento para cada vez mais pessoas.
Também quero destacar o imprescindível trabalho dos homens e das mulheres que
construíram a Universidade Federal de Viçosa ao longo destas décadas. Foram
milhares de professores, servidores e estudantes que contribuíram para edificar a
universidade que hoje tem três câmpus. A essas pessoas abnegadas, também presto
minha homenagem.
Ao completar 90 anos de história, a UFV merece os aplausos e as homenagens do
povo mineiro. Por isso, em nome da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
parabenizo a Universidade Federal de Viçosa pela rica contribuição para o
desenvolvimento científico, social e econômico de Minas Gerais e do Brasil.
Parabéns, UFV!
135––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Palavras do Sr. Marco Antônio Viana Leite
Boa noite. É um prazer estar aqui, e é um prazer muito grande falar como ex-aluno
da UFV. Quero cumprimentar o deputado Anselmo José Domingos, e em sua pessoa
cumprimento o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
deputado Adalclever Lopes, e o deputado Roberto Andrade. São dois deputados
muito atuantes, que têm sido grandes parceiros nossos no governo, apresentando
bons projetos e fazendo um bom trabalho conosco. Quero ressaltar isso, Roberto.
Não que essa homenagem não seja importante, é devida, mas V. Exas. apresentam
muitos bons projetos para nós.
Cumprimento também a reitora Nilda de Fátima Ferreira Soares; a vereadora
Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Viçosa; meu
colega de secretaria, João Cruz Reis Filho, e ex-aluno da Universidade Federal de
Viçosa, que também é um grande parceiro de nosso governo; e cumprimento o
Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior.
Poderíamos preparar um discurso e falar durante 30 minutos, 1 ou 2 horas da UFV,
que não falaríamos em vão, pois temos muito que dizer. Mas falar da UFV é falar de
uma universidade que realmente é universal se imaginarmos que ela começou
tratando do rural e hoje trabalha na área da medicina e em vários campos do
conhecimento. Uma universidade em que o mais importante não são os prédios, mas
as pessoas, e aqui temos várias pessoas formadas lá, e outros milhares que não
estão aqui. Falar da universidade é muito fácil, é falar do sucesso e dos desafios. A
Prof.ª Nilda já falou dos desafios, que são os cortes de gastos e ajustes ficais, que
atingem todos os setores, principalmente a área de ensino. Sou concursado da
Epamig e aproveito para cumprimentar o Dr. Rui, nosso presidente, e o Prof. Evaldo
Vilela, da Fapemig. E sempre digo que não há nada mais importante para o
desenvolvimento do que o ensino e o conhecimento. E não há tecnologia sem
conhecimento. O conhecimento é a base do desenvolvimento.
Eu tive a grata satisfação de estudar na UFV, e, quando fui para lá, algumas
pessoas me falavam que ela era referência na pesquisa de soja. Com todo o respeito
à nossa vereadora, lá só há montanhas, e soja só é plantada em lugares planos. Uma
universidade referência na pesquisa de soja, em que não se planta um pé de soja.
136––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Daí, o fato de a universidade ser universal, e quem a pensou lá atrás foi um
visionário, pois viu desenvolvimento onde a maioria de nós não consegue ver nenhum
tipo de oportunidade.
A universidade tem uma importância muito grande para o Estado de Minas Gerais –
é referência na área agro – e para toda aquela região. Falo que Viçosa, com todo
respeito aos viçosenses, é uma universidade que tem uma cidade. Eu sentiria muito
orgulho, se tivesse nascido lá. Você nasceu lá, Roberto? Então é viçosense. Acho
que tem que ter orgulho, porque a universidade realmente tem um papel fundamental
para o desenvolvimento daquela região. Se tem uma coisa que tenho orgulho em
dizer... Já visitei todos os Estados do Brasil e, muitas vezes, quando a pessoa via o
currículo e lia “formado na Universidade Federal de Viçosa – UFV –”, mesmo que eu
estivesse no Acre falava: “Você se formou em Viçosa!”
Eu, quando estive na UFV, morei uma parte do tempo no alojamento da
universidade. Para mim foi também uma grata experiência, porque tenho duas irmãs
e sempre fiquei num quarto sozinho. Mas lá dividi quarto com três pessoas. Isso para
mim, Prof. Evaldo, fez parte da minha trajetória, da minha formação. A universidade
realmente está aí para formar pessoas, seres humanos, não só para ministrar um
curso e a pessoa sair de lá com um diploma. Não é bem por aí.
Fica aqui a minha homenagem. Quero estar aqui, daqui a 10 anos, participando da
comemoração dos 100 anos – não é, Anselmo? Vamos ter de vir de novo. Espero que
você esteja aí, que estejamos aqui de novo, não é, Roberto?
Parabéns à UFV, e que ela continue dando a contribuição para as sociedades
mineira e brasileira, cumprindo seu papel social na Zona da Mata, seu papel de
educadora dentro de um processo de desenvolvimento do nosso Estado. Muito
obrigado.
Entrega de Placa
O locutor – Neste instante, o deputado Anselmo José Domingos, representando o
deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, e o deputado Roberto Andrade, autor do requerimento que deu origem a esta
solenidade, farão a entrega de uma placa alusiva a esta homenagem à Exma. Sra.
Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da UFV, que representa a entidade
137––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
homenageada. A placa a ser entregue contém os seguintes dizeres: “Desde a sua
fundação, a Universidade Federal de Viçosa – UFV – vem escrevendo uma história
de dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão acadêmica em Minas Gerais.
Referência nacional e internacional em ciências agrárias, a instituição passou a
buscar a excelência também em outras áreas do conhecimento. Atualmente oferece
68 cursos de graduação e 80 de pós-graduação a mais de 20 mil alunos, além de
escolas de nível médio, técnico, fundamental e infantil. Um corpo docente altamente
qualificado, instalações modernas, laboratórios com tecnologia avançada e a maior
biblioteca da América Latina em número de exemplares asseguram à UFV a
vanguarda entre as universidades do País. Reconhecendo a importância da
Universidade Federal de Viçosa para a educação e o desenvolvimento científico,
social e econômico do Estado e do Brasil, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais
rende a ela justa homenagem pelos 90 anos de sua fundação.”
– Procede-se à entrega da placa.
Apresentação Musical
– A banda procede à apresentação da música Parabéns a Você.
Palavras da Sra. Nilda de Fátima Ferreira Soares
Boa noite a todos e a todas. Mais uma vez agradeço imensamente a presença de
cada um de vocês neste ambiente, na nossa Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais. Nominando a Mesa, faço meus agradecimentos ao deputado Anselmo
José Domingos, aqui representando o presidente desta Assembleia, deputado
Adalclever, a quem agradecemos imensamente todo o apoio que nos tem dado.
Recentemente conversamos sobre vários assuntos da nossa universidade, e ressalto
a sua sensibilidade quanto a esses assuntos. Também agradeço ao deputado
Roberto Andrade, nosso viçosense, autor do requerimento desta homenagem à
Universidade Federal de Viçosa. Temos um grande orgulho, deputado, por ter a sua
presença, o seu trabalho e o seu retorno sempre a Viçosa, buscando trazer para esta
Assembleia todas as soluções para os desafios que temos na região, na Zona da
Mata, na cidade de Viçosa, e a sua visão de que precisamos transformar aquela
região. Quero agradecer-lhe muito por isso, pela sua representatividade, bem como
pelo trabalho, já bem mencionado, que desenvolve nesta Assembleia. Viçosa se
138––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
sente muito orgulhosa de ter aqui alguém que a represente, e a represente tão bem.
Agradeço-lhe muito também por esta homenagem. É uma homenagem na qual a
universidade agradece a todos aqueles que a reconhecem como patrimônio do nosso
país; que reconhecem a representação que tem na formação dos nossos
profissionais, no desenvolvimento da pesquisa, na inovação e, claro, como patrimônio
a serviço da nossa sociedade brasileira.
Agradeço imensamente ao nosso secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, orgulhosamente nosso ex-aluno, Dr. João Cruz Reis Filho. É uma
pessoa que tem estado muito próxima de nós. Primeiro, porque tem uma família
inteira formada em Viçosa. Corrija-me se falhar, mas, se não me engano, já são mais
de 10 pessoas. Quinze? O 15º da família formou em Viçosa. Não sei se todos
agrônomos, mas boa porcentagem deles sim, entre os quais o secretário João Cruz.
A visão que o secretário tem da agricultura e da pecuária no Estado de Minas Gerais,
além de ser de um produtor, um pecuarista, traz para o nosso Estado o foco de
desenvolvimento nessa área – e sabemos o quanto nosso estado tem sua base na
agricultura e na pecuária. Agradeço-lhe muito a sensibilidade. Trabalhamos juntos em
vários projetos e estamos caminhando fortemente em um para a nossa instituição.
Ainda agradeço – e mais uma vez orgulhosa por tê-lo como ex-aluno – ao
subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo, Marco Antônio Viana
Leite. É ex-aluno que vem duplamente de duas boas terras: de Capitólio e de Viçosa,
onde se formou. Não errei, não? Porque às vezes nascem em Piumhi e falam que
são de Capitólio. Mas ele é capitolino. Agradeço-lhe muito, Marco Antônio, seu apoio.
Com o secretário João, são dois ex-alunos com quem temos podido contar muito nas
nossas solicitações, que não são pequenas. Então quero agradecer-lhes e desejar a
ambos que continuem fazendo um brilhante trabalho à frente das duas secretarias no
Estado de Minas Gerais.
Quero agradecer ao Sr. Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da
Secretaria de Ciência e Tecnologia, diretamente ligada à nossa área. Aproveitamos
para agradecer muito ao secretário Miguel o seu apoio, sempre muito solícito em tudo
aquilo que apresentamos como demanda da universidade. O Dr. Miguel vem fazendo
um trabalho muito bonito à frente da secretaria estadual, e sabemos que este é um
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Estado que conta com um grande conjunto de universidades federais – o maior
número de universidades federais de um estado está aqui em Minas Gerais. Por essa
razão, temos um grande orgulho de ser o Estado que cuida da educação superior
com excelência.
Quero também agradecer muito e cumprimentar a presidente da Câmara Municipal
de Viçosa, vereadora Marilange, grande amiga, mulher muito dinâmica, lutadora pelas
causas viçosenses. Tem feito um brilhante trabalho à frente daquela casa, pois, com
certeza, conhece a realidade da nossa cidade e tem trabalhado para melhorá-la.
Quero ainda cumprimentar e agradecer a presença do Prof. Evaldo, ex-reitor
daquela casa e agora presidente da Fapemig. É uma pessoa que conhece as nossas
demandas como ninguém e hoje realiza esse trabalho importante na nossa Fundação
de Amparo à Pesquisa. O Prof. Evaldo é um pesquisador nato, conhece de perto as
dificuldades e as demandas da pesquisa no Estado. Agradecemos ao Prof. Evaldo e,
na sua pessoa, todos aqueles que fizeram essa trajetória de 90 anos. Se hoje
podemos contar essa bela e sólida história de uma universidade que completa 90
anos, é porque muitos construíram seus degraus. Com certeza, o senhor colocou lá o
seu tijolinho e colocou tão bem colocado que hoje podemos orgulhosamente ressaltar
aqui tudo aquilo com que a universidade contribuiu para o Brasil.
Agradeço a presença dos nossos diretores de centros, como o Prof. Rubens, do
Centro de Ciências Agrárias. Aqueles que não conhecem profundamente a história da
universidade viram rapidamente no vídeo que a instituição nasceu na sua base
agrária. Por muito tempo, teve o seu desenvolvimento totalmente na base agrária,
mas é claro que, com o caminhar dos anos, muito sabiamente, ela se abriu para
outras áreas do conhecimento. Fomos para a área de ciências biológicas e a da
saúde. E aproveito para agradecer a presença da Profa. Maria Goreti, hoje diretora
desse centro. A instituição se abriu também para a área de ciências humanas, letras e
artes, aqui representada pela sua diretora, Profa. Maria das Graças Soares Floresta.
Abriu-se ainda para a área de ciências exatas e tecnológicas. Não podendo estar
presente, agradeço muito o trabalho do Prof. Tibiriçá, que coordena essa área.
Agradeço a presença do Prof. Calil, diretor do nosso câmpus UFV Florestal, que já
existe há mais de 80 anos, antes com ensino médio e técnico e hoje expandindo-se
140––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
para a graduação e pós-graduação. Fica próximo a Belo Horizonte, em Florestal,
onde tem tido um belíssimo desenvolvimento. Se aqueles que visitaram esse câmpus
há poucos anos o visitarem novamente hoje, verão uma grande mudança não só em
infraestrutura, mas também no crescimento do seu quadro de pessoal, de alunos etc.
É realmente um câmpus que orgulha muito a Universidade Federal de Viçosa.
Como vocês puderam ver no vídeo também, temos mais um câmpus, localizado em
Rio Paranaíba, município que fica numa região, como disse o deputado Anselmo,
muito próxima à sua cidade. É uma região altamente agrícola, e a universidade leva
para lá o conhecimento que tem tão forte na parte das ciências agrárias. Lá também,
muito sabiamente, ela inicia o curso de agronomia, que temos em todos os três
câmpus, e mais muitos outros cursos, para dar essa sustentação ao crescimento
daquela unidade. É um câmpus que propiciou uma grande mudança na cidade, que
antes tinha aproximadamente 7, 8 mil habitantes. Imaginem: em menos de 10 anos,
essa cidade já conta hoje com 3 mil alunos. Então, aumentou em quase 30% ou 40%
a sua população num tempo tão pequeno. E o câmpus realiza uma grande
modificação na cidade mesmo: são mais de 3 mil alunos que agora vão a barzinhos e
à noite estão caminhando pelas ruas. É a irreverência e toda a alegria de nossos
estudantes. Mas é uma cidade que mudou tremendamente para todos aqueles que
conheceram e conhecem a Rio Paranaíba.
E não poderia também deixar de agradecer o nosso presidente da Epamig, Dr. Rui
Werneck, que é também um ex-aluno. Temos essa alegria de formar pessoas que
hoje cuidam das políticas deste país, nas áreas da nossa pecuária, da agricultura, na
visão do governo. Enfim, a universidade tem esse grande papel: ela forma seus
profissionais com conhecimento, mas também os faz conhecedores de que eles são
responsáveis, em algum tempo da vida, por transformar este país.
Quero agradecer também a presença de todos os outros viçosenses que se
encontram conosco. Este é o momento de verdadeiramente celebrar e agradecer. De
agradecer começando por aquele que teve a grande visão. Quando Dr. Artur
Bernardes, como disse o nosso deputado Roberto Andrade, deu a Viçosa uma
instituição, ele talvez já tivesse a visão de alguma coisa que não entrasse em
falência. Nunca ouvimos falar que essa universidade federal diminuísse o seu
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quantitativo ou a sua qualidade. Estamos sempre crescendo. Nos últimos 10 anos,
tivemos o dobro de entrada no número de nossos estudantes, de 1.800 alunos, em
2007 ou 2008, estamos hoje com uma entrada de mais de 3.200 alunos por ano. É
uma universidade que vem cumprindo o seu papel social. Talvez seja uma das
poucas universidades no Brasil que nasceu com um alojamento. Desde nosso início,
a universidade entendeu que era preciso incluir os jovens que não tivessem
oportunidade de estar lá, por uma vulnerabilidade econômica. Hoje, contamos com
mais de 1.400 alunos morando dentro do nosso câmpus, em alojamento totalmente
gratuito, recebendo alimentação totalmente gratuita. Isso faz com que possamos ser
uma universidade que realmente realiza a inclusão social. E para isso, claro, essa
universidade cresceu, a partir de 1926.
Em 1949, ela se torna uma universidade rural. Inicia como Escola Superior de
Agricultura e Veterinária. Em 1949, passa para a Uremg. E aqui foram muito bem
lembrados os tempos difíceis. E agradecemos essas pessoas que conseguiram
manter a universidade durante esses tempos, em que não se recebia salário. Para se
chegar a Viçosa não havia asfalto. Ia-se daqui para Viçosa em estradas de terra, com
chuva, com barro. Era tudo muito difícil. Na década de 1970, o asfalto chega. Em
1969, essa universidade passa a denominar-se Universidade Federal de Viçosa.
E também vale mencionar aqui um fato: Dr. Edson Potsch, reitor àquela época,
poderia tê-la denominado universidade federal rural, como há algumas universidades
com essa denominação. Mas ele, muito sabiamente, a denominou universidade
federal sabendo que ela iria crescer para muito além das áreas agrárias. Esse fato é
marcante, foi um reitor que fez esse grande caminhar da nossa universidade
elevando-a à federalização.
A partir daí houve vários outros crescimentos e, mais recentemente, através do
projeto Reune, do governo federal, a universidade pôde abraçar muitos mais jovens.
E temos um trabalho em parceria, dentro da universidade, apoiado hoje por uma
fundação à qual quero aqui fazer um grande agradecimento. É uma fundação que nos
apoia ajudando na pesquisa, no ensino e na extensão, e agradecemos ao Prof. Luiz
Dias, que dirige hoje a nossa Fundação Artur Bernardes. E não tenho nenhuma
dúvida em dizer que é uma das melhores fundações deste país. Isso dito por várias
142––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
pessoas. É uma fundação que desenvolve um trabalho muito sério, de acordo com
sua atuação. E essa universidade continua crescendo. Hoje somos 20 mil alunos,
estamos em três câmpus, fazendo essa grande transformação no País. A nossa
universidade forma aproximadamente mil alunos por ano e defende aproximadamente
três teses por dia, em mestrado e doutorado.
Ela também tem um trabalho em extensão muito forte. Começamos um projeto de
extensão pioneiro no Brasil em 1929, quando o País passava por um momento
financeiro difícil, semelhante a este que estamos vivendo, e alguns agricultores de
Ubá foram até Viçosa para buscar alternativas para que pudessem fazer o seu
desenvolvimento. Foi a época da queda do café, da queda da Bolsa de Nova Iorque.
Na década de 1930, o País vivia um momento muito difícil, então se criou, na
universidade, a chamada Semana do Fazendeiro. Foi o primeiro programa
extensionista dentro de uma universidade, com a amplitude que tem hoje.
Recebemos mais de 6 mil pessoas durante uma semana, oferecemos mais de 250
cursos, fazendo com que em especial os nossos agricultores, com a pequena
agricultura familiar, possam ali buscar todo o conhecimento que é gerado. Então essa
universidade não só leva o conhecimento para fora dela, mas também traz a
realidade e a demanda do meio externo para o seu interior e ali trabalha a realidade,
gerando novos conhecimentos. É essa instituição que temos hoje o grande orgulho
de representar, de dela estar à frente, mas dizendo que isso só é possível porque
temos uma parceria, temos um trabalho em conjunto com todos que a constituem.
Hoje foi um dia marcante dentro da UFV, interna e externamente, com esta
homenagem. Internamente fizemos um plantio, que com certeza será eterno.
Representando os 90 anos da UFV, plantamos uma árvore. No domingo, dia 28, a
universidade completou seus 90 anos, mas fizemos hoje, segunda-feira, esse grande
marco lá. E o segundo marco é aqui, nesta solenidade em que o Estado de Minas,
por meio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com certeza aquiesce, com esta
homenagem, a nossa universidade.
Quero agradecer a todos e dizer que precisamos mesmo dessa parceria. A
universidade é essa instituição que faz o transformar onde quer que esteja, porque
ela está em todo local do Brasil. A UFV tem os seus embaixadores, que são os
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nossos alunos. Aqui está repleto de ex-alunos, que são hoje embaixadores da nossa
instituição. Então quero agradecer, deputado Roberto Andrade, mais uma vez e dizer
que precisamos contar com vocês mais do que nunca, em especial neste momento
em que o País passa por dificuldades tão grandes, dificuldades políticas, financeiras,
econômicas. Mas, com certeza, a UFV não vai esmorecer diante delas. Costumamos
dizer que temos desafios, e não problemas, e são esses desafios que vamos vencer.
Ela passou por desafios enormes anteriormente nesses 90 anos e os venceu. Por
isso estamos todos hoje aqui, dizendo que vamos vencer mais uma vez.
Muito obrigada a todos vocês. Tenham todos uma boa noite. A UFV agradece
imensamente – cada um daqueles que estão lá – esta homenagem aqui.
Palavras do Presidente
Exmas. Sras. Nilda de Fátima Ferreira Soares, reitora da Universidade Federal de
Viçosa; e vereadora Marilange Pinto Coelho Ferreira, presidente da Câmara Municipal
de Viçosa; e Exmos. Srs. Deputado Roberto Andrade, autor do requerimento que deu
origem a esta homenagem; João Cruz Reis Filho, secretário de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e ex-aluno da Universidade Federal de Viçosa; Marco Antônio Viana
Leite, subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo e ex-aluno da
UFV; e Márcio Rosa Portes, subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Agradeço especialmente a V. Exa., deputado Roberto Andrade, a oportunidade de
estar aqui hoje. Sinto-me extremamente feliz por conduzir esta bela homenagem
pelos 90 anos da Universidade Federal de Viçosa, idealizada pelo deputado Roberto
Andrade, autor do requerimento, pois a instituição é uma das maiores e mais
conceituadas do País.
O deputado Roberto Andrade é um amigo, natural de Viçosa, que possui atuação
de destaque na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mesmo estando ainda em
seu primeiro mandato como deputado estadual. A comprovação disso é o fato de ele
ocupar atualmente a vice-presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte e também ser membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico da
Assembleia Legislativa. Ele é um parlamentar com presença constante nas ações
deste Plenário, em prol da população mineira. O deputado Roberto Andrade é oficial
144––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
do Registro de Imóveis de Viçosa e presidente da Associação dos Notários e
Registradores do Estado de Minas Gerais, já no terceiro mandato consecutivo. Essa
sua ação como presidente fez com que ele, nos últimos anos, tenha feito a defesa da
categoria, o que o aproximou desta Casa e dos parlamentares. Quando aqui chegou,
ele já tinha uma noção muito boa do trabalho desenvolvido neste Parlamento.
Justamente por acreditar no trabalho do deputado Roberto Andrade e admirá-lo, vejo
esta homenagem como uma celebração muito bonita, em um momento muito
importante da Universidade Federal de Viçosa.
É muito difícil uma instituição fazer 90 anos. Por isso entendemos que instituições
sólidas, como a UFV, são essenciais para o desenvolvimento do País, ainda mais
sendo uma universidade em crescimento. Como foi dito, sou de Campos Altos, e um
câmpus novo da UFV em Rio Paranaíba, cidade vizinha, realmente está
transformando a nossa região. Ele transformou Rio Paranaíba e São Gotardo, cidade
também vizinha, e está transformando toda a região. Com certeza, instituições que se
prolongam no tempo e que têm esse tempo de atividade formam a identidade do
brasileiro e a nossa história e consolidam a nossa pátria. Gostaria de parabenizar o
deputado Roberto Andrade por essa belíssima iniciativa.
O presidente, deputado Adalclever Lopes, enviou suas palavras. (– Lê:) “Com o
mais justo entusiasmo, a Assembleia mineira se alia à grande comunidade de alunos,
de ex-alunos, de professores e de funcionários da Universidade Federal de Viçosa
para celebrar uma história de 90 anos decisivos para a ciência, a pesquisa, o
conhecimento e a educação nacionais. Berço das ciências agrárias entre nós, com
foco inicial na agropecuária, a universidade, hoje abrangendo as mais diversas áreas,
se tornou uma instituição de renome internacional, ao mesmo tempo em que
permanece como uma das mais respeitadas do País. A qualidade de nossa
agricultura, atualmente na vanguarda da economia brasileira, é, em grande parte,
fruto das tecnologias desenvolvidas em seus laboratórios, origem do aperfeiçoamento
genético do milho e da soja.
Do mesmo modo, o pioneirismo no campo da agrossilvicultura vem descortinando
um futuro marcante nessa área de pesquisa, responsável por um amplo leque de
inovações que terão influência no dia a dia de todos nós.
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Essa trajetória de contínuo sucesso não teria sido possível sem a excelência de seu
corpo docente e administrativo formando diversas gerações de profissionais que têm
realmente contribuído para a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos.
Em mais uma década estaremos juntos, celebrando o centenário de uma instituição
que, aberta às necessidades do presente e participando ativamente da construção de
um futuro melhor, merece o reconhecimento e a gratidão dos mineiros representados
nesta casa. Muito obrigado. Deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.”
Apresentação Musical
O locutor – Ouviremos, neste instante, mais uma apresentação da Banda do
Exército da 4ª Região, regida pelo maestro Cap. Newton Faria de Souza, das
seguintes peças: Bachianas brasileiras, de Heitor Villa Lobos, com arranjo de
Severino Araújo, e O Guarany, de Carlos Gomes, com arranjo de Severino Araújo.
– Procede-se à apresentação musical.
Encerramento
O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presença e, cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as
deputadas e os deputados para a especial de amanhã, dia 30, às 19 horas, nos
termos do edital de convocação, e para a ordinária, também de amanhã, às 14 horas,
com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do
dia 30/8/2016.). Levanta-se a reunião.
ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E
REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 23/8/2016
Às 9h45min, comparece na Sala das Comissões o deputado Fred Costa, membro
da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente, deputado Fred
Costa, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento
Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a
subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a debater a arquitetura, o
urbanismo e a legislação pertinente em Minas Gerais. A presidência convida a tomar
146––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
assento à mesa as Sras. Vera Maria Naves Carneiro Mascarenhas de Araújo,
presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais; Maria Eliana
Jubé Ribeiro, coordenadora da Comissão de Política Urbana e Ambiental do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – Brasília (DF); Rosilene Guedes
Souza, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas
Gerais; Flávia Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; Marta Alves Larcher,
coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Andrea Lúcia Vilella Arruda, presidente
da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – Abea; e os Srs.
Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, presidente do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil – Brasília (DF); Sérgio Myssior, coordenador da Comissão
Especial de Política Urbana e Ambiental Sustentável do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Minas Gerais; Flávio José Magalhães Villaça, arquiteto e urbanista;
Antônio Augusto Pereira Moura, conselheiro estadual suplente do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – Montes Claros; José Lopes Esteves,
conselheiro estadual suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas
Gerais – Juiz de Fora; Leonardo Castro, secretário municipal adjunto de
Planejamento Urbano da Prefeitura de Belo Horizonte; Tarcísio Caixeta, vereador da
Câmara Municipal de Belo Horizonte; Teodomiro Diniz Camargos, vice-presidente da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Danilo Silva Batista,
diretor-presidente do Grupo de Empresas Mineiras de Arquitetura e Urbanismo –
Gemarq; e Matheus Guerra Cota, diretor tesoureiro do Sindicato dos Arquitetos no
Estado de Minas Gerais, representando o presidente. A presidência, na qualidade de
autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais.
Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições.
Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta nas notas
taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença
de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
147––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Wander Borges, presidente – Doutor Jean Freire – Antônio Jorge.
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 23/8/2016
Às 14h38min, comparecem na Sala das Comissões os deputados João Magalhães,
Cabo Júlio e Gustavo Corrêa, membros da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente, deputado João Magalhães, declara aberta a reunião e, nos
termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião
anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão
presentes. A presidência informa que a reunião se destina a realizar audiência pública
com a finalidade de ouvir o presidente da Codemig para que preste esclarecimentos
sobre os projetos de Lei nºs 3.482/2016, que autoriza o Poder Executivo a receber os
imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo
de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais – Codemig –, e 3.502/2016, que autoriza o Poder
Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – os imóveis que especifica; e receber e votar proposições da comissão.
Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência
convida a tomar assento à mesa o Sr. Marco Antônio Castello Branco, diretor-
presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig –, e concede a palavra ao deputado Gustavo Corrêa, autor do requerimento
que deu origem ao debate, para suas considerações iniciais. Logo após, passa a
palavra aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates,
segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a
finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os
membros da comissão para as próximas reuniões extraordinárias, amanhã, dia 24, às
10 horas, 14h30min e 18 horas, com a finalidade de apreciar os pareceres dos
Projetos de Lei nºs 3.166/2015 e 3.323, 3.482 e 502/2016; determina a lavratura da
ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2016.
João Magalhães, presidente – Cabo Júlio – Paulo Guedes – Cássio Soares.
148––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
23/8/2016
Às 19h15min, comparecem no Salão Nobre os deputados Antônio Carlos Arantes e
João Leite (substituindo o deputado Felipe Attiê, por indicação da liderança do BVC),
membros da supracitada comissão. Está presente, também, o deputado Dalmo
Ribeiro Silva. Havendo número regimental, o presidente, deputado Antônio Carlos
Arantes, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento
Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é
subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião
se destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência
pública, debater as relações comerciais, industriais e econômicas de Israel com o
Brasil, em especial com o Estado de Minas Gerais, em virtude do lançamento oficial
da Câmara Minas Gerais-Israel de Comércio e Indústria. Passa-se à 1ª Fase da 3ª
Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à
mesa os Srs. Luiz Fábio Cherem, secretário de Desenvolvimento Econômico, Silvio
Musman, cônsul honorário de Israel em Minas Gerais, Marcos Brafman, presidente da
Câmara Minas Gerais-Israel de Comércio e Indústria, Daniel Kolbar, cônsul para
Assuntos Econômicos da Embaixada de Israel no Brasil – Rio de Janeiro (RJ), Daniel
Tibor Fuchs, diretor da Câmara Brasil-Israel, representando o Sr. Jayme Blay,
presidente da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria – São Paulo (SP),
Salvador Ohana, presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais e
Fábio Veras de Souza, assessor da presidência, representando o Sr. Olavo Machado
Júnior, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais. A
presidência, na condição de coautor que deu origem à audiência pública, tece suas
considerações iniciais. Em seguida, concede a palavra ao deputado João Leite,
coautor do requerimento. Na sequência concede a palavra ao deputado Dalmo
Ribeiro Silva. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas
exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das
notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
149––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião
ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2016.
Antônio Carlos Arantes, presidente – Bonifácio Mourão – Wander Borges.
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 24/8/2016
Às 9h15min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Cristiano Silveira,
Paulo Guedes (substituindo o deputado Paulo Lamac, por indicação da liderança do
BMM) e Rogério Correia (substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da
liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Havendo número regimental,
o presidente, deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos termos do §
1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a
qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A
presidência informa que a reunião se destina a receber, discutir e votar proposições
da comissão. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada no
Diário do Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios dos Srs. Vítor
Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte (7/7/2016); Waldemar Antônio de
Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico; e Eduardo Nepomuceno de
Sousa, promotor de justiça (14/7/2016); Herbert José Almeida Carneiro, presidente do
Tribunal de Justiça (6/8/2016); e Allan Versiani de Paula, procurador da República; e
Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria
de Casa Civil (12/8/2016). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que
compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão.
São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e
aprovados os seguintes requerimentos:
nº 6.902/2016, do deputado Rogério Correia, em que requer seja realizada
audiência pública para debater a Jornada de Resistência e Direitos Humanos, em
função da comemoração do Dia Mundial pela Democracia, com as seguintes pautas:
37 anos de anistia política; 50 anos do XXVIII Congresso da UNB (1966/2016); 78
anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 80 anos da UNB (1937/2016);
150––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Dia Internacional dos Desaparecidos Políticos (30 de agosto) e Dia Internacional da
Democracia (15 de setembro);
nº 6.903/2016, dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia, em que
requerem sejam encaminhadas à presidência da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em
22/8/2016, que teve por finalidade debater o projeto de terceirização e precarização
que vem ocorrendo nessa empresa;
nº 6.904/2016, dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia, em que
requerem seja encaminhado às presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados e à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de
providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária,
realizada em 22/8/2016, com vistas à interrupção do processo de terceirização e
precarização que vem ocorrendo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT –, considerando-se as denúncias contidas nos depoimentos dos convidados
presentes à referida reunião;
nº 6.905/2016, do deputado Cristiano Silveira, em que requer seja encaminhado à
presidência do Tribunal de Justiça do Estado – TJMG – pedido de providências para
que, com urgência, seja determinado o cumprimento da decisão de antecipação de
tutela proferida nos autos do Processo nº 5054558-63.2016.8.13.0024, em trâmite na
5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco
salários, a título de pensão alimentícia, ao Sr. Eugênio Fiúza Queiroz, que ficou preso
injustamente por 18 anos, cumprindo pena por suposto crime de estupro.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2016.
Cristiano Silveira, presidente.
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
30/8/2016
Às 9h15min, comparece na Fundação Helena Antipoff, no Município de Ibirité, o
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deputado Cristiano Silveira, membro da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos
termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião
anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se
destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública,
debater a participação dos jovens na política. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que
compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as
Sras. Maria do Carmo Lara Perpétuo, presidente da Fundação Helena Antipoff;
Scarleth Aparecida Alves, diretora de comunicação, representando Luanna Kathleen
Paiva Ramalho, presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado de Minas
Gerais – UEE-MG; e Bárbara Ravena, superintendente da Subsecretaria da
Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – Sedpac; e os Srs. Eduardo Santos Araújo, diretor da Escola Estadual dos
Palmares; Francis Roberto Santos de Freitas, professor da Escola Sandoval Soares
de Azevedo; e Cristiano Luiz Costa Moreira, professor da Fundação Helena Antipoff.
O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas
considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam
suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta
das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
presença de todos, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.129, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 10h45min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Rogério Correia,
Geraldo Pimenta, Fred Costa e Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Antônio
Carlos Arantes, por indicação da liderança do BVC), membros da supracitada
comissão. Estão presentes também os deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda.
Havendo número regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta
a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura
da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros
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da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão.
Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a
votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após
discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.129/2016,
em turno único (relator: deputado Rogério Correia). Registra-se o voto contrário do
deputado Bonifácio Mourão. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência
agradece a presença de todos, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente.
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 14h15min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Wander Borges,
Doutor Jean Freire e Antônio Jorge (substituindo o deputado Fred Costa, por
indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Havendo
número regimental, o presidente, deputado Wander Borges, declara aberta a reunião
e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da
reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte da Ordem
do Dia, que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da
comissão. É recebido pela presidência, submetido a votação e aprovado o
Requerimento nº 6.938/2016, do deputado Fred Costa, em que requer seja realizada
audiência pública no Município de Capitólio para debater a ocupação das margens do
Lago de Furnas. A presidência desconvoca a reunião extraordinária agendada para
as 15h30min. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença
de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Fred Costa, presidente.
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TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.581/2016
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Relatório
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe tem por
objetivo declarar de utilidade pública o Núcleo de Assistência Social Cafarnaum –
Nasc –, com sede no Município de Juiz de Fora.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O Projeto de Lei nº 3.581/2016 pretende declarar de utilidade pública o Núcleo de
Assistência Social Cafarnaum – Nasc –, com sede no Município de Juiz de Fora,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, que tem
como escopo a promoção da assistência social.
Com esse propósito, a entidade institui e administra obras de cunho assistencial,
notadamente centros de recuperação para pessoas dependentes de drogas e abrigos
para pessoas em situação de rua; mantém abrigos para crianças, idosos e viúvos,
creches e centros comunitários; e presta serviços de apoio social na área de moradia,
seja na construção, na reforma ou na ampliação de moradias destinadas a pessoas
comprovadamente em situação de carência econômico-financeira ou social.
Tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido pela referida entidade no
Município de Juiz de Fora, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título
de utilidade pública.
Conclusão
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.581/2016, em turno
único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2016.
Geisa Teixeira, relatora.
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PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.646/2016
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Douglas Melo, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pública o Vespasiano Esporte Clube, com sede no Município de
Vespasiano.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública o Vespasiano
Esporte Clube, com sede no Município de Vespasiano, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de atividades sociais,
cívico-culturais e desportivas.
Na consecução desse propósito, a instituição promove a prática de diversas
modalidades esportivas amadoras, sobretudo o futebol.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade na
promoção do desporto no Município de Vespasiano, consideramos meritória a
iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.646/2016, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2016.
Fábio Avelar Oliveira, relator.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.660/2016
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pública o Operário Futebol Clube, com sede no Município de
Muriaé.
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A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública o Operário
Futebol Clube, com sede no Município de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de atividades desportivas e
sociais.
Na consecução desse propósito, a instituição promove a prática do futebol amador
e participa de competições esportivas.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol do
desenvolvimento do esporte no Município de Muriaé, consideramos meritória a
iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.660/2016, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2016.
Fábio Avelar Oliveira, relator.
COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO PRESIDENTE
– O presidente despachou, em 31/8/2016, a seguinte comunicação:
Do deputado Hely Tarqüínio em que notifica o falecimento do Sr. Alírio Martins da
Silva, ocorrido em 6/8/2016, em Patos de Minas. (– Ciente. Oficie-se.)
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BELO HORIZONTE, SÁBADO, 3 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 1º/9/2016
Presidência do Deputado Doutor Jean Freire
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar
Oliveira – Fred Costa – Gil Pereira – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier –
Marília Campos – Noraldino Júnior – Roberto Andrade – Tiago Ulisses – Wander
Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Às 14h4min, a lista de
comparecimento não registra a existência de número regimental. A presidência deixa
de abrir a reunião por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a
ordinária de terça-feira, dia 6, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem
do dia anunciada será publicada na edição de 6/9/2016.).
COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO PRESIDENTE
– O presidente despachou, em 1º/9/2016, a seguinte comunicação:
Do deputado Dalmo Ribeiro Silva em que notifica o falecimento do Sr. Adauto
Pereira Valias, ex-prefeito de Elói Mendes, ocorrido em 1º/9/2016, em Varginha. (–
Ciente. Oficie-se.)
MANIFESTAÇÕES
A Assembleia Legislativa aprovou, nos termos do art. 103, III, "b" a "d", do
Regimento Interno, as seguintes manifestações:
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 52º Batalhão
da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 16/4/2016, em Ouro Preto, que
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resultou na recuperação de veículos roubados e na detenção de três pessoas
(Requerimento nº 4.448/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 4ª Delegacia de
Polícia Civil, pela prisão de duas pessoas responsáveis por assaltos no Bairro Buritis,
em Belo Horizonte (Requerimento nº 4.449/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na Companhia
Independente de Cães da Polícia Militar e no 35º Batalhão da Polícia Militar, pela
atuação na ocorrência, em 20/4/2016, em Santa Luzia, que resultou na apreensão de
drogas e quantia em dinheiro e na detenção de três pessoas (Requerimento nº
4.450/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 58º Batalhão
da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 18/4/2016, em Coronel Fabriciano,
que resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, munição, balança de precisão e
quantia em dinheiro e na detenção de duas pessoas (Requerimento nº 4.451/2016, do
deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 1ª Delegacia
Especializada de Investigação de Furtos de Veículos Automotivos de Belo Horizonte,
por atuação em ocorrência, em 24/4/2016, em Belo Horizonte, que resultou na
apreensão de 80kg de maconha (Requerimento nº 4.470/2016, do deputado Cabo
Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 3ª
Companhia de Missões Especiais da Polícia Militar, pela atuação em ocorrência, em
27/4/2016, em Vespasiano, que resultou na apreensão de armas de fogo, drogas,
quantia em dinheiro e algema e na detenção de uma pessoa (Requerimento nº
4.495/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 2ª
Companhia de Missões Especiais da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
27/4/2016, em Contagem, que resultou na apreensão de armas de fogo, veículos,
caderno de anotações e objetos de valor e na detenção de cinco pessoas
(Requerimento nº 4.496/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 18ª
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Companhia de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na
ocorrência, em 29/4/2016, em Passos, que resultou na apreensão de 8 mil maços de
cigarros contrabandeados e na detenção de uma pessoa (Requerimento nº
4.558/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 54º Batalhão
de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 28/4/2016, em Ituiutaba, que
resultou na apreensão de veículos, de drogas, de material para refino de drogas e na
detenção de quatro pessoas (Requerimento nº 4.559/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 18ª
Companhia Independente de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
29/4/2016, em Serrania, que resultou na apreensão de 29,4kg de maconha
(Requerimento nº 4.560/2016, do deputado Cabo Júlio);
de congratulações com a Caixa Beneficente dos Trabalhadores Metalúrgicos de
Sabará pelo transcurso de seu 74º aniversário (Requerimento nº 5.091/2016, do
deputado Wander Borges);
de congratulações com Rafael Camargo Santiago Pereira, jogador da seleção
brasileira de vôlei para surdos, pela conquista inédita do Campeonato Pan-Americano
de Vôlei para Surdos, disputado em Washington, nos Estados Unidos, garantindo a
classificação para as Surdolimpíadas de 2017, na Turquia (Requerimento nº
5.218/2016, do deputado Ulysses Gomes);
de congratulações com o Sr. Anderson Rosa da Silva pelos relevantes serviços
prestados à Polícia Civil de Minas Gerais (Requerimento nº 5.220/2016, do deputado
Elismar Prado);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 256ª
Companhia do 54º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
6/7/2016, em Ituiutaba, que resultou na apreensão de drogas, materiais relacionados
ao tráfico de drogas, quantia em dinheiro, folhas e talões de cheque, cartões de
crédito, celulares, veículos e documentos e na prisão de três pessoas (Requerimento
nº 5.248/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 123ª
Companhia Tático Móvel do 22º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na
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ocorrência, em 6/7/2016, em Belo Horizonte, que resultou na apreensão de 2.150
buchas de maconha (Requerimento nº 5.273/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pelo seu 123º
aniversário de fundação, celebrado em 5/7/2016 (Requerimento nº 5.283/2016, do
deputado Bosco);
de congratulações com a Prefeitura de Lagoa Grande pela inauguração das obras
de modernização do Estádio Marcos Antônio de Castro (Requerimento nº 5.284/2016,
do deputado Bosco);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 3ª
Companhia Rotam do Batalhão Rotam, pela atuação na ocorrência, em 7/7/2016, em
Belo Horizonte, que resultou na apreensão de drogas, balança de precisão, celulares,
chips e microtubos plásticos (Requerimento nº 5.286/2016, do deputado Sargento
Rodrigues);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 189ª
Companhia do 38º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
7/6/2016, em São João del-Rei, que resultou na apreensão de diversos objetos de
valor, munição, quantia em dinheiro, arma de fogo, documentos e um veículo roubado
(Requerimento nº 5.287/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com o Guarany Futebol Clube, com sede no Município de
Mariana, pelos 91 anos de sua fundação (Requerimento nº 5.290/2016, do deputado
Thiago Cota);
de congratulações com os policiais civis que menciona, lotados na 1ª Delegacia de
Polícia Civil Sul – BH, pela atuação na ocorrência que resultou na prisão de uma
quadrilha que praticou crimes na região sul de Belo Horizonte nos dias 2 e 8/7/2016
(Requerimento nº 5.310/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 2ª
Companhia Rotam e na Companhia Independente de Policiamento com Cães, pela
atuação na ocorrência, em 12/7/2016, em Belo Horizonte, que resultou na apreensão
de um menor e de drogas, munição, objetos diversos e armas de fogo (Requerimento
nº 5.311/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com o Cap. BM Joselito Oliveira de Paula, 128.993-3, lotado na
160––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
1ª Companhia do 10º BBM pelo brilhante trabalho que resultou no salvamento do Sr.
Jenivaldo Pereira Gonzaga, vítima de um soterramento no Município de Divinópolis
(Requerimento nº 5.332/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com o Sr. Eurico da Cunha Neto por assumir a Chefia do 4º
Departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora e comarcas contíguas (Requerimento
nº 5.346/2016, do deputado Léo Portela);
de congratulações com cada um dos atletas mineiros que se qualificaram ou
obtiveram índices regulamentares para disputar os Jogos Olímpicos de Verão do
Brasil-2016 (Requerimento nº 5.349/2016, do deputado Wander Borges);
de apoio ao secretário de Estado de Saúde por sua atuação ante as dificuldades
encontradas na gestão das políticas de saúde do Estado (Requerimento nº
5.378/2016, da Comissão de Saúde);
de congratulações com a 3º-Sgt. da Marinha Brasileira Rafaela Lopes Silva pela
conquista do primeiro Ouro Olímpico nas Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016
(Requerimento nº 5.398/2016, do deputado Sargento Rodrigues);
de congratulações com o Sr. Gilberto Magalhães Occhi, presidente da Caixa
Econômica Federal, pela brilhante iniciativa de instalar usinas fotovoltaicas nos
telhados de 44 agências da referida instituição no Brasil (Requerimento nº
5.421/2016, da Comissão de Minas e Energia).
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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2016
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.126/2016
Comissão Especial
Relatório
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, VIII,
combinado com o art. 70, II, da Constituição Estadual, vetou integralmente a
proposição de lei em epígrafe, que “dispõe sobre a quitação de débito referente à
obrigação de reposição florestal relativa a ano de consumo anterior a 2013, prevista
na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002”.
As razões do veto foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 178/2016,
publicada no “Diário do Legislativo” em 5/08/2016.
Cumpridas as formalidades regimentais, a proposição foi distribuída a esta
comissão especial para receber parecer, nos termos do art. 111, II, combinado com o
art. 222 do Regimento Interno.
Fundamentação
Na Mensagem nº 178/2016 o Governador adota como razão para o veto total o fato
de que, a despeito de a proposição contribuir para a regularização fiscal junto ao
Estado e possibilitar o desenvolvimento sustentável, uma vez que as empresas que
pretendem se perpetuar no mercado tenderão a adotar o pagamento por meio de
formação de base florestal necessária às suas atividades, o parcelamento da forma
em que foi proposto não poderá alcançar a finalidade pretendida.
Fundamenta ainda o governador que atualmente o parcelamento de débitos não
tributários decorrentes de infrações ambientais é regulamentado pelo Decreto n°
46.668, de 15 de dezembro de 2014, e a existência de dois sistemas de parcelamento
distintos pode gerar insegurança jurídica ao administrado, bem como dificuldades na
tramitação do processo administrativo.
Foram apresentados também argumentos favoráveis ao veto da proposição,
respectivamente, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – e pela Secretaria de Estado de Fazenda – Sef/MG.
162––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
A Semad afirma que “a proposição encontra-se em dissonância com a legislação
vigente, a qual determina que no critério de atualização monetária deverá ser
aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba em sua formação os juros
moratórios e a correção monetária, não podendo ser cumulado com IPCA ou outra
forma de atualização monetária, conforme consta nos arts. 2° e 4° da proposição”.
A Sef/MG, por sua vez, alega que a proposição se omite ao não tratar sobre
importantes temas, tais como o estabelecimento de multa de mora pelo
descumprimento da obrigação de reposição florestal na modalidade recolhimento à
conta de arrecadação da reposição florestal, à semelhança da multa aplicada pela
falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo de tributo; a estipulação da
incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes do descumprimento da
obrigação de reposição florestal na modalidade recolhimento à conta de arrecadação
da reposição florestal e da respectiva multa, com base no critério adotado para a
cobrança dos débitos federais; e a criação da possibilidade de parcelamento do
crédito relativo à falta de pagamento do débito de reposição florestal, estabelecendo
requisitos a serem observados, sem prejuízo das regras gerais disciplinadas em Ato
Normativo da Secretaria de Estado de Fazenda.
Em face das ponderações aqui aduzidas, torna-se razoável o acolhimento do veto
total encaminhado pelo Executivo.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela manutenção do veto total à Proposição de Lei nº
23.126/2016.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Vanderlei Miranda, presidente e relator – Rogério Correia – Fred Costa – Bonifácio
Mourão (voto contrário).
163––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 7 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 6/9/2016
Presidência do Deputado Bosco
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlete
Magalhães – Bosco – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon
Franco – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Marília Campos – Mário
Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Thiago Cota –
Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Bosco) – Às 14h10min, a lista de comparecimento não
registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião por
falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de quinta-
feira, dia 8, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada é
a publicada nesta edição.).
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
24/8/2016
Às 9h34min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Sargento
Rodrigues, André Quintão e Cabo Júlio, membros da supracitada comissão. Estão
presentes, também, a deputada Celise Laviola e os deputados Durval Ângelo, Tony
Carlos, Gustavo Valadares, Cássio Soares, Tadeu Martins Leite, Ulysses Gomes,
Arnaldo Silva e Cristiano Silveira. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Sargento Rodrigues, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.
132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada
164––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A presidência
informa que a reunião se destina a receber, discutir e votar proposições da comissão,
a ouvir, em audiência pública, o Cel. PM Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel.
Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. Cláudio Vítor e o 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira
Maillo, para prestarem esclarecimentos sobre o deslocamento de grande parte do
efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto em 21/4/2016 e sobre a forma de atuação
dos policiais militares no evento realizado nesse município, os quais infringiram a
Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação e de
liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em
cumprimento a ordem do governador do Estado, e a receber e votar requerimentos.
Registra-se a presença do deputado Paulo Guedes. O presidente acusa o
recebimento do Projeto de Lei nº 1.073/2015, no 1º turno, do qual designou como
relator o deputado João Leite. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que
compreende a discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do
Plenário. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o
recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. São recebidos
pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua vez, e aprovados os
seguintes requerimentos:
nº 6.908/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em
que requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de
providências para ampliar o efetivo policial no Município de Carmo do Rio Claro e
região, uma vez que a cidade tem ficado sem policiamento ostensivo devido ao
plantão regionalizado, que desloca policiais para o Município de Alfenas, para a
lavratura de ocorrências, e destinar à Polícia Militar local equipamentos, insumos e
novas viaturas, com veículos próprios para o patrulhamento das zonas rurais;
nº 6.909/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em
que requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências
para ampliar o efetivo e adquirir equipamentos e viaturas para a região atendida pela
delegacia regional em Alfenas, considerando o concurso público para cargos da
Polícia Civil ainda em vigor;
nº 6.910/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em
165––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
que requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao Comando-Geral da
Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil, à Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado, à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à Presidência da OAB-
MG, às Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional e a
todos os convidados presentes à 23ª Reunião Ordinária, realizada em 23/8/2016, as
notas taquigráficas da referida reunião, que debateu o aumento da criminalidade e da
violência na região de Carmo do Rio Claro;
nº 6.911/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Dalmo Ribeiro Silva, em
que requerem seja encaminhado à Delegacia Regional de Alfenas e ao Comando-
Geral da Polícia Militar em Alfenas pedido de providências para realizar operações
conjuntas de repressão qualificada ao crime na região de Carmo do Rio Claro;
nº 6.912/2016, do deputado Elismar Prado, em que requer seja realizada audiência
pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para
debater e fiscalizar possíveis atos lesivos e criminais praticados por corretores de
imóveis, imobiliárias e construtoras no momento da comercialização de imóveis na
planta, de condomínios fechados e de unidades hoteleiras.
Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência
convida a tomar assento à mesa o Sr. Odair José da Cunha, secretário de Estado de
Governo; o Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, comandante-geral da Polícia
Militar de Minas Gerais; o Cel. PM Helbert Figueiró de Lourdes, chefe do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais; o Ten.-Cel PM Ailton Cirilo da Silva,
presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de
Minas Gerais – AOPMBM; o Sgt. BM Alexandre Rodrigues, presidente da Associação
de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
Ascobom; o 3º-Sgt. PM Matscelo Boaz Tarley, diretor institucional da Ascobom; o 3º-
Sgt. PM Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e
Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM-BM; o Sgt. PM José de Arimatéia
Ferreira de Castro, diretor de Relações Institucionais do Centro Social dos Cabos e
Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais – CSCS –,
representando o Cb. BM Álvaro Rodrigues Coelho, presidente; e o Sr. Abelardo Celso
Medina, advogado. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate,
166––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para
que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,
conforme consta nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 6 de setembro de 2016.
Sargento Rodrigues, presidente – André Quintão – Gustavo Valadares.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 276/2015
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Inácio Franco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia, com
sede no Município de Unaí.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação
Comunitária Condomínio Park Areia, com sede no Município de Unaí, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos.
A instituição, que representa os moradores do condomínio, promove a prática de
esporte e lazer; ministra cursos, em parceria com outras entidades; e executa
serviços de preparação da terra para o plantio.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade no
Município de Unaí, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de
utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 276/2015, em
turno único, na forma apresentada.
167––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 6 de setembro de 2016.
Anselmo José Domingos, relator.
168––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.228
Declara de utilidade pública a entidade Corpo de Bombeiros Civil Comunitário de
Mariana – CBCCM –, com sede no Município de Mariana.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Corpo de Bombeiros Civil
Comunitário de Mariana – CBCCM –, com sede no Município de Mariana.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016.
Deputado Adalclever Lopes – Presidente
Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
169––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SÁBADO, 10 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 8/9/2016
Presidência do Deputado Wander Borges
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e a deputada:
André Quintão — Gilberto Abramo — Inácio Franco — Ione Pinheiro — João
Magalhães — Leonídio Bouças — Paulo Lamac — Rogério Correia — Sargento
Rodrigues — Tiago Ulisses — Vanderlei Miranda — Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14h6min, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a especial de
segunda-feira, dia 12, às 19 horas, nos termos do edital de convocação.
170––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
12/7/2016
Às 14h45min, comparece na Sala das Comissões os deputados Doutor Jean Freire,
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Doutor Jean Freire, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.
132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, que
considera aprovada, e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a
apreciar a matéria constante na pauta, a receber, discutir e votar proposições da
comissão e, em audiência pública, debater a situação das famílias da Comunidade de
Cabeceira do Piabanha, no Parque do Cariri, no Município de Salto da Divisa, e a
preservação do referido parque. Registra-se a presença do deputado Rogério Correia
(substituindo a deputada Marília Campos, por indicação da liderança do BMM).
Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência
convida a tomar assento à mesa as Sras. Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora
pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e
Socioambientais, Afonsina Maria Pimenta, inventariante e herdeira da fazenda, e
Amanda Couto de Medeiros, assessora territorial de gestão social no Núcleo de
Extensão em Desenvolvimento Territorial – Nedet; e os Srs. Paulo Fernandes Scheid,
gerente de criação de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas,
representando o Sr. Jairo José Isaac, secretário de Meio Ambiente, Neivaldo de Lima
Virgílio, secretário de Desenvolvimento Agrário, Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador
da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais, Nivaldo Moraes Nascimento,
representante dos Moradores da Cabeceira do Piabanha, Olinto Herculano Pimenta,
esposo da herdeira da fazenda, e Frei Gilvander Luís Moreira, integrante da
Comissão Pastoral da Terra. O presidente, na condição de autor do requerimento que
deu origem aos debates, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a
palavra ao deputado e aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os
171––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 2016.
Marília Campos, presidenta.
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
30/8/2016
Às 15h5min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Antônio Carlos
Arantes, Wander Borges e Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Felipe Attiê, por
indicação da liderança do BVC), membros da supracitada comissão. Havendo
número regimental, o presidente, deputado Antônio Carlos Arantes, declara aberta a
reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da
ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. A
seguir, comunica o recebimento da seguinte correspondência publicada no Diário do
Legislativo nas datas mencionadas entre parênteses: ofícios da Sra. Yael Ribeiro
Costa, coordenadora-geral substituta do Gabinete do Ministro da Agricultura
(6/8/2016), e dos Srs. Anderson Ferreira, superintendente de coordenação e
representação parlamentar da Cemig (2/8/2016), Caio Barros Cordeiro, subsecretário
de assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Casa Civil (6/8/2016), e Leonardo
Américo Silveira de Oliveira, subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de
Governo da Presidência da República (19/8/2016). O presidente acusa o recebimento
das seguintes proposições, das quais designou como relatores os deputados
mencionados entre parênteses: Projeto de Lei nº 3.557/2016, em turno único (Antônio
Carlos Arantes), e Projeto de Lei nº 3.038/2015, no 1º turno (Fábio Avelar Oliveira). A
presidência avoca para si a relatoria da visita ocorrida em 11/8/2016 no Município de
Campo Florido. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a
discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Os
172––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Requerimentos nos 5.331, 5.465 e 5.466/2016 são retirados da pauta por deliberação
da comissão, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes. Passa-se à 3ª
Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a
votação de proposições da comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a
votação, cada um por sua vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 6.930/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja
encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja
implementada fiscalização efetiva para coibir o transporte metropolitano e
intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, nos termos da legislação
vigente;
nº 6.931/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizada
audiência pública para debater ecossoluções para viabilizar a produção de adubo no
Estado;
nº 6.932/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja formulado
voto de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de atuação
baseada em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se presente
por meio de produtos e serviços financeiros em consonância com os princípios do
cooperativismo;
nº 6.933/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Deiró Marra, em que
requerem seja encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho pedido de
providências para que seja definida uma visita específica para receber comissão de
deputados estaduais, vereadores e taxistas para encaminhamento de reivindicações
dos taxistas;
nº 6.934/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizada
audiência de convidados para debater a conjunção de esforços do Ministério do
Trabalho e Emprego – MTE – junto ao setor produtivo, comerciário, de lojistas e de
serviços focados no desenvolvimento econômico do Estado;
nº 6.935/2016, do deputado Wander Borges, em que requer seja realizada
audiência pública para debater o transporte de minério fino pelas ruas de Sabará;
nº 6.936/2016, dos deputados Antônio Carlos Arantes e Deiró Marra, em que
requerem seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
173––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Gerais – DER-MG – e à Polícia Militar pedido de providências para que seja
apresentado um plano de fiscalização do transporte clandestino, especialmente no
que tange ao aplicativo Uber, no âmbito do Município e da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;
nº 6.937/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes, em que requer seja realizado
debate público sobre o novo marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação para
o desenvolvimento do Estado.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2016.
Antônio Carlos Arantes, presidente.
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
31/8/2016
Às 15h14min, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia
(substituindo o deputado Cristiano Silveira, por indicação da liderança do BMM),
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater o tema
“Democracia, liberdade e direitos humanos no Brasil e em Minas Gerais”. Registra-se
a presença dos deputados Doutor Jean Freire (substituindo o deputado Paulo Lamac,
por indicação da liderança do BMM) e Paulo Guedes (substituindo o deputado Durval
Ângelo, por indicação da liderança do BMM). Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem
do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a votação de proposições da
comissão. São recebidos pela presidência, submetidos a votação, cada um por sua
vez, e aprovados os seguintes requerimentos:
nº 6.939/2016, dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, em que requerem
seja realizada audiência pública para ouvir denúncias acerca da retirada brutal de
174––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
uma grávida, filha e neta de hansenianos, da sua residência na Colônia de Santa Fé,
em Três Corações;
nº 6.940/2016, dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, em que requerem
seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais, à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social
e Cidadania e à Fhemig pedido de providências para o retorno da Sra. Michele
Regina Aparecida de Paula Rocha, grávida de 5 meses, filha e neta de hansenianos,
à moradia na Colônia de Santa Fé, em Três Corações, de onde foi retirada de forma
violenta e indevida; para o ressarcimento dos seus prejuízos e, ainda, para mediação
junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.
Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência
convida a tomar assento à mesa as Sras. Débora de Araújo Costa, membro do
Levante Popular da Juventude, representando Júlia Louzada de Souza, membro da
Coordenação Nacional do Levante Popular da Juventude; Mônica Abreu, membro do
Conselho Executivo de Mães e Avós da Fhemig; e os Srs. Jairo Nogueira Filho,
secretário-geral da CUT, representando a Sra. Beatriz da Silva Cerqueira, presidente
dessa entidade; e o Sr. Alberto Betinho Duarte, ex-presidente do Comitê Brasileiro
pela Anistia – Seção Minas Gerais. O presidente, como autor do requerimento que
deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra
aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se
ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da
reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da
comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os
trabalhos.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2016.
Rogério Correia, presidente.
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 19h15min, comparece na SEB Global Escola Bilíngue, no Município de Nova
Lima, o deputado Fred Costa, membro da supracitada comissão. Havendo número
175––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
regimental, o presidente, deputado Fred Costa, declara aberta a reunião e, nos
termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião
anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se
destina a receber, discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública,
debater o monitoramento da qualidade do ar na região do Bairro Alphaville, Lagoa dos
Ingleses, no Município de Nova Lima. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que
compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra.
Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça da Comarca de Nova Lima, e os
Srs. Flávio Daniel Ferreira, gerente de Monitoramento de Qualidade do Ar e Emissões
da Feam, representando o secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Ricardo Nolasco do Nascimento, diretor da Associação
Geral Alphaville Lagoa dos Ingleses – Nova Lima; Roberto Venésia, diretor jurídico da
Associação de Condomínios Horizontais de Nova Lima, representando o presidente;
e Gustavo Tostes, advogado, conselheiro e vice-presidente do Codema, conselheiro
da Câmara Normativa e Recursal do Copam e secretário executivo do Parque do
Rola-Moça. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao debate, tece
suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que
façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme
consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência
agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima
reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 9 de setembro de 2016.
Fred Costa, presidente – Antônio Carlos Arantes – Geisa Teixeira – Cássio Soares.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2015
Comissão de Cultura
Relatório
De autoria do deputado Cássio Soares, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo
declarar de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Cultural – Adesc –,
com sede no Município de Passos.
176––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Cultural – Adesc –, com sede no Município de Passos, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão de
atividades culturais.
Na consecução desse propósito, a instituição mantém o Teatro Rotary,
disponibilizando-o para a realização de eventos, além de organizar e promover
eventos culturais.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol dos
cidadãos do Município de Passos, consideramos meritória a iniciativa de lhe outorgar
o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.293/2015, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2016.
Ione Pinheiro, relatora.
177––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
18ª LEGISLATURA, EM 13/9/2016
Presidência do Deputado Hely Tarqüínio
Sumário: Comparecimento – Abertura – 1ª Parte: 1ª Fase (Expediente): Ata –
Correspondência: Ofício nº 4/2016 (encaminhando o Projeto de Lei nº 3.794/2016), do
procurador-geral de justiça – Ofícios – 2ª Fase (Grande Expediente): Apresentação de
Proposições: Projetos de Lei nºs 3.780, 3.783 a 3.788, 3.790, 3.791 e 3.793/2016 –
Requerimentos nºs 5.497 a 5.536/2016 – Requerimento Ordinário nº 2.577/2016 –
Proposições Não Recebidas: Projetos de Lei nºs 3.778 e 3.789/2016 –
Comunicações: Comunicação da Comissão de Segurança Pública – Questões de
Ordem – Oradores Inscritos: Discurso do deputado Emidinho Madeira – 2ª Parte
(Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições – Comunicação da Presidência –
Leitura de Comunicações – Despacho de Requerimentos: Requerimento Ordinário nº
2.577/2016; deferimento – Encerramento – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Adalclever Lopes – Hely Tarqüínio – Lafayette de Andrada – Braulio Braz – Ulysses
Gomes – Alencar da Silveira Jr. – Doutor Wilson Batista — Antônio Carlos Arantes —
Antônio Lerin — Arlen Santiago — Arlete Magalhães — Cabo Júlio — Cristiano
Silveira — Dalmo Ribeiro Silva — Doutor Jean Freire — Emidinho Madeira —
Fabiano Tolentino — Fábio Avelar Oliveira — Felipe Attiê — Fred Costa — Gilberto
Abramo — Glaycon Franco — Inácio Franco — Iran Barbosa — Isauro Calais — João
Magalhães – João Vítor Xavier — Marília Campos — Nozinho — Paulo Lamac —
Pinduca Ferreira — Roberto Andrade — Sargento Rodrigues — Tiago Ulisses —
Vanderlei Miranda — Wander Borges.
Abertura
O presidente (deputado Hely Tarqüínio) – Às 14h3min, a lista de comparecimento
registra a existência de número regimental. Declaro aberta a reunião. Sob a proteção
178––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos. Com a palavra,
o 2º-secretário, para proceder à leitura da ata da reunião anterior.
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
Ata
– O deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-secretário ad hoc, procede à leitura da ata da
reunião anterior, que é aprovada sem restrições.
Correspondência
– O deputado Ulysses Gomes, 1º-secretário, lê a seguinte correspondência:
“OFÍCIO Nº 4/2016*
Ofício nº 339/2016-PGJAA-PGJ
Belo Horizonte, 2 de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, nos termos do
art. 66, § 2º, c/c o art. 122 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e do art. 18,
incisos VIII e XV, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, para
deliberação dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe
sobre a revisão de vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Na proposição é observado o índice de reajuste de 4,39% (quatro inteiros e trinta e
nove centésimos por cento).
Na previsão da receita corrente líquida para o presente exercício, o Ministério
Público está dentro dos limites de despesas com pessoal dispostos no art. 20, inciso
II, alínea “d”, e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza da aprovação do presente projeto de lei, reitero a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça.
PROJETO DE LEI Nº 3.794/2016
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e
proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
179––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 1° – O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV da Lei
n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a Tabela de Escalonamento
Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado, modificado
pela Lei nº 22.088, de 2 de maio de 2016, fica reajustado, a partir de 1° de maio de
2016, em 4,39% (quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), nos termos do
art. 37, X, da Constituição da República.
§ 1º – Em virtude da aplicação do índice previsto no caput, o quadro de
multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no
item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, modificado pela Lei nº 22.088, de 02
de maio de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
§ 2º – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham
sido calculados nos termos dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam
reajustados na forma prevista no §8º do mesmo artigo.
Art. 2º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Minas
Gerais.
Art. 3º – A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº ---.)
“ANEXO IV
(a que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999)
Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos
* – A Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos foi publicada no Diário do
Legislativo, de 15.9.2016.
Justificação: O presente projeto de lei objetiva a fixação do percentual relativo ao
ano de 2016, de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A proposição almeja cumprir o artigo 37, inciso X, da Constituição da República e
180––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
atender a determinação constante da Resolução do CNMP nº 53, de 11/05/2010, que
disciplina a revisão geral anual.
No art. 1º é fixado o índice de revisão geral anual em 4,39% (quatro inteiros e trinta
e nove centésimos por cento).
Em razão da aplicação desse índice, o valor dos multiplicadores a que se refere o
item IV.2 do Anexo IV da Lei 13.436, de 30/12/1999, que contém a Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do Ministério Público,
modificado pelo art. 8º e Anexo II da Lei nº 18.800, de 31/3/2010, passa a ser o
padrão inicial de R$1.154,02 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e dois
centavos).
O parágrafo único do projeto excetua da revisão geral anual o servidor inativo cujos
proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo.
PROJEÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – Reflexos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) após Data Base 2016, de 4,39%
* – O quadro com a projeção do impacto orçamentário/financeiro e os reflexos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após data base 2016, de 4,39%, foi publicado
no Diário do Legislativo, de 15.9.2016.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016.
Tobias R. M. Chaves Neto
Diretor de Orçamento
Márcio Franco de Carvalho Milhorato
Superintendente de Finanças
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral”
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do
Regimento Interno.
* – Publicado de acordo com o texto original.
OFÍCIOS
Da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, chefe da Procuradoria Regional do
181––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Trabalho da 3ª Região, prestando informações relativas ao Requerimento n°
5.230/2016, da Comissão do Trabalho.
Do Sr. Benedito Adalberto Brunca e da Sra. Renata Cristina Azeredo de Lima
Sousa, respectivamente secretário de Políticas de Previdência Social e chefe da
Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Previdência Social, prestando
informações relativas ao Requerimento de Comissão n° 6.625/2016, dos deputados
Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Geraldo Pimenta. (– Anexem-se ao referido
requerimento.)
Do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da
Secretaria de Casa Civil (23), prestando informações relativas aos Requerimentos nºs
4.689, 4.691, 4.693, 4.694 e 4.695/2016, do deputado Douglas Melo; 4.171/2016, do
deputado Noraldino Júnior; 4.758/2016, da Comissão de Agropecuária; 4.977/2016,
da Comissão de Desenvolvimento Econômico; 5.122/2016, da Comissão de Direitos
Humanos; 4.808 e 4.940/2016, da Comissão de Educação; 4.581 a 4.584/2016, da
Comissão Extraordinária dos Animais; 4.989, 4.994 e 4.995/2016, da Comissão de
Meio Ambiente; 4.832/2016, da Comissão da Pessoa com Deficiência; 4.642, 4.647,
4.791, 5.041, 5.192, 5.194 e 5.197/2016, da Comissão de Segurança Pública;
4.140/2016, da Comissão do Trabalho; e 5.049 e 5.050/2016, da Comissão de
Transporte.
Do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da
Secretaria de Casa Civil (4), prestando informações relativas aos Projetos de Lei nºs
3.188, 3.613 e 3.658/2016 e ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2015, em atenção
a pedidos de diligência da Comissão de Justiça. (– Anexem-se aos respectivos
projetos de lei e projeto de lei complementar.)
Do Sr. Célio Filgueiras Ferraz, prefeito de São João Nepomuceno, prestando
informações relativas ao Projeto de Lei nº 3.642/2016, do deputado Isauro Calais, em
atenção a pedido de diligência da Comissão de Justiça. (– Anexe-se ao referido
projeto de lei.)
Do Sr. Éderson Mantoan Zoratto, coordenador de Parcerias Estaduais do CNPq,
comunicando a publicação do 2º termo aditivo ao convênio firmado entre esse órgão
182––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
e a Fapemig. (– À Comissão de Fiscalização Financeira, para os fins do art. 74 da
Constituição do Estado, c/c o art. 100, inciso XVI, do Regimento Interno.)
Do Sr. Fábio Cherem, secretário de Desenvolvimento Econômico, prestando
informações relativas ao Requerimento n° 1.081/2015, da Comissão de Esporte. (–
Anexe-se ao referido requerimento.)
Do Sr. Farley Eduardo Lima, chefe de gabinete do prefeito de Contagem, prestando
informações relativas ao Requerimento n° 4.862/2016, do deputado Anselmo José
Domingos.
Do Sr. João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho e
Emprego em Minas Gerais, prestando informações relativas ao Requerimento n°
5.232/2016, da Comissão do Trabalho.
Do Sr. João Cruz Reis Filho, secretário de Estado de Agricultura, prestando
informações relativas ao Requerimento n° 1.216/2015, da Comissão de Agropecuária.
Do Sr. Marcelo Belisário Campos, superintendente do Ibama no Estado, prestando
informações relativas ao Requerimento n° 5.412/2016, da Comissão de Transporte.
Do Sr. Moisés Queiroz Moreira, chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete do
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, prestando informações
relativas ao Requerimento n° 4.084/2016, da Comissão de Transporte.
Do Sr. Paulo Sérgio Costa Almeida, superintendente regional do Departamento
Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, prestando
informações relativas ao Requerimento n° 5.233/2016, da Comissão do Trabalho.
Do Sr. Rafael de Brito Aquino Soares, superintendente regional da Polícia
Rodoviária Federal, prestando informações relativas ao Requerimento de Comissão
n° 6.056/2016, do deputado Cristiano Silveira. (– Anexe-se ao referido requerimento.)
Do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do
Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, prestando informações relativas ao
Requerimento n° 4.320/2016, da Comissão de Segurança Pública.
2ª Fase (Grande Expediente)
Apresentação de Proposições
O presidente – A presidência passa a receber proposições e a conceder a palavra
aos oradores inscritos.
183––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
– Nesta oportunidade, são encaminhadas à presidência as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI Nº 3.780/2016
Proíbe a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero
pornográfico com a utilização de animais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do
gênero pornográfico com a utilização de animais.
Parágrafo único – O descumprimento o previsto no caput deste artigo sujeita o
infrator a multa a ser fixada pela autoridade local competente conforme a gravidade
do ato lesivo praticado contra o animal e o lucro obtido pelos infratores.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Fred Costa (PEN)
Justificação: Este projeto tem por objetivo extirpar práticas de violência e abuso
sexual de animais nos meios midiáticos. A veiculação de imagens que perpetuem a
prática imoral de zoofilia ou qualquer outro abuso sexual incidente em animais deve
ser veementemente combatida. Ainda não tipificada no Código Penal Brasileiro (Lei nº
2.848, de 1940), linhas doutrinárias defendem que tal prática se inclua no art. 32 da
Lei nº 9.605, de 1998. Nesta, aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos estará
sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Mesmo que ainda doutrinário, o impasse gerado pela interpretação do texto legal
culmina na proteção indireta de pessoas e empresas que veiculam e comercializam
tal material. Essa brecha legal também desprotege toda a fauna brasileira que,
segundo a Lei Maior, deve ser tutelada de forma a ser defendida e preservada,
mantendo-se o equilíbrio ecológico natural (art. 225 da Constituição de 1998).
Ante o exposto e observada a importância da matéria, espero contar com o apoio
dos pares desta Casa no que concerne a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para
parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
184––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PROJETO DE LEI Nº 3.783/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores
Rurais do Logradouro, com sede no Município de Santa Fé de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Pequenos Produtores Rurais do Logradouro, com sede no Município de Santa Fé de
Minas.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Gil Pereira (PP)
Justificação: A Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do
Logradouro, em Santa Fé de Minas, foi constituída com a finalidade de desenvolver
projetos de combate à fome e à pobreza para minorar os efeitos da natureza e da
seca sobre o ser humano na comunidade; de proteção à saúde da família, da
maternidade, da infância, da adolescência e da velhice, incluindo assistência médica
e odontológica; de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências;
de promoção da cultura, da educação, do esporte, do lazer e de meios que
aumentem o emprego e a renda das famílias na comunidade; de proteção ao meio
ambiente e de incentivo à agricultura familiar. Também atua para reivindicar aos
poderes públicos municipal, estadual e federal soluções dos problemas de interesse
da coletividade, elaborar projetos específicos e convênios destinados a assistência
social e aquisição de equipamentos para estruturação das atividades da entidade, de
seus associados e da população da sua área de abrangência.
Por essas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de
Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.784/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sertão
Veredas no Setor Um, com sede no Município de Santa Fé de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
185––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores do Sertão Veredas no Setor Um, com sede no Município de Santa Fé de
Minas.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Gil Pereira (PP)
Justificação: A instituição foi constituída com a finalidade de desenvolver projetos
assistenciais para promover a proteção e o amparo à saúde da família, da
maternidade, da infância e da velhice, combater a fome e a pobreza e integrar seus
beneficiários no mercado de trabalho. Visa ainda proteger o meio ambiente, trabalhar
pelo desenvolvimento comunitário da agricultura e desempenhar atividades de
implementação e gerenciamento de infraestruturas comunitárias de saúde,
saneamento básico, habitação, comunicação, eletrificação e estímulo à produção e
beneficiamento de produtos agropecuários e artesanais. Além disso, promove a
habilitação e a reabilitação de pessoas deficientes, implementa ações de
desenvolvimento socioeconômico e cultural dos associados, divulga a cultura e o
esporte e promove a exportação de produtos de seus associados. Por essas razões,
conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do
Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.785/2016
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-259 que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Sardoá.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-259 compreendido entre o Km
241 e o Km 242, equivalente às coordenadas iniciais x: 184806,71/y: 422442,68 e
finais x: 184814,41/y: 422512,84, no Município de Sardoá.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sardoá o trecho
de rodovia de que trata o art. 1º.
186––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – A desafetação e a doação visam à integração do imóvel ao
sistema viário urbano.
Art. 3º – Dar-se-á a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, após o prazo
de cinco anos, a partir da data do instrumento de doação, não houver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Parágrafo único – A comprovação da integração ao sistema viário será feita
mediante placas sinalizatórias no local, e sua identificação patrimonial no sistema
viário municipal.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Justificação: Este projeto de lei tem como objetivo de transferir ao domínio do
Município de Sardoá o trecho da Rodovia MG-259 compreendido entre o Km 241 e o
Km 242, equivalente às coordenadas iniciais x: 184806,71/y: 422442,68 e finais x:
184814,41/y: 422512,84, com o objetivo de buscar alternativas para a regularização
fundiária urbana, conforme justificado no Ofício nº 50/2016, de 6/6/2016, do prefeito
Cléber Pereira da Silva.
Ressalte-se que a pretendida transferência garantirá autonomia ao município para
intervenções e melhorias de interesse local.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei, em atendimento à solicitação da população local.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de
Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.786/2016
Declara de utilidade pública a Unindo Vidas Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos
– Uvcapo –, com sede no Município de Ilicínea.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Unindo Vidas Casa de Apoio a
Pacientes Oncológicos – Uvcapo –, com sede no Município de Ilicínea.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
187––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Emidinho Madeira (PSB)
Justificação: A proposição em comento tem por objetivo declarar de utilidade pública
a Unindo Vidas Casa de Apoio a Pacientes Oncológicos – Uvcapo –, com sede no
Município de Ilicínea. A Uvcapo é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem
como finalidade promover o aprimoramento das condições psicossociais adequadas à
vida e à recuperação de pessoas; estimular o esforço individual, familiar e social de
recuperação das pessoas afetadas pelo câncer; promover o esclarecimento acerca
dos recursos voltados à superação das dificuldades psicossociais nos âmbitos da
família, do trabalho e do lazer, bem como das questões e conflitos de ordem pessoal;
e promover princípios voltados ao aperfeiçoamento da relação médico-paciente,
inclusive o direito de conhecer o diagnóstico e a evolução da doença.
A associação está em pleno funcionamento desde 4 de dezembro de 2014, e sua
diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas
funções. Assim, é pertinente a sua declaração de utilidade pública.
Pela importância da matéria aludida, acreditamos na aprovação deste projeto por
nossos pares.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de
Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento
Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.787/2016
Dá a denominação de Prefeito José Saturnino Filho ao viaduto localizado sobre o
Ribeirão do Onça e da Ferrovia Centro Atlântica, na Rodovia LMG-754, no Município
de Cordisburgo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Passa a denominar-se Prefeito José Saturnino Filho o viaduto localizado
na Rodovia LMG-754, sobre o Ribeirão do Onça e a Ferrovia Centro Atlântica, no
Município de Cordisburgo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
188––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Justificação: O médico e fazendeiro Dr. José Saturnino Filho nasceu na Fazenda do
Saco dos Cochos, em Cordisburgo, em 15/12/1911. Foi um incansável lutador pelas
boas causas de Cordisburgo, e merece destaque especial sua atuação na área da
saúde e no controle das endemias rurais, tendo sido um cooperador voluntário do
cientista Amilcar Martins no controle da doença de Chagas. Como médico, procurava
sempre atender os mais necessitados, sem cobrar consulta, e utilizava seu amplo
relacionamento para favorecer os internamentos hospitalares e obter recursos
básicos para o setor.
Como produtor rural participou de vários movimentos e sempre teve iniciativas
pioneiras, perseguindo as inovações na agricultura. Entre elas, vale destacar o apoio
a diversos jovens, ao Clube 4-S, da Extensão Rural, às bibliotecas e aos
encaminhamentos de muitos para cursos fora da cidade, além do fato de sua fazenda
gerar vários empregos diretos e indiretos no município.
Dr. José Saturnino Filho foi o primeiro prefeito de Cordisburgo, ocupando o cargo
entre 1948 e 1951. Foi uma grande liderança política e realizou várias obras de
extrema importância para o município, inclusive a ponte citada. Ao falecer, em 14 de
julho de 2009, ano em ele completaria 98 anos, deixou uma plêiade de amigos e
admiradores.
Fica claro, assim, que a trajetória do homenageado é de extrema relevância para
Minas Gerais, razão pela qual peço aos meus nobres pares todo o apoio para a
aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de
Transporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do
Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.788/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o imóvel que
especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Patos de Minas
o imóvel com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado na Fazenda Barreiro, no lugar denominado Ponto do Açude, no
189––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Município de Patos de Minas, medindo 2.072m (dois mil e setenta e dois metros) na
inicial da ponte sobre o Rio Paranaíba e final a 2.272m (dois mil duzentos e setenta e
dois metros) da ponte sobre o Rio Paranaíba, à direita da Rodovia MG-20, sentido
Patos de Minas a Patrocínio, à esquerda e à direita e nos fundos com os outorgantes
desapropriados, de propriedade de Ary Guimarães, no Município de Patos de Minas,
e registrado sob o n° R.1-7.357, na Matrícula nº 35.588, fl. 1 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à
implantação de um distrito industrial para reciclagem.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Hely Tarqüínio (PV), 1º-vice-presidente da Mesa.
Justificação: Tem este projeto de lei o objetivo de formalizar a doação para o
município de uma área de 20.000m², de propriedade do DER, conforme Registro de
Imóveis Livro nº 2 B0 – fls. 1 do Cartório do 1º Ofício de Patos de Minas, em 29 de
abril de 1997, sob a Matrícula nº 35.588, com a finalidade de instalar nesse terreno
um distrito industrial para reciclagem.
A existência de um local próprio para reciclagem de materiais vem ao encontro de
um trabalho ambiental e socioeconômico cuja ideia está sendo amadurecida e
desenvolvida por várias entidades nesse município, que atualmente estão utilizando
áreas inapropriadas, em setores densamente habitados, próximos a estabelecimentos
educacionais, comerciais e hospitalares, fato que tem provocado transtornos para a
saúde pública do município.
Esses locais tornaram-se pontos determinantes para a proliferação de vetores de
doenças e a presença constante de roedores e insetos.
Com a instalação do distrito industrial para reciclagem em terreno próprio, teremos
a oportunidade de projetar um espaço moderno, com maior capacidade de
armazenamento e organização, com estrutura compatível com o produto a ser
190––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
trabalhado e fora da região habitada, o que será o ponto de partida do programa
idealizado para minimizar e trabalhar o lixo produzido no município.
Peço, pois, aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para
parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.790/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– Apae – de Patrocínio o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae – de Patrocínio o imóvel com área de 20ha (vinte hectares)
e respectivas benfeitorias, situado na Zona Rural, no Município de Patrocínio, e
registrado sob o n° 2.003, a fls. 209 do Livro 2-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Patrocínio.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à
agricultura.
Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Deiró Marra (PSB)
Justificação: O imóvel em comento é de propriedade da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e está cedido em comodato para a Apae
de Patrocínio, desde 1989. A Apae de Patrocínio faz uso dessa área desenvolvendo a
cafeicultura com fulcro na geração de recursos para manutenção e subsistência da
instituição, bem como para manter os serviços prestados para as pessoas com
deficiência, de Patrocínio, e demais atividades desenvolvidas na área de assistência
social. Em face do exposto, conto com a anuência dos nobres pares para aprovação
desta proposição.
191––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para
parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/2016
Declara de utilidade pública o Instituto Olhar Down – IOD –, com sede no Município
de Barbacena.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Olhar Down – IOD –, com
sede no Município de Barbacena.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Lafayette de Andrada (PSD), 2º-vice-presidente da Mesa.
Justificação: O Instituto Olhar Down – IOD –, fundado em 5/12/2013, é pessoa
jurídica de direito privado, civil, filantrópica, sem fins lucrativos nem econômicos, com
duração por tempo indeterminado, estando sua sede localizada na cidade de
Barbacena, na Rua Alcides Pereira de Souza, 381, no Bairro Diniz II. Não tem cunho
político nem partidário e tem por finalidade a promoção humana em todos os seus
aspectos.
O instituto, em pleno e regular funcionamento, está devidamente constituído e
registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de
Barbacena, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Os diretores e
conselheiros da entidade não são remunerados pelo exercício de suas funções.
Assim sendo, solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da
Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103,
inciso I, do Regimento Interno.
PROJETO DE LEI Nº 3.793/2016
Declara de utilidade pública a Associação Circuito Turístico Caminhos Gerais, com
sede no Município de Poços de Caldas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Circuito Turístico
Caminhos Gerais, com sede no Município de Poços de Caldas.
192––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Emidinho Madeira (PSB)
Justificação: A proposição em comento tem por objetivo declarar de utilidade pública
a Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais, com sede no Município de
Poços de Caldas. A referida associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que
tem como finalidade promover a elaboração de um plano integrado para o
desenvolvimento do Circuito Turístico Caminhos Gerais, bem como o
desenvolvimento sustentável do turismo nos municípios que o integram. Além disso,
visa incrementar a indústria turística nesses municípios e todas as atividades
relacionadas com o turismo, estimulando o espírito de cooperação e incentivando a
preservação do meio ambiente, e instigando a preservação, a divulgação e a
expansão da cultura.
A Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais, que está em pleno
funcionamento há mais de 10 anos, tem sua diretoria composta por pessoas idôneas,
não remuneradas pelo exercício de suas funções, e desempenha importante trabalho
de desenvolvimento social, incentivando o turismo sustentável nos municípios que a
integram. Assim, é pertinente a sua declaração de utilidade pública.
Pela importância da matéria aludida, acreditamos na sua aprovação por nossos
ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de
Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103,
inciso I, do Regimento Interno.
REQUERIMENTO Nº 5.498/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja
enviado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de
informação quanto a data da retomada dos serviços no trevo do Quintas da Jangada,
localizado no Município de Ibirité, que estão paralisados desde outubro de 2014.
193––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Mesa da Assembleia.
REQUERIMENTO Nº 5.499/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja
enviado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
– DER-MG –, pedido de informações quanto a data da retomada dos serviços no
trevo do Quintas da Jangada, localizado no Município de Ibirité, que estão paralisados
desde outubro de 2014.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Mesa da Assembleia.
REQUERIMENTO Nº 5.500/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do
Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com a comunidade de
Oratórios pelo aniversário desse município, em 22 de outubro.
Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Ari Leal Soares, prefeito
municipal, na Rua Tabajara, 297, Centro, Oratórios, CEP 35439-000, e ao Sr. Márcio
de Campos, presidente da Câmara Municipal, na Avenida Anhangá, 295, Centro,
Oratórios, CEP 35439-000.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Comissão de Assuntos Municipais.
REQUERIMENTO Nº 5.501/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do
194––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com a comunidade de
Monte Carmelo pelo aniversário desse município, em 6 de outubro.
Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Fausto Reis Nogueira,
prefeito municipal, na Praça Getúlio Vargas, 272, Centro, Monte Carmelo, CEP
38500-000, e ao Sr. Vicente de Paulo Coleta, presidente da Câmara Municipal, na
Avenida Dona Clara, 36, Batuqui, Monte Carmelo, CEP 38500-000.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Comissão de Assuntos Municipais.
REQUERIMENTO Nº 5.502/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do
Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com a comunidade de
Bonfim pelo aniversário desse município, em 7 de outubro.
Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Ermir Fonseca Moreira,
prefeito municipal, na Avenida Governador Benedito Valadares, 170, Centro, Bonfim,
CEP 35521-000, e ao Sr. Rafael César Martins Parreiras, presidente da Câmara
Municipal, na Avenida João Batista de Paiva Campos, 311, Bairro Amintas Sales,
Bonfim.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Comissão de Assuntos Municipais.
REQUERIMENTO Nº 5.503/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
A deputada que este subscreve requer, nos termos do art. 103, III, “c”, do
Regimento Interno, seja formulado voto de congratulações com a comunidade de
Paracatu pelo aniversário desse município, em 20 de outubro.
Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Sr. Olavo Remígio Condé,
prefeito municipal, na Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, CEP 38600-
195––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
000, e ao Sr. João Archanjo Mendes Santiago, presidente da Câmara Municipal, na
Praça JK, 449, Centro, Paracatu, CEP 38600-000.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputada Ione Pinheiro (DEM)
– À Comissão de Assuntos Municipais.
REQUERIMENTO Nº 5.509/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'a', do
Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – Ses –
pedido de providências para que os repasses referentes ao termo de compromisso
419/4972-2016 sejam restabelecidos, a fim de que o Centro Estadual de Atenção
Especializada à Mulher e à Criança – Ceae –, do Município de Juiz de Fora, tenha
condições de manter os atendimentos aos pacientes que sofrem de doença renal
crônica, diabetes e hipertensão.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas
Gerais.
Justificação: O Centro Estadual de Atenção Especializada à Mulher e à Criança –
Ceae – faz parte de um programa do governo de Minas Gerais e presta atendimentos
a pacientes que sofrem de doença renal crônica, diabetes e hipertensão.
O centro tem capacidade de realizar, em média, cerca de 10 mil atendimentos por
mês, com fluxo diário de 350 a 400 pacientes. O local foi inaugurado em 2010 e
atende pelo Serviço Único de Saúde – Sus –, recebendo pacientes de Juiz de Fora e
outros 36 municípios.
Conforme informações de funcionários, o Ceae está há 10 meses sem receber os
repasses da Secretaria de Estado de Saúde, resultando em um déficit de,
aproximadamente, 3 milhões de reais.
Em razão da falta de verba, a instituição vem utilizando recursos próprios e também
recursos da reserva trabalhista para manter os atendimentos. Nos últimos meses,
diante das dificuldades financeiras, os atendimentos foram reduzidos para 30%.
196––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Infelizmente, a situação do Ceae tornou-se insustentável. Os funcionários, entre
eles médicos e enfermeiros, estão sem receber seus salários e nos informaram que a
instituição não tem condições de pagar a folha do próximo mês, o que resultará no
fechamento do centro e, consequentemente, na interrupção dos atendimentos
médicos à população, o que causará sérios problemas aos pacientes, que ficarão
desassistidos.
Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.
– À Comissão de Saúde.
REQUERIMENTO Nº 5.510/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'e', do
Regimento Interno, seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de
informações sobre os possíveis danos ambientais causados à flora e à fauna do
Parque das Mangabeiras, em razão dos eventos artístico-culturais que têm ocorrido
com frequência no local, especificando-se se há algum estudo que demonstre o
impacto ambiental causado por tais eventos.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas
Gerais, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Justificação: O Parque Municipal das Mangabeiras é a maior área verde da capital
mineira e um dos maiores parques urbanos da América Latina. Localizado ao pé da
Serra do Curral, símbolo de Belo Horizonte, o parque é um centro de lazer,
pesquisas, educação ambiental e projetos sociais. Projetado pelo paisagista Roberto
Burle Marx, conserva em sua área recantos naturais, nascentes e uma imensa mata
nativa, rica em espécies da fauna e da flora do país.
A Prefeitura de Belo Horizonte fez uma concessão onerosa de espaço público,
sendo a empresa Canto da Siriema vencedora da licitação. O local virou palco de
grandes eventos, durante os quais os ruídos dos shows podem causar a evasão de
animais. Além da poluição sonora, também devemos destacar a vasta produção de
lixo e o risco de incêndio, entre outros.
197––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Temos informações de que diversas espécies de animais silvestres que nunca
tinham sido vistas fora da reserva têm aparecido em vários locais da cidade. A mata,
que era o abrigo desses animais, não mais cumpre esse papel. A falta de educação
ambiental dos frequentadores e a ausência de orientadores no parque também
agravam a situação.
Estamos passando por um período de estiagem, e uma pequena centelha é capaz
de causar incêndios de grandes proporções, com impacto ambiental incalculável e
irreparável. A mata corre sério risco, e as nascentes também sofrerão. Como
consequência, a desertificação do parque poderá afetar o clima de Belo Horizonte.
Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.
– À Comissão de Meio Ambiente.
REQUERIMENTO Nº 5.524/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'a', do
Regimento Interno, seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
– CBMMG – pedido de providências com vistas à vigilância do terreno situado na Rua
Liberdade, nº 1.319, no Bairro Bom Sucesso.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Justificação: O terreno que pertence ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG –, situado na Rua Liberdade, nº 1.319, no Bairro Bom Sucesso,
encontra-se em estado de abandono. Esse fato leva perigo à população local, já que
sem vigilância alguma o terreno se torna um local fácil de ser invadido.
Nesses termos, conto com a aprovação deste requerimento.
– À Comissão de Segurança Pública.
REQUERIMENTO Nº 5.528/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, 'a', do
Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social –
198––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Seds –, pedido de providências para que, diante da iminência de formatura de novos
polícias civis na Acadepol, haja designação de um efetivo suficiente para atender as
necessidades e demandas de Juiz de Fora.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Justificação: É de clareza solar a necessidade de um efetivo maior de policiais civis
na cidade de Juiz de Fora. A ascensão da violência no município é assustadora e,
absolutamente, não existe uma reposição de quadros da Polícia Civil suficiente para
atender e reverter esse quadro.
Os números na cidade são cada vez mais desanimadores. Estima-se que o número
total de assassinatos ocorridos no ano de 2016 já é 20% superior ao que se verificou
no mesmo período do ano passado. A título de exemplo, no dia 30 de julho, duas
pessoas foram assassinadas em menos de uma hora. Sem infraestrutura e número
suficiente de policiais, a solução desses crimes fica cada vez mais distante.
Tenho ciência de que a carência de policias civis em Juiz de Fora tem gerado
consequências graves para toda a população, que tem sofrido com o a sensação de
vulnerabilidade.
Portanto a designação de um número realmente expressivo de policias que estão
se formando na Acadepol é essencial para que a população do município volte a ter a
tranquilidade e a paz que tanto almeja.
Posto isso, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
– À Comissão de Segurança Pública.
REQUERIMENTOS
Nº 5.497/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 6º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 27/8/2016, em Mantena, que resultou
na apreensão de 63 pés de maconha e na detenção de uma pessoa; e seja
encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à
concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade.
(– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.504/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja
199––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja
implementada fiscalização efetiva para coibir o transporte metropolitano e
intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, nos termos da legislação
vigente. (– À Comissão de Transporte.)
Nº 5.505/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja
formulado voto de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de
atuação baseada em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se
presente por meio de produtos e serviços financeiros em consonância com os
princípios do cooperativismo.
Nº 5.506/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja
encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho pedido de providências
para que seja definida a data de uma visita específica para receber comissão de
deputados estaduais, vereadores e taxistas para a apresentação de reinvidicações
dos taxistas. (– À Comissão de Transporte.)
Nº 5.507/2016, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja
encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-
MG – e à Polícia Militar pedido de providências para que seja apresentado um plano
de fiscalização do transporte clandestino, especialmente no que tange ao aplicativo
Uber, no âmbito do município e da Região Metropolitana de Belo Horizonte. (– À
Comissão de Transporte.)
Nº 5.508/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 47º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 29/8/2016, em Barão do Monte Alto,
que resultou na apreensão de drogas e quantia em dinheiro e na detenção de uma
pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências
com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado
à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.511/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 62º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Caratinga, que resultou
na apreensão de drogas e arma de fogo e na detenção de uma pessoa; e seja
200––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à
concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade.
(– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.512/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 43º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Governador Valadares,
que resultou na apreensão de drogas, embalagens para drogas, celulares e quantia
em dinheiro e na detenção de cinco pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral
da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos
militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança
Pública.)
Nº 5.513/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 60º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Nova Serrana, que
resultou na apreensão de três menores, armas e munição; e seja encaminhado ao
Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de
recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À
Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.514/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 11ª Companhia
de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
1º/9/2016, em Monte Azul, que resultou na apreensão de 494 pássaros da fauna
silvestre e na detenção de duas pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da
PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares
pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.515/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 28º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 2/9/2016, em Arinos, que resultou na
apreensão de drogas e pino para armazenar drogas e na detenção de uma pessoa; e
seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à
201––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade.
(– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.516/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 7ª Companhia
Independente de Meio Ambiente e Trânsito e no 63º Batalhão de Polícia Militar, pela
atuação na ocorrência, em 1º/9/2016, em Pimenta, que resultou na apreensão de
drogas e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da
PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares
pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.517/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 2º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 2/9/2016, em Juiz de Fora, que
resultou na apreensão de drogas e na detenção de uma pessoa; e seja encaminhado
ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de
recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À
Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.518/2016, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja
encaminhado à delegacia regional de Alfenas e ao Comando-Geral da Polícia Militar
em Alfenas pedido de providências para realizar operações conjuntas de repressão
qualificada ao crime na região de Carmo do Rio Claro.
Nº 5.519/2016, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja
encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para ampliar o efetivo e
adquirir novos equipamentos e viaturas para a região atendida pela delegacia
regional em Alfenas, considerando o concurso público para cargos da Polícia Civil
ainda em vigor.
Nº 5.520/2016, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja
encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para
ampliar o efetivo policial no Município de Carmo do Rio Claro e região, uma vez que a
cidade tem ficado sem policiamento ostensivo devido ao plantão regionalizado, que
desloca policiais para o Município de Alfenas para a lavratura de ocorrências, e
202––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
destinar à Polícia Militar local equipamentos, insumos e novas viaturas, com veículos
próprios para o patrulhamento das zonas rurais.
Nº 5.521/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 36º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 31/8/2016, em Vespasiano, que
resultou na apreensão de drogas, arma de fogo, carregador e munição e na detenção
de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de
providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.522/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados na 18ª Companhia
de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em
31/8/2016, em São Sebastião do Paraíso, que resultou na apreensão de drogas e na
detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido
de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.523/2016, do deputado Luiz Humberto Carneiro, em que requer seja formulada
manifestação de aplauso à Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de
Uberlândia – Faepu – pelos 50 anos de sua fundação. (– À Comissão de Educação.)
Nº 5.525/2016, do deputado Glaycon Franco, em que requer seja formulado voto de
congratulações com a comunidade de Itabirito pelo aniversário desse município.(– À
Comissão de Assuntos Municipais.)
Nº 5.526/2016, do deputado Glaycon Franco, em que requer seja formulado voto de
congratulações com a comunidade de Oliveira pelo aniversário desse município.(– À
Comissão de Assuntos Municipais.)
Nº 5.527/2016, do deputado Glaycon Franco, em que requer seja formulado voto de
congratulações com a comunidade de Conselheiro Lafaiete pelo aniversário desse
município.(– À Comissão de Assuntos Municipais.)
Nº 5.529/2016, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado
ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao diretor-
geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao diretor-geral do Instituto Mineiro
203––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de Gestão das Águas – Igam – e ao presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente – Feam – pedido de informações sobre as queimadas nos parques e áreas
de preservação e as providências que estão sendo tomadas para conter a
devastação causada pelo fogo. (– À Mesa da Assembleia.)
Nº 5.530/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 23º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 8/9/2016, em Divinópolis, que resultou
na apreensão de drogas, balanças de precisão, arma de fogo, munição e quantia em
dinheiro e na detenção de três pessoas; e seja encaminhado ao Comando-Geral da
PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares
pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.531/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 10º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 9/9/2016, em Montes Claros, que
resultou na apreensão de três menores, de drogas e balança de precisão e na
detenção de uma pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido
de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.532/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 17º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 10/9/2016, em Uberlândia, que
resultou na apreensão de armas e carros e na detenção de oito pessoas envolvidas
com roubo de carros e explosão de caixas eletrônicos; e seja encaminhado ao
Comando-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à concessão de
recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À
Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.533/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 10º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 7/9/2016, em Montes Claros, que
resultou na apreensão de uma pistola que havia sido furtada de um sargento da
Polícia Militar; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de
204––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
providências com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante
serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.534/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 42º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 9/9/2016, em Três Marias, que resultou
na apreensão de 52 pés de maconha; e seja encaminhado ao Comando-Geral da
PMMG pedido de providências com vistas à concessão de recompensa aos militares
pelo relevante serviço prestado à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.535/2016, do deputado Cabo Júlio, em que requer seja formulado voto de
congratulações com os policiais militares que menciona, lotados no 10º Batalhão de
Polícia Militar, pela atuação na ocorrência, em 7/9/2016, em Montes Claros, que
resultou na apreensão dois tabletes grandes de maconha e na detenção de uma
pessoa; e seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências
com vistas à concessão de recompensa aos militares pelo relevante serviço prestado
à sociedade. (– À Comissão de Segurança Pública.)
Nº 5.536/2016, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja
encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e à Fhemig pedido de providências para o retorno da
Sra. Michele Regina Aparecida de Paula Rocha, grávida de 5 meses, filha e neta de
hansenianos, à moradia na Colônia de Santa Fé, em Três Corações, de onde foi
retirada de forma violenta e indevida, bem como para o ressarcimento dos seus
prejuízos e a mediação junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 2.577/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do caput do art. 141
do Regimento Interno, a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 1.905/2015,
do deputado Léo Portela, uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o
prazo para emitir parecer.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Léo Portela (PRB), vice-líder do Bloco Minas Melhor.
205––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Proposições Não Recebidas
– A presidência, nos termos do inciso II do art. 173 do Regimento Interno, deixa de
receber a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 3.778/2016
Institui as carreiras de Atividades de Nível Superior Técnico do Poder Executivo
Estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras no Grupo de
Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo:
I – Engenheiro Fiscal;
II – Engenheiro;
III – Arquiteto;
IV – Engenheiro de Planejamento e Conservação de Equipamentos Públicos;
V – Arquiteto de Planejamento de Conservação de Equipamentos Públicos;
VI – Geólogo;
Art. 2º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras no Grupo de
Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo:
I – Engenheiro Fiscal Ambiental;
II – Engenheiro;
III – Arquiteto Fiscal Ambiental;
IV – Arquiteto;
V – Geólogo Fiscal Ambiental;
VI – Geólogo;
VII – Geógrafo Fiscal Ambiental;
VIII – Geógrafo;
Art. 3º – Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Engenheiro Fiscal
Agropecuário e de Desenvolvimento Rural no Grupo de Atividades de Agricultura e
Pecuária do Poder Executivo.
Art. 4º – Fica instituída, na forma desta lei, a carreira de Engenheiro Fiscal e de
206––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 5º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras do Grupo de
Atividades de Cultura do Poder Executivo:
I – Arquiteto;
II – Engenheiro.
Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas por esta lei é a constante no
Anexo I, e o número de cargos de cada uma delas consta no Anexo IV.
Art. 6º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de
atuação;
II – carreira o conjunto de cargos de provimentos efetivos agrupados segundo sua
natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus;
III – cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de
pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo,
atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza
estatutária estabelecidos na Lei nº 5.194, de 1966;
IV – quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão de órgão ou de entidade;
V – nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma
carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de
capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
VI – grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de
determinada carreira.
Art. 7º – Os cargos das carreiras de que trata esta lei são lotados nos quadros de
pessoal dos seguintes órgãos do Poder Executivo:
I – na Secretaria de Transportes e Obras públicas – Setop –, no Departamento de
Obras Públicas – Deop – e no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais – DER-MG – os cargos de Gestor de Transportes e Obras Públicas e Fiscal de
Transportes e Obras Rodoviárias;
207––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
II – na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG o cargo de Analista
Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário;
III – na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad –, no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, no Instituto Estadual de
Florestas – IEF – e na Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – os cargos de
Analista Ambiental e Gestor Ambiental;
IV – no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais –
Iepha o cargo de Analista de Gestão, Proteção e Restauro;
V – na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais –
Seapa –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –, no Instituto
Mineiro de Agropecuária IMA, na Fundação Rural Mineira – Ruralminas – os cargos
de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento e Analista de
Desenvolvimento Rural, Fiscal Agropecuário;
VI – na Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social – Sedese –
e na Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag – os cargos de Gestor
Governamental;
VII – na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – os cargos de
Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento;
VIII – na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, na Fundação
Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na Secretaria Estadual de Meio
Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na Universidade do Estado de
Minas Gerais – Uemg –, na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –,
no Instituto de Metrologia da Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG, no
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, na Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional, Política Urbana da Gestão Metropolitana – Sedru –, na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Sede, na Secretaria de Estado de
Turismo – Setur –, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –, na Secretaria de
Agricultura, Pecuária de Abastecimento – Seapa –, na Secretaria de Desenvolvimento
208––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Agrário – Seda –, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social
da Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na Agência RMBH, na Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, na Secretaria de Estado de Planejamento da Gestão – Seplag –,
no Instituto de Desenvolvimento do Norte da Nordeste de Minas Gerais – Idene –, na
Controladoria-Geral do Estado – CGE, na Secretaria de Estado de Casa Civil de
Relações Institucionais, Ermg-Br, Ermg-Rj, na Advocacia-Geral do Estado – AGE –,
no Gabinete Militar do Governador, na Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais,
na Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, Secretaria Estadual de Saúde – SES –, na Secretaria Estadual de
Educação, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os cargos de Analista de
Gestão e Assistência à Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia,
Analista de Hematologia e Hemoterapia, Analista Universitário, Analista de Gestão,
Metrologia da Qualidade, Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão das
Políticas Públicas de Desenvolvimento, Analista de Desenvolvimento Econômico da
Social, Gestor Governamental, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista da
Politicas da Gestão da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista
Universitário da Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil.
Parágrafo único – As carreiras instituídas por esta lei estender-se-ão a todos os
órgãos vinculados aos descritos nos incisos do art. 7º desta lei.
Art. 8º – As atribuições gerais e específicas dos cargos das carreiras instituídas por
esta lei são as constantes no Anexo III.
§ 1º – As atribuições dos cargos das carreiras instituídas por essa lei têm natureza
de atividade exclusiva de Estado.
§ 2º – As condições do exercício das atribuições dos cargos das carreiras
instituídas por essa lei estão vinculadas ao registro efetivo do servidor no conselho da
respectiva formação profissional.
Parágrafo único – No caso de extinção ou criação de órgão ou entidade, a lotação
será estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Art. 9º – A mudança de lotação de servidores entre os órgãos e as entidades do
Poder Executivo somente será permitida dentro da mesma carreira.
209––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica
condicionada à existência de vaga no órgão ou na entidade para o qual o servidor
será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do
cargo ocupado pelo servidor.
Art. 10 – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta
lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor
somente será permitida mediante anuência dos órgãos e das entidades envolvidos e
do servidor.
Art. 11 – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de
carreira instituída por essa lei terão carga horária semanal de trabalho de quarenta
horas, exceto aqueles servidores que já usufruem jornada de trabalho diferenciada,
sendo facultada a possibilidade de mudança para o regime de quarenta horas
semanais.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS
Seção I
Do Ingresso
Art. 12 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no
primeiro grau do nível inicial da carreira.
Art. 13 – O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de
comprovação de habilitação mínima em nível superior modalidade bacharelado,
conforme definido no edital do concurso, para as carreiras instituídas por essa lei;
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se nível superior a
formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos cursos de Engenharia
(qualquer modalidade), Arquitetura e Urbanismo, Geologia, Geografia Bacharelado e
Agronomia.
Art. 14 – O ingresso em cargo na carreira definida por esta lei dependerá da
comprovação de registro no conselho da respectiva formação profissional.
Art. 15 – O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei será
210––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas: provas ou provas e títulos;
Parágrafo único – As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas
em edital que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no
mínimo:
I – o número de vagas existentes;
II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV – os critérios de avaliação dos títulos se for o caso;
V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI – os requisitos para a investidura no cargo, com exigência mínima de
comprovação pelo candidato:
a) de estar no gozo dos direitos políticos;
b) de estar em dia com as obrigações militares;
VII – a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII – registro ativo no conselho da respectiva formação profissional.
Art. 16 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação
dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de
validade do concurso.
§ 1º – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua
homologação, respeitados os limites constitucionais.
§ 2º – Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá
comprovar:
I – cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI, VII e VIII do parágrafo
único do art. 15;
II – idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário;
III – aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação
médica, nos termos da legislação vigente.
Art. 17 – O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público anterior à
publicação desta lei, ingressar em cargo de carreira instituída por essa lei com
211––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais,
gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira
instituída por esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.
Parágrafo único – Para o cálculo da diferença prevista no caput deste artigo, não
serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 18 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-
á mediante progressão ou promoção.
Art. 19 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o
grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
Parágrafo único – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes
requisitos:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individuais
satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais
pertinentes.
Art. 20 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o
nível subsequente, na carreira a que pertence.
§ 1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter recebido três avaliações periódicas de desempenho individuais satisfatórias
desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
III – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser
promovido.
§ 2º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no
212––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no
momento da promoção.
Art. 21 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será
posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.
Art. 22 – Para a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda
progressão, computar-se-á o período de estágio probatório, desde que o servidor
tenha sido aprovado.
Art. 23 – Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos
de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individuais
satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação
complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver
posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
§ 1º – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo
poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de
Desempenho – ADE.
Art. 24 – Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período
aquisitivo:
I – sofrer punição disciplinar em que seja:
a) suspenso;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada que estiver exercendo.
II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o
afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e
progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que
tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.
213––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência A
Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Analista de Hematologia e
Hemoterapia, Analista Universitário, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade,
Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Gestor
Governamental, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista em Politicas e
Gestão da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista Universitário da
Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil para os quais, para ingresso,
através do instrumento convocatório, foi exigida a formação específica em engenharia
(qualquer modalidade), lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig –, na Fundação Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, na
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, na Universidade Estadual de
Montes Claros – Unimontes –, no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – Ipem-MG –, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – Ipsemg –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana – Sedru –, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
Sede –, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur –, na Secretaria de Estado de
Esportes – Seesp –, na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa
–, na Secretaria de Desenvolvimento Agrário – Seda –, na Secretaria de Estado de
Direitos Humanos Participação Social e Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na
Agência Rmbh, na Secretaria de Estado de Governo – Segov –, na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, no Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene, na Controladoria-Geral do Estado – CGE
–, na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Ermg-Br, Ermg-
Rj, na Advocacia-Geral do Estado – AGE –, no Gabinete Militar do Governador, na
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, na
214––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, na Secretaria Estadual de Saúde – SES, na Secretaria Estadual de
Educação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais na data de publicação desta lei
ficam transformados em cento e vinte sete cargos de provimento efetivo de
Engenheiro de Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos lotados na
Secretaria de Transportes e Obras Públicas – Setop.
I – Ficam criados cento e sessenta cargos de provimento efetivo de Engenheiro de
Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos Lotados Na Secretaria de
Transportes e Obras Públicas – Setop.
Art. 26 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão e Assistência A
Saúde, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Analista de Hematologia e
Hemoterapia, Analista de Seguridade Social, Analista de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Analista Executivo de Defesa Social, Especialista em Politicas e
Gestao da Saúde (E02), Analista de Atenção à Saúde, Analista Universitário da
Saúde, Analista Educacional, Analista de Polícia Civil para os quais para ingresso,
através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Arquitetura,
lotados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, na Fundação
Ezequiel Dias – Funed –, na Fundação Hemominas, na Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico – Sede –, na Secretaria de Estado de Turismo – Setur
–, na Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –, na Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa –, na Secretaria de Desenvolvimento Agrário –
Seda –, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e
Cidadania – Sedpac –, na Utramig, na Agência Rmbh, na Secretaria de Estado de
Governo – Segov –, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –,
na Secretaria de Estado de Defesa Social, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, Secretaria Estadual de Saúde – SES –, na Universidade Estadual
de Montes Claros – Unimontes –, na Secretaria de Educação e Polícia Civil do Estado
215––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de Minas Gerais na data de publicação desta lei ficam transformados em vinte e nove
de provimento efetivo de Arquiteto de Planejamento e Conservação e Equipamentos
Públicos lotados na Secretaria de Transportes e obras Públicas – Setop.
I – Ficam criados cinquenta cargos de provimento efetivo de Arquiteto de
Planejamento e Conservação e Equipamentos Públicos lotados na Secretaria de
Transportes e Obras Públicas – Setop.
Art. 27 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras
Rodoviárias para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi
exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de
publicação desta lei ficam transformados em cento e nove cargos de provimento
efetivo de Engenheiro Fiscal.
Parágrafo único – Ficam criados cento e sessenta cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal.
Art. 28 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi exigida
a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de
publicação desta lei ficam transformados em cento e onze cargos de provimento
efetivo de Engenheiro.
Parágrafo único – Ficam criados cento e setenta cargos de provimento efetivo de
Engenheiro no Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais de Minas
Gerais.
Art. 29 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi exigida
a formação específica em Arquitetura, lotados no Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei ficam
transformados em doze cargos de provimento efetivo de Arquitetos lotados no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Arquiteto no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais de Minas Gerais – DER-
MG.
216––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 30 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras
Rodoviárias para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório, foi
exigida a formação específica em Geologia, lotados no Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei fica
transformado em um cargo de provimento efetivo de Geólogo lotado no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.
§ 1º – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais.
§ 2º – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo no
Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.
Art. 31 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras
Rodoviárias para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi
exigida a formação específica em Agronomia, lotados no Departamento de Estradas
de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – na data de publicação desta lei ficam
transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal lotado no
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG.
Art. 32 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas para os quais, para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida
a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no
Departamento de Obras Públicas – Deop – e na Secretaria de Transportes e Obras
Públicas – Setop – na data de publicação desta lei ficam transformados em trinta e
um cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados no Departamento de Obras
Públicas – Deop.
Parágrafo único – Ficam criados cem cargos de provimento efetivo de Engenheiro
no Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.
Art. 33 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida
a formação específica em Arquitetura, lotados no Departamento de Obras Públicas –
Deop – e na Secretaria de Transportes e Obras Públicas – Setop – na data de
publicação desta lei ficam transformados em treze cargos de provimento efetivo de
Arquitetos lotados no Departamento de Obras Públicas – Deop.
217––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – ficam criados quarenta cargos de provimento efetivo de Arquiteto
no Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais.
Art. 34 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental e Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento para os quais para ingresso através do
instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Engenharia (qualquer
modalidade), lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – e na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – Sedese – na data de publicação desta lei ficam transformados em cento e
cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados na Secretaria Estadual de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Parágrafo único – Ficam criados cento e cinquenta cargos de provimento efetivo de
Engenheiro na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad.
Art. 35 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Arquitetura, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam transformados em cinco
cargos de provimento efetivo de Arquiteto.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Arquiteto na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 36 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geologia, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam transformados em seis
cargos de provimento efetivo de Geólogo.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geólogo na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 37 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geografia Bacharelado, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
218––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Desenvolvimento Sustentável – Semad – na data de publicação desta lei ficam
transformados em nove cargos de provimento efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Geógrafo
Fiscal Ambiental na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.
Art. 38 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental e Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento para os quais para ingresso através do
instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Geografia
Bacharelado, lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – e na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – Sedese na data de publicação desta lei ficam transformados em vinte e três
cargos de provimento efetivo de Geógrafo lotados na Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geógrafo na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 39 – Os cargos de provimento efetivo de Gestor Ambiental e Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento para os quais para ingresso através do
instrumento convocatório foi exigida a formação específica em Agronomia, lotados na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
na Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – na data
de publicação desta lei ficam transformados em vinte cargos de provimento efetivo de
Engenheiro lotados na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Engenheiro
na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
Art. 40 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais foi
exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de publicação desta lei ficam
transformados em cinquenta e sete cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Ambiental.
219––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – Ficam criados setenta cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.
Art. 41 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Arquitetura, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam na data de
publicação desta lei ficam transformados em cinco cargos de provimento efetivo de
Arquiteto Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Arquiteto
Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.
Art. 42 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geologia, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de
publicação desta lei ficam transformados em dois cargos de provimento efetivo de
Geólogo Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo
Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.
Art. 43 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geografia Bacharelado, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –
na data de publicação desta lei ficam transformados em três cargos de provimento
efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geógrafo
Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.
Art. 44 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais, para
ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Agronomia, lotados na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – na data de
publicação desta lei ficam transformados em seis cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Ambiental na Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam.
Art. 45 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
220––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam – na data de publicação desta lei ficam transformados em dezessete cargos
de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados trinta cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Art. 46 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geologia, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – na data de
publicação desta lei ficam transformados em dois cargos de provimento efetivo de
Geólogo Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geólogo
Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Art. 47 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geografia Bacharelado, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam na
data de publicação desta lei ficam transformados em onze cargos de provimento
efetivo de Geógrafo Fiscal Ambiental.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Geógrafo
Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Art. 48 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Agronomia, lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – na data de
publicação desta lei ficam transformados em vinte cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal Ambiental lotados no Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam.
Parágrafo único – Ficam criados vinte e cinco cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal Ambiental no Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Art. 49 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF –
221––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
na data de publicação desta lei ficam transformados em cento e trinta e sete cargos
de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Ambiental lotados no Instituto Estadual de
Florestas – IEF.
Parágrafo único – Ficam criados cento e cinquenta cargos de provimento efetivo de
Engenheiro Fiscal Ambiental no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 50 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Ambiental para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Geografia Bacharelado, lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF – na data de
publicação desta lei ficam transformados em seis cargos de provimento efetivo de
Geógrafo Fiscal Ambiental lotados no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Parágrafo único – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo de Geógrafo
Fiscal Ambiental no Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Art. 51 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal Agropecuário, Analista de
Desenvolvimento Rural e Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi
exigida a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa – na
data de publicação desta lei ficam transformados em um cargo de provimento efetivo
de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural Lotados na Secretaria
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa.
Art. 52 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural
para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a
formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – na data de publicação desta lei ficam
transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário
de Desenvolvimento Rural lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário – Seda.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro
222––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda.
Art. 53 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural
para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a
formação específica em Agronomia, lotados na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda – na data de publicação desta lei ficam
transformados em um cargo de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário
de Desenvolvimento Rural lotado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário – Seda.
Art. 54 – Os cargos de provimento efetivo de Fiscal Agropecuário para os quais
para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica
em Agronomia, lotados no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – na data de
publicação desta lei ficam transformados em oitenta e oito cargos de provimento
efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural lotados no
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Parágrafo único – Ficam criados cem cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural no Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.
Art. 55 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural
para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a
formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Fundação
Rural Mineira – Ruralminas – na data de publicação desta lei ficam transformados em
três cargos de provimento efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de
Desenvolvimento Rural lotados na Fundação Rural Mineira – Ruralminas.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Fundação Rural Mineira –
Ruralminas.
Art. 56 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural
223––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
para os quais para ingresso, através do instrumento convocatório foi exigida a
formação específica em Agronomia, lotados na Fundação Rural Mineira – Ruralminas
– na data de publicação desta lei ficam transformados em dez cargos de provimento
efetivo de Engenheiro Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural lotados na
Fundação Rural Mineira – Ruralminas.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Engenheiro
Fiscal Agropecuário de Desenvolvimento Rural na Fundação Rural Mineira –
Ruralminas.
Art. 57 – Os cargos de provimento efetivo de Analista Fiscal e de Regulação de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para os quais para
ingresso através do instrumento convocatório foi exigida a formação específica em
Engenharia (qualquer modalidade), lotados na Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG – na data de publicação desta lei ficam transformados em treze cargos de
provimento efetivo de Engenheiro fiscal e de regulação de serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitários lotados na Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Engenheiro
fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
Art. 58 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Proteção e
Restauro para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida
a formação específica em Arquitetura, lotados no Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico – Iepha – na data de publicação desta lei ficam transformados em
doze cargos de provimento efetivo de Arquiteto lotados no Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.
Parágrafo único – Ficam criados vinte cargos de provimento efetivo de Arquiteto no
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.
Art. 59 – Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Proteção e
224––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Restauro para os quais para ingresso através do instrumento convocatório foi exigida
a formação específica em Engenharia (qualquer modalidade), lotados no Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha – na data de publicação desta lei
ficam transformados em três cargos de provimento efetivo de Engenheiro lotados no
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.
Parágrafo único – Ficam criados cinco cargos de provimento efetivo de Arquiteto no
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha.
Art. 60 – Os servidores que, na data de publicação desta lei, forem ocupantes de
cargo de provimento efetivo lotado nos órgãos relacionados no art. 7º serão
enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo IV, conforme tabela de correlação
de carreiras constante no Anexo II.
§ 1º – Após o enquadramento de que trata o caput deste artigo, não haverá
ingresso de profissionais, através de exigência de formação específica, em
Engenharia (qualquer modalidade), Arquitetura, Geologia e Geografia Bacharelado
nas carreiras de que tratam o art. 7º desta lei.
Art. 61 – Ao servidor que, na data de publicação desta lei, for ocupante de cargo de
provimento efetivo lotado nos órgãos relacionados no art. 7º será concedido o direito
de optar por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei.
§ 1º – A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio
de requerimento escrito, dirigido ao titular da entidade de lotação do cargo de
provimento efetivo ocupado pelo servidor;
§ 2º – O prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo será de noventa
dias, contados da data de publicação do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento.
§ 3º – O servidor que não fizer a opção de que trata o caput deste artigo será
automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras instituídas por
esta lei.
§ 4º – O servidor que optar pelo não-enquadramento na forma deste artigo não fará
jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas por esta lei.
Art. 62 – Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras de que trata
esta lei, nos termos do art. 60, bem como ao que fizer a opção de que trata o art. 61 o
225––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
direito previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.
Art. 63 – A transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira
constante no Anexo II, nos termos desta lei, somente se efetivará após a vacância do
cargo original.
Art. 64 – A estrutura das carreiras instituídas por esta lei estão estabelecidas no
Anexo I e as tabelas de vencimento básico estão estabelecidas no Anexo V.
Parágrafo único – O vencimento básico dos cargos das carreiras de que trata esta
lei está estabelecido no Anexo V para a carga horária de 40 horas semanais. Para os
servidores que se enquadrarem em jornada diferenciada será aplicada
proporcionalidade para percepção de vencimento básico.
Art. 65 – O enquadramento a que se refere o art. 60 dar-se-á conforme os seguintes
critérios:
I – Para ocupantes de cargos nas carreiras constantes do Grupo 01 do Anexo VI o
enquadramento se dará na estrutura estabelecida no Anexo I observando os critérios
abaixo relacionados e a tabela de correlação de carreiras constante no Anexo II.
a) Manter-se-á o nível e o grau do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor abrangido por essa lei;
b) Para enquadramento no nível VI além de atender o estabelecido no item a, o
servidor enquadrado deve apresentar escolaridade compatível com a escolaridade
mínima exigida para o referido nível. Não apresentando escolaridade compatível o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será posicionado no nível V no grau
I.
c) A contagem do prazo para fins da primeira promoção e primeira progressão do
servidor abrangido por essa lei terá início após o enquadramento do servidor na
estrutura prevista no Anexo I;
II – Para ocupantes de cargos nas carreiras constantes do Grupo 02 do Anexo VI o
enquadramento se dará na estrutura estabelecida no Anexo I observando os critérios
abaixo relacionados e a tabela de correlação de carreiras constante no Anexo II.
a) Manter-se-á o nível do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor
abrangido por essa lei.
226––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
b) Os servidores que estiverem posicionados nos graus K, L, M, N, O ou P das
carreiras as constantes no Grupo 02 do Anexo VI serão enquadrados na estrutura
constante no Anexo I, no grau I, mantendo-se o nível no qual se encontra no cargo de
provimento efetivo;
c) Para enquadramento no nível VI além de atender o estabelecido no item a, o
servidor enquadrado deve apresentar escolaridade compatível com a escolaridade
mínima exigida para o referido nível. Não apresentando escolaridade compatível o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será posicionado no nível V no grau
I.
d) A contagem do prazo para fins da primeira promoção e primeira progressão do
servidor abrangido por essa lei terá início após o enquadramento do servidor na
estrutura prevista no Anexo I.
§ 1º – As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração
percebida pelo servidor. Se porventura o enquadramento do servidor acarretar em
redução de vencimento básico o mesmo será posicionado, conforme a tabela de
vencimentos constante no Anexo V, no nível e no grau onde for percebido valor
imediatamente superior ao percebido anteriormente a publicação dessa lei.
Art. 66 – Os atos de posicionamento dos servidores efetivos decorrentes do
enquadramento de que trata o art. 60 somente ocorrerão após a publicação dessa lei
que estabelece a tabela de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei no
Anexo V.
§ 1º – Os atos a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após
sua publicação.
§ 2º – Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata
o caput deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico percebido pelo
servidor ocupante de cargo de carreira de que trata esta lei, acrescido das vantagens
previstas na legislação vigente.
§ 3º – Os atos a que se refere o caput deste artigo serão formalizados por meio de
resolução conjunta do titular do órgão no qual o cargo de provimento efetivo estiver
lotado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 67 – O cargo correspondente à função pública a que se refere a Lei nº 10.254,
227––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto
nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos
pela Emenda à Constituição n.º 49, de 13 de junho de 2001, será transformado em
cargo de carreira instituída por esta lei, observada a correlação estabelecida no
Anexo II.
§ 1º – Os cargos resultantes da transformação de que trata o caput deste artigo
serão extintos com a vacância.
§ 2º – Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste artigo as
regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. 63 e 68.
§ 3º – O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que
não tenha sido efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por
esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível
e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 60 e 65 e mantida a identificação “função
pública”, com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.
§ 4º – A função pública de que trata o § 3º será extinta com a vacância.
Art. 68 – O servidor inativo dos órgãos a que se refere o art. 7º será enquadrado na
estrutura das carreiras de que trata esta lei na forma da correlação constante no
Anexo II apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao
nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração, para tal fim, o
cargo ou a função em que se deu a aposentadoria.
Parágrafo único – Ao servidor inativo a que se refere o caput deste artigo fica
assegurado o direito à opção de que trata o art. 61 com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.
Art. 69 – Fica facultado ao servidor lotado nos órgãos elencados no art. 7º desta lei
e que possua carga horária semanal inferior a 40 horas, mediante requerimento
expresso ao órgão que estiver vinculado a alteração para a carga horária definida
para as carreiras instituídas por esta lei.
§ 1º – O requerimento deverá ser encaminhado ao órgão a que estiver vinculado no
prazo de 30 (trinta dias) da publicação desta lei.
228––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
§ 2º – Não havendo manifestação por parte do servidor no prazo estabelecido no §
1º deste artigo, a sua carga horária semanal permanecerá inalterada.
Art. 70 – Todos os profissionais enquadrados nesta proposta de carreira que se
enquadrarem na condição de insalubridade e periculosidade, receberão os valores
correspondentes, conforme legislação específica vigente.
Art. 71 – A Tabela Salarial do Anexo V deverá ser atualizada periodicamente
levando em conta os índices inflacionários.
Art. 72 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Celinho do Sinttrocel – Deputado Geraldo Pimenta.
Anexo I – Estrutura das Carreiras
Anexo II – Correlação de Cargos Transformados
Anexo III – Atribuições dos cargos das carreiras de que trata o Art.1º desta lei
Anexo IV – Número de cargos das carreiras instituídas
Anexo V – Tabela Salarial
Anexo VI – Agrupamento para fins de enquadramento
ANEXO I
(a que se refere o art. 67)
I – Estrutura das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º
* – A estrutura das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º foi publicada no
Diário Legislativo, de 15.9.2016.
ANEXO II
(a que se refere o art. 63)
I – Tabela de correlação das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º
* – A Tabela de correlação das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º foi
publicada no Diário Legislativo, de 15.9.2016.
ANEXO III
(a que se refere o art. 8)
I – Atribuições gerais e específicas das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º
a 5º
229––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
* – O quadro com as atribuições gerais e específicas das carreiras instituídas por
essa lei nos arts. 1º a 5º foi publicado no Diário Legislativo, de 15.9.2016.
ANEXO IV
(a que se refere o parágrafo único do art. 6)
I – Número de cargos das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º a ser
criadas nos respectivos órgãos
* – O quadro com o número de cargos das carreiras instituídas por essa lei nos arts.
1º a 5º a ser criadas nos respectivos órgãos foi publicado no Diário Legislativo, de
15.9.2016.
ANEXO V
(a que se referem os arts. 64, 66 e 71)
I – Tabelas de vencimento das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º
* – As Tabelas de vencimento das carreiras instituídas por essa lei nos arts. 1º a 5º
foram publicadas no Diário Legislativo, de 15.9.2016.
ANEXO VI
(a que se refere o art. 65)
I – Agrupamento para fins de enquadramento
* – O quadro com o agrupamento para fins de enquadramento foi publicado no
Diário Legislativo, de 15.9.2016.
– A presidência, nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, deixa de
receber a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 3.789/2016
Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar
que se cadastrar como doador de medula óssea em uma unidade da rede pública de
hematologia e hemoterapia do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – O servidor público civil ou militar que se cadastrar voluntariamente como
doador de medula óssea em uma unidade da rede pública de hematologia e
hemoterapia do Estado será dispensado do registro de ponto no dia do cadastro e
terá direito a um dia de descanso, sem prejuízo da sua remuneração, podendo gozar
do benefício acrescido às suas férias regulamentares.
230––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Parágrafo único – O servidor público civil ou militar que já se cadastrou como
doador de medula óssea pode usufruir do mesmo direito, mediante comprovação do
cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – Redome.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2016.
Deputado Cristiano Silveira (PT)
Justificação: O transplante de medula óssea é indicado como parte do tratamento
de cerca de 80 doenças em diferentes estágios e faixas etárias. O fator que mais
dificulta a realização do procedimento é a falta de doador compatível, já que as
chances de o paciente encontrar um doador compatível são de 1 em cada 100 mil
pessoas, em média.
Os procedimentos para se cadastrar como doador de medula óssea são muito
simples. A pessoa deve procurar o hemocentro do seu estado e agendar uma
consulta de esclarecimento ou palestra sobre doação de medula óssea. O voluntário
à doação assinará um termo de consentimento livre, com esclarecimentos, e
preencherá uma ficha com informações pessoais. Após, será retirada uma pequena
quantidade de sangue do candidato a doador. O sangue será analisado por um teste
de laboratório a fim de identificar suas características genéticas. Os dados pessoais e
o exame genético serão incluídos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea – Redome. Quando houver um paciente com possível compatibilidade,
o doador será consultado para decidir quanto à doação. Para seguir com o processo
de doação, serão necessários outros exames para confirmar a compatibilidade e uma
avaliação clínica de saúde. Somente após a conclusão de todas essas etapas, o
doador poderá ser considerado apto e realizar a doação.
Embora o número de doadores voluntários tenha aumentado expressivamente nos
últimos anos, colocando o Brasil como detentor do terceiro maior banco de dados do
gênero no mundo, atrás apenas dos registros dos Estados Unidos e da Alemanha,
esse número, segundo o Ministério da Saúde, ainda é insuficiente.
Assim, com a finalidade de aumentar o número de possíveis doadores e trazer
esperanças de cura para muitos pacientes com produção anormal de células
sanguíneas, consideramos importante incentivar o cadastro de servidores públicos no
231––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Redome através da concessão de um dia de descanso, além da dispensa do registro
de ponto no dia do cadastro.
Por essas razões, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste
projeto de lei.
Comunicações
– É também encaminhada à presidência comunicação da Comissão de Segurança
Pública.
Questões de Ordem
O deputado Arlen Santiago – Caro presidente, senhores deputados, povo mineiro,
recebemos um e-mail do Sr. Sidney Gonçalves, de Salinas, representante do Sind-
Saúde de Salinas, de Taiobeiras, de Berizal, que vem denunciar a farsa da abertura
de UPA em Salinas no dia 12/9/2016. Ele diz ainda que a administração municipal
transferiu o pronto-socorro do hospital municipal; fechou o pronto-socorro. Segundo a
denúncia do Sidney, o prefeito do PT teria fechado um pronto-socorro regional na
grande cidade de Salinas para abrir uma UPA, para inaugurar alguma obra. Isso é
uma loucura, um desrespeito. Como presidente da Comissão de Saúde, irei sexta-
feira a Salinas para verificar a situação e, se for o caso, já vamos acionar o Dr.
Gilmar, do CAO Saúde, que faz um trabalho belíssimo, para que não deixe fechar um
pronto-socorro onde os governadores Aécio e Anastasia colocaram recursos do Pro-
Hosp. Agora, o prefeito de Salinas teria fechado o pronto-socorro; manda em tudo,
acaba com tudo para poder inaugurar uma UPA. Além disso, ele diz que foi divulgada
nas redes sociais a abertura da UPA, mas que não há portaria do Ministério da Saúde
nem autorização do Conselho Municipal da Saúde. (-Lê:) “Diante do exposto, solicito
ao nobre deputado providências, pois o que aconteceu em Salinas foi uma tentativa
de enganar o povo para angariar votos nesta eleição em que o atual prefeito é
candidato à reeleição”. Sidney e povo de Salinas, podem ter certeza de que na sexta-
feira irei à porta do hospital para verificar se o pronto-socorro foi fechado. Queremos
que abram a UPA, se houver dinheiro para isso, porque o governo do PT, da
presidente Dilma, saiu criando programas de UPA sem financiamento. Então, que se
abra a UPA, tudo bem, porque o salinense será, enfim, depois de quatro anos,
atendido novamente, pois não tem sido atendido. Nosso telefone toca o tempo todo, a
232––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
população está desesperada com desassistência na área da saúde, com o mau
funcionamento do esquema de saúde e com a perseguição aos funcionários,
principalmente ao pessoal das equipes do Saúde da Família. Foi preciso irmos ao
Tribunal de Contas defendê-los na Justiça, e o sindicato fez um trabalho muito bonito,
porque só tem perseguição, e o povo está desesperado. Agora, neste momento,
vemos esse possível fechamento do pronto-socorro regional. Tenho certeza de que os
prefeitos da região, os vereadores e os conselhos municipais de saúde irão até lá
confirmar isso e não aceitarão esse absurdo. É preciso mais atendimento e abertura
de postos de saúde e UPAs. Mas o prefeito, que não deu conta de atender a
população, acaba de dar um tiro no povo de Salinas com essa desativação.
Suponhamos que ele nem feche o pronto-socorro, mas só de diminuir o atendimento,
que já não está à altura do povo de Salinas e região, fará com que, infelizmente, haja
mais mortes de crianças, idosos, gestantes, mulheres. Uma coisa inaceitável, e, como
presidente da Comissão de Saúde, não aceitarei isso. Iremos até as últimas
consequências junto ao Ministério Público. Daqui a pouco falarei com o Dr. Gilmar de
Assis, porque é inaceitável a possibilidade de fechamento do pronto-socorro
municipal de Salinas, e ainda a diminuição do atendimento. Porque tenho certeza de
que, depois da nossa fala, o prefeito terá de voltar atrás, mas vai querer colocar um
atendimento pior do que tem feito nesse período. Os funcionários do hospital são
extremamente bem qualificados, mas estive em uma reunião com o sindicato e soube
que falta material para limpeza, medicamentos, enfim, falta toda a atenção no hospital
municipal de Salinas. E ele não é só municipal, mas regional, pois tem recursos de
outros municípios para pronto-socorro. O governo anterior, quando pagava – este
governo não está pagando mais urgência e emergência nem saúde em casa –,
enviava os recursos do Pro-Hosp, de urgência e emergência, porque é regional. O
prefeito não tem autoridade de impingir mais esse sofrimento à população já tão
sofrida de Salinas, que tem sido abandonada na área de saúde, e praticamente em
todas as outras áreas. Muito obrigado, presidente.
O deputado Paulo Lamac – Obrigado, presidente. Não poderia deixar de vir aqui
para saudar V. Exa. e os demais membros da Mesa que o acompanham, e para fazer
o registro de que ontem à noite tivemos mais um momento importante na história do
233––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
nosso país, com aprovação pela Câmara Federal do relatório da Comissão de Ética
pela cassação do mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Um
requerimento apresentado pelo nosso partido, Rede Sustentabilidade. Queremos
deixar o registro da importância da prática da boa política para que a população
perceba que nossa sociedade não existe sem o exercício da política. E, na medida
em que a política não é bem conduzida, a imagem de todas as pessoas que se
propõem a contribuir com a construção de uma sociedade melhor acaba atingida,
mesmo que a pessoa não esteja envolvida diretamente em malfeitos e ilícitos.
Quando se penaliza uma pessoa notoriamente envolvida em malfeitos no espaço
público, da política, permite-se que as pessoas que têm boa conduta sejam
reconhecidas pela sociedade. Então, a Rede Sustentabilidade, que se posiciona
claramente a favor de que a boa política seja exercida em nosso país, entende que o
capítulo de ontem, votado pouco depois das 23 horas no Congresso Nacional, foi
importante para que a sociedade brasileira readquira a confiança nas pessoas que a
representam. A discussão da política é extremamente importante, e não podemos
permitir que se confunda com a discussão da distinção entre a boa política e a má
política, que vem se caracterizando no nosso espaço público. Era o registro que eu
gostaria de fazer, presidente, agradecendo a gentileza e parabenizando-o pela
sempre serena e tranquila condução. Obrigado.
O deputado Felipe Attiê – Aproveitando a fala do colega que me antecedeu, quero
dizer que ontem se finalizou o longo processo de cassação do deputado Eduardo
Cunha, o que foi um ícone do combate à corrupção. Mas a Dilma sai impune, por um
jeitinho que deram o Dr. Lewandowski e o Dr. Renan Calheiros. Agora, pergunto ao
STF, à ministra Cármen Lúcia, o que vamos fazer com o presidente do Senado, que
tem 13 processos, um número simbólico, no STF, entre eles a denúncia, de 2008, de
que ele pagava pensão para a amante, uma jornalista que posou nua na Playboy,
para todo mundo ver quanto custava aquilo, e com quem ele teve um filho. Ele fez um
monte de mutreta no Senado para justificar o dinheiro que as empreiteiras lhe
repassavam para o pagamento da amante. E aí, presidente? O Renan está livre.
Esse processo está no STF desde 2008. O processo contra o Cunha tem urgência,
mas e os processos contra o presidente do Senado, o qual, além desse que citei, tem
234––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
mais 12 processos cabeludos na instituição? Esse não pode ser encostado. Ele falou
o seguinte no microfone do Senado: “Eu soltei o marido da Gleisi Hoffmann”. O que o
STF tem com esse Renan? São 13 processos. O Eduardo Cunha ainda é um
aprendiz perto do Renan Calheiros, um coronel cujo filho é governador do Alagoas,
um estado que tem um PIB menor do que o da minha cidade, Uberlândia, mas que
manda no País. Mas manda como? Com o coronelismo dele, do Collor, dos grandes
aliados do PT, dessa turma dos usineiros eficientes e modernos de Alagoas,
competitivos, produtivos e inovadores. Essa turma não pode ficar impune. Não
podemos grampear com a cassação só os cariocas como Eduardo Cunha; tem mais
gente lá que faz do poder público um ordinarismo. O Renan deve ter um amarra-rabo
com o qual vai amarrando o rabo de todo mundo, porque nada acontece com ele,
presidente. Mas foi ele que arquitetou essa mutreta de perdoar a Dilma, de puni-la e
não dar a punição, dizendo, em referência a um ditado nordestino, que, se já caiu,
não vamos dar o coice. Quer dizer, o Brasil é, como eles querem, o País da
impunidade. Cassa-se uma presidente, e não se lhe dá pena alguma. É o País da
impunidade. Argumentam que ela perdeu o cargo. Gente, a perda do cargo deveria
ser a consequência da punição aplicada; ela deveria estar impedida de exercer cargo
político pela falência que ela impôs ao Brasil. Ou vocês acham que ela tem habilidade
se, em cinco anos, conseguiu deixar o Brasil com 40% de inflação, com um déficit
público de R$170.000.000.000,00? Estourou as usinas, estourou a Petrobras,
estourou o setor energético do Brasil, fez uma catástrofe. As empresas estão
quebradas, a microeconomia está piorando. Na semana retrasada, lá em Uberlândia,
fechou-se a Daiwa, empresa japonesa da área de fiação, que veio para o Brasil em
1943. Fechou-se uma megafábrica com 300 empregos diretos lá dentro. Esta semana
vai fechar a concessionária Renault de veículos. Todo dia fecha uma concessionária,
fecha um setor de serviço. O setor de serviço está aquecendo. O Brasil ainda não
chegou ao fundo do poço, Srs. Deputados. Vocês estão enganados. Vejam o que se
passa na microeconomia. Não adianta ficar na conjectura macro de que vamos
crescer 1%, que vamos isso ou aquilo. E o pior: para mim, que sou um gato
escaldado em orçamento público, um economista que acompanha as contas públicas
há décadas, quando um governo – seja de Temer, seja de Aécio, seja de Pimentel,
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seja de “escambéu” ou “merepréu” –, no Brasil fala assim: “Eu tenho para o ano que
vem”; em junho, fala-se assim: “Eu tenho para o ano de 2016 um déficit de 140 bi”, se
o governo reconhece isso e já manda para a LDO – agora, em 30 de setembro, vem o
orçamento –, você pode saber que o déficit público brasileiro do ano que vem será de
200 bilhões. Está escondido, está lá no emaranhado das milhares e milhares de
páginas. Então, se esse governo federal não apertar a calça, vamos ficar numa
situação irrecuperável na microeconomia com os restaurantes fechados, com as
concessionárias fechadas, com as indústrias fechadas, grandes, pequenas, médias
empresas, a crise não dá sinal de arrefecimento, não. Marketing político, esperança
cristã não modificam a realidade econômica brasileira. É preciso haver um processo
de reformas no Brasil. Os populistas nos quebraram. O que é um populista? É aquele
que age como o Sílvio Santos no dia de domingo. Como Sílvio Santos faz para
ganhar audiência da Globo há décadas, do titã imperial: “Quem quer dinheiro,
Lombardi?”. O povão sintoniza lá, sai do canal Globo e vai para o SBT. O camelô
sabe muito bem como é a cabeça do povo brasileiro. Nunca quis ser político, não é?
Só ganhar dinheiro. Aqueles que distribuem benefícios, o que fala: “O Estado é
aquele que dá benefício para você melhorar de vida”, não dá conta, vai quebrar
porque não vai pagar as aposentadorias até 2025. Não tem crescimento econômico,
os funcionários públicos vão esquecer o que é receber em dia, as coisas estão
degradando. E essas pessoas que provocaram essa situação não levaram um dia
para fazer isso. Levaram 10, 12, 13 anos, principalmente os últimos 7 anos seguidos,
de 2009 para cá, recorrentemente fazendo besteira. Iludiram muita gente, enganaram
muita gente, foram bons artistas de domingo, como Sílvio Santos, mas, no final, não
existe ainda uma árvore que dá dinheiro no fundo do Palácio do Planalto, nem no
Tesouro Nacional, nem aqui na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,
nem lá na prefeitura de Uberlândia. Não existe em lugar nenhum. Então, estamos
passando pelo momento de muita dificuldade. O desemprego tende a aumentar, a
microeconomia tende a afundar, os imóveis tendem a ficar desalugados, e as
pessoas tendem a ficar mais ansiosas, gastar menos e retrair o gasto mais ainda,
inseguros. E o pior: bancos internacionais como o Hong Kong & Shanghai Banking
Corporation – HSBC – já picaram a mula de um tal país chamado Brasil. É um banco
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asiático, de duas grandes colônias que foram da Inglaterra, Hong Kong e Shanghai,
que chegaram à conclusão que o Brasil não vai se arrumar tão cedo. E agora é o
Citibank, doido para ir embora do Brasil, sendo vendido para o Bradesco e Itaú.
Banco não fica onde não há perspectiva de melhora. Agora, banqueiro é um bicho
sabido, esperto, enxerga lá na frente e não vive de esperança cristã, mas de
prognósticos, expectativas, resultados. Isso é muito ruim para o Brasil. Esse
Congresso Nacional precisa entender que o horizonte do Brasil não pode ser a sua
próxima eleição de deputado federal e senador da República. Precisamos de um
horizonte maior. Esse Congresso Nacional precisa entender que o Brasil está atolado
na falta de reformas. O Congresso Nacional precisa entender que o Estado brasileiro
é o culpado por o País, de 1940 para cá, ter oito moedas: cruzeiro, cruzeiro-novo,
real, o escambau. Oito moedas de 1940 para cá. Sabem por quê? A moeda é a
reserva, expressão de valor de um povo. E sabem o que o Estado faz? Déficit de
R$140.000.000.000,00, que vai ser de R$200.000.000.000,00 se não for tomada
providência ano que vem. Gasta mais do que arrecada. Chama o Bradesco, chama o
Itaú, chama o Banco do Brasil e a Caixa, e fala: “Agora vocês vão agenciar meus
títulos. Eu gasto mais do que ganho, e é preciso vocês captarem dinheiro da iniciativa
privada para fechar minhas contas”. Com isso o governo sobe os juros, emite dinheiro
para pagar as contas, faz inflação. Inflação com juro real alto dá taxas de 15%, 16%,
que ninguém paga no mundo inteiro. Isso descapitaliza as empresas, que têm de ir
aos bancos, porque vão pagar 20%, 22%. Suga as empresas, transforma o sistema
financeiro, não naquele que empresta para, com o lucro da empresa, ter dividendo, e
sim naquele que empresta para o governo, gastador, perdulário, incompetente, que
mantém todo esse processo inflacionário. Que tira o dinheiro do carroceiro, da D.
Maria, do Sr. Joaquim, de todas as categorias com a inflação, com o aumento dos
preços, todos os dias, nas prateleiras das feiras e dos supermercados. Concentra a
renda nas mãos dos bancos. O governo é sócio dos bancos. Os banqueiros só
operam com a regra do Brasil. Se um banqueiro brasileiro for operar assim nos
Estados Unidos, ele quebra. Lá ele tem de emprestar dinheiro para a iniciativa
privada produzir e para pagar, porque o dólar é uma moeda forte e confiável no
mundo inteiro, e a economia americana é a maior economia do planeta ainda. Então,
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a história do Estado brasileiro é a história da inflação de 1940 para cá. É a história da
concentração de renda, é a história dos políticos que vão expandindo a despesa do
Estado sem haver condição. Que assassinam o seu dinheiro, que provocam o
empobrecimento da empresa. A empresa com lucro é que faz a nova fábrica, o novo
shopping. O empresário com lucro é que compra o iate, que emprega 12 marinheiros;
que compra o carro importado; que vai à concessionária e gasta R$10.000,00. Ou
vocês acham que isso não funciona? E que faz a nova siderurgia, que faz a nova
fábrica de automóveis. É o lucro que faz surgir o novo shopping; é o lucro que faz
surgir os novos empregos, os novos impostos do governo. Ele é que determina o
investimento. Se ele está acabado, se não há expectativa de lucrar, ninguém vai
investir. Não aumentam os impostos, não aumentam os empregos, não aumenta a
renda do País, e nós vamos patinar de lado. Então, Sr. Presidente, quero anunciar
que tenho andado pelas empresas, tenho andado pelas cidades, e a crise vem-se
agravando na microeconomia. O que se discute no jornal é a macro, são as questões
de futura recuperação do investimento. A coisa é grave, a situação está penosa,
precisamos de uma resposta à altura do Brasil. As reformas que são proteladas há
anos, a guerra ideológica que é travada em cima delas, as mentiras e o populismo
que se arrastam em cima disso vão tirando o futuro das novas gerações, vão
desempregando o povo, vão enterrando sonhos e, acima de tudo, vão fazendo o
Brasil perder o bonde da história na economia internacional e a sua posição no
mundo. Esses bancos não saem do Brasil à toa. É porque deixaram de acreditar no
Brasil. Isso é um mau sinal, é um momento em que cabe a nós refletir. Precisamos
mudar o nosso país. Fica aqui a minha fala e a minha observação do que estamos
vivendo. E esse Congresso precisa parar de pensar no prefeitinho tal, no voto tal, na
eleição daqui a dois anos. Só pensa nisso, e tem de pensar um pouco mais com
espírito público, como tirar este país do buraco em que nos metemos. Ponto final.
Lamentavelmente, é o que tenho dito, Sr. Presidente.
Oradores Inscritos
O presidente – Com a palavra, o deputado Emidinho Madeira.
O deputado Emidinho Madeira* – Boa tarde. Quero cumprimentar o presidente, toda
a Mesa. Queria convidar os deputados, toda a Assembleia, para participarem da
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Semana Internacional do Café, de 21 a 23 de setembro. O café é muito importante
para os nossos municípios, para o Estado e para o nosso país. Como cafeicultor a
vida toda, sei de todas as dificuldades e da importância do café para o nosso estado.
Quero deixar um abraço e os parabéns ao nosso secretário João Cruz, por todo o
empenho; ao governo, por trazer essa feira para Minas Gerais. O mínimo que
podemos fazer é estar presentes lá, dando todo apoio, do dia 21 ao dia 23.
Boa tarde a todos. Muito obrigado.
* – Sem revisão do orador.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
Abertura de Inscrições
O presidente – Não havendo outros oradores inscritos, a presidência passa à 2ª
Parte da reunião, com a 1ª Fase da Ordem do Dia, compreendendo as comunicações
da presidência e de deputados e a apreciação de pareceres e de requerimentos.
Estão abertas as inscrições para o Grande Expediente da próxima reunião.
Comunicação da Presidência
A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos do parágrafo
único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 5.505/2016, da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, 5.518 a 5.520/2016, da Comissão de
Segurança Pública, e 5.536/2016, da Comissão de Direitos Humanos. Publique-se
para os fins do art. 104 do Regimento Interno.
Leitura de Comunicações
– A seguir, o presidente dá ciência ao Plenário da comunicação apresentada nesta
reunião pela Comissão de Segurança Pública – aprovação, na 24ª Reunião Ordinária,
em 6/9/2016, dos Requerimentos nºs 4.561 a 4.564 e 4.591 a 4.596/2016, do
deputado Cabo Júlio, 5.357/2016, do deputado Wander Borges, 5.422, 5.425, 5.426,
5.437 e 5.469/2016, do deputado Sargento Rodrigues, e 5.423 e 5.424/2016, do
deputado Noraldino Júnior (Ciente. Publique-se.).
Despacho de Requerimentos
– A seguir, o presidente defere, nos termos do inciso VII do art. 232, c/c o art. 141,
do Regimento Interno, o Requerimento Ordinário nº 2.577/2016, do deputado Léo
239––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Portela, em que solicita a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 1.905/2015,
uma vez que a Comissão de Segurança Pública perdeu o prazo para emitir parecer.
Encerramento
O presidente – A presidência verifica, de plano, a inexistência de quórum para a
continuação dos trabalhos e encerra a reunião, convocando as deputadas e os
deputados para a ordinária de amanhã, dia 14, às 14 horas, com a seguinte ordem do
dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição anterior.). Levanta-se a
reunião.
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA, EM 24/8/2016
Às 11 horas, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente,
deputada Marília Campos, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e, em
audiência pública, debater o Projeto de Lei nº 2.999/2015, que cria a Área de
Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias – APA Fernão Dias – e dá outras
providências, bem como a proposta desta comissão para a criação de um parque
estadual na mesma área, nos termos da Lei nº 20.922, de 2013. Passa-se à 1ª Fase
da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar
assento à mesa as Sras. Gisa Andrade Soares, administradora regional da Prefeitura
de Contagem; Larissa de Albuquerque Sgrabi, subsecretária de Política Urbana,
representando Izabel Cristina Chiodi de Freitas, secretária adjunta da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana; Flávia
Mourão Parreira do Amaral, diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte; Fernanda Alves Pereira, diretora de educação
ambiental, representando o Sr. Antônio Carlos Xavier da Gama, secretário Municipal
de Meio Ambiente de Contagem; Catarina de Paiva Jabbur, presidente da Associação
240––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Riacho III – Contagem; Eloisa Ferreira Horta, coordenadora da Educarte – Estação do
Saber; Amanda Magalhães Alkimim Thramm, professora da Escola Municipal
Domingos Diniz Moreira; Hilda Iêda de Miranda, professora da Escola Estadual Padre
José Maria Demam; e os Srs. Ronaldo José Pereira Magalhães, gerente de
compensação ambiental, representando João Paulo Mello Rodrigues Sarmento,
diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas; Tiago Cavalcante, advogado da
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg –, representando Olavo
Machado Júnior, presidente; Lindomar Gomes da Silva, presidente da Utramig;
Geraldo Anselmo Ávila, engenheiro agrônomo, representando Luciano Flório da
Silveira, secretário municipal de Meio Ambiente de Betim; Leandro Alves Porto,
integrante do Grupo Ambiental Guardiões da Mata – Betim. A presidente, na condição
de autora do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações
iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas
exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das
notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião
ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Marília Campos, presidenta.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.177, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 10h30min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Durval Ângelo,
Vanderlei Miranda e Fred Costa (substituindo o deputado Cássio Soares, por
indicação da liderança do BCMG), membros da supracitada comissão. Estão
presentes também os deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta. Havendo
número regimental, o presidente, deputado Durval Ângelo, declara aberta a reunião e,
nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da
reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão.
241––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a
votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após
discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.177/2016,
em turno único (relator: deputado Durval Ângelo). Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Durval Ângelo, presidente.
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
12/9/2016
Às 14 horas, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia
(substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da liderança do BMM),
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a
precarização das empresas públicas e demais estatais. Passa-se à 1ª Fase da 3ª
Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar assento à
mesa as Sras. Alda Lúcia Fernandes dos Santos, presidente do Sindicato dos
Empregados em Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais – Sindimetro;
Cláudia Andreia Alves do Amaral, diretora do Sindicato dos Correios – Sintect-MG; e
Denise de Paula Romano, diretora estadual do SindUte-MG; e os Srs. Carlindo Dias
de Oliveira, diretor do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e secretário de
Organização do Ramo Financeiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores do
Ramo Financeiro – Contraf –, representando a Sra. Eliana Brasil Campos, presidente
do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região; Jairo Nogueira Filho,
secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – Cut-MG –,
representando a Sra. Beatriz da Silva Cerqueira, presidente; Gildásio Westin
Cosenza, diretor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de
242––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-
MG –, representando a Sra. Rosane Maria Cordeiro, diretora executiva; Plínio do Vale
Saldanha, presidente da Associação dos Empregados Públicos Estaduais da Minas
Gerais Serviços – Assepemgs; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral
do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas
Gerais – Sindieletro-MG; Pedro Paulo de Abreu Pinheiro, assessor do Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de
Minas Gerais – Sintect-MG; Leopoldino Ferreira de Paula Martins, diretor do Sindicato
dos Petroleiros de Minas Gerais – Sindipetro-MG; e Frederico Luiz Barbosa de Melo,
economista do Dieese. O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao
debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados,
para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,
conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões,14 de setembro de 2016.
Cristiano Silveira, presidente.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.999/2015
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relatório
De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei nº 2.999/2015 cria a Área
de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias – APA – Fernão Dias.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, retorna agora a matéria a esta
comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, VIII,
combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue anexa a
redação do vencido, que é parte deste parecer.
243––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Fundamentação
A proposição em análise pretende criar uma área de proteção ambiental – APA –
abrangendo os Municípios de Contagem e Betim. A área é pública, de propriedade do
Estado, e nela hoje está implantado um parque urbano denominado Parque Fernão
Dias.
Em sua justificação, a autora do projeto apresenta histórico de aproveitamento da
área desde fins da década de 1970, quando foi doada ao Estado com a finalidade de
implantação do referido parque urbano. Segundo a deputada, durante a década de
1990, esse parque foi amplamente utilizado pela população de Contagem e dos
municípios do entorno. No entanto, a partir de 2000, problemas na manutenção da
área de lazer provocaram a deterioração das condições de uso. Apesar disso,
observou-se a continuidade da regeneração e restauração das formações florestais e
das nascentes no interior da área verde.
Atualmente, o parque encontra-se interditado, sem uma administração que
mantenha a integridade da área, que vem sendo invadida para uso em atividades
ilícitas, como o consumo de drogas.
Durante a tramitação da matéria em 1º turno, esta comissão realizou visitas ao
local, audiências e debates, e entendeu que a melhor opção, naquele momento, seria
a transformação da área em um parque estadual efetivo, ou seja, uma unidade de
conservação legalmente constituída. Até então, a área tinha o “apelido” de parque,
mas não o era, conforme a legislação. Para ser parque ou mesmo APA ou qualquer
outra unidade de conservação prevista em lei federal ou estadual é necessário
cumprir alguns passos. Dois desses passos já concretizados são a colocação em
consulta pública do estudo técnico que embasou a pretensão da parlamentar em criar
a unidade de conservação e a realização, em seguida, de audiência pública para
ouvir a opinião da população local sobre essa medida.
A consulta pública está disponível, desde 21/7/2016, no site da Assembleia
Legislativa, no endereço eletrônico http://www.almg.gov.br/atividade_
parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=2999&t=PL, onde se
encontra o estudo técnico que embasa a criação da unidade de conservação,
intitulado Plano de Requalificação. A audiência pública, o segundo passo, transcorreu
244––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
no último dia 24/8, e durante sua realização os órgãos técnicos do Estado e entidades
de classe empresariais, como a Fiemg, manifestaram grande preocupação com a
criação de um parque estadual naquele local, posicionando-se contrariamente à
matéria. As implicações que causaram tal apreensão são o fato de que um parque
estadual precisa ter uma área de amortecimento relativamente extensa em seu
entorno (alguns quilômetros em torno de seu perímetro externo), onde a ocupação
humana, seja em atividade comercial ou mesmo moradia, sofreriam grandes e
pesadas restrições. Ocorre que a área em torno do local é densamente urbanizada há
décadas, tendo como vizinhos bairros residenciais, o centro industrial de Contagem –
Cinco –, e a Refinaria Gabriel Passos. Após debates intensos e produtivos, resolveu-
se que uma APA, com terras públicas como elas já são hoje e algumas restrições
adicionais, seria uma solução mais prática e adequada.
Diante disso, a autora da proposição encaminhou a este relator correspondência
em que sugeriu, a título de colaboração, nova redação para o projeto de lei, que foi
acatada com algumas adaptações necessárias para a plena utilização da área. Dessa
forma, foram alterados os incisos III e VI do art. 2º. A nova redação para o inciso III
objetiva permitir que o órgão ambiental gestor da unidade de conservação possa
utilizar parte das instalações da futura APA para abrigar, por exemplo, um horto
florestal ou viveiro para a produção de mudas de plantas. Poderá ainda implantar um
Centro de Triagem de Animais Silvestres – Cetas –, uma vez que o acolhimento de
fauna silvestre apreendida em poder de terceiros foi repassada pela União ao
governo do Estado. No inciso VI, foi incluída a possibilidade de se promover na APA
ações de educação ambiental, de cultura e de desporto, além das já previstas: lazer e
recreação. Entretanto, somente o Plano de Manejo da futura APA, a ser elaborado por
seu órgão gestor, definirá o que poderá ou não ser feito naquela área.
Outra alteração necessária se deu no anexo que contém a descrição do perímetro
da área. A delimitação original é muito antiga e imprecisa e utiliza marcações de
pontos de vetores que provavelmente nem existem mais. O plano de requalificação
do Parque Fernão Dias, elaborado pela Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, traz uma moderna e precisa delimitação da área,
245––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
mapeada com aparelho de GPS, em coordenadas geográficas UTM. Assim, esta foi a
descrição utilizada, em detrimento da original.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.999/2015, no 2º
turno, na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica criada a Área de Proteção Ambiental – APA – Parque Fernão Dias,
localizada nos Municípios de Betim e Contagem, com área de 984.516,20m²
(novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e dezesseis metros e vinte centímetros
quadrados), conforme descrição do perímetro constante no Anexo desta lei.
Art. 2° – São objetivos da APA Parque Fernão Dias:
I – proteger o ecossistema natural;
II – proteger os remanescentes de mata atlântica e a diversidade biológica;
III – pesquisar, promover e estimular a recuperação, a reabilitação, a proteção e o
desenvolvimento da fauna e da flora silvestres;
IV – proteger os mananciais e o patrimônio paisagístico;
V – promover as ciências naturais, incentivando a pesquisa científica relacionada
com a fauna e a flora;
VI – promover a educação ambiental, a cultura, o lazer, o desporto e a recreação da
população de forma sustentável e em harmonia com o meio ambiente.
§ 1° – É vedada na APA Parque Fernão Dias a realização de qualquer tipo de
atividade ou a construção de edificação em desacordo com os objetivos de que trata
o caput.
§ 2° – A vedação a que se refere o § 1º não se aplica à atividade desenvolvida pelo
Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem – Inecac – na APA
Parque Fernão Dias, sendo vedada a ampliação de suas instalações, bem como a
substituição da finalidade educacional dessa atividade por outra que não se enquadre
entre os objetivos de que trata o caput.
246––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 3° – A APA Parque Fernão Dias será administrada pelo órgão ou entidade
responsável pela gestão das unidades de conservação estaduais.
Parágrafo único – O órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de
conservação estaduais elaborará o Plano de Manejo da APA Parque Fernão Dias,
com participação da sociedade civil e acompanhamento do conselho gestor a que se
refere o art. 4º, atendendo aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.
Art. 4° – A administração da APA Parque Fernão Dias será supervisionada por um
conselho gestor, composto por representantes do poder público e da sociedade civil,
com a seguinte composição mínima:
I – dois representantes do Estado, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro
pelo Poder Legislativo;
II – dois representantes do Município de Betim, sendo um indicado pelo Poder
Executivo e outro pelo Poder Legislativo;
III – dois representantes do Município de Contagem, sendo um indicado pelo Poder
Executivo e outro pelo Poder Legislativo;
IV – um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
V – dois representantes de movimentos populares ou de associações de
moradores, sendo um de entidade sediada no Município de Betim e outro de entidade
sediada no Município de Contagem;
VI – dois representantes de instituições acadêmicas;
VII – um representante de entidades legalmente constituídas de defesa do meio
ambiente com atuação metropolitana ou estadual;
VIII – um representante de entidades representativas de trabalhadores com atuação
metropolitana ou estadual.
§ 1° – O conselho gestor da APA Parque Fernão Dias será presidido por
representante do órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de
conservação estaduais.
§ 2° – Os órgãos e entidades representados no conselho gestor colaborarão na
administração da APA Parque Fernão Dias.
§ 3° – Os membros do conselho gestor da APA Parque Fernão Dias terão mandato
247––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de dois anos, permitida a recondução, sendo sua participação considerada de
relevante interesse público e exercida sem remuneração.
§ 4° – O conselho gestor da APA Parque Fernão Dias não terá o seu funcionamento
obstado ou prejudicado pela recusa de participação na composição do conselho ou
de comparecimento nas reuniões de membros representantes do Poder Legislativo e
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos Municípios de Betim e
Contagem e da sociedade civil.
Art. 5° – Compete ao conselho gestor da APA Parque Fernão Dias:
I – aprovar seu regimento interno;
II – apreciar previamente o Plano de Manejo da APA Parque Fernão Dias, a ser
submetido à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
III – supervisionar os serviços de administração da APA Parque Fernão Dias,
visando à implementação do Plano de Manejo;
IV – apoiar a administração da APA Parque Fernão Dias na implementação de
ações que visem aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.
Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Descrição do perímetro da área da APA Parque Fernão Dias
Memorial Descritivo
Imóvel: Parque Fernão Dias
Área (m²): 984.516,20Estado: Minas Gerais
Perímetro (m): 4.668,9149 Município: Betim
Limites e Confrontações
Norte: Com Faixa de Domínio da RFFSA, Gerdau SA, Siderúrgica Barra Mansa Sa,
Newton Cardoso, GR Química Indústria e Comércio Ltda. e Rua Rio Comprido.
Leste: Com Faixa de Domínio da RFFSA, Siderúrgica Barra Mansa SA, Newton
Cardoso, Rua Rio Comprido, Rua Doze e Fazenda Barreiro de Cima.
Sul: Com Rua Rio Comprido, Rua Doze e Fazenda Barreiro de Cima, Fayal SA e
Bairro Alvorada.
Oeste: Com Faixa de Domínio da RFFSA e Bairro Alvorada.
248––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Descrição do Perímetro
Partindo do ponto 48, coordenada plana 7.794.901,1661 m Norte e 595.213,6836 m
Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 19,0794 m e azimute plano de
97°36'57" chega-se ao ponto 47, coordenada plana 7.794.898,6375 m Norte e
595.232,5946 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO
DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 44,0346 m e azimute
plano de 103°35'47" chega-se ao ponto 46, coordenada plana 7.794.888,2859 m
Norte e 595.275,3952 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE
DOMÍNIO da RFFSA no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 49,7515 m e
azimute plano de 88°17'32" chega-se ao ponto 45, coordenada plana 7.794.889,7686
m Norte e 595.325,1247 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE
DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 38,8712 m
e azimute plano de 71°42'53" chega-se ao ponto 44, coordenada plana
7.794.901,9644 m Norte e 595.362,0332 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância
de 50,5737 m e azimute plano de 58°44'37" chega-se ao ponto 43, coordenada plana
7.794.928,2055 m Norte e 595.405,2663 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância
de 55,9999 m e azimute plano de 43º33’29" chega-se ao ponto 42, coordenada plana
7.794.968,7873 m Norte e 595.443,8553 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância
de 66,6006 m e azimute plano de 22°53'54" chega-se ao ponto 41, coordenada plana
7.795.030,1396 m Norte e 595.469,7694 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância
de 48,4416 m e azimute plano de 3°45'46" chega-se ao ponto 40, coordenada plana
7.795.078,4767 m Norte e 595.472,9484 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA no quadrante Sudoeste, seguindo com distância
de 218,4672 m e azimute plano de 356°05'12" chega-se ao ponto 39, coordenada
plana 7.795.296,4346 m Norte e 595.458,0390 m Leste, deste, confrontando neste
trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com
249––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
distância de 24,5236 m e azimute plano de 10°59'08" chega-se ao ponto 38,
coordenada plana 7.795.320,5089 m Norte e 595.462,7123 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 35,7634 m e azimute plano de 21°51'59" chega-
se ao ponto 37, coordenada plana 7.795.353,6992 m Norte e 595.476,0322 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 23,4748 m e azimute plano de 31°40'21" chega-
se ao ponto 36, coordenada plana 7.795.373,6778 m Norte e 595.488,3579 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 24,6618 m e azimute plano de 41°08'10" chega-
se ao ponto 35, coordenada plana 7.795.392,2518 m Norte e 595.504,5817 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 36,3971 m e azimute plano de 52°16'37" chega-
se ao ponto 34, coordenada plana 7.795.414,5213 m Norte e 595.533,3709 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 37,3417 m e azimute plano de 65°56'37" chega-
se ao ponto 33, coordenada plana 7.795.429,7431 m Norte e 595.567,4693 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 103,1674 m e azimute plano de 76°29'24"
chega-se ao ponto 32, coordenada plana 7.795.453,8444 m Norte e 595.667,7820 m
Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 44,0327 m e azimute plano de
77º35'49'' chega-se ao ponto 31, coordenada plana 7.795.463,3020 m Norte e
595.710,7870 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO
DA RFFSA, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 24,8688 m e azimute
plano de 85°33'52" chega-se ao ponto 30, coordenada plana 7.795.465,2253 m Norte
e 595.735,5813 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO
DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 28,4099 m e azimute
plano de 99°28'18" chega-se ao ponto 29, coordenada plana 7.795.460,5502 m Norte
e 595.763,6039 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO
DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 35,7835 m e azimute
250––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
plano de 111°53'45" chega-se ao ponto 28, coordenada plana 7.795.447,2058 m
Norte e 595.796,8061 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE
DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 19,1273 m
e azimute plano de 111°53'45" chega-se ao ponto 27, coordenada plana
7.795.440,0728 m Norte e 595.814,5536 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância
de 26,3963 m e azimute plano de 116°16'34" chega-se ao ponto 26, coordenada
plana 7.795.428,3872 m Norte e 595.838,2224 m Leste, deste, confrontando neste
trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 24,7102 m e azimute plano de 104°15'36" chega-se ao ponto 25,
coordenada plana 7.795.422,3005 m Norte e 595.862,1712 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 16,2886 m e azimute plano de 118°54'54"
chega-se ao ponto 24, coordenada plana 7.795.414,4248 m Norte e 595.876,4293 m
Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 31,2773 m e azimute plano de
130°57'01" chega-se ao ponto 23, coordenada plana 7.795.393,9257 m Norte e
595.900,0523 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO
DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 7,2336 m e azimute
plano de 118°22'31" chega-se ao ponto 22, coordenada plana 7.795.390,4879 m
Norte e 595.906,4169 m Leste, deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE
DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 9,5166 m e
azimute plano de 106°05'50" chega-se ao ponto 21, coordenada plana
7.795.387,8493 m Norte e 595.915,5604 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância
de 4,6674 m e azimute plano de 100°39'13" chega-se ao ponto 20, coordenada plana
7.795.386,9864 m Norte e 595.920,1473 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância
de 54,3971 m e azimute plano de 99°24'04" chega-se ao ponto 19, coordenada plana
7.795.378,1008 m Norte e 595.973,8137 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA no quadrante Nordeste, seguindo com distância
251––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de 39,9105 m e azimute plano de 104°45'27" chega-se ao ponto 18, coordenada
plana 7.795.367,9345 m Norte e 596.012,4076 m Leste, deste, confrontando neste
trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 20,1091 m e azimute plano de 101°32'49" chega-se ao ponto 17,
coordenada plana 7.795.363,9093 m Norte e 596.032,1097 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 27,9856 m e azimute plano de 84°33'43" chega-
se ao ponto 16, coordenada plana 7.795.366,5615 m Norte e 596.059,9694 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAIXA DE DOMÍNIO DA RFFSA, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 35,4361 m e azimute plano de 84°33'43" chega-
se ao ponto 14, coordenada plana 7.795.369,9198 m Norte e 596.095,2460 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com GERDAU SA, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 169,4601 m e azimute plano de 127°00'44" chega-se ao
ponto 13, coordenada plana 7.795.267,9076 m Norte e 596.230,5613 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com GERDAU SA, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 47,8289 m e azimute plano de 85°46'25" chega-se ao ponto 12,
coordenada plana 7.795.271,4324 m Norte e 596.278,2602 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 65,5937 m e azimute plano de 85°46'25" chega-
se ao ponto 10, coordenada plana 7.795.276, 2664 m Norte e 596.343,6755 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 51,1891 m e azimute plano de
92°12'45" chega-se ao ponto 9, coordenada plana 7.795.274,2902 m Norte e
596.394,8265 m Leste, deste, confrontando neste trecho com SIDERÚRGICA BARRA
MANSA S.A., no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 23,1500 m e
azimute plano de 103°48'21" chega-se ao ponto 87, coordenada plana
7.795.268,7659 m Norte e 596.417,3077 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A., no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 56,3302 m e azimute plano de 120°25'10" chega-se ao ponto 7,
coordenada plana 7.795.240,2445 m Norte e 596.465,8836 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com WEIR DO BRASIL S.A., no quadrante Nordeste,
252––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
seguindo com distância de 46,1026 m e azimute plano de 120°31'26" chega-se ao
ponto 99, coordenada plana 7.795.216,8291 m Norte e 596.505,5972 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com WEIR DO BRASIL S.A., no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 26,4512 m e azimute plano de 151°54'26" chega-se ao
ponto 98, coordenada plana 7.795.193,4942 m Norte e 596.518,0531 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com NEWTON CARDOSO, no quadrante Nordeste,
seguindo com distância de 51,7115 m e azimute plano de 151°55'46" chega-se ao
ponto 97, coordenada plana 7.795.147,8656 m Norte e 596.542,3864 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com GR QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 135,9774 m e azimute plano de
151°55'09" chega-se ao ponto 5, coordenada plana 7.795.027,8950 m Norte e
596.606,3934 m Leste deste, confrontando neste trecho com GR QUÍMICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
10,5564 m e azimute plano de 70°40'46" chega-se ao ponto 93, coordenada plana
7.795.031,3876 m Norte e 596.616,3553 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
54,7403 m e azimute plano de 177°29'09" chega-se ao ponto 3, coordenada plana
7.794.976,7000 m Norte e 596.618,7566 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
184,1745 m e azimute plano de 158°58'25" chega-se ao ponto 78, coordenada plana
7.794.804,7888 m Norte e 596.684,8380 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
10,7669 m e azimute plano de 157°48'18" chega-se ao ponto 77, coordenada plana
7.794.794,8197 m Norte e 596.688,9053 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
20,8978 m e azimute plano de 174°58'08" chega-se ao ponto 76, coordenada plana
7.794.774,0024 m Norte e 596.690,7380 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
36,8499 m e azimute plano de 183°09'47" chega-se ao ponto 75, coordenada plana
7.794.737,2086 m Norte e 596.688,7046 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
253––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
82,4593 m e azimute plano de 199°49'47" chega-se ao ponto 74, coordenada plana
7.794.659,6387 m Norte e 596.660,7321 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
19,0171 m e azimute plano de 203°47'07" chega-se ao ponto 73, coordenada plana
7.794.642,2369 m Norte e 596.653,0623 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
14,3475 m e azimute plano de 190°53'11" chega-se ao ponto 72, coordenada plana
7.794.628,1476 m Norte e 596.650,3526 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
26,7347 m e azimute plano de 173°29'26" chega-se ao ponto 71, coordenada plana
7.794.601,5853 m Norte e 596.653,3834 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
16,5996 m e azimute plano de 167°57'57" chega-se ao ponto 70, coordenada plana
7.794.585,3505 m Norte e 596.656,8444 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA RIO COMPRIDO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
10,7645 m e azimute plano de 162°20'04" chega-se ao ponto 69, coordenada plana
7.794.575,0937 m Norte e 596.660,1109 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 5,6802 m e
azimute plano de 210°13'20" chega-se ao ponto 68, coordenada plana
7.794.570,1855 m Norte e 596.657,2518 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 2,6894 m e
azimute plano de 239°05'40" chega-se ao ponto 67, coordenada plana
7.794.568,8041 m Norte e 596.654,9442 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 16,3003 m e
azimute plano de 249°20'25" chega-se ao ponto 66, coordenada plana
7.794.563,0531 m Norte e 596.639,6921 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 13,3558 m e
azimute plano de 255°31'19" chega-se ao ponto 65, coordenada plana
7.794.559,7141 m Norte e 596.626,7605 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 75,5170 m e
azimute plano de 264°48'08" chega-se ao ponto 64, coordenada plana
254––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
7.794.552,8727 m Norte e 596.551,5540 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 26,5561 m e
azimute plano de 272°00'23" chega-se ao ponto 63, coordenada plana
7.794.553,8024 m Norte e 596.525,0142 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 27,7157 m e
azimute plano de 275°02'57" chega-se ao ponto 62, coordenada plana
7.794.556,2416 m Norte e 596.497,4061 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 55,2056 m e
azimute plano de 280°48'11" chega-se ao ponto 61, coordenada plana
7.794.566,5889 m Norte e 596.443,1788 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com RUA DOZE, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 107,6742 m e
azimute plano de 291°49'40" chega-se ao ponto 79, coordenada plana
7.794.606,6239 m Norte e 596.343,2242 m Leste, deste, confrontando neste trecho
com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância
de 65,2750 m e azimute plano de 266°47'03" chega-se ao ponto 84, coordenada
plana 7.794.602,9621 m Norte e 596.278,0520 m Leste, deste, confrontando neste
trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante Sudeste, seguindo com
distância de 56,3999 m e azimute plano de 259°01'27" chega-se ao ponto 82
coordenada plana 7.794.592,2239 m Norte e 596.222,6837 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 57,9615 m e azimute plano de 251°04'56" chega-
se ao ponto 80, coordenada plana 7.794.573,4320 m Norte e 596.167,8531 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 68,1920 m e azimute plano de 249°43'50" chega-
se ao ponto 60, coordenada plana 7.794.549,8079 m Norte e 596.103,8839 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 58,1965 m e azimute plano de 244°34'03" chega-
se ao ponto 59, coordenada plana 7.794.524,8155 m Norte e 596.051,3272 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 25,3526 m e azimute plano de 225°41'27" chega-
se ao ponto 58, coordenada plana 7.794.507,1059 m Norte e 596.033,1855 m Leste
255––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 44,7106 m e azimute plano de 215°08'37" chega-
se ao ponto 57, coordenada plana 7.794.470,5456 m Norte e 596.007,4487 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 40,1816 m e azimute plano de 208°43'26" chega-
se ao ponto 56, coordenada plana 7.794.435,3085 m Norte e 595.988,1379 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 68,2168 m e azimute plano de 195°45'56" chega-
se ao ponto 55, coordenada plana 7.794.369,6578 m Norte e 595.969,6032 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 32,4295 m e azimute plano de 203º50'57" chega-
se ao ponto 54, coordenada plana 7.794.339,9974 m Norte e 595.956,4910 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 24,8557 m e azimute plano de 210°29'13" chega-
se ao ponto 53, coordenada plana 7.794.318,5781 m Norte e 595.943,8801 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 56,5256 m e azimute plano de 228°36'09" chega-
se ao ponto 52, coordenada plana 7.794.281,1990 m Norte e 595.901,4785 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAZENDA BARREIRO DE CIMA, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 21,9048 m e azimute plano de 255°50'17" chega-
se ao ponto 81, coordenada plana 7.794.275,8397 m Norte e 595.880,2395 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com FAYAL SA, no quadrante Sudoeste, seguindo
com distância de 460,1389 m e azimute plano de 340°27'11" chega-se ao ponto 50,
coordenada plana 7.794.709,4599 m Norte e 595.726,2871 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com FAYAL SA, no quadrante Sudeste, seguindo com
distância de 421,8313 m e azimute plano de 251°09'00" chega-se ao ponto 83,
coordenada plana 7.794.573,1698 m Norte e 595.327,0796 m Leste, deste,
confrontando neste trecho com BAIRRO ALVORADA, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 347,0450 m e azimute plano de 340°55'43" chega-se ao
ponto 48, coordenada plana 7.794.901,1661 m Norte e 595.213,6836 m Leste, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
256––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Inácio Franco, presidente – Inácio Franco, relator – Marília Campos – Ântonio
Jorge.
PROJETO DE LEI Nº 2.999/2015
(Redação do Vencido)
Cria o Parque Estadual Fernão Dias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criado o Parque Estadual Fernão Dias ou Parque Fernão Dias,
localizado nos Municípios de Betim e Contagem, com área de 985.849m² (novecentos
e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove metros quadrados), conforme
descrição do perímetro constante no Anexo desta lei.
Parágrafo único – A área do Parque Fernão Dias, a que se refere o caput deste
artigo, corresponde à área do imóvel de propriedade do Estado registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim sob a matrícula nº 29.960.
Art. 2º – São objetivos do Parque Fernão Dias:
I – proteger o ecossistema natural;
II – proteger os remanescentes de mata atlântica e a diversidade biológica;
III – melhorar as condições ambientais para recuperação e proteção da fauna e da
flora;
IV – proteger os mananciais e o patrimônio paisagístico;
V – promover as ciências naturais, incentivando a pesquisa científica relacionada
com a fauna e a flora;
VI – promover o lazer e a recreação da população de forma sustentável e em
harmonia com o meio ambiente.
§ 1º – É vedada no Parque Fernão Dias a realização de qualquer tipo de atividade
ou a construção de edificação em desacordo como os objetivos de que trata o caput.
§ 2º – A vedação a que se refere o § 1º não se aplica à atividade desenvolvida pelo
Instituto Educacional da Criança e do Adolescente de Contagem – Inecac – no
Parque Fernão Dias, sendo vedada a ampliação de suas instalações, bem como a
substituição da finalidade educacional dessa atividade por outra que não se enquadre
entre os objetivos de que trata o caput.
257––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 3º – O Parque Fernão Dias será administrado pelo órgão ou entidade
responsável pela gestão das unidades de conservação estaduais.
Parágrafo único – O órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de
conservação estaduais elaborará o Plano de Manejo do Parque Fernão Dias, com
participação da sociedade civil e acompanhamento do conselho consultivo a que se
refere o art. 4º, atendendo aos objetivos definidos no art. 2º desta lei.
Art. 4º – A administração do Parque Fernão Dias será supervisionada por um
conselho consultivo, composto por representantes do poder público e da sociedade
civil e com a seguinte composição mínima:
I – dois representantes do Estado, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro
pelo Poder Legislativo;
II – dois representantes do Município de Betim, sendo um indicado pelo Poder
Executivo municipal e outro pelo Poder Legislativo municipal;
III – dois representantes do Município de Contagem, sendo um indicado pelo Poder
Executivo municipal e outro pelo Poder Legislativo municipal;
IV – um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
V – dois representantes de movimentos populares ou de associações de
moradores, sendo um de entidade sediada no Município de Betim e outro de entidade
sediada no Município de Contagem;
VI – dois representantes de instituições acadêmicas;
VII – dois representantes de entidades legalmente constituídas de defesa do meio
ambiente com atuação metropolitana ou estadual;
VIII – um representante de entidades representativas de trabalhadores com atuação
metropolitana ou estadual.
§ 1º – O conselho consultivo do Parque Fernão Dias será presidido por
representante do órgão ou entidade responsável pela gestão das unidades de
conservação estaduais.
§ 2º – Os órgãos e entidades representadas no conselho consultivo colaborarão na
administração do Parque Fernão Dias.
§ 3º – Os membros do conselho consultivo do Parque Fernão Dias terão mandato
258––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de dois anos, permitida a recondução, sendo sua participação considerada de
relevante interesse público e exercida sem remuneração.
§ 4º – O conselho consultivo do Parque Fernão Dias não terá o seu funcionamento
obstado ou prejudicado pela recusa de participação na composição do conselho ou
de comparecimento nas reuniões de membros representantes do Poder Legislativo e
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos Municípios de Betim e
Contagem e da sociedade civil.
Art. 5º – Compete ao conselho consultivo do Parque Fernão Dias:
I – aprovar seu regimento interno;
II – apreciar previamente o Plano de Manejo do Parque Fernão Dias, a ser
submetido à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
III – supervisionar os serviços de administração do Parque Fernão Dias, visando à
implementação do Plano de Manejo;
IV – apoiar a administração do Parque Fernão Dias na implementação de ações
que visem aos objetivos definidos no art. 2° desta lei.
Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Descrição do Perímetro da Área do Parque Estadual Fernão Dias
Inicia no ponto PP=0, situado na interseção da antiga estrada de Belo Horizonte-
Contagem, com a estrada de acesso à sede da fazenda de propriedade de Manoel de
Matos Pinho ou sucessores, sobre a cerca de divisa ali existente; daí segue
acompanhando a cerca, no rumo noroeste, por aproximadamente 50,00m (cinquenta
metros) até o início do valo que segue paralelamente à cerca; daí segue no rumo
noroeste, acompanhando valo e cerca sempre na divisa com terrenos de propriedade
de Manoel de Matos Pinho ou sucessores, por uma distância de 936,00m
(novecentos e trinta e seis metros), até o ponto 1; deste ponto, vira à direita no rumo
00º00'N e segue numa distância de 466,00m (quatrocentos e sessenta e seis metros)
dividindo com os terrenos da Agropecuária Laluar S.A., até o ponto 2; daí vira à
esquerda no rumo 00º00'0 e segue numa distância de 422,00m (quatrocentos e vinte
e dois metros), até o ponto 3; daí vira à direita no rumo 00º00'N e segue numa
distância de 357,00m (trezentos e cinquenta e sete metros), sempre dividindo com
259––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
terrenos da Agropecuária Laluar S.A., até o ponto 4, situado na faixa de domínio da
estrada de ferro da Rede Mineira de Viação; daí, segue acompanhando esta faixa de
domínio, na direção de Bernardo Monteiro, até o ponto 5, situado na interseção desta
faixa com o valo e a cerca existente na divisa dos terrenos de Arthur Olivierre ou
sucessores; daí, vira à direita, no rumo sudeste, acompanhando valo e cerca até o
ponto 6, situado no encontro desta cerca com a antiga estrada Contagem-Betim; daí,
no rumo sudeste, segue acompanhando a cerca pelo alinhamento desta estrada, até
o ponto 7, onde ela encontra a antiga estrada Belo Horizonte-Contagem, e daí, no
rumo sul, segue pelo alinhamento desta estrada Belo Horizonte-Contagem, sempre
acompanhando a cerca até o ponto PP=0, onde teve início esta descrição.
260––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.229
Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de
Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de
Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016.
Deputado Adalclever Lopes – Presidente
Deputado Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 14/9/2016
Presidência do Deputado Ulysses Gomes
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e a deputada:
Ulysses Gomes – Arlen Santiago – Cabo Júlio – Celise Laviola – Cristiano Silveira –
Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo
– Inácio Franco – Nozinho – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tony Carlos –
Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Ulysses Gomes) – Às 14h2min, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
261––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
amanhã, dia 15, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia
anunciada foi publicada na edição anterior.).
ATA DA 34ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 12/9/2016
Presidência do Deputado Fred Costa
Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião –
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –
Exibição de Vídeo – Palavras do Presidente – Entrega de Placa – Palavras do Sr.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes – Apresentação Musical – Palavras do Presidente
– Encerramento – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparece o deputado:
Fred Costa.
Abertura
O presidente (deputado Fred Costa) – Às 19h15min, declaro aberta a reunião. Sob
a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.
Atas
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura das atas das quatro reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e
as subscreve.
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear o escritório Tostes & De Paula
Advocacia Empresarial pelos 20 anos de sua fundação.
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a compor a Mesa os Exmos. Srs. Gustavo Henrique
Wykrota Tostes e Guilherme Vilela de Paula, sócios-fundadores do escritório Tostes &
De Paula Advocacia Empresarial.
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença nesta solenidade da Exma. Sra. Moema
262––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Miranda Gonçalves, juíza de direito; e do Exmo. Sr. Armando Quintão, diretor-
presidente da OAB Prev; e do Cel. Waldemar Cruz, da Força Aérea Brasileira.
Registramos, de modo especial, a presença dos profissionais Fernanda Castro,
Giuliana Freitas, Hellom Lopes, Isabela Montuori, Lígia Frias, Lucas Tadeu, Luís Philip
Foureaux, Otávio Tostes, Roberto Venesia e Vinícius Montenegro, sócios do escritório
Tostes & De Paula Advocacia Empresarial. Saudamos, em nome deles, a presença
de colaboradores, parceiros e clientes.
Tendo em vista a legislação em vigor, especialmente a Resolução nº 23.450, de
2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda aos
convidados e aos participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza
promovidos por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que
possam ser caracterizados como propaganda eleitoral.
Execução do Hino Nacional
O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino Nacional.
– Procede-se à execução do Hino Nacional.
Exibição de Vídeo
O locutor – Neste momento, assistiremos a um vídeo institucional sobre o escritório
Tostes & De Paula Advocacia Empresarial.
– Procede-se à exibição do vídeo.
O locutor – Com a palavra, o deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu
origem a esta homenagem.
Palavras do Presidente
Sr. Guilherme Vilela de Paula, sócio-fundador do escritório Tostes & De Paula
Advocacia Empresarial; Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes, sócio-fundador do
escritório em referência, meu dileto amigo; senhoras e senhores; vou iniciar
remontando ao ano de 1994, que nos passa despercebido, mas a paixão que envolve
praticamente todos os brasileiros pelo futebol, naquele ano, foi um marco. Depois de
décadas sem conquistar uma Copa do Mundo, veio o tetracampeonato.
Hoje, notoriamente, vivemos em nosso país uma crise que se iniciou do ponto de
vista principiológico, passou para o político e culminou, lamentavelmente, no
econômico, que prejudica sobremaneira a qualidade de vida de cada um de nós.
263––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
No ano citado, a inflação era da ordem de praticamente 50% ao mês, e, naquele
momento, foi instituído o Plano Real; um dos maiores ídolos do esporte nacional veio
a perder sua vida num acidente: Ayrton Senna, piloto de automobilismo.
Ele mesmo citou a seguinte frase meses antes de vir a falecer: “Não tenho ídolos;
tenho admiração por trabalho, dedicação e competência”. Na sua frase podemos
ilustrar o que é o caminho do escritório que, não tenho dúvida em afirmar, é coroado
de êxito. Um ano após esses fatos, era fundado o escritório que se sobrepôs a
inúmeras crises financeiras com competência, organização, planejamento e que hoje
se tornou um dos cinco maiores do Estado de Minas Gerais e, para orgulho de nós,
mineiros, um dos 50 maiores do Brasil. Eu poderia homenagear outros tantos
escritórios pelo número de profissionais ou também pela sua idade, mas este guarda
características singulares não só pela sua douta equipe, mas também pela
competência singular dos dois sócios.
Um religioso chamado Kolping, cuja marca principal são os projetos sociais e que
hoje tem seu trabalho em diversas localidades do mundo, certa vez afirmou: “É
impossível acreditar numa instituição política ou religiosa sem que aqueles que
estejam à frente delas demonstrem sua coerência de vida praticando aquilo que
defendem”. O escritório não é simplesmente um prestador de serviço em todas as
áreas que foram citadas. Não obstante a magnitude de quanto ele se encontra
pulverizado não só no Estado de Minas Gerais, que tem 853 municípios, mas também
no Brasil, os seus sócios ainda dedicam seu tempo ao exercício pleno da cidadania.
Sou testemunha porque participaram comigo de momentos importantes para a
coletividade, quando poderiam, no auge da sua tranquilidade, cruzar os braços,
acompanhados de seus parentes. Aqui faço um destaque cumprimentando a família
dos dois que se fazem presentes. Mas preferiram, procurando conciliar com suas
atividades, dedicar seu tempo a servir verdadeiramente a coletividade.
Há aproximadamente dois anos, graças ao trabalho liderado pelo Dr. Gustavo
Tostes, conseguimos, por exemplo, evitar uma praça de pedágio entre Belo Horizonte
e Nova Lima. A BR-040 lamentavelmente se encontra como várias rodovias do Brasil,
em péssimo estado de conservação. Com seus préstimos relevantes, temo-nos
dedicado – não só através de ação judicial, mas também com várias idas a Brasília –
264––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
a cobrar daquela que é responsável, através da privatização, por zelar, por também
melhorar a rodovia, mas não a está dignificando. Com o esforço e o trabalho do
conceituado escritório, estamos cobrando isso.
Poderia citar outras tantas ações, porque o escritório tem se dedicado a servir à
coletividade, além de outras tantas virtudes de seus sócios. Faço uso da palavra e
poderia limitar-me a dizer: um bom exemplo é o melhor discurso. Os dois têm não só
se esmerado no exercício de suas funções, mas também, por meio de um bom
exemplo, têm demonstrado que a vocação, a capacidade devem e podem servir ao
coletivo. Portanto estou aqui, com regozijo, homenageando o trabalho desse
escritório; como é composto por pessoas, tenho de parabenizar todos os que estão
construindo essa meritória trajetória.
Ser homenageado é meritório, mas merecer a homenagem não é para todos. Hoje,
quando descia do meu gabinete, que fica no 16º andar, em direção a este prédio, uma
assessora me perguntou: “Fred, está ali o material do escritório. Você não vai ler?”.
Falei: “Raquelzinha, fico absolutamente tranquilo, porque tenho amigos no escritório”.
E muito mais que isso: Gustavo, tenho por você admiração, apreço, respeito. O que
disse a você faço questão de tornar público: douto, competente, uma das pessoas
mais capacitadas que tive a oportunidade de conhecer e conviver. Falar sobre o
escritório de vocês me faz lembrar de Lúcia Gazzola, ex-secretária de Educação,
pessoa prodigiosa de inteligência. Certa vez, ela iniciou um discurso da seguinte
forma: “Vou falar de cor”. Todos olharam espantados. Como uma intelectual vai falar
de cor? Ela surpreendeu a todos dizendo: “A partir do latim, vou falar de cor,
referindo-me ao coração”. E falo aqui com o coração repleto de sorrisos e de alegrias.
Se hoje vocês têm a oportunidade, mesmo com todas as dificuldades – repito – que
são características de nosso país, isso acontece por causa de toda a equipe, mas
também pela característica e pela competência de vocês.
Quando assistia ao filme, vi que é um retrato do que acontece no País. A terceira
palavra utilizada como virtude é aquilo que deveria ser inerente a cada um de nós,
mas que acaba se tornando qualidade. Vocês falaram em ética.
E aí afirmo categoricamente: princípio, competência, organização, planejamento,
entrega são algumas das palavras que remeteram a esse sucesso.
265––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Finalizo parabenizando a cada uma das senhoras e dos senhores, mas antes peço
licença. Iria deixar de citar, mas seria da minha parte um erro tremendo. Para ilustrar
tudo isso que digo, vou citar parte do empenho e do comprometimento com a causa
pública, social e da coletividade. Currículo de um dos sócios, Gustavo Henrique
Tostes: conselheiro titular na Câmara Normativa Recursal desde março de 2014;
conselheiro titular e vice-presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Meio Ambiente; conselheiro titular do Conselho Municipal de Turismo; conselheiro
titular e secretário executivo do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; conselheiro
deliberativo do Condomínio Lagoa do Miguelão; advogado e sócio-fundador do
escritório já citado; conselheiro do Conselho da Cidade; diretor e ex-presidente da
Associação dos Condomínios Horizontais; conselheiro tutelar do ano de 2012 ao ano
de 2014; presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de 2011 a 2013;
membro colaborador da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-MG de 2010
a 2013; conselheiro titular do Conselho Municipal Antidrogas de 2010 a 2011; diretor
jurídico da Associação dos Condomínios Horizontais de janeiro de 2010 a julho de
2011; presidente do Conselho Fiscal da OAB Prev-MG de 2008 a 2011; coordenador-
geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública de 2007 a
2009; conselheiro titular da Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem de
2005 a 2009; secretário municipal de Defesa Social da Prefeitura Municipal de
Contagem, de maio de 2005 a abril de 2009.
Fui enfadonho, mas não poderia deixar de citar porque isso é um exemplo a ser
citado. Noventa por cento dessas funções que citei, de forma altruísta, 100%
voluntário, com o objetivo de servir e dedicar seu tempo ao próximo. Isso, sem
sombra de dúvida, é extremamente meritório, digno de todas as deferências e
homenagens. Portanto, quero prestar minha homenagem e o reconhecimento ao
trabalho do escritório, dos seus sócios e de toda a sua equipe. Parabéns a todos
vocês.
Entrega de Placa
O locutor – Neste instante, o deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu
origem a esta solenidade, representando o presidente da Casa, deputado Adalclever
Lopes, fará a entrega de placa alusiva a esta homenagem aos sócios-fundadores do
266––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
escritório Tostes & De Paula Advocacia Empresarial, Srs. Gustavo Henrique Wykrota
Tostes e Guilherme Vilela de Paula. A placa a ser entregue contém os seguintes
dizeres: “A sociedade Tostes & De Paula Advocacia Empresarial atua em todas as
áreas do direito e tem escritórios em diversas capitais brasileiras. Desde 1996
engrandece a advocacia mineira com assumida missão de atuar com ética e
excelência no trato do direito, no atendimento ao cliente e no serviço à Justiça.
Fundada pelo Dr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes e pelo Dr. Guilherme Vilela de
Paula, reúne advogados altamente qualificados e em constante aprimoramento. Em
reconhecimento à seriedade e à competência dos profissionais da Tostes & De Paula,
a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na comemoração dos 20 anos
dessa sociedade, presta a ela a presente homenagem”.
– Procede-se à entrega da placa.
Palavras do Sr. Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Boa noite. Exmo. Sr. deputado Fred Costa, autor do requerimento que deu origem a
esta homenagem, neste ato representando o presidente da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes. Meu sócio, amigo, companheiro de
jornada, Guilherme de Vilela de Paula, sócio-fundador do escritório Tostes & De
Paula, em nome de quem cumprimento todos os nossos demais sócios,
colaboradores, amigos, clientes, fornecedores aqui presentes.
Esta noite plena de significado para nós da Tostes & De Paula pode ser resumida
com duas palavras tão singelas quanto emblemáticas: agradecimento e alegria.
Comecemos pelo agradecimento. Marco Túlio Cícero, filósofo e político romano,
disse: "Nenhum dever é mais importante que a gratidão". Assim, no dia em que
somos homenageados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelos 20 anos de
fundação, nesta reunião especial, queremos agradecer ao povo de Minas Gerais
através do deputado Fred Costa, subscritor desta reunião e homenagem, como
também a todos que trilharam este caminho conosco, nos bons e nos maus
momentos, na prosperidade e na dificuldade. E o fazemos com a humildade própria
daqueles que têm a consciência de que nada, absolutamente nada, se constrói
sozinho, senão em parceria, em conjunto com o próximo, com sinergia e espírito
coletivo.
267––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Temos hoje imensa satisfação de reunir sócios, colaboradores, clientes, parceiros,
fornecedores, amigos e parentes para celebrar os 20 anos de fundação da nossa
sociedade de advogados. Nenhum sentido faria ou teria a comemoração sem a
presença de todos e de cada um em particular. Somos profundamente gratos a todos,
sem exceção, mas nossa convicção é de que uma sociedade de advogados que se
pretende forte e moderna tem três pilares indispensáveis: seus advogados sócios,
seus colaboradores e seus clientes. A estes, queremos dizer, com absoluta certeza do
reconhecimento, muito obrigado! Neste momento, gostaríamos de registrar o nosso
mais profundo agradecimento a todos os colaboradores que aqui estão presentes e
também àqueles que, por compromisso e/ou responsabilidade, não puderam
participar deste momento. A essa gente valorosa, competente e comprometida que
nos acompanha e representa nosso maior e melhor patrimônio, muito obrigado, por
fazer parte da família Tostes & De Paula. Aos clientes aqui reunidos e àqueles que
não puderam estar presentes queremos agradecer pela confiança e fidelidade
demonstradas ao longo de toda essa história e expressar o sincero desejo e a firme
determinação de prosseguir estreitando nossos laços, numa parceria construtiva e
profissional em que todos ganham.
Como dissemos, a celebração de hoje tem para nós um caráter muito especial:
significa muito mais que a comemoração de um aniversário. Significa antes a
celebração do êxito de um compromisso, do compromisso com uma causa e uma
missão, com valores que dão sentido à nossa existência enquanto sociedade de
advogados, desde sua fundação em 1996, e que perduram até hoje e certamente
prosseguirão no futuro. Os princípios e valores estão escritos em pedra: ética,
transparência, qualidade, comprometimento, integridade, eficiência, objetividade,
colaboração, respeito, inovação, trabalho em equipe e sustentabilidade. A missão
permanece clara e direta: atuar com ética e excelência no trato do direito, no
atendimento ao cliente, na relação com a sociedade e no serviço à justiça.
Chegar até aqui tem sido obra de muita dedicação, com percalços e dificuldades
próprios do mundo moderno mas também com muitas conquistas e realizações, das
quais muito nos orgulhamos. Como dizia o poeta romano Horácio, as adversidades
despertam em nós capacidades que, em circunstâncias favoráveis, teriam ficado
268––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
adormecidas. Somos, por isso, gratos a Deus, que nos concedeu força, serenidade e
perseverança para superar as dificuldades e continuar fazendo o caminho. E o
caminho, como sabemos, se faz caminhando.
Orgulhamo-nos de ter enfrentado e vencido os desafios. A isso aplica-se
plenamente a reflexão do teólogo inglês William Ward: "Há os que se queixam do
vento e esperam que ele mude e há os que procuram ajustar as velas." Diante das
vicissitudes da vida empresarial, preferimos o terceiro caminho, reorientando nossas
estratégias, replanejando nossas ações, repensando continuamente a gestão e
buscando novas relações.
Estamos convencidos de que é necessário estarmos continuamente preparando
novos advogados para o mercado, pelo que somos credenciados junto à OAB-MG
para a realização de estágio supervisionado, oferecendo anualmente diversas vagas
a diversos estudantes de direito.
Num setor de alta complexidade técnica e num mercado altamente competitivo, o
escritório tem buscado desenvolver-se e expandir-se continuamente, com a abertura
de filiais e escritórios nos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas, Acre, Rondônia,
Pernambuco, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso de Sul.
Senhoras e senhores, não desejamos cansá-los mais do que já fizemos, mas não
podemos nos furtar a dizer mais algumas palavras a respeito do outro sentimento que
nos anima nesta noite de festa: a alegria. Shakespeare disse certa vez: "Sofremos
demasiado pelo pouco que nos falta e alegramo-nos pouco pelo muito que temos". Ao
contrário do que dissera o dramaturgo inglês, queremos, nesta noite de celebração,
dizer que temos muitas, inúmeras razões, para estarmos alegres e felizes. Falamos
de felicidade e de alegria plena, completa e incondicional. A felicidade e a alegria de
construir e pertencer a uma sociedade de advogados genuinamente mineira,
reconhecida em nível nacional, numa área altamente competitiva como é a da
advocacia empresarial. Uma sociedade de advogados que persegue obstinadamente
a técnica jurídica, proporcionando ao mundo corporativo alternativas que reduzem as
contingências e ampliam os resultados. Um escritório de advocacia comprometido
com a excelência, um escritório maduro, que, mesmo completando apenas 20 anos,
269––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
sabe da responsabilidade que tem com a sociedade da qual faz parte e com o futuro
do nosso país.
Se a isso tudo pode se dar o nome de sucesso, então, com a devida humildade,
podemos nos considerar uma sociedade de advogados de sucesso. Mas sucesso,
insistimos, não é a obra de um ou de outro, nem de uns poucos. Sucesso é a obra de
muitos, é fruto de trabalho coletivo, de espírito de time. Sucesso pelo sucesso nada
significa. Sucesso é uma consequência, não o objetivo. O sucesso é uma viagem
recorrente, não um ponto de destino. É essa filosofia e esse espírito que tem feito da
Tostes & De Paula o que ela é hoje: um escritório voltado para a construção de
relações maduras e duradouras, com seus clientes e parceiros, com relações
baseadas na confiança, no respeito e na excelência profissional.
O futuro está aí. Nossa tarefa é estar permanentemente preparados para as
promessas e os desafios que ele nos coloca. Em nome da Tostes & De Paula, neste
momento representada pelo seu sócio fundador, Guilherme de Paula, e por mim,
Gustavo Tostes, mais uma vez a todos aqui, o nosso muito obrigado. Boa noite.
Apresentação Musical
O locutor – Ouviremos agora o saxofonista Ibraim Neto, acompanhado do pianista
Nilson Novaes, que apresentarão a música: Paradise, da Banda Coldplay.
– Procede-se à apresentação musical.
Palavras do Presidente
Antes de ler o encerramento, conforme o Regimento Interno, não poderia deixar um
fato passar despercebido. Já estou há 12 anos exercendo mandato eletivo, na
Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte e na Assembleia Legislativa, e poucas
vezes vi tantas pessoas numa solenidade de homenagem a pessoa jurídica,
sobretudo hoje, uma segunda-feira.
Esta é mais uma manifestação inconteste do quanto vocês têm amigos e pessoas
que reconhecem o trabalho do escritório e sua história de mais de 20 anos. Mais uma
vez parabenizo a todos que pelo escritório já passaram e também destaco o papel
que este teve na formação e qualificação de vários que por lá estiveram e estão
trilhando seu caminho. Destaco ainda os que continuam lá, trabalham e mantêm o
270––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
padrão de qualidade. Tão difícil quanto chegar é permanecer. A atual equipe, seu
trabalho, seu esforço também são citados aqui com destaque.
Desejo que vocês continuem nessa trajetória de sucesso e agradeço-lhes, mais
uma vez, a parceria, a amizade e o compromisso com a coletividade.
Encerramento
O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presença e, cumprido objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as
deputadas e os deputados para a ordinária de amanhã, dia 13, às 14 horas, com a
seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia
13/9/2016.). Levanta-se a reunião.
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 24/8/2016
Às 9h32min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Gilberto Abramo,
Léo Portela e Cássio Soares, membros da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente, deputado, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do
art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, a qual é
dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão presentes. A
presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta,
a receber, discutir e votar proposições da comissão e a discutir e votar pareceres de
redação final. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a
discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do
Plenário. Após discussão e votação, são aprovados, cada um por sua vez, os
seguintes pareceres de redação final: dos Projetos de Lei nos 3.507, 3.510, 3.513,
3.662, 3.661 e 3.509/2016 e 255 e 257/2015 (relator: deputado Cássio Soares); e 528
e 1.666/2015 e 3.504, 3.505, 3.506, 3.511 e 3.515/2016 (relator: deputado Léo
Portela). Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a
discussão e a votação de proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Após
discussão e votação são aprovados, cada um por sua vez, os pareceres de redação
final nos 737, 1.767, 2.124 e 2.826/2015 e 3.179, 3.223, 3.304, 3.387, 3.389, 3.405,
3.406, 3.440, 3.441, 3.463, 3.464, 3.465, 3.466, 3.470, 3.483, 3.485, 3.488, 3.493,
271––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
3.494, 3.536, 3.554, 3.576 e 3.584/2016 (relator: deputado Gilberto Abramo).
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente – Fabiano Tolentino – João Magalhães.
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA, EM 14/9/2016
Às 9h14min, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, a presidente,
deputada Marília Campos, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. Registram-se as presenças dos deputados Inácio Franco e
Antônio Jorge. A presidência informa que a reunião se destina a receber, discutir e
votar proposições da comissão e, em audiência de convidados, discutir os resultados
da negociação do governo com os servidores do Sisema. Passa-se à 1ª Fase da 3ª
Parte, que compreende audiência de convidados. A presidência convida a tomar
assento à mesa os Srs. Renato Alves Pereira, superintendente de Gestão e
Desenvolvimento de Pessoas, representando o secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Carlos Calazans, diretor de Relações
Trabalhistas e Sindicais, representando o secretário de Estado de Planejamento e
Gestão; e Adriano Tostes de Macedo, presidente da Associação Sindical dos
Servidores Estaduais do Meio Ambiente. A presidente, na qualidade de autora do
requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais. Logo após,
passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições. Abertos os
debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas taquigráficas.
Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de todos,
convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina a
lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Inácio Franco, presidente – Marília Campos – Antônio Jorge.
272––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.590/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 1.590/2015, de autoria do deputado Tiago Ulisses, que dá
denominação ao trevo localizado na MG-295 que dá acesso à cidade, no Município
de Paraisópolis, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 1.590/2015
Dá denominação ao trevo localizado na Rodovia MG-295 que dá acesso à sede do
Município de Paraisópolis.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica denominado Prefeito José Asdrúbal Zizo de Almeida o trevo localizado
na Rodovia MG-295 que dá acesso à sede do Município de Paraisópolis.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.763/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 1.763/2015, de autoria do deputado Anselmo José Domingos,
que declara de utilidade pública o Grupo Espírita Padre Germano – Casa de Repouso
Ana de Souza e Silva, com sede no Município de Santa Luzia, foi aprovado em turno
único, com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
273––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PROJETO DE LEI Nº 1.763/2015
Declara de utilidade pública a entidade Casa de Repouso Ana de Souza e Silva,
com sede no Município de Santa Luzia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Casa de Repouso Ana de
Souza e Silva, com sede no Município de Santa Luzia.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.780/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 2.780/2015, de autoria do deputado Cássio Soares, que declara
de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas,
com sede no Município de Passos, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 2.780/2015
Declara de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais, com
sede no Município de Passos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos
Animais, com sede no Município de Passos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 2.794/2015, de autoria do deputado Wander Borges, que
274––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil, com sede no
Município de Timóteo, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil, com sede no
Município de Timóteo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte Brasil,
com sede no Município de Timóteo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.894/2015
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 2.894/2015, de autoria do deputado Cássio Soares, que dá
denominação a trevo da Rodovia MG-050 no Município de Piumhi, foi aprovado em
turno único, com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 2.894/2015
Dá denominação a trevo da Rodovia MG-050 localizado no Município de Piumhi.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica denominado Otacílio Gonçalves Tomé – Tatá Tomé o trevo da Rodovia
MG-050 localizado próximo ao Km 263, no Município de Piumhi.
275––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.271/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.271/2016, de autoria do deputado Nozinho, que declara de
utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Desportivo,
Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no Município de Raul Soares, foi
aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.271/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Desportivo, Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no Município de
Raul Soares.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de
Desenvolvimento Desportivo, Educacional e Recreativa de Raul Soares, com sede no
Município de Raul Soares.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.339/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.339/2016, de autoria do deputado Dirceu Ribeiro, que declara
de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no Município de Leopoldina,
foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
276––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.339/2016
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no Município de
Leopoldina.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Unidos, com sede no
Município de Leopoldina.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.431/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.431/2016, de autoria do deputado Wander Borges, que
declara de utilidade pública o Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté
– MDC –, com sede no Município de Caeté, foi aprovado em turno único, na forma
original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.431/2016
Declara de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e Cidadania
LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e
Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no Município de Caeté.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
277––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.455/2016, de autoria do deputado Fabiano Tolentino, que
declara de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos Lagos – Acol –, com
sede no Município de Alfenas, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.455/2016
Declara de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos Lagos – Acol –,
com sede no Município de Alfenas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Círculo Orquidófilo dos
Lagos – Acol –, com sede no Município de Alfenas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.484/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.484/2016, de autoria do deputado Arnaldo Silva, que declara
de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça Negra, com sede no
Município de Frutal, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
278––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PROJETO DE LEI Nº 3.484/2016
Declara de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça Negra, com
sede no Município de Frutal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Grupo de Capoeira Raça
Negra, com sede no Município de Frutal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.501/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.501/2016, de autoria do deputado Anselmo José Domingos,
que declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás, com sede no
Município de Ibiá, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº 1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.501/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, com sede
no Município de Ibiá.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Capoeira Axé Goiás de
Ibiá, com sede no Município de Ibiá.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.524/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.524/2016, de autoria do deputado Cássio Soares, que declara
279––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis, com sede no Município de
Delfinópolis, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.524/2016
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis, com sede no
Município de Delfinópolis.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de Delfinópolis,
com sede no Município de Delfinópolis.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.525/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.525/2016, de autoria do deputado João Magalhães, que
declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Manhuaçu – Ammar –,
com sede no Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, com a Emenda nº
1.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.525/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região –
Ammar –, com sede no Município de Manhuaçu.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
280––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Motociclistas de
Manhuaçu e Região – Ammar –, com sede no Município de Manhuaçu.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.526/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.526/2016, de autoria do deputado João Magalhães, que
declara de utilidade pública o Trail Clube de Manhuaçu – TCM –, com sede no
Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.526/2016
Declara de utilidade pública a entidade Trail Clube de Manhuaçu – TCM –, com
sede no Município de Manhuaçu.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Trail Clube de Manhuaçu –
TCM –, com sede no Município de Manhuaçu.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.534/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.534/2016, de autoria do deputado Bosco, que declara de
utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá e Região – Amar –, com
sede no Município de Araxá, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
281––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.534/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá e Região –
Amar –, com sede no Município de Araxá.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Montanhismo de Araxá
e Região – Amar –, com sede no Município de Araxá.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.544/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.544/2016, de autoria do deputado Missionário Marcio
Santiago, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando
Vidas – Abrev –, com sede no Município de Guarani, foi aprovado em turno único, na
forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.544/2016
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando Vidas – Abrev –,
com sede no Município de Guarani.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Resgatando
Vidas – Abrev –, com sede no Município de Guarani.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
282––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.550/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.550/2016, de autoria do deputado Cristiano Silveira, que
declara de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia de Minas, com
sede no Município de São Vicente de Minas, foi aprovado em turno único, na forma
original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.550/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia de Minas, com
sede no Município de São Vicente de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Santa Luzia
de Minas, com sede no Município de São Vicente de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.553/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.553/2016, de autoria do deputado João Magalhães, que
declara de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto Clube, com sede
no Município de Manhuaçu, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
283––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PROJETO DE LEI Nº 3.553/2016
Declara de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto Clube, com sede
no Município de Manhuaçu.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a associação Águias Indomáveis Moto
Clube, com sede no Município de Manhuaçu.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.555/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.555/2016, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que
declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no Município de Belo
Horizonte, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.555/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no Município de Belo
Horizonte.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores do Bairro Monte Azul e Adjacências – Ascomonteazul –, com sede no
Município de Belo Horizonte.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
284––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.567/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.567/2016, de autoria da deputada Rosângela Reis, que
declara de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –, com sede no
Município de Ipatinga, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.567/2016
Declara de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –, com sede no
Município de Ipatinga.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Missão Ômega – AMO –,
com sede no Município de Ipatinga.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.574/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.574/2016, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que
declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas, com sede no Município
de Guaxupé, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/2016
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas Nº 266, com sede no
Município de Guaxupé.
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A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Minas Nº
266, com sede no Município de Guaxupé.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.615/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.615/2016, de autoria do deputado Arnaldo Silva, que declara
de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de Frutal-MG, com sede no
Município de Frutal, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.615/2016
Declara de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de Frutal-MG, com
sede no Município de Frutal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Nova Era de Jiu-Jitsu de
Frutal-MG, com sede no Município de Frutal.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.623/2016
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.623/2016, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que
declara de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com sede no Município
de Areado, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
286––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento
Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está
de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.623/2016
Declara de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com sede no
Município de Areado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Atlética Areadense, com
sede no Município de Areado.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2016.
Léo Portela, presidente e relator – João Magalhães – Fabiano Tolentino.
287––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SÁBADO, 17 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 15/9/2016
Presidência do Deputado Doutor Jean Freire
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum.
Comparecimento
– Comparecem os deputados:
André Quintão – Doutor Jean Freire – Gilberto Abramo – João Vítor Xavier – Mário
Henrique Caixa – Roberto Andrade – Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Doutor Jean Freire) – Às 14h1min, a lista de
comparecimento não registra a existência de número regimental. A presidência deixa
de abrir a reunião por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a
especial de amanhã, dia 16, às 15 horas, nos termos do edital de convocação.
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 14/9/2016
Às 9h11min, comparece na Sala das Comissões o deputado Cristiano Silveira,
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Cristiano Silveira, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão e, em audiência de convidados, debater
ações propositivas que visem ao fortalecimento das políticas em prol das mulheres
vítimas de violência. A seguir, comunica o recebimento de correspondência publicada
no Diário do Legislativo em 7/9/2016: ofício do Sr. Caio Barros Cordeiro,
subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil. Passa-
se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência de convidados. A presidência
convida a tomar assento à mesa as Sras. Isabel Cristina de Lima Lisboa,
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superintendente do Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Samantha Vilarinho
Mello Alves, defensora pública, representando Christiane Neves Procópio Malard,
defensora pública geral do Estado de Minas Gerais; e Danúbia Helena Soares
Quadros, delegada-chefe da Delegacia Especializada de Mulheres, Idosos e Pessoas
com Deficiência. O presidente, como autor do requerimento que deu origem ao
debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados,
para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,
conforme consta nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2016.
Rogério Correia, presidente.
COMUNICAÇÃO DESPACHADA PELO PRESIDENTE
– O presidente despachou, em 15/9/2016, a seguinte comunicação:
Do deputado Felipe Attiê, em que notifica o falecimento do Sr. Ernane Fidelis dos
Santos, ocorrido em 13/9/2016, em Belo Horizonte. (– Ciente. Oficie-se.)
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BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2016
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.557/2016
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Relatório
De autoria do deputado Dilzon Melo, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de
utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Lambari – Acil –,
com sede no Município de Lambari.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, que concluiu
por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada, e de
Desenvolvimento Econômico.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a matéria,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, combinado com o art. 102, inciso XIII, do
Regimento Interno.
Fundamentação
A proposição visa declarar de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e
Empresarial de Lambari – Acil –, com sede no Município de Lambari.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a entidade
cumpre os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado
sejam declaradas de utilidade pública, previstos no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.
A documentação que instrui o processo comprova que a entidade é dotada de
personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por
pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
O estatuto constitutivo da instituição, com alteração registrada em 11/7/2016, prevê,
em seu art. 66, que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será
destinado a entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, de objetivo cultural,
acadêmico ou assistencial; e, no art. 68, veda a remuneração de seus dirigentes.
Quanto ao mérito do projeto, cumpre lembrar que, conforme consta em seu
estatuto, a associação tem as seguintes finalidades:
– “sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos os direitos, os
290––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
interesses e os assuntos que digam respeito aos associados e, dentro da lei,
defendê-Ios, orientá-Ios e coligá-Ios;
– participar do debate e da solução de problemas socioeconômicos de âmbito
regional, nacional e internacional;
– promover a união e a solidariedade entre os associados e as associações de
classe do País e do exterior;
– promover e divulgar o turismo, produtos, serviços e unidades econômicas da
cidade e região.”.
Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Acil em Lambari, na defesa dos
interesses do turismo, da indústria, do comércio e dos prestadores de serviços e,
consequentemente, do desenvolvimento econômico e social do município,
consideramos meritória a iniciativa de lhe conferir o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.557/2016, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2016.
Antônio Carlos Arantes, relator.
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.593/2016
Comissão de Segurança Pública
Relatório
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, o projeto de lei em epígrafe tem
por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araguari, com sede no Município de Araguari, e foi distribuído às
Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O policiamento comunitário, estratégia institucional que inseriu o cidadão na
promoção da segurança pública, transformou o papel da sociedade na questão do
291––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
combate à criminalidade. De meros informadores de eventos criminosos, os cidadãos
integraram-se aos órgãos de defesa social para contribuírem na solução dos
problemas da segurança pública.
A criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – Conseps –,
associações civis sem finalidade lucrativa, constitui importante ferramenta para
inserção da sociedade nas discussões de segurança pública, além de contribuir para
a implementação efetiva do policiamento comunitário na localidade onde atuam.
Nessa perspectiva está inserido o Projeto de Lei nº 3.593/2016, que pretende
declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Araguari, entidade em funcionamento desde 1999 que tem como objetivo “aconselhar
e oferecer apoio e suporte técnico, material e jurídico aos órgãos encarregados da
segurança pública, proteção ao meio ambiente e defesa dos direitos do cidadão e de
toda a comunidade do Município de Araguari” (art. 3º do Estatuto Social da entidade).
Tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido pela instituição, consideramos
meritória a iniciativa de lhe outorgar o título de utilidade pública.
Conclusão
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.593/2016, em turno
único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2016.
João Leite, relator.
292––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA 35ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 16/9/2016
Presidência do Deputado João Vítor Xavier
Sumário: Comparecimento – Abertura – Atas – Destinação da Reunião –
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução do Hino Nacional –
Exibição de Vídeo – Palavras do Presidente – Entrega de Placa – Palavras da Sra.
Maria Letícia de Souza Lima Dornas – Palavras do Presidente – Apresentação
Artística – Encerramento.
Comparecimento
– Comparece o deputado:
João Vítor Xavier.
Abertura
O presidente (deputado João Vítor Xavier) – Às 15h15min, declaro aberta a reunião.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos trabalhos.
Atas
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura das atas das três reuniões anteriores, as quais são dadas por aprovadas, e as
subscreve.
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião a homenagear o Colégio Colibri pelos 50 anos
de sua fundação.
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa as Exmas. Sras. Maria Flávia de
Sousa Lima Bedran, diretora administrativa do Colégio Colibri; a Sra. Maria Letícia de
Souza Lima Dornas, diretora pedagógica do Colégio Colibri; e Luzia Ferreira,
presidente estadual do PPS, ex-deputada estadual e ex-presidente da Câmara
Municipal de Belo Horizonte.
293––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença do Sr. Landulfo Dornas Filho, ex-secretário de
Indústria e Comércio do governo Azeredo. Saudamos a presença de professores,
educadores, pedagogos, colaboradores, familiares, amigos e alunos da instituição
homenageada.
Tendo em vista a legislação em vigor e especialmente a Resolução nº 23.450, de
2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência recomenda a
convidados e participantes de reuniões e eventos de qualquer natureza promovidos
por esta Casa que evitem, em seu pronunciamento, conteúdos que possam ser
caracterizados como propaganda eleitoral.
Execução do Hino Nacional
O locutor – Convidamos os presentes para ouvir a execução do Hino Nacional.
– Procede-se à execução do Hino Nacional.
Exibição de Vídeo
O locutor – Assistiremos agora a vídeo institucional sobre o Colégio Colibri.
– Procede-se à exibição do vídeo.
O locutor – Com a palavra, o deputado João Vítor Xavier, autor do requerimento
que deu origem a esta homenagem.
Palavras do Presidente
Mais uma vez, boa tarde. Inicialmente, cumprimento as Sras. Maria Flávia de Sousa
Lima Bedran e Maria Letícia de Sousa Lima Dornas, diretora administrativa e diretora
pedagógica, respectivamente, do Colégio Colibri; minha querida amiga, ex-colega na
Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde foi minha presidente, e ex-colega nesta
Assembleia Legislativa, ex-deputada e ex-vereadora Luzia Ferreira; cumprimento os
funcionários do Colégio Colibri, os pais e familiares presentes, alunos e alunas. E não
posso deixar de cumprimentar um aluno muito especial, João Gabriel, meu filho, que
está presente. Cumprimento todos os outros alunos e colegas.
Pensei muito a respeito do que dizer numa homenagem a essa escola tão
importante de Belo Horizonte: pensei em falar sobre a importância da educação para
mudar a nossa sociedade; pensei sobre a necessidade dos investimentos em
educação para que possamos transformar de maneira definitiva a nossa sociedade;
294––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
lembrei muito da citação de Nélson Mandela, de que a educação é a arma mais
importante para transformar uma sociedade; e pensei muito em falar sobre a
importância do ofício do educador, da dureza que é para uma mãe deixar o filho em
casa e ir para a escola cuidar de nossos filhos; pensei, sobretudo, no que o nosso
país ainda precisa aprender e evoluir a respeito da educação.
Mas hoje quero falar um pouco mais com o coração. Como pai e como pessoa que
tem enorme gratidão ao Colégio Colibri, quero falar sobre a maneira com que esse
colégio escolheu nos ajudar na educação de nossos filhos.
Os educadores presentes são testemunhas de que, na sociedade contemporânea,
os pais entregam a educação dos filhos à escola e à televisão. Os filhos já não são
educados por seus pais, mães e avós, como acontecia no passado e como aconteceu
com todos nós, principalmente aqueles que já estão além dos 30 anos de idade,
como é o meu caso, e, mais ainda, aqueles que já passaram dos 50 ou 60 anos,
cujas figuras paternas eram presença muito constante em sua educação.
Hoje, pelas mudanças da sociedade, pelas novas diretrizes e talvez até pelos novos
valores cultivados na sociedade, a escola tem ocupado cada vez mais o papel de
educadora de nossos filhos. Mas não se trata daquela educação que é o papel
fundamental da escola – a educação formal, do ensino do português, do inglês, da
matemática, da história e das diversas ciências –, mas da educação comportamental,
a educação para o dia a dia, para a sociedade, para formar o cidadão, para formar o
homem e a mulher de bem. Infelizmente, nossas famílias têm perdido muitos dos
seus valores e princípios básicos, como o pai se preocupar com o problema do filho
ou a mãe se preocupar com a condução da vida de sua filha. Também infelizmente,
temos visto os efeitos disso na sociedade, que se torna cada vez mais desumanizada
e embrutecida.
Mas, entre os diversos valores e virtudes do Colégio Colibri, como a categoria da
sua educação formal e a sua capacidade de formar bons alunos, intelectualmente,
para o mercado de trabalho, para o Enem, para o antigo vestibular e todas as provas
da vida, esse colégio carrega na sua origem, no DNA das suas fundadoras, das
pessoas que há 50 anos sonharam com essa escola, um valor essencial: a
humanização das relações. É um valor pelo qual trata cada aluno de maneira
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individual, como uma pessoa a ser desenvolvida, não para o vestibular, para a prova
da semana que vem ou o concurso do próximo mês, mas para o concurso mais difícil
que todos enfrentamos, que é o da vida, preparando-nos para ser homens e mulheres
dignos, bons filhos, bons pais, bons profissionais, enfim, bons para o mundo.
Vivencio isso no dia a dia e tenho esse sentimento de gratidão ao Colégio Colibri,
pela maneira como tratou e trata meu filho e todas as crianças presentes. São
tratadas com muito carinho no colégio, mas com um carinho humano, não com o
carinho de uma escola que quer preparar seus alunos – o João Gabriel, no caso, mas
todos eles – para o vestibular, daqui a 15 anos. A escola quer prepará-los para a vida,
para serem jovens humanos, que tenham respeito e carinho com o próximo e que
tenham, na sua essência, a cidadania. Talvez esse grande termo, que nos foi legado
por Darcy Ribeiro, um dos maiores educadores do País, seja o que está em falta em
nossa educação familiar, social e institucional, na maioria dos grandes centros de
educação do Brasil. Refiro-me à formação do cidadão, da pessoa que tem convicção,
com profundidade, dos seus direitos e deveres, das suas obrigações como indivíduo
inserido na sociedade e da sua relação com o próximo. Isto é cidadania: a sua
capacidade de se relacionar com o próximo e de se inserir no mundo. E isso o
Colégio Colibri faz de maneira excepcional e à excelência.
Então, a minha mensagem é de gratidão como um dos milhares de pais que, ao
longo destes 50 anos, tiveram a sua vida, como homens de família, transformada pelo
processo educacional do Colégio Colibri. Muito mais do que formar o cidadão para
um cargo executivo, esse colégio o forma para executar, durante toda a sua vida, a
relação humana, a relação com as pessoas e, é claro, sem se esquecer da formação
educacional tradicional e formal, que também é muito importante.
Quero deixar uma palavra de agradecimento e de carinho a cada professor que
está nos quadros do Colégio Colibri, a todos os professores que, ao longo destes
anos, passaram por esse colégio, a todos os pedagogos, psicólogos e funcionários da
faxina, da limpeza, da portaria e da recepção do aluno, enfim, a todos que fazem
parte do processo de educação. Nossos filhos são entregues a vocês durante uma
parte importante do dia e cada vez que retornam para casa o fazem como pessoas
melhores, como seres melhores, e não apenas como alunos melhores. A alegria que
296––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
tenho todos os dias, ao abrir o caderno do meu filho e ver as ponderações da escola,
não é porque apenas aprendeu a fazer a conta de um mais um ou a conjugar um
verbo, mas porque tem aprendido a respeitar o próximo, a lidar com os problemas e
as dificuldades encontradas no dia a dia, a respeitar o colega, o espaço e o limite do
próximo. Isso me dá muito orgulho e muita alegria por ter escolhido essa instituição
de ensino para meu filho. Tenho a certeza de que isso foi motivo de alegria e de muito
orgulho para muitos pais e muitas mães, ao longo dos últimos 50 anos.
O que posso desejar é que daqui a 50 anos estejamos aqui, se não, nós, em
presença física, mas como espírito, sociedade e Estado de Minas Gerais, celebrando
o centenário do Colégio Colibri. Além disso, desejo que, ao longo dos anos, muitas
vidas continuem sendo transformadas, muitas oportunidades sendo dadas, muitos
cidadãos e muitas cidadãs de bem continuem sendo formados e que o Colégio Colibri
continue dando a sua espetacular contribuição para que Belo Horizonte tenha uma
sociedade melhor, mais humana e fraterna, em que as pessoas não se preocupem
apenas com a frieza dos números, mas essencialmente com o calor das relações
humanas, que são tão necessárias para a nossa vida e estão cada vez mais tão
desvalorizadas em nossa sociedade.
Como católico e cristão que sou, ao falar de educação, recordo-me muito de uma
frase do Pe. Antônio Vieira, que dizia que a educação é a mais valiosa moeda que
existe: onde quer que estejamos, ela tem valor. Aliás, vale mais do que a moeda de
ouro, ou uma nota de R$100,00, ou o dólar. Se você chega a um país diferente e não
há casa de câmbio, não consegue converter a sua moeda de ouro nem trocar o seu
dólar. Além disso, o seu real valerá muito pouco. Mas a educação que recebemos e
nos é legada por todos os que têm a oportunidade de passar por nossa vida é uma
moeda que vale em qualquer lugar do mundo, em qualquer tempo e canto. Quanto
mais a acumulamos, mais teremos de valor real em nossa vida.
Sou filho de uma educadora da rede pública. Minha mãe foi professora da rede
pública municipal na cidade de Caeté. Sou sobrinho de nove professoras que
trabalharam na rede pública e privada, ao longo dos anos, e genro de uma professora
da rede estadual. Cresci e passei a minha vida cercado por educadoras, pessoas que
dedicaram a sua vida à educação.
297––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
No encerramento da minha fala, quero deixar uma mensagem aos nossos
educadores, aos nossos professores. Num país onde técnico de futebol – e eu venho
do futebol pela minha origem como jornalista esportivo – é chamado de professor,
infelizmente os nossos verdadeiros mestres e professores ainda não têm em nossa
sociedade o valor e o reconhecimento devido. Mas é dever e obrigação de cada um
de nós, em cada canto, momento e oportunidade que tivermos, reconhecer a
importância do professor para a nossa sociedade.
Nenhuma profissão é mais importante que a de professor. Em alguns países, os
professores são reverenciados como autoridades. E aqui estamos em um espaço
onde a obrigação cerimonial muitas vezes nos obriga a chamar pessoas que não
merecem ser chamadas nem sequer de Excelência, pois Excelências verdadeiras são
aquelas mulheres e aqueles homens que dedicam sua vida à educação e à formação
de nossa sociedade.
O médico é muito importante, o advogado é muito importante, o jornalista é muito
importante, como também o lixeiro, o pedreiro e o dentista são importantes. Todos
somos importantes numa sociedade, mas não podemos esquecer que apenas uma
categoria profissional forma todos esses profissionais, que é a dos nossos
professores. Então, a vocês, professores, educadores, meu profundo respeito, minha
gratidão e meu reconhecimento por tudo que vocês fazem pela nossa sociedade.
Encerrando, queria lembrar Aristóteles, porque o ofício é muito duro, é muito difícil.
Muitas vezes não se tem o reconhecimento pessoal, profissional e financeiro
merecido, mas Aristóteles já nos dizia, há mais de dois milênios, que, se a educação
tem raiz amarga, ela certamente tem o fruto muito doce. Muito obrigado a todos
vocês. Parabéns.
Entrega de Placa
O locutor – Neste instante, o deputado João Vítor Xavier, autor do requerimento que
deu origem a esta solenidade, neste ato representando o presidente da Casa,
deputado Adalclever Lopes, fará a entrega de placa alusiva a esta homenagem à Sra.
Maria Flávia de Souza Lima Bedran, diretora administrativa do Colégio Colibri.
Participam do ato também a Sra. Maria Letícia de Souza Lima Dornas, diretora
pedagógica, e a ex-deputada Luzia Ferreira. A placa contém os seguintes dizeres: “O
298––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
que se aprende com alegria torna-se sólido e permanente. Essa é a filosofia que, há
cinco décadas, orienta o trabalho pedagógico do Colégio Colibri. Além de oferecer o
módulo-base de ensino, que segue os parâmetros curriculares nacionais, a escola
proporciona caminhos educacionais complementares, que podem ser escolhidos
pelos alunos de acordo com suas áreas de interesse, como novas tecnologias,
linguagens artísticas e vivências culturais. Assim, ao mesmo tempo em que respeita
talentos e habilidades individuais, essa abordagem humanista busca a construção do
conhecimento baseada na educação para as competências, permitindo a formação
de cidadãos criativos, críticos e transformadores da sociedade. Reconhecendo sua
importância para o aprimoramento da educação em nosso estado, a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais presta ao Colégio Colibri merecida homenagem por
ocasião de sua fundação.”.
– Procede-se à entrega da placa.
Palavras da Sra Maria Letícia de Souza Lima Dornas
Boa tarde. Eu queria agradecer a presença de todos e ao excelentíssimo deputado
João Vítor Xavier, que representa o presidente da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Adalclever Lopes, e é autor do requerimento que deu origem a esta
homenagem; à diretora administrativa Flávia; e à presidente estadual do PPS, ex-
deputada Luzia Ferreira.
Prezados amigos, professores, alunos, coordenadoras, ex-alunos, colaboradores do
Colégio Colibri. Ficamos emocionadas. Boa tarde.
Ao iniciar minhas palavras de agradecimento em nome da diretoria e de toda a
equipe do Colibri, gostaria de citar uma frase de Paulo Freire, um dos maiores
educadores de nosso país, homenageando assim todos aqueles que acreditam na
educação: “Não se pode separar a prática da teoria, autoridade de liberdade,
ignorância de saber, respeito ao professor de respeito aos alunos, ensinar de
aprender”.
O Colibri nasceu do sonho de pessoas que sempre tiveram a educação como
propósito: Lúcia Sousa Lima, a quem, onde estiver, estamos agradecendo; Myrthes, a
quem queria agradecer a presença, que foi responsável por esses 50 anos; Maria
Fonseca, que não está conosco mais, mas está representada pela sua família, Luiz
299––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Carlos e filhas, ex-alunas do Colibri. Estamos muito felizes de vocês estarem
representando aqui.
Em 1966 elas fundaram a escola infantil O Colibri. O sonho transformou-se em
realidade e, nesse longo voo, evoluiu com o mundo. Completa seus 50 anos como
Colibri Master, cada vez mais aberto a transformações. Para nós, Flávia e eu, hoje
responsáveis pela continuidade desse sonho, é uma grande emoção estarmos aqui.
E, pela oportunidade, gostaríamos muito de agradecer a esta Casa e ao ilustre
deputado João Vítor Xavier, que teve a iniciativa de nos conceder esta homenagem,
que enche de alegria toda a família Colibri. A ele também agradecemos o
reconhecimento da importância do trabalho de nossa escola em prol da educação.
No entanto, a honra maior ultrapassa esta comemoração. Trata-se do orgulho de,
ao longo desses 50 anos, termos formado, dentro de uma linha humanista e de
respeito às individualidades, cidadãos éticos, conscientes e solidários. Orgulho
também de termos acompanhado, com as famílias, o crescimento e a formação de
nossos milhares de alunos. Orgulhamo-nos de levar a educação a sério; de saber que
educar é, sobretudo, antes de tudo, um ato de amor; e contribuir para a formação
integral de crianças e adolescentes.
Como bem explica Paulo Freire: “Educar é construir, é libertar o homem do
determinismo”, levando sempre em conta sua identidade, sua autonomia e
experiências vividas. Afinal, a aprendizagem se dá “entre seres constituídos de alma,
desejos e sentimentos”. Assim, acreditamos estarmos cumprindo a missão de
estimular o impulso criativo, a capacidade de questionar, o discernimento e o
sentimento de justiça. Que a pureza da criança e a ousadia dos jovens cresçam
colaborando para um mundo melhor. Direcionamo-nos ao futuro olhando para trás e
podemos afirmar que tudo valeu a pena.
Devemos enfatizar que esse sucesso, reconhecido hoje nesta Casa, não se
concretiza sem o especial apoio de nossas famílias – meus filhos, meu marido, a
Flávia. Também temos de reconhecer que foi fundamental, nessa trajetória do colégio,
o apoio e a dedicação de toda a nossa equipe – professores, funcionários, todos –,
cuja competência é reconhecida por todas as famílias que acreditaram e acreditam
em nosso projeto pedagógico.
300––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Ao encerrar, agradecemos a Deus e pedimos que continue nos iluminando no
caminho da verdade, da ética e da responsabilidade social e que não nos deixe
esquecer que há muito a ser feito, muito a realizar.
Que venham mais 50. Obrigada, gente.
O locutor – Com a palavra, o deputado João Vítor Xavier, representando o
presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes.
Palavras do Presidente
Sras. Maria Flávia de Sousa Lima e Maria Letícia de Sousa Lima; cara amiga,
companheira de parlamento, ex-deputada Luzia Ferreira; amigos e amigas presentes,
cabe-me a responsabilidade de trazer a palavra e a mensagem do presidente da
Assembleia, deputado Adalclever Lopes.
(– Lê:) “A Assembleia Mineira tem a grande satisfação de participar das
comemorações dos 50 anos do Colégio Colibri. Essa tradicional escola, ao formar
várias gerações de bons cidadãos, que já se destacam em sua profissão e em nossa
vida social, é hoje uma grande referência no ensino de Minas Gerais.
Em um mundo cada vez mais afetado por mudanças tecnológicas e, ao mesmo
tempo, sofrendo as consequências de uma uniformização e massificação culturais, é
um grande alento para a nossa população contar com uma escola que segue uma
pedagogia e uma filosofia humanista.
O grande segredo do Colibri é saber que cada indivíduo é um ser humano diferente
do outro e, por isso, como aluno, é respeitado em seus interesses e seus talentos
próprios.
Neste momento tão difícil para a nossa educação, cujos índices de eficiência vêm
sendo criticados por meio de testes nacionais e internacionais, é salutar termos o
exemplo do Colibri.
Com seu quadro de educadores altamente competentes, vem oferecendo a seus
educandos não só uma visão acurada do mundo, mas também a possibilidade de
desenvolver habilidades que os capacitam a construir, para todos nós, um futuro mais
promissor.
Desejamos, nas próximas décadas, que a escola continue essa trajetória vitoriosa,
motivo de grande orgulho para o nosso estado. Muito obrigado.”
301––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Apresentação Artística
O locutor – Ouviremos agora a aluna do 8º ano do ensino fundamental, Marcela
Camarano Caram Peito, que recitará o poema Colibri 50 anos, de Beth Haas e Graça
Rios.
A estudante Marcela Camarano Caram Peito – “Colibri é um pequeno pássaro/ que
acabou virando história./ É o nome da nossa escola/ com os meandros da memória./
Colibri, líder autêntico/ de um bando de aves – meninos/ a missão dessa viagem/ é
criar os pequeninos./ Assim é a nossa escola/ voando pelo infinito./ Tudo ensina,
sempre busca/ o que é sólido e bonito./ À direção do colégio/ nossa homenagem leal/
por toda a sua ternura/ fazendo a imagem real./ Os professores da casa/ pulsam de
amor à ciência/ ao preparar nosso jardim/ para a crítica e consciência./ O futuro,
Colibri,/ vem nestas asas abertas/ vem do amigo funcionário/ sempre atento, sempre
alerta./ Tudo aqui respira paz/ no coração da cidade/ há 50 anos/ vive a nossa
comunidade./ Neste seu aniversário/ lhe entregamos com alegria/ a medalha que
revela/ a sua cidadania./ Nesta data natalícia/ queremos lhe agradecer/ por estarmos
sempre juntos,/ por aprender a viver.”
Encerramento
O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela honrosa
presença e, cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as
deputadas e os deputados para a especial de segunda-feira, dia 19, às 20 horas, nos
termos do edital de convocação. Levanta-se a reunião.
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA,
EM 18/8/2016
Às 9h41min, comparecem na Sala das Comissões a deputada Celise Laviola e os
deputados Paulo Lamac e Rogério Correia, membros da supracitada comissão.
Havendo número regimental, o presidente, deputado Paulo Lamac, declara aberta a
reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da
ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
302––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão. O
presidente acusa o recebimento das seguintes proposições, das quais designou como
relatores os deputados mencionados entre parênteses: Projetos de Lei nºs
2.067/2015, em turno único, e 3.592/2016, no 1º turno (deputado Rogério Correia), e
Projeto de Lei nº 3.003/2015, no 1º turno (deputada Celise Laviola). Passa-se à 3ª
Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o recebimento, a discussão e a
votação de proposições da comissão. Submetidos a votação, cada um por sua vez,
são aprovados os Requerimentos nºs 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870 e
6.871/2016. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença de
todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária, determina
a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2016.
Paulo Lamac, presidente.
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
23/8/2016
Às 16h11min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Anselmo José
Domingos, Geraldo Pimenta e Fábio Avelar Oliveira, membros da supracitada
comissão. Está presente, também, o deputado Ulysses Gomes. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Anselmo José Domingos, declara aberta a reunião
e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da
reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da
comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e, em
audiência pública, debater a Política Estadual da Juventude. A seguir, comunica o
recebimento da seguinte correspondência publicada no Diário do Legislativo em
12/8/2016: ofício do Sr. Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-
Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil. Passa-se à 2ª Fase da 2ª Parte
(Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições que
dispensam a apreciação do Plenário. Após discussão e votação nominal, são
aprovados, em turno único, cada um por sua vez, por unanimidade, os Projetos de Lei
303––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
nºs 2.794/2015, 3.524, 3.526 e 3.623/2016 (relator: deputado Geraldo Pimenta) e nº
3.534/2016 (relator: deputado Anselmo José Domingos), que receberam parecer pela
aprovação. Submetidos a votação, cada um por sua vez, são aprovados os
Requerimentos nºs 5.290, 5.349 e 5.398/2016, que receberam parecer por sua
aprovação. Passa-se à 3ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende o
recebimento, a discussão e a votação de proposições da comissão. É recebido pela
presidência, submetido a votação e aprovado o Requerimento nº 6.899/2016, dos
deputados Anselmo José Domingos e Fred Costa, em que requerem seja realizada
audiência pública para debater a utilização do Parque das Mangabeiras, localizado
em Belo Horizonte. Retira-se da reunião o deputado Fábio Avelar Oliveira. Passa-se à
1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a
tomar assento à mesa as Sras. Júlia Louzada de Souza, diretora nacional da União
Nacional dos Estudantes – UNE –; e Bruna Helena Fagundes, diretora da União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes –; e os Srs. Miguel Ângelo Monteiro
Andrade, subsecretário de Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, representando também o Sr. Nilmário Miranda,
secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rafael
Leal dos Santos Pegado, presidente da União da Juventude Socialista – UJS –;
Marilene Faustino, diretora da Comissão Estadual dos Trabalhadores Rurais da
Fetaemg; Thiago Ribeiro, coordenador do Sinttel-MG, representando a Sra. Sabrina
Teixeira Ribeiro, secretária estadual da Juventude, da Central Única dos
Trabalhadores; Bruno Alves Chaves, coordenador da Juventude, do Centro de Luta
pela Livre Orientação Sexual; Aruanã Leonni e Henrique Leite, militantes do Levante
Popular da Juventude, representando a Sra. Priscila Araújo, militante dessa
organização. A presidência concede a palavra ao deputado Geraldo Pimenta, coautor
do requerimento que deu origem ao debate, e ao deputado Ulisses Gomes para suas
considerações iniciais. Logo após, faz suas considerações e passa a palavra aos
convidados, para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla
discussão, conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da
reunião, a presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da
comissão para a próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os
trabalhos.
304––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2016.
Geraldo Pimenta, presidente – João Magalhães – Glaycon Franco.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.179, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 10h17min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Rogério Correia,
Fred Costa (substituindo o deputado Duarte Bechir, por indicação da liderança do
BCMG) e Geraldo Pimenta (substituindo o deputado Cristiano Silveira, por indicação
da liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos
termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião
anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão
presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria
constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à 1ª
Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de
pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Após discussão e
votação, é aprovado parecer pela manutenção do Veto nº 23.179, em turno único
(relator: deputado Rogério Correia). Cumprida a finalidade da reunião, a presidência
agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima
reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Rogério Correia, presidente.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.126, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 11 horas, comparecem na Sala das Comissões os deputados Vanderlei Miranda,
Bonifácio Mourão (substituindo o deputado Antônio Carlos Arantes, por indicação da
liderança do BVC), Fred Costa (substituindo o deputado Glaycon Franco, por
indicação da liderança do BCMG) e Rogério Correia (substituindo o deputado
Cristiano Silveira, por indicação da liderança do BMM), membros da supracitada
comissão. Estão presentes, também, os deputados Durval Ângelo e Geraldo Pimenta.
305––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Havendo número regimental, o presidente, deputado Vanderlei Miranda, declara
aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a
leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos
membros da comissão presentes. A presidência informa que a reunião se destina a
apreciar a matéria constante na pauta e receber, discutir e votar proposições da
comissão. Passa-se à 1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a
discussão e a votação de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do
Plenário. Após discussão e votação, é aprovado parecer pela manutenção do Veto nº
23.126, em turno único (relator: deputado Vanderlei Miranda). Registra-se o voto
contrário do deputado Bonifácio Mourão. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Vanderlei Miranda, presidente.
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 23.125, NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 31/8/2016
Às 11h15min, comparecem na Sala das Comissões os deputados Geraldo Pimenta,
Bonifácio Mourão e Rogério Correia (substituindo o deputado Cristiano Silveira, por
indicação da liderança do BMM), membros da supracitada comissão. Estão
presentes, também, os deputados Durval Ângelo e Fred Costa. Havendo número
regimental, o presidente, deputado Geraldo Pimenta, declara aberta a reunião e, nos
termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião
anterior, a qual é dada por aprovada e é subscrita pelos membros da comissão
presentes. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a matéria
constante na pauta e a receber, discutir e votar proposições da comissão. Passa-se à
1ª Fase da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de
pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Ausenta-se da
reunião o deputado Rogério Correia, momento em que o deputado Durval Ângelo
passa a substituir o deputado Cristiano Silveira, por indicação do BMM. Após
discussão e votação, é aprovado o parecer pela manutenção do Veto nº 23.125, em
306––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
turno único (relator: deputado Geraldo Pimenta). Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2016.
Geraldo Pimenta, presidente.
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.868/2015
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Relatório
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em análise visa instituir a
Semana Estadual das Juventudes.
Aprovado no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, retorna agora o projeto a esta
comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, XVII,
combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
Segue anexa a redação do vencido, que é parte deste parecer.
Fundamentação
A proposição em análise visa instituir a Semana Estadual das Juventudes. A
referida semana tem por objetivos estimular a reflexão dos jovens a respeito das
políticas públicas voltadas para a juventude, incentivar sua participação no processo
de decisão política regional e nacional, bem como garantir que representantes dos
movimentos estudantis e juvenis possam participar da avaliação, realizada pelo Poder
Legislativo, da Política Estadual da Juventude.
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, que removeu
os comandos que versavam sobre a inserção da data nos calendários de eventos dos
Poderes Executivo e Legislativo, sobre a divulgação da semana nos meios públicos
de comunicação e sobre a realização de evento de avaliação da Política Estadual da
Juventude.
Por sua vez, esta comissão, por entender que os objetivos que se buscavam
alcançar pela instituição da data comemorativa em questão já se encontravam
atendidos pela Lei nº 18.136, de 14/5/2009, apresentou o Substitutivo nº 2, que
307––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
modificava a norma, a fim de instituir a Semana Estadual da Juventude. Esse
entendimento não foi ratificado pelo Plenário, que aprovou o Substitutivo nº 1.
Nesta oportunidade de reexame da matéria, adotamos posicionamento diverso ao
que defendemos no 1º turno.
Uma vez que o conteúdo dos dois substitutivos apresentados não se diferenciam
substancialmente e que a matéria é relevante, pois pode contribuir significativamente
para promover a participação social e política da juventude, parece-nos que a medida
proposta merece ser instituída em lei autônoma e não apenas inserida em outra
norma já existente.
Acatamos, portanto, a deliberação do Plenário e somos favoráveis à aprovação da
proposição em análise na forma do vencido em 1º turno.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.868/2015, no 2º
turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2016.
Geraldo Pimenta, presidente e relator – João Magalhães – Glaycon Franco.
PROJETO DE LEI Nº 2.868/2015
(Redação do Vencido)
Institui a Semana Estadual da Juventude.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Juventude, a ser comemorada
anualmente de 12 a 18 de agosto.
Parágrafo único – São objetivos da Semana a que se refere o caput deste artigo:
I – incentivar o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II – discutir temas relacionados à juventude nas áreas de educação, cultura, esporte
e lazer, sexualidade, drogas e trabalho;
III – estimular a participação dos jovens no processo de decisão política regional e
nacional e a maior participação da mulher na vida política;
IV – fortalecer a cultura da paz, dos direitos humanos e das igualdades
fundamentais;
V – promover o enfrentamento da precarização do trabalho juvenil;
308––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
VI – debater e propor medidas de enfrentamento aos altos índices de violência,
morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil;
VII – discutir medidas para a proteção de segmentos específicos de jovens, como
índios, quilombolas, camponeses ou ribeirinhos;
VIII – debater os direitos de igualdade de gênero como exercício de cidadania e
incentivo a uma maior participação da mulher na vida política nacional;
IX – debater as garantias de sociabilidade e igualdade de direitos dos sujeitos
LGBT.
Art. 2º – Fica garantida a participação de representantes de organizações e
movimentos estudantis e juvenis na avaliação, realizada pelo Poder Legislativo, da
Política Estadual da Juventude.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
309––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 20/9/2016
Presidência do Deputado João Magalhães
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Braulio Braz – André Quintão – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Celise Laviola
– Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro
Calais – João Magalhães – João Vítor Xavier – Marília Campos – Nozinho – Tiago
Ulisses – Vanderlei Miranda – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado João Magalhães) – Às 14h14min, a lista de
comparecimento não registra a existência de número regimental. A presidência deixa
de abrir a reunião por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a
ordinária de amanhã, dia 21, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem
do dia anunciada foi publicada na edição anterior.).
ATA DA 36ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 19/9/2016
Presidência do Deputado Anselmo José Domingos
Sumário: Comparecimento – Abertura – Ata – Destinação da Reunião –
Composição da Mesa – Registro de Presença – Execução dos Hinos de Portugal e
Nacional – Palavras do Presidente – Palavras do Sr. Célio Moreira – Entrega de Placa
– Palavras do Sr. Joaquim Gaspar Ventura – Palavras do Presidente – Apresentação
Musical – Encerramento – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparece o deputado:
Anselmo José Domingos.
310––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Abertura
O presidente (deputado Anselmo José Domingos) – Às 20h15min, declaro aberta a
reunião. Sob a proteção de Deus e em nome do povo mineiro, iniciamos os nossos
trabalhos.
Ata
– O presidente, nos termos do § 2º do art. 39 do Regimento Interno, dispensa a
leitura da ata da reunião anterior, a qual é dada por aprovada, e a subscreve.
Destinação da Reunião
O locutor – Destina-se esta reunião à entrega, ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura, do
título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais, concedido, a requerimento
do deputado Anselmo José Domingos, pelo governador do Estado, por meio do
decreto publicado no Diário do Executivo com a numeração especial 450.
Composição da Mesa
O locutor – Convidamos a tomar assento à Mesa os Exmos. Srs. Joaquim Gaspar
Ventura, homenageado nesta solenidade; Célio Moreira, deputado estadual no
período de 2003 a 2015; e Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes
Lojistas.
Registro de Presença
O locutor – Registramos a presença dos Exmos. Srs. Wilson Mayrink, presidente da
Fundação CDL-BH; Leonardo Braga, vice-presidente da Fundação CDL Pró-Criança;
Acir Antão, radialista; Cel. Ary, que já esteve responsável pelo gabinete militar da
presidência desta Assembleia Legislativa.
Execução dos Hinos de Portugal e Nacional
O locutor – Convidamos os presentes a ouvir o Hino de Portugal e, em seguida, o
Hino Nacional.
– Procede-se à apresentação do Hino de Portugal e do Hino Nacional.
O locutor – Tendo em vista a legislação em vigor e especialmente a Resolução nº
23.450, de 2015, que dispõe sobre o calendário eleitoral de 2016, a presidência
recomenda aos convidados e participantes de reuniões e eventos de qualquer
natureza promovidos por esta Casa que evitem, em seus pronunciamentos,
conteúdos que possam ser caracterizados como propaganda eleitoral. Com a palavra,
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o deputado Anselmo José Domingos, autor do requerimento que solicitou a
concessão do título ao homenageado.
Palavras do Presidente
Boa noite, senhoras e senhores; Exmo. Sr. Joaquim Gaspar Ventura, homenageado
desta noite; Exmo. Sr. Célio Moreira, deputado no período de 2003 a 2015; Exmo. Sr.
Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte; Sra. Maria Regina Mendonça, esposa do Sr. Joaquim Gaspar; os filhos
Marco Antônio Mendonça Gaspar, Antônio Augusto Mendonça Gaspar, Joaquim
Gaspar Ventura Filho e Emely Mendonça Gaspar Teles; as noras Alessandra Gaspar,
Carla Brum Gaspar, Kênia Resende de Assis Gaspar; e o genro Giovani Teles.
Agradeço a presença de cada um de vocês, que alegram este momento tão
importante.
O título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais contempla pessoas que,
não sendo nascidas aqui em Minas Gerais, contribuem de forma significativa para o
crescimento, o desenvolvimento e o reconhecimento do nosso estado. E é por isso
que estamos aqui, para homenagear uma pessoa que fez e ainda faz muito por Minas
Gerais: Joaquim Gaspar Ventura, mais conhecido como Gaspar. É português,
naturalizado brasileiro, agora também mineiro, empresário, casado com a Regina e
pai de quatro filhos.
Não é necessário salientar a importância de Portugal na construção da nossa
identidade brasileira, a influência dos costumes e da cultura portuguesa em tudo o
que somos. Todo brasileiro é um pouco português, e todo português se sente um
pouco brasileiro.
Gaspar tem sua origem em Póvoa do Concelho, uma das freguesias de Trancoso,
cidade que acolhe os visitantes num cenário medieval que os transporta para um
tempo de sonho e maravilha. Por suas características únicas e o seu estado de
preservação, Trancoso faz parte do Programa das Aldeias Históricas de Portugal.
Sou um admirador da arquitetura de Portugal e, em Trancoso, destaco a Igreja
Matriz de São Pedro, que mostra essa influência que tanto admiramos receber de
Portugal. Além disso, diariamente circulam transportes públicos que ligam Trancoso a
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várias localidades do país. Daí que eu me lembre de que Portugal tem uma rede de
transporte público de excelência, que garante mobilidade urbana de qualidade.
A Assembleia de Minas, através da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas, de que participo e da qual o deputado Célio Moreira participou por muito
tempo, se preocupa e trabalha muito esse tema. Nas reuniões, discutem-se as
condições das nossas rodovias, os preços e a localização de pedágios e a
reestruturação do Anel Rodoviário, que é uma das maiores preocupações dos belo-
horizontinos e uma das vias em que mais acontecem acidentes.
A Assembleia, portanto, concedente desse título de cidadania honorária, valoriza
esta homenagem mantendo-se na precípua função da atividade parlamentar e
legislativa, garantindo o equilíbrio no sistema democrático. Afinal, como dizia
Abraham Lincoln, “a democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”. Um
ambiente democrático garante que cada um de nós tenha a sua opinião, a sua
liberdade e faça a sua escolha.
Célio, que foi meu colega nesta Casa, possui uma trajetória política de sucesso: foi
deputado estadual por três mandatos e vereador na Câmara de Belo Horizonte.
Admiro o seu trabalho e, mesmo fora do mandato, tem procurado ajudar as pessoas
que o procuram.
Ressalto que me sinto honrado por conduzir uma cerimônia em reconhecimento ao
trabalho desenvolvido pelo Gaspar em nossa comunidade. Um homem guerreiro que
seguiu o seu sonho de tornar-se um empresário de sucesso. Nas palavras de Steve
Jobs, “a única maneira de fazer um grande trabalho é amar o que você faz”. E Gaspar
sempre teve vocação e paixão pelo comércio. Trabalhou com seu pai em uma
mercearia no Bairro Sagrada Família, foi vendedor de eletrodomésticos, um dos
fundadores da empresa Copiadora Universal, da Copiadora Brasilusa Ltda. e da
Associação dos Papeleiros de Belo Horizonte. Atualmente Joaquim Gaspar é
referência no ramo da papelaria e integrou várias entidades do segmento, como a
Associação Comercial de Minas, o Clube dos Diretores Lojistas – CDL –, a União dos
Varejistas e a Associação dos Comerciantes do Hipercentro de BH. E, agora,
incansável e sempre sonhador, adentra o ramo imobiliário.
Joaquim já recebeu o título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte e, agora,
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recebe o do Estado de Minas Gerais. Homenagens mais que merecidas devido ao
seu inquestionável serviço prestado a esta terra, à sua colaboração com o progresso
do comércio e, acima de tudo, à sua identificação pessoal com o nosso querido
Estado de Minas Gerais. Daí, não posso nunca esquecer de citar um poeta que tanto
admiro, Fernando Pessoa, conterrâneo, que descreve com precisão a trajetória de
vida do cidadão mineiro Joaquim Gaspar: “Deus quer, o homem sonha, a obra
nasce.”
O Título de Cidadão Honorário de Minas Gerais faz justiça a tudo o que falei
anteriormente, que você realizou, mas também faz justiça ao amor que sempre
manifestou por esta terra. E é com admiração que estamos aqui hoje. Não sei dizer
se você recebe esse título pelo amor que tem a Minas ou por tudo isso que você tem
realizado aqui em nosso Estado.
Finalizo minhas palavras citando a expressão de outro autor também europeu, mas,
neste caso, alemão, Hermann Hesse, escritor por quem tenho grande respeito: “Um
ser humano só cumpre o seu dever quando tenta aperfeiçoar os dons que a natureza
lhe deu”. E este é você. Gaspar, mais uma vez, parabéns! Muito obrigado a todos.
Boa noite.
O presidente – Neste momento, passo a palavra ao deputado Célio Moreira, para
que faça seu pronunciamento, como autor da indicação que concedeu a cidadania
honorária.
Palavras do Sr. Célio Moreira
Boa noite a todos e a todas. Quero cumprimentar o Exmo. deputado Anselmo José
Domingos, autor do requerimento que deu origem a esta homenagem, neste ato
representando o deputado Adalclever Lopes, presidente da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais; o nosso homenageado, Joaquim Gaspar Ventura; e o Sr. Bruno Dei
Falci, presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Belo Horizonte.
Custou, Joaquim, mas aconteceu. Nesta semana faz dois anos que apresentamos
esse requerimento, e estamos adiando esta homenagem. Mas solicitamos ao
deputado Anselmo José Domingos, que, com muita presteza, acatou nossa sugestão,
e hoje estamos fazendo esta homenagem. Fiquei na suplência, infelizmente não
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conseguimos, mas continuamos nosso trabalho, lutando por políticas públicas
voltadas para as pessoas mais necessitadas.
Hoje, revejo também meus companheiros e amigos do Rotary International. Tive a
honra de trabalhar com esses companheiros valorosos do Rotary BH Serra, que
muito têm feito por Belo Horizonte, por Minas e pelo Brasil. É uma honra revê-los.
Quero, mais uma vez, agradecer a presença de cada um de vocês nesta noite em
que homenageamos uma pessoa que admiro e por quem tenho profundo respeito: o
Sr. Joaquim Gaspar. Foi por intermédio dele que recebi o convite para ingressar no
Rotary Club do Brasil, esse clube de serviço que tem feito pelo Brasil e pelo mundo
um excelente trabalho de humanização, respeito, tanto na área da educação quanto
na da saúde. Para mim, foi a maior alegria receber esse convite do Gaspar, e sinto-
me muito honrado em, mais uma vez, rever meus amigos aqui.
Esta ocasião me proporciona um momento extremo de felicidade, pois entregar o
título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais a um cidadão que tem uma
atuação brilhante no comércio do nosso estado é gratificante. Conheço o Gaspar há
muitos anos, sei do seu carinho e respeito pelo nosso estado e pela nossa capital.
Natural de Póvoa do Concelho, Trancoso, Portugal, Gaspar chegou a Belo Horizonte
com 5 anos de idade. Aqui, construiu sua vida se desenvolvendo e se destacando no
ramo do comércio como um grande empreendedor, como o deputado Anselmo José
Domingos destacou. Mas, na verdade, o nosso querido Gaspar tinha um sonho muito
grande, o de ser jogador de futebol, e a nossa professora, D. Maria Regina, estava
sempre “no pé dele”. O Gaspar não deu para o futebol e resolveu ir para o comércio,
fazendo o sucesso sobre o qual acabamos de ouvir.
Em Belo Horizonte, ele constituiu uma bela família. É casado com a nossa querida
Profa. Maria Regina Mendonça Gaspar e tem quatro filhos: Marco Antônio Mendonça
Gaspar, Joaquim Gaspar Ventura Filho, Antônio Augusto Mendonça Gaspar e Emely
de Fátima Mendonça Gaspar Telles. E tem nove netos: Juliana, Guilherme, Maria
Luíza, Mariana, Joaquim Neto, Isabela, Pedro, Helena e Sofia.
Sua trajetória no comércio se destaca. Começou trabalhando com seu pai em uma
mercearia, vendendo eletrodomésticos, e foi um dos fundadores da Copiadora
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Universal, da Copiadora Brasilusa Ltda. e da Associação dos Papeleiros de Belo
Horizonte.
Esta cerimônia também marca meu respeito pelo deputado Anselmo José
Domingos, pessoa que conheço há muitos anos, que foi vereador por Belo Horizonte,
que está em seu segundo mandato de deputado, desempenhando um trabalho
edificante e honrando esta Casa com sua presença. Temos trabalhado por este
Estado de Minas Gerais ouvindo as pessoas, cobrando do governo do Estado as
necessidades dos municípios que carecem muito do auxílio do governo do Estado.
Anselmo tem feito um trabalho de destaque nesta Casa. Tenho certeza de que ainda
fará muito mais pelos mineiros. Agradeço ter aceitado prontamente minha solicitação
de homenagear Joaquim Gaspar, uma pessoa que tanto faz por nossa terra.
Eu estava conversando com o Gaspar e acho que lhe faltava só o título de cidadão
honorário. Vou enumerar alguns títulos que o Gaspar já recebeu: é reconhecido no
nosso estado pelo seu trabalho merecedor das tantas condecorações já recebidas,
tem dupla cidadania, título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte, colaborador
emérito do Exército Brasileiro, título de Amigo do Ciaar da Aeronáutica, título Paul
Harris do Rotary Internacional, Medalha de Tiradentes, Medalha da Inconfidência
Mineira, Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, placa
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais alusiva à comemoração dos 500 anos do
descobrimento do Brasil, medalha alusiva aos 500 anos do descobrimento do Brasil
da Faculdade Newton Paiva, comenda recebida do Centro Universitário de Belo
Horizonte – Unibh – em comemoração aos 500 anos do descobrimento do Brasil,
Medalha Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira, Medalha do Centro da
Comunidade Luso-Brasileira, em comemoração ao centenário de fundação.
Mais uma vez, parabenizo Joaquim Gaspar e toda a sua família por construir essa
trajetória de sucesso no Estado de Minas Gerais. Estar perto de pessoas como você,
Gaspar, é sempre muito gratificante. Quero lhe agradecer a amizade, a amizade de
sua família, pedindo a Deus que lhe dê muita saúde, muita paz e muita alegria para
que possa fazer muito mais por nossa Minas Gerais, hoje como cidadão mineiro, e
muito mais pelo nosso Brasil.
Parabéns e muito obrigado.
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Entrega de Placa
O locutor – Neste instante, o deputado Anselmo José Domingos, autor do
requerimento que deu origem a esta solenidade, neste ato representando o
presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes, fará entrega de placa alusiva a esta
homenagem ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura. A placa contém os seguintes dizeres:
“Cidadania honorária do Estado de Minas Gerais. O governador do Estado de Minas
Gerais, atendendo a requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa, de autoria
do deputado Anselmo José Domingos, nos termos do decreto de 1º/9/2014, concede
ao Sr. Joaquim Gaspar Ventura o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas
Gerais, em reconhecimento a sua relevante contribuição para o desenvolvimento do
setor comercial do Estado”.
– Procede-se à entrega da placa.
Palavras do Sr. Joaquim Gaspar Ventura
Boa noite a todos. Exmo. Sr. deputado Anselmo José Domingos, autor do
requerimento que deu origem a esta homenagem, neste ato representando o
presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes;
Exmo. Sr. deputado Célio Moreira, deputado estadual no período de 2013 a 2015 –
quem foi sempre continua sendo; e Sr. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas
de Belo Horizonte, Bruno Selmi Dei Falci.
Aos parentes e amigos que aqui se encontram, digo que hoje sinto-me feliz por
estar aqui diante de todos vocês para comemorar a honraria que estou recebendo,
que, para mim, é muito importante. Era a única que me faltava, pois possuo dupla
nacionalidade – concedida pelo governo brasileiro, sem perder a nacionalidade
portuguesa – e a cidadania belo-horizontina. Portanto, a partir de agora, sou
brasileiro, belo-horizontino e mineiro, com muita alegria e muita honra.
Entre tantos que me ajudaram, não posso deixar de agradecer a uma pessoa
especial, muito importante na minha vida, sem a qual não teria conseguido nada.
Suportou sempre firme todas as dificuldades por que passamos juntos, sempre me
apoiando e me incentivando. Se não fosse com a sua ajuda sempre presente e seu
pequeno salário de professora, na época usado nas despesas primordiais no começo
da minha vida, em 1969, eu não teria conseguido o sucesso profissional que alcancei.
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Além disso, ela me deu cinco filhos maravilhosos: Marco Antônio, Joaquim, Antônio
Augusto, Emely e a minha querida e saudosa Jacyzinha, que não se encontra mais
entre nós. A essa mulher sensacional, de muita fibra, que participou com dedicação e
bravura em todos os momentos difíceis e fáceis da minha vida, o meu muito obrigado:
minha esposa Maria Regina.
Agradeço ao meu querido pai por ter escolhido este país maravilhoso para eu viver.
Agradeço a presença do meu filho, adido Giovani Teles, das minhas noras
Alessandra, Carla e Kênia e dos meus nove netos: Juliana, Guilherme, Maria Luíza,
Isabela, Joaquim, Pedro, Sofia, Helena e Mariana. Muitos, não?
Esta honraria que hoje recebo com a permissão de V. Exa., presidente,
representando o presidente desta Casa, quero compartilhá-la com todos os
portugueses que aqui vieram e que, com sua conhecida garra, lutaram e venceram
neste país que tanto amamos. Aqui temos vários patrícios.
Agradeço ao meu tio, José Joaquim Gabriel, que já não está entre nós e que, no
início da minha carreira como empresário, em 1969, ajudou-me financeiramente na
fundação da minha primeira copiadora. Se não fosse um pequeno empréstimo que
me fez, talvez não estivesse aqui recebendo este honroso título de cidadão mineiro.
Essa é uma particularidade que existe entre os portugueses. Nas décadas de 1940,
1950, mandavam uma carta de chamada, vinham, ajudavam a estabelecer e davam o
primeiro passo para aquele que mandavam vir e ficavam responsável por ele. E ali a
pessoa realmente engrenava.
Quero também ressaltar um distinto português, analfabeto, mas inteligentíssimo,
que chegou ao Brasil mais ou menos em 1890, meu tio-bisavô, Abílio Baltazar.
Primeiro membro da minha família a deixar a Póvoa do Concelho e migrar para o
Brasil, incentivando a vinda dos demais parentes, de oito ou dez sobrinhos – aliás
aqui está Abílio Baltazar, sobrinho-neto, e eu sou sobrinho-bisneto. Foi e sempre será
um herói para nós.
Agradeço a todos que aqui se encontram, parentes, amigos de infância, do
comércio, irmãos maçons, amigos do CDL, Ciee, Sindilojas, companheiros do Rotary,
meus patrícios do Centro da Comunidade Luso-Brasileira, que tive a honra de presidir
na comemoração dos 500 anos do descobrimento, no biênio de 1999 a 2000.
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Finalmente, agradeço sensibilizado e emocionado o título que hoje recebo nesta
Casa do povo mineiro, em que os nobres deputados trabalham pelos interesses e
bem-estar dos mineiros e pelo engrandecimento do nosso estado. Obrigado,
deputado Anselmo Domingos. Obrigado, meu caro amigo e companheiro Célio
Moreira. Obrigado à Sra. Míriam, secretária do deputado Anselmo Domingos, e ao
pessoal do cerimonial, na pessoa do Sr. Guilherme, que foram muito gentis e se
colocaram à minha disposição. Obrigado a todos.
Neste momento, gostaria de quebrar o protocolo. Já que o Célio Moreira falou em
futebol, vou contar duas historinhas, de improviso. Desculpem-me, porque estou
muito nervoso. Quando tinha mais ou menos 20 anos de idade, jogava futebol e fazia
uma outra coisa: gostava de samba, e na primeira vez em que houve dois indivíduos
de pele branca a sair numa bateria de escola de samba em Belo Horizonte, eles
foram o Joaquim Português e o Márcio Greyck.
Quanto ao futebol, fico pensando que, se tivesse nascido agora, eu seria um outro
Cristiano Ronaldo. Na minha época, o Cristiano Ronaldo existiu. Joguei em vários
times de Belo Horizonte, fui bicampeão juvenil pelo Ferroviário, não tenho inveja de
jogador de futebol, porque os funcionários da Central do Brasil, no Horto, me
carregaram nas costas em vários jogos. Fomos bicampeões de Belo Horizonte, e eu
tive uma média de gols, podem procurar saber, porque não é mentira, de dois gols e
meio por partida. Então eu era o Cristiano Ronaldo da época, em Belo Horizonte.
Muito obrigado a todos. Um abraço.
O locutor – Com a palavra, o deputado Anselmo José Domingos, representando o
presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes.
Palavras do Presidente
O presidente desta Casa, deputado Adalclever Lopes, encaminhou estas palavras
para este momento desta reunião especial destinada à entrega do Título de Cidadão
Honorário de Minas Gerais ao empresário Joaquim Gaspar Ventura.
(– Lê:) “Reconhecido por um dos mais expressivos centros históricos de Portugal,
Trancoso é constituído de 21 freguesias, das quais se destaca Póvoa do Concelho.
Foi desse especial pedaço de terras portuguesas que veio para o Brasil, em 1948,
Joaquim Gaspar Ventura. Como sabemos, Minas Gerais e Portugal têm uma rica
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história em comum, atravessada pelos séculos. É em nosso estado que se percebe
mais claramente a influência dos portugueses – na arquitetura, na religiosidade e até
mesmo nos costumes. E é um filho desse querido país que, nesta noite, recebe o
reconhecimento do povo mineiro dos frutos de um importante trabalho ligado ao setor
comercial, à frente de uma rede de lojas que se tornou uma das marcas mais
lembradas e queridas na capital mineira – a Copiadora e Papelaria Brasilusa Ltda.
Além disso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais distingue Joaquim Gaspar
Ventura como um empresário notável, gerando empregos e fazendo a diferença, com
sua atuação destacada em diversas associações do Estado. Por esses motivos, é
com satisfação que o Parlamento mineiro outorga a cidadania honorária a Joaquim
Gaspar Ventura, afirmando assim sua indiscutível contribuição para o
desenvolvimento econômico da cidade. Muito Obrigado.”
Apresentação Musical
O locutor – Ouviremos agora os músicos Sônia Gargiulo e Nadilson Assunção, que
apresentarão as seguintes músicas: Casa portuguesa, composição de Artur Vaz da
Fonseca, Reinaldo Ferreira e Vasco Sequeira; e Foi Deus, composição de Alberto
Janes.
– Procede-se à apresentação musical.
O presidente – Agradecemos, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui nesta
noite, agora finalizada de forma tão gostosa pela Sônia Gargiulo e pelo Nadilson
Assunção, aos quais agradeço a apresentação de duas músicas muito lindas e muito
bem escolhidas. Agradeço-lhe, Gaspar, a oportunidade de estarmos aqui juntos, bem
como ao Célio Moreira, esse amigo que solicitou esta homenagem.
Encerramento
O presidente – A presidência manifesta a todos os agradecimentos pela presença e,
cumprido o objetivo da convocação, encerra a reunião, convocando as deputadas e
os deputados para a ordinária de amanhã, dia 20, às 14 horas, com a seguinte ordem
do dia: (– A ordem do dia anunciada foi publicada na edição do dia 20/9/2016.)
Levanta-se a reunião.
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ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
15/9/2016
Às 15h15min, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia
(substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da liderança do BMM),
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a Jornada
de Resistência e Direitos Humanos, em função da comemoração do Dia Mundial pela
Democracia. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A
presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Eleonora Menicucci de Oliveira,
ex-secretária especial de Políticas para as Mulheres, de São Paulo (SP); Ana Penido,
subsecretária de Participação Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, representando o Sr. Nilmário Miranda, titular dessa
pasta; e Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores
de Minas Gerais – CUT-MG –; e os Srs. Ariovaldo Ramos, pastor e membro da Frente
de Evangélicos pelo Estado de Direitos, de São Paulo (SP); e Alberto Carlos Dias
Duarte, ex-presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia Seção Minas Gerais. O
presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas
considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam
suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta
das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião
ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2016.
Rogério Correia, presidente.
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BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 21/9/2016
Presidência do Deputado Douglas Melo
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e as deputadas:
Douglas Melo – Gilberto Abramo – Ione Pinheiro – Marília Campos – Roberto
Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Vanderlei
Miranda.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Douglas Melo) – Às 14h8min, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
amanhã, dia 22, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia
anunciada foi publicada na edição anterior.).
322––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SÁBADO, 24 DE SETEMBRO DE 2016
ATAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 22/9/2016
Presidência do Deputado Wander Borges
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e a deputada:
Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Marília Campos – Rogério Correia – Wander
Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14 horas, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
terça-feira, dia 27, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia
anunciada será publicada na edição do dia 27/9/2016.).
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E
AGROINDÚSTRIA NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, EM 24/8/2016
Às 15h9min, comparece na Sala das Comissões o deputado Fabiano Tolentino,
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Fabiano Tolentino, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art.
132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a apreciar a
matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e, em
audiência pública, prosseguir o debate sobre a relevância estratégica do Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA – para as entidades representativas do setor e para o
governo do Estado, bem como sobre questões relativas à gratificação de
escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional, pendente de
323––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
regulamentação por parte do governo do Estado, e aos planos de cargos e salários. A
seguir, comunica o recebimento de ofícios do Sr. Caio Barros Cordeiro (2), chefe da
Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais, publicados no Diário do Legislativo de 12/8/2016. Passa-se à 2ª Fase
da 2ª Parte (Ordem do Dia), que compreende a discussão e a votação de proposições
que dispensam a apreciação do Plenário. Os Projetos de Lei nºs 3.051/2015 e
3.462/2016 e os Requerimentos nºs 5.285 e 5.333/2016 deixam de ser apreciados por
falta de quórum. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende audiência pública,
momento em que se faz presente o deputado Rogério Correia, membro da
supracitada comissão. A presidência convida a tomar assento à mesa a Sra. Moisa
Medeiros Lasmar, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários e Fiscais
Assistentes Agropecuários Estaduais de Minas Gerais, e os Srs. Thales Almeida
Pereira Fernandes, diretor técnico do IMA, representando o secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Carlos Alberto Calazans, assessor-chefe de
Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
representando o secretário; José Antônio de Freitas Campos, diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças do IMA; Paulo Roberto Martins, presidente do
Sindicato dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária de Juiz de Fora; e
Antônio Baptista Ruback, presidente da Associação dos Servidores do Instituto
Mineiro de Agropecuária. O presidente, autor do requerimento que deu origem ao
debate, tece suas considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados,
para que façam suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão,
conforme consta das notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a
presidência agradece a presença de todos, convoca os membros da comissão para a
próxima reunião ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2016.
Fabiano Tolentino, presidente.
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 21/9/2016
Às 9h15min, comparece na Sala das Comissões o deputado Rogério Correia
(substituindo o deputado Durval Ângelo, por indicação da liderança do BMM),
324––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
membro da supracitada comissão. Havendo número regimental, o presidente,
deputado Rogério Correia, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132
do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata da reunião anterior, considera-a
aprovada e a subscreve. A presidência informa que a reunião se destina a receber,
discutir e votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater, pela ótica
dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras
em Belo Horizonte. A seguir, comunica o recebimento de ofício do Sr. Rafael de Brito
Aquino Soares, superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, publicado no
Diário do Legislativo, em 15/9/2016. Passa-se à 1ª Fase da 3ª Parte, que compreende
audiência pública. A presidência convida a tomar assento à mesa as Sras. Monah
Karime El Kadri, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB;
Charlene Cristiane Egídio, coordenadora da Ocupação Rosa Leão; e Ana Cristina da
Silva, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; e os Srs.
William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Thales Augusto Nascimento Viote,
advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Frei Gilvander
Luís Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Leonardo
Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas
e Favelas; Frei Eustáquio Alves Gouveia, da Paróquia Cristo Redentor – Barreiro. O
presidente, como autor do requerimento que deu origem ao debate, tece suas
considerações iniciais. Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam
suas exposições. Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta
nas notas taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a
presença de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião
ordinária, determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2016.
Rogério Correia, presidente.
MANIFESTAÇÃO
A Assembleia Legislativa aprovou, nos termos do art. 103, III, “b” a “d”, do
Regimento Interno, a seguinte manifestação:
325––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
de congratulações com o Sicoob Crediserv pelos seus 20 anos de atuação baseada
em atendimento humano e solidário aos cooperados, fazendo-se presente por meio
de produtos e serviços financeiros em consonância com os princípios do
cooperativismo (Requerimento nº 5.505/2016, da Comissão de Desenvolvimento
Econômico).
326––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2016
TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.547/2016
Comissão de Cultura
Relatório
De autoria do deputado Cristiano Silveira, o projeto de lei em epígrafe tem por
objetivo declarar de utilidade pública a Banda de Música Lira Mantenense –
Bamliman –, com sede no Município de Mantena.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e
concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição,
conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
Fundamentação
O projeto de lei em análise pretende declarar de utilidade pública a Banda de
Música Lira Mantenense – Bamliman –, com sede no Município de Mantena, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como escopo a difusão da
música.
Na consecução desse propósito, a instituição promove oficinas de música e de
manutenção e reparo de instrumentos musicais para crianças e jovens; realiza
retretas; e participa de atividades e eventos culturais em Mantena e região.
Tendo em vista o relevante papel desempenhado pela referida entidade em prol dos
cidadãos do Município de Mantena, consideramos meritória a iniciativa de lhe
outorgar o título de utilidade pública.
Conclusão
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.547/2016, em
turno único, na forma apresentada.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2016.
Thiago Cota, relator.
327––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM
2/9/2016
Às 16h12min, comparece na Sala das Comissões a deputada Marília Campos,
membro da supracitada comissão. Está presente também o deputado André Quintão.
Havendo número regimental, a presidente, deputada Marília Campos, declara aberta
a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura
da ata da reunião anterior, considera-a aprovada e a subscreve. A presidência informa
que a reunião se destina a apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e
votar proposições da comissão e, em audiência pública, debater a saúde nutricional
da população, da prevenção ao tratamento, conforme solicitado pelo presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região Minas Gerais. Passa-se à 1ª Fase
da 3ª Parte, que compreende audiência pública. A presidência convida a tomar
assento à mesa as Sras. Elisabeth Chiari Rios Neto, presidente do Conselho
Regional de Nutricionistas da 9ª Região-MG; Desirée Ruas, jornalista, representante
da Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc, e Beatriz Leandro de Carvalho,
secretária executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – Caisans-MG; e os Srs. Élido Bonomo, presidente do Conselho Federal
de Nutricionistas – CFN – e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de
Minas Gerais, e Alexandre de Souza Aguiar, nutricionista e bioquímico. A presidente,
autora do requerimento que deu origem ao debate, tece suas considerações iniciais.
Logo após, passa a palavra aos convidados, para que façam suas exposições.
Abertos os debates, segue-se ampla discussão, conforme consta das notas
taquigráficas. Cumprida a finalidade da reunião, a presidência agradece a presença
de todos, convoca os membros da comissão para a próxima reunião ordinária,
determina a lavratura da ata e encerra os trabalhos.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2016.
Marília Campos, presidente.
328––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 27/9/2016
Presidência do Deputado Wander Borges
Sumário: Comparecimento – Falta de Quórum – Ordem do Dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados e a deputada:
Gil Pereira – Inácio Franco – João Vítor Xavier – Marília Campos – Sargento
Rodrigues – Tiago Ulisses – Wander Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14 horas, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
amanhã, dia 28, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia
anunciada foi publicada na edição anterior.).
329––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
BELO HORIZONTE, SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016
ATA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA EM 28/9/2016
Presidência do Deputado Wander Borges
Sumário: Comparecimento – Falta de quórum – Ordem do dia.
Comparecimento
– Comparecem os deputados:
Fabiano Tolentino – Iran Barbosa – Paulo Lamac – Sargento Rodrigues – Wander
Borges.
Falta de Quórum
O presidente (deputado Wander Borges) – Às 14h6min, a lista de comparecimento
não registra a existência de número regimental. A presidência deixa de abrir a reunião
por falta de quórum e convoca as deputadas e os deputados para a ordinária de
amanhã, dia 29, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia: (– A ordem do dia
anunciada foi publicada na edição anterior.).
330––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ÍNDICE ONOMÁSTICO
Adalclever Lopes – 168 – 260
Alencar da Silveira Jr. – 45 – 168 – 260
Anselmo José Domingos – 48 – 187 – 197
Arlen Santiago – 231
Bonifácio Mourão – 62
Bosco – 159
Cabo Júlio – 41 – 48 – 49 – 50 – 51 – 157 – 158 – 198 – 199 – 200 – 201 – 202 –
203 – 204
Carlos Pimenta – 54
Celinho do Sinttrocel – 228
Cristiano Silveira – 59 – 230
Dalmo Ribeiro Silva – 156
Deiró Marra – 190
Duarte Bechir – 47
Durval Ângelo – 78
331––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Elismar Prado – 48 – 158
Emidinho Madeira – 187 – 192 – 237
Felipe Attiê – 233 – 288
Fred Costa – 183
Geraldo Pimenta – 228
Gil Pereira – 184 – 185
Glaycon Franco – 202
Gustavo Valadares – 53
Hely Tarqüínio – 155 – 189
Ione Pinheiro – 186 – 193 – 194 – 195
Lafayette de Andrada – 191
Léo Portela – 46 – 47 – 48 – 160 – 204
Luiz Humberto Carneiro – 202
Marília Campos – 49 – 69
Noraldino Júnior – 195 – 196 – 198
332––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Paulo Lamac – 232
Roberto Andrade – 132
Rogério Correia – 56
Sargento Rodrigues – 158 – 159 – 160
Thiago Cota – 159
Ulysses Gomes – 158 – 168 – 260
Wander Borges – 158 – 160
Comissão de Administração Pública – 88 – 147
Comissão de Agropecuária e Agroindústria – 322
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização – 145 – 152 – 174
Comissão de Cultura – 175 – 326
Comissão de Desenvolvimento Econômico – 148 – 171 – 198 – 199 – 289 – 325
Comissão de Direitos Humanos – 50 – 149 – 150 – 173 – 204 – 241 – 287 – 320 –
323
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – 301
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – 111 – 112 – 154 – 166 – 302 – 306
333––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent ável – 202 – 239 – 242 –
271
Comissão de Minas e Energia – 160
Comissão de Participação Popular – 170 – 327
Comissão de Redação – 270 – 272 – 273 – 274 – 275 – 276 – 277 – 278 – 279 –
280 – 281 – 282 – 283 – 284 – 285
Comissão de Saúde – 160
Comissão de Segurança Pública – 52 – 163 – 201 – 290
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistênc ia Social – 153
Comissão Especial – 89 – 90 – 91 – 92 – 93 – 94 – 97 – 99 – 100 – 104 – 107 – 109
– 151 – 161 – 240 – 304 – 305
Mesa da Assembleia – 113 – 114 – 117 – 119 – 120 – 122 – 124 – 126
Palavras do Presidente – 67 – 86 – 143 – 262 – 269 – 293 – 300 – 311 – 318
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