View
4
Download
0
Category
Preview:
Citation preview
10o Fórum de Telecom
Políticas Públicas, Regulamentação e o Futuro das Telecomunicações
Amcham – Câmara Americana de Comércio
18 a 20 de Agosto de 2005 Guarujá – SP
Documento Final
Índice 1.0 Introdução e Agradecimentos 2.0 A Amcham e o Fórum de Telecomunicações 3.0 Sumário Executivo 4.0 O Mercado Brasileiro de Telecomunicações em 2004 e 2005 5.0 Principais Temas em Debate 6.0 Políticas Públicas, Regulamentação e o Futuro das Telecomunicações –Síntese das Discussões e Principais Conclusões 7.0 Recomendações 8.0 Programação do Evento 9.0 Participantes
1.0 INTRODUÇÃO E AGRADECIMENTOS
Dois temas têm dominado as discussões do setor de telecomunicações neste momento: o
esgotamento do modelo e o impacto da convergência no processo regulatório brasileiro.
Neste cenário de discussões e avaliações sobre o futuro das telecomunicações brasileiras
e sobre diretrizes para políticas públicas, foi realizado, nos dias 18, 19 e 20 de Agosto
no Hotel Casagrande do Guarujá, o 10o Fórum de Telecomunicações da Amcham com o
tema “Políticas Públicas, Regulamentação e o Futuro do Setor”.
A proposta do Fórum, desde a sua primeira edição, tem sido a de convidar autoridades e
executivos do primeiro escalão de empresas representativas de todos os segmentos do
setor, para debate e formulação de propostas que contribuam para o seu
desenvolvimento. O Fórum contou nessa edição com 62 participantes e, pela primeira
vez, representantes do segmento de conteúdo estiveram presentes, o que é uma clara
indicação do momento de convergência que vivemos.
As discussões realizadas estão resumidas neste documento que será distribuído aos
participantes, divulgado na imprensa e entregue às Autoridades , como uma
contribuição de um grupo que conhece, na prática, o dia a dia do ambiente empresarial e
seus desafios.
Queremos agradecer, entre outros, a Elifas Gurgel do Amaral, presidente da ANATEL,
a André Barbosa, representante da Casa Civil da Presidência da República e a Ricardo
Villas Boas Cuevas, conselheiro do CADE pela presença e apresentações realizadas.
Agradecemos também ao deputado Julio Semeghini, representante da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, e ao
Secretário Mauro Arce, da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do
Estado de São Paulo por sua presença e seus pronunciamentos.
Em particular, estendemos os agradecimentos, pela palestra proferida, a Juarez Quadros
do Nascimento, ex-Ministro das Comunicações, cuja experiência e visão muito
contribuíram para o evento na análise das macro-tendências da regulamentação no
mundo.
Aos principais executivos das associações de classe – ABRAFIX, ABTA, ACEL E
TELCOMP – registramos um agradecimento especial por sua participação no painel que
resumiu a sua visão.
Queremos também agradecer a todos os participantes pelo nível dos debates e pela
franqueza de posições, fatores que muito valorizam o evento e que são a essência do
Fórum da Amcham.
Agradecemos a Artur Vasconcellos, diretor superintendente da Amcham, pelo seu
pronunciamento que foi o ponto de partida das discussões, e também a toda a equipe de
apoio da Amcham, ao Grupo Coordenador do Comitê de Telecomunicações e ao portal
Teleco pela organização do Fórum.
Finalmente, agradecemos a nossos patrocinadores Accenture, Qualcomm e
TIM sem cuja contribuição não teria sido possível a realização do evento.
São Paulo, 30 de Setembro de 2005
Comitê de Telecomunicações da Amcham
Humberto Cagno Luis Antonio Oliveira
Presidente Vice-Presidente
2.0 A AMCHAM E O FÓRUM DE TELECOMUNICAÇÕES A Amcham – Câmara Americana de Comércio foi fundada em junho de 1919 e é uma
entidade independente politicamente, não subsidiada, com unidades em Belo Horizonte,
Brasília, Campinas, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Recife e São Paulo. É a segunda
maior câmara de comércio do mundo, a primeira fora dos Estados Unidos, com cerca de
5.800 associados, empresas pequenas (70%), médias (21%) e grandes (9%). Do total
das empresas 80% são brasileiras e 20% estrangeiras. Sua missão é servir seus
associados influenciando construtivamente políticas públicas no Brasil e nos Estados
Unidos, promovendo o comércio, o investimento e a cidadania empresarial.
O Fórum de Telecomunicações é um encontro anual, organizado pelo Comitê de
Tecnologia de Informação e Comunicações da Amcham, que é presidido pelo Eng.
Humberto Cagno, através do subgrupo de Telecom. O objetivo do encontro é discutir a
regulamentação e as perspectivas de médio e longo prazo para o setor de
telecomunicações por meio de apresentações e ênfase nos debates entre os participantes.
O Fórum reúne executivos de empresas, associações, consultores e advogados
representando todos os segmentos de telecomunicações e autoridades do setor
convidadas especialmente para o evento.
A proposta do Fórum 2005 colocou em discussão as mudanças que estão ocorrendo, em
todo o mundo, decorrentes da integração dos serviços de telecomunicações, informática
e mídia e seu impacto nas políticas públicas e na regulamentação setorial. Como nos
anos anteriores, tratou-se de um evento fechado e sem a presença da imprensa, sendo a
participação apenas para convidados, incluindo autoridades do Executivo e Legislativo.
As opiniões expressas nos debates e resumidas neste documento são dos participantes e
não representam uma posição da Amcham ou mesmo do Comitê de Tecnologia da
Informação e Comunicações da Amcham.
Finalmente, é importante esclarecer que, neste documento, não foram apresentados
todos os pontos dos debates. Apesar de diversas outras questões terem sido levantadas
nas discussões do Fórum, este resumo procurou concentrar-se naquilo que era mais
pertinente ao tema do Fórum - Políticas Públicas, Regulamentação e o Futuro das
Telecomunicações.
3.0 SUMÁRIO EXECUTIVO 3.1 Introdução
Neste ano, observou-se a realização de um grande número de seminários discutindo a
regulamentação e o modelo brasileiro de telecomunicações. Alguns dos
questionamentos são se ele está esgotado, se não atingiu seus objetivos e se está
preparado para as alterações trazidas pelo mundo da convergência. Procura-se
identificar propostas que, respondendo a essas questões, assegurem ao país os
investimentos necessários, ao acesso a novas tecnologias e uma maior universalização
dos serviços. Foi neste cenário que foi realizado o 10o Fórum de Telecomunicações da
Amcham – que possui uma estrutura única – onde convidados, executivos do setor de
telecomunicações e autoridades do Governo, durante três dias debateram temas
relacionados com as Políticas Públicas e a Regulamentação do setor, num ambiente
onde a interação e os debates entre os presentes têm o mesmo peso das apresentações.
3.2 O Mercado Brasileiro de Telecomunicações
O setor de telecomunicações brasileiro apresenta alguns índices significativos de
desempenho. Sua receita de R$ 116 bilhões corresponde a 7% do PIB, e sua
participação na composição do índice Bovespa é de 29%. Os telefones fixos estão
presentes em todos os municípios brasileiros, num total de 30.678 localidades mas a sua
densidade, de 22 terminais por 100 habitantes, ainda é baixa quando comparada com os
padrões mundiais. Os telefones móveis com penetração de 36% estão presentes em
municípios que correspondem a 87% da população brasileira, mas mais de 80% da base
de terminais é constituída de telefones pré-pagos. Ou seja, houve muito progresso desde
a abertura à competição e privatização dos serviços de telecomunicações, mas é preciso
buscar novas soluções para uma maior universalização dos serviços, ampliando este
conceito para além dos serviços de voz, em especial visando aumentar a inclusão
digital.
3.3 A Competitividade do Brasil
O Brasil não tem tido um bom desempenho na atração de investimentos diretos
internacionais; passou do 3o lugar em 2001 para o 17o em 2004. Quando medido por 22
fatores de avaliação da competitividade do país num grupo de cinco países em
desenvolvimento – BRICM, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e México – o
Brasil classificou-se em último lugar do grupo, com apenas 9% dos fatores com alto
desempenho. Estes fatos colocam em destaque a importância das políticas públicas para
o setor de telecomunicações como alavanca para aumentar a competitividade do país.
3.4 As Questões Regulatórias nas Telecomunicações Mundiais
O mercado de comunicações mundial passa por uma renovação onde telecomunicações,
radiodifusão e tecnologia da informação convergem e exigem maior agilidade nas
políticas públicas e um novo perfil regulatório. A convergência de redes e serviços, o
fortalecimento da Internet e o futuro da telefonia móvel dominam os debates nos setores
de mídia e telecomunicações. Vários países procuram reavaliar suas políticas públicas e
seus marcos regulatórios. Reconhecendo a necessidade de se adaptar frente à
convergência de telecomunicações, mídia e tecnologia da informação, a União Européia
estabeleceu um novo modelo regulatório para redes e serviços de comunicação
eletrônica integrando telecomunicações, radiodifusão e serviços baseados em Internet.
Os principais destaques desta regulação são a instituição de uma autorização geral para
todos os serviços e redes de comunicação eletrônica, redução dos encargos pagos pelos
prestadores que cobrem apenas custos administrativos necessários ao funcionamento
das autoridades reguladoras e o foco na redução de custos da exploração dos serviços.
3.5 A Nova Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa
No momento, a Casa Civil da Presidência da República está retomando a elaboração de
um anteprojeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa. O anteprojeto de lei,
elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído a partir do Decreto de 26/04/2005, será
encaminhado primeiramente ao Presidente da Republica e posteriormente ao Congresso
Nacional. Conforme apresentado no Fórum pelo representante da Casa Civil, a nova
regulamentação levará em conta a evolução tecnológica. Alguns exemplos de avanços
tecnológicos são o Triple-Play (a oferta de TV, internet e voz pela mesma prestadora de
serviços), as alternativas de comunicações sem fio (‘wireless”) e as tecnologias de
banda larga. Em resumo, seu objetivo será o de estabelecer as diretrizes para um modelo
de transição para o mundo da convergência que seja eficiente e eqüitativo, desenvolver
a cooperação regional, reduzir as barreiras de entrada, assegurar a concorrência entre os
atores econômicos e preservar a diversidade cultural e o acesso à informação.
3.6 A ANATEL e as Perspectivas da Regulamentação
O modelo de regulação consolidado pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações)
considera as políticas públicas elaboradas no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, marcos institucionais cujos pilares são a universalização dos serviços
considerados essenciais, qualidade e a ampla competição entre os prestadores e uma
estratégia regulatória que é baseada nos objetivos determinados pelas políticas públicas
e nas competências da agência para a promoção do equilíbrio setorial. No momento
atual, diversos fatores, alguns com forte impacto, afetam o mercado de
telecomunicações. Conteúdo e sua distribuição pela internet tendem a intensificar o
desequilíbrio de tráfego das redes projetadas para voz. As novas formas de acesso na
convergência tecnológica e a criação de serviços criam um novo paradigma de uso das
redes. Terminais permitem acessar diferentes redes e serviços. A plataforma digital abre
um novo paradigma de integração da radiodifusão sonora com novos serviços.
A regulamentação precisa ser adaptada. A regulamentação deve considerar, em especial,
as mudanças que advirão da convergência, das necessidades dos usuários, dos modelos
de negócios e deve seguir a dinâmica das inovações trazidas pela inovação tecnológica e
a simplificação da regulação. Nesse cenário, as transformações certamente encontram
respaldo nos princípios adotados na legislação brasileira, na medida em que são
importantes instrumentos para a competição. A ANATEL está trabalhando nos
seguintes programas:
• Plano de numeração do SCM
• Desagregação de elementos de rede (“unbundling”)
• Definição das regras para empresas com PMS (Poder de Mercado Significativo)
• Implementação de modelo de alocação de custos nas empresas detentoras de PMS
• Licitação das licenças da 3G para telefonia móvel
• Portabilidade numérica dos serviços fixos e móveis
• Revenda de serviços, parcerias e alianças comerciais
• Licitação para outorgas de TV por Assinatura
• Modelo de conversão pulso para minuto
• Modelagem do Índice Setorial de Telecomunicações – IST
• Revisão do Regulamento de Interconexão de redes
• Revisão do Regulamento do STFC
• Regulamento do AICE (Acesso Individual de Classe Especial)
• Regulamento do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
3.7 Principais Conclusões
As principais conclusões de caráter geral dos participantes do Fórum podem ser assim
resumidas:
• Existe a necessidade de se estabelecer políticas públicas de longo prazo que
possam contribuir para o desenvolvimento do setor de telecomunicações e o
aumento da competitividade do país.
• O arcabouço legal e regulatório brasileiro não está preparado para abrigar as
mudanças decorrentes da convergência. Por outro lado, reconhece-se que a Lei
Geral de Telecomunicações (LGT) representou um avanço importante e tem
muitos pontos fortes que devem ser preservados. O caminho para adaptar a
regulamentação deve evitar uma grande mudança na LGT, buscando-se
alternativas que permitirão avanços parciais.
3.8 Síntese das Discussões
A ANATEL tem sido extremamente importante para o desenvolvimento do setor e
precisa ser fortalecida. Recentemente, a agência tem sofrido com a falta de recursos, o
que impacta a sua operação. Os recursos previstos em lei devem ser de responsabilidade
da agência para que ela possa atuar como esperado em favor da sociedade.
No sentido de aumentar a representatividade do setor junto ás Autoridades e à sociedade
é preciso que as empresas se organizem melhor em torno de bandeiras comuns. A
importância do setor para a economia é inconteste e várias de suas contribuições não
têm sido destacadas nas discussões havidas. Questões como a elevadíssima carga
tributária que incide sobre os serviços e a falta de utilização dos recursos do FUST e
FISTEL poderia ser negociada caso houvesse uma maior representatividade e união do
setor.
3.9 Recomendações
O Fórum apresentou uma lista de recomendações que serão encaminhadas às
autoridades do Setor. Estas foram:
• Assegurar recursos para a ANATEL
• Assegurar a Participação da ANATEL no Anteprojeto da Lei Geral de
Comunicação de Massa
• Estabelecer tratamento isonômico para investimentos estrangeiros nos diversos
segmentos do setor
• Desenvolver opções de serviços orientados para as classes menos favorecidas
• Buscar mecanismos que agilizem o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência
• Buscar alternativas para o recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo
• Desenvolver anteprojeto de Lei Federal sobre Infra-Estrutura
• Buscar formas de aumentar a Representatividade Institucional do Setor
• Desenvolver anteprojeto de Lei de Distribuição de Conteúdo.
4.0 O MERCADO DE TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRO EM 2004-2005
As empresas do setor de telecomunicações no Brasil apresentaram em 2004, uma
receita bruta superior a R$ 116 Bilhões, o que corresponde a 7% do PIB brasileiro.
Mais de 85% deste valor é proveniente do setor de serviços. As operadoras de
telecomunicações têm grande importância para o mercado acionário brasileiro, com
uma participação de 29% na composição do Índice Bovespa (Agosto 2005).
A receita bruta das operadoras de Telefonia Fixa, em 2004, foi de aproximadamente
R$ 64 Bilhões, de Celular R$ 35 Bilhões e de TV por Assinatura R$ 4 Bilhões.
Estas operadoras contribuíram em 2004 com mais de R$ 25 Bilhões em ICMS e
outros impostos indiretos.
A receita do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
foi de R$ 711 milhões e do Fundo de Fiscalização dos Serviços de
Telecomunicações (FISTEL) R$ 1.987 milhões. As despesas da ANATEL em 2004
foram de R$ 252 milhões, tendo sido R$ 82 milhões gastos com Pessoal, R$ 147
milhões sob a rubrica Atividades e R$ 23 milhões com Investimentos.
O quadro abaixo apresenta os dados dos últimos quatro anos e do primeiro semestre
de 2005:
Dados da Arrecadação do FUST, FISTEL e Orçamento da ANATEL
R$ Milhões 2001 2002 2003 2004 Jan-
Jun/05
Arrecadação Fust 1.045 1.099 530 711 281
Arrecadação Fistel 4.430 2.694 1.288 1.987 1.493
Despesas ANATEL* 225 258 231 252 146 *compromissado
As indústrias do setor apresentaram em 2004, um faturamento de R$ 13 Bilhões
(Abinee). As exportações de equipamentos totalizaram US$ 1,1 bilhões, enquanto as
importações foram de US$ 923 milhões, resultando num saldo de US$ 219 milhões,
(não incluídos os componentes de telecomunicações).
No 1º semestre de 2005 foram exportados 15 milhões de telefones celulares no valor de
US$ 1,1 bilhões, superando o total do ano de 2003 (US$ 1,06 Bi) e de 2004 (US$ 736
milhões).
O Brasil era, no final de 2004, o 5º país do mundo em número de telefones fixos em
serviço (39,4 milhões) e o 6º em celulares (65,6 milhões). Em julho de 2005, o número
de celulares era 76,6 milhões.
A densidade de telefones fixos e móveis no Brasil ainda é baixa comparada com
padrões mundiais. O país terminou o ano de 2004 com 22 telefones fixos por 100
habitantes e 36 celulares por 100 habitantes. Em junho de 2005, a densidade para os
celulares superou a marca de 41 celulares por 100 habitantes, sendo o Distrito Federal a
Unidade da Federação com o maior índice (113) .
As operadoras de telefonia fixa atendiam em junho de 2005 todos os municípios
brasileiros, estando presente em 30.678 localidades. O serviço celular atendia 87% da
população, sendo 84% com mais de uma operadora, e 52% dos municípios brasileiros,
praticamente todos com mais de 10 mil habitantes.
Em junho de 2005, o Brasil possuía 18 milhões de usuários domiciliares com acesso à
Internet, de acordo com a pesquisa Nielsen/NetRatings, sendo 11 milhões ativos. No
final de 2004, o número de acessos de Banda Larga no Brasil era de 2,3 milhões, valor
que subiu para 2,9 milhões no 1o semestre de 2005. Em dezembro de 2004, o número de
assinantes de TV por assinatura era 3,8 milhões.
As tabelas a seguir apresentam alguns dados operacionais (base Junho 2005) e
financeiros (base ano de 2004) das operadoras de telefonia fixa e móvel.
Dados Operacionais das Operadoras de Telefonia Fixa (Junho 2005)
2004 Telefones em Serviço (mil)
Banda Larga ADSL (mil)
Telemar 14.966 641
Brasil Telecom 9.540 747
Telefônica 12.442 976
Total 36.948 2.364 Fonte: Teleco
Resultados de Operadoras de Telefonia Fixa (ano de 2004)
R$ Milhões Telemar* Brasil
Telecom Telefonica Embratel
Receita Bruta 22.125 12.763 18.426 9.687
Receita Líquida 15.842 9.065 13.309 7.333
EBITDA 6.531 3.565 6.038 1.373
Margem EBITDA 41,2% 39,3% 45,4% 18,7%
Lucro (Prejuízo) Líq 751 252 2.181 (339) * inclui Oi.
Fonte: Teleco Dados Operacionais das Operadoras de Telefonia Celular (Junho 2005)
jun/05 Celulares (mil) Market Share de Celulares
Vivo 28.447 37,7%
Tim 16.752 22,2%
Claro 16.201 21,5%
Oi 8.112 10,7% Telemig e Amazônia Celular 4.217 5,6%
BrT GSM 1.345 1,8% CTBC e Sercomtel Celular 423 0,6%
Total 75.517 100,0% Fonte:Teleco
Resultados das Operadoras de Telefonia Celular (ano de 2004)
Telemig R$ Milhões Vivo Claro TIM Oi Amz Cel
Receita Bruta 14.721 6.351* 8.137* 2.995 2.243
Receita Líquida 10.929 5.248 6.290* 2.337 1.653
EBITDA 3.653 18 1000* 96 586
Margem EBITDA 33,40% 0,30% 16% 4,10% 35,50%
Lucro (Prejuízo) Líq (250) ND ND (489) 157 *Estimada pelo Teleco. Fonte: Teleco
5.0 PRINCIPAIS TEMAS DO DEBATE 5.1 A Competitividade do Brasil
A competitividade vem ganhando força por sua relevância para a prosperidade e a
qualidade de vida das nações. No entanto, o Brasil vem perdendo atratividade como
destino dos investimentos diretos externos e passou do 3o lugar em 2001 para 17o em
2004, segundo o A.T. Kearney Confidence Index. Mesmo aumentando
significativamente o valor de suas exportações, que passaram de US$ 43,5 bilhões em
1994 para US$ 96,0 bilhões em 2004, a participação percentual do país no comércio
mundial pouco mudou no mesmo período: passou de 1,01% para 1,08%. Quando
medido por 22 fatores de avaliação da competitividade do país num grupo de cinco
países em desenvolvimento – BRICM, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e
México – o Brasil classificou-se em último lugar, com apenas 9% dos fatores com alto
desempenho comparado com o primeiro colocado, China, que apresentou 70% na
mesma avaliação. Os fatores avaliados incluíram marcos regulatórios, educação,
propriedade intelectual, tributação, geração de empregos e posicionamento em
negociações internacionais (1).
Estes fatos colocam em destaque a importância das políticas públicas para o setor de
telecomunicações como alavanca para aumentar a competitividade do país.
5.2 As Questões Regulatórias nas Telecomunicações Mundiais – Princípios e
Tendências
Após um excesso de investimentos no início da década seguido de uma crise, o setor de
telecomunicações mostra novamente um forte vigor. Em 2004, a receita mundial do
setor foi de US$ 2,1 trilhões, apresentando um crescimento de 9,4% em relação a 2003,
segundo a Research and Markets. Segundo outra fonte, Insight Research, a indústria
global deve registrar, entre 2005 e 2010, um crescimento médio anual de 5,9% nas
receitas.
O mercado de comunicações mundial passa por uma renovação onde telecomunicações,
radiodifusão e tecnologia da informação convergem e exigem maior agilidade das
políticas públicas e um novo perfil regulatório. A convergência de redes e serviços, a
chegada do mundo da Internet e o futuro da telefonia móvel dominam os debates nos
(1) O documento completo preparado pelo Grupo Estratégico de Competitividade, sob o título “Competitividade Brasil” pode ser obtido na AMCHAM (www.amcham.com.br).
setores de mídia e telecomunicações. As inovações tecnológicas se antecipam à
regulação, deixando os governos surpresos e sem ação, enquanto tais inovações vão
gerando fatos consumados. Vários países procuram reavaliar seus marcos regulatórios,
buscando formas mais horizontais de regulação, harmonizando redes e serviços e
limitando a regulação ao mínimo necessário. Estes países criam autorizações gerais para
serviços, ao mesmo tempo em que mantêm o controle de freqüências e números, que
são recursos escassos.
Nesse momento, é importante rever os conceitos sobre regulação.
Sob o ponto de vista social e econômico, os mecanismos de regulação devem:
• Ampliar a eficiência econômica, ou seja, a garantia da oferta ótima de serviço e
a menor diferença entre preço e custo;
• Evitar abusos do poder de monopólio nos mercados locais e nacionais;
• Introduzir critérios que garantam a qualidade e a universalização dos serviços - o
que inclui diminuir a exclusão digital;
• Assegurar o acesso universal a um preço compatível dos serviços;
• Criar e manter canais de interação entre agentes fornecedores, intermediários e
consumidores.
Sob o ponto de vista tecnológico os mecanismos de regulação devem atender aos
seguintes critérios:
• Estimular a inovação tecnológica por meio da introdução de mecanismos que
permitam identificar as oportunidades de novos serviços.
• Assegurar a padronização tecnológica e compatibilidade de equipamentos.
• Padronizar a tecnologia, garantir a segurança e defesa do meio ambiente.
• Remover obstáculos e promover incentivos à inovação em suprimentos e
serviços.
• Promover o acesso e uso de novas tecnologias compatíveis com as condições de
demanda domésticas.
Além dos conceitos sociais, econômicos e tecnológicos a regulação deve debater:
• Previsibilidade
• A própria necessidade de regular
• Uma regulação que seja eficiente, justa, clara e durável
• A avaliação periódica
• Background de dados confiáveis
• Liberação de encargos inúteis e dispendiosos
Reconhecendo a necessidade de se adaptar frente à convergência de telecomunicações,
mídia e tecnologia da informação, a União Européia estabeleceu em 7 de março de
2002, por meio de várias Diretrizes, um novo modelo regulatório para redes e serviços
de comunicação eletrônica integrando telecomunicações, radiodifusão e serviços
baseados em Internet. São cinco Diretrizes para Redes e Serviços de Comunicação
Eletrônica:
• Diretriz Geral sobre a Regulamentação (2002/21/EC) ;
• Diretriz sobre o Regime de Autorizações (2002/20/EC);
• Diretriz sobre Acesso e Interconexão (2002/19/EC);
• Diretriz sobre Universalização de Serviços (2002/22/EC);
• Diretriz sobre dados pessoais e privacidade (97/66/EC - esta diretriz é de
15/12/1997).
Os principais destaques desta regulação são:
• É instituída uma autorização geral para todos os serviços e redes de
comunicação eletrônica – Licença Única.
• Os encargos pagos pelos prestadores cobrem apenas custos administrativos
necessários ao funcionamento das autoridades reguladoras.
• Há um único quadro regulatório para redes e serviços.
• Foco na redução de custos da exploração dos serviços.
Apesar de estas diretrizes tratarem de transmissão e não de conteúdo, elas consideram as
relações entre eles, visando assegurar pluralismo de mídia, diversidade cultural e
lingüística e proteção aos consumidores.
As regras da União Européia chamam a atenção em alguns aspectos:
• As redes incluem internet e cabos de eletricidade;
• Existe um claro posicionamento a favor de uma licença única, e;
• Como incentivo a uma maior competição, os encargos cobrados devem ser
reduzidos e reembolsar apenas os custos administrativos.
A posição nos EUA é diversa. A regulamentação naquele país segue na linha das
licenças especificas. Enquanto existe um consenso quanto à convergência da tecnologia,
o mesmo não ocorre nas tendências regulatórias que são divergentes.
. No Brasil, para se adaptar a legislação no sentido de permitir a emissão de uma licença
única seria necessária uma Emenda Constitucional além de alterações em outras leis,
inclusive a Lei Geral de Telecomunicações.
5.3 O Projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa
A principal lei que regula o setor de telecomunicações no Brasil é a Lei 9.472/97,
chamada de Lei Geral de Telecomunicações (LGT) promulgada após a Emenda
Constitucional no 8 de 15/08/95 que terminou com o monopólio estatal dos serviços
públicos de telecomunicações no país. Na ocasião, já existia a idéia de elaborar uma
nova Lei de Comunicação de Massa que tratasse dos serviços de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens. Hoje, passados oito anos da promulgação da LGT e num ambiente
de convergência tecnológica e de serviços cada vez maiores, a Comunicação de Massa
ainda não foi objeto de uma nova lei, apesar da existência de alguns anteprojetos. Em
26/04/2005, a Presidência da República emitiu um Decreto criando um Grupo de
Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de elaborar o anteprojeto de lei de
regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração
dos serviços de comunicação social eletrônica, chamada de Lei Geral de Comunicação
Eletrônica de Massa. O grupo de trabalho é composto por representantes da Casa Civil,
dos Ministérios da Cultura, das Comunicações, da Fazenda, da Justiça, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Educação, das Relações Exteriores,
da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República e da Advocacia-Geral da União. A Coordenação é de um representante da
Casa Civil. Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, entidades públicas
ou organizações da sociedade civil, para participar das reuniões e discussões realizadas
pelo Grupo. O Grupo de Trabalho contará ainda com o apoio de um Comitê Consultivo,
integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades
relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social
eletrônica, ao qual caberá oferecer àquele colegiado as contribuições que julgar
necessárias para elaboração do anteprojeto de lei.
O anteprojeto de lei elaborado pelo Grupo de Trabalho será encaminhado
primeiramente ao Presidente da Republica e posteriormente ao Congresso Nacional.
Recentemente, com as mudanças ministeriais, houve uma discussão se o projeto deveria
ser coordenado pelo Ministério das Comunicações ou pela Casa Civil, tendo sido
decidido por sua manutenção na Casa Civil.
De acordo com o representante da Casa Civil, seu objetivo é o de estabelecer as
diretrizes para um modelo de transição para o mundo da convergência que seja eficiente
e eqüitativo, desenvolver a cooperação regional, reduzir as barreiras de entrada e
assegurar a concorrência entre os atores econômicos e preservar a diversidade cultural e
o acesso à informação.
5.4 A ANATEL e as Perspectivas da Regulamentação
O modelo de regulação consolidado pela LGT considera as políticas públicas elaboradas
no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, marcos institucionais cujos pilares são a
universalização dos serviços considerados essenciais, qualidade e a ampla competição
entre os prestadores e uma estratégia regulatória que é baseada nos objetivos
determinados pelas políticas públicas e nas competências da agência para a promoção
do equilíbrio setorial.
O arcabouço regulatório busca:
• Promover a competição e a diversidade dos serviços;
• Criar oportunidades de investimentos
• Estimular a expansão do uso de redes e serviços
• Estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo
• Universalizar o Serviço Telefônico Fixo Comutado
Busca ainda os seguintes benefícios para os agentes:
Sociedade
• Redução dos preços dos serviços
• Aumento da qualidade e opções de serviços
• Aumento da competitividade econômica das empresas usuárias
Investidores
• Garantia de regras justas e econômicas para todos eqüitativamente
• Permissão a opção de investimentos nas empresas mais eficientes
• Atração de investimentos de longo prazo
Prestadores de Serviço
• Garantia para melhorias constantes na busca da eficácia
• Incentivo para o repasse destes ganhos aos clientes gerando retenção
Indústria
• Novas oportunidades de negócios
• Certificação
No momento atual, diversos fatores, alguns com forte impacto, afetam o mercado de
telecomunicações. Conteúdo e sua distribuição pela internet tendem a intensificar o
desequilíbrio de tráfego das redes projetadas para voz. As novas formas de acesso na
convergência tecnológica e a criação de novos serviços criam um novo paradigma de
uso das redes. Terminais permitem acessar diferentes redes e serviços. A plataforma
digital abre um novo paradigma de integração da radiodifusão sonora com novos
serviços. Os recursos interativos da TV Digital possibilitam novos serviços nas
plataformas atuais. Parcerias intensificam as ofertas de serviços complementares e
convergentes.
A regulamentação precisa ser adaptada. A regulamentação deve considerar, em especial,
as mudanças que advirão da convergência, das necessidades dos usuários, dos modelos
de negócios e deve seguir a dinâmica das inovações trazidas pela inovação tecnológica e
a simplificação da regulação. Mas a adaptação não decorre apenas de movimentos de
mercado, mas também da evolução tecnológica. Nesse novo cenário, as transformações
certamente encontram respaldo nos princípios adotados na legislação brasileira, na
medida em que são importantes instrumentos para a competição. No novo ambiente
convergente haverá oportunidades de convivência harmônica entre serviços regulados e
não regulados. A prestação de serviços, por tecnologia de plataforma IP ao público em
geral, estará vinculada a qualquer serviço regulamentado, sendo este sujeito à outorga
prévia e com utilização de equipamentos certificados pela ANATEL.
As perspectivas da adaptação devem considerar alguns aspectos: a convergência, como
um novo paradigma para a criação da licença unificada para serviços de
telecomunicações; o estabelecimento de uma regulação desvinculada de conceitos
tecnológicos pré-estabelecidos e sua orientação para serviços; a busca do equilíbrio nas
regras que se aplicam às empresas que operam em segmentos competitivos; a preservação e respeito das regras contratuais.
A agenda regulatória da ANATEL contempla as seguintes ações para estimular a
competição:
• Plano de numeração do SCM
• Desagregação de elementos de rede (“unbundling”)
• Definição das regras para empresas com PMS (Poder de Mercado Significativo)
• Implementação de modelo de alocação de custos nas empresas detentoras de
PMS
• Licitação das licenças da 3G para telefonia móvel
• Portabilidade numérica dos serviços fixos e móveis
• Revenda de serviços, parcerias e alianças comerciais
• Licitação para outorgas de TV por Assinatura
A agenda da ANATEL contempla ainda as seguintes ações voltadas para as
concessionárias de STFC:
• Implementação do modelo de remuneração, baseado em custos
• Modelo de apuração do Fator de transferência
• Cálculo do custo médio ponderado de capital (CMPC ou WACC)
• Modelo de conversão pulso para minuto
• Modelagem do Índice Setorial de Telecomunicações - IST
• Revisão do Regulamento de Interconexão de redes
• Portabilidade numérica do terminal de assinante
• Revisão do Regulamento do STFC
• Regulamento do AICE (Acesso Individual de Classe Especial)
• Regulamento do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
• Desagregação (“unbundling”) das redes locais de telefonia fixa
• Revenda de serviços
A ANATEL acredita que os planos de metas poderiam ser revistos observando-se a
qualidade percebida e a qualidade aferida, no sentido de orientar os recursos para o que
seja mais importante.
6.0 POLÍTICAS PÚBLICAS, REGULAMENTAÇÃO E O FUTURO DAS
TELECOMUNICAÇÕES – SÍNTESE DAS DISCUSSÕES E PRINCIPAIS
CONCLUSÕES
6.1 Definição de Políticas de Longo Prazo para o Setor de Telecomunicações. O
setor carece de uma política de longo prazo e esta falta de clareza quanto aos rumos
prejudica as definições de investimentos. As discussões entre as atribuições dos órgãos
do Governo também enfraquecem o setor, tanto interna quanto externamente.
6.2 O modelo brasileiro e a convergência
O 10o Fórum debateu o modelo de agência reguladora para o setor. Foi discutido o
modelo inglês (OFCOM) que inclui na mesma agência as atribuições referentes a
telecomunicações, radiodifusão e conteúdo. Foram discutidos também outros modelos
que mantêm os segmentos em agências separadas. Houve um consenso que no caso
brasileiro dever-se-ia buscar minimizar o número de agências, por exemplo, reunindo
telecomunicações e radiodifusão, mas que é difícil uma integração total no primeiro
momento. Quanto ao conteúdo, esta agência deve regulamentar a sua inclusão nas
aplicações, mas não ser responsável por regulamentar a informação. É importante para o
País, ter um marco regulatório para conteúdo.
Existem impedimentos constitucionais e legais para unificar as licenças no Brasil, caso
haja a intenção de estabelecer uma licença única como a existente na Comunidade
Européia. O caminho para o Brasil deve ser de redução do número de licenças, de forma
gradual, buscando licenças mais convergentes como é o caso do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM).
Qualquer mudança na LGT deve ser feita com muito cuidado, no sentido de evitar que
numa revisão sejam perdidas conquistas importantes para o setor. A LGT atende
atualmente à maior parte das demandas.
6.3 Princípios para as Leis e Regulamentos
Os participantes procuraram definir alguns princípios que devem nortear as ações como
uma forma prática de atingir os resultados esperados. Alguns princípios mencionados
foram:
• Na análise de mudanças regulatórias deve-se avaliar os diferentes modelos de
negócio, e cuidar para que a regulamentação permita e incentive os diferentes
modelos.
• É importante preservar a competência de Pesquisa e Desenvolvimento do Brasil,
criada pela Lei de Informática.
• No processo de preparar propostas para a adaptação e revisão leis e
regulamentos, é importante separar o que é constitucional, infra-constitucional e
regulatório.
• A regulamentação nos mercados onde existe competição deve ser simplificada.
• A regulamentação deve ser mínima, sempre orientada para o reconhecimento de
competências, e evitar subsídios que distorçam a avaliação dos custos.
• As políticas públicas devem procurar assegurar aos usuários o acesso irrestrito
aos serviços de voz e a universalização de serviços além da voz, incluindo
conteúdo.
• Um marco regulatório que separe com clareza a produção do conteúdo, a
distribuição de conteúdo e a operação da infra-estrutura podem trazer benefícios
fiscais para as empresas.
6.4 Respeito às leis e aos contratos
Participantes do Fórum manifestaram-se quanto à importância do respeito às leis e ao
cumprimento dos contratos existentes. Situações que ocorreram no passado recente,
como a discussão sobre a alteração do índice de correção dos contratos e a discussão
sobre a legalidade da assinatura básica, precisam ser evitadas, pois prejudicam muito o
setor e os investidores e também o país como destino de investimentos diretos. Não se
deve minimizar o seu impacto no mercado internacional.
6.5 Importância da ANATEL
Uma questão que obteve apoio unânime no Fórum foi quanto à necessidade de uma
agência reguladora forte. Recentemente, a agência tem sofrido com a falta de recursos,
o que impacta a sua operação. Os recursos previstos em lei devem ser da agência para
que ela possa atuar como esperado em favor da sociedade. Diversos projetos em
andamento tais como portabilidade numérica, plano de numeração do SCM, a revenda e
“unbundling” têm tido seu andamento prejudicado por falta de recursos. Alguns estão
em fase adiantada e podem trazer benefícios para a sociedade em curto prazo. Membros
da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos
Deputados têm se prontificado a apoiar a agência.
6.6 Representatividade do Setor
Telecomunicações são essenciais para o crescimento econômico do país, para melhorar
a distribuição de renda e para viabilizar a inclusão social. No entanto, constata-se que o
setor não tem conseguido defender suas posições de uma forma integrada. Os esforços
são individuais. Existe a necessidade de maior união dos diversos segmentos do setor
para desenvolver trabalhos em conjunto e aumentar a representatividade do setor junto
ao Poder Público. Em 18 de Agosto foi criada uma Federação – Febratel, reunindo seis
sindicatos patronais de telecomunicações, que pode servir como um primeiro veículo
para viabilizar a ação conjunta. No entanto, reconhece-se que ainda existem
divergências entre segmentos. Foi sugerida a criação de um Comitê com representantes
das associações do setor, inicialmente proposto para ser organizado pela Amcham e
posteriormente aceito para ser formado pela Federação, com o objetivo de diluir as
divergências e buscar pontos convergentes que fortaleçam posições. Duas bandeiras de
consenso foram sugeridas: a elaboração de um anteprojeto de lei federal de uso do solo
e uma campanha de redução da carga tributária do setor.
Algumas ações sugeridas foram:
• A criação de mecanismos para acompanhar os dados do setor
• A fiscalização do correto uso dos fundos setoriais
• O aproveitamento da base de clientes para reforçar o marketing do setor.
6.7 Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa
Nas discussões referentes à Lei Geral de Comunicação de Massa, participantes
defenderam que a lei estabelecesse a democratização do conteúdo, o que significa que
todos os prestadores de todos os serviços teriam acesso aos conteúdos que desejassem,
negociando com os geradores de conteúdo. Foi proposto que o conteúdo fosse tratado
como serviço de valor adicionado no anteprojeto de Lei.
A importância de preservar as características de produção local da TV brasileira foi
ressaltada pelos presentes como outro ponto importante.
Foi também destacado que a elaboração de uma nova Lei deve respeitar o modelo de
negócio da TV aberta brasileira, que é um sucesso para a população possuindo uma
penetração em mais de 90% dos lares brasileiros e é reconhecido como um marco
internacional.
Finalmente, houve uma proposta conjunta dos participantes do Fórum para que a Casa
Civil, responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho criado pela Presidência da
República para elaborar um anteprojeto para uma Lei Geral de Comunicação de Massa,
fizesse um convite para que a ANATEL participasse como convidada permanente.
6.8 Impostos
O 10o Fórum de Telecomunicações não poderia deixar de discutir a elevadíssima carga
tributária do setor de telecomunicações. As dificuldades para conseguir a sua redução
são grandes. Os tributos sobre telecomunicações constituem uma parcela significativa
da receita dos estados. Sua fiscalização é relativamente simples já que os grandes
contribuintes são poucos e a sonegação é quase impossível. No entanto, existe o
consenso que a carga tributária incidente sobre o setor é a grande ofensora para um
desenvolvimento maior das telecomunicações no país e impede uma penetração maior
nas classes de menor poder aquisitivo.
Um ponto levantado foi o valor elevado da contribuição do Fistel (Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações). Pode-se observar que a arrecadação é muito maior
do que o orçamento da ANATEL. No sentido de desonerar os consumidores do repasse
da taxa, o Governo poderia reduzir as alíquotas. Outra contribuição, a do FUST (Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), criada para subsidiar a
universalização, até hoje não foi utilizada, sendo necessário estabelecer mecanismos que
viabilizem a sua aplicação com exclusividade no setor.
7. 0 RECOMENDAÇÕES
7.1 Assegurar Recursos para a ANATEL. Uma das razões do sucesso do modelo
brasileiro de telecomunicações após 1996, reconhecido por todo o mundo, é a
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Por razões de política
econômica, a agência tem sofrido pela falta de recursos, apesar da LGT assegurá-
los. Para que não se perca os investimentos feitos no setor durante a última década, é
fundamental que a agência esteja aparelhada para cumprir as suas obrigações. Além
da operação normal da agência, o que inclui a fiscalização do setor, projetos
importantes para o país como portabilidade numérica, plano de numeração SCM,
revenda (MVMO) e “unbundling”.
7.2 Assegurar a Participação da ANATEL no Anteprojeto da Lei Geral de
Comunicação de Massa. É importante que a ANATEL participe como membro
oficial permanente das reuniões do grupo criado pela Presidência da República e
coordenado pela Casa Civil para propor uma Lei Geral de Comunicação de Massa.
A experiência da agência e de seus técnicos pode representar uma importante
contribuição para o anteprojeto.
7.3 Estabelecer Tratamento Isonômico para Investimentos Estrangeiros nos
diversos Segmentos do Setor. Hoje existem restrições para investimentos de capital
estrangeiro em alguns setores, como por exemplo, TV a Cabo, o que não ocorre em
outros segmentos do setor. É importante que haja tratamento isonômico nos
diferentes segmentos. Propõe-se que seja preparada uma proposta de alteração da
chamada Lei do Cabo para encaminhamento ã Câmara dos Deputados.
7.4 Desenvolver opções de serviços orientados para as classes menos favorecidas.
Como uma forma de ampliar a penetração dos serviços de telecomunicações nas
classes menos favorecidas sugere-se a criação de incentivos para serviços
desenvolvidos especificamente para este segmento da sociedade, a exemplo do que
ocorre na área de distribuição de energia elétrica.
7.5 Buscar mecanismos que agilizem o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC),
atualmente é composto pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae),
vinculada ao Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ambos vinculados ao
Ministério da Justiça. É preciso simplificar e agilizar o fluxo dos processos de
análise de infrações da ordem econômica e concentração econômica definindo
claramente as responsabilidades e estabelecendo prazos para os processos. Existem
vários agentes no processo quando as questões incluem empresas de
telecomunicações (ANATEL, SDE, Seae, CADE e às vezes Minicom), o que resulta
em prazos muito longos.
7.6 Buscar alternativas para o recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo.
Existe a possibilidade de discutir com o Estado de São Paulo a troca de
recolhimentos de ICMS por certos serviços prestados à comunidade. O Comitê de
Telecomunicações da Amcham agilizará esforços medidas para levar a questão aos
secretários de Estado.
7.7 Desenvolver anteprojeto de Lei Federal sobre Infra-Estrutura. Hoje várias
prefeituras e estados legislam sobre infra-estrutura sem conhecimento do setor de
telecomunicações, resultando em legislações desiguais e muitas vezes carentes de
fundamentação técnica. Como conseqüência, as empresas que precisam instalar seus
equipamentos se defrontam com proibições e requisitos de difícil atendimento,
sendo obrigadas a buscar a justiça local para resolver as questões. Sugere-se a
elaboração de uma lei federal que trate de infra-estrutura, uniformize os direitos e
obrigações e assegure os direitos das operadoras, separando as competências das
esferas Federal, Estadual e Municipal. Mais uma vez é possível mencionar o
exemplo da Comunidade Européia que, dentro da licença unificada incluiu o direito
das prestadoras de serviço para instalar facilidades, de acordo com um Regulamento
Geral válido para todos os países membros. Nas questões de infra-estrutura devem
ser incluídas as radiações ionizantes, que também tem tido tratamentos sem
fundamentação técnica por parte de autoridades municipais.
7.8 Buscar Formas de Aumentar a Representatividade Institucional do Setor. Uma
importante recomendação do Fórum foi para que o setor se organize melhor para
fazer-se ouvir pelos Poderes Públicos e pela Sociedade. Dada a importância que
desempenha para o desenvolvimento do país, é preciso que o setor esteja mais
representado nas diversas discussões que vêm ocorrendo no Executivo, Legislativo e
Judiciário em suas três esferas. O Deputado Federal Julio Semeghini, presente ao
Fórum, prontificou-se a encaminhar as propostas para a Comissão de Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e a
promover um debate amplo naquela comissão. Uma proposta é de aproveitar melhor
a grande base de clientes (penetração total de telefones superior a 40%) para o
marketing do setor.
7.9 Desenvolver Anteprojeto de Lei de Distribuição de Conteúdo. Em face dos
projetos de lei e de emenda constitucional já em tramitação no Congresso Nacional,
foi sugerido que se criasse um Grupo de Trabalho representativo de todos os
segmentos do setor de telecomunicações para elaboração de um anteprojeto de lei
para regulamentar a distribuição de conteúdo pelas novas mídias, anteprojeto este
que será posteriormente encaminhado para o Governo.
8.0 PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
Quinta-feira 18 de agosto
19h30 - Recepção e jantar
20h30 - Jantar
Sexta-feira 19 de Agosto
8h - Abertura
Arthur Vasconcellos – CEO Amcham – Câmara Americana de Comércio
Humberto Cagno – Presidente do Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicações
da Amcham
8h15 – Macro-tendências da Regulamentação no Mundo
Juarez Quadros do Nascimento – Sócio da Orion Consult e Ex-Ministro das
Comunicações
9h – Perguntas
9h30 - Lei Geral de Comunicação de Massa
André Barbosa Filho – Casa Civil da Presidência da República
10h – Perguntas
10h30 – Coffee Break
11h – ANATEL e as Perspectivas da Regulamentação
Elifas Gurgel do Amaral – Presidente da ANATEL
11h45 – Perguntas
12h15 – Síntese da manhã
12h30 – Almoço
14h – Debate aberto
Regulamentação e Modelos de Negócio: Posicionamento
O objetivo deste segmento do Fórum é discutir, numa sessão exclusiva de debates entre
os participantes, a atualidade das políticas públicas e do modelo brasileiro frente aos
novos desafios colocados pela convergência de serviços e de tecnologias, e pelo
ambiente no qual conteúdo, transporte, distribuição e terminais apresentam-se num
formato novo, ameaçando os modelos de negócio existentes.
16h – Coffee Break
16h30 – Debate aberto
Regulamentação e Modelos de Negócio: Propostas
Neste segmento, também dedicado exclusivamente ao debate entre os participantes, o
Fórum irá buscar exemplos de novas situações que já ocorrem no setor e procurar
identificar propostas que podem levar a um aumento de produtividade e do nível de
investimentos no setor. A visão será de propostas para um posicionamento futuro do
novo setor de telecomunicações frente aos desafios do país.
18h – Síntese da tarde
20h - Jantar
Sábado 20 de agosto
8h30 Políticas Públicas, Regulamentação e o Futuro das Telecomunicações. A visão das
associações:
ABRAFIX – José Fernandes Pauletti
ABTA – Alexandre Annenberg
ACEL – Amadeu Castro Neto
TELCOMP – Luis Cuza
10h30 – Coffee Break
11h –Concorrência e Regulação do Setor de Telecomunicações: Competências do
CADE e da ANATEL
Pronunciamento do Conselheiro do CADE – Ricardo Villas Boas Cueva.
11h30 – Pronunciamento do Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do
Estado de São Paulo
Mauro Arce
12h – Perguntas
12h30 – Sumário e Recomendações
13h – Almoço de Encerramento
9.0 PARTICIPANTES
NOME EMPRESA
1 Alexandre Annenberg Associação Brasileira de Televisão p/
Assinatura 2 Álvaro Marques AMTEL
3 Amadeu de Paula Castro Neto ACEL
4 André Barbosa Filho Casa Civil da Presidência da República
5 André Mota AMCHAM
6 André Muller Borges NET
7 Ângela Tavares Rehem de Azevedo Editora Abril
8 Arthur Vasconcellos AMCHAM
9 Atair Neto AMCHAM
10 Carlos F.X. Duprat Ericsson
11 Carlos Rocha Samurai
12 César Rômulo Silveira Neto Telebrasil
13 Eduardo Fonseca AMCHAM
14 Eduardo Tude Teleco
15 Elifas Gurgel do Amaral ANATEL
16 Ércio Alberto Zilli Telemar
17 Fabio Ferreira Kujawski Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e
Gonçalves Advs. 18 Fernando Mello Iqara Telecom
19 Fernando Mousinho NET
20 Foad Shaikhzadeh Furukawa
21 Frederico Lohmann Societé Générale
22 Frederico Trigueiro Claro
23 George Freud A.T Kearney
24 Guilherme Costa Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advs.
25 Hélio Graciosa CPqD
26 Hélio Guerra FDTE
27 Humberto Cagno Siemens
28 Jairo Okret Korn Ferry
29 Joel Garcia ANATEL
30 John Paul Groom Telefinance
31 Jonas de Oliveira Júnior Telefônica
32 José Barbosa Mello Teleco
33 José Fernandes Pauletti ABRAFIX
34 José Luis Oliveira de Souza Daruma
35 Juarez Quadros Orion Consultores
36 Júlio Semeghini Câmara dos Deputados
37 Leila Lória TVA
38 Liliana Nakonechnyj TV Globo
39 Lucas Câmara Amcham
40 Ludgero Pattaro Telecom Itália
41 Luis Antonio Alves de Oliveira RFS
42 Luis Carlos G. Balieiro TVA
43
Luis Cuza Telcomp
44 Luis Eduardo Sym Cardoso Promon Enegenharia
45 Luiz Roberto Veiga de Sá Comsat
46 Marcos Alberto Bitelli Bitelli Advogados
47 Mário Baumgarten Siemens
48 Maurício Szapiro RadioNet
49 Neusa Risette Associação NEO TV
50 Paulo Gomes Castelo Branco Nec do Brasil
51 Petrônio Nogueira Accenture
52 Rafael De Cunto Pinheiro Neto Advogados
53 Raul Aguirre DiamondCluster
54 Raul Antonio Del Fiol Trópico
55 Regina Ribeiro do Valle José Carlos Magalhães e Advs.
56 Ricardo Villas Bôas Cueva CADE
57 Roberto Gregori Jr. Recall do Brasil
58 Rodrigo Abreu Nortel Networks
59 Rodrigo Mendes Redevox
60 Silvia Melchior Melchior & Micheletti Advs.
61 Valerijonas Seivalos Jr. Qualcomm
62 Tiago Gerevini AMCHAM
Recommended