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CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOCURSO: CURSO:
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTOCursoCurso
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
(ECA)
Lei 8.069/1990
267 artigos voltados
para aproteção integral
à criança e ao adolescente
A Criança e o Adolescente exigem a
doutrina da proteção integral, doutrina
que é a concepção sustentadora da
Normativa Internacional a respeito dos
direitos da infância e da juventude,
expressa no Artigo 227 da Constituição.
Em 1988, o Brasil fez um grande movimento social e escolheu novos caminhos em relação à sociedade em geral (uma Constituinte) e em relação à infância.
Até 1988 a lei brasileira via
meninos e meninas crianças
e adolescentes como:
“não são capazes disso”, “não
são capazes daquilo”, “não têm
sentido ético da vida”, “não
distinguem o certo e o
errado”...
Com a Constituição de 1988 e o ECA
de 1990 muita coisa mudou:
•Mais valorização
•Mais respeito
•Mais cuidado
CONCEPÇÕES IMPORTANTES:
CRIANÇA
pessoa de
até doze anos
incompletos
ADOLESCENTE
pessoa de até 18 anos
incompletos
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SUJEITOS DE DIREITOS
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Isto não significa dizer que eles/as podem fazer o
que quiser: o que o ECA prioriza é transformar a
criança e o adolescente em cidadão, o que
implica em direitos e deveres.
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POLÍTICA DE ATENDIMENTO
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A criança e o/a adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
idadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
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Art. 55. Os pais ou responsável têm a
obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos na rede regular de ensino.
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Art. 56. Os dirigentes de
estabelecimentos de ensino
fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de:
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CONSELHO TUTELAR
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É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianças e do adolescente.
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COMPOSIÇÃO: 5 membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
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Não poderão compor o mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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REQUISITOS PARA CANDIDATURA: idoneidade moral reconhecida, idade superior a 21 anos e residir no município.
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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Atender a crianças e adolescentes;
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Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Promover a execução de suas decisões;
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Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente;
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Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no Art. 220º., § 39º., inciso II da Constituição Federal;
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Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder.
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AO/À PROFESSOR/A CABE:
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A responsabilidade de impor e de aplicar as determinações do ECA.
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No dia-a-dia com alunos/as, O/A professor/a conhece seus anseios, necessidades e tem o poder de, pelo
menos, ajudar na correção de desvios. Para isso deve conhecer e saber
interpretar o Estatuto.
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