Sociedade Unipessoal por Quotas

O que são sociedades unipessoais por quotas?

Uma sociedade unipessoal resulta do facto de uma pessoa, singular ou colectiva, ser a titular da totalidade do capital da empresa. A estas sociedades aplicam-se as regras relativas às sociedades por quotas, excepto quando há mais do que um sócio. A firma deve incluir as palavras "sociedade unipessoal" ou "unipessoal" antes de "Limitada" ou da abreviatura "Lda".

Características de uma Sociedade Unipessoal por

Quotas

Um só sócio

Capital obrigatório de 5.000€

Apenas necessita de um documento

particular ou escritura se o capital

não for efectuado em dinheiro

O património empresarial não é

constituído por património pessoal,

sendo esta de total independência

Vantagens, Desvantagens e Recomendação de uma Sociedade

Unipessoal por Quotas

Vantagens• A responsabilidade do proprietário

resume-se ao capital social, ou seja, o seu património não responde pelas dívidas contraídas no exercício da actividade da empresa (que possui um património autónomo).

• O controlo sobre a actividade da empresa é igual ao da empresa individual, uma vez que também existe apenas um proprietário.

Desvantagens• Maior complexidade na constituição da

sociedade, uma vez que esta deve obedecer aos mesmos requisitos que qualquer sociedade comercial colectiva.

• Impossibilidade de obter determinadas vantagens fiscais, resultantes do englobamento dos resultados da empresa na matéria colectável de IRS.

• A constituição de sociedades unipessoais exige a realização, em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, do capital social, ainda que essa realização possa ser diferida no tempo.

RecomendaçãoEsta figura jurídica é mais aconselhável para negócios em que o investimento necessário é reduzido, à semelhança do que acontece com as empresas individuais. Assim, a escolha entre uma e outra figura dependerá do risco de negócio (a sociedade unipessoal é aconselhável para negócios de maior risco, pois o património do empresário não responde pelas dívidas da empresa) e da existência ou não de economias fiscais resultantes do não pagamento de IRC em detrimento do pagamento de IRS.

Processo de constituição de uma sociedade

unipessoal por quotas

Processo Tradicional através de Escritura

• 1.º Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou denominação de pessoa colectiva e Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva; Entidade Competente: RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

• 2.º Depósito do Capital Social (mínimo de € 5

000,00) O depósito é realizado numa conta da Sociedade e após a aprovação do nome e da recepção do cartão provisório

• 3.º Definição dos Estatutos/Pacto Social da Empresa(são facultados exemplares de Estatutos podendo optar por qualquer um dos exemplares, consoante as necessidades da Sociedade. Se entender, pode ainda solicitar a um técnico especialista a elaboração dos Estatutos onde se descrimine os objectivos da Sociedade e do sócio)

• 4→ Marcação e celebração da

Escritura Pública no Cartório Notarial. Entidade competente: Cartório Notarial

•  5.º Registo Comercial, Publicação dos Estatutos no Diário da Republica e Inscrição no RNPC. Entidade competente: Gabinete de Apoio ao Registo Comercial do CFE ou Conservatória do Registo Comercial (da área da sede da sociedade).

• 6.º Declaração de Início de Actividade Entidade Competente: Gabinete da Direcção Geral de Impostos (DGCI) do CFE ou Repartição de Finanças.

• 7.º Abrir livro de Actas e elaborar a primeira mencionando a remuneração do sócio.

• 8.º Inscrição na Segurança Social

(da entidade empregadora incluindo do sócio na Segurança Social, na eventualidade deles serem remunerados e  inscrição dos trabalhadores por conta de outrem) Entidade Competente: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

• 9. Comprar carimbo, livro de facturas/recibos, programas de facturação, etc.

• 10.º Pedido de inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial Entidade competente: Direcção Geral de Comércio e Concorrência (DGCC) ou Delegação Regional do Ministério da Economia da área do estabelecimento.

Formas de extinção de uma Sociedade Unipessoal por Quotas

Por InsolvênciaQuando a empresa estiver impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas.A lei obriga os sócios a apresentarem-se à insolvência num prazo de 60 dias a partir da data em que têm conhecimento desta situação.

A Lei presume a existência de conhecimento da situação de insolvência quando passam pelo menos três meses sobre o incumprimento generalizado de algumas das obrigações previstas no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE): pagamento de impostos, de contribuições à Segurança Social, salários ou rendas.Contudo a insolência também pode ser pedida pelos credores ou pelo próprio sócio.

Por DissoluçãoA dissolução da sociedade marca o momento em que se reconheceu que ela esgotou a sua função mas não traduz desde logo a sua extinção, pois torna-se necessário ainda proceder à cobrança dos créditos, pagamento das dívidas e partilha dos bens sociais sobrantes.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

• B.......... instaurou acção especial de insolvência contra C.........., LDª, pedindo a declaração de insolvência da requerida.

• A requerida foi citada e não deduziu oposição. • A requerente foi notificada para se pronunciar

sobre o facto de se encontrar registada na CRC a dissolução da requerida e a liquidação desta pelo prazo de dois anos.

• Na sequência daquela notificação, a requerente alegou que a presente acção é viável e útil por força do disposto no artº 3º do DL 76-A/06 de 29.03.

• De seguida, foram considerados

confessados os factos alegados pela requerente e foi proferida sentença que declarou a insolvência da requerida.

• D.......... recorreu, invocando a qualidade de sócio da requerida, e formulando as seguintes

• Conclusões • ..................................................................

...... • ..................................................................

...... • ..................................................................

...... • A requerente contra-alegou, pugnando

pela improcedência do recurso. • Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Sites de pesquisa

http://www.evoradigital.biz/es/conteudos/empresarial/evora%20empreende/empreender%20e%20criar/formalidades%20legais%20para%20a%20criacao%20de%20empresas/formas%20juridicas/sociedade%20unipessoal%20por%20quotas.htm

http://www.anje.pt/2005/default.asp?id=39&mnu=39&ACT=5&content=166#02

http://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel_2231/08.6tboaz-d.p1.html

http://www.recuperar.eu/ainsolvncia.htm

Trabalho realizado por:

Paulo Vicente

Salima Vaz

FIM