16
Prefeitura move ação judicial contra Sabesp PÁGINA 16 falta de água PAT tem 236 vagas de emprego nesta quarta PÁGINA 6 oportunidade Procon multa concessionária de água PÁGINA 5 e 16 penalização vila da noite O secretário-adjunto de Gestão Pública do Estado, Rogério Barreto, acom- panhou o início das atividades do posto do Poupatempo, solicitado pela Prefei- tura para atender com exclusividade as vítimas do incêndio da Vila da Noite. O benefício foi conquistado com apoio do Poder Legislativo. PÁGINA 3 Município conquista Poupatempo para vítimas de incêndio Roberto Sander Jr. Diário Oficial GUARUJÁ Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 • Ano 13 • Edição: 2917 • Distribuição gratuita

Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

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Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

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Page 1: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

Prefeitura move ação judicial

contra SabespPágina 16

falta de água

PAT tem 236 vagas de emprego

nesta quartaPágina 6

oportunidade

Procon multa concessionária

de águaPágina 5 e 16

penalização

vila da noite

O secretário-adjunto de Gestão Pública do Estado, Rogério Barreto, acom-panhou o início das atividades do posto do Poupatempo, solicitado pela Prefei-tura para atender com exclusividade as vítimas do incêndio da Vila da Noite. O benefício foi conquistado com apoio do Poder Legislativo. Página 3

Município conquista Poupatempo para

vítimas de incêndio

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Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 8 de janeiro de 2014 • Ano 13 • Edição: 2917 • Distribuição gratuita

Page 2: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

Paço Moacir dos Santos Filhoe Paço Raphael Vitiello3308-7000

Secretaria de Educação 3308-7770

Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885

Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948

Secretaria do Turismo 3344-4600

Secretaria de Coordenação Governamental 3308-7480

Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000

Secretaria de Administração 3308-7870

Secretaria de Finanças3308-7610

Ouvidoria0800-773-7000 / 3355-4211

Disque Denúncia 181

Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento3344-1440 / 153

Fundo Social de Solidariedade3386-8820

Advocacia Geral do Município 3308-7390

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500

Secretaria de Esporte e Lazer3386-2340

Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social3308-7780

Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon)3344-4500

Secretaria da Saúde 3308-7790

Secretaria de Infraestrutura e Obras3308-7970

Diretoria de Trânsito e Transporte3355-9206

Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice

UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio

UPA Vicente de Carvalho 3342-5458Rua São João, 111, Pae Cará

UPA Enseada 3351-3661Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada

UPA Perequê 3353-6717Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê

UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº

UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança

Albergue Municipal 3387-6016Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança

Serviço Funerário Municipal (24 horas)3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras

Casa do Educador3386-4378Av. Leomil, 164 - Pitangueiras

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)

Enseada 3351-4067Avenida Guadalajara, s/n

Perequê 3353-7529Rua Rio Amazonas, 800

Vicente de Carvalho3342-2898Rua Alagoas, s/n - Vila Alice

Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II

Procon 3383-2177 / 3355-6648Rua Washington, 719, Centro

Emergência - Polícia Militar190

Samu Corpo de Bombeiros192 193

Defesa Civil 199

CENTROS COMUNITáRIOS

• CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa

• CAEC João Paulo II 3352-5729Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho

• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco3353-3553Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa

• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança

• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II

• CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea

Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041

Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666

Casa dos Conselhos3383-2181

Conselho da Condição Feminina3386-8273

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência3383-2181

Conselho Tutelar de Guarujá3355-3198 - Plantão: 8858-3255

Conselho Tutelar de VC3386-1624 - Plantão: 9652-1087

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA3386-6806

Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008Rua Washington, 227 - Vila Maia

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 20142 GUARUJÁ

Diário Oficial

Unidade Fiscal do Município R$ 2,38ex

pedi

ente O noticiário relativo às

atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de

seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva

do Poder Legislativo.

Gabinete da PrefeitaAvenida Santos Dumont, 800 • PabX 3308.7000 bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br diÁriO OfiCiaL 3308.7470e-mail: [email protected]

| diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade

Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá

| impressão: Gráfica Diário do Litoral | tiragem: 10 mil exemplares

GUARUJÁDiário Oficial Doe viDaDoe sangUe

Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro

Page 3: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

expedição de documentos

Poupatempo começa a atender moradores da Vila da NoiteAo lado da chefe do Executivo, o secretário-adjunto de Gestão Pública do Estado, Rogério Barreto, acompanhou o início das atividades

Barreto veio à Cidade ontem

Um posto do Poupa-tempo começou a funcionar em Gua-rujá nesta terça-feira,

7, para atender exclusivamente as vítimas do incêndio ocorrido na madrugada do dia 1º, na Vila da Noite. Com isso, os moradores da comunidade têm a oportuni-dade de refazer os documentos perdidos durante a tragédia. O serviço é prestado na Escola Municipal Francisco Figueiredo, localizada na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Santa Clara, ao lado da Escola Municipal Professor Paulo Freire, onde ainda estão abrigadas 22 famílias.

O secretário-adjunto de Ges-

Fotos Rafe A

guiar

tão Pública do Estado, Rogério Barreto, esteve no local junto com a chefe do Executivo de Guarujá para acompanhar o início do atendimento. A pro-posta é que o Poupatempo fique disponível até sexta-feira, 10, conforme solicitado pela Prefei-tura. Porém, se houver necessi-dade, a ação será estendida para a próxima semana.

“Vim acompanhar a imple-mentação do serviço. Esse é nos-so papel. Faço questão de estar presente para incentivar o pessoal a atender com extremo carinho essas pessoas que perderam suas casas, móveis, roupas, docu-mentos, fotos e principalmente

toda uma história de vida”, disse Barreto.

A chefe do Executivo agra-deceu o pronto atendimento da Secretaria de Gestão Pública do Estado. “Fiz a solicitação do serviço do Poupatempo para que essas pessoas possam obter os do-cumentos que foram perdidos na tragédia de maneira mais rápida e fácil. Fico imensamente grata com a sensibilidade do órgão do Governo do Estado na pessoa do secretário estadual de Gestão Pú-blica, Davi Zaia, e de seu adjunto, Rogério Barreto que fez questão de vir pessoalmente conferir os trabalhos”, afirmou.

Guarujá ainda não conta com um posto fixo do Poupatempo. As pessoas teriam que se dirigir a Santos para a retirada dos novos documentos. “Essa ação é emer-gencial às vítimas, mas temos o

compromisso do secretário Davi Zaia, assim como do governador, da instalação de uma unidade na Cidade, até agosto deste ano, para atender toda a população”, relatou a governante.

O superintendente interino de operações do Poupatempo, Marcelo Ribeiro Pedrosa, ex-plicou que esse tipo de serviço é característico do fato ocorrido, ou seja, é uma ação emergencial. “O atendimento aqui é específico para atender as vítimas do incên-dio que poderão tirar Registro Geral (RG), Carteira de Traba-lho e todos os serviços públicos em Internet como o atestado de antecedentes criminais. Outras pessoas que, por ventura, procu-rarem o atendimento receberão orientação de como obter o ser-viço desejado em outro local”, finalizou.

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 3GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 4: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

vítimas de incêndio

guarujá sul

Prefeitura promove atividades culturais para abrigados em escola

Lions Clube virá ponto para doações

Repleta de ações culturais, programação com moradores da Vila da Noite ocorreu no último fim de semana

A Secretaria de Cultu-ra de Guarujá está promovendo diversas ações para as famí-

lias que estão abrigadas na Escola Municipal Paulo Freire

desde o dia 1º, quando ocorreu o incêndio na comunidade da Vila da Noite. Entre os dias 3 e 5, os munícipes contaram com di-versas atividades, como exibição de filmes, oficinas de desenho e música ao vivo.

O secretário-adjunto de Cul-tura comentou sobre a iniciativa da Prefeitura voltada às vítimas do incêndio. “Essas ações são para garantir o acesso dos mo-radores à cultura. No começo, houve uma hesitação dos abriga-dos, mas aos poucos eles foram

aderindo às manifestações cultu-rais que disponibilizamos”.

Crianças e adultos puderam apreciar música ao vivo com o grupo Medusa, aulas de jiu-jitsu e oficina de hip hop. O projeto Mania de Leitura também rea-lizou atividades com as pessoas

alojadas na escola. Além disso, o Grupo de Escoteiros 169 Ma-nuel Ernesto Freire trabalhou vários ensinamentos sobre a prática do escoteirismo com as crianças.

A assessora de eventos da Secretaria de Cultura, Rosemary

Fischer, falou da participação do público. “A interatividade das pessoas no começo foi tímida, mas, no decorrer das ações, tudo foi acontecendo da melhor maneira possível. Teve até um senhor que buscou uma sanfona para acompanhar os músicos”.

Raim

undo Nogueira

O Fundo Social de Solida-riedade de Guarujá informa que o Lions Clube Guarujá Sul, localizado na Avenida Vicente de Carvalho, 275, no Jardim Boa Esperança, é o novo ponto de arrecadação de doações para as vítimas do incêndio da Vila da Noite. A fatalidade deixou cerca de 200 famílias desabrigadas na madrugada do último dia 1º.

Este posto de doações é especí-fico para os materiais que são necessários no momento, como produtos de higiene pessoal, material de limpeza e água.

A Prefeitura de Guarujá dis-ponibilizou a Escola Municipal Paulo Freire como alojamento, que atualmente abriga 22 famílias, somando 93 pessoas, já que as outras optaram por ir para casa de

parentes. A presidente do Fundo Social agradece a solidariedade da população, estabelecimentos comerciais e empresas de Guarujá e Região, que doaram um grande volume de roupas e alimentos, mas pontua que as necessidades no momento são água, papel higiênico, sabonete, barbeador, pastas de dente, fralda descartável e produtos de limpeza.

Dentre as ações realizadas para levar entretenimento à população, exibição de filmes, música e contação de histórias Voluntários também levam alegria para as crianças

• Lions Clube Guarujá Sul Avenida Vicente de Carvalho, 275 – Jardim Boa Esperança• Escola Municipal Paulo Freire Avenida Tancredo Neves s/n – Santa Clara • Fundo Social de Solidariedade Rua Cavalheiro Nami Jafet, 579 – Centro • Acqua Mundo Avenida Miguel Stéfno, 2.001 – Enseada • Câmara de Guarujá Avenida Leomil, 291 – Centro• Grêmio dos Funcionários do Hospital Santo Amaro Rua Quinto Bertoldi, 40 – Vila Maia • Defesa Civil Avenida Adhemar de Barros, 571 – Santo Antônio• Biblioteca Geraldo FerrazRua Ceará, s/n – Jardim Santense

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qUARtA-feiRA8 de janeiro de 20144 GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 5: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

falta de água

Procon registra reclamações da população e multa Sabesp

Situação começou a ser normalizada após Prefeitura notificar a Sabesp e fixar prazo para regularização do fornecimento na Cidade, mas ainda há bairros sem água

Agentes do órgão visitaram residências, pousadas e comércios dos bairros com maior número de queixas

Santos: foi muito difícil trabalhar nos últimos dias

Na casa de Adriana, água

só da caixa que é abastecida

durante a noite

No último fim de se-mana, os técnicos do Procon de Gua-rujá percorreram a

região da Enseada e Vicente de Carvalho, registrando re-clamações de moradores e co-merciantes, que sofreram com falta e baixa pressão da água em residências e estabelecimentos comerciais. O órgão multou a estatal em R$ 210.986,67. Desde o último dia 27 de dezembro, os moradores recla-mavam da falta de abastecimen-to. No domingo, 5, a situação começou a normalizar. Isso porque a Prefeitura de Guarujá notificou extrajudicialmente a empresa, fixando prazo de 24 horas para regularizar o forne-cimento, mas no dia seguinte o problema voltou a afetar vários bairros.

O objetivo da fiscalização foi constatar se o fornecimento de água estava. Entre sábado e domingo, o Procon realizou aproximadamente 60 visitas em estabelecimentos comerciais, quiosques, residências, edifícios e pousadas. As vistorias foram concentradas na área com maior número de reclamações: Jardim Santa Maria, Barreira do João Guarda e Vicente de Carvalho.

Uma das primeiras visitas da equipe foi o quiosque Fonte do Atlântico. O proprietário Ade-mar dos Santos disse que, depois de tantos questionamentos, re-

solveu por um aviso na parede, justificando a porta do banheiro fechada: “acabou a água”.

Segundo o comerciante, os transtornos iniciaram no dia 29 de dezembro, permanecendo até o dia 2, quando começou a voltar o fornecimento, porém com pouca pressão. De acordo com Ademar, só no sábado, 4, o abastecimento foi completamen-te restabelecido. “Foi muito di-fícil trabalhar esses dias. Com o quiosque lotado, para não perder clientes, tive que comprar água mineral para fazer tudo, além de comida e lavar louças”.

A cabeleireira Adriana dos Santos disse que, entre o dia 28 e 1º, ficou sem água. Segundo ela, apenas uma torneira tinha o liquido, mas a pressão era baixa. “Para os serviços domésticos, utilizávamos a água da caixa, que eu aproveitava para encher durante a madrugada”, declarou a cabeleireira.

O diretor do Procon lembra que os consumidores, que se sen-tirem lesados ou prejudicados, podem procurar o órgão para ve-rificar qual medida será adotada. “Caso perceba alguma cobrança indevida, o consumidor pode procurar o Procon. Lá iremos fazer os cálculos e, se constatada a irregularidade, serão adotadas as medidas para ressarcir os va-lores ao cliente. Essa orientação será adotada para evitar que os consumidores sejam prejudica-dos e resguardar os direitos dos cidadãos”, afirmou.

Maiores informações po-dem ser solicitadas na sede do Procon, que fica na Rua Washington, 719, no Centro. A população pode oficializar a reclamação sobre a falta de água na sede do órgão ou ain-da pelo telefone 3355-1232 ou 3355-6648.

Fotos Raim

undo Nogueira

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 5GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 6: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

vagas do PAT

Instalador de antenas de televisão5 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Médio completo

Sorveteiro10 vagasNão é necessário experiência em CTPSEnsino Fundamental incompleto

Porteiro6 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Fundamental completo

Vigilante3 vagas6 meses de experiência com comprovação em CTPSEnsino Médio completoObs: Possuir reciclagem atualizada

Vendedor ambulante5 vagasNão é necessário experiência

Auxiliar de cozinha34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino fundamental incompleto

Mensageiro34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino fundamental incompleto

Garçom34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Fundamental incompleto

Babá34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Fundamental incompleto

PAT - Rua Cunhambebe, 500

Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431

Auxiliar de limpeza34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Fundamental incompleto

Arrumadeira de hotel34 vagas6 meses de experiência sem comprovação em CTPSEnsino Fundamental completo

Vendedor - comércio de mercadorias3 vagas6 meses de experiência com comprovação em CTPSEnsino Médio completo

Rep

rodu

ção

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 20146 GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 7: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

jesus no litoral

Quinta edição de projeto religioso é marcada com solidariedadeAlém da evangelização realizada nas comunidades Cantagalo e Barreira do João Guarda, o Projeto Jesus no Litoral orientou moradores sobre destinação correta do lixo e fez doações de alimentos

Projeto reuniu jovens

de vários municípios na Escola Sérgio

Pereira

A 5ª edição do Proje-to Jesus no Litoral, encerrado no último domingo, 5, contou

com solidariedade e trabalho de conscientização ambiental jun-to às comunidades dos bairros Cantagalo e Barreira do João Guarda, além da evangelização promovida pela igreja por meio dos jovens que participam do encontro, missa, fé e adoração a Deus.

Conforme explicou o coorde-nador do Projeto, Lucas Oliveira, que mora em Botucatu, um dos trabalhos realizados pelo grupo é a coleta seletiva. Para ele, o destino correto do lixo evita pro-blemas como enchentes e alaga-mentos. “Procuramos conversar com cada um dos moradores e apresentamos exemplos sobre os transtornos que uma atitude incorreta no descarte do lixo e ob-jetos causa na vida de toda uma população em dias de chuva”.

Segundo Oliveira, a Diocese recolhe alimentos para doar às famílias carentes. Durante a re-alização do projeto, as doações são entregues às comunidades. “No Guarujá, entregamos para os munícipes do Cantagalo e Bar-reira do João Guarda alimentos e água mineral que trouxemos da Diocese. Durante a realização desse projeto é um momento

de graças e evangelização, um encontro com Deus”, destaca o coordenador.

Moradora de Diadema, a universitária Camila Lemos Barreto, de 19 anos, participou da evangelização e falou sobre a importância do encontro. “É essencial. Eu mesma fui salva

em um desses encontros pelo grupo de evangelização. Apesar de ser de uma família de católicos praticantes, estava totalmente afastada da igreja, ai participei de uma das edições do Projeto e en-contrei Deus. Vivia em uma vida vazia, agora, vivo uma vida de abundância e de amor a Deus”,

declarou a jovem. O encontro desse ano reuniu

dezenas de jovens em oração e louvor a Deus na Escola Sérgio Pereira, no bairro Cidade Atlân-tica. A unidade de ensino serviu de alojamento para os evangeli-zadores, que estavam na Cidade, desde a última quinta – feira,

2, quando realizaram diversos encontros com os moradores daquela região do Cantagalo e Barreira do João Guarda. Nos encontros, os munícipes foram presenteados com apresentações musicais feitas pelos jovens, que também tocavam violão para animar as conversas.

Fotos Raim

undo Nogueira

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 7GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 8: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 20148 GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 9: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

D e C R e t O N.º 10.712.“Altera a Estrutura Regimental das Secretarias

que especifica e dá outras providências.”MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de reformular o organograma da Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com excelência os Princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 4.004, de 28 de março de 2013; e,Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Coorde-nação Governamental, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, e da Secretaria Munici-pal de Relações Institucionais, visando melhor atender ao interesse público;

D e C R e t A :Art. 1.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Coordenação Governa-mental, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.267, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-8.Art. 2.º Fica suprimido da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.271, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9.Art. 3.º Fica acrescido na estrutura regimental da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 10.270, de 06 de março de 2013, e demais alterações, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-9.Art. 4.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos n.ºs 10.267, 10.270 e 10.271, ambos de 06 de março de 2013.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de janeiro de 2014.

PRefeitA/dllRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino

D e C R e t O N.º 10.713.“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada

pela Lei Municipal n.º 4.068, de 12 de dezembro de 2013.”MARiA ANtONietA De BRitO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;Considerando o convênio celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, e a Prefeitura Municipal de Guarujá, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização do Projeto Iemanjá “Mãe das Cabeças”, em 14 de dezembro de 2012 – Convênio 2012CV00088 UGE 120101;Considerando que foi repassado, no exercício de 2013, o valor de R$ 120.000,00, do qual restou um saldo não aplicado de R$ 22.337,98, em 31/12/2013;Considerando, ainda, a necessidade da devolução do referido saldo, conforme cláusula décima do referido convênio; e,Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 2603/144547/2013;

D e C R e t A :Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 4.068, de 12 de dezembro de 2013, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.337,98 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2013 dos recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Se-cretaria de Cultura, destinados à realização do Projeto Iemanjá “Mãe das Cabeças”, no valor de R$ 22.337,98 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 07 de janeiro de 2014.

PRefeitA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assino

gabinete

Atos oficiAis

Portaria N.º 043/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Coordenador II (FG-S2), junto à Procuradoria Ge-ral do Município, da servidora MARIA VALDELENA SILVA CAETANO – Pront. n.º 14.573, a partir de 07.01.2013.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014.

PREFEITAAdvogado Geral do Município

“AGM”/mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.01.2014Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assino

Portaria N.º 044/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere;

R E S O L V E :RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Supervisor III (FG-S6), junto à Procuradoria Geral do Município, da servidora JEANETE S. DA S. MENDES DE ARAÚJO – Pront. n.º 5.742, retroagindo seus efeitos à 02.01.2014.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014.

PREFEITAAdvogado Geral do Município

“AGM”/mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.01.2014Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assino

Portaria N.º 045/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :DESIGNAR a servidora ANA PAULA SANTOS NOGUEIRA – Pront. n.º 14.075, para responder como Supervisor II (FG-S5), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, duran-te o impedimento do seu titular (Pront. n.º 10.741), por motivo de férias.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES

Órgão Fun Sub Progr Ação Descrição Fonte de Recurso Suplementar

R$

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

09.01.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

09.01.00 13 CULTURA

09.01.00 13 392 DIFUSÃO CULTURAL

09.01.00 13 392 1006 CULTURA PARA TODOS

09.01.00 13 392 1006 2 205 formação artística

09.01.00 13 392 1006 2 205 3 despesas correntes

09.01.00 13 392 1006 2 205 3 3 outras despesas correntes

09.01.00 13 392 1006 2 205 3 3 90 aplicações

diretas 92

transferências e

convênios estaduais

vinculados - exercícios

anteriores

22.337,98

Subtotal 22.337,98

Total 22.337,98

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 9GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 10: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

“SEDEAS” /mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.01.2014Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assino

Portaria N.º 046/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :DESIGNAR a servidora ANELITA SOUSA REIS – Pront. n.º 8.565, para responder como Coordenador II (FG-S2), junto à Diretoria de Proteção Básica, durante o impedimento do seu titular (Pront. n.º 10.741), por motivo de férias.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

“SEDEAS” /mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.01.2014Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assino

Portaria N.º 047/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :DESIGNAR a servidora OLINTET MARIA MENDES B. DE GOES – Pront. n.º 9.916, para responder como Coordenador II (FG-S2), junto à Diretoria de Proteção Social Básica, durante o impedi-mento do seu titular (Pront. n.º 11.913), por motivo de férias.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

“SEDEAS” /mesrRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 06.01.2014Mariana Elizabeth Santos RosaPront. n.º 19.281, que a digitei e assino

Portaria N.º 049/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª LETÍCIA PENELLAS DE MENDONÇA, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Espe-cial II, junto à Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Relações Institucionais

“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino

Portaria N.º 050/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :NOMEAR o Sr. WAGNER DOS SANTOS ALVES, para o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-9, de Assessor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Relações Institucionais.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Relações Institucionais

“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente

“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino

Portaria N.º 051/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :EXONERAR a Sr.ª GABRIELA DE SOUSA SIMEONI – Pront. n.º 20.407, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014.

PREFEITASecretário Municipal de Meio Ambiente

“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino

Portaria N.º 052/2014.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª ÉRICA VIANA DOS SANTOS, para o cargo de provi-mento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estratégico IV, junto à Assistência Superior.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 07 de janeiro de 2014.

PREFEITAAdvogado Geral do Município

“AGM”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 07.01.2014Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assino

eXtRAtO De teRMO De ADitAMeNtO De CONtRAtOCONtRAtO ADMiNiStRAtiVO N°. 09/2013 TA 02PReGÃO Nº 094/2012PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO Nº. 25945/145547/2012CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDAOBJetO: Contratação de empresa especializada para locação e implantação de sistema de radiocomunicação digital. Resolvem as partes aditar o valor do contrato em R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil trezentos reais) para atendimento da Operação Verão 25013/2014, pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme justi-ficativas e parecer jurídico constante no processo administrativo nº 38598/186408/2013, nos termos do que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº 10.01.06.181.3003.2.178.3.3.90.39.00 (449); Os serviços ora contratos serão diretamente acompanhados e fis-calizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obri-gações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 27/12/2013.

eXtRAtO De teRMO De PRORROGAÇÃO De CONtRAtOCONtRAtO ADMiNiStRAtiVO N°. 180/2012 T.A 02PReGÃO PReSeNCiAL Nº 106/2011PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO Nº. 26293/71137/2011CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICÍPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDAOBJetO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alimentação coletiva para fornecimento de car-tões eletrônicos com a senha, a serem utilizados em restauran-tes ou estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios ou similares, para alimentação dos funcionários da diretoria de defesa civil, que efetivamente estejam a serviço, e a fun-cionários do administrativo, pelo período de 12 (doze meses).

Resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais) e correndo as despesas por conta da dotação orçamentária nº. 10.01.00.06.182.3003.2.025.3.3.90.39.00 (451), conforme justificativas constantes no processo administrativo nº 31456/185003/2012, nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal n°. 8.666/93; Os serviços ora contratados serão di-retamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contra-tada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da assinatura: 20 de dezembro de 2013.

eXtRAtO De teRMO De ADitAMeNtO De CONtRAtOCONtRAtO ADMiNiStRAtiVO N°. 194/2011 TA 03PReGÃO Nº 58/2010PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO Nº. 3721/125987/2010CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: INTEGRAL PROJETOS E COMÉRCIO DE IMPOR-TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPPOBJetO: Contratação de empresa técnica especializada para a locação de equipamentos e serviços de sistema de inteligência capaz de executar funções de análises e combinações de ele-mentos de informação, permitindo-se, com isso, traçar padrões comportamentais e permitir análises para estabelecer-se planos, estratégias, diagnósticos para um controle maior de dinâmica criminal no município. Resolvem as partes realocar 05 unidades de câmeras atualmente instaladas no acesso ao Ferry-Boat Gua-rujá- Santos (altura nº 2.885) para os seguintes pontos:

Localidade endereço Nº de pontosPraia do Tombo Av. Prestes Maia (prox. ao nº 385) 1

Ponte UPA Rodoviária Av. Santos Dumont (prox. ao nº 951) 2

Túnel Vila Júlia Avenida da Saudade (entrada do túnel) 2

Conforme justificativas e parecer jurídico constante no processo administrativo nº 42268/147244/2013, nos termos do que dis-põe o artigo 65, I, a, da Lei 8666/93; Os serviços ora contratos serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 27/12/2013.

eXtRAtO De teRMO De AtA De ReGiStRO De PReÇOSAtA De ReGiStRO De PReÇOS N°. 176/2013PROCeSSO N° 19048/71137/2013PReGÃO PReSeNCiAL Nº 103/2013CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: GUARANI MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDAOBJetO: Registro de Preços para Aquisição de Tubos de Con-creto para Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente ao item nº 01. Valor Total Registrado R$ 50.295,00 (Cinquenta mil, duzentos e noventa e cinco reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos con-signados no orçamento vigente, conforme segue:Órgãos:25.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTA E OBRAS27.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANASelemento de Despesa:3.3.90.30.00Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assi-natura: 09 de Dezembro de 2013;

eXtRAtO De teRMO De AtA De ReGiStRO De PReÇOSAtA De ReGiStRO De PReÇOS N°. 178/2013PROCeSSO N° 23918/71137/2013PReGÃO PReSeNCiAL Nº 106/2013CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: H.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MEOBJetO: Registro de Preços para Aquisição de Areia, Ferro, Ti-jolinho comum e Argamassa para atender as Secretarias da Pre-feitura Municipal de Guarujá; Referente aos lotes de nº 01 e 02. Valor Total Registrado R$ 1.212.050,00 (Um milhão, duzentos

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 201410 GUARUJÁ

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e doze mil e cinquenta reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgãos:07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANASelemento de Despesa:3.3.90.30.00Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assi-natura: 16 de Dezembro de 2013;

eXtRAtO De teRMO De AtA De ReGiStRO De PReÇOSAtA De ReGiStRO De PReÇOS N°. 179/2013PROCeSSO N° 23918/71137/2013PReGÃO PReSeNCiAL Nº 106/2013CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: GUARANI MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDAOBJetO: Registro de Preços para Aquisição de Areia, Ferro, Tijolinho comum e Argamassa para atender as Secretarias da Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente aos lotes de nº 03 e 04. Valor Total Registrado R$ 124.900,00 (Cento e vinte e quatro mil e novecentos reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgãos:07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANASelemento de Despesa:3.3.90.30.00Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assi-natura: 16 de Dezembro de 2013;

eXtRAtO De teRMO De APOStiLAMeNtO2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2011PROCESSO N° 40421/26/2013CONTRATANTE: PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁCONTRATADA: PetROBRAS DiStRiBUiDORA S/A OBJetO: Fornecimento de combustíveis do tipo “Álcool, gaso-lina e diesel”, incluindo a disponibilização da frota sem interve-niência humana. Com base no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, resolvem constituir o objeto deste Termo de Apostilamento à inclusão de elemento de despesa da Secretaria Municipal de Operações Urbanas ao Contrato Administrativo nº 43/2011, abaixo relacionada:elemento de despesa: 3.3.90.30.00Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo inicialmente celebrado. Data da as-sinatura em 27 de dezembro de 2013.

eXtRAtO De teRMO De APOStiLAMeNtO6º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2011PROCESSO N° 19416/28238/2012CONTRATANTE: PRefeitURA MUNiCiPAL De GUARUJÁCONTRATADA: AGRÍCOLA e CONStRUtORA MONte AZUL LtDAOBJetO: Prestação de serviços de pequenos reparos em unidades de ensino e próprios da Secretaria de Educação do Município de Guarujá, com fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto. Com base no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, a Se-cretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, autoriza o apostilamento do contrato administrativo

nº 33/2011, conforme parecer jurídico, constante em pro-cesso administrativo nº 24265/28238/2013, ao reajustamen-to pretendido do referido processo da empresa AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, reajustando o valor contratual em 10,53%, retroativamente à JUNHO/2013 à MAIO/2014. Data da assinatura do termo: 13 de dezembro de 2013.

eXtRAtO De teRMO De AtA De ReGiStRO De PReÇOSAtA De ReGiStRO De PReÇOS N°. 001/2014PROCeSSO N° 26587/145547/2013PReGÃO PReSeNCiAL Nº 111/2013CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: AMANDA BOZZI CHAGAS - ME OBJetO: Registro de Preços para Fornecimento de Alimentação para eventos e operações a serem realizados pela Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; Valor Total Registrado para os itens de nº 01, 02 e 03 é de R$ 698.880,00 (Seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais); As despesas de-correntes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, confor-me segue:Órgãos:10.01 / 10.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL eLeMeNtO De DeSPeSA:3.3.90.39.00Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assi-natura: 02 de Janeiro de 2014.

eXtRAtO De teRMO De AtA De ReGiStRO De PReÇOSAtA De ReGiStRO De PReÇOS N°. 177/2013PROCeSSO N° 19048/71137/2013PReGÃO PReSeNCiAL Nº 103/2013CONtRAtANte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁCONtRAtADA: H.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MEOBJetO: Registro de Preços para Aquisição de Tubos de Concre-to para a Prefeitura Municipal de Guarujá; Referente aos itens nº 02, 03 e 04. Valor Total Registrado R$ 174.995,00 (Cento e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais); As despesas decorrentes, objeto desta ata de registro de preços, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente, confor-me segue:Órgãos:25.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANASelemento de Despesa:3.3.90.30.00Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura; Data de assi-natura: 09 de Dezembro de 2013;

secretarias municipais

Atos oficiAis

educaçãoeRRAtA

Cronograma de Atribuição de Aulas- Professor de educação especial -

No Cronograma de Atribuição de Aulas aos Professores de Edu-cação Especial que estabelece as datas para atribuição no ano letivo de 2014, publicado em 06 de dezembro de 2013, Onde se lê:(...)

Dia/Mês Horário Atividade Local

03/02/2014 08h Atribuição – Educação Especial ( D.I. – Do nº 01 ao 45) Centro de

CapacitaçãoProf. Cármine

Felippelli

03/02/2014 14h Atribuição – Educação Especial ( D.I. – Do nº 46 em diante)

04/02/2014 08h Atribuição – Educação Especial (D.A.)04/02/2014 10h Atribuição – Educação Especial (D.V.)

Leia-se:(...)

Dia/Mês Horário Atividade Local

03/02/2014 08h Atribuição – Educação Especial ( D.I. – Do nº 01 ao 45)

CAEC Isabel Ortega de

Souza03/02/2014 14h Atribuição – Educação Especial ( D.I. – Do

nº 46 em diante)04/02/2014 08h Atribuição – Educação Especial (D.A.)04/02/2014 10h Atribuição – Educação Especial (D.V.)

Secretaria Municipal de Educação, 03 de janeiro de 2014.Juarez Mendes de Azevedo

Secretário Interino

advocacia geral

DiViSÃO De iNqUÉRitO e PROCeSSO ADMiNiStRAtiVO DiSCiPLiNAR

inquérito Administrativo Disciplinar nº 24953/137739/2012.Processado: W.L.f.G. – prontuário nº 7.607Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 114 V, nos autos do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 24953/137739/2012 nos seguintes termos: “Acolho o relatório fi-nal da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (107/113), e determino o arquivamento dos Presentes Autos”.

Maria Antonieta de BritoPrefeita

administração

eStAGiÁRiOS: COMPROVAÇÃO De MAtRÍCULA 2014Algumas informações importantes para os estagiários em ativi-dade na PMG:1. em 31/12/2013 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em 2013. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato.2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con-forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regu-laridade de sua situação acadêmica para o 1º Semestre de 2014. O prazo de entrega será até o dia 17 de janeiro de 2014 na sala 33 (térreo) do paço Raphael Vitiello nos seguintes horários: 2ª, 3ª, 5ª e 6ª feiras, das 12:00as 16:00 horas e 4ª feira, das 09:00 as 13:00 horas.3. Os que não comprovarem a matrícula em 2014, nos respec-tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contra-to rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2013. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entra-rem em contato para alertar deste comunicado.4. Nas declarações de matrícula deverá constar a matrícula efeti-vada no 1º semestre de 2014.

Secretaria Municipal de Administração

guarujá previdênciaPORtARiA 001/2014

O Diretor Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usan-do das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013;Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0495/2013 de 14/11/13 e 038994/2013 de 21/11/2013,

R e S O L V e :I – DefeRiR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, ao Sr. LUiZ ALBeRtO PeNeLLAS.II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/11/2013.

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 11GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 12: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

III – Publique-se e cumpra-se.Guarujá, 07 de Janeiro de 2014.

José Sebastião dos ReisDiretor Presidente (Interino)

PORtARiA 002/2014O Diretor Presidente do Fundo Especial de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,Considerando o disposto no Decreto N° 10.173, de 18 de Janeiro de 2013;Considerando as normas contidas na Lei Complementar n° 135, de 04 de abril de 2012, e altera-ções, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Guarujá;Considerando finalmente o que consta no Processo n° 0511/2013 de 25/11/13 e 040147/2013 de 27/11/2013,

R e S O L V e :I – DefeRiR a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE de que trata o artigo 875 da Lei Complementar n° 135 de 04 de abril de 2012, a Sra. JOSefA MARiA DA SiLVA.II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/11/2013.III – Publique-se e cumpra-se.

Guarujá, 07 de Janeiro de 2014José Sebastião dos Reis

Diretor Presidente (Interino)

AtA DA DÉCiMA PRiMeiRA ReUNiÃO ORDiNÁRiA DO CONSeLHO fiSCAL DO fUNDO eSPeCiAL De PReViDÊNCiA SOCiAL DOS SeRViDOReS PÚBLiCOS DA PRefeitURA

MUNiCiPAL De GUARUJÁ – GUARUJÁ PReViDÊNCiAMANDAtO 2013/2014

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas de-pendências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Barros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira chamada, às nove horas, os Conselheiros do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servido-res públicos ativos do Município: Presidente – Everton Sant´Ana; Conselheiros titulares – Darci Pereira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gonçalves de Melo; Conselheiros Suplentes – não houve; e Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autár-quica e fundacional do Município: Conselheiro titular – Edler Antonio da Silva; faltas Justifi-cadas: Edler Antonio da Silva em licença prêmio. faltas não Justificadas: não houve. Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve.SeÇÃO i - fASe De eXPeDieNte (arts. 16 e 17 do Regimento Interno): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, verificando a existência do quórum de instalação da reunião, cons-tatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; SeÇÃO ii - fASe DA ORDeM DO DiA (art. 18 do Regimento Interno): A) leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias cons-tantes da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 – O Relatório da Diretoria executiva foi encaminhado, via e-mail, para este Conselho fiscal somente em 12 (doze) de Novembro de 2013, data antecedente a Reunião, quando deveria ter sido enviada até o dia 10 (dez) do mês de Novembro, para que houvesse tempo hábil de analise. Justificando a Diretoria executiva informou que o atraso se deu em parte com o pedido repentino de exo-neração do Diretor de Previdência, por motivos particulares. informou ainda que, para os próximos meses os relatórios da Diretoria executiva será concluído até o dia 20 (vinte) do mês que antecede o mês da Reunião, sendo enviado ao Conselho fiscal até o dia 30 (trinta) anterior a Reunião ordinária corrente. Serviços da Secretaria do Conselho fiscal: os trabalhos da 11ª reunião ordinária ficaram pendentes de conclusão, inicializadas as análises para elaboração de relatório mensal ao Conselho de Administração. Considerando o disposto na lei Complementar 135/2012, onde consta que as reuniões deverão ocorrer em horário de expediente da P.M.G., se fez necessário a convocação de uma Reunião Extraordinária para atender a legislação e conclusão dos trabalhos deste Conselho Fiscal, que ficaram prejudicados pelo exíguo tempo de análise e pela ain-da continuada ausência do Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município.Nada mais havendo a tratar e não havendo declarações de voto, o Presidente deu por encerrados os trabalhos às 17h00min, com a próxima Reunião Extraordinária agendada para o dia 21/11/2013, às nove horas. Para constar eu, fernando Antonio Gonçalves de Melo, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Presidente e pelos de-mais conselheiros presentes.

Guarujá, 13 de Novembro de 2013Conselheiro representante da Administração Pública Direta,

Autárquica e fundacional do Municípioedler Antonio da Silva

Conselheiro TitularConselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município

everton Sant´AnaPresidente do Conselho Fiscal

Darci Pereira de Macedo

Conselheiro TitularAlexandre Santos de Brito

Conselheiro Titularfernando Antonio Gonçalves de Melo

Secretário da Mesa

AtA DA 12ª (DÉCiMA SeGUNDA) ReUNiÃO ORDiNÁRiA DO CONSeLHO fiSCAL DO fUNDO eSPeCiAL De PReViDÊNCiA SOCiAL DOS SeRViDOReS PÚBLiCOS DA PRefeitURA

MUNiCiPAL De GUARUJÁ – GUARUJÁ PReViDÊNCiAMANDAtO 2013/2014

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de Bar-ros, nº 230, cj 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira chamada as 09hs00min., e em segunda chamada, às 09:hs30min., os Conselheiros do Conselho Fiscal do Guarujá Previdência, a saber: Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município: Presidente – Everton Sant´Ana; Conselheiros titulares – Darci Pereira de Macedo, Alexandre Santos de Brito, Fernando Antonio Gonçalves de Melo; Conselheiros Suplentes – não houve; onde o Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município: Conselheiro titular – Luís Fernando Scalzitti Fioretti;. faltas não Justificadas: não houve. Convi-dados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta: não houve.SeÇÃO i - fASe De eXPeDieNte (arts. 16 e 17 do Regimento Interno): A) verificação de quórum: o Presidente iniciou os trabalhos, verificando a existência do quórum de instalação da reunião, cons-tatando haver o quórum estabelecido pelo Regimento Interno; B) leitura e aprovação da ata da reunião anterior, com a respectiva assinatura dos membros componentes da Mesa Diretora e dos Conselheiros: essa já havia sido aprovada sem ressalvas; C) relatório do Secretário da Mesa Diretora a respeito das providências tomadas para o regular cumprimento das deliberações tomadas pelo Conselho, demonstrados em tabela de acompanhamento:

Deliberação Cf Assunto encaminhamento Providências Publicação*3

Cf 03/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013

Convocação de Conselheiro Suplente representante da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município para o Conselho Fiscal

Diretoria Executiva para gestão junto à Secretaria de Administração

Informado pela Diretoria Executiva por meio do Ofício 63/2013, recebido pelo Conselho Fiscal em 14 de março de 2013, que essa atribuição não compete à Diretoria Executiva e sim ao próprio Conselho Fiscal, mas que encaminhou o Ofício nº 62/2013 para a Secretaria Municipal de Administração da PMG para que faça a gestão desse assunto junto ao Conselho Fiscal

Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores

Cf 04/2013 - 1ª R.O. de 22/01/2013

Acesso a procedimento específico de capacitação técnica na matéria relativa à Contabilidade Previdenciária prevista na Portaria Federal nº 916, de 15 de julho de 2003 e suas alterações posteriores para os Conselheiros do Conselho Fiscal e para o Diretor Administrativo e Financeiro

Diretoria Executiva para gestão junto à Secretaria de Administração

Informou por meio do Ofício 63/2013, recebido pelo Conselho Fiscal em 14 de março de 2013, que essa atribuição é da Secretaria Municipal de Administração da PMG e que poderá auxiliar nessa capacitação quando estiver capacitando o quadro de pessoal do Guarujá Previdência

Não publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores

Cf 17/2013 - 7ª R.O. De 15/07/2013

Relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal, referente ao mês de junho de 2013, para encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação

Conselho de Administração para deliberação

Ata enviada ao Secretário de Administração para providências.

Não publicada no D.O.M, Publicada na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores

Cf 18/2013 -

Nomeação de conselheiro suplente representante da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município

Ofício reiterando ao Secretário de Administração solicitando a nomeação de conselheiro suplente

Aguardando providências

Cf 19/2013 Publicação das Atas em D.O.

Oficio ao secretario de Administração solicitando providências e brevidade na publicação das atas do Conselho Fiscal

Aguardando providências

Cf 20/2013 Solicitação de cópia de Processo Administrativo

Envio de solicitação a Diretoria Administrativa para providência de cópia do processo adm que trata do repasse conforme art. 830 da lei 135/2012

Aguardando providências

Obs.: Constam somente as deliberações não solucionadas ou não publicadas;

*1 R.O. = Reunião Ordinária; *2 R.e.= Reunião Extraordinária.

*3 Regimento interno do Conselho fiscal, Art. 33: As decisões do Conselho Fiscal serão formalizadas por intermédio da edição de deliberações que serão identificadas por numeração seqüencial, seguida do respectivo ano.Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão publicadas na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores, e as Atas de Reunião serão publicadas no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação no Município de Guarujá e na página oficial do Fundo na rede mundial de computadores, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora em conjunto com o Secretário da Mesa Diretora as providências para as publicações, nos termos deste Regimento.

D) abertura da palavra para os Conselheiros para que se inscrevessem junto ao Secretário da Mesa Diretora para a discussão das matérias presentes na pauta durante a Ordem do Dia: todos se inscreveram.e) abertura da palavra para relatos e comunicações primeiramente aos membros da Mesa Diretora e aos Conselheiros, por prévia ordem de inscrição realizada junto ao Secretário da Mesa Diretora:Presidente da Mesa Diretora - everton Sant´Ana: No mês anterior houve uma apresentação do

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 201412 GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 13: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

Atuário referente as contribuições da Guarujá Previdência, com a participação da Diretoria Execu-tiva, o Presidente dos Conselhos Fiscal e Administrativo, a Prefeita e demais convidados. Secretário da Mesa Diretora – fernando Antonio Gonçalves de Melo: Ratifico em todo o seu teor o descrito pelo conselheiro Alexandre;Conselheira - Darci Pereira de Macedo: No dia 03 (três) do corrente mês houve uma reunião com os dois Conselhos: Fiscal, Administrativo e também a Diretoria Executiva, em forma de convite do Conse-lho Administrativo, onde foram tratados os seguintes itens: jeton e prorrogação de mandato dos Con-selheiros. De acordo com a votação do colegiado e posteriormente foi encaminhado um oficio para a Prefeita propondo alteração na Lei Complementar 135/2012, referente o jeton, e, quanto ao item prorrogação de mandato não houve conclusão; Conselheiro - Alexandre Santos de Brito: A reunião mencionada tratou de temas relevantes refe-rente alteração da L.C. 135/2012, solicita do Conselho de Administração, Ata relativa ao acontecido, devido ao ato oficial feito posteriormente a Prefeita.Conselheiro– Luís fernando Scalzitti fioretti: Ratifico em todo o seu teor o descrito pelo conse-lheiro Alexandre. SeÇÃO ii - fASe DA ORDeM DO DiA (art. 18 do Regimento Interno): A) leitura pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: realizada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta: o Conselho Fiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1 - Apreciação do relatório mensal (Outubro/2013) das atividades da Diretoria exe-cutiva para elaboração do relatório de análise e homologação das atividades do Conselho fiscal e encaminhamento ao Conselho de Administração para deliberação: da apreciação do relatório mensal (outubro/2013) das atividades da Diretoria Executiva, constatamos os seguintes indi-cadores técnicos: i - DO ReLAtÓRiO ANALÍtiCO:1.1 - apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e orçamentária do GUARUJÁ PReViDÊNCiA:Foram apresentadas peças contábeis consolidadas referentes ao mês de outubro de 2013, com a identificação do Contador responsável pelo Fundo Especial de Previdência, Franklin Santana Jú-nior, prontuário 14.570, ocupante de cargo efetivo da PMG, conforme publicado em D.O.M. A peça contábil apresentada está devidamente certificada (exigência da legislação).1.1.1 - peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial apresentada com as observa-ções do item 1.1;1.1.2 - peças contábeis demonstrativas da situação financeira: apresentada com as observações do item 1.1;1.1.3 - peças contábeis demonstrativas da situação orçamentária: apresentada com as obser-vações do item 1.1;1.2 - valor das contribuições previdenciárias recolhidas, discriminadas por espécie: as contri-buições previdenciárias recolhidas, referentes ao mês de outubro de 2013, relativas a 5.483 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três) servidores, totalizaram o valor de R$ 4.156.500,18 (quatro milhões cento e cinquenta e seis mil quinhentos reais e dezoito centavos).

ReCOLHiMeNtO - GUARUJÁ PReViDÊNCiA - COMPetÊNCiA: 09/2013Segregação da massa de segurados do GUARUJÁ PReViDÊNCiA (R$)

SeGURADOS - Contribuição individual RePASSe tOtAL DA BASe De CONtRiBUiÇÃO %

fundo financeiro(até 31/12/2000) 1.144.920,22

17.190.834,76 11,00fundo previdenciário(igual ou posterior a 01/01/2001) 746.071,61

Subtotal 1.890.991,83

com arredondamento.

PRefeitURA - Contribuição do ente público RePASSe tOtAL DA BASe De CONtRiBUiÇÃO %

fundo financeiro(até 31/12/2000) 1.363.495,90

17.190.834,76 13,10fundo previdenciário(igual ou posterior a 01/01/2001) 888.503,45

Subtotal 2.251.999,35

tOtAL ReCOLHiDO 4.142.991,18

fundo financeiro(até 31/12/2000) R$

Segurados 1.144.920,22Ente público 1.363.495,90

total 2.508.416,12

fundo previdenciário(igual ou posterior a 01/01/2001) R$

Segurados 746.071,61Ente público 888.503,45

total 1.634.575,06

1.2.1 - repasse de contribuições previdenciárias dos servidores: os repasses das contribuições, referentes a setembro de 2013, ocorreram no prazo, primeiro dia útil do mês de outubro de 2013, to-talizando R$ 1.890.991,83 (Um milhão, oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). A base de contribuição previdenciária dos servidores foi correspondente a 11% (onze por cento) sobre a respectiva remuneração de contribuição (art. 831 da Lei Complementar

135/2012).1.2.1.1 - segregação da massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias dos ser-vidores: constitui o fundo financeiro o valor de R$ 1.144.920,22 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), e constitui o fundo Previdenciário, o valor de R$ 746.071,61 (setecentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos).1.2.2 - repasse de contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá: o repasse da contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal de Guarujá, referente a setembro de 2013, ocor-reu no prazo, quinto dia útil do mês de outubro, totalizando R$ 2.251.999,35 (dois milhões, duzentos cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). A base de contribuição devida ao ente patronal foi correspondente a 13,1% (treze, vírgula um por cento) do total da base de contribuição R$ 17.190.834,76 (Dezessete milhões, cento e noventa mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), contrariando a Lei Complementar 135/2012, que determina que o repasse seja feito de 13,1% (treze, vírgula um por cento) do total da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Guarujá (art. 830 da Lei Comple-mentar 135/2012). O total da folha do mês de setembro corresponde a R$ 27.331.605,75 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), uma dife-rença a menor no repasse de R$ 1.328.441,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais).1.2.2.1 - segregação da massa do valor de repasse de contribuições previdenciárias da Pre-feitura Municipal de Guarujá: constitui o fundo financeiro, o valor de R$ 1.363.495,90 (um mi-lhão, trezentos e sessenta três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), e constitui o fundo Previdenciário, o valor de R$ 888.503,45 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos).1.2.3 - valor total da segregação da massa: a soma dos valores de contribuição previdenciária destinados para a segregação da massa corresponde ao fundo financeiro: R$ 2.251.999,35 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), e ao fundo Previdenciário: R$ 1.890.991,83 (um milhão oitocentos e noventa mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos).1.2.4 – Contribuição sobre benefícios pagos aos segurados: A Diretoria Executiva informou os valores descontados pelo Guarujá Previdência na importância de 11% sobre os benefícios pagos em setembro de 2013, conforme demonstrado abaixo:Total de benefícios pagos – em outubro: 309.835,48 (trezentos e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos);Descontos sobre os benefícios (11%): 34.081,90 (trinta e quatro mil oitenta e um reais e noventa centavos).1.3 - número de benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie: total de 143 (cento e quarenta e três) benefícios concedidos, e 00 (zero) benefícios cancelados.A) quanto aos servidores:1.3.1 - aposentadoria por invalidez: 00 (zero);1.3.2 - aposentadoria compulsória: 00 (zero);1.3.3 - aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: 00 (zero);1.3.4 - aposentadoria voluntária por idade: 00 (zero);1.3.5 - aposentadoria especial: 00 (zero);1.3.6 - auxílio - doença: 109 (cento e nove) concedidos;1.3.7 - salário - família: 00 (zero);1.3.8 - salário maternidade: 26 (vinte e seis) concedidos;B) quanto aos dependentes:1.3.9 - pensão por morte: 08 (oito);1.3.10 - auxílio - reclusão: 00 (zero);1.4 - relação de atos administrativos relacionados às despesas administrativas discrimina-das por valor e espécie: de acordo com o art. 842 da Lei Complementar nº 135/2012, abaixo transcri-to, as despesas administrativas do Fundo Especial de Previdência - Guarujá Previdência são de respon-sabilidade da Prefeitura Municipal de Guarujá.

Art. 842. O GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, enquanto Fundo Especial, não contará com taxa de administração, sendo que suas despesas administrativas ficarão a cargo da Administração Pública Direta do Município. Parágrafo Único - Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas aquelas relativas ao material de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens mó-veis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço do Fundo, cursos e treinamentos.”

1.4.1 - repasse aos inativos e Pensionistas regidos pela Lei Municipal nº 1.212/1975 (obs.: lei revogada pela L.C. 122/2009):

ReGiMe qUANtiDADe VALOR BRUtO DeSCONtOS LÍqUiDOiNAtiVOS 69 464.681,60 75.860,14 388.821,46PeNSiONiStAS 46 297.812,65 44.766,44 253.046,21

tOtAL 117 762.494,25 120.626,58 641.867,67

Dos pagamentos aos inativos foi descontado das aposentadorias pela Prefeitura Municipal de Guarujá, o índice de 11% do excedente ao teto do INSS totalizando o valor de R$ 30.527,65 (trinta mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos). Esse valor foi repassado ao Guarujá Previdência e somado às contribuições do mês de setembro/2013 e, posteriormente foi aplicado como investimento.

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 13GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 14: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

1.5 - execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus resultados: A Diretoria Exe-cutiva através do relatório de outubro informou que a Politica de investimentos está enquadrada no limite (preceitos legais), e que após aprovação do Conselho Administrativo foi aprovado novo li-mite de alocação de recursos.1.5.1 - apontamento dos resultados da Política de investi-mentos:Os saldos e rendimentos do período de outubro foram apurados pela Diretoria Executiva.1.6 - valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas ad-ministradoras de carteira de investimentos, somam o Total aplicado: R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões, trinta mil, du-zentos e quatro reais e vinte dois centavos), valores estes de acordo com o Balanço Patrimonial apresentado e Diretoria Executiva no Relatório Mensal, como demonstrado abaixo. 1.6.1 - Depósitos na tesouraria: não há;1.6.1.1 - Disponibilidades em Caixa e equivalentes de Caixa: R$ 121.141,63 (cento e vinte um mil cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos).1.6.2 - Depósitos nos Bancos (aplicações financeiras):A) Caixa Econômica Federal – CEF: R$ 12.344.598,26 (doze milhões trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos);B) Banco Bradesco: R$ 5.371.817,05 (cinco milhões trezentos e se-tenta e um mil oitocentos e dezessete reais e cinco centavos);C) Banco Itaú: R$ 6.308.515,29 (seis milhões, trezentos e oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte e nove centavos);D) Banco do Brasil: R$ 4.836.296,59 (quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos);e) Banco Santander: R$ 6.851.254,86 (seis milhões oitocentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).f) Geração Futura: R$ 317.722,17 (trezentos e dezessete mil sete-centos e vinte dois reais e dezessete centavos).1.6.3 - Depósitos nas administradoras de carteira de inves-timentos: A Diretoria Executiva afirma que todas as aplicações estão enquadradas nos limites da Política de Investimentos regis-trada no MPS e de acordo com a Resolução nº 3922 do CMN.1.6.4 - Atestado de correção dos valores em depósito na te-souraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de in-vestimentos: O Conselho Fiscal com base nas informações presta-das pela Diretoria Executiva em relatório mensal apresenta valores de investimentos de R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões, trinta mil, duzentos e quatro reais e vinte dois centavos). Ressaltam uma di-vergência no montante de R$ 8.013,79 (oito mil, treze reais e seten-ta e nove centavos), entre as demonstrações apresentadas. Segundo informações da Diretoria Executiva será diluída em Novembro. 1.7 - estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie, em relação ao mês anterior:

BenefícioSetembro/13 Outubro/13 evolução

(valores) Participação

quant. Valor quant. Valor (%) (%)Aposentadoria por invalidez 00 00 00 00 00 00

Aposentadoria compulsória 00 00 00 00 00 00

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

00 00 00 00 00 00

Aposentadoria voluntária por idade 00 00 00 00 00 00

Aposentadoria especial 00 00 00 00 00 00Auxílio - doença 121 288.549,11 109 225.841,51 -21,73 72,89Salário - família 00 00 00 00 00 00Salário maternidade 31 59.886,43 26 59.325,43 -0.95 19,15Pensão por morte 05 11.457,75 08 24.668,54 115,47 7,96Auxílio - reclusão 00 00 00 00 00 00tOtAL 157 359.893,29 143 309.835,48 -16,16 100,00

1.8 - análise do acompanhamento dos benefícios previden-ciários concedidos: os benefícios concedidos no mês de outubro foram 109 (cento e nove) auxílios doença, 26 (vinte e seis) salá-rios maternidade e 08 (oito) pensões por morte, totalizando 143 (cento e quarenta e três) benefícios.

O total de benefícios em concessão 143 (cento e quarenta e três) comparado com o total de segurados 5.483 (cinco mil quatrocen-tos e oitenta e três) servidores, importa em 2,61%, do total de segu-rados que estão recebendo benefícios previdenciários.1.9 - número de processos analisados e respectivos paga-mentos ocorridos a título de compensação previdenciária:Nenhum (Zero - 00) processo analisado, não havendo pagamen-tos a título de compensação previdenciária;1.10 - número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes: Total de 363 atendimentos. Divididos em: 61 (sessenta e um) aberturas de processos de benefícios, 72 (setenta e duas) perícias de retorno, 104 (cento e quatro) atendimentos vir-tuais e/ou atendimentos telefônicos, 13 (treze) agendamentos por simulações, onde a evolução foi de 157,45%, comparado ao mês de setembro.ii - DO ReLAtÓRiO SiNtÉtiCO:1.11 - A Diretoria Executiva apresentou seu Relatório de Atividades re-ferente ao mês de outubro de dois mil e treze dentro do prazo acorda-do e com condições suficientes para a apreciação pelo Conselho Fis-cal. Observando que as analises estão sendo realizadas 45 (quarenta e cinco) dias após a consolidação dos dados do mês em analise.O Conselho Fiscal ao analisar os dados informados, constantes no Relatório da Diretoria Executiva e em seus Anexos, considerou que o Relatório atende as exigências preconizadas na Lei Complementar nº 135/2012, com ressalva do item referente aos repasses patronal.iii - DO APONtAMeNtO DAS MeDiDAS ADOtADAS PARA A CORReÇÃO DAS iNCONSiStÊNCiAS tÉCNiCAS eNCONtRADAS:1.12 – Não foram identificadas inconsistências técnicas. A entrega dos relatórios mensais de atividades ocorreu em tempo hábil, assina-do e rubricado pelos responsáveis (Diretora Presidente e Diretor Ad-ministrativo Financeiro) em todas as folhas e anexos (com identifica-ção), e com os dados que propiciaram a análise pelo Conselho Fiscal, conforme artigo 785 e seguintes da Lei Complementar 135/2012.1.12.1 - Foi apresentada peça contábil referente ao mês de outu-bro de 2013 com identificação e subscrição do responsável técnico em contabilidade e Diretoria, atendendo aos requisitos de Contabi-lidade Previdenciária previstos na Portaria Federal nº 916, de 15 de julho de 2003 e suas alterações posteriores. 1.12.2 - A Prefeitura Municipal de Guarujá realizou novamente um repasse contrário ao determinado pelo art. 830 da Lei Comple-mentar 135/2012.Informou a Diretoria Executiva que as providências foram toma-das pela Prefeitura Municipal de Guarujá, a qual encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei tratando da alteração do art. 830 da L.C. 135/2012. O saldo não repassado referente ao mês de outubro, correspondente ao valor de R$ 1.328.441,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais), além dos meses de fevereiro a setembro de 2013.1.12.3 - Foi informado o valor total dos investimentos acumulados aplicados até o mês de outubro no Relatório da Diretoria Executiva R$ 36.030.204,22 (trinta e seis milhões trinta mil duzentos e quatro reais e vinte e dois centavos). Sugerimos a demonstração da diferença apontada no item 1.6.4 e as informações equivalentes.iV - DA HOMOLOGAÇÃO DO ReLAtÓRiO DA DiRetORiA eXe-CUtiVA:1.13 - O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regi-mentais homologa o Relatório da Diretoria Executiva referente ao mês de outubro de dois mil e treze, com os apontamentos feitos pelo Relatório Analítico e Sintético do Conselho Fiscal para enca-minhamento ao Conselho de Administração para apreciação e deliberação.Observamos que o relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva – Outubro de 2013 tem uma divergência no tocante ao relatório da Diretoria de Previdência, pois consta no site da Guaru-já Previdência a assinatura do Sr. Edler Antônio da Silva, enquanto que o mesmo relatório apresentado fisicamente, consta o nome do Sr. Norberto dos Santos Pio, assinado pela Presidente Executiva.Após análise e discussão de todos os indicadores do Relatório da Diretoria Executiva do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA foi aprovado por unanimidade que será encaminhado o Relatório Mensal de Ativi-dades do Conselho Fiscal para o Conselho de Administração para apreciação e deliberação.

SeÇÃO iii - ASSUNtOS eXtRA PAUtA ORDiNÁRiA (art. 21 do Regimento Interno): 2 - Assuntos gerais: 1- Convidado para es-clarecimento o Srº Célia Rodrigues Ribeiro, José Sebastião dos Reis e Edler Antônio da Silva que atendendo ao convite formula-do, prestaram esclarecimentos necessários ao bom andamento dos trabalhos deste Conselho.Não havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos às 17h45min, com a próxima Reunião Ordinária agendada para o dia 14/01/2014, às nove horas. Para constar eu, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Relator do relatório mensal de atividades do mês de agos-to de 2013, Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Presidente e pelos demais conselheiros presentes.Guarujá, 13 de Dezembro de 2013.

Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município

Luis fernando Scalzitti fiorettiConselheiro Titular

Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município

everton Sant´AnaPresidente do Conselho Fiscal

Darci Pereira de MacedoConselheiro Titular

Alexandre Santos de BritoConselheiro Titular

fernando Antonio Gonçalves de MeloSecretário da Mesa Diretora

LiStA De PReSeNÇA DA 12ª ReUNiÃO ORDiNÁRiA DO CONSeLHO fiSCAL DO GUARUJÁ PReViDÊNCiA

– MANDAtO 2013/2014 – ReALiZADA eM 13/12/2013Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos do Município

CONSeLHeiRO ASSiNAtURAeverton Sant´Ana – Presidente pront. 13.363 PresenteDarci Pereira de Macedo pront. 14.531 PresenteAlexandre Santos de Brito pront. 16.626 Presentefernando A. Gonçalves de Melo pront. 2.699 Presente

Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e fundacional do Município

CONSeLHeiRO ASSiNAtURALuis fernando Scalzitti fioretti pront. 15.519 Presente

Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às matérias em pauta

Célia Rodrigues Ribeiro, José Sebastião dos Reis e Edler Antonio da SIlva NA

Guarujá, 13 de Dezembro de 2013.Everton Sant´Ana

Presidente do Conselho fiscalGUARUJÁ PReViDÊNCiA

câmara

Atos oficiAis

ReVOGAÇÃOPReGÃO PReSeNCiAL Nº 011/2013

O Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Adminis-trativo nº124/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte mediante locação de veí-culos, em caráter não eventual, sem condutor e quilometragem livre, objetivando o deslocamento para apoio das atividades legislativas e técnico-administrativas da Câmara Municipal de Guarujá, adotando o parecer da Diretoria Jurídica, resolve Re-VOGAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei 8.666/93, c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/2002 c/c art. 25 da Resolução 023/2008.

Guarujá, em 07 de Janeiro de 2014.MARCeLO SqUASSONi

Presidente

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 201414 GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 15: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

14ª SeSSÃO eXtRAORDiNÁRiA, DO 1º ANO LeGiSLAtiVO, DA 16ª LeGiSLAtURA, ReALiZADA eM 26 De DeZeMBRO De 2013.iNÍCiO: 10:45 horas.PReSiDÊNCiA: Marcelo Squassoni.SeCRetARiAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei Complementar nº 037/2013, do executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos e Anexos à Lei Complemen-tar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Antonio fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 1ª discussão e votação.Projeto de Lei Complementar nº 038/2013, do executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Antonio fidalgo Sal-gado Neto. Aprovado em 1ª discussão e votação.4ª Parte – explicação Pessoal:Não houve.término: 11:35.

Guarujá, em 26 de dezembro de 2013.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

15ª SeSSÃO eXtRAORDiNÁRiA, DO 1º ANO LeGiSLAtiVO, DA 16ª LeGiSLAtURA, ReALiZADA eM 27 De DeZeMBRO De 2013.iNÍCiO: 12:19 horas.PReSiDÊNCiA: Marcelo Squassoni.SeCRetARiAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei Complementar nº 037/2013, do executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos e Anexos à Lei Complemen-tar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Anto-nio fidalgo Salgado Neto. Aprovado em 2ª discussão e vota-ção, com emendas dos Vereadores Ronald Nicolaci fincatti e Luciano de Moraes Rocha.Projeto de Lei Complementar nº 038/2013, do executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Antonio fidalgo Sal-gado Neto. Aprovado em 2ª discussão e votação.4ª Parte – explicação Pessoal:Não houve.término: 13:41.

Guarujá, em 27 de dezembro de 2013.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

16ª SeSSÃO eXtRAORDiNÁRiA, DO 1º ANO LeGiSLAtiVO, DA 16ª LeGiSLAtURA, ReALiZADA eM 26 De DeZeMBRO De 2013.iNÍCiO: 11:36 horas.PReSiDÊNCiA: Marcelo Squassoni.SeCRetARiAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, do executivo, que “Regulamenta os instrumentos previstos no Plano Diretor para o cumprimento da função Social da Propriedade Urba-

na no Município de Guarujá e dá outras providências.”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci fincatti. Aprovado em 1ª discussão e votação.4ª Parte – explicação Pessoal:Não houve.término: 11:42.

Guarujá, em 26 de dezembro de 2013.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

17ª SeSSÃO eXtRAORDiNÁRiA, DO 1º ANO LeGiSLAtiVO, DA 16ª LeGiSLAtURA, ReALiZADA eM 27 De DeZeMBRO De 2013.iNÍCiO: 13:42 horas.PReSiDÊNCiA: Marcelo Squassoni.SeCRetARiAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, do executivo, que “Regulamenta os instrumentos previstos no Plano Diretor para o cumprimento da função Social da Propriedade Ur-bana no Município de Guarujá e dá outras providências.”, com Parecer favorável do Relator especial, Vereador Ronald Luiz Nicolaci fincatti. Aprovado em 2ª discussão e votação.4ª Parte – explicação Pessoal:Não houve.término: 13:46.

Guarujá, em 27 de dezembro de 2013.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

18ª SeSSÃO eXtRAORDiNÁRiA, DO 1º ANO LeGiSLAtiVO, DA 16ª LeGiSLAtURA, ReALiZADA eM 27 De DeZeMBRO De 2013.iNÍCiO: 13:47 horas.PReSiDÊNCiA: Marcelo Squassoni.SeCRetARiAS: Gilberto Benzi e Walter dos Santos.1ª Parte – expediente da Mesa:Não houve.2ª Parte – expediente dos Senhores Vereadores:Não houve.3ª Parte – Ordem do Dia:Projeto de Lei nº 158/2013, do executivo, que “Acrescenta dis-positivos à Lei nº 3.981, de 14 de novembro de 2012, alterada pelas Leis nºs 4.003, de 26 de fevereiro de 2013, e 4.021, de 07 de junho de 2013 e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas.Projeto de Lei nº 164/2013, do executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Aprovado em discussão e votação únicas.4ª Parte – explicação Pessoal:Não houve.término: 13:50.

Guarujá, em 27 de dezembro de 2013.Dr. Marcelo Conrado Gouveia

Chefe do Setor de Redação e AtasDe acordo - Dr. Renato Cardoso

Diretor Jurídico

CIPA [email protected]

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 2014 15GUARUJÁ

Diário Oficial

Page 16: Diário Oficial do Dia - 08/01/2014

ação civil pública

Falta de água gera processo contra a Sabesp No documento, protocolado nesta terça, 7, no Fórum de

Guarujá, Prefeitura pede indenização pelos prejuízos causados à população em decorrência da falta de água na Cidade

Procon já multou a

estatal em R$ 210 mil

Embora a falta de água afete vários bairros da Cidade desde o dia 31, a concessionária nega o problema

A Prefeitura de Guarujá, por meio da Advoca-cia Geral do Municí-pio, com uma ação

civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por dano moral coletivo, decorrente da falta de água. O documento foi protocolo nesta terça-feira, 7, no Fórum da Cidade.

Segundo o advogado geral do Município,a Lei nº 8078, de 1990, do Código do Consumi-dor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz de serviços públicos, o que inclui o for-necimento de água. Desde o dia 31 de dezembro, diversos bairros de Guarujá, inclusive a região da Enseada, vêm sofrendo com falhas no abastecimento.

Já o Procon de Guarujá apli-cou uma multa administrativa à estatal no valor de R$ 210.986,67, a partir do levantamento prelimi-nar feito, no fim de semana, do número de pessoas afetadas pela falta de água, sem prejuízo da reparação de danos, cujo valor será definido pelo juiz ao longo da ação civil pública.

Na última sexta-feira, 3, a Prefeitura de Guarujá notificou, extrajudicialmente, a Sabesp. O documento foi protocolado na tarde daquele mesmo dia pela chefe do Executivo e pelo Advogado Geral do Município. A notificação foi encaminhada à presidente da Sabesp, Dilma Pena, e ainda ao superintendente regional da estatal, João César Queiroz Prado.

Porém, nesta segunda-feira, 6, a Superintendência Regional da Baixada Santista não reconheceu o problema e, por meio de oficio,

declarou que apenas o Bairro da Enseada foi afetado e, mesmo assim, não com falta d’água e sim com água em baixa pressão. De acordo com o oficio, o problema foi gerado por interrupção de energia e que o excesso de calor e número de turistas na Cidade contribuíram para o desabaste-cimento.

Segundo o advogado geral do Município, a ação civil pública visa garantir que a população de Guarujá não sofra mais com a

falta de água duran-te esta temporada. Além disso, sendo a Cidade turística, os comerciantes dependem de um bom atendimento aos seus clientes, o que é impossível

sem água. “O Município defende o direito coletivo e difuso, por isso a Cidade vai ao Judiciário. Não podemos permitir que os proprietários de hotéis, pousadas, quiosques, turistas e morado-res tenham prejuízos. A carta enviada pelo Superintendente Regional da Sabesp não garante o abastecimento durante a tem-porada de verão, quando recebe-mos seis vezes mais o número de pessoas do que a população que aqui reside”, explicou.

Ainda de acordo com o advo-gado geral de Guarujá, os muníci-pes que queiram entrar com uma ação individual contra a estatal, por se sentirem prejudicados pela falta d’água podem procurar o Procon Guarujá, que fica na Rua Washington,719, no Centro. “Queremos que a empresa norma-lize e mantenha o abastecimento contínuo e ininterrupto em todos os bairros da Cidade. É lamentável que a Sabesp negue o problema e se posicione contra o cidadão. Não vamos tolerar isso”, concluiu.

Pedro R

ezende

qUARtA-feiRA8 de janeiro de 201416 GUARUJÁ

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